PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO ATOS OFICIAIS

PREFEITURA
MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
ATOS OFICIAIS
Em, 26 de setembro de 2011.
GABINETE DA PREFEITA
LEI N º. 382/2011
EMENTA: CRIA NA ESTRUTURA ORGÂNICA
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRA-
ÇÃO E POLÍTICAS PARA AS MULHERES, VIN-
CULADO A SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS
PARA AS MULHERES, O CENTRO ESPECIAL
DE ORIENTAÇÃO À MULHER PATRÍCIA ACIO-
LI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO aprovou e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado na estrutura orgânica da Secretaria
de Integração e Políticas para as Mulheres, vinculado a
Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, conforme Lei nº
164 de 29 de julho de 2008, o segundo Centro Especial de
Orientação à Mulher, com a finalidade de ser um espaço de
referência para as mulheres gonçalenses no bairro de Jardim
Catarina e adjacências propiciando atendimento socioeducativo
e assessoramento jurídico, psicológico, social e de saúde.
Art. 2º – A instituição definida no artigo 1º, face seu
caráter multidisciplinar, atuará em articulação e parceria com
diversas secretarias, tais como: Saúde, Educação, Secretaria
de Desenvolvimento Social, Habitação.
Art. 3º – O órgão criado pela presente Lei denominarse-á
Centro Especial de Orientação à Mulher Patrícia Lourival
Acioli e deverá funcionar em sede própria na Rua Albino Imparato,
lote 16, quadra 55, no bairro Jardim Catarina.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Gonçalo, 20 de setembro de 2011.
APARECIDA PANISSET
Prefeita
Obs.: Projeto de Lei de Autoria do Executivo
LEI N o 383/2011
EMENTA: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLI-
CA O PROJETO SOCIAL BOM PASTOR.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO aprovou e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º – Fica considerado de Utilidade Pública o Projeto
Social Bom Pastor.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Gonçalo, 20 de setembro de 2011.
APARECIDA PANISSET
Prefeita
Projeto de Lei nº 050/2011, do Vereador Josias Muniz
DECRETO Nº.343/2011
EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 56, inciso I da lei
Orgânica do Município, com fundamento no art. 5º, inciso
XXIV da Constituição Federal, art. 2º, inciso I e IV da Lei Federal
n.º 4.132, de 10 de setembro de 1962, alterada pela Lei n.º
6.513, de 20 de dezembro de 1997, e demais disposições aplicáveis
do Decreto Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, com
redação que lhe deu a Lei Federal n.º 9.785, de 29 de janeiro
de 1999.
Considerando o que consta no Processo Administrativo
n.º 5620/2011.
DECRETA:
Art. 1º – Ficam declarados de Utilidade Pública para
fins de desapropriação, por composição amigável ou por via
judicial, os seguintes Lotes localizados, no Bairro Raul Veiga,
2º Distrito de São Gonçalo, localizado à rua:
Rua Marinho dos Santos Quadra A
Lotes 26 e 27
Art. 2º – As desapropriações previstas no artigo anterior
destinar-se-ão a construção de equipamento público para
atendimento à população.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução do
presente Decreto correrão por conta de recursos próprios do
Município de São Gonçalo.
Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação revogada as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, 20 de setembro
de 2011
APARECIDA PANISSET
Prefeita
DECRETO Nº. 344/2011.
EMENTA: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E
ALTERA O ORÇAMENTO E O QUADRO DE DE-
TALHAMENTO DA DESPESA DAS SECRETARI-
AS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DE INFRAESTRU-
TURA E URBANISMO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO no uso
de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº
323 de 05 de Janeiro de 2011, Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964 e com a Lei Orgânica Municipal.
Considerando o solicitado e justificado no ofício nº
152/SEMSA/2011 de 21 de setembro de 2011.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar, e alterado o
Orçamento, na forma do Anexo, das Secretarias Municipais
de Saúde e de Infraestrutura e Urbanismo no valor de R$
1.000.000,00 (Um milhão de reais).
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior,
ficam alterados ainda o Quadro de Detalhamento da Despesa
e o Plano Plurianual, aprovados respectivamente pelo Decreto
nº 005 de 06 de janeiro de 2011 e Lei nº 318 de 16 de dezembro
de 2010.
Art. 3º - Os recursos compensatórios serão provenientes
de anulação parcial de dotações orçamentárias.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, Em 21 de setembro
de 2011.
APARECIDA PANISSET
Prefeita
ANEXO DECRETO Nº.344/2011.
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - EXERCÍCIO
2011
Órgãos: Secretarias Municipais de Saúde e Unfraestrutura e
Urbanismo.
PROGRAMA NATUREZA DESP. F.
VALOR (R$ 1)
DE
TRABALHO
DA
DESPESA
ACRÉSCI-
MO
CANCELAMENTO
20.50.10.122.1001.2.077 3.1.90.11.00 451 00 0,00 1.000.000,00
20.59.15.451.2120.2.058 4.4.90.51.00 616 00 1.000.000,00 0,00
TOTAL 1.000.000,00 1.000.000,00
DECRETO Nº. 345/2011.
EMENTA: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E
ALTERA O ORÇAMENTO E O QUADRO DE
DETALHAMENTO DA DESPESA DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO no uso
de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº
323 de 05 de Janeiro de 2011, Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964 e com a Lei Orgânica Municipal.
Considerando o solicitado e justificado no ofício nº
988/GAB/SEMED/2011 de 19 de setembro de 2011.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar, e alterado o
Orçamento, na forma do Anexo, da Secretaria Municipal de
Educação no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior,
ficam alterados ainda o Quadro de Detalhamento da Despesa
e o Plano Plurianual, aprovados respectivamente pelo Decreto
nº 005 de 06 de janeiro de 2011 e Lei nº 318 de 16 de dezembro
de 2010.
1
i. e x e

Art. 3º - Os recursos compensatórios serão provenientes
de anulação parcial de dotações orçamentárias.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, EM 21 DE SE-
TEMBRO DE 2011.
APARECIDA PANISSET
Prefeita
ANEXO DECRETO Nº.345/2011.
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - EXERCÍCIO
2011
Órgão: Secretaria Municipal de Educação.
PROGRAMA
DE
TRABALHO
NATUREZA
DA
DESPESA
DESP. F.
VALOR (R$ 1)
ACRÉSCIMO CANCELAMEN-
TO
20.27.12.361.2042.2.001 4.4.90.51.00 226 04 0,00 60.000,00
20.27.12.361.2159.2.189 3.3.90.36.00 260 04 60.000,00 0,00
TOTAL 60.000,00 60.000,00
,
DECRETO Nº 346/2011.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTE-
MA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
– SMDC. INSTITUI A COORDENADORIA MUNI-
CIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSU-
MIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -
CONDECON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de São Gonçalo, Estado do
Rio de Janeiro, Sra. Maria Aparecida Panisset, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, em especial, quanto a
estas, a inserta no artigo 56, XXVI, da Lei Orgânica Municipal,
e
Considerando, o disposto no artigo 30, I da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988;
Considerando, a importância que a defesa do cidadão
consumidor vem assumindo, como preocupação crescente de
ponderáveis parcelas da população e de diferentes níveis do
Poder Público;
Considerando, a situação generalizada de desinformação
de grande parte da população gonçalense no que tange
ao seu real papel nas relações de consumo;
Considerando, o dever do Poder Público, sobretudo
de uma Administração comprometida com causas populares,
em proporcionar aos cidadãos-consumidores a orientação e a
assistência possíveis, a nível coletivo e individual, para a
defesa dos seus direitos; e
Considerando ainda, as numerosas recomendações
existentes nesse sentido, desde a resolução 39248 da ONU -
Organização das Nações Unidas, até as conclusões do recente
8.0 Encontro Nacional de Entidades de Defesa do Consumidor
(Brasília, abril de 1987), inclusive com propostas encaminhadas
à Assembléia Nacional Constituinte.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Defesa
do Consumidor - SMDC, nos termos da lei nº 8.078. de 11 de
setembro de 1990 e Decreto nº 2.181de 20 de março de 1997.
Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC;
I - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON;
II - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
- CONDECON.
Parágrafo único: Integram o Sistema Municipal de Defesa
do Consumidor os órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal.
CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
DO CONSUMIDOR - PROCON
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção
e Defesa do Consumidor PROCON – do Município de
São Gonçalo, órgão componente da estrutura da Secretaria
Municipal de Trabalho de São Gonçalo, destinado a promover
e implementar as ações direcionadas à educação, orientação,
proteção, e defesa do consumidor e coordenação a política
do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
I - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a
política municipal de proteção ao consumidor;
II - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas,
reclamações e sugestões apresentadas por consumidores,
por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito
público ou privado;
III - Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores
sobre seus direitos e prerrogativas.
IV - Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos
tipificados como crimes contra as relações de consumo e
as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
V - Incentivar e apoiar a criação e organização de associações
civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes,
inclusive com recursos financeiros e outros programas
especiais;
VI - Promover medidas e projetos contínuos de educação
para o consumo, podendo utilizar diferentes meios de
comunicação e solicitar o consumo de outros órgãos da Administração
Pública e da sociedade civil;
VII - Colocar à disposição dos consumidores mecanismos
que possibilitem informar os menores preços dos
produtos básicos, entre outras pesquisas;
VIII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentais
contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o
pública e anualmente, no mínimo, nos termos do art.
44 da Lei nº 8.078/90 e dos art. 57 a 62 do Decreto 2.181/97,
remetendo cópia do Procon estadual, preferencialmente em
meio eletrônico;
IX - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem
informações sobre reclamações apresentadas pelos
consumidores e comparecerem às audiências de conciliação
designadas, nos termos do art. 55, § 4º da Lei 8.078/90;
X - Instaurar, instruir e concluir processos administrativos
para apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar
conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;
XI - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas
previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº
8.078/90 e decreto nº 2.181/97);
XII - Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória
especialização técnica para a consecução dos seus objetivos;
XIII - Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os
consumidores que necessitem de assistência jurídica.
XIV - Propor a celebração de convênios ou consórcios
públicos com outros Municípios para a defesa do consumidor.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA
Art. 4º A Estrutura Organizacional do PROCON municipal
será a seguinte:
I - Coordenadoria executiva;
II - Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas;
III - Setor de Fiscalização;
IV - Setor de Assessoria Jurídica;
V - Setor de Apoio Administrativo;
VI - Ouvidoria.
Art. 5º A coordenadoria executiva será dirigida pelo
Coordenador Executivo, e os serviços dirigidos por Chefes.
Parágrafo único. Os serviços do PROCON serão executados
por servidores públicos municipais efetivos e comissionados,
podendo ser auxiliados por estagiários de 2º e 3º
graus.
Art. 6º O Coordenador Executivo do PROCON Municipal
será nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo local.
Art. 7º O Poder Executivo municipal colocará à disposição
do PROCON os recursos humanos, os bens materiais e
recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão,
promovendo os eventuais remanejamentos necessários.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - CONDECON
Art. 8º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção
de Defesa do Consumidor - CONDECON, com as seguintes
atribuições:
I - Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para
a política municipal de defesa do consumidor;
2

II - Administrar e gerir financeira e economicamente os
valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção
e Defesa do Consumidor - FMDC, bem como deliberar
sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na
reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos,
zelando pela aplicação dos recursos na reconstituição dos
bens lesados e na prevenção de danos, assim como na consecução
dos objetivos previstos neste decreto e nas Leis nº
7.347/85 e 8.078/90 e demais normas regentes da matéria;
III - Prestar e solicitar à cooperação de outros órgãos
públicos;
IV - elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no
§1º do art. 55 da lei nº 8.078/90;
V - aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e
contratos como representante do Município de São Gonçalo,
objetivando atender ao disposto no item II deste artigo;
VI - examinar e aprovar projetos de caráter científico e
de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor;
VII - aprovar e elaborar a prestação de contas anual do
Fundo Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor -
FMDC, ao final de cada ano civil de referência; remetendo a
referenciada documentação à Secretaria Municipal do Controle
Interno – SEMCI, para os devidos fins de Direito;
VIII - elaborar seu Regimento Interno.
Art. 9º O CONDECON será composto por representantes
do Poder Público, assim discriminados:
I - O Coordenador Municipal do PROCON;
II - Um representante da Secretaria de Educação;
III - Um representante da Vigilância Sanitária;
IV - Um representante da Secretaria da Fazenda;
V - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia;
VI – Um Procurador Municipal;
§1º Para fins de composição do CONDECON, poderão
ser convidados:
I – 01 (um) membro da Ordem dos Advogados do Brasil;
II – 01 (um) membro da Defensoria Pública do Estado
do Rio de Janeiro,
III – 01 (um) membro do Ministério Público do Estado
do Rio de Janeiro,
IV – 01 (um) representante do Clube de Dirigentes Lojistas
– CDL
§2º O CONDECON será presidido pelo Coordenador
Municipal do PROCON
§3º Para cada membro será indicado um suplente que
substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento
ao titular.
§4º Perderá a condição de membro do CONDECON e
deverá ser substituído o representante que, sem motivo justificado,
deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas
ou a 6 (seis) alternadas no período de 1 (um) ano.
§5º As funções dos membros do Conselho Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas,
sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção
e preservação da ordem econômica e social local.
§6º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor e seus suplentes, à exceção do Coordenador
Municipal do PROCON, terão mandato de dois anos,
permitida a recondução.
§7º O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma)
vez por mês e extraordinariamente sempre que convocados
pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.
§8º As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão
com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria
dos votos presentes.
Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias do Município.
CAPÍTULO IV
DA MACRO-REGIÃO
Art. 11 Poderão ser celebrados consórcios públicos
ou convênios de cooperação com outros municípios ou com
os demais entes da Federação, visando estabelecer mecanismos
de gestão associada e atuação em conjunto para a
implementação de macro-regiões de proteção e defesa do
consumidor, nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005.
Art. 12 O protocolo de intenções eventualmente celebrado
que anteceder à contratação de consórcios públicos de
defesa do consumidor,definirá o local de sua sede, que poderá
ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados,
bem como a sua denominação obrigatória de PROCON
REGIONAL, com competência para atuar em toda a extensão
territorial dos entes consorciados.
Art. 13 No desempenho de suas funções, os órgãos do
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter
convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos
e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa
do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências
e observando o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor integra o Sistema Estadual de Proteção
e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios
para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do
consumidor com o órgão e coordenador estadual.
Art. 14 Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal
de Defesa do Consumidor as universidades públicas
ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas
ao mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e
técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou
participar de comissões instituídas pelos órgãos ao consumidor.
Art. 15 Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 16 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Gonçalo, 12 de setembro de 2011.
APARECIDA PANISSET
Prefeita
Exonera a pedido:
a contar de 02 de agosto de 2011, ZULEICA MARTINS RIBEI-
RO – MAT.: 108381, do cargo em comissão de Diretor de Departamento
– Símbolo DAS-7, da Secretaria Municipal de Controle
Interno.
Port. nº 2869/2011.
Exonera a pedido:
a contar de 28 de julho de 2011, LILIAN LEITE DE ALMEIDA
DUCA – MAT.: 105407, do cargo em comissão de Chefe de
Setor – Símbolo DAS-3, da Secretaria Municipal de Integração,
Defesa do Consumidor e Políticas para as Mulheres.
Port. nº 2889/2011.
Exonera:
a contar de 25 de agosto de 2011, VIVIANE MATOS GONZA-
LEZ PEREZ – MAT.: 18839, da função gratificada de Coordenador
– Símbolo FG-10, da Procuradoria Geral.
Port. nº 2905/2011.
Nomeia:
a contar de 25 de agosto de 2011, DANIELE SANT’ANNA RE-
GO DA SILVA – MAT.: 18844, para exercer a função gratificada
de Coordenador – Símbolo FG-10, na Procuradoria Geral, em
substituição a Viviane Matos Gonzalez Perez – mat.: 18839.
Port. nº 2906/2011.
Exonera:
a contar de 01 de setembro de 2011, JOANA CRISPIM CUNHA
– MAT.: 108036, do cargo em comissão de Chefe de Setor –
Símbolo DAS-3, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social.
Port. nº 2907/2011.
Nomeia:
a contar de 01 de setembro de 2011, ZENITH DA SILVA SOU-
ZA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor –
Símbolo DAS-3, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, em substituição a Joana Crispim Cunha – mat.:
108036.
Port. nº 2908/2011.
Torna sem efeito:
a nomeação de SUNAMITA FERREIRA BOABOZA, na Portaria
nº 2666/11 para exercer o cargo em comissão de Superintendente
de Ambulatório Central – Símbolo SUP-01, no Instituto
de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de
São Gonçalo.
Port. nº 2909/2011.
Exonera:
3

a contar de 08 de setembro de 2011, os servidores abaixo
relacionados da Secretaria Municipal de Transportes.
MAT. NOME CARGO SIMB.
106156 ANDRESSA DO VALE FONSECA SUBDIRETOR DE DIVISÃO DAS-4
99677 MARLI DELGADO SOUZA SANTOS
SUBDIRETOR DE DEPARTA-
MENTO
DAS-6
Port. nº 2910/2011.
Nomeia:
a contar de 08 de setembro de 2011, os servidores abaixo
relacionados na Secretaria Municipal de Transportes.
MAT. NOME CARGO SIMB.
106156
99677
-
ANDRESSA DO
VALE FONSECA
MARLI DELGADO
DE SOUZA SANTOS
MONICK DA SILVA
SERRANO
SUBDIRETOR DE
DEPARTAMENTO
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
SUBDIRETOR DE
DIVISÃO
DAS-6
DAS-7
DAS-4
EM SUBSTITUI-
ÇÃO
MARLI DEL-
GADO SOUZA
SANTOS
CARLOS
HENRIQUE
MATOS DA
SILVA
ANDRESSA
DO VALE
FONSECA
MAT.
99677
106545
106156
Port. nº 2911/2011.
Exonera:
a contar de 19 de setembro de 2011, AUREA CRISTINA GO-
MES DA FONSECA – MAT.: 90275, do cargo em comissão de
Superintendente – Símbolo FAS-09, do Instituto de Previdência
e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo.
Port. nº 2912/2011.
Nomeia:
a contar de 19 de setembro de 2011, CAMYLE DA CONCEI-
ÇÃO OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Superintendente
– Símbolo FAS-09, no Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo.
Port. nº 2913/2011.
Nomeia:
a contar de 12 de setembro de 2011, MARCOS ANTONIO DA
ROCHA VIANA, para exercer o cargo em comissão de Superintendente
de Ambulatório Central – Símbolo FAS-09, no
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais
de São Gonçalo.
Port. nº 2914/2011.
Exonera:
a contar de 01 de setembro de 2011, LETICIA VIEIRA DE AL-
MEIDA – MAT.: 107753, do cargo em comissão de Chefe de
Setor – Símbolo DAS-3, do Gabinete da Prefeita.
Port. nº 2915/2011.
Exonera a pedido:
a contar de 20 de setembro de 2011, GRIMALDO SEBASTIÃO
DE CARVALHO – MAT.: 96731, do cargo em comissão de Diretor
de Divisão – Símbolo DAS-5, da Secretaria Municipal de
Educação.
Port. nº 2916/2011.
Exonera:
a contar de 01 de setembro de 2011, EDSON MENDES BRITO
– MAT.: 108710, do cargo em comissão de Chefe de Setor –
Símbolo DAS-3, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Urbanismo.
Port. nº 2917/2011.
Nomeia:
a contar de 01 de setembro de 2011, AIRTON BARBOSA DA
SILVA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor –
Símbolo DAS-3, na Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Urbanismo, em substituição a Edson Mendes Brito – mat.:
108710.
Port. nº 2918/2011.
CORRIGENDA DA PORTARIA Nº. 2491/2011
Publicado no “Jornal O São Gonçalo” em 09 de agosto de
2011.
Onde se lê: ...
MAT. NOME CARGO SIMB
105312 WAGNER DAS CHAGAS LUCIANO CHEFE DE SETOR DAS-3
Leia-se: ...
MAT. NOME CARGO SIMB
105312 WAGNER DAS CHAGAS LUCIANO SUPERVISOR DAS-1
SEMAD
PORTARIA Nº. 265/SUPES/SEMAD/2011.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
usando das atribuições do seu cargo, e tendo em vista a delegação
de competência determinada pelo Decreto n.º
133/2009, de 08 de maio de 2009.
RESOLVE:
Averbar para efeito de aposentadoria tendo em vista o
inciso III do parágrafo 8º do artigo 58 do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município (Lei n.º 050/91) de 5 de dezembro
de 1991, combinado com o artigo 201 da Constituição Federal/1988,
o tempo de serviço/contribuição que a Srª. NILCEA
DE LACERDA DA CUNHA, matrícula n.º 12335, Auxiliar de
Enfermagem, prestou sob o Regime Geral de Previdência
Social, totalizando 4529 dias ou 12 anos, 04 meses e 29 dias,
conforme Processo n.º 28071/2010.
São Gonçalo, 06 de setembro de 2011.
MARCO RODRIGUES
Secretário de Administração
PORTARIA Nº. 266/SUPES/SEMAD/2011.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
usando das atribuições do seu cargo, e tendo em vista a delegação
de competência determinada pelo Decreto 133/09, de
08 de maio de 2009.
RESOLVE:
Excluir o nome da Srª. Paula Berbeti Rangel, matrícula
15893, da PORTARIA 079/SUPES/SEMAD/2011, publicada no
jornal “O São Gonçalo”, em 10/03/2011, a qual concedeu 06
meses de Licença Prêmio à mesma, a contar de 01/04/2011,
através do Processo nº. 4407/2011.
São Gonçalo, 06 de setembro de 2011.
MARCO RODRIGUES
Secretário de Administração
PORTARIA 267/SUPES/SEMAD/2011.
Exonera a Pedido:
MAT. NOME CARGO DATA SECRETARIA PROCESSO
12198
18963
20131
20170
20261
20552
20624
Mirian Pereira
N. Giron
Aline Gregório
Campos
Patrícia de
Souza Dutra
Monike
Ribeiro
Ana Beatriz
Antônio da
Silva
Camila
Pereira Folco
Paulo Eduardo
Barbosa
Licença Prêmio:
Auxiliar de
Enfermagem
29/08/2011
Auxiliar
Administrativo
17/08/2011
Enfermeiro
Técnico de
Laboratório
Médico
Endoscopista
18/08/2011
MAT. NOME ADM. FUNÇÃO
6039
Mariângela de
Almeida
Bastos 14/03/81
Sheila
Marques E.
Tardelly 21/02/81
Zilma Gomes
Marques 21/02/81
Selma Ramos
Vidal Rocha 05/02/81
SEMSA
SEMSA
SEMSA
33267/2011
31761/2011
31963/2011
02/09/2011 SEMSA 34031/2011
22/08/2011 SEMSA 32292/2011
Enfermeiro 25/08/2011 SEMSA 32927/2011
Enfermeiro 18/08/2011 SEMSA 31918/2011
Professor
Docente I
QUINQ
.
6º (06-
11)
Professor 6º (06-
6072
Docente I 11)
Professor 6º (06-
6074
Docente II 11)
Professor 6º (06-
6252
Docente II
Auxiliar
11)
Adminis- 4º (96-
7491 Ludna Nocchi 24/11/81 trativo
Inspetor
01)
Dilma Lopes
de
2º (87-
7651 Rodrigues 09/03/82 Disciplina 92)
Felix José
Professor 4º (97-
7826 Antônio 18/05/82 Docente I 02)
Jociléa Pitta
Professor 4º (02-
10444 Reis 02/02/87 Docente II
Auxiliar
07)
Rosane de
Adminis- 4º (02-
10750 Souza 05/08/87 trativo 07)
Ari Borde
Professor 2º (93-
11142 Cordeiro 15/03/88 Docente I 98)
Luiz Carlos
Guarda 4º (04-
11433 Vieira
Veronica da
15/05/89 Municipal 09)
Silva Claudi-
Professor 4º (05-
11978 no
Márcia
09/03/90 Docente I 10)
Ferreira
Professor 3º (02-
13041 Mendes Rosa
Terezinha
23/07/92 Docente I 07)
Cristina da S.
Professor 2º (98-
13406 Alves 01/03/93 Docente I 03)
Ari Borde
Professor 2º (99-
13900 Cordeiro
Fânia
07/02/94 Docente I 04)
Carlinda
Professor 3º (04-
13917 Carvalho 07/02/94 Docente I 09)
Floraci Costa
Professor 3º (04-
14197 Pereira 28/07/94 Docente I 09)
Sonia da
Professor 3º (05-
14532 Silva Lima
Sidney
03/01/95 Docente II 10)
Mendonça de
3º (05-
14917 Sá
Izabel Cristina
28/08/95 Digitador 10)
F. dos
Professor 3º (06-
15014 Remédios 18/04/96 Docente II 11)
Maria Lucy
Professor 3º (06-
15032 Pontes Villa 18/04/96 Docente II 11)
INÍCIO PROCESSO
03/10/2
011 29141/2011
03/10/2
011 26980/2011
03/10/2
011 29211/2011
03/10/2
011 26887/2011
03/10/2
011 29204/2011
03/10/2
011 26847/2011
03/10/2
011 29035/2011
03/10/2
011 30475/2011
03/10/2
011 26917/2011
03/10/2
011 28993/2011
03/10/2
011 25083/2011
03/10/2
011 27096/2011
03/10/2
011 31902/2011
03/10/2
011 29256/2011
03/10/2
011 28992/2011
03/10/2
011 29148/2011
03/10/2
011 33517/2011
03/10/2
011 26792/2011
03/10/2
011 29843/2011
03/10/2
011 28449/2011
03/10/2
011 26737/2011
15179 Ana Cristina 17/06/96 Assistente 3º (06- 03/10/2 29135/2011
4

15281
15284
16151
16380
16655
Motta Rocha Administrativo
Maria José M.
Professor
de Almeida
Marília
04/07/96 Docente II
Ferreira
Professor
Pontes 04/07/96 Docente II
Renata dos
Professor
Santos Melro
Marta
13/08/98 Docente II
Rodrigues P.
Guarda
da Silva
Patrícia
03/11/98 Municipal
Soares da
Professor
Silva Santos 22/03/99 Docente II
11) 011
3º (06-
11)
2º (01-
06)
1º (98-
03)
2º (03-
08)
2º (04-
09)
03/10/2
011 32022/2011
03/10/2
011 26769/2011
03/10/2
011 26896/2011
03/10/2
011 25076/2011
03/10/2
011 32058/2011
Concede 03 (três) meses – Port. nº. 268/SUPES/SEMAD/2011.
Licença Prêmio:
MAT. NOME ADM. FUNÇÃO
QUINQ
.
Luzia Tavares
Merendei- 2º (05-
17137 Magalhães
Liliane de
16/02/00 ro
10)
Castro Matta
Professor 2º (05-
17246 Mangelli
Rosânia
06/04/00 Docente II 10)
Coutinho
Professor 1º (01-
17901 Alyta 14/05/01 Docente II 06)
Rose Ferreira
Professor 2º (06-
17930 Julio 25/05/01 Docente II
Inspetor
11)
Nereides da
de
1º (02-
18110 Silva Pinto
Cheila
13/03/02 Disciplina 07)
Indiano Brasil
Professor 1º (02-
18283 de Almeida 02/04/02 Docente II 07)
Jane Pereira
Merendei- 1º (04-
18590 Franco
Marivania
17/06/04 ro
09)
Coutinho da
Merendei- 1º (04-
18603 Silva
Edson
15/06/04 ro
09)
Bezerra da
Professor 1º (04-
18637 Silva 28/06/04 Docente I 09)
Luiz Gustavo
Procura- 1º (04-
18823 Dutra da Silva 24/11/04 dor
09)
Adriana
1º (05-
19007 Farias Lins
Janete
04/03/05 Psicólogo 10)
Soares de
Merendei- 1º (05-
19162 Azeredo
Antonio
13/04/05 ro
10)
Caetano dos
Professor 1º (05-
19191 Santos 02/05/05 Docente II 10)
Marcio Lúcio
Guarda 1º (05-
19313 Santana
Marilia Tebet
03/06/05 Municipal 10)
Azevedo
Professor 1º (05-
19384 Aredes
Izabel Cristina
12/09/05 Docente II 10)
F. dos
Professor 1º (05-
19395 Remédios 14/09/05 Docente II 10)
Dilcileia
Aux. de
Pereira dos
Serviços 1º (06-
19471 Santos 20/04/06 Gerais 11)
INÍCIO PROCESSO
03/10/2
011 26968/2011
03/10/2
011 29169/2011
03/10/2
011 27053/2011
03/10/2
011 29049/2011
03/10/2
011 28880/2011
03/10/2
011 29001/2011
03/10/2
011 27085/2011
03/10/2
011 27016/2011
03/10/2
011 27897/2011
03/10/2
011 32209/2011
03/10/2
011 26166/2011
03/10/2
011 29034/2011
03/10/2
011 27370/2011
03/10/2
011 25079/2011
03/10/2
011 29062/2011
03/10/2
011 28450/2011
03/10/2
011 26994/2011
Concede 03 (três) meses- Port.nº. 269/SUPES/SEMAD/2011.
Licença Prêmio:
5948
12160
16684
17058
NOME ADM. FUNÇÃO QUINQ. INÍCIO
Sônia Maria
Arrenta
Muniz da
Rosa
Alcidéia de
Souza Sodré
Sinéia
Pereira de L.
Souza
Iracema
Silveira de
Azeredo
08/02/81
12/06/90
25/02/99
11/02/00
Professor
Orientador
Educacional
Auxiliar de
Enfermagem
Professor
Docente II
Professor
Docente I
5º (01-06)
6º (06-11)
3º (00-05)
4º (05-10)
1º (99-04)
2º (04-09)
1º (00-05)
2º (05-10)
03/10/2
011
03/10/2
011
03/10/2
011
03/10/2
011
Concede 06 (seis) meses- Port.nº.270/SUPES/SEMAD/2011.
Licença Prêmio:
MAT. NOME ADM. FUNÇÃO QUINQ. INÍCIO
6284
Carlos
Rodrigues
Brodsky
29/01/81 Médico
4º (96-01)
5º (01-06)
6º (06-11)
03/10/2
011
PRO-
CESSO
34469/
2011
30690/
2011
27849/
2011
34364/
2011
PRO-
CESSO
28350/
2011
Concede 09 (nove) meses- Port.nº.271/SUPES/SAMAD/2011.
PORTARIA 272/SUPES/SEMAD/2011.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
usando das atribuições do seu cargo, e tendo em vista a delegação
de competência determinada pelo Decreto 133/09, de
08 de maio de 2009.
RESOLVE:
Exonerar a pedido a servidora abaixo relacionada, de acordo
com o artigo 36 da Lei 050/91, de 05 de dezembro de 1991.
MAT. NOME CARGO DATA SECRETARIA PROCESSO
19490
Rosinete Vitorino
M. Guimarães
Professor
Docente II
05/09/2011
SEMED
34180/2011
São Gonçalo, 13 de setembro de 2011.
MARCO RODRIGUES
Secretário de Administração
Licença Prêmio:
MAT. NOME ADM. CARGO QUINQ. INÍCIO PROCESSO
11833
Isabel
Cristina
C. de
Souza 22/03/90
Professor
Docente II 4º (05-10)
03/10/2
011 29014/2011
Concede 03 (três) meses- Port. nº. 273/SUPES/SEMAD/2011.
Exonera a Pedido:
MAT. NOME CARGO DATA SECRETARIA PROCESSO
15437
18507
20001
20151
20345
José
Tertuliano
da Silva
Gauce
Barboza da
Silva
Altamiro
Pacheco
Filho
João
Batista
Evaristo da
Silva
Suzi
Monteiro
Santos
Professor
Docente I
Professor
Docente II
Fotografo
Assistente Social
Farmacêutico
24/08/2011
29/07/2011
28/07/2011
01/08/2011
05/09/2011
SEMED
SEMED
SEMCS
SEMIDCPM
SEMSA
32675/2011
29262/2011
29101/2011
32273/2011
34171/2011
PORTARIA 274/SUPES/SEMAD/2011.
Licença Sem Vencimentos
MAT. NOME FUNÇÃO PRAZO INÍCIO PROCESSO
12881
Rogério Moura de
Oliveira
16006 Rafael Wenderroschi
19173
19862
19875
Michele Luiz dos
Santos
Mariana de Marins
Ramos
Daniel Andrade da C.
Bastos
Enfermeiro 2 anos 03/10/2011 32780/2011
Professor
Docente II
Professor
Docente II
Professor
Docente II
Aux. de Serviços
Gerais
2 anos 01/10/2011 32948/2011
1 ano 01/11/2011 32111/2011
2 anos 01/10/2011 31913/2011
2 anos 01/10/2011 34221/2011
PORTARIA 275/SUPES/SEMAD/2011.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO no
uso de suas atribuições, em conformidade com Ofício nº.
040/SSFIN-SEMFA/2011, tendo em vista o Edital de Homologação
do Concurso Público datado de 24 de agosto de 2011,
CONVOCA para comparecer ao Departamento de Recursos
Humanos da SEMAD, os candidatos classificados de acordo
com os cargos, dia e horário abaixo:
TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO/CONTROLE URBANO
Dia 28 de setembro de 2011 às 10:00 horas
INSCRIÇÃO NOME CLASSIFICAÇÃO
1809362 FABIO DE FARIA ABREU 1
1808230 ELIANE ORMINDO ALBERTINI BARBOZA 2
1803508 AZINIO OLIVEIRA DE ALCANTARA NETO 3
1803681 BERNARDO THEVENARD PINHEIRO 4
1822334 RAPHAEL LOPES LEAL 5
1820090 MOISÉS DOS SANTOS NASCIMENTO 6
1804556 CARLOS HENRIQUE GONÇALVES DA COSTA 7
1804903 CÁTIA VALERIA LOPES PIMENTA 8
1809370 FABIO DOS SANTOS MARTINS 9
1822471 RAQUEL RESENDE DE OLIVEIRA 10
1820318 MONIQUE RODRIGUES LOPES 11
1822633 REINALDO DA CONCEIÇÃO FELIPPE 12
1818514 MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DE REZENDE SILVA 13
1816910 LUIZ GUSTAVO VENANCIO TEODORO 14
1816683 LUIS ANTONIO GOMES DA SILVA JUNIOR 15
1813171 JOÃO PAULO FREIRE SALOMÃO 16
1823699 ROGERIO RIBEIRO SOARES 17
1826799 THIAGO DE CASTRO PEREIRA 18
1825725 SONIA MARIA MUDESTO DOS SANTOS 19
1825013 SERGIO MURILLO DE OLIVEIRA SILVA 20
1814287 JULIANA SANTOS ROZENDO 21
1812544 JANDER TOLEDO AMORIM FERREIRA 22
1804482 CARLOS COUTINHO RODRIGUES 23
1800090 ADIANY COELHO LHAMAS 24
1808081 ELEILDO TAVARES RODRIGUES 25
1816710 LUIS CLAUDIO TORRES FERNANDES 26
1818111 MARCOS VALENTIM COSTA 27
1801739 ANA CAROLINA GURGEL DO AMARAL 28
1828602 YASMIN DE SOUZA RODRIGUES 29
1823677 ROGÉRIO DE ABREU DUARTE 30
1819539 MAURICIO MAXIMINO DOS SANTOS 31
1819642 MAYRON COSTA FERREIRA 32
1818086 MARCOS PAULO DE BRITO 33
1823058 RICARDO CERQUEIRA LIMA DA GRAÇA PINTO LEITE 34
1805047 CHARLES DA SILVA 35
1817859 MARCIO GONÇALVES ALEXANDRE 36
1804857 CASSIO LEITE RIBEIRO 37
1815626 LIDIANE BARBOSA MANTHAY 38
1812940 JESSICA DE OLIVEIRA ALVES 39
1826885 THIAGO PEREIRA BONICENHA 40
MOTORISTA:
5

Dia 28 de setembro de 2011 às 10:00 horas
1822006 QUIRINO FERREIRA DE MORAES 7
1812436 JAISON MENESES DA SILVA 8
1828545 WILLIANS DE ARAUJO ALVES 9
1822632 REINALDO COUTO CARDOSO 10
1825375 SILVIO TORRES MATTOS 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, em 20 de setembro
de 2011.
MARCO RODRIGUES
Secretário Municipal de Administração
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO no uso de
suas atribuições, em conformidade o Ofício nº. 1101/
RH/SEMED /11, tendo em vista o Edital de Homologação do
Concurso Público datado de 11 de abril de 2011, CONVOCA
para comparecer ao Departamento de Recursos Humanos da
SEMAD, dia 28 de setembro de 2011 às 10:30h os candidatos
classificados de acordo com os cargos, abaixo:
TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO
Insc Nome Classif
7219300 CLAUDIO RICARDO VILLAÇA DA CRUZ 40
7377983 BRUNO MEDEIROS 41
7226322 DANIEL LEONARDO DE OLIVEIRA 42
7227914 ROSANGELA CRISTOVAO AZEVEDO SANTANA 43
TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO/CONTROLE INTERNO
Insc Nome Classif
7210450 ELINETE HENRIQUE COUTO 1
ANALISTA DE CONTABILIDADE
Insc Nome Classif
7232918 JULIANA PEREIRA PEDROZA 1
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Insc Nome Classif
7249934 KARINE TOMAZ VEIGA 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, em 20 de agosto
de 2011.
MARCO RODRIGUES
Secretário Municipal de Administração
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO no
uso de suas atribuições, em conformidade o Ofício nº. 158/
SEMTRAB /11, tendo em vista o Edital de Homologação do
Concurso Público datado de 11 de abril de 2011, CONVOCA
para comparecer ao Departamento de Recursos Humanos da
SEMAD, dia 28 de setembro de 2011 às 14:30h os candidatos
classificados de acordo com os cargos, abaixo:
ANALISTA EM GESTÃO PÚBLICA
Insc Nome Classif
7372833 AMANDA VIVAS PRESGRAVE 9
7436882 DOUGLAS FERREIRA GONCALVES 10
ANALISTA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABA-
LHO
Insc Nome Classif
7231806 VITOR SCULTORI DA SILVA NETO 1
ANALISTA PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Insc Nome Classif
7246579 EDUARDO MEIRELLES DE PAULA BOTELHO 18
ANALISTA PROCESSUAL
Insc Nome Classif
7203136 PATRICIA ALVES DE FARIA 8
ANALISTA DE CONTABILIDADE
Insc Nome Classif
7332297 ÍTALO ARAÚJO DUTRA 2
7346425 GUILHERME KIENEN SILVEIRA 3
7449925 CARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA 4
7421141 CLEYTON GUIMARÃES DA CRUZ 5
ASSISTENTE SOCIAL
Insc Nome Classif
7264674 FÁBIO DA COSTA ABREU 23
TECNICO DE APOIO ESPECIALIZADO/CONTROLE INTERNO
Insc Nome Classif
7231113 MARIA ISABEL VIDAL DE AZEVEDO 2
7320507 CATIA PEIXOTO DOS SANTOS 3
7296878 MÁRCIO ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA 4
7322950 ESTER JUDITE CARNEIRO TORRES GALVAO 5
7392524 FARNEY PAIXÃO COSTA 6
7328311 GLEYDIONE DE MENDONÇA BARBOSA 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, em 20 de agosto
de 2011.
MARCO RODRIGUES
Secretário Municipal de Administração
SEMED
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO
PROCESSO: 42258/2009
PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO CNPJ:
28.636.579/0001-00, por intermédio da SECRETARIA MUNICI-
PAL DE EDUCAÇÃO, neste ato representada pela Sra. Keyla
Nícia Dias de Carvalho da Silva, Secretária Municipal de Educação,
portadora da carteira de identidade n°: 0593 9246-4 -
IFP e do CPF n°: 924.851.467-72 e LOOK LIFE CONSER VA-
DORA PREDIAL E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o
n: 08.311.662/0001-94, neste ato representada pelo Sr. MAR-
COS LUIZ DA FONSECA, portador da carteira de identidade
n°: 05598109-6, inscrito no CPF/MF sob o n°: 678.14 5.907-44.
OBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato PMSG nº:
118/2010, pelo prazo de 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL:
R$ 276.999,60 (duzentos e setenta e seis mil, novecentos e
noventa e nove reais e sessenta centavos), sendo R$
100.797,08 (cem mil, setecentos e noventa e sete reais e oito
centavos). VIGÊNCIA: 20/08/2011 a 19/08/2012. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: PT: 20.27.12.122.1001.2077, ND:
33.90.39.00, Fonte: 06. FUNDAMENTO: Regendo-se o presente,
nos moldes da Lei Federal nº 8.666/93.
KEYLA NÍCIA DIAS DE CARVALHO DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
IPASG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABA-
LHO TEMPORÁRIO
Termo aditivo ao contrato constante no Processo nº
0001183/2010 parte INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSIS-
TÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO e
REGINA MARIA PERFEITO - matrícula: 90.303.
OBJETO: prorrogar, em única renovação, por igual período, o
prazo do contrato de trabalho temporário, que vigorará de
01/09/2011 até 31/08/2012, bem como, modificar a cláusula
décima que passará para o equivalente ao nível (1) categoria
(1) do Plano de Cargos e Salários da Lei nº 287/2010, D. O.
29/06/2010.
FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da CRFB, art. 7º da Lei
286/2010 e Portaria PRES/IPASG n°11/2011.
Em, 20 de setembro de 2011.
ALEXANDRE JOSÉ DE SOUZA FERNANDES
R. Presidência do IPASG
SEMIURB
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 018/2011.
PROCESSO Nº 34.120/2011.
OBJETO: Concessão de uso de espaço público para publicidade
com fornecimento de Mobiliário urbano no município de
São Gonçalo-RJ.
TIPO: Maior preço percentual oferecido.
O Município de São Gonçalo-RJ torna público que realizará no
dia 27/10/2011, as 10H, na sala da comissão Especial de licitação,
o certame licitatório da concorrência em epígrafe.
Maiores informações na SEMIURB, sito a Rua Feliciano Sodré
nº 100, Térreo das 9;00 as 16;30 horas.
VALMIR BARROS OLIVEIRA
Secretário de Infraestrutura e Urbanismo
SUBCOMP
HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2011
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9074/11. Nos termos do
relatório final apresentado pelo Pregoeiro, referente ao Pregão
Eletrônico Preços nº 063/2011, cujo objeto é aquisição de
material de expediente, para atender as necessidades da Secretaria
Administração- Almoxarifado Central, HOMOLOGO o
correspondente procedimento licitatório em favor da empresa:
PAPELARIA VAN-MEX LTDA, valor do Lote 1 R$ 3.200,00,
Lote 2 R$ 25.400,00, Lote 3 R$ 5.200,00 e Lote 4 R$ 5.800,00,
com valor total de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos
reais), para que produza seus efeitos legais e jurídicos.
São Gonçalo, 20 de setembro de 2011.
APARECIDA PANISSET
Prefeita
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