prefeitura municipal de itamarandiba estado de minas gerais

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Tabelião Andrade, 205 Centro Itamarandiba/MG CEP 39.670-000 - CNPJ – 16.886.871/0001-94
E D I T A L
PREGÃO PRESENCIAL Nº 0078/2.011
PROCESSO n.º0217/2.011
1 – PREÂMBULO
1.1 – A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA, situada na Rua Tabelião Andrade, 205 Centro, no
Município de Itamarandiba/MG, torna público a quem possa interessar, que se acha aberto o presente
PREGÃO PRESENCIAL n.º0078/2.011, com julgamento pelo seu MENOR PREÇO, visando a contratação
de serviços de serralheria, objetivando a CONFECÇÃO DE PORTÕES EM METALON E GRADES EM
METALON PARA MANUTENÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES, UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE SÃO SEBASTIÃO, CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO/INFANTIL - CASI, sendo que o presente
será processado e julgada em conformidade com a Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2.002,
aplicando-se subsidiariamente à medida do necessário e conforme critério do pregoeiro a Lei nº 8.666/93,
Lei Complementar nº 123/2006, além de condições específicas deste edital completo. Casos omissos
serão resolvidos pelo pregoeiro com base nos princípios constitucionais e na legislação de direito privado.
LOCAL: Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Itamarandiba
DATA: 15 de dezembro de 2.011
HORÁRIO: 13:00 horas
ANEXOS: I – Modelo Declaração de Pleno Atendimento;
II – Modelo da Proposta;
III – Modelo da DECLARAÇÃO de Observância ao Art. 7, Inciso XXXIII da Constituição
Federal;
IV – Modelo Declaração de que conhece e aceita o teor completo do edital
V – Modelo de Declaração de Fato Impeditivo
VI – Modelo Recibo de retirada de Edital
VII – Memorial Descrito
VIII – Modelo Credenciamento
2 – OBJETO
2.1 – Constitui objeto da presente licitação a CONFECÇÃO DE PORTÕES EM METALON E GRADES EM
METALON PARA MANUTENÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES, UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE SÃO SEBASTIÃO, CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO/INFANTIL - CASI, conforme
especificações e condições constantes do Anexo VII.
3 – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 –O recurso orçamentário será atendido pelas dotações orçamentárias abaixo especificadas, a saber:
6.1.2.10.301.14.3020.44905100 Construção, Ampliação e Equipamentos para Unidades de Saúde –
44905100 Obras e Instalações – Ficha 0284
10.1.2.20.606.35.2143.33903900 – Manutenção das Atividades do Parque de Exposição – Outros Serviços
de Terceiros – Pessoa Jurídica – 0925

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Tabelião Andrade, 205 Centro Itamarandiba/MG CEP 39.670-000 - CNPJ – 16.886.871/0001-94
11.2.1.8.244.11.3112.44905100 – Construção e Equipamentos para o CASI – Obras e Instalações – Ficha
01122
4 – VALIDADE DA PROPOSTA
4.1 – O prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 30 (trinta) dias da apresentação dos
envelopes-proposta.
5 – DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO
Poderão participar da presente licitação, empresas comerciais do ramo pertinente ao objeto licitado,
devendo as mesmas manifestarem interesse de participar do procedimento licitatório, com antecedência de
até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão tratamento diferenciado previsto na lei
Complementar 123/2006.
A condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte será comprovada mediante apresentação da
seguinte documentação:
I – empresas OPTANTES PELO SISTEMA SIMPLES DE TRIBUTAÇÃO, regido pela LC nº 123/2006:
a) comprovante de opção pelo Simples Nacional obtido através do site da Secretaria da receita Federal,
http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional;
b) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos
previstos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.
II – empresas NÃO OPTANTES PELO SISTEMA SIMPLES DE TRIBUTAÇÃO, regido pela LC 123/2006:
a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE comprovando ter receita bruta
dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/06;
b) cópia da Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e respectivo recibo de
entrega, em conformidade com o Balanço e a DRE;
c) comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
d) cópia do contrato social e suas alterações; e
e) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos
previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.
Estão impedidas de participar da presente licitação:
a)Empresas declaradas inidôneas, ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da
Administração Pública Estadual, conforme o art. 87, III e IV da Lei nº 8.666/93, com as modificações
introduzidas pela Lei nº 8.883/94 e 96.648/98;
b) Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja alguém que seja
dirigente ou servidor da Prefeitura Municipal de Itamarandiba;
c) Duas ou mais empresas com participação societária entre si.
6 – DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
6.1 - O proponente que desejar fazer lances verbais deverá se credenciar junto ao pregoeiro por meio de
um representante munido de documento que o constitua para tanto, com expressa indicação para praticar
todos os atos pertinentes ao certame, podendo para tanto ser utilizado o Modelo contido no Anexo VIII.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Tabelião Andrade, 205 Centro Itamarandiba/MG CEP 39.670-000 - CNPJ – 16.886.871/0001-94
6.1.1 - A ausência da documentação referida ou a apresentação em desconformidade com as exigências
previstas não implica a desclassificação do licitante, mas o impede de dar lances e manifestar-se no
certame.
7 – DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.1 – A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados no local, dia e hora
determinados, em 2 (dois) envelopes devidamente fechados e rubricados no fecho, e atender aos
seguintes requisitos:
a) Envelope A: Proposta de Preços
b) Envelope B: Documentos de Habilitação.
7.1.1 - Os envelopes deverão conter em sua parte externa os dizeres:
7.1.1.1 No Envelope A:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA
PREGÃO No 0078/2.011
ENVELOPE A: PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL
CNPJ:
7.1.1.1 No Envelope B:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA
PREGÃO No 0078/2.011
ENVELOPE B: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL
CNPJ:
7.2. A Proposta de Preços deverá ser apresentada em uma via, em língua portuguesa, salvo quanto a
expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou
entrelinhas que comprometam o entendimento, datada do dia da apresentação dos envelopes, assinada e
rubricada pelo representante do proponente.
7.3 - A Proposta de Preços deverá conter:
a) Especificação clara do objeto desta Licitação, de acordo com o estabelecido no Anexo VII do presente
edital;
b) Ser impressa em papel timbrado da empresa, escrita em português, sem emendas, entrelinhas ou
rasuras, devidamente datada e assinada, como também rubricadas em todas as suas folhas. Quando a
empresa não tiver timbre poderá substituí-lo por Carimbo da empresa em que conste o seu endereço e
CNPJ.
c) Consignar, em moeda nacional, o preço unitário e total;
d) Em caso de divergência entre os valores unitário e totais, serão considerados os primeiros e, entre os
expressos em algarismos e por extenso, será considerado este último;
e) Discriminar a marca dos produtos ofertados.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Tabelião Andrade, 205 Centro Itamarandiba/MG CEP 39.670-000 - CNPJ – 16.886.871/0001-94
f) Declarar o prazo de validade da Proposta, que deverá ser de no mínimo 30 (trinta) dias
g) Fazer menção a licitação e conter a razão social do licitante, o CNPJ, número de telefone e de fax e email,
se houver, além do respectivo endereço;
h) Os preços deverão ser fixos e irreajustáveis e nele deverão estar incluídos todas as despesas para o
atendimento do objeto desta licitação, inclusive o frete.
7.4 - Não serão levadas em consideração as propostas apresentadas por telex, telegrama, fax ou internet.
7.5 - A entrega das propostas significará que o proponente estará de acordo com o Edital PREGÃO
PRESENCIAL 0078/2.011 e seus anexos.
7.6 – Poderão, a critério da Comissão, serem relevados erros ou omissões formais dos quais não
resultarem prejuízos para o julgamento da Proposta ou para a Prefeitura Municipal de Itamarandiba.
7.7 - Nos preços cotados deverão estar incluídas todas as despesas necessárias à aquisição do objeto
desta licitação, tais como: tributos, fretes, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais e
outras despesas de qualquer natureza.
7.6 – Deverá constar na proposta, data e assinatura do (a) responsável pela empresa e rubrica em todas
as vias. Na omissão, a Comissão autorizará perante os licitantes presentes, a assinatura e rubrica por seu
responsável, convalidando a exigência, não acarretando desclassificação.
7.7 - Caso a empresa interessada não queira mandar representante à reunião de abertura, poderá entregar
seus envelopes no endereço mencionado no Preâmbulo deste Pregão.
7.8 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus
Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
7.9 – Somente serão aceitos propostas que apresentem valores com até três casas decimais após a
vírgula. A proposta que apresentar valores com mais de três casas decimais não será desclassificada,
porém a última casa decimal não será contabilizada quando na apuração dos preços.
8 – DA SESSÃO DO PREGÃO
8.1 – A sessão de recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e os
documentos para habilitação será realizada no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital,
sendo recomendável a presença dos participantes com 15(quinze) minutos de antecedência em relação ao
horário previsto para sua abertura.
8.2 – Declarada aberta a sessão, o Pregoeiro convidará os representantes das empresas que se fizerem
presentes para apresentarem junto à mesa os documentos necessários ao credenciamento, os quais
poderão ser vistos e conferidos por todos os participantes e, necessariamente, rubricados.
8.3 – Em seguida serão anunciados os proponentes legalmente representadas, assim como aqueles não
representadas, devendo efetuarem a entrega dos envelopes com as propostas de preços e com os
documentos para habilitação, apresentados na forma estabelecida no presente edital.
8.4 – O Pregoeiro abrirá os envelopes contendo as propostas de preços e verificará a oferta de valor mais
baixo por item e aquelas com preços até 10% (dez por cento) superiores à primeira, bem como a
conformidade das mesmas com os requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, classificando, para
a fase de lances verbais, aquelas que atenderem tais requisitos.
8.4.1 – Não havendo pelo menos 03(três) ofertas nas condições definidas anteriormente, poderão ser
classificadas para a fase de lances verbais as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03(três),
quaisquer que sejam os preços oferecidos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Tabelião Andrade, 205 Centro Itamarandiba/MG CEP 39.670-000 - CNPJ – 16.886.871/0001-94
8.4.2 – Após a análise das propostas pelo Pregoeiro, os participantes, através de seus representantes, as
rubricarão.
8.5 – Os licitantes, classificados de acordo com o item 8.3 ou 8.4.1, poderão fazer lances verbais e
sucessivos, por item, até a proclamação da vencedora.
8.5.1 – O Pregoeiro, sempre que julgar necessário, poderá intervir no procedimento, definindo o valor
mínimo para a redução de lance verbal de determinada rodada de lances.
8.5.3 – A desistência em apresentar lance verbal, quando para esse fim convocado, implicará na exclusão
do licitante quanto à fase de lances verbais, mantendo-se, todavia, o último preço por ele apresentado para
efeito de classificação final das propostas.
8.5.4 – O arrependimento dos lances ofertados sujeita o seu proponente às penalidades cabíveis.
8.5.5 – Encerrados os lances verbais, o Pregoeiro poderá solicitar às licitantes que reduzam a termo o
valor do último lance ofertado.
8.5.6 – Encerrada a etapa de oferta de lances, as propostas serão ordenadas exclusivamente pelo critério
de menor preço, sendo objeto de exame e decisão motivada quanto à aceitabilidade do valor apresentado
por aquela classificada em primeiro lugar.
8.5.7 – Sendo aceitável a oferta da proposta classificada em primeiro lugar, em relação ao seu proponente
será verificado o atendimento das condições habilitatórias, mediante abertura do respectivo envelope de
documentação.
8.5.8 – Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o proponente será declarado vencedor,
sendo-lhe adjudicado o respectivo objeto do Pregão.
8.5.9 – Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender as exigências habilitatórias, serão
examinadas as ofertas subseqüentes, inclusive quanto a sua aceitabilidade, por ordem de classificação,
até a apuração de uma que atenda a todas as exigências editalícias, sendo o respectivo proponente
declarado vencedor e a ele adjudicado o correspondente objeto.
8.5.10 – Caso ocorram as hipóteses dos subitens 8.5.8 e 8.5.9, ou de não haver oferta de lances verbais,
ou mesmo quando houver ofertas de lances verbais, após a decisão do Pregoeiro, em quaisquer dos
casos, quanto a aceitabilidade da proposta ainda será lícito ao Pregoeiro negociar diretamente com o
proponente para a obtenção do melhor do que aquele ofertado.
8.5.11 – A adjudicação do objeto obedecerá à estrita ordem de classificação e será praticada pelo
Pregoeiro ao término da reunião, com registro em ata.
9 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
9.1 – O julgamento se processará rigorosamente em conformidade com a Lei nº. 10.520 de 17 de julho de
2.002.
9.2 – Adjudicado o objeto ao vencedor do certame, será o processo encaminhado à autoridade superior
para homologação e deliberação sobre a contratação.
9.3 – Cabe à autoridade superior decidir sobre qualquer recurso interposto, e, nesse caso, adjudicar o
objeto ao vencedor do certame.
9.4 – De todos os atos praticados na sessão, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as
ocorrências relevantes, devendo ser assinada pelo Pregoeiro e equipe de apoio, podendo ser assinada
pelos licitantes que o desejarem.
10 - DA HABILITAÇÃO
10.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Tabelião Andrade, 205 Centro Itamarandiba/MG CEP 39.670-000 - CNPJ – 16.886.871/0001-94
10.1 - Os envelopes de habilitação deverão conter:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhadas de documento de eleição de
seus administradores.
c) Prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica;
d) Prova de regularidade perante o INSS e aos recolhimentos do FGTS, ambos relativamente aos
empregados do licitante;
e) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa Conjunta)
f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal
g) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual
h) Certidão Negativa de Concordata/Falência
i) Declaração de Pleno Atendimento (ANEXO I)
j) Declaração de observância ao Art. 7, Inciso XXXIII da Carta Magna (ANEXO III)
l) Declaração de que conhece e aceita o teor completo do edital (ANEXO IV)
m) Declaração de Fato Impeditivo (ANEXO V)
10.2 Nas certidões fornecidas via Internet o Pregoeiro confirmará a veracidade das mesmas.
10.3 - Disposições Gerais da Habilitação
10.3.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer
processo de cópia autenticada por meio de cartório competente ou por servidor da Administração Pública
ou, ainda, por publicação em órgão da imprensa oficial.
10.3.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos
documentos requeridos no presente edital.
10.3.3- Quando não houver prazo de validade fixado nos documentos mencionados, será considerada a
validade de 90 (noventa) dias a partir da sua emissão;
10.3.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames
licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade
fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.3.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado, as mesmas, o
prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for
declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para
a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.3.6. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.3.5., implicará decadência
do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de
1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Tabelião Andrade, 205 Centro Itamarandiba/MG CEP 39.670-000 - CNPJ – 16.886.871/0001-94
11 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
11.1 – Até o recebimento das propostas qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou
impugnar o ato convocatório, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas.
11.2 – Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do
certame.
12 - DOS RECURSOS
12.1 – Os recursos serão admitidos, processados e decididos na estrita conformidade da lei nº. 10.520 de
17 de julho de 2.002.
12.2 – Para efeito de recursos, os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos
interessados no setor de licitações na sede da Prefeitura Municipal.
13 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1 – As sanções aplicáveis aos participantes são aquelas previstas nos arts. 86 a 88, da lei nº. 8.666/93,
observado o subitem seguinte.
13.2 - Em caso de inexecução parcial ou total do contrato a Administração poderá, garantida a prévia
defesa, aplicar ao contratado as seguintes penalidades:
13.2.1 - Multa de 03% (três por cento) do valor global do contrato caso o contratado não cumpra alguma
das demais obrigações assumidas.
14. - DAS OBRIGAÇÕES
14.1.1 - DA PREFEITURA
14.1.1.1- Caberá à Prefeitura Municipal de Itamarandiba o pagamento pelo fornecimento do objeto
licitado.
14.1.2 - DO(S) PROPONENTE(S) VENCEDOR(ES)
14.1.2.1- Caberá ao(s) proponente(s) vencedor(es) a responsabilidades pela entrega, no
Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Itamarandiba.
14.1.2.2- Arcar com todas as despesas de pagamentos de fretes, seguros, tributos, impostos, taxas
e demais obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária e criminal, acaso devidos
em decorrência do fornecimento dos objetos ora licitados.
14.1.2.3- Assumir inteira responsabilidade administrativa, penal e criminal por quaisquer danos,
materiais ou pessoais causados a terceiros.
15 - DO PAGAMENTO
15.1 – O pagamento será efetuado á vista, mediante a emissão de Nota Fiscal devidamente atestada pelo
setor competente desta Administração.
15.2 – Não haverá reajuste nos preços propostos.
16 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 - O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor, farão parte
integrante do Contrato, independentemente de transcrição.
16.2 - A presente licitação poderá ser revogada na forma da lei nº. 8.666/93.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Tabelião Andrade, 205 Centro Itamarandiba/MG CEP 39.670-000 - CNPJ – 16.886.871/0001-94
16.3 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da
disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a
segurança da contratação.
16.4 – Na proposta deverá vir especificado a marca dos produtos ofertados sob pena de
DESCLASSIFICAÇÃO da proposta.
16.5 – A entrega do objeto licitado será PARA ENTREGA IMEDIATA (PRONTA ENTREGA).
16.6 - Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente
Edital e seus Anexos, deverá ser encaminhado, ao Pregoeiro na área de licitações da Prefeitura Municipal
de Itamarandiba, na rua Tabelião Andrade, 205 Centro, telefone (38) 3521.3172, e-mail
licitacao@itamarandiba.mg.gov.br e o edital no endereço supra citado.
Itamarandiba, 29 de novembro de 2.011
José Adilson Oliveira
Pregoeiro

ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Tabelião Andrade, 205 Centro Itamarandiba/MG CEP 39.670-000 - CNPJ – 16.886.871/0001-94
DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO
O proponente ................................................, inscrito no CNPJ/CPF
............................. por intermédio do seu representante legal, declara ao Município de
Itamarandiba/MG, que atende a todas as condições de habilitação no edital de Pregão nº
0078/2.011.
Por ser expressão da verdade, o signatário assume responsabilidade
civil e criminal por eventual falsidade.
..........., de ........................ de 2.011
Assinatura

ANEXO II
MODELO DA PROPOSTA
PROPOSTA DE
PREÇOS
PROPONENTE:
CNPJ
ENDEREÇO:
CIDADE:
TELEFONE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Tabelião Andrade, 205 Centro Itamarandiba/MG CEP 39.670-000 - CNPJ – 16.886.871/0001-94
MODALIDADE
PREGÃO
PRESENCIAL Nº
0078/11
PROCESSO Nº
0217/11
TIPO MENOR PREÇO
BAIRRO:
DATA:
ITEM ESPECIFICAÇÕES QUANT MARCA V. UNIT V. TOTAL
Estando de acordo com os termos do ato
convocatório e com a legislação nele
indicada, propomos os valores acima com
validade da proposta de 30(trinta) dias.
______________________
_____/______/_______
CARIMBO E ASSINATURA
CARIMBO CNPJ

ANEXO III
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Tabelião Andrade, 205 Centro Itamarandiba/MG CEP 39.670-000 - CNPJ – 16.886.871/0001-94
DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 7º, INCISO XXXIII, DA CONSTITIÇÃO
FEDERAL.
(NOME DA EMPRESA) ..........................................................., CNPJ Nº .......................,
(ENDEREÇO COMPLETO), declaro a estrita observância ao Princípio Constitucional do art.
7, inciso XXXIII da Constituição Federal, e estou ciente de que eventual revelação da
infrigência à regra, acarretará a imediata inabilitação ou desclassificação do Pregão
Presencial nº 0078/2.011, como a rescisão do Contrato Administrativo que venha a firmar
com o Município de Itamarandiba/MG.
......................, ...... de. ..................... de 2.011
Nome e número da identidade do declarante
(representante legal da empresa)

ANEXO IV
DECLARAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Tabelião Andrade, 205 Centro Itamarandiba/MG CEP 39.670-000 - CNPJ – 16.886.871/0001-94
(NOME DA EMPRESA/PROPONENTE) ........................................, CNPJ/CPF Nº
.................................., (ENDEREÇO COMPLETO), DECLARA, sob as penas da lei, de que
conhece e aceita o teor completo do edital Pregão Presencial nº 0078/2.011, ressalvandose
o direito recursal, bem como de que recebeu todos os documentos e informações
necessárias para o cumprimento integral das obrigações objeto da licitação.
......................, ...... de. ..................... de 2.011
Nome e número da identidade do declarante

ANEXO V
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Tabelião Andrade, 205 Centro Itamarandiba/MG CEP 39.670-000 - CNPJ – 16.886.871/0001-94
PREGÃO PRESENCIAL Nº 0078/2.011
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0217/2.011
DECLARAÇÃO
(NOME DA EMPRESA/PROPONENTE) ........................................, CNPJ/CPF Nº
......................, (ENDEREÇO COMPLETO), DECLARA para os devidos fins, sob as
penalidades cabíveis, que não haver fatos impeditivos quanto a nossa participação em
licitações ou contratações com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
......................, ...... de. ..................... de 2.011
Nome e número da identidade do declarante

ANEXO VI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Tabelião Andrade, 205 Centro Itamarandiba/MG CEP 39.670-000 - CNPJ – 16.886.871/0001-94
RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 0078/2.011
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
ENDEREÇO:
CIDADE: __________________________________
TELEFONE:_________________________
PESSOA PARA CONTATO:
Recebemos, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.
Assinatura
Senhor licitante,
Visando comunicação futura entre a Prefeitura Municipal de Itamarandiba e a
licitante, solicito de Vossa Senhoria preencher o recibo de entrega do edital e remeter ao
Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Itamarandiba, por meio do fax: (38)
3521.3172 e trazer o original no dia da abertura do certame que deverá ser apresentado ao
Pregoeiro juntamente com o seu credenciamento.
A não remessa do recibo exime o Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de
Itamarandiba da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento
convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.
____________________, ________ de ____________________ de 2.011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Tabelião Andrade, 205 Centro Itamarandiba/MG CEP 39.670-000 - CNPJ – 16.886.871/0001-94
ANEXO VII
PREGÃO PRESENCIAL Nº 0078/2.011
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0217/2.011
ESPECIFICAÇÃO E CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO/SERVIÇOS
Item Quant Und Especificação
1
63
Unidades SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE 63 GRADES EM METALON 20X30
COM TUBO ¾ CHAPA 20
2 30 M2 SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PORTÃO EMMETALON CHAPA 18
CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO
A) A entrega deverá ser realizada, no Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Itamarandiba, sita a Rua
Tabelião Andrade, 205 Centro – Itamarandiba/MG, devendo a mesma ocorrer imediatamente após o
recebimento da Ordem de Fornecimento com o quantitativo de cada solicitação.
B) A entrega deverá ocorrer imediatamente após o recebimento da Ordem de Fornecimento
C) Os pagamentos serão efetuados a vista, mediante a entrega, mediante a apresentação da Nota Fiscal
Fatura (Nota Fiscal Eletrônica).
D) A entrega deverá ser realizada em parcela única (pronta entrega), imediatamente após o recebimento
da Ordem de Fornecimento.
Itamarandiba, 29 de novembro de 2.011
José Adilson Oliveira
Pregoeiro

ANEXO VIII
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Tabelião Andrade, 205 Centro Itamarandiba/MG CEP 39.670-000 - CNPJ – 16.886.871/0001-94
‘MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO
(INSTRUMENTO PARTICULAR DE MANDATO)
Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA
Rua Tabelião Andrade, 205 Centro
Itamarandiba/MG
Pregão Presencial nº 0078/2.011
Prezados Senhores,
Através da presente credenciamos e constituímos nosso(s) bastante procurador(es) o(s) Sr.(s)
_______________________________________, portador(es) da Cédula de Identidade nº
_______________, inscrito(s) no(s) CPF sob o nº ___________________, respectivamente, para, isolada
ou conjuntamente, formular ofertas e lances de preços e praticar todos os atos necessários à participação
desta empresa no certame licitatório em comento, podendo assinar documentos, declarações, propostas, e
deliberar sobre todos os assuntos, desistir de recursos inclusive transigir e renunciar.
__________, ____- de ______________ de 2.011
Empresa: __________________________
CNPJ: ___________________
Assinatura do Representante Legal da Empresa

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Tabelião Andrade, 205 Centro Itamarandiba/MG CEP 39.670-000 - CNPJ – 16.886.871/0001-94
PREGÃO PRESENCIAL Nº 0078/2.011
PROCESSO n.º 0218/2.011
AVISO DE LICITAÇÃO
LOCAL: Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Itamarandiba
DATA: 15 de dezembro de 2.011
HORÁRIO: 13:00 horas
Item Quant Und Especificação
1
63
Unidades SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE 63 GRADES EM METALON 20X30
COM TUBO ¾ CHAPA 20
2 30 M2 SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PORTÃO EMMETALON CHAPA 18
O presente edital poderá ser retirado gratuitamente no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal
de Itamarandiba, sita a Rua Tabelião Andrade, 205 Centro – Itamarandiba/MG, no site
www.itamarandiba.mg.gov.br ou solicitado por e-mail: licitacao@itamarandiba.mg.gov.br.
Itamarandiba, 29 de novembro de 2.011
José Adilson Oliveira
Pregoeiro
Publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal
de Itamarandiba (Órgão de Imprensa Municipal) em
_______/________/___________