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legislação
Lei complementar 77/2004 – Plano de carreira do Magistério
Art. 31 – As promoções obedecerão ao critério de
tempo de exercício mínimo em cada classe, cursos de
atualização e aperfeiçoamento e avaliação de desempenho.
§ 5º - Fica prejudicada a avaliação do desempenho,
acarretando a interrupção da contagem do tempo de
exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre
que o membro do Magistério:
I – somar 02 (duas) penalidades de advertência;
II – sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que
convertida em multa;
III – completar 03 (três) faltas injustificadas ao serviço;
IV – somar 10 (dez) atrasos de comparecimento ao serviço
e/ou saídas antes do horário marcado para o término da
jornada, sem autorização do superior imediato.
§ 6º - Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de
interrupção previstas no § 5º iniciar-se-á nova contagem para
fins do tempo exigido para promoção
§ 7º - Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins
de promoção:
I – as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
II – as licenças para tratamento de saúde, no que excederem a
90 (noventa) dias;
III – as licenças para tratamento de saúde em pessoa da
família, no que excederem a 45 (quarenta e cinco) dias;
IV – os afastamentos para exercício de atividades não
relacionadas com o Magistério.
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