Solução do Recurso Adm de Exame Médico - Brigada Militar

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
BRIGADA MILITAR – DEPARTAMENTO DE ENSINO
SOLUÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS AO EXAME MÉDICO DOS CANDIDATOS
AO CTSP 2013 – PROCESSO ANTIGUIDADE
O Diretor do Departamento de Ensino da BM, no uso de suas atribuições, tendo recebido os
recursos administrativos impetrados pelos Militares Estaduais abaixo relacionados em que
requerem quanto ao resultado do Exame Médico do processo de seleção por antiguidade do
Curso Técnico de Segurança Pública – CTSP 2013 realizado na data de 10 de setembro de
2012, mediante análise da junta médica soluciona na forma que segue:
GRAD QPM NOME ID FUNC
3º SGT QPM-1 JOÃO PAULO GROSS 2143666
Soluciono pelo DEFERIMENTO do recurso e retifico o parecer do exame médico para “APTO
COM AFE COLUNA CERVICAL”.
GRAD QPM NOME ID FUNC
3º SGT QPM-1 LUIS FRANCISCO PAIVA NUNES 2180073
Soluciono pelo DEFERIMENTO do recurso e retifico o parecer do exame médico para “APTO
COM AFE COLUNA CERVICAL”.
GRAD QPM NOME ID FUNC
3º SGT QPM-1 ANTONIO DA CUNHA SOARES 2152282
Soluciono pelo DEFERIMENTO do recurso e retifico o parecer do exame médico para “APTO”.
GRAD QPM NOME ID FUNC
3º SGT QPM-1 PAULO HILÁRIO DILÉLIO MORALES 2186110
3º SGT QPM-1 GUARANI TIBIRIÇÁ RIBAS DOS SANTOS 2196115
3º SGT QPM-1 LEONEL DOMINGOS LEMOS 2186470
3º SGT QPM-1 EDSON FRANCISCO GOMES DA ROSA 2195135
Soluciono pelo INDEFERIMENTO dos recursos tendo em vista que o não comparecimento ou
atraso do candidato em qualquer dos compromissos estabelecidos na presente seleção incide
em sua inaptidão e eliminação do processo. Previsão do nº 9, letra “b”, nº 1) do edital nº
41/CTSP/2012. Ressalta-se ainda que a forma de divulgação dos atos e compromissos do
processo está referenciada no nº 13, letra “a” do mesmo edital, ou seja, pelo site da página da
Intranet BM, sendo que uma vez disponibilizadas tais informações, cabe exclusivamente ao
candidato, dentro da esfera de sua responsabilidade e interesse tomar conhecimento delas e
comparecer aos seus compromissos.
GRAD QPM NOME ID FUNC
3º SGT QPM-1 JAIME GARCIA DA SILVA 2148424
3º SGT QPM-1 CARLOS AUGUSTO ALVES TRINDADE 2123320
3º SGT QPM-1 LUIS FERNANDO SANTANDER 1848674
3º SGT QPM-1 EGIDIO RICARDO LOPES 2190451
3º SGT QPM-1 ADISLON OSMAR STOLL 2183293
3º SGT QPM-1 LUIS ROBERTO GARCIA FERREIRA 2191369
3º SGT QPM-1 JOÃO ANTONIO NUNES ALFARO 2222450
3º SGT QPM-1 JOSÉ ROBERTO VARGAS 2193051
Soluciono pelo INDEFERIMENTO tendo em vista o não cumprimento de exigência prevista em
edital referente a entrega de exames previstos e devidamente relacionados, onde era
claramente estabelecido que a ausência de qualquer desses incidiria em inaptidão e eliminação

do candidato. Incidência no nº 9, letra “b”, nº 11) e nº 12) do Edital nº 41/CTSP/2012. Do
mesmo edital, no nº 10, letra “g”, é definido que não serão considerados recursos com relação
a falta ou não apresentação de documentos, exames médicos, clínicos ou laboratoriais em
tempo hábil, ou seja, exclusivamente no momento do exame médico do certame. Ressalto que
o edital regulador do presente processo foi posto a público em 01 de agosto de 2012, ou seja,
40 dias antes do momento do exame médico, tempo suficiente para que todos os candidatos
providenciassem em seus exames e documentos necessários ficando suficientemente
demonstrado que a Administração em nada concorreu para a inaptidão dos recorrentes.
GRAD QPM NOME ID FUNC
3º SGT QPM-2 ITAMAR BRAZ DA CONCEIÇÃO 2176599
3º SGT QPM-1 TADEU VEIGA 2192543
Soluciono pelo INDEFERIMENTO tendo em vista que a prescrição para avaliação física
especial – AFE, deverá estar previamente comprovada por histórico médico do Departamento
de Saúde da BM e registrada dos assentamentos ou ficha sanitária do candidato para que seja
analisada no momento da realização do exame médico conforme previsão do edital. Tal
procedimento é regulado pela Brigada Militar através da NI ET nº 003.2 de 22 de março de
2011 sendo devidamente transcrito ao edital nº 41/CTSP/2012 em seu nº 9, letra “b”, nºs 7) e
8), sendo de responsabilidade do candidato assegurar-se de que sua documentação está de
acordo com as exigências editalícias. O candidato, em sendo portador de condição especial de
saúde, que lhe permitisse ser avaliado de forma especial (AFE) deveria ter se apresentado ao
exame médico já com sua situação devidamente registrada e estabelecida por inspeção de
saúde ordinária do Departamento de Saúde e corroborada pela Junta Militar de Saúde dos
Hospitais da Brigada Militar conforme Nota de Instrução de Saúde nº 005.1 de 21 de março de
2011 devidamente citada no mesmo edital.
GRAD QPM NOME ID FUNC
3º SGT QPM-1 JORGE LUIZ EBERHARDT 2293102
Souciono pelo INDEFERIMENTO tendo em vista que apresentou alterações em seu exame de
ergometria incidindo no nº 9, letra “b”, nº 13 do edital 41/CTSP/2012. A alegação de que seu
médico particular recomendou a realização de teste físico especial não exime o candidato de
cumprir as exigências editalícias que determinam que a prescrição para avaliação física
especial – AFE, deverá estar previamente comprovada por histórico médico do Departamento
de Saúde da BM e registrada dos assentamentos ou ficha sanitária do candidato, e não por
qualquer outro médico de fora da Corporação. Não se trata de desconsideração aos
profissionais de saúde que não pertençam a Brigada Militar e sim de procedimento
administrativo interno, que visa o devido registro, o controle e principalmente o reconhecimento
institucional sobre a situação sanitária de seus servidores. Tal procedimento é regulado pela
Brigada Militar através da NI ET nº 003.2 de 22 de março de 2011 sendo devidamente
transcrito ao edital nº 41/CTSP/2012 em seu nº 9, letra “b”, nºs 7) e 8). O candidato portanto,
em sendo portador de condição especial de saúde, que lhe permitisse ser avaliado de forma
especial (AFE) deveria ter se apresentado ao exame médico já com sua situação devidamente
registrada de acordo com o que determina a regulamentação específica da Corporação e citado
no edital.
GRAD QPM NOME ID FUNC
3º SGT QPM-2 LUIS MOACIR GUTERRES BARBOSA 2146878
Soluciono pelo INDEFERIMENTO tendo em vista a análise do recurso por parte da junta
médica que com base nos aspectos clínicos e exames apresentados, manifestou-se pela
manutenção da inaptidão do candidato por apresentar quadro de alteração de saúde limitadora
ao prosseguimento no certame e as exigências físicas do curso. Foi dado o devido
conhecimento particularizado ao candidato e dos motivos de sua inaptidão em obediência da
Nota de Instrução de Saúde nº 006/2005 que regula a divulgação de informações referentes a
saúde dos servidores. Incorreu no nº 9, letra “b”, nº 13 sendo que não há previsão de nova
oportunidade de apresentação de novos exames conforme previsto no nº 9, letra “b”, nº 11,
todos do edital 41/CTSP/2012.

GRAD QPM NOME ID FUNC
3º SGT QPM-1 JOSE ALFREDO SOARES DE QUADROS 2244136
Soluciono pelo INDEFERIMENTO tendo em vista a análise do recurso por parte da junta
médica que com base nos aspectos clínicos e exames apresentados, manifestou-se pela
manutenção da inaptidão do candidato por apresentar quadro de alteração de saúde limitadora
ao prosseguimento no certame e as exigências físicas do curso. Foi dado o devido
conhecimento particularizado ao candidato e dos motivos de sua inaptidão em obediência da
Nota de Instrução de Saúde nº 006/2005 que regula a divulgação de informações referentes a
saúde dos servidores. Incorreu no nº 9, letra “b”, nº 13 sendo que não há previsão de nova
oportunidade de apresentação de novos exames conforme previsto no nº 9, letra “b”, nº 11,
todos do edital 41/CTSP/2012.
GRAD QPM NOME ID FUNC
3º SGT QPM-2 EDSON LUIZ SANTOS DE ANDRADE 2142368
Soluciono pelo INDEFERIMENTO tendo em vista a análise do recurso por parte da junta
médica que com base nos aspectos clínicos e exames apresentados, manifestou-se pela
manutenção da inaptidão do candidato por apresentar quadro de alteração de saúde limitadora
ao prosseguimento no certame e as exigências físicas do curso. Foi dado o devido
conhecimento particularizado ao candidato e dos motivos de sua inaptidão em obediência da
Nota de Instrução de Saúde nº 006/2005 que regula a divulgação de informações referentes a
saúde dos servidores. Incorreu no nº 9, letra “b”, nº 13 sendo que não há previsão de nova
oportunidade de apresentação de novos exames conforme previsto no nº 9, letra “b”, nº 11,
todos do edital 41/CTSP/2012.
GRAD QPM NOME ID FUNC
3º SGT QPM-1 JAIR DE OLIVEIRA GODOIS 1648039
Soluciono pelo INDEFERIMENTO tendo em vista a análise do recurso por parte da junta
médica que com base nos aspectos clínicos e exames apresentados, manifestou-se pela
manutenção da inaptidão do candidato por apresentar quadro de alteração de saúde limitadora
ao prosseguimento no certame e as exigências físicas do curso. Foi dado o devido
conhecimento particularizado ao candidato e dos motivos de sua inaptidão em obediência da
Nota de Instrução de Saúde nº 006/2005 que regula a divulgação de informações referentes a
saúde dos servidores. Incorreu no nº 9, letra “b”, nº 13 sendo que não há previsão de nova
oportunidade de apresentação de novos exames conforme previsto no nº 9, letra “b”, nº 11,
todos do edital 41/CTSP/2012. O candidato, ao contrário do que alega, apresenta alteração em
exame laboratorial devidamente previsto no edital do certame sendo sua plenamente
justificável a inaptidão.
GRAD QPM NOME ID FUNC
3º SGT QPM-2 LUIS MOACIR GUTERRES BARBOSA 2146878
Soluciono pelo INDEFERIMENTO tendo em vista a análise do recurso por parte da junta
médica que com base nos aspectos clínicos e exames apresentados, manifestou-se pela
manutenção da inaptidão do candidato por apresentar quadro de alteração de saúde limitadora
ao prosseguimento no certame e as exigências físicas do curso. Foi dado o devido
conhecimento particularizado ao candidato e dos motivos de sua inaptidão em obediência da
Nota de Instrução de Saúde nº 006/2005 que regula a divulgação de informações referentes a
saúde dos servidores. Incorreu no nº 9, letra “b”, nº 13 sendo que não há previsão de nova
oportunidade de apresentação de novos exames conforme previsto no nº 9, letra “b”, nº 11,
todos do edital 41/CTSP/2012. O candidato, no momento do exame médico do processo de
seleção apresentou exame de ergometria com alteração contrariando as previsões do edital do
certame e justificando o parecer de inaptidão.

GRAD QPM NOME ID FUNC
3º SGT QPM-1 CLAUDIO BASTOS DA SILVA 2193469
Soluciono pelo INDEFERIMENTO tendo em vista a análise do recurso por parte da junta
médica que com base nos aspectos clínicos e exames apresentados, manifestou-se pela
manutenção da inaptidão do candidato por apresentar quadro de alteração de saúde limitadora
ao prosseguimento no certame e as exigências físicas do curso. Foi dado o devido
conhecimento particularizado ao candidato e dos motivos de sua inaptidão em obediência da
Nota de Instrução de Saúde nº 006/2005 que regula a divulgação de informações referentes a
saúde dos servidores. Incorreu no nº 9, letra “b”, nº 13 sendo que não há previsão de nova
oportunidade de apresentação de novos exames conforme previsto no nº 9, letra “b”, nº 11,
todos do edital 41/CTSP/2012. O candidato está atualmente sob dispensa médica não lhe
sendo permitida a realização de exercícios e instrução física movimentada (DEFIM) além de
dispensa de serviço externo por 90 dias, o que obviamente lhe impede de continuar no
presente processo sob pena de agravamento irreparável de sua saúde.
GRAD QPM NOME ID FUNC
3º SGT QPM-1 JUARES LOPES 2145138
Soluciono pelo INDEFERIMENTO tendo em vista a análise do recurso por parte da junta
médica que com base nos aspectos clínicos e exames apresentados, manifestou-se pela
manutenção da inaptidão do candidato por apresentar quadro de alteração de saúde limitadora
ao prosseguimento no certame e as exigências físicas do curso. Foi dado o devido
conhecimento particularizado ao candidato e dos motivos de sua inaptidão em obediência da
Nota de Instrução de Saúde nº 006/2005 que regula a divulgação de informações referentes a
saúde dos servidores. Incorreu no nº 9, letra “b”, nº 13 sendo que não há previsão de nova
oportunidade de apresentação de novos exames conforme previsto no nº 9, letra “b”, nº 11,
todos do edital 41/CTSP/2012. Com relação a solicitação de atribuição de aptidão sob parecer
de AFE, novamente INDEFIRO tendo em vista que a prescrição para avaliação física especial
– AFE, deverá estar previamente comprovada por histórico médico do Departamento de Saúde
da BM e registrada dos assentamentos ou ficha sanitária do candidato para que seja analisada
no momento da realização do exame médico conforme previsão do edital. Tal procedimento é
regulado pela Brigada Militar através da NI ET nº 003.2 de 22 de março de 2011 sendo
devidamente transcrito ao edital nº 41/CTSP/2012 em seu nº 9, letra “b”, nºs 7) e 8), sendo de
responsabilidade do candidato assegurar-se de que sua documentação está de acordo com as
exigências editalícias. O candidato, em sendo portador de condição especial de saúde, que lhe
permitisse ser avaliado de forma especial (AFE) deveria ter se apresentado ao exame médico
já com sua situação devidamente registrada e estabelecida por inspeção de saúde ordinária do
Departamento de Saúde e corroborada pela Junta Militar de Saúde dos Hospitais da Brigada
Militar conforme NI de Saúde nº 005.1 de 21 de março de 2011 devidamente citada no mesmo
edital.
GRAD QPM NOME ID FUNC
3º SGT QPM-1 JOSE BENHUR DIAS FURTADO 2193809
Soluciono pelo INDEFERIMENTO tendo em vista a análise do recurso por parte da junta
médica que com base nos aspectos clínicos e exames apresentados, manifestou-se pela
manutenção da inaptidão do candidato por apresentar quadro de alteração de saúde limitadora
ao prosseguimento no certame e as exigências físicas do curso. Foi dado o devido
conhecimento particularizado ao candidato e dos motivos de sua inaptidão em obediência da
Nota de Instrução de Saúde nº 006/2005 que regula a divulgação de informações referentes a
saúde dos servidores. Incorreu no nº 9, letra “b”, nº 13 sendo que não há previsão de nova
oportunidade de apresentação de novos exames conforme previsto no nº 9, letra “b”, nº 11,
todos do edital 41/CTSP/2012. Saliento que o próprio laudo médico apresentado em grau de
recurso não atesta pela condição plena de saúde do recorrente limitando-o a realização de
atividade física moderada corroborando o entendimento médico pelo parecer de inaptidão.

GRAD QPM NOME ID FUNC
3º SGT QPM-1 JOSE LUIS ALVES DOS SANTOS 2150956
Soluciono pelo INDEFERIMENTO tendo em vista a análise do recurso por parte da junta
médica que com base nos aspectos clínicos e exames apresentados, manifestou-se pela
manutenção da inaptidão do candidato por apresentar quadro de alteração de saúde limitadora
ao prosseguimento no certame e as exigências físicas do curso. Foi dado o devido
conhecimento particularizado ao candidato e dos motivos de sua inaptidão em obediência da
Nota de Instrução de Saúde nº 006/2005 que regula a divulgação de informações referentes a
saúde dos servidores. Incorreu no nº 9, letra “b”, nº 13 sendo que não há previsão de nova
oportunidade de apresentação de novos exames conforme previsto no nº 9, letra “b”, nº 11,
todos do edital 41/CTSP/2012. Saliento que a análise dos exames apresentados é realizada
por Médicos qualificados de maneira detalhada e cujas conclusões obedecem critérios
essencialmente técnicos, assessorados ainda pelo conhecimento das rotinas típicas da
Instituição, diferentemente da avaliação pessoal e leiga do paciente que baseia-se tão somente
nos comentários e conclusões do teste apresentado. No caso específico o exame de
ergometria do recorrente apresenta alterações que justificam e ratificam o parecer médico de
inaptidão.
GRAD QPM NOME ID FUNC
3º SGT QPM-2 ANTONIO RICARDO AQUINO 1697579
Soluciono pelo INDEFERIMENTO tendo em vista o não cumprimento de exigência prevista em
edital referente a entrega de exames previstos e devidamente relacionados, onde era
claramente estabelecido que a ausência de qualquer desses incidiria em inaptidão e eliminação
do candidato. Incidência no nº 9, letra “b”, nº 11) e nº 12) do Edital nº 41/CTSP/2012. Do
mesmo edital, no nº 10, letra “g”, é definido que não serão considerados recursos com relação
a falta ou não apresentação de documentos, exames médicos, clínicos ou laboratoriais em
tempo hábil, ou seja, exclusivamente no momento do exame médico do certame. Ressalto que
o edital regulador do presente processo foi posto a público em 01 de agosto de 2012, ou seja,
40 dias antes do momento do exame médico, tempo suficiente para que todos os candidatos
providenciassem em seus exames e documentos necessários ficando suficientemente
demonstrado que a Administração em nada concorreu para a inaptidão do recorrente. O
impetrante admite claramente sua falha de não apresentação do teste de ergometria, o que por
si só já isenta a Administração de concorrer para sua inaptidão. No entanto, não satisfeito
passou a denunciar a ocorrência de ilegalidade por parte dos Oficiais Médicos que compunham
a Junta Médica responsável pelo exame médico, que teriam permitido que outros candidatos
em situação idêntica a sua, apresentassem exames em momento diverso do que previa o
edital. Não citou nomes e não apresentou indícios ou provas das acusações. Saliento que esta
Administração passou a apurar os fatos ficando demonstrado que o citado exame médico teve
início às 08:00 horas do dia 10 de setembro de 2012, em dia de fortes chuvas e grandes
dificuldades de deslocamentos de trânsito na cidade de Porto Alegre, e terminou
aproximadamente às 10:00 horas, ou seja, com duas horas de duração, tempo mais do que
improvável para a efetivação das práticas irregulares denunciadas pelo impetrante uma vez que
os candidatos teriam que após examinados, deslocarem do local do exame até alguma clínica,
sem agendamento prévio realizar o exame, colher o resultado (laudo médico) e retornar ao
local inicial a tempo de entregar e ser examinado novamente por algum dos Oficiais Médicos.
Tudo isso sem serem percebidos pela Organização do Exame e pelos demais concorrentes,
pois afinal de contas, trata-se de um processo seletivo, uma concorrência. Ressalto ainda que
tal exame teve o acompanhamento de Oficial Superior do Departamento de Ensino que
aproximadamente às 11:00 horas já tinha a posse da Ata de Inspeção de Saúde contendo os
resultados do evento. Não foi constatado portanto qualquer irregularidade por parte da
Administração com referência aos fatos apontados pelo Sgt Aquino que até o momento se
demonstraram desprovidos de veracidade e com indícios de má fé por parte do recorrente. Por
outro lado, as acusações apresentadas são relevantes e, em não sendo comprovadas pelo
acusador, são em tese, passíveis de análise administrativa, civil e criminal, uma vez que
imputam sem a devida comprovação, atos ilegais ou irregulares por parte de servidores
públicos em exercício legal de suas funções.

GRAD QPM NOME ID FUNC
3º SGT QPM-1 JOÃO OTACILIO FLORES LEAL 1642952
Soluciono pelo INDEFERIMENTO tendo em vista a análise do recurso por parte da junta
médica que com base nos aspectos clínicos e exames apresentados manifestou-se pela
manutenção da inaptidão do candidato por apresentar quadro de alteração de saúde limitadora
ao prosseguimento no certame e as exigências físicas do curso. Foi dado o devido
conhecimento particularizado ao candidato e dos motivos de sua inaptidão em obediência da
Nota de Instrução de Saúde nº 006/2005 que regula a divulgação de informações referentes a
saúde dos servidores. Incorreu no nº 9, letra “b”, nº 13 do edital 41/CTSP/2012. Saliento que a
apresentação do documento de inspeção de saúde contendo parecer de apto com AFE
cardiológico por 180 dias não encontra amparo legal na legislação e regulamentação da
Brigada Militar e contraria frontalmente o disposto no edital do presente processo de seleção. A
Nota de Instrução e Treinamento nº 003.2/2011 que regula tal matéria e o próprio edital é claro
quando diz que para o parecer de AFE não se enquadram situações temporárias de dispensa
médico (nº 9, letra “b”, nº 8) ficando comprovada a irregularidade da documentação
apresentada pelo impetrante não podendo esta ser aceita pela Junta Médica sob pena de
cometimento de irregularidade administrativa.
Porto Alegre, RS, 17 de setembro de 2012
UILSON MIGUEL MIRANDA DO AMARAL
Cel QOEM – Diretor do Departamento de Ensino