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DECRETO Nº 7.262, DE 19 DE DEZEMBRO
DE 2011
"ESTABELECE PRAZOS PARA PAGAMENTO DE TRI-
BUTOS MOBILIÁRIOS E IMOBILIÁRIOS, NO EXERCÍ-
CIO DE 2012.’’
RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A :
Artigo 1º. Os tributos mobiliários e imobiliários municipais
deverão ser pagos pelos contribuintes, no exercício
de 2012, na forma e nos prazos seguintes:
I – IPTU (em até duas parcelas):
a) 1ª parcela: 23/03/2012;
b) 2ª parcela: 23/04/2012;
II – TAXA DE INCÊNDIO (em até quatro parcelas):
a) 1ª parcela: 04/05/2012;
b) 2ª parcela: 04/06/2012;
c) 3ª parcela: 04/07/2012;
d) 4ª parcela: 03/08/2012;
III – ISS/TAXAS MOBILIÁRIAS (em até dez parcelas):
a) 1ª parcela: 30/03/2012;
b) 2ª parcela: 30/04/2012;
c) 3ª parcela: 30/05/2012;
d) 4ª parcela: 29/06/2012;
e) 5ª parcela: 30/07/2012;
f) 6ª parcela: 30/08/2012;
g) 7ª parcela: 28/09/2012;
h) 8ª parcela: 30/10/2012;
i) 9ª parcela: 30/11/2012;
j) 10ª parcela: 27/12/2012.
Secretaria de Negócios Jurídicos
juridico@barueri.sp.gov.br
R. Prof. João da Matta e Luz, 84 - Centro Barueri/SP -
Fone: 11 4199-8031/8036
Parágrafo Único. O número de parcelas estabelecido
neste artigo será observado, desde que o valor de cada
uma delas não seja inferior a:
a) R$ 25,00 (vinte e cinco reais), no caso do inciso I;
b) R$100,00 (cem reais), no caso do inciso II;
c) R$ 60,00 (sessenta reais), para pessoas jurídicas,
e R$ 20,00 (vinte reais), para pessoas físicas, no caso
do inciso III.
Artigo 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barueri, 19 de dezembro de
2011.
RUBENS FURLAN
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 7.263, DE 20 DE DEZEMBRO
DE 2011
“CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL SOBRE
TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.”
RUBENS FURLAN, Prefeito do Município, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando
o disposto no Decreto Presidencial de 8 de julho de 2011
que convoca a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência
e Controle Social – 1ª Consocial, e no Decreto
Estadual n.º 56.964, de 29 de abril de 2011, que convoca
a 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e
Controle Social,
DECRETA:
Art. 1º. Fica convocada a 1ª Conferência Municipal sobre
Transparência e Controle Social, a se realizar no dia
DECRETO Nº 7.264, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR."
15 de fevereiro de 2012, no Município de Barueri, com o
tema: "A sociedade no acompanhamento e controle da
gestão pública", como etapa preparatória da 1ª Conferência
Nacional sobre Transparência e Controle Social
– 1ª Consocial.
Parágrafo único. A Conferência terá como objetivos:
I - debater e propor ações de promoção da participação
da sociedade civil no acompanhamento e controle
da gestão pública e de fortalecimento da interação entre
sociedade e governo;
II - promover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento
de novas ideias e conceitos sobre a participação
social no acompanhamento e controle da gestão
pública;
III - estimular os órgãos e entidades públicas a implementar
mecanismos de transparência e acesso a informações
e dados públicos e fomentar o uso dessas informações
e dados pela sociedade;
IV - debater e propor mecanismos de sensibilização e
mobilização da sociedade em prol da participação, no
acompanhamento e controle da gestão pública;
V - discutir e propor ações de capacitação e qualificação
da sociedade para o acompanhamento e controle
da gestão pública, que utilizem, inclusive, ferramentas e
tecnologias de informação;
VI - desenvolver e fortalecer redes de interação dos diversos
atores da sociedade para o acompanhamento da
gestão pública;
VII - debater e propor medidas de prevenção e combate
à corrupção que envolvam ações de governos, empresas
e sociedade civil.
Art. 2º. A Conferência encaminhará propostas e elegerá
delegados para a 1ª Conferência Estadual sobre Transparência
e Controle Social, a realizar-se no período de 30
de março a 1º de abril de 2012, na cidade de São Paulo.
Art. 3º. A Conferência será presidida por Geanete Resende
da Silva, Secretária de Finanças ou, em sua ausência,
por Ricardo Neves de Souza, Assessor da Administração
Direta do Município.
Art. 4º. A coordenação da Conferência será de responsabilidade
da Secretaria de Finanças, com a colaboração direta
da Secretaria dos Negócios Jurídicos.
Art. 5º. O regimento interno da Conferência será elaborado
por comissão a ser constituída pelo Presidente da
Conferência e disporá sobre:
I - a organização e o funcionamento da Conferência;
II - o processo democrático de escolha de seus delegados,
representantes da sociedade civil, do poder público
e dos conselhos de políticas públicas para representarem
o município na etapa estadual.
Parágrafo único. O regimento interno a que se refere o
caput deverá ser aprovado pelo Presidente da Conferência.
Art. 6º. As despesas com a organização e realização da
Conferência correrão por conta dos recursos orçamentários
da Prefeitura Municipal de Barueri.
Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barueri, 20 de dezembro de
2011.
RUBENS FURLAN
Prefeito Municipal
RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Artigo 1º. Fica a Secretaria de Finanças, com fundamento no artigo 4º, letra "a", da Lei nº 2.000/10, autorizada a proceder
a abertura de crédito adicional, no montante de R$ 1.513.200,00 (um milhão, quinhentos e treze mil e duzentos
reais), para suplementar as seguintes dotações:
02 - Prefeitura Municipal
02.02 - Secretaria dos Assuntos da Segurança
02.02.01 - Secretaria dos Assuntos da Segurança
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............. R$ 10.000,00
04.122.0007.2007 - Guarda Civil Municipal
02.04.01 - Secretaria de Finanças
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............. R$ 60.000,00
04.123.0012.2011 - Manutenção da Secretaria de Finanças
02.05 - Secretaria de Esportes
02.05.01 - Secretaria de Esportes
3390.30 - Material de Consumo.................................................... R$ 50.000,00
27.812.0013.2013 - Manutenção da Secretaria de Esportes
02.06 - Secretaria de Projetos e Construções
02.06.01 - Secretaria de Projetos e Construções
21 de dezembro de 2011
3390.30 - Material de Consumo.................................................... R$ 6.000,00
4490.52 - Equipamento e Material Permanente............................. R$ 29.200,00
15.451.0015.2015 - Manutenção da Secretaria Projetos e Construções
02.12 - Secretaria de Cultura e Turismo
02.12.02 - Secretaria de Cultura e Turismo
3390.30 - Material de Consumo...................................................... R$ 83.000,00
13.392.0043.2036 - Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo
02.14 - Secretaria de Educação
02.14.02 - Ensino Fundamental
3390.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas.......................... R$ 400.000,00
12.361.0049.2041 - Manutenção do Ensino Fundamental
02.14.03 - Escolas Maternais
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............. R$ 4.000,00
12.365.0046.2043 - Manutenção das Escolas Maternais
02.14.04 - Ensino Pré-Escolar
3390.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas.......................... R$ 195.000,00
12.365.0045.2044 - Manutenção do Ensino Pré-Escolar
02.18 - Encargos Gerais do Município
02.18.01 - Encargos Gerais do Município
3390.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas.......................... R$ 425.000,00
04.122.0059.2060 - Encargos Gerais do Município
02.19 - Fundo Municipal de Saúde
02.19.01 - Secretaria de Saúde
3390.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas.......................... R$ 250.000,00
10.122.0060.2061 - Manutenção da Secretaria de Saúde
02.19.02 - Ações Básicas e Especializada
4490.52 - Equipamento e Material Permanente.............................. R$ 1.000,00
10.301.0072.2062 - Ações Básicas e Especializada
TOTAL............................................................................ R$ 1.513.200,00
Artigo 2º. O crédito adicional de que trata o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial das seguintes dotações:
02 - Prefeitura Municipal
02.01.01 - Secretaria de Gabinete e Governo
3390.30 - Material de Consumo........................................................ R$ 4.000,00
4490.52 - Equipamento e Material Permanente................................. R$ 3.000,00
04.122.0002.2002 - Manutenção da Secretaria de Gabinete e Governo
02.01.04 - Corpo de Bombeiros
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................. R$ 90.000,00
4490.52 - Equipamento e Material Permanente................................. R$ 280.000,00
06.182.0006.2006 - Corpo de Bombeiros
02.02 - Secretaria dos Assuntos da Segurança
02.02.02 - Fundo Munic. de Segurança e Educ. do Trânsito
3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física................... R$ 7.000,00
3390.93 - Indenizações e Restituições.............................................. R$ 30.000,00
04.122.0008.2008 - Demutran
02.04.01 - Secretaria de Finanças
3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física................... R$ 20.000,00
04.123.0012.2011 - Manutenção da Secretaria de Finanças
02.05 - Secretaria de Esportes
02.05.01 - Secretaria de Esportes
3390.32 - Material de Distribuição Gratuita..................................... R$ 10.000,00
3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física................... R$ 20.000,00
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................ R$ 70.000,00
27.812.0013.2013 - Manutenção da Secretaria de Esportes
02.06 - Secretaria de Projetos e Construções
02.06.01 - Secretaria de Projetos e Construções
4490.51 - Obras e Instalações............................................................ R$ 160.000,00
27.812.0025.1014 - Constr/Amp/Ref Praças Esport/Estádio
02.07 - Secretaria de Planej. Gestão, Transportes e Suprimentos
02.07.01 - Secretaria de Planej. Gestão, Transportes e Suprimentos
3390.30 - Material de Consumo........................................................ R$ 100.000,00
04.122.0016.2016 - Manutenção de Planej. Gestão, Transp.e Suprimentos
02.11 - Secretaria de Recursos Naturais e Meio Ambiente
02.11.01 - Secretaria de Recursos Naturais e Meio Ambiente
3350.43 - Subvenções Sociais........................................................... R$ 6.000,00
3390.30 - Material de Consumo........................................................ R$ 346.600,00
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................ R$ 12.000,00
4490.52 - Equipamento e Material Permanente................................ R$ 13.000,00
18.122.0041.2034 - Manutenção da Secretaria de Recursos Naturais e Meio Ambiente
02.12 - Secretaria de Cultura e Turismo
02.12.02 - Secretaria de Cultura e Turismo
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................ R$ 22.000,00
13.392.0043.2036 - Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo
02.13 - Secretaria de Indústria, Comércio e Trabalho
02.13.02 - Secretaria de Indústria, Comércio e Trabalho
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................ R$ 25.000,00
4490.52 - Equipamento e Material Permanente................................ R$ 6.000,00
04.122.0042.2039 - Manutenção da Secretaria de Indústria, Comércio e Trabalho
- Excesso de Arrecadação a se verificar no exercício....................................... R$ 288.600,00
TOTAL............................................................................... R$ 1.513.200,00
Artigo 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barueri, 20 de dezembro de 2011.
CONVOCAÇÃO
RUBENS FURLAN
Prefeito Municipal
Convocamos os candidatos, abaixo relacionados a comparecerem na Secretaria de Administração, situada à Rua
Profº. João da Mata e Luz, n°. 84 - Centro – Barueri – SP, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, nos termos
do artigo 12 parágrafo 1º da Lei Complementar nº. 277, de 07 de Outubro de 2011. (Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Barueri).
O não comparecimento implicará em sua desclassificação.