Edital em pdf - CT Saci

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. 

TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. 

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 

SESAP – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA 

LABORATÓRIO CENTRAL - Dr. ALMINO FERNANDES 

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2013 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 478770/2012-1 

O Laboratório Central Dr. Almino Fernandes/LACEN-RN e esta Pregoeira, designada pela 

Portaria nº 13/12, de 17/12/2012, levam ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 

10.520/2002, Lei Complementar n.º 123/2006 da Lei Estadual do RN n.º 8.966/07, dos Decretos Estaduais 

n.º 20.103/2007, 19.938/2007, 21.034/2009, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras 

normas aplicáveis ao objeto deste certame, farão realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, 

mediante as condições estabelecidas neste Edital. 

DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: 

SEÇÃO I - DO OBJETO 

DIA: 04/03/2013. 

HORÁRIO: 09h (horário de Brasília/DF). 

ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br. 

CÓDIGO UASG: 925965. 

1. A presente licitação tem como objeto a Aquisição de Equipamentos (microscópios, lavadora 

ultrassônica, máquina seladora e suporte para bobinas de papel grau cirúrgico) para o LACEN-RN, 

conforme especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência. 

1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no 

Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas. 

SEÇÃO II – DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 

2. A despesa com a execução do objeto desta licitação, estimada em R$274.877,60 (duzentos e 

setenta e quatro mil, oitocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), mediante a emissão de Nota 

de Empenho. 

SEÇÃO III - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 

3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no 

Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela 

Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 

(SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br. 

3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão 

deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde 

também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber 

instruções detalhadas para sua correta utilização. 

EDITAL 03.2013 

1 

Rua Cônego Monte, n° 410, Quintas, Natal-RN, CEP: 59.037-170. CNPJ: 08.241.754/0001-45. 

Fone (84) 3232-6212. Fax: (84)3232-6193 E-mail: Pregoeiralacen@rn.gov.br.




3.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo 

qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não 

cabendo ao provedor do sistema ou ao LACEN-RN responsabilidade por eventuais danos 

decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 

4. Não poderão participar deste Pregão: 

4.1. Empresário suspenso de participar em licitação e impedido de contratar com o LACEN- 

RN, durante o prazo da sanção aplicada; 

4.2. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, 

enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida 

sua reabilitação; 

4.3. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; 

4.4. Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 

4.5. Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, 

recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação; 

4.6. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que 

tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos 

materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem 

representando interesse econômico em comum; 

4.7. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 

4.8. “Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação 

(...) para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza 

técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista (...)” Redação dada pelo Art. 9º, 

III e § 3º, da Lei nº. 8.666/1993. 

SEÇÃO IV – DA VISTORIA 

5. Não se exigirá que o licitante realize vistoria dos locais de entregas dos produtos. 

SEÇÃO V – DA PROPOSTA 

6. O licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a 

data e o horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á, automaticamente, a fase 

de recebimento de propostas. 

6.1. O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor unitário 

do item, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas 

decorrentes da execução do objeto; 

6.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre 

plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com 

as exigências do Edital; 

6.3. O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que 

não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, 

nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a 

partir dos quatorze anos; 


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6.4. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá 

declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 

123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei; 

6.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à 

conformidade da proposta e ao enquadramento como ME ou EPP sujeitará o licitante às 

sanções previstas neste Edital. 

7. O licitante DEVERÁ, no campo do comprasnet “descrição detalhada do objeto ofertado”, para 

cada item (equipamento) ofertado: 

7.1. Detalhar as especificações técnicas do objeto em português do Brasil; 

7.2. Informar a marca, modelo e fabricante (microscópios); 

7.3. Informar a alíquota do ICMS interna vigente no Estado de Origem (%), em 

atendimento a Lei nº. 8.966/07, RN, exceto para ME e EPP; 

7.4. Serão desclassificadas as propostas que optarem por especificação simplória do tipo 

produto da marca X e especificação “conforme edital” ou ainda que descrevam 

simplesmente “produto conforme edital”; 

7.5. A proposta do licitante enviada pelo sistema eletrônico do comprasnet é válida para 

todos os efeitos legais, não necessitando o envio de proposta depois da disputa 

eletrônica; 

7.6. Todas as descrições técnicas constantes no presente Pregão são meramente 

referenciais, não havendo impedimento para ofertas de produtos com padrão de 

desempenho e qualidade similares ou superiores, desde que o produto ofertado 

receba parecer técnico favorável dos técnicos do LACEN-RN; 

7.7. A desembalagem, montagem, instalação e treinamento operacional do equipamento, 

no LACEN-RN, ficarão a cargo exclusivamente do licitante vencedor do certame, sendo 

esta condição indispensável para a liberação da Nota Fiscal/Fatura para pagamento; 

7.8. Os equipamentos deverão ser entregues acompanhados do Certificado de Garantia do 

Fabricante; 

8. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico. 

8.1. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da 

proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital. 

8.2. Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta 

anteriormente encaminhada. 

9. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão 

pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 

9.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação ficam os 

licitantes liberados dos compromissos assumidos. 

SEÇÃO VI – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 

10. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela pregoeira, ocorrerá na data e na 

hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.comprasnet.gov.br. 

11. Durante a sessão pública, a comunicação entre a pregoeira e os licitantes ocorrerá 

exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 


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12. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do 

Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de 

qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 

SEÇÃO VII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 

13. A pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas 

que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. 

14. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 

SEÇÃO VIII - DA FORMULAÇÃO DE LANCES 

15. Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos, 

exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor 

consignados no registro de cada lance. 

16. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no 

sistema. 

17. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do 

menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 

18. Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado primeiro. 

19. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de 

exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 

20. Durante a fase de lances, A pregoeira poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja 

manifestadamente inexequível. 

21. Se ocorrer a desconexão da pregoeira no decorrer da etapa de lances e o sistema eletrônico 

permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos 

realizados. 

22. No caso de desconexão da pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão 

do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos 

participantes no sítio www.comprasnet.gov.br. 

23. O encerramento da etapa de lances será decidido pela pregoeira, que informará, com 

antecedência de 1 (um) a 60 (sessenta) minutos, o prazo para início do tempo de iminência. 

24. Decorrido o prazo fixado pela pregoeira, o sistema eletrônico encaminhará aviso de 

fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, 

aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances. 

SEÇÃO IX – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E 

COOPERATIVAS 

25. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por 

microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno 


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porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á 

da seguinte forma: 

25.1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no 

prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior à do licitante mais 

bem classificado e, se atendidas as exigências deste Edital, ser contratada; 

25.2. Não sendo contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem 

classificada, na forma da subcondição anterior, e havendo outros licitantes que se 

enquadram na condição prevista no caput, estes serão convocados, na ordem 

classificatória, para o exercício do mesmo direito; 

25.3. O convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, 

controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei 

Complementar nº 123/2006; 

26. Na hipótese de não contratação, nos termos previstos nesta Seção, o procedimento licitatório 

prossegue com os demais licitantes.. 

SEÇÃO X – DA NEGOCIAÇÃO 

27. A pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha 

apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor máximo para a 

contratação. 

27.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos 

demais licitantes. 

SEÇÃO XI - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 

28. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo de 

20 (vinte) minutos, contados do encerramento da disputa eletrônica, o catálogo de apresentação do 

produto em português do Brasil, por meio do e-mail pregoeiralacen@rn.gov.br ou por meio da opção 

“Enviar Anexo” do sistema comprasnet. 

28.1. Os documentos remetidos por meio da opção pregoeiralacen@rn.gov.br e/ou “Enviar 

Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia 

autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela pregoeira. 

28.1.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser 

encaminhados ao Laboratório Central Dr. Almino Fernandes – LACEN-RN, 

situado na Rua Cônego Monte, nº 410, Quintas, Natal, RN, CEP 59.037-170, aos 

cuidados da pregoeira Luiz Alberto Avelino Câmara. 

28.2. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada 

nesta Seção, será desclassificado e sujeitar-se-à às sanções previstas neste Edital. 

29. A pregoeira examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço 

ofertado com o valor estimado máximo e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do 

objeto. 

30. A pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do LACEN- 

RN ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 


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31. A pregoeira poderá solicitar a demonstração da metodologia do produto, quando esta for 

desconhecida pelos técnicos do LACEN-RN. 

31.1. A apresentação da metodologia supracitada poderá ser realizada com documentação 

técnico-científica ou com a demonstração de funcionamento do equipamento pelo 

licitante. 

32. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive 

financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 

33. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, 

incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de 

propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração. 

34. Não se admitirá propostas de preços cujos valores totais sejam superiores aos orçados pelo 

LACEN-RN. 

35. A pregoeira poderá solicitar, se entender necessário, a comprovação do preço do produto 

ofertado, através do envio, pelo licitante, de pelo menos 3 (três) cópias autênticas de Nota Fiscal, de 

preferência da iniciativa privada, pessoa física ou jurídica, para comprovação do preço de mercado. 

SEÇÃO XII - DA AMOSTRA 

36. Não será requisitada a apresentação de amostra, tendo em vista tratar-se de equipamentos, 

cujas informações técnicas poderão ser fornecidas nas condições supracitadas. 

SEÇÃO XIII - DA HABILITAÇÃO 

37. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da 

documentação complementar especificada neste Edital. 

38. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão 

apresentar documentos que supram tais exigências. 

39. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar: 

39.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante 

a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 

39.1.1. A CNDT de que trata esta subcondição, será verificada pela pregoeira no 

www.tst.jus.br/certidão. 

40. Os documentos remetidos por meio da opção pregoeiralacen@rn.gov.br e/ou “Enviar Anexo” 

do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a 

qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela pregoeira. 

40.1.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser 

encaminhados ao Laboratório Central Dr. Almino Fernandes – LACEN-RN, 

situado na Rua Cônego Monte, nº 410, Quintas, Natal, RN, CEP 59.037-170, aos 

cuidados da pregoeira Luiz Alberto Avelino Câmara. 


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41. A pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de Certidões, para 

verificar as condições de habilitação dos licitantes. 

42. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, 

com indicação do número de inscrição no CNPJ. 

43. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados 

da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente 

consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos. 

44. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também 

deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos. 

45. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão 

estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da 

matriz. 

46. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na 

comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial 

corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por 

igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou 

parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão 

negativa. 

47. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará 

decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará à 

Pregoeira convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 

48. Se a proposta não for aceitável, ou, ainda, se o licitante não atender às exigências de 

habilitação, A pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de 

classificação, até a seleção da proposta que melhor atende a este Edital. 

49. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declardo 

vencedor. 

SEÇÃO XIV – DO RECURSO 

50. Declarado o vencedor, A pregoeira abrirá prazo de 20 (vinte) minutos, durante o qual 

qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua 

intenção de recorrer. 

50.1. A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza A pregoeira a adjudicar o objeto 

ao licitante vencedor; 

50.2. A pregoeira examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, 

rejeitando-a, em campo próprio do sistema; 

50.3. O licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do 

recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, ficando os demais 

licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em 

igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente; 


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50.4. Para efeito do disposto do § 5º do artigo 109 da Lei nº 8.666/1993, fica a vista dos autos 

do LACEN-RN franqueada aos interessados. 

51. Para justificar sua intenção de recorrer e fundamentar suas razões ou contrarrazões de 

recurso, o licitante interessado poderá solicitar vista dos autos a partir do encerramento da fase de lances. 

52. As intenções de recursos não admitidas e os recursos rejeitados pela pregoeira serão 

apreciados pela autoridade competente. 

53. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de 

aproveitamento. 

SEÇÃO XV – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 

54. O objeto deste Pregão será adjudicado pela pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese 

em que a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação. 

55. A homologação deste Pregão compete ao Diretor Geral do LACEN-RN. 

56. O objeto deste Pregão será adjudicado globalmente ao licitante vencedor. 

SEÇÃO XVI – DO CONTRATO 

57. Em nome da empresa vencedora será formalizado Termo de Contrato e expedida Nota de 

Empenho. 

58. O prazo para entrega dos produtos é de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do recebimento, 

pelo fornecedor, da Nota de Empenho. 

59. É facultado ao LACEN-RN, quando a licitante vencedora do certame recusar-se a fornecer o 

material adjudicado em seu favor, convocar outro licitante, obedecida à ordem de classificação, após 

negociação, aceitação da proposta e comprovação dos requisitos de habilitação. 

60. A recusa injustificada do adjudicatário em fornecer o material adjudicado em seu favor, 

caracteriza o descumprimento total da obrigação, assumindo todas as responsabilidades advindas da 

omissão, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. 

61. A forma de fornecimento, a Garantia e Assistência Técnica, Acompanhamento e Fiscalização, 

Obrigações da Contratada, Condições de Pagamento, Outras Condições, Obrigações da Contratante, 

Penalidades constam no termo de referência em anexo a este edital. 

SEÇÃO XVII - DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO 

62. No interesse do LACEN-RN, o valor inicial atualizado da contratação poderá ser aumentado ou 

suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), por item, com fundamento no art. 65, §§ 1º e 2º, 

da Lei n.º 8.666/1993. 

SEÇÃO XVIII – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 

63. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, 

física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada 

exclusivamente para o endereço eletrônico pregoeiralacen@rn.gov.br. 


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64. A pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo 

de 24 (vinte e quatro) horas. 

65. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do 

certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 

66. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados aa pregoeira até 03 (três) dias úteis antes 

da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico 

pregoeiralacen@rn.gov.br. 

67. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no 

endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, Acesso livre > Pregões > Agendados, para conhecimento das 

licitantes interessadas e da sociedade em geral. 

SEÇÃO XIX – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 

68. Ao Diretor Geral do LACEN-RN compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por 

provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante 

de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 

68.1. A anulação do Pregão induz à da Nota de Empenho; 

68.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do 

procedimento licitatório, ressalvado o direito do fornecedor beneficiário de boa-fé de 

ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 

69. É facultado aa pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover 

diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de 

informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 

70. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a pregoeira poderá sanar erros ou falhas 

que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante 

despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins 

de classificação e habilitação. 

70.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, 

eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 

71. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação 

disponibilizada pela ICP Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.100-2, de 24 de agosto de 2001, serão 

recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos 

originais e cópias autenticadas em papel. 

72. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de 

junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte. 

73. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste Edital, prevalecerão as 

últimas. 

74. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência do 

LACEN-RN, sem prejuízo do disposto no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002. 


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SEÇÃO XX - DOS ANEXOS 

75. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: 

SEÇÃO XXI- DO FORO 

75.1. ANEXO I – Termo de Referência. 

75.2. ANEXO II – Minuta do Contrato 




76. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas 

administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual do Rio Grande do Norte, no Foro da 

Comarca de Natal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos 

previstos no art. 102, inciso I, alínea “d” da Constituição Federal. 

Elza Donizete Leite Dutra de Oliveira 

Pregoeira 

Ralfo Cavalcanti de Medeiros 

Diretor Geral 

Natal, 14 de fevereiro de 2013. 


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Processo Administrativo nº 478770/2012-1. 

TERMO DE REFERÊNCIA 

1.OBJETO 

Aquisição de equipamentos de laboratório para atender às necessidades da Divisão de Análise de Produtos, 

descrito no plano de trabalho para o fortalecimento da gestão da qualidade para a execução de programas 

de monitoramento de produtos de interesse da saúde, em função dos grandes eventos de massa, em 

conformidade com a Portaria Ministerial nº 2.982-GM/MS, de 15/11/2011 e aprovado na Comissão 

Intergestores Bipartite/RN, através de Deliberação nº 767/12-CIB/RN. 

2.CATEGORIA ECONÔMICA 

A despesa com a aquisição de que trata o objeto, estimada em R$274.877,60 (duzentos e setenta e quatro 

mil, oitocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), conforme o orçamento estimativo disposto 

neste Termo de Referência correrá à conta do Elemento Orçamentário 4490.52 – Equipamento e Material 

Permanente, da Atividade 24.131.10.302.2405 18654 – Integração e Operacionalização das Práticas de 

Vigilância Sanitária; Fonte 160 – Recursos de Convênios, referente à Portaria nº 2982/11 – FINLACEN VISA, 

mediante a formalização de Termo de Contrato e a emissão de Nota de Empenho. 

3.JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA AQUISIÇÃO 

Justificamos a presente aquisição para a implementação dos serviços da Divisão de Análises de Produtos, 

em especial dos setores de Medicamentos e Microbiologia, a fim de possibilitar a execução dos ensaios 

pactuados junto às Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipal, bem como atividades junto à ANVISA. 

4.RELAÇÃO DE ITENS - ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS – ORÇAMENTO ESTIMATIVO 

Item Especificação Unid. Qte. 

01 OLYMPUS, MODELO CX41 TRINOCULAR. 

Unid. 02 

MICROSCOPIO OPTICO TRINOCULAR com sistema óptico UIS (Universal corrigido 

ao infinito). Projetado ergonomicamente com controles de focalização 

macrométrica e micrométrica posicionados em nível baixo. Iluminador tipo 

Koehler de luz transmitida com Lâmpada embutido de halogênio ou LED de no 

mínimo 6V/30W, bivolt 100-120V/220-240V. Revólver porta-objetiva quadruplo 

ou quíntuplo. 

Tubo de Observação: trinocular com Inclinação do Tubo de 30°. Faixa de ajuste 

da distância interpupilar: 48-75mm. Tratamento anti-fungos para ajudar a 

proteger as peças ópticas. Platina retangular com tamanho 188mm x 134mm e 

amplitude de movimento na escala XY: 76mm na direção X e 50mm na direção Y. 

Porta-espécime: Suporte duplo para lâmina. Condendador do tipo Abbe, N.A.: 

1.25 com imersão em óleo, Abertura na Íris do Diafragma: Integrada, Oculares de 

F.N. 20 ou 22. Conjunto de objetivas planacromáticas de correção infinita fixas ou 

removíveis no revólver porta objetivas composto de: Objetiva C Plan Acromática 

4x, correção infinita, N.A. 0.10, W.D. 22.00mm. Objetiva C Plan Acromática 10x, 

correção infinita, N.A. 0.25, W.D. 10,05mm.Objetiva C Plan Acromática 40x, 

correção infinita, N.A. 0.65, W.D. 0,56mm. Objetiva C Plan Acromática 100x, 

correção infinita, N.A. 1.25, W.D. 0.13mm. Acompanhado de óleo de imersão, 


11 






capa de proteção e manual de instruções. 

Similar aos produtos: NIKON modelo E200 Trinocular E2TF; LEICA modelo DM750 

Trinocular ou superior. 

As presentes especificações são meramente referenciais, podendo ser ofertado 

qualquer outro produto, desde que com qualidade similar ou superior ao ora 

especificado. 

Setor beneficiado: Divisão de Produtos. 

02 OLYMPUS, MODELO SZX16 ESTEREOMICROSCÓPIO. 

MICROSCÓPIO ESTEREOSCÓPIO com abertura numérica máxima de 0,3, 

resolução superior a 900 pares de linhas por milímetro, com iluminação SZX2 LED 

ultraprecisa e uniforme. 

Corpo do Zoom: Eixos ópticos direito / esquerdo paralelos, ampliação do zoom 

variável, método de acionamento do zoom usando a alça horizontal, clicar-parar 

em cada posição de ampliação (clicar-parar pode ser ajustado em LIGADO ou 

DESLIGADO). Obturador automático integrado. Montagem das lentes objetivas: 

método de montagem por parafusos M65x1.5. Razão de zoom: 16.4 (0.7x to 

11.5x), Indicação da ampliação total: 0.7, 0.8, 1, 1.25, 1.6, 2, 2.5, 3.2, 4, 5, 6.3, 8, 

10, 11.5. 

Objetivas com WHN10X-H / WHSZ10-H: Objetiva - SDFPLFPL0. 3X; N.A. - 0.045; 

Comprimento de Trabalho (mm) – 141. 

Ocular: WHN10X-H F.N. 22. 

Tubo de observação: SZX2-TTR/SZX2-TTRPT: tubo de observação trinocular 

inclinável. Ângulo de inclinação do tubo de observação: de 5 a 45°, comutação do 

caminho óptico: 2 etapas (TR30: Binocular 100%, binocular 50%/câmera 50%, 

TR30PT: Binocular 100%, câmera 100%), faixa de ajuste da distância interpupilar: 

de 51 a 76 mm (também para a ocular). 

Unidade de focalização: SZX2-FOF: Unidade de focalização do ajuste 

micrométrico e macrométrico. Pinhão e cremalheira, método de guia de cilindro 

(com anel para ajuste da tensão de ajuste macrométrico), botão coaxial de ajuste 

micrométrico/macrométrico, contrapeso integrado. 

Deslocamento do botão de ajuste macrométrico: 80 mm, deslocamento do botão 

de ajuste macrométrico: 36.8 mm, deslocamento do botão de ajuste 

micrométrico: 80 mm, deslocamento por rotação: 0.77 mm. 

Suporte: SZX2-ST: Suporte padrão. Altura do pilar: 270 mm, dimensões da base: 

284 mm (L) x 335 mm (P) x 28.7 mm (A). Um suporte para espécimes pode ser 

Unid. 01 


12 






montado. O suporte é fornecido com furos para parafusos para a montagem de 

um adaptador de platinas. 

Acompanhado de: Câmera digital refrigerada Olympus DP72 para documentação 

em alta resolução de 12,8 megapixel, com refrigeração tipo peltier e resolução 

total ultrarrápida (1360x1024) e profundidade de 12 bits por canal de cor (R, G, 

B); capa de proteção; manual de instruções. 

Similar ao produto: Estereomicroscópio com zoom da NIKON modelo SMZ745T 

ou superior. 



especificado. 


03 OLYMPUS, MODELO IX51 MICROSCÓPIO INVERTIDO. 

MICROSCÓPIO INVERTIDO COM SISTEMA DE MICROFOTOGRAFIA ACOPLADO. 

Corpo do microscópio: Revólver Porta-objetiva Giratório - Sêxtuplo, mecanismo 

simples à prova d'água incorporado. Foco - Deslocamento de 9mm (a partir da 

superfície da platina, 7mm para cima e 2mm para baixo), botões de focalização 

coaxial macrométrica e micrométrica (graduação mínima de foco micrométrico: 

1mm, rotação completa dos botões de focalização micrométrica: 100mm), 

batente de limite superior, ajuste de torque para focalização macrométrica. Porta 

lateral esquerda - Seleção de caminho óptico em 2 etapas. 

Iluminador de luz transmitida: Iluminação Halógena de 100W; IX2-ILL100 + U- 

LH100L-3; Mecanismo de inclinação do pilar (ângulo de inclinação a 30 °, com 

mecanismo de redução de choque), Suporte de condensador (com deslocamento 

de 50mm, mecanismo de rebatimento para dentro e para fora), Diafragma de íris 

de campo ajustável, 4 porta-filtros (45mm de diâm., t=6mm ou inferior). 

Tubo de observação: Tubo trinocular; TR30H + IX-ATU; Caminho óptico de 

observação de 3 etapas selecionável (observação: porta reta = 100:0, 20:80, 

0:100), distância interpupilar ajustável de 50 - 76mm, função de ajuste de 

dioptria, F.N. 22. 

Platina: Suporte Deslizante de Amostra; IX2-GS; Platina superior circular com 

rotação de 360°, distância de deslocamento de 20mm (X/Y). 

Condensador: Distância de Trabalho Ultralonga; IX-ULWCD; 4 posições para 

dispositivos ópticos (29mm de diâm.), diafragma de abertura de íris ajustável, 

N.A. 0.3/W.D. 73mm. 

Unid. 01 


13 






Ocular: WH10X-H; Ponto de visualização elevado, função de ajuste de dioptria, 

F.N. 22. 

Unidade de fluorescência de luz refletida: Iluminador de Fluorescência; IX2- 

RFAL; Design em L com módulos cambiáveis F.S. e A.S., dois controles deslizantes 

porta-filtros (2 posições, 32mm de diâm., t=6mm ou menos). 

Acompanhado de: Câmera digital refrigerada Olympus DP72 para documentação 

em alta resolução de 12,8 megapixel, com refrigeração tipo peltier e resolução 

total ultrarrápida (1360x1024) e profundidade de 12 bits por canal de cor (R, G, 

B); capa de proteção; sistema epifluorescência; manual de instruções. 

Similar ao produto: NIKON modelo Eclipse TS100-F (com microfotografia 

acoplada e sistema epifluorescência) ou superior. 



especificado. 


04 OLYMPUS, MODELO BX43 ÓPTICO. 

MICROSCÓPIO ÓPTICO COM SISTEMA DE MICROFOTOGRAFIA ACOPLADA. 

Estativa do microscópio: Sistema Óptico - Sistema óptico UIS2; Foco - 

Movimento vertical da platina: golpe de platina de 25 mm com interrupção do 

limite de ajuste micrométrico, ajuste de torque para botões micrométricos, 

posição variável da montagem da platina, botão de focalização fina de alta 

sensibilidade (gradações de ajuste mínimas: 1 µm); Iluminador - Iluminação 

Koehler integrada para luz transmitida, acionador gerente da intensidade da luz. 

Fonte de luz por LED com alta capacidade de reprodução de cores, lâmpada 

halógena de 6 V, 30 W (pré-centralizada). 

Tubo de observação: Campo amplo trinocular inclinável. 

Platina: Platina coaxial revestida de cerâmica com controle inferior esquerdo ou 

direito: com mecanismo de rotação e mecanismo de ajuste de torque, grampos 

de borracha opcionais (platinas coaxiais, lisas, rotativas não aderentes com sulcos 

também estão disponíveis). 

Condensador: Acromático rebatido (N.A. 0.9) para 1.25x-100x (rebatida: 

1.25x–4x), 

Aplanático acromático (N.A. 1.4) para 10x–100x, 

Unid. 01 


14 






Contraste de fase, campo escuro (N.A. 1.1) [contraste de fase: para 10x– 

100x, campo escuro: para 10x–100x (até N.A. 0.80)], Campo escuro seco 

(N.A. 0.8–0.92) para 10x–100x. 

Ambiente operacional: Uso interno, Temperatura ambiente: 5°C a 40°C (41°F 

a 104°F), Umidade máxima relativa: 80% para temperaturas de até 31°C 

(88°F), reduzindo linearmente em 70% a 34°C (93°F), 60% a 37°C (99°F), até 

50% de umidade relativa a 40°C (104°F), Variações de tensão fornecida: no 

máximo ±10% da tensão normal. 

Iluminador de Fluorescência: 5-UR735, iluminador universal para 

fluorescência e luz refletida, BX3-URA. 

Acompanhado de: Câmera digital refrigerada Olympus DP72 para 

documentação em alta resolução de 12,8 megapixel, com refrigeração tipo 

peltier e resolução total ultrarrápida (1360x1024) e profundidade de 12 bits 

por canal de cor (R, G, B); capa de proteção; seta indicadora; lâmina micro 

metrada; sistema de contraste de fase; sistema de luz polarizada; sistema de 

fluorescência; campo claro e campo escuro; retículo de whipple; manual de 

instruções. 

Similar ao produto: NIKON modelo Eclipse Ci-L/Ci-E (com sistema de 

microfotografia, fluorescência, luz polarizada, contraste de fase, campo claro e 

escuro, lâmina micrometrada e retículo de whipple) ou superior. 



especificado. 


05 Lavadora Ultrassônica: 

Alimentação 220 Volts. 

Frequência ultrassônica 40kHz. 

Potencia ultrassônica 220Watts RMS. 

Consumo máximo 510VA. 

Capacidade em litros (Vol. útil 9,5litros). 

Temporizador digital 0 a 60 minutos. 

Aquecimento ajustável de 30 a 60ºC. 


Unid. 01 


15 







especificado. 


06 Máquina Seladora Automática Contínua, para fechamento de embalagens de 

papel grau cirúrgico (papel+plástico) através de sistema de arraste por correias 

sincronizadas, cujo mesmo possibilita a selagem horizontal sem limitações de 

solda. Velocidade da esteira constante em 10 m/min independente da variação 

da rede elétrica. Display digital para ajuste de temperatura e alarme. Possui pés 

com ajuste de altura para garantir nivelamento do produto e excelente isolação 

térmica que permite o trabalho contínuo sem o aquecimento das superfícies. 

Sistema smart saver, que aciona o equipamento quando o papel grau cirúrgico é 

aproximado e desliga o motor em 10 segundos após a selagem (menor desgaste 

do equipamento e maior economia energia). 

Similar ou superior ao MODELO MC-S90, MARCA ZAIDER. 



especificado. 

07 Suporte para bobinas de papel grau cirúrgico com um andar, estrutura em aço, 

pintura eletrostática a pó, sustentação das bobinas através de roletes, sistema de 

cortes por faca em forma de disco e área útil de 60 cm, área útil equivalente a um 

suporte de 2 andares com 30cm. 

Similar ou superior ao MODELO RSC-600, MARCA RON. 



especificado. 

Unid. 01 

Unid. 01 

5.FORMA DE FORNECIMENTO 

5.1. A licitante vencedora deverá entregar os produtos, em dia de expediente, no horário das 07 às 13 

horas, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do recebimento da Nota de Empenho. 

5.2. A entrega do(s) produto(s) será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Administração 

do LACEN-RN, designado(s) para esse fim, permitida a assistência de terceiros. 

5.3. Nos termos dos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/1993, o objeto desta licitação será recebido: 

5.3.1. Provisoriamente, no ato da entrega do(s) produto(s), para posterior verificação da 

conformidade do material com as especificações do objeto licitado; 

5.3.2. Definitivamente, em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório, após a 

verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação. 


16 






5.4. A licitante vencedora deve efetuar a troca do(s) produto(s) que não atender (em) as 

especificações do objeto contratado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da 

solicitação. 

5.5. A atestação de conformidade da entrega do(s) produto(s) caberá ao chefe do Setor do 

Almoxarifado ou a outro servidor designado para esse fim. 

5.6. O(s) representante(s) do LACEN-RN anotará (ão) em registro próprio todas as ocorrências 

relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das 

faltas ou defeitos observados. 

6.GARANTIA – ASSISTÊNCIA TÉCNICA 

6.1.Garantia mínima de 01 (um) ano, cobrindo todos os componentes dos equipamentos. 

6.2.Durante o período de garantia, todo o atendimento técnico deverá ser prestado gratuitamente na 

sede do LACEN-RN. 

6.3.Todos os produtos deverão ser novos, virem em embalagens adequadas para transporte e lacrados 

de fábrica. 

6.4.Os serviços de assistência técnica serão de total responsabilidade da CONTRATADA. 

6.5.Deverá ser realizado o teste preliminar de cada equipamento isoladamente, efetivando seu perfeito 

funcionamento e disponibilidade para uso imediato. 

7.ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 

7.1.Caberá ao servidor do LACEN-RN, designado para este fim, o recebimento da nota fiscal 

apresentada pela CONTRATADA e a devida atestação do recebimento dos equipamentos, para fins 

de liquidação e pagamento. 

7.2.A desembalagem, montagem e instalação ficarão a cargo exclusivamente da licitante vencedora do 

certame, sendo esta condição indispensável para a liberação da Nota Fiscal/Fatura para 

pagamento. 

8.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

8.1.Manter, durante a execução do objeto, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na 

Licitação, conforme estabelece o inciso XIII do Artigo 55 da Lei 8.666/93. 

8.2.Arcar com o pagamento de todas as despesas decorrentes da execução do objeto contratual. 

8.3.Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo LACEN-RN, cujas reclamações 

obrigam-se a atender prontamente. 

8.4.Cumprir todas as condições contidas no edital e seus anexos. 

8.5.Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na 

legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus 

empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o LACEN-RN. 

8.6.Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação 

específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus 

empregados durante a execução do objeto, ainda que acontecido em dependência do LACEN-RN. 

8.7.Assumir a responsabilidade por todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, 

relacionada à execução do objeto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou 

continência. 

8.8.Assumir a responsabilidade dos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação resultante 

deste Pregão. 

9.CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 


17 






9.1.A licitante vencedora deverá apresentar ao Setor do Almoxarifado do LACEN-RN Nota fiscal/fatura 

discriminativa, para liquidação e pagamento da despesa pelo LACEN-RN, mediante ordem bancária 

a ser creditada em conta corrente, o qual será realizado em prazo não superior a 30 (trinta) dias, 

contados da entrega dos produtos e de toda a documentação de regularidade fiscal. 

10.CONTRATO 

10.1.Em nome da empresa vencedora será formalizado Termo de Contrato e expedida Nota de 

Empenho. 

10.2.O prazo para entrega dos produtos é de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do recebimento, pelo 

fornecedor, da Nota de Empenho. 

10.3.É facultado ao LACEN-RN, quando a licitante vencedora do certame, convocada dentro do prazo 

estabelecido para a formalização, recusar-se a retirar a Nota de Empenho, convocar outra 

licitante, obedecida à ordem de classificação, após negociação, aceitação da proposta e 

comprovação dos requisitos de habilitação. 

10.4.A recusa injustificada do adjudicatário em retirar a Nota de Empenho, dentro do prazo 

estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação, assumindo 

todas as responsabilidades advindas da omissão, sujeitando-o às penalidades legalmente 

estabelecidas. 

11.OUTRAS CONDIÇÕES 

11.1.São expressamente vedadas à licitante vencedora: 

13.1.1 A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da SESAP/LACEN-RN para 

execução do objeto decorrente deste Pregão; A veiculação de publicidade acerca do 

contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do LACEN-RN; 

13.1.2. A subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste Pregão. 

13.1.3. A inadimplência da licitante vencedora, com referência aos encargos sociais, comerciais 

e fiscais não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do 

LACEN-RN, nem poderá onerar o objeto desta contratação, razão pela qual a licitante 

vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou 

passiva, com o LACEN-RN. 

14. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 

14.1. Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às suas dependências para execução do 

objeto; 

14.2. Prestar as informações e esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelos 

empregados da CONTRATADA ou por seus prepostos; 

14.3. Efetuar o pagamento devido, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do 

objeto; 

14.4. Exercer a fiscalização por servidores designados; 

14.5. Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do 

objeto; 

14.6. Fornecer crachá de acesso às suas dependências, de uso obrigatório pelos empregados da 

CONTRATADA; 

14.7. Observar o cumprimento dos requisitos de qualificação técnica exigidos, solicitando as 

substituições que se verificarem necessárias. 

15. PENALIDADES 


18 






15.1. Com fundamento no artigo 7° da Lei nº 10.520/2002 e artigo 26 do Decreto Estadual do Rio 

Grande do Norte nº 20.103/2007, ficará impedida de licitar e contratar com o Poder Público 

Estadual, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito 

à ampla defesa, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais 

cominações legais, a licitante e a adjudicatária que: 

15.1.2. Não retirar a Nota de Empenho, quando convocada dentro do prazo estabelecido pelo 

edital; 

15.1.3. Deixar de entregar documentação exigida pelo edital; 

15.1.4. Apresentar documentação falsa; 

15.1.5. Ensejar o retardamento da execução de seu objeto; 

15.1.6. Não mantiver a proposta; 

15.1.7. Falhar ou fraudar na execução do contrato; 

15.1.8. Comportar-se de modo inidôneo; 

15.1.9. Fizer declaração falsa; 

15.1.10.Cometer fraude fiscal. 

15.2. A licitante estará sujeita à multa de 5% por cento do valor estimado para a contratação 

quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior. 

15.3. Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, a adjudicatária ficará sujeita, no caso 

de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução 

total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla 

defesa, às seguintes penalidades: 

15.3.2. Advertência; 

15.3.3. Multa de mora no percentual correspondente a 0,6% (zero vírgula seis por cento), 

calculada sobre o valor da Nota de Empenho, por dia de inadimplência, até o limite de 

02 (dois) dias, caracterizando inexecução parcial; 

15.3.4. Multa compensatória no percentual de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor 

total da Nota de Empenho, pela inadimplência além do prazo acima, caracterizando 

inexecução total do mesmo; 

15.3.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, 

enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja 

promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que 

será concedida sempre que a licitante vencedora ressarcir à Administração pelos 

prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada. 

15.3.6. Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar 

com o Laboratório Central Dr. Almino Fernandes - LACEN-RN, pelo prazo de até 2 (dois) 

anos. 

15.4. A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do 

recebimento da comunicação enviada pelo LACEN-RN. 

15.5. O valor da multa poderá ser descontado da Nota Fiscal ou crédito existente no LACEN-RN, em 

favor da CONTRATADA, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a 

diferença será cobrada na forma da lei. 

15.6. As sanções de multa poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de advertência, 

suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração do LACEN-RN, e 


19 






impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, 

descontando-a do pagamento a ser efetuado. 

15.7. As penalidades serão registradas no Cadastro da Secretaria de Estado da Administração e dos 

Recursos Humanos – SEARH, e no caso de suspensão do direito de licitar, o licitante deverá ser 

descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e demais 

cominações legais. 

Natal-RN, 05 de fevereiro de 2013. 

Responsáveis pela elaboração do termo de referência: 

Aprovação do termo de referência: 

Eugênio Pacelle Dantas da Costa 

Chefe da Divisão de Análises de Produtos 

Farmacêutico – CRF/RN 0856 

Matrícula: 88.981-4 

Alípio Hermógenes Araújo de Rubim Costa 

Assistente Técnico em Saúde 


Ralfo Cavalcanti de Medeiros 

Diretor Geral 



20 



MINUTA DO CONTRATO 

Laboratório Central Dr. Almino Fernandes/LACEN-RN 

Contrato nº 000/2013. 




CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, ATRAVÉS DO LACEN- 

RN, E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. 

A Secretaria de Estado da Saúde Pública, através do Laboratório Central Dr. Almino 

Fernandes/LACEN-RN, situado à Rua Cônego Monte, n° 410, Quintas, Natal-RN, inscrito no CNPJ sob o n° 

08.241.754/0001-45, neste ato representado pelo seu Diretor Geral, Ralfo Cavalcanti de Medeiros, 

Farmacêutico-Bioquímico, matrícula 96.649-5, de agora em diante denominada CONTRATANTE e 

....................., CNPJ: ................., com endereço à ....................., CEP: ................., Fone: (00)000-0000, email: 

000000@0000.000.00, representada pelo Sr. .................., CPF n° ................., aqui denominada 

CONTRATADA, consoante as disposições da Lei n° 8.666/93 e suas alterações, celebram contrato mediante 

as cláusulas e condições abaixo pactuadas.. 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 

1.1. Aquisição de equipamentos de laboratório para atender às necessidades da Divisão de Análise de 

Produtos, descrito no plano de trabalho para o fortalecimento da gestão da qualidade para a 

execução de programas de monitoramento de produtos de interesse da saúde, em função dos 

grandes eventos de massa, em conformidade com a Portaria Ministerial nº 2.982-GM/MS, de 

15/11/2011 e aprovado na Comissão Intergestores Bipartite/RN, através de Deliberação nº 

767/12-CIB/RN. 

2. CLÁUSULA SEGUNDA - FUNDAMENTO LEGAL 

2.1. A contratação objeto deste instrumento é celebrada com base no Pregão Eletrônico n° 03/2013, 

Processo n° 478770/2012-1. 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR 

3.1. Integram e complementam este Termo de Contrato, no que não o contrariam, a proposta da 

CONTRATADA e demais documentos integrantes e constitutivos do Pregão Eletrônico de que trata 

a cláusula anterior. 

4. CLÁUSULA QUARTA – ENTREGA DO MATERIAL 

4.1. O material deverá ser entregue no Laboratório Central Dr. Almino Fernandes/LACEN-RN, 

sito à Rua Cônego Monte, n° 410, Quintas, CEP: 59.037-170, Natal-RN, no prazo de 45 

(quarenta e cinco) dias consecutivos, a contar do recebimento, pela CONTRATADA, da nota 

de empenho. 

5. CLÁUSULA QUINTA – VALOR 


21 






5.1. Fica estabelecido, para os materiais objeto deste contrato, o valor total de R$000.000,00 

(xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), discriminados na forma a seguir: 

Item Especificação Unid. Qte. P.U. (R$) Total (R$) 

01 OLYMPUS, MODELO CX41 TRINOCULAR. 

Unid. 02 

MICROSCOPIO OPTICO TRINOCULAR com 

sistema óptico UIS (Universal corrigido ao 

infinito). Projetado ergonomicamente com 

controles de focalização macrométrica e 

micrométrica posicionados em nível baixo. 

Iluminador tipo Koehler de luz transmitida com 

Lâmpada embutido de halogênio ou LED de no 

mínimo 6V/30W, bivolt 100-120V/220-240V. 

Revólver porta-objetiva quadruplo ou quíntuplo. 

Tubo de Observação: trinocular com Inclinação 

do Tubo de 30°. Faixa de ajuste da distância 

interpupilar: 48-75mm. Tratamento anti-fungos 

para ajudar a proteger as peças ópticas. Platina 

retangular com tamanho 188mm x 134mm e 

amplitude de movimento na escala XY: 76mm na 

direção X e 50mm na direção Y. Porta-espécime: 

Suporte duplo para lâmina. Condendador do tipo 

Abbe, N.A.: 1.25 com imersão em óleo, Abertura 

na Íris do Diafragma: Integrada, Oculares de F.N. 

20 ou 22. Conjunto de objetivas planacromáticas 

de correção infinita fixas ou removíveis no 

revólver porta objetivas composto de: Objetiva C 

Plan Acromática 4x, correção infinita, N.A. 0.10, 

W.D. 22.00mm. Objetiva C Plan Acromática 10x, 

correção infinita, N.A. 0.25, W.D. 

10,05mm.Objetiva C Plan Acromática 40x, 

correção infinita, N.A. 0.65, W.D. 0,56mm. 

Objetiva C Plan Acromática 100x, correção 

infinita, N.A. 1.25, W.D. 0.13mm. Acompanhado 

de óleo de imersão, capa de proteção e manual 

de instruções. 

Similar aos produtos: NIKON modelo E200 

Trinocular E2TF; LEICA modelo DM750 Trinocular 

ou superior. 


22 



As presentes especificações são meramente 

referenciais, podendo ser ofertado qualquer 

outro produto, desde que com qualidade similar 

ou superior ao ora especificado. 


02 OLYMPUS, MODELO SZX16 

ESTEREOMICROSCÓPIO. 

MICROSCÓPIO ESTEREOSCÓPIO com abertura 

numérica máxima de 0,3, resolução superior a 

900 pares de linhas por milímetro, com 

iluminação SZX2 LED ultraprecisa e uniforme. 

Corpo do Zoom: Eixos ópticos direito / esquerdo 

paralelos, ampliação do zoom variável, método 

de acionamento do zoom usando a alça 

horizontal, clicar-parar em cada posição de 

ampliação (clicar-parar pode ser ajustado em 

LIGADO ou DESLIGADO). Obturador automático 

integrado. Montagem das lentes objetivas: 

método de montagem por parafusos M65x1.5. 

Razão de zoom: 16.4 (0.7x to 11.5x), Indicação da 

ampliação total: 0.7, 0.8, 1, 1.25, 1.6, 2, 2.5, 3.2, 

4, 5, 6.3, 8, 10, 11.5. 

Objetivas com WHN10X-H / WHSZ10-H: Objetiva 

- SDFPLFPL0. 3X; N.A. - 0.045; Comprimento de 

Trabalho (mm) – 141. 

Ocular: WHN10X-H F.N. 22. 

Tubo de observação: SZX2-TTR/SZX2-TTRPT: tubo 

de observação trinocular inclinável. Ângulo de 

inclinação do tubo de observação: de 5 a 45°, 

comutação do caminho óptico: 2 etapas (TR30: 

Binocular 100%, binocular 50%/câmera 50%, 

TR30PT: Binocular 100%, câmera 100%), faixa de 

ajuste da distância interpupilar: de 51 a 76 mm 

(também para a ocular). 

Unidade de focalização: SZX2-FOF: Unidade de 

focalização do ajuste micrométrico e 

macrométrico. Pinhão e cremalheira, método de 




Unid. 01 


23 



guia de cilindro (com anel para ajuste da tensão 

de ajuste macrométrico), botão coaxial de ajuste 

micrométrico/macrométrico, contrapeso 

integrado. 

Deslocamento do botão de ajuste macrométrico: 

80 mm, deslocamento do botão de ajuste 

macrométrico: 36.8 mm, deslocamento do botão 

de ajuste micrométrico: 80 mm, deslocamento 

por rotação: 0.77 mm. 

Suporte: SZX2-ST: Suporte padrão. Altura do 

pilar: 270 mm, dimensões da base: 284 mm (L) x 

335 mm (P) x 28.7 mm (A). Um suporte para 

espécimes pode ser montado. O suporte é 

fornecido com furos para parafusos para a 

montagem de um adaptador de platinas. 

Acompanhado de: Câmera digital refrigerada 

Olympus DP72 para documentação em alta 

resolução de 12,8 megapixel, com refrigeração 

tipo peltier e resolução total ultrarrápida 

(1360x1024) e profundidade de 12 bits por canal 

de cor (R, G, B); capa de proteção; manual de 

instruções. 

Similar ao produto: Estereomicroscópio com 

zoom da NIKON modelo SMZ745T ou superior. 






03 OLYMPUS, MODELO IX51 MICROSCÓPIO 

INVERTIDO. 

MICROSCÓPIO INVERTIDO COM SISTEMA DE 

MICROFOTOGRAFIA ACOPLADO. 

Corpo do microscópio: Revólver Porta-objetiva 

Giratório - Sêxtuplo, mecanismo simples à prova 




Unid. 01 


24 



d'água incorporado. Foco - Deslocamento de 

9mm (a partir da superfície da platina, 7mm para 

cima e 2mm para baixo), botões de focalização 

coaxial macrométrica e micrométrica (graduação 

mínima de foco micrométrico: 1mm, rotação 

completa dos botões de focalização 

micrométrica: 100mm), batente de limite 

superior, ajuste de torque para focalização 

macrométrica. Porta lateral esquerda - Seleção de 

caminho óptico em 2 etapas. 

Iluminador de luz transmitida: Iluminação 

Halógena de 100W; IX2-ILL100 + U-LH100L-3; 

Mecanismo de inclinação do pilar (ângulo de 

inclinação a 30 °, com mecanismo de redução de 

choque), Suporte de condensador (com 

deslocamento de 50mm, mecanismo de 

rebatimento para dentro e para fora), Diafragma 

de íris de campo ajustável, 4 porta-filtros (45mm 

de diâm., t=6mm ou inferior). 

Tubo de observação: Tubo trinocular; TR30H + IX- 

ATU; Caminho óptico de observação de 3 etapas 

selecionável (observação: porta reta = 100:0, 

20:80, 0:100), distância interpupilar ajustável de 

50 - 76mm, função de ajuste de dioptria, F.N. 22. 

Platina: Suporte Deslizante de Amostra; IX2-GS; 

Platina superior circular com rotação de 360°, 

distância de deslocamento de 20mm (X/Y). 

Condensador: Distância de Trabalho Ultralonga; 

IX-ULWCD; 4 posições para dispositivos ópticos 

(29mm de diâm.), diafragma de abertura de íris 

ajustável, N.A. 0.3/W.D. 73mm. 

Ocular: WH10X-H; Ponto de visualização elevado, 

função de ajuste de dioptria, F.N. 22. 

Unidade de fluorescência de luz refletida: 

Iluminador de Fluorescência; IX2-RFAL; Design em 

L com módulos cambiáveis F.S. e A.S., dois 

controles deslizantes porta-filtros (2 posições, 

32mm de diâm., t=6mm ou menos). 





(1360x1024) e profundidade de 12 bits por canal 

de cor (R, G, B); capa de proteção; sistema 

epifluorescência; manual de instruções. 

Similar ao produto: NIKON modelo Eclipse TS100- 

F (com microfotografia acoplada e sistema 





25 



epifluorescência) ou superior. 






04 OLYMPUS, MODELO BX43 ÓPTICO. 

MICROSCÓPIO ÓPTICO COM SISTEMA DE 

MICROFOTOGRAFIA ACOPLADA. 

Estativa do microscópio: Sistema Óptico - 

Sistema óptico UIS2; Foco - Movimento vertical 

da platina: golpe de platina de 25 mm com 

interrupção do limite de ajuste micrométrico, 

ajuste de torque para botões micrométricos, 

posição variável da montagem da platina, botão 

de focalização fina de alta sensibilidade 

(gradações de ajuste mínimas: 1 µm); Iluminador 

- Iluminação Koehler integrada para luz 

transmitida, acionador gerente da intensidade da 

luz. Fonte de luz por LED com alta capacidade de 

reprodução de cores, lâmpada halógena de 6 V, 

30 W (pré-centralizada). 

Tubo de observação: Campo amplo trinocular 

inclinável. 

Platina: Platina coaxial revestida de cerâmica com 

controle inferior esquerdo ou direito: com 

mecanismo de rotação e mecanismo de ajuste de 

torque, grampos de borracha opcionais (platinas 

coaxiais, lisas, rotativas não aderentes com sulcos 

também estão disponíveis). 

Condensador: Acromático rebatido (N.A. 0.9) 

para 1.25x-100x (rebatida: 1.25x–4x), 

Aplanático acromático (N.A. 1.4) para 10x– 

100x, 




Unid. 01 


26 



Contraste de fase, campo escuro (N.A. 1.1) 

[contraste de fase: para 10x–100x, campo 

escuro: para 10x–100x (até N.A. 0.80)], Campo 

escuro seco (N.A. 0.8–0.92) para 10x–100x. 

Ambiente operacional: Uso interno, 

Temperatura ambiente: 5°C a 40°C (41°F a 

104°F), Umidade máxima relativa: 80% para 

temperaturas de até 31°C (88°F), reduzindo 

linearmente em 70% a 34°C (93°F), 60% a 37°C 

(99°F), até 50% de umidade relativa a 40°C 

(104°F), Variações de tensão fornecida: no 

máximo ±10% da tensão normal. 

Iluminador de Fluorescência: 5-UR735, 

iluminador universal para fluorescência e luz 

refletida, BX3-URA. 





(1360x1024) e profundidade de 12 bits por 

canal de cor (R, G, B); capa de proteção; seta 

indicadora; lâmina micro metrada; sistema de 

contraste de fase; sistema de luz polarizada; 

sistema de fluorescência; campo claro e campo 

escuro; retículo de whipple; manual de 

instruções. 

Similar ao produto: NIKON modelo Eclipse Ci- 

L/Ci-E (com sistema de microfotografia, 

fluorescência, luz polarizada, contraste de fase, 

campo claro e escuro, lâmina micrometrada e 

retículo de whipple) ou superior. 







27 






05 Lavadora Ultrassônica: 

Alimentação 220 Volts. 

Frequência ultrassônica 40kHz. 

Potencia ultrassônica 220Watts RMS. 

Consumo máximo 510VA. 

Capacidade em litros (Vol. útil 9,5litros). 

Temporizador digital 0 a 60 minutos. 

Aquecimento ajustável de 30 a 60ºC. 






06 Máquina Seladora Automática Contínua, para 

fechamento de embalagens de papel grau 

cirúrgico (papel+plástico) através de sistema de 

arraste por correias sincronizadas, cujo mesmo 

possibilita a selagem horizontal sem limitações de 

solda. Velocidade da esteira constante em 10 

m/min independente da variação da rede 

elétrica. Display digital para ajuste de 

temperatura e alarme. Possui pés com ajuste de 

altura para garantir nivelamento do produto e 

excelente isolação térmica que permite o 

trabalho contínuo sem o aquecimento das 

superfícies. Sistema smart saver, que aciona o 

equipamento quando o papel grau cirúrgico é 

aproximado e desliga o motor em 10 segundos 

após a selagem (menor desgaste do equipamento 

e maior economia energia). 

Similar ou superior ao MODELO MC-S90, MARCA 

ZAIDER. 

07 Suporte para bobinas de papel grau cirúrgico com 

um andar, estrutura em aço, pintura eletrostática 

a pó, sustentação das bobinas através de roletes, 




Unid. 01 

Unid. 01 

Unid. 01 


28 



sistema de cortes por faca em forma de disco e 

área útil de 60 cm, área útil equivalente a um 

suporte de 2 andares com 30cm. 

Similar ou superior ao MODELO RSC-600, 

MARCA RON. 

TOTAL GERAL (R$) 




6. CLÁUSULA SEXTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

6.1. As despesas decorrentes da execução deste contrato serão custeadas, neste exercício, no 

valor de R$000.000,00 (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), com recursos orçamentários da 

CONTRATANTE, assim classificados: 

6.1.1. Projeto/Atividade: 24.131.10.302.2405 18654 – Integração e Operacionalização das 

Práticas de Vigilância Sanitária. 

6.1.2. Elemento de Despesa: 4490.52 – Equipamento e Material Permanente. 

6.1.3. Fonte 160 – Recursos de convênios, referente à Portaria n° 2982/11 – FINLACEN 

VISA. 

7. CLÁUSULA SÉTIMA – FATURAMENTO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 

7.1. A CONTRATADA só poderá faturar o material efetivamente entregue, gerando, somente 

neste caso, obrigação de pagamento por parte da CONTRATANTE. 

7.2. O pagamento será realizado em moeda nacional corrente, no prazo máximo de 30 (trinta) 

dias, contados do efetivo fornecimento dos materiais e entrega de toda a documentação 

fiscal. 

7.3. A CONTRATANTE não aceitará cobrança bancária. 

8. CLÁUSULA OITAVA – VIGÊNCIA 

8.1. Este contrato terá validade a partir da data da assinatura, eficácia com a publicação de 

extrato no DOE e vigência de acordo com os certificados de garantia dos produtos 

fornecidos. 

9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

9.1. Manter, durante a execução do objeto, todas as condições de habilitação e qualificação 

exigidas na Licitação, conforme estabelece o inciso XIII do Artigo 55 da Lei 8.666/93. 

9.2. Arcar com o pagamento de todas as despesas decorrentes da execução do objeto 

contratual. 

9.3. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo LACEN-RN, cujas 

reclamações obrigam-se a atender prontamente. 

9.4. Cumprir todas as condições contidas no edital e seus anexos. 

9.5. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais 

previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época 

própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o 

LACEN-RN. 

9.6. Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na 

legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem 


29 






vítimas os seus empregados durante a execução do objeto, ainda que acontecido em 

dependência do LACEN-RN. 

9.7. Assumir a responsabilidade por todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou 

penal, relacionada à execução do objeto, originariamente ou vinculada por prevenção, 

conexão ou continência. 

9.8. Assumir a responsabilidade dos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação 

resultante deste Pregão. 

9.9. Ficarão ainda a cargo da CONTRATADA, sem qualquer ônus adicional para o LACEN-RN: 

9.9.1. As manutenções preventiva e corretiva, incluindo reposição de peças. 

9.9.2. O treinamento operacional in loco (LACEN-RN) para os técnicos que irão manipulálo. 

9.9.2.1. O treinamento inicial deverá abordar sobre os procedimentos de 

funcionamento e operação, bem como princípios de manutenção 

preventiva, corretiva e calibração. Os treinamentos deverão ser 

realizados por técnicos devidamente credenciados pela empresa 

vencedora. 

9.9.3. A apresentação do cronograma de manutenções preventivas para aprovação da 

equipe do LACEN-RN. 

10. CLÁUSULA DEZ – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 

10.1. Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às suas dependências para execução do 

objeto; 

10.2. Prestar as informações e esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelos 

empregados da CONTRATADA ou por seus prepostos; 

10.3. Efetuar o pagamento devido, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do 

objeto; 

10.4. Exercer a fiscalização por servidores designados; 

10.4.1. Fica designada a Comissão de Recebimento e Fiscalização composta pelos 

servidores Walber José Torres Laranjeira, Técnico Administrativo em Saúde, 

matrícula 190.863-4, Eugênio Pacelle Dantas da Costa, Farmacêutico, CRF/RN: 

0856, matrícula 88.981-4, Erica Lira da Silva, Farmacêutica-Bioquímica, CRF/RN: 

2761, matrícula 204.575-3, Vanessa Macedo Freire da Costa, Bióloga, CRBio/RN: 

46.143/5-D, matrícula 204.559-1 e Cláudio Márcio de Medeiros Maia, 

Farmacêutica-Bioquímico, CRF/RN: 2530, matrícula 198.403-9. 

10.4.2. Caberá à Comissão de Fiscalização, além das demais obrigações pertinentes à 

execução do contrato em tela, o recebimento da nota fiscal apresentada pela 

CONTRATADA e a devida atestação, para fins de liquidação e pagamento. 

10.5. Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do 

objeto; 

10.6. Fornecer crachá de acesso às suas dependências, de uso obrigatório pelos empregados da 

CONTRATADA; 

10.7. Observar o cumprimento dos requisitos de qualificação técnica exigidos, solicitando as 

substituições que se verificarem necessárias. 

11. CLÁUSULA ONZE – PENALIDADES 


30 






11.1. Com fundamento no artigo 7° da Lei nº 10.520/2002 e artigo 26 do Decreto Estadual do Rio 

Grande do Norte nº 20.103/2007, ficará impedida de licitar e contratar com o Poder 

Público Estadual, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, 

garantido o direito à ampla defesa, sem prejuízo das multas previstas no edital e no 

contrato e das demais cominações legais, a licitante e a adjudicatária que: 

11.1.1. Não retirar a Nota de Empenho, quando convocada dentro do prazo estabelecido 

pelo edital; 

11.1.2. Deixar de entregar documentação exigida pelo edital; 

11.1.3. Apresentar documentação falsa; 

11.1.4. Ensejar o retardamento da execução de seu objeto; 

11.1.5. Não mantiver a proposta; 

11.1.6. Falhar ou fraudar na execução do contrato; 

11.1.7. Comportar-se de modo inidôneo; 

11.1.8. Fizer declaração falsa; 

11.1.9. Cometer fraude fiscal. 

11.2. A licitante estará sujeita à multa de 5% por cento do valor estimado para a contratação 

quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior. 

11.3. Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, a adjudicatária ficará sujeita, no 

caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou 

inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, 

assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: 

11.3.1. Advertência; 

11.3.2. Multa de mora no percentual correspondente a 0,6% (zero vírgula seis por cento), 

calculada sobre o valor do contrato, por dia de inadimplência, até o limite de 02 

(dois) dias, caracterizando inexecução parcial; 

11.3.3. Multa compensatória no percentual de 5% (cinco por cento), calculada sobre o 

valor total do contrato, pela inadimplência além do prazo acima, caracterizando 

inexecução total do mesmo; 

11.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, 

enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja 

promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, 

que será concedida sempre que a licitante vencedora ressarcir à Administração 

pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada. 

11.3.5. Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de 

contratar com o Laboratório Central Dr. Almino Fernandes - LACEN-RN, pelo prazo 

de até 02 (dois) anos. 

11.4. A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data 

do recebimento da comunicação enviada pelo LACEN-RN. 

11.5. O valor da multa poderá ser descontado da Nota Fiscal ou crédito existente no LACEN-RN, 

em favor da CONTRATADA, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito 

existente, a diferença será cobrada na forma da lei. 

11.6. As sanções de multa poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de 

advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração do LACEN- 


31 






RN, e impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou 

Municípios, descontando-a do pagamento a ser efetuado. 

11.7. As penalidades serão registradas no Cadastro da Secretaria de Estado da Administração e 

dos Recursos Humanos – SEARH, e no caso de suspensão do direito de licitar, o licitante 

deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e 

demais cominações legais. 

12. CLÁUSULA DOZE - ALTERAÇÕES E RESCISÃO CONTRATUAL 

12.1. Constituem motivos para rescisão unilateral do contrato: 

a. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; 

b. As razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e 

determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado 

a CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; 

c. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva 

da execução do contrato. 

Parágrafo Primeiro: a rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a 

termo no processo da licitação, desde que haja conveniência da Administração. 

Parágrafo Segundo: a rescisão do contrato também poderá ser judicial nos termos da legislação. 

Parágrafo Terceiro: a rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e 

fundamentada da autoridade competente. 

Parágrafo Quarto: quando a rescisão ocorrer com base nos itens “b” e “c” da cláusula 10.1, sem que haja 

culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, 

tendo, ainda direito a: 

a. A devolução da garantia; 

b. Os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão. 

13. CLÁUSULA TREZE – DISPOSIÇÕES FINAIS 

13.1. Este contrato constitui o único documento que regula os direitos e obrigações das partes 

com relação aos serviços ora acordados, ficando expressamente cancelados e revogados 

todos e quaisquer ajustes porventura existentes, que não esteja implicitamente consignado 

neste instrumento e nos seus anexos. 

14. CLÁUSULA CATORZE – FORO 

14.1. As partes elegem o foro da comarca de Natal, como o único competente para dirimir 

quaisquer divergências oriundas deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais 

privilegiado que seja. 

E, para firmeza e validade, e como prova de assim haverem entre si ajustado e contatado, é 

expedido o presente contato, que lido e achado conforme, é assinado pelos contratantes e pelas 

testemunhas abaixo identificadas, que a tudo estiveram presentes, dele sendo extraídas cópias necessárias 

a sua fiel execução. 


32 






Natal-RN, _____/_____/_____. 

Isaú Gerino Vilela da Silva 

Secretário de Estado da Saúde Pública 

CONTRATANTE 

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Ralfo Cavalcanti de Medeiros 

Representante Legal Diretor Geral 

CONTRATADA CONTRATANTE 

TESTEMUNHAS: 

__________________________________________ 

Alípio Hermógenes Araújo de Rubim Costa 

CPF: 481.087.584-91 

__________________________________________ 

Cynthia Cordeiro de Sousa Falbo 

CPF: 213.390.074-87 


33

Edital em pdf - CT Saci

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