PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO ATOS OFICIAIS
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<strong>PREFEITURA</strong><br />
<strong>MUNICIPAL</strong> <strong>DE</strong><br />
<strong>SÃO</strong> <strong>GONÇALO</strong><br />
<strong>ATOS</strong> <strong>OFICIAIS</strong><br />
Em, 26 de setembro de 2011.<br />
GABINETE DA PREFEITA<br />
LEI N º. 382/2011<br />
EMENTA: CRIA NA ESTRUTURA ORGÂNICA<br />
DA SECRETARIA <strong>MUNICIPAL</strong> <strong>DE</strong> INTEGRA-<br />
ÇÃO E POLÍTICAS PARA AS MULHERES, VIN-<br />
CULADO A SUBSECRETARIA <strong>DE</strong> POLÍTICAS<br />
PARA AS MULHERES, O CENTRO ESPECIAL<br />
<strong>DE</strong> ORIENTAÇÃO À MULHER PATRÍCIA ACIO-<br />
LI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.<br />
A PREFEITA DO MUNICÍPIO <strong>DE</strong> <strong>SÃO</strong> <strong>GONÇALO</strong>, no<br />
uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA<br />
<strong>MUNICIPAL</strong> <strong>DE</strong> <strong>SÃO</strong> <strong>GONÇALO</strong> aprovou e EU sanciono a<br />
seguinte Lei:<br />
Art. 1º – Fica criado na estrutura orgânica da Secretaria<br />
de Integração e Políticas para as Mulheres, vinculado a<br />
Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, conforme Lei nº<br />
164 de 29 de julho de 2008, o segundo Centro Especial de<br />
Orientação à Mulher, com a finalidade de ser um espaço de<br />
referência para as mulheres gonçalenses no bairro de Jardim<br />
Catarina e adjacências propiciando atendimento socioeducativo<br />
e assessoramento jurídico, psicológico, social e de saúde.<br />
Art. 2º – A instituição definida no artigo 1º, face seu<br />
caráter multidisciplinar, atuará em articulação e parceria com<br />
diversas secretarias, tais como: Saúde, Educação, Secretaria<br />
de Desenvolvimento Social, Habitação.<br />
Art. 3º – O órgão criado pela presente Lei denominarse-á<br />
Centro Especial de Orientação à Mulher Patrícia Lourival<br />
Acioli e deverá funcionar em sede própria na Rua Albino Imparato,<br />
lote 16, quadra 55, no bairro Jardim Catarina.<br />
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,<br />
revogadas as disposições em contrário.<br />
São Gonçalo, 20 de setembro de 2011.<br />
APARECIDA PANISSET<br />
Prefeita<br />
Obs.: Projeto de Lei de Autoria do Executivo<br />
LEI N o 383/2011<br />
EMENTA: CONSI<strong>DE</strong>RA <strong>DE</strong> UTILIDA<strong>DE</strong> PÚBLI-<br />
CA O PROJETO SOCIAL BOM PASTOR.<br />
A PREFEITA DO MUNICÍPIO <strong>DE</strong> <strong>SÃO</strong> <strong>GONÇALO</strong>, no<br />
uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA<br />
<strong>MUNICIPAL</strong> <strong>DE</strong> <strong>SÃO</strong> <strong>GONÇALO</strong> aprovou e EU sanciono a<br />
seguinte Lei:<br />
Art. 1º – Fica considerado de Utilidade Pública o Projeto<br />
Social Bom Pastor.<br />
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,<br />
revogadas as disposições em contrário.<br />
São Gonçalo, 20 de setembro de 2011.<br />
APARECIDA PANISSET<br />
Prefeita<br />
Projeto de Lei nº 050/2011, do Vereador Josias Muniz<br />
<strong>DE</strong>CRETO Nº.343/2011<br />
EMENTA: <strong>DE</strong>CLARA <strong>DE</strong> UTILIDA<strong>DE</strong> PÚBLICA<br />
PARA FINS <strong>DE</strong> <strong>DE</strong>SAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL<br />
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-<br />
CIAS<br />
A PREFEITA DO MUNICÍPIO <strong>DE</strong> <strong>SÃO</strong> <strong>GONÇALO</strong>, no<br />
uso das atribuições que lhe confere o art. 56, inciso I da lei<br />
Orgânica do Município, com fundamento no art. 5º, inciso<br />
XXIV da Constituição Federal, art. 2º, inciso I e IV da Lei Federal<br />
n.º 4.132, de 10 de setembro de 1962, alterada pela Lei n.º<br />
6.513, de 20 de dezembro de 1997, e demais disposições aplicáveis<br />
do Decreto Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, com<br />
redação que lhe deu a Lei Federal n.º 9.785, de 29 de janeiro<br />
de 1999.<br />
Considerando o que consta no Processo Administrativo<br />
n.º 5620/2011.<br />
<strong>DE</strong>CRETA:<br />
Art. 1º – Ficam declarados de Utilidade Pública para<br />
fins de desapropriação, por composição amigável ou por via<br />
judicial, os seguintes Lotes localizados, no Bairro Raul Veiga,<br />
2º Distrito de São Gonçalo, localizado à rua:<br />
Rua Marinho dos Santos Quadra A<br />
Lotes 26 e 27<br />
Art. 2º – As desapropriações previstas no artigo anterior<br />
destinar-se-ão a construção de equipamento público para<br />
atendimento à população.<br />
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução do<br />
presente Decreto correrão por conta de recursos próprios do<br />
Município de São Gonçalo.<br />
Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua<br />
publicação revogada as disposições em contrário.<br />
<strong>PREFEITURA</strong> <strong>MUNICIPAL</strong> <strong>DE</strong> <strong>SÃO</strong> <strong>GONÇALO</strong>, 20 de setembro<br />
de 2011<br />
APARECIDA PANISSET<br />
Prefeita<br />
<strong>DE</strong>CRETO Nº. 344/2011.<br />
EMENTA: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E<br />
ALTERA O ORÇAMENTO E O QUADRO <strong>DE</strong> <strong>DE</strong>-<br />
TALHAMENTO DA <strong>DE</strong>SPESA DAS SECRETARI-<br />
AS MUNICIPAIS <strong>DE</strong> SAÚ<strong>DE</strong> E <strong>DE</strong> INFRAESTRU-<br />
TURA E URBANISMO.<br />
A PREFEITA <strong>MUNICIPAL</strong> <strong>DE</strong> <strong>SÃO</strong> <strong>GONÇALO</strong> no uso<br />
de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº<br />
323 de 05 de Janeiro de 2011, Lei Federal nº 4.320 de 17 de<br />
março de 1964 e com a Lei Orgânica Municipal.<br />
Considerando o solicitado e justificado no ofício nº<br />
152/SEMSA/2011 de 21 de setembro de 2011.<br />
<strong>DE</strong>CRETA:<br />
Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar, e alterado o<br />
Orçamento, na forma do Anexo, das Secretarias Municipais<br />
de Saúde e de Infraestrutura e Urbanismo no valor de R$<br />
1.000.000,00 (Um milhão de reais).<br />
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior,<br />
ficam alterados ainda o Quadro de Detalhamento da Despesa<br />
e o Plano Plurianual, aprovados respectivamente pelo Decreto<br />
nº 005 de 06 de janeiro de 2011 e Lei nº 318 de 16 de dezembro<br />
de 2010.<br />
Art. 3º - Os recursos compensatórios serão provenientes<br />
de anulação parcial de dotações orçamentárias.<br />
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua<br />
publicação, revogando as disposições em contrário.<br />
<strong>PREFEITURA</strong> <strong>MUNICIPAL</strong> <strong>DE</strong> <strong>SÃO</strong> <strong>GONÇALO</strong>, Em 21 de setembro<br />
de 2011.<br />
APARECIDA PANISSET<br />
Prefeita<br />
ANEXO <strong>DE</strong>CRETO Nº.344/2011.<br />
QUADRO <strong>DE</strong> <strong>DE</strong>TALHAMENTO DA <strong>DE</strong>SPESA - EXERCÍCIO<br />
2011<br />
Órgãos: Secretarias Municipais de Saúde e Unfraestrutura e<br />
Urbanismo.<br />
PROGRAMA NATUREZA <strong>DE</strong>SP. F.<br />
VALOR (R$ 1)<br />
<strong>DE</strong><br />
TRABALHO<br />
DA<br />
<strong>DE</strong>SPESA<br />
ACRÉSCI-<br />
MO<br />
CANCELAMENTO<br />
20.50.10.122.1001.2.077 3.1.90.11.00 451 00 0,00 1.000.000,00<br />
20.59.15.451.2120.2.058 4.4.90.51.00 616 00 1.000.000,00 0,00<br />
TOTAL 1.000.000,00 1.000.000,00<br />
<strong>DE</strong>CRETO Nº. 345/2011.<br />
EMENTA: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E<br />
ALTERA O ORÇAMENTO E O QUADRO <strong>DE</strong><br />
<strong>DE</strong>TALHAMENTO DA <strong>DE</strong>SPESA DA SECRE-<br />
TARIA <strong>MUNICIPAL</strong> <strong>DE</strong> EDUCAÇÃO.<br />
A PREFEITA <strong>MUNICIPAL</strong> <strong>DE</strong> <strong>SÃO</strong> <strong>GONÇALO</strong> no uso<br />
de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº<br />
323 de 05 de Janeiro de 2011, Lei Federal nº 4.320 de 17 de<br />
março de 1964 e com a Lei Orgânica Municipal.<br />
Considerando o solicitado e justificado no ofício nº<br />
988/GAB/SEMED/2011 de 19 de setembro de 2011.<br />
<strong>DE</strong>CRETA:<br />
Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar, e alterado o<br />
Orçamento, na forma do Anexo, da Secretaria Municipal de<br />
Educação no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).<br />
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior,<br />
ficam alterados ainda o Quadro de Detalhamento da Despesa<br />
e o Plano Plurianual, aprovados respectivamente pelo Decreto<br />
nº 005 de 06 de janeiro de 2011 e Lei nº 318 de 16 de dezembro<br />
de 2010.<br />
1<br />
i. e x e
Art. 3º - Os recursos compensatórios serão provenientes<br />
de anulação parcial de dotações orçamentárias.<br />
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua<br />
publicação, revogando as disposições em contrário.<br />
<strong>PREFEITURA</strong> <strong>MUNICIPAL</strong> <strong>DE</strong> <strong>SÃO</strong> <strong>GONÇALO</strong>, EM 21 <strong>DE</strong> SE-<br />
TEMBRO <strong>DE</strong> 2011.<br />
APARECIDA PANISSET<br />
Prefeita<br />
ANEXO <strong>DE</strong>CRETO Nº.345/2011.<br />
QUADRO <strong>DE</strong> <strong>DE</strong>TALHAMENTO DA <strong>DE</strong>SPESA - EXERCÍCIO<br />
2011<br />
Órgão: Secretaria Municipal de Educação.<br />
PROGRAMA<br />
<strong>DE</strong><br />
TRABALHO<br />
NATUREZA<br />
DA<br />
<strong>DE</strong>SPESA<br />
<strong>DE</strong>SP. F.<br />
VALOR (R$ 1)<br />
ACRÉSCIMO CANCELAMEN-<br />
TO<br />
20.27.12.361.2042.2.001 4.4.90.51.00 226 04 0,00 60.000,00<br />
20.27.12.361.2159.2.189 3.3.90.36.00 260 04 60.000,00 0,00<br />
TOTAL 60.000,00 60.000,00<br />
,<br />
<strong>DE</strong>CRETO Nº 346/2011.<br />
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTE-<br />
MA <strong>MUNICIPAL</strong> <strong>DE</strong> <strong>DE</strong>FESA DO CONSUMIDOR<br />
– SMDC. INSTITUI A COOR<strong>DE</strong>NADORIA MUNI-<br />
CIPAL <strong>DE</strong> PROTEÇÃO E <strong>DE</strong>FESA DO CONSU-<br />
MIDOR - PROCON, O CONSELHO <strong>MUNICIPAL</strong><br />
<strong>DE</strong> PROTEÇÃO E <strong>DE</strong>FESA DO CONSUMIDOR -<br />
CON<strong>DE</strong>CON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.<br />
A Prefeita do Município de São Gonçalo, Estado do<br />
Rio de Janeiro, Sra. Maria Aparecida Panisset, no uso de suas<br />
atribuições constitucionais e legais, em especial, quanto a<br />
estas, a inserta no artigo 56, XXVI, da Lei Orgânica Municipal,<br />
e<br />
Considerando, o disposto no artigo 30, I da Constituição<br />
da República Federativa do Brasil de 1988;<br />
Considerando, a importância que a defesa do cidadão<br />
consumidor vem assumindo, como preocupação crescente de<br />
ponderáveis parcelas da população e de diferentes níveis do<br />
Poder Público;<br />
Considerando, a situação generalizada de desinformação<br />
de grande parte da população gonçalense no que tange<br />
ao seu real papel nas relações de consumo;<br />
Considerando, o dever do Poder Público, sobretudo<br />
de uma Administração comprometida com causas populares,<br />
em proporcionar aos cidadãos-consumidores a orientação e a<br />
assistência possíveis, a nível coletivo e individual, para a<br />
defesa dos seus direitos; e<br />
Considerando ainda, as numerosas recomendações<br />
existentes nesse sentido, desde a resolução 39248 da ONU -<br />
Organização das Nações Unidas, até as conclusões do recente<br />
8.0 Encontro Nacional de Entidades de Defesa do Consumidor<br />
(Brasília, abril de 1987), inclusive com propostas encaminhadas<br />
à Assembléia Nacional Constituinte.<br />
<strong>DE</strong>CRETA:<br />
CAPÍTULO I<br />
DO SISTEMA <strong>MUNICIPAL</strong> <strong>DE</strong> <strong>DE</strong>FESA DO CONSUMIDOR<br />
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Defesa<br />
do Consumidor - SMDC, nos termos da lei nº 8.078. de 11 de<br />
setembro de 1990 e Decreto nº 2.181de 20 de março de 1997.<br />
Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do<br />
Consumidor - SMDC;<br />
I - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do<br />
Consumidor - PROCON;<br />
II - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor<br />
- CON<strong>DE</strong>CON.<br />
Parágrafo único: Integram o Sistema Municipal de Defesa<br />
do Consumidor os órgãos e entidades da Administração<br />
Pública Municipal.<br />
CAPÍTULO II<br />
DA COOR<strong>DE</strong>NADORIA <strong>MUNICIPAL</strong> <strong>DE</strong> PROTEÇÃO E <strong>DE</strong>FESA<br />
DO CONSUMIDOR - PROCON<br />
SEÇÃO I<br />
DAS ATRIBUIÇÕES<br />
Art. 3º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção<br />
e Defesa do Consumidor PROCON – do Município de<br />
São Gonçalo, órgão componente da estrutura da Secretaria<br />
Municipal de Trabalho de São Gonçalo, destinado a promover<br />
e implementar as ações direcionadas à educação, orientação,<br />
proteção, e defesa do consumidor e coordenação a política<br />
do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:<br />
I - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a<br />
política municipal de proteção ao consumidor;<br />
II - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas,<br />
reclamações e sugestões apresentadas por consumidores,<br />
por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito<br />
público ou privado;<br />
III - Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores<br />
sobre seus direitos e prerrogativas.<br />
IV - Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos<br />
tipificados como crimes contra as relações de consumo e<br />
as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.<br />
V - Incentivar e apoiar a criação e organização de associações<br />
civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes,<br />
inclusive com recursos financeiros e outros programas<br />
especiais;<br />
VI - Promover medidas e projetos contínuos de educação<br />
para o consumo, podendo utilizar diferentes meios de<br />
comunicação e solicitar o consumo de outros órgãos da Administração<br />
Pública e da sociedade civil;<br />
VII - Colocar à disposição dos consumidores mecanismos<br />
que possibilitem informar os menores preços dos<br />
produtos básicos, entre outras pesquisas;<br />
VIII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentais<br />
contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o<br />
pública e anualmente, no mínimo, nos termos do art.<br />
44 da Lei nº 8.078/90 e dos art. 57 a 62 do Decreto 2.181/97,<br />
remetendo cópia do Procon estadual, preferencialmente em<br />
meio eletrônico;<br />
IX - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem<br />
informações sobre reclamações apresentadas pelos<br />
consumidores e comparecerem às audiências de conciliação<br />
designadas, nos termos do art. 55, § 4º da Lei 8.078/90;<br />
X - Instaurar, instruir e concluir processos administrativos<br />
para apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar<br />
conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;<br />
XI - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas<br />
previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº<br />
8.078/90 e decreto nº 2.181/97);<br />
XII - Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória<br />
especialização técnica para a consecução dos seus objetivos;<br />
XIII - Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os<br />
consumidores que necessitem de assistência jurídica.<br />
XIV - Propor a celebração de convênios ou consórcios<br />
públicos com outros Municípios para a defesa do consumidor.<br />
SEÇÃO II<br />
DA ESTRUTURA<br />
Art. 4º A Estrutura Organizacional do PROCON municipal<br />
será a seguinte:<br />
I - Coordenadoria executiva;<br />
II - Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas;<br />
III - Setor de Fiscalização;<br />
IV - Setor de Assessoria Jurídica;<br />
V - Setor de Apoio Administrativo;<br />
VI - Ouvidoria.<br />
Art. 5º A coordenadoria executiva será dirigida pelo<br />
Coordenador Executivo, e os serviços dirigidos por Chefes.<br />
Parágrafo único. Os serviços do PROCON serão executados<br />
por servidores públicos municipais efetivos e comissionados,<br />
podendo ser auxiliados por estagiários de 2º e 3º<br />
graus.<br />
Art. 6º O Coordenador Executivo do PROCON Municipal<br />
será nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo local.<br />
Art. 7º O Poder Executivo municipal colocará à disposição<br />
do PROCON os recursos humanos, os bens materiais e<br />
recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão,<br />
promovendo os eventuais remanejamentos necessários.<br />
CAPÍTULO III<br />
DO CONSELHO <strong>MUNICIPAL</strong> <strong>DE</strong> PROTEÇÃO <strong>DE</strong> <strong>DE</strong>FESA DO<br />
CONSUMIDOR - CON<strong>DE</strong>CON<br />
Art. 8º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção<br />
de Defesa do Consumidor - CON<strong>DE</strong>CON, com as seguintes<br />
atribuições:<br />
I - Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para<br />
a política municipal de defesa do consumidor;<br />
2
II - Administrar e gerir financeira e economicamente os<br />
valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção<br />
e Defesa do Consumidor - FMDC, bem como deliberar<br />
sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na<br />
reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos,<br />
zelando pela aplicação dos recursos na reconstituição dos<br />
bens lesados e na prevenção de danos, assim como na consecução<br />
dos objetivos previstos neste decreto e nas Leis nº<br />
7.347/85 e 8.078/90 e demais normas regentes da matéria;<br />
III - Prestar e solicitar à cooperação de outros órgãos<br />
públicos;<br />
IV - elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no<br />
§1º do art. 55 da lei nº 8.078/90;<br />
V - aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e<br />
contratos como representante do Município de São Gonçalo,<br />
objetivando atender ao disposto no item II deste artigo;<br />
VI - examinar e aprovar projetos de caráter científico e<br />
de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor;<br />
VII - aprovar e elaborar a prestação de contas anual do<br />
Fundo Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor -<br />
FMDC, ao final de cada ano civil de referência; remetendo a<br />
referenciada documentação à Secretaria Municipal do Controle<br />
Interno – SEMCI, para os devidos fins de Direito;<br />
VIII - elaborar seu Regimento Interno.<br />
Art. 9º O CON<strong>DE</strong>CON será composto por representantes<br />
do Poder Público, assim discriminados:<br />
I - O Coordenador Municipal do PROCON;<br />
II - Um representante da Secretaria de Educação;<br />
III - Um representante da Vigilância Sanitária;<br />
IV - Um representante da Secretaria da Fazenda;<br />
V - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento<br />
Econômico, Ciência e Tecnologia;<br />
VI – Um Procurador Municipal;<br />
§1º Para fins de composição do CON<strong>DE</strong>CON, poderão<br />
ser convidados:<br />
I – 01 (um) membro da Ordem dos Advogados do Brasil;<br />
II – 01 (um) membro da Defensoria Pública do Estado<br />
do Rio de Janeiro,<br />
III – 01 (um) membro do Ministério Público do Estado<br />
do Rio de Janeiro,<br />
IV – 01 (um) representante do Clube de Dirigentes Lojistas<br />
– CDL<br />
§2º O CON<strong>DE</strong>CON será presidido pelo Coordenador<br />
Municipal do PROCON<br />
§3º Para cada membro será indicado um suplente que<br />
substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento<br />
ao titular.<br />
§4º Perderá a condição de membro do CON<strong>DE</strong>CON e<br />
deverá ser substituído o representante que, sem motivo justificado,<br />
deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas<br />
ou a 6 (seis) alternadas no período de 1 (um) ano.<br />
§5º As funções dos membros do Conselho Municipal<br />
de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas,<br />
sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção<br />
e preservação da ordem econômica e social local.<br />
§6º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e<br />
Defesa do Consumidor e seus suplentes, à exceção do Coordenador<br />
Municipal do PROCON, terão mandato de dois anos,<br />
permitida a recondução.<br />
§7º O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma)<br />
vez por mês e extraordinariamente sempre que convocados<br />
pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.<br />
§8º As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão<br />
com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria<br />
dos votos presentes.<br />
Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta lei<br />
correrão por conta das dotações orçamentárias do Município.<br />
CAPÍTULO IV<br />
DA MACRO-REGIÃO<br />
Art. 11 Poderão ser celebrados consórcios públicos<br />
ou convênios de cooperação com outros municípios ou com<br />
os demais entes da Federação, visando estabelecer mecanismos<br />
de gestão associada e atuação em conjunto para a<br />
implementação de macro-regiões de proteção e defesa do<br />
consumidor, nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005.<br />
Art. 12 O protocolo de intenções eventualmente celebrado<br />
que anteceder à contratação de consórcios públicos de<br />
defesa do consumidor,definirá o local de sua sede, que poderá<br />
ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados,<br />
bem como a sua denominação obrigatória de PROCON<br />
REGIONAL, com competência para atuar em toda a extensão<br />
territorial dos entes consorciados.<br />
Art. 13 No desempenho de suas funções, os órgãos do<br />
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter<br />
convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos<br />
e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa<br />
do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências<br />
e observando o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90.<br />
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Proteção e<br />
Defesa do Consumidor integra o Sistema Estadual de Proteção<br />
e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios<br />
para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do<br />
consumidor com o órgão e coordenador estadual.<br />
Art. 14 Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal<br />
de Defesa do Consumidor as universidades públicas<br />
ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas<br />
ao mercado de consumo.<br />
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e<br />
técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou<br />
participar de comissões instituídas pelos órgãos ao consumidor.<br />
Art. 15 Revogam-se todas as disposições em contrário.<br />
Art. 16 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.<br />
São Gonçalo, 12 de setembro de 2011.<br />
APARECIDA PANISSET<br />
Prefeita<br />
Exonera a pedido:<br />
a contar de 02 de agosto de 2011, ZULEICA MARTINS RIBEI-<br />
RO – MAT.: 108381, do cargo em comissão de Diretor de Departamento<br />
– Símbolo DAS-7, da Secretaria Municipal de Controle<br />
Interno.<br />
Port. nº 2869/2011.<br />
Exonera a pedido:<br />
a contar de 28 de julho de 2011, LILIAN LEITE <strong>DE</strong> ALMEIDA<br />
DUCA – MAT.: 105407, do cargo em comissão de Chefe de<br />
Setor – Símbolo DAS-3, da Secretaria Municipal de Integração,<br />
Defesa do Consumidor e Políticas para as Mulheres.<br />
Port. nº 2889/2011.<br />
Exonera:<br />
a contar de 25 de agosto de 2011, VIVIANE M<strong>ATOS</strong> GONZA-<br />
LEZ PEREZ – MAT.: 18839, da função gratificada de Coordenador<br />
– Símbolo FG-10, da Procuradoria Geral.<br />
Port. nº 2905/2011.<br />
Nomeia:<br />
a contar de 25 de agosto de 2011, DANIELE SANT’ANNA RE-<br />
GO DA SILVA – MAT.: 18844, para exercer a função gratificada<br />
de Coordenador – Símbolo FG-10, na Procuradoria Geral, em<br />
substituição a Viviane Matos Gonzalez Perez – mat.: 18839.<br />
Port. nº 2906/2011.<br />
Exonera:<br />
a contar de 01 de setembro de 2011, JOANA CRISPIM CUNHA<br />
– MAT.: 108036, do cargo em comissão de Chefe de Setor –<br />
Símbolo DAS-3, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento<br />
Social.<br />
Port. nº 2907/2011.<br />
Nomeia:<br />
a contar de 01 de setembro de 2011, ZENITH DA SILVA SOU-<br />
ZA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor –<br />
Símbolo DAS-3, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento<br />
Social, em substituição a Joana Crispim Cunha – mat.:<br />
108036.<br />
Port. nº 2908/2011.<br />
Torna sem efeito:<br />
a nomeação de SUNAMITA FERREIRA BOABOZA, na Portaria<br />
nº 2666/11 para exercer o cargo em comissão de Superintendente<br />
de Ambulatório Central – Símbolo SUP-01, no Instituto<br />
de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de<br />
São Gonçalo.<br />
Port. nº 2909/2011.<br />
Exonera:<br />
3
a contar de 08 de setembro de 2011, os servidores abaixo<br />
relacionados da Secretaria Municipal de Transportes.<br />
MAT. NOME CARGO SIMB.<br />
106156 ANDRESSA DO VALE FONSECA SUBDIRETOR <strong>DE</strong> DIVI<strong>SÃO</strong> DAS-4<br />
99677 MARLI <strong>DE</strong>LGADO SOUZA SANTOS<br />
SUBDIRETOR <strong>DE</strong> <strong>DE</strong>PARTA-<br />
MENTO<br />
DAS-6<br />
Port. nº 2910/2011.<br />
Nomeia:<br />
a contar de 08 de setembro de 2011, os servidores abaixo<br />
relacionados na Secretaria Municipal de Transportes.<br />
MAT. NOME CARGO SIMB.<br />
106156<br />
99677<br />
-<br />
ANDRESSA DO<br />
VALE FONSECA<br />
MARLI <strong>DE</strong>LGADO<br />
<strong>DE</strong> SOUZA SANTOS<br />
MONICK DA SILVA<br />
SERRANO<br />
SUBDIRETOR <strong>DE</strong><br />
<strong>DE</strong>PARTAMENTO<br />
DIRETOR <strong>DE</strong><br />
<strong>DE</strong>PARTAMENTO<br />
SUBDIRETOR <strong>DE</strong><br />
DIVI<strong>SÃO</strong><br />
DAS-6<br />
DAS-7<br />
DAS-4<br />
EM SUBSTITUI-<br />
ÇÃO<br />
MARLI <strong>DE</strong>L-<br />
GADO SOUZA<br />
SANTOS<br />
CARLOS<br />
HENRIQUE<br />
M<strong>ATOS</strong> DA<br />
SILVA<br />
ANDRESSA<br />
DO VALE<br />
FONSECA<br />
MAT.<br />
99677<br />
106545<br />
106156<br />
Port. nº 2911/2011.<br />
Exonera:<br />
a contar de 19 de setembro de 2011, AUREA CRISTINA GO-<br />
MES DA FONSECA – MAT.: 90275, do cargo em comissão de<br />
Superintendente – Símbolo FAS-09, do Instituto de Previdência<br />
e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo.<br />
Port. nº 2912/2011.<br />
Nomeia:<br />
a contar de 19 de setembro de 2011, CAMYLE DA CONCEI-<br />
ÇÃO OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Superintendente<br />
– Símbolo FAS-09, no Instituto de Previdência e<br />
Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo.<br />
Port. nº 2913/2011.<br />
Nomeia:<br />
a contar de 12 de setembro de 2011, MARCOS ANTONIO DA<br />
ROCHA VIANA, para exercer o cargo em comissão de Superintendente<br />
de Ambulatório Central – Símbolo FAS-09, no<br />
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais<br />
de São Gonçalo.<br />
Port. nº 2914/2011.<br />
Exonera:<br />
a contar de 01 de setembro de 2011, LETICIA VIEIRA <strong>DE</strong> AL-<br />
MEIDA – MAT.: 107753, do cargo em comissão de Chefe de<br />
Setor – Símbolo DAS-3, do Gabinete da Prefeita.<br />
Port. nº 2915/2011.<br />
Exonera a pedido:<br />
a contar de 20 de setembro de 2011, GRIMALDO SEBASTIÃO<br />
<strong>DE</strong> CARVALHO – MAT.: 96731, do cargo em comissão de Diretor<br />
de Divisão – Símbolo DAS-5, da Secretaria Municipal de<br />
Educação.<br />
Port. nº 2916/2011.<br />
Exonera:<br />
a contar de 01 de setembro de 2011, EDSON MEN<strong>DE</strong>S BRITO<br />
– MAT.: 108710, do cargo em comissão de Chefe de Setor –<br />
Símbolo DAS-3, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e<br />
Urbanismo.<br />
Port. nº 2917/2011.<br />
Nomeia:<br />
a contar de 01 de setembro de 2011, AIRTON BARBOSA DA<br />
SILVA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor –<br />
Símbolo DAS-3, na Secretaria Municipal de Infraestrutura e<br />
Urbanismo, em substituição a Edson Mendes Brito – mat.:<br />
108710.<br />
Port. nº 2918/2011.<br />
CORRIGENDA DA PORTARIA Nº. 2491/2011<br />
Publicado no “Jornal O São Gonçalo” em 09 de agosto de<br />
2011.<br />
Onde se lê: ...<br />
MAT. NOME CARGO SIMB<br />
105312 WAGNER DAS CHAGAS LUCIANO CHEFE <strong>DE</strong> SETOR DAS-3<br />
Leia-se: ...<br />
MAT. NOME CARGO SIMB<br />
105312 WAGNER DAS CHAGAS LUCIANO SUPERVISOR DAS-1<br />
SEMAD<br />
PORTARIA Nº. 265/SUPES/SEMAD/2011.<br />
O SECRETÁRIO <strong>MUNICIPAL</strong> <strong>DE</strong> ADMINISTRAÇÃO,<br />
usando das atribuições do seu cargo, e tendo em vista a delegação<br />
de competência determinada pelo Decreto n.º<br />
133/2009, de 08 de maio de 2009.<br />
RESOLVE:<br />
Averbar para efeito de aposentadoria tendo em vista o<br />
inciso III do parágrafo 8º do artigo 58 do Estatuto dos Servidores<br />
Públicos do Município (Lei n.º 050/91) de 5 de dezembro<br />
de 1991, combinado com o artigo 201 da Constituição Federal/1988,<br />
o tempo de serviço/contribuição que a Srª. NILCEA<br />
<strong>DE</strong> LACERDA DA CUNHA, matrícula n.º 12335, Auxiliar de<br />
Enfermagem, prestou sob o Regime Geral de Previdência<br />
Social, totalizando 4529 dias ou 12 anos, 04 meses e 29 dias,<br />
conforme Processo n.º 28071/2010.<br />
São Gonçalo, 06 de setembro de 2011.<br />
MARCO RODRIGUES<br />
Secretário de Administração<br />
PORTARIA Nº. 266/SUPES/SEMAD/2011.<br />
O SECRETÁRIO <strong>MUNICIPAL</strong> <strong>DE</strong> ADMINISTRAÇÃO,<br />
usando das atribuições do seu cargo, e tendo em vista a delegação<br />
de competência determinada pelo Decreto 133/09, de<br />
08 de maio de 2009.<br />
RESOLVE:<br />
Excluir o nome da Srª. Paula Berbeti Rangel, matrícula<br />
15893, da PORTARIA 079/SUPES/SEMAD/2011, publicada no<br />
jornal “O São Gonçalo”, em 10/03/2011, a qual concedeu 06<br />
meses de Licença Prêmio à mesma, a contar de 01/04/2011,<br />
através do Processo nº. 4407/2011.<br />
São Gonçalo, 06 de setembro de 2011.<br />
MARCO RODRIGUES<br />
Secretário de Administração<br />
PORTARIA 267/SUPES/SEMAD/2011.<br />
Exonera a Pedido:<br />
MAT. NOME CARGO DATA SECRETARIA PROCESSO<br />
12198<br />
18963<br />
20131<br />
20170<br />
20261<br />
20552<br />
20624<br />
Mirian Pereira<br />
N. Giron<br />
Aline Gregório<br />
Campos<br />
Patrícia de<br />
Souza Dutra<br />
Monike<br />
Ribeiro<br />
Ana Beatriz<br />
Antônio da<br />
Silva<br />
Camila<br />
Pereira Folco<br />
Paulo Eduardo<br />
Barbosa<br />
Licença Prêmio:<br />
Auxiliar de<br />
Enfermagem<br />
29/08/2011<br />
Auxiliar<br />
Administrativo<br />
17/08/2011<br />
Enfermeiro<br />
Técnico de<br />
Laboratório<br />
Médico<br />
Endoscopista<br />
18/08/2011<br />
MAT. NOME ADM. FUNÇÃO<br />
6039<br />
Mariângela de<br />
Almeida<br />
Bastos 14/03/81<br />
Sheila<br />
Marques E.<br />
Tardelly 21/02/81<br />
Zilma Gomes<br />
Marques 21/02/81<br />
Selma Ramos<br />
Vidal Rocha 05/02/81<br />
SEMSA<br />
SEMSA<br />
SEMSA<br />
33267/2011<br />
31761/2011<br />
31963/2011<br />
02/09/2011 SEMSA 34031/2011<br />
22/08/2011 SEMSA 32292/2011<br />
Enfermeiro 25/08/2011 SEMSA 32927/2011<br />
Enfermeiro 18/08/2011 SEMSA 31918/2011<br />
Professor<br />
Docente I<br />
QUINQ<br />
.<br />
6º (06-<br />
11)<br />
Professor 6º (06-<br />
6072<br />
Docente I 11)<br />
Professor 6º (06-<br />
6074<br />
Docente II 11)<br />
Professor 6º (06-<br />
6252<br />
Docente II<br />
Auxiliar<br />
11)<br />
Adminis- 4º (96-<br />
7491 Ludna Nocchi 24/11/81 trativo<br />
Inspetor<br />
01)<br />
Dilma Lopes<br />
de<br />
2º (87-<br />
7651 Rodrigues 09/03/82 Disciplina 92)<br />
Felix José<br />
Professor 4º (97-<br />
7826 Antônio 18/05/82 Docente I 02)<br />
Jociléa Pitta<br />
Professor 4º (02-<br />
10444 Reis 02/02/87 Docente II<br />
Auxiliar<br />
07)<br />
Rosane de<br />
Adminis- 4º (02-<br />
10750 Souza 05/08/87 trativo 07)<br />
Ari Borde<br />
Professor 2º (93-<br />
11142 Cordeiro 15/03/88 Docente I 98)<br />
Luiz Carlos<br />
Guarda 4º (04-<br />
11433 Vieira<br />
Veronica da<br />
15/05/89 Municipal 09)<br />
Silva Claudi-<br />
Professor 4º (05-<br />
11978 no<br />
Márcia<br />
09/03/90 Docente I 10)<br />
Ferreira<br />
Professor 3º (02-<br />
13041 Mendes Rosa<br />
Terezinha<br />
23/07/92 Docente I 07)<br />
Cristina da S.<br />
Professor 2º (98-<br />
13406 Alves 01/03/93 Docente I 03)<br />
Ari Borde<br />
Professor 2º (99-<br />
13900 Cordeiro<br />
Fânia<br />
07/02/94 Docente I 04)<br />
Carlinda<br />
Professor 3º (04-<br />
13917 Carvalho 07/02/94 Docente I 09)<br />
Floraci Costa<br />
Professor 3º (04-<br />
14197 Pereira 28/07/94 Docente I 09)<br />
Sonia da<br />
Professor 3º (05-<br />
14532 Silva Lima<br />
Sidney<br />
03/01/95 Docente II 10)<br />
Mendonça de<br />
3º (05-<br />
14917 Sá<br />
Izabel Cristina<br />
28/08/95 Digitador 10)<br />
F. dos<br />
Professor 3º (06-<br />
15014 Remédios 18/04/96 Docente II 11)<br />
Maria Lucy<br />
Professor 3º (06-<br />
15032 Pontes Villa 18/04/96 Docente II 11)<br />
INÍCIO PROCESSO<br />
03/10/2<br />
011 29141/2011<br />
03/10/2<br />
011 26980/2011<br />
03/10/2<br />
011 29211/2011<br />
03/10/2<br />
011 26887/2011<br />
03/10/2<br />
011 29204/2011<br />
03/10/2<br />
011 26847/2011<br />
03/10/2<br />
011 29035/2011<br />
03/10/2<br />
011 30475/2011<br />
03/10/2<br />
011 26917/2011<br />
03/10/2<br />
011 28993/2011<br />
03/10/2<br />
011 25083/2011<br />
03/10/2<br />
011 27096/2011<br />
03/10/2<br />
011 31902/2011<br />
03/10/2<br />
011 29256/2011<br />
03/10/2<br />
011 28992/2011<br />
03/10/2<br />
011 29148/2011<br />
03/10/2<br />
011 33517/2011<br />
03/10/2<br />
011 26792/2011<br />
03/10/2<br />
011 29843/2011<br />
03/10/2<br />
011 28449/2011<br />
03/10/2<br />
011 26737/2011<br />
15179 Ana Cristina 17/06/96 Assistente 3º (06- 03/10/2 29135/2011<br />
4
15281<br />
15284<br />
16151<br />
16380<br />
16655<br />
Motta Rocha Administrativo<br />
Maria José M.<br />
Professor<br />
de Almeida<br />
Marília<br />
04/07/96 Docente II<br />
Ferreira<br />
Professor<br />
Pontes 04/07/96 Docente II<br />
Renata dos<br />
Professor<br />
Santos Melro<br />
Marta<br />
13/08/98 Docente II<br />
Rodrigues P.<br />
Guarda<br />
da Silva<br />
Patrícia<br />
03/11/98 Municipal<br />
Soares da<br />
Professor<br />
Silva Santos 22/03/99 Docente II<br />
11) 011<br />
3º (06-<br />
11)<br />
2º (01-<br />
06)<br />
1º (98-<br />
03)<br />
2º (03-<br />
08)<br />
2º (04-<br />
09)<br />
03/10/2<br />
011 32022/2011<br />
03/10/2<br />
011 26769/2011<br />
03/10/2<br />
011 26896/2011<br />
03/10/2<br />
011 25076/2011<br />
03/10/2<br />
011 32058/2011<br />
Concede 03 (três) meses – Port. nº. 268/SUPES/SEMAD/2011.<br />
Licença Prêmio:<br />
MAT. NOME ADM. FUNÇÃO<br />
QUINQ<br />
.<br />
Luzia Tavares<br />
Merendei- 2º (05-<br />
17137 Magalhães<br />
Liliane de<br />
16/02/00 ro<br />
10)<br />
Castro Matta<br />
Professor 2º (05-<br />
17246 Mangelli<br />
Rosânia<br />
06/04/00 Docente II 10)<br />
Coutinho<br />
Professor 1º (01-<br />
17901 Alyta 14/05/01 Docente II 06)<br />
Rose Ferreira<br />
Professor 2º (06-<br />
17930 Julio 25/05/01 Docente II<br />
Inspetor<br />
11)<br />
Nereides da<br />
de<br />
1º (02-<br />
18110 Silva Pinto<br />
Cheila<br />
13/03/02 Disciplina 07)<br />
Indiano Brasil<br />
Professor 1º (02-<br />
18283 de Almeida 02/04/02 Docente II 07)<br />
Jane Pereira<br />
Merendei- 1º (04-<br />
18590 Franco<br />
Marivania<br />
17/06/04 ro<br />
09)<br />
Coutinho da<br />
Merendei- 1º (04-<br />
18603 Silva<br />
Edson<br />
15/06/04 ro<br />
09)<br />
Bezerra da<br />
Professor 1º (04-<br />
18637 Silva 28/06/04 Docente I 09)<br />
Luiz Gustavo<br />
Procura- 1º (04-<br />
18823 Dutra da Silva 24/11/04 dor<br />
09)<br />
Adriana<br />
1º (05-<br />
19007 Farias Lins<br />
Janete<br />
04/03/05 Psicólogo 10)<br />
Soares de<br />
Merendei- 1º (05-<br />
19162 Azeredo<br />
Antonio<br />
13/04/05 ro<br />
10)<br />
Caetano dos<br />
Professor 1º (05-<br />
19191 Santos 02/05/05 Docente II 10)<br />
Marcio Lúcio<br />
Guarda 1º (05-<br />
19313 Santana<br />
Marilia Tebet<br />
03/06/05 Municipal 10)<br />
Azevedo<br />
Professor 1º (05-<br />
19384 Aredes<br />
Izabel Cristina<br />
12/09/05 Docente II 10)<br />
F. dos<br />
Professor 1º (05-<br />
19395 Remédios 14/09/05 Docente II 10)<br />
Dilcileia<br />
Aux. de<br />
Pereira dos<br />
Serviços 1º (06-<br />
19471 Santos 20/04/06 Gerais 11)<br />
INÍCIO PROCESSO<br />
03/10/2<br />
011 26968/2011<br />
03/10/2<br />
011 29169/2011<br />
03/10/2<br />
011 27053/2011<br />
03/10/2<br />
011 29049/2011<br />
03/10/2<br />
011 28880/2011<br />
03/10/2<br />
011 29001/2011<br />
03/10/2<br />
011 27085/2011<br />
03/10/2<br />
011 27016/2011<br />
03/10/2<br />
011 27897/2011<br />
03/10/2<br />
011 32209/2011<br />
03/10/2<br />
011 26166/2011<br />
03/10/2<br />
011 29034/2011<br />
03/10/2<br />
011 27370/2011<br />
03/10/2<br />
011 25079/2011<br />
03/10/2<br />
011 29062/2011<br />
03/10/2<br />
011 28450/2011<br />
03/10/2<br />
011 26994/2011<br />
Concede 03 (três) meses- Port.nº. 269/SUPES/SEMAD/2011.<br />
Licença Prêmio:<br />
5948<br />
12160<br />
16684<br />
17058<br />
NOME ADM. FUNÇÃO QUINQ. INÍCIO<br />
Sônia Maria<br />
Arrenta<br />
Muniz da<br />
Rosa<br />
Alcidéia de<br />
Souza Sodré<br />
Sinéia<br />
Pereira de L.<br />
Souza<br />
Iracema<br />
Silveira de<br />
Azeredo<br />
08/02/81<br />
12/06/90<br />
25/02/99<br />
11/02/00<br />
Professor<br />
Orientador<br />
Educacional<br />
Auxiliar de<br />
Enfermagem<br />
Professor<br />
Docente II<br />
Professor<br />
Docente I<br />
5º (01-06)<br />
6º (06-11)<br />
3º (00-05)<br />
4º (05-10)<br />
1º (99-04)<br />
2º (04-09)<br />
1º (00-05)<br />
2º (05-10)<br />
03/10/2<br />
011<br />
03/10/2<br />
011<br />
03/10/2<br />
011<br />
03/10/2<br />
011<br />
Concede 06 (seis) meses- Port.nº.270/SUPES/SEMAD/2011.<br />
Licença Prêmio:<br />
MAT. NOME ADM. FUNÇÃO QUINQ. INÍCIO<br />
6284<br />
Carlos<br />
Rodrigues<br />
Brodsky<br />
29/01/81 Médico<br />
4º (96-01)<br />
5º (01-06)<br />
6º (06-11)<br />
03/10/2<br />
011<br />
PRO-<br />
CESSO<br />
34469/<br />
2011<br />
30690/<br />
2011<br />
27849/<br />
2011<br />
34364/<br />
2011<br />
PRO-<br />
CESSO<br />
28350/<br />
2011<br />
Concede 09 (nove) meses- Port.nº.271/SUPES/SAMAD/2011.<br />
PORTARIA 272/SUPES/SEMAD/2011.<br />
O SECRETÁRIO <strong>MUNICIPAL</strong> <strong>DE</strong> ADMINISTRAÇÃO,<br />
usando das atribuições do seu cargo, e tendo em vista a delegação<br />
de competência determinada pelo Decreto 133/09, de<br />
08 de maio de 2009.<br />
RESOLVE:<br />
Exonerar a pedido a servidora abaixo relacionada, de acordo<br />
com o artigo 36 da Lei 050/91, de 05 de dezembro de 1991.<br />
MAT. NOME CARGO DATA SECRETARIA PROCESSO<br />
19490<br />
Rosinete Vitorino<br />
M. Guimarães<br />
Professor<br />
Docente II<br />
05/09/2011<br />
SEMED<br />
34180/2011<br />
São Gonçalo, 13 de setembro de 2011.<br />
MARCO RODRIGUES<br />
Secretário de Administração<br />
Licença Prêmio:<br />
MAT. NOME ADM. CARGO QUINQ. INÍCIO PROCESSO<br />
11833<br />
Isabel<br />
Cristina<br />
C. de<br />
Souza 22/03/90<br />
Professor<br />
Docente II 4º (05-10)<br />
03/10/2<br />
011 29014/2011<br />
Concede 03 (três) meses- Port. nº. 273/SUPES/SEMAD/2011.<br />
Exonera a Pedido:<br />
MAT. NOME CARGO DATA SECRETARIA PROCESSO<br />
15437<br />
18507<br />
20001<br />
20151<br />
20345<br />
José<br />
Tertuliano<br />
da Silva<br />
Gauce<br />
Barboza da<br />
Silva<br />
Altamiro<br />
Pacheco<br />
Filho<br />
João<br />
Batista<br />
Evaristo da<br />
Silva<br />
Suzi<br />
Monteiro<br />
Santos<br />
Professor<br />
Docente I<br />
Professor<br />
Docente II<br />
Fotografo<br />
Assistente Social<br />
Farmacêutico<br />
24/08/2011<br />
29/07/2011<br />
28/07/2011<br />
01/08/2011<br />
05/09/2011<br />
SEMED<br />
SEMED<br />
SEMCS<br />
SEMIDCPM<br />
SEMSA<br />
32675/2011<br />
29262/2011<br />
29101/2011<br />
32273/2011<br />
34171/2011<br />
PORTARIA 274/SUPES/SEMAD/2011.<br />
Licença Sem Vencimentos<br />
MAT. NOME FUNÇÃO PRAZO INÍCIO PROCESSO<br />
12881<br />
Rogério Moura de<br />
Oliveira<br />
16006 Rafael Wenderroschi<br />
19173<br />
19862<br />
19875<br />
Michele Luiz dos<br />
Santos<br />
Mariana de Marins<br />
Ramos<br />
Daniel Andrade da C.<br />
Bastos<br />
Enfermeiro 2 anos 03/10/2011 32780/2011<br />
Professor<br />
Docente II<br />
Professor<br />
Docente II<br />
Professor<br />
Docente II<br />
Aux. de Serviços<br />
Gerais<br />
2 anos 01/10/2011 32948/2011<br />
1 ano 01/11/2011 32111/2011<br />
2 anos 01/10/2011 31913/2011<br />
2 anos 01/10/2011 34221/2011<br />
PORTARIA 275/SUPES/SEMAD/2011.<br />
EDITAL <strong>DE</strong> CONVOCAÇÃO<br />
O SECRETÁRIO <strong>MUNICIPAL</strong> <strong>DE</strong> ADMINISTRAÇÃO no<br />
uso de suas atribuições, em conformidade com Ofício nº.<br />
040/SSFIN-SEMFA/2011, tendo em vista o Edital de Homologação<br />
do Concurso Público datado de 24 de agosto de 2011,<br />
CONVOCA para comparecer ao Departamento de Recursos<br />
Humanos da SEMAD, os candidatos classificados de acordo<br />
com os cargos, dia e horário abaixo:<br />
TÉCNICO <strong>DE</strong> APOIO ESPECIALIZADO/CONTROLE URBANO<br />
Dia 28 de setembro de 2011 às 10:00 horas<br />
INSCRIÇÃO NOME CLASSIFICAÇÃO<br />
1809362 FABIO <strong>DE</strong> FARIA ABREU 1<br />
1808230 ELIANE ORMINDO ALBERTINI BARBOZA 2<br />
1803508 AZINIO OLIVEIRA <strong>DE</strong> ALCANTARA NETO 3<br />
1803681 BERNARDO THEVENARD PINHEIRO 4<br />
1822334 RAPHAEL LOPES LEAL 5<br />
1820090 MOISÉS DOS SANTOS NASCIMENTO 6<br />
1804556 CARLOS HENRIQUE GONÇALVES DA COSTA 7<br />
1804903 CÁTIA VALERIA LOPES PIMENTA 8<br />
1809370 FABIO DOS SANTOS MARTINS 9<br />
1822471 RAQUEL RESEN<strong>DE</strong> <strong>DE</strong> OLIVEIRA 10<br />
1820318 MONIQUE RODRIGUES LOPES 11<br />
1822633 REINALDO DA CONCEIÇÃO FELIPPE 12<br />
1818514 MARIA <strong>DE</strong> FÁTIMA FERREIRA <strong>DE</strong> REZEN<strong>DE</strong> SILVA 13<br />
1816910 LUIZ GUSTAVO VENANCIO TEODORO 14<br />
1816683 LUIS ANTONIO GOMES DA SILVA JUNIOR 15<br />
1813171 JOÃO PAULO FREIRE SALOMÃO 16<br />
1823699 ROGERIO RIBEIRO SOARES 17<br />
1826799 THIAGO <strong>DE</strong> CASTRO PEREIRA 18<br />
1825725 SONIA MARIA MU<strong>DE</strong>STO DOS SANTOS 19<br />
1825013 SERGIO MURILLO <strong>DE</strong> OLIVEIRA SILVA 20<br />
1814287 JULIANA SANTOS ROZENDO 21<br />
1812544 JAN<strong>DE</strong>R TOLEDO AMORIM FERREIRA 22<br />
1804482 CARLOS COUTINHO RODRIGUES 23<br />
1800090 ADIANY COELHO LHAMAS 24<br />
1808081 ELEILDO TAVARES RODRIGUES 25<br />
1816710 LUIS CLAUDIO TORRES FERNAN<strong>DE</strong>S 26<br />
1818111 MARCOS VALENTIM COSTA 27<br />
1801739 ANA CAROLINA GURGEL DO AMARAL 28<br />
1828602 YASMIN <strong>DE</strong> SOUZA RODRIGUES 29<br />
1823677 ROGÉRIO <strong>DE</strong> ABREU DUARTE 30<br />
1819539 MAURICIO MAXIMINO DOS SANTOS 31<br />
1819642 MAYRON COSTA FERREIRA 32<br />
1818086 MARCOS PAULO <strong>DE</strong> BRITO 33<br />
1823058 RICARDO CERQUEIRA LIMA DA GRAÇA PINTO LEITE 34<br />
1805047 CHARLES DA SILVA 35<br />
1817859 MARCIO GONÇALVES ALEXANDRE 36<br />
1804857 CASSIO LEITE RIBEIRO 37<br />
1815626 LIDIANE BARBOSA MANTHAY 38<br />
1812940 JESSICA <strong>DE</strong> OLIVEIRA ALVES 39<br />
1826885 THIAGO PEREIRA BONICENHA 40<br />
MOTORISTA:<br />
5
Dia 28 de setembro de 2011 às 10:00 horas<br />
1822006 QUIRINO FERREIRA <strong>DE</strong> MORAES 7<br />
1812436 JAISON MENESES DA SILVA 8<br />
1828545 WILLIANS <strong>DE</strong> ARAUJO ALVES 9<br />
1822632 REINALDO COUTO CARDOSO 10<br />
1825375 SILVIO TORRES MATTOS 11<br />
<strong>PREFEITURA</strong> <strong>MUNICIPAL</strong> <strong>DE</strong> <strong>SÃO</strong> <strong>GONÇALO</strong>, em 20 de setembro<br />
de 2011.<br />
MARCO RODRIGUES<br />
Secretário Municipal de Administração<br />
EDITAL <strong>DE</strong> CONVOCAÇÃO<br />
O SECRETÁRIO <strong>MUNICIPAL</strong> <strong>DE</strong> ADMINISTRAÇÃO no uso de<br />
suas atribuições, em conformidade o Ofício nº. 1101/<br />
RH/SEMED /11, tendo em vista o Edital de Homologação do<br />
Concurso Público datado de 11 de abril de 2011, CONVOCA<br />
para comparecer ao Departamento de Recursos Humanos da<br />
SEMAD, dia 28 de setembro de 2011 às 10:30h os candidatos<br />
classificados de acordo com os cargos, abaixo:<br />
TÉCNICO <strong>DE</strong> APOIO ESPECIALIZADO<br />
Insc Nome Classif<br />
7219300 CLAUDIO RICARDO VILLAÇA DA CRUZ 40<br />
7377983 BRUNO ME<strong>DE</strong>IROS 41<br />
7226322 DANIEL LEONARDO <strong>DE</strong> OLIVEIRA 42<br />
7227914 ROSANGELA CRISTOVAO AZEVEDO SANTANA 43<br />
TÉCNICO <strong>DE</strong> APOIO ESPECIALIZADO/CONTROLE INTERNO<br />
Insc Nome Classif<br />
7210450 ELINETE HENRIQUE COUTO 1<br />
ANALISTA <strong>DE</strong> CONTABILIDA<strong>DE</strong><br />
Insc Nome Classif<br />
7232918 JULIANA PEREIRA PEDROZA 1<br />
ANALISTA <strong>DE</strong> PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO<br />
Insc Nome Classif<br />
7249934 KARINE TOMAZ VEIGA 17<br />
<strong>PREFEITURA</strong> <strong>MUNICIPAL</strong> <strong>DE</strong> <strong>SÃO</strong> <strong>GONÇALO</strong>, em 20 de agosto<br />
de 2011.<br />
MARCO RODRIGUES<br />
Secretário Municipal de Administração<br />
EDITAL <strong>DE</strong> CONVOCAÇÃO<br />
O SECRETÁRIO <strong>MUNICIPAL</strong> <strong>DE</strong> ADMINISTRAÇÃO no<br />
uso de suas atribuições, em conformidade o Ofício nº. 158/<br />
SEMTRAB /11, tendo em vista o Edital de Homologação do<br />
Concurso Público datado de 11 de abril de 2011, CONVOCA<br />
para comparecer ao Departamento de Recursos Humanos da<br />
SEMAD, dia 28 de setembro de 2011 às 14:30h os candidatos<br />
classificados de acordo com os cargos, abaixo:<br />
ANALISTA EM GESTÃO PÚBLICA<br />
Insc Nome Classif<br />
7372833 AMANDA VIVAS PRESGRAVE 9<br />
7436882 DOUGLAS FERREIRA GONCALVES 10<br />
ANALISTA <strong>DE</strong> ENGENHARIA <strong>DE</strong> SEGURANÇA DO TRABA-<br />
LHO<br />
Insc Nome Classif<br />
7231806 VITOR SCULTORI DA SILVA NETO 1<br />
ANALISTA PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO<br />
Insc Nome Classif<br />
7246579 EDUARDO MEIRELLES <strong>DE</strong> PAULA BOTELHO 18<br />
ANALISTA PROCESSUAL<br />
Insc Nome Classif<br />
7203136 PATRICIA ALVES <strong>DE</strong> FARIA 8<br />
ANALISTA <strong>DE</strong> CONTABILIDA<strong>DE</strong><br />
Insc Nome Classif<br />
7332297 ÍTALO ARAÚJO DUTRA 2<br />
7346425 GUILHERME KIENEN SILVEIRA 3<br />
7449925 CARLOS RAFAEL <strong>DE</strong> SOUZA FONSECA 4<br />
7421141 CLEYTON GUIMARÃES DA CRUZ 5<br />
ASSISTENTE SOCIAL<br />
Insc Nome Classif<br />
7264674 FÁBIO DA COSTA ABREU 23<br />
TECNICO <strong>DE</strong> APOIO ESPECIALIZADO/CONTROLE INTERNO<br />
Insc Nome Classif<br />
7231113 MARIA ISABEL VIDAL <strong>DE</strong> AZEVEDO 2<br />
7320507 CATIA PEIXOTO DOS SANTOS 3<br />
7296878 MÁRCIO ALEXANDRE <strong>DE</strong> SOUZA FERREIRA 4<br />
7322950 ESTER JUDITE CARNEIRO TORRES GALVAO 5<br />
7392524 FARNEY PAIXÃO COSTA 6<br />
7328311 GLEYDIONE <strong>DE</strong> MENDONÇA BARBOSA 7<br />
<strong>PREFEITURA</strong> <strong>MUNICIPAL</strong> <strong>DE</strong> <strong>SÃO</strong> <strong>GONÇALO</strong>, em 20 de agosto<br />
de 2011.<br />
MARCO RODRIGUES<br />
Secretário Municipal de Administração<br />
SEMED<br />
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO<br />
PROCESSO: 42258/2009<br />
PARTES: MUNICÍPIO <strong>DE</strong> <strong>SÃO</strong> <strong>GONÇALO</strong> CNPJ:<br />
28.636.579/0001-00, por intermédio da SECRETARIA MUNICI-<br />
PAL <strong>DE</strong> EDUCAÇÃO, neste ato representada pela Sra. Keyla<br />
Nícia Dias de Carvalho da Silva, Secretária Municipal de Educação,<br />
portadora da carteira de identidade n°: 0593 9246-4 -<br />
IFP e do CPF n°: 924.851.467-72 e LOOK LIFE CONSER VA-<br />
DORA PREDIAL E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o<br />
n: 08.311.662/0001-94, neste ato representada pelo Sr. MAR-<br />
COS LUIZ DA FONSECA, portador da carteira de identidade<br />
n°: 05598109-6, inscrito no CPF/MF sob o n°: 678.14 5.907-44.<br />
OBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato PMSG nº:<br />
118/2010, pelo prazo de 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL:<br />
R$ 276.999,60 (duzentos e setenta e seis mil, novecentos e<br />
noventa e nove reais e sessenta centavos), sendo R$<br />
100.797,08 (cem mil, setecentos e noventa e sete reais e oito<br />
centavos). VIGÊNCIA: 20/08/2011 a 19/08/2012. DOTAÇÃO<br />
ORÇAMENTÁRIA: PT: 20.27.12.122.1001.2077, ND:<br />
33.90.39.00, Fonte: 06. FUNDAMENTO: Regendo-se o presente,<br />
nos moldes da Lei Federal nº 8.666/93.<br />
KEYLA NÍCIA DIAS <strong>DE</strong> CARVALHO DA SILVA<br />
Secretária Municipal de Educação<br />
IPASG<br />
EXTRATO <strong>DE</strong> TERMO ADITIVO <strong>DE</strong> CONTRATO <strong>DE</strong> TRABA-<br />
LHO TEMPORÁRIO<br />
Termo aditivo ao contrato constante no Processo nº<br />
0001183/2010 parte INSTITUTO <strong>DE</strong> PREVIDÊNCIA E ASSIS-<br />
TÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS <strong>DE</strong> <strong>SÃO</strong> <strong>GONÇALO</strong> e<br />
REGINA MARIA PERFEITO - matrícula: 90.303.<br />
OBJETO: prorrogar, em única renovação, por igual período, o<br />
prazo do contrato de trabalho temporário, que vigorará de<br />
01/09/2011 até 31/08/2012, bem como, modificar a cláusula<br />
décima que passará para o equivalente ao nível (1) categoria<br />
(1) do Plano de Cargos e Salários da Lei nº 287/2010, D. O.<br />
29/06/2010.<br />
FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da CRFB, art. 7º da Lei<br />
286/2010 e Portaria PRES/IPASG n°11/2011.<br />
Em, 20 de setembro de 2011.<br />
ALEXANDRE JOSÉ <strong>DE</strong> SOUZA FERNAN<strong>DE</strong>S<br />
R. Presidência do IPASG<br />
SEMIURB<br />
AVISO <strong>DE</strong> LICITAÇÃO<br />
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 018/2011.<br />
PROCESSO Nº 34.120/2011.<br />
OBJETO: Concessão de uso de espaço público para publicidade<br />
com fornecimento de Mobiliário urbano no município de<br />
São Gonçalo-RJ.<br />
TIPO: Maior preço percentual oferecido.<br />
O Município de São Gonçalo-RJ torna público que realizará no<br />
dia 27/10/2011, as 10H, na sala da comissão Especial de licitação,<br />
o certame licitatório da concorrência em epígrafe.<br />
Maiores informações na SEMIURB, sito a Rua Feliciano Sodré<br />
nº 100, Térreo das 9;00 as 16;30 horas.<br />
VALMIR BARROS OLIVEIRA<br />
Secretário de Infraestrutura e Urbanismo<br />
SUBCOMP<br />
HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2011<br />
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9074/11. Nos termos do<br />
relatório final apresentado pelo Pregoeiro, referente ao Pregão<br />
Eletrônico Preços nº 063/2011, cujo objeto é aquisição de<br />
material de expediente, para atender as necessidades da Secretaria<br />
Administração- Almoxarifado Central, HOMOLOGO o<br />
correspondente procedimento licitatório em favor da empresa:<br />
PAPELARIA VAN-MEX LTDA, valor do Lote 1 R$ 3.200,00,<br />
Lote 2 R$ 25.400,00, Lote 3 R$ 5.200,00 e Lote 4 R$ 5.800,00,<br />
com valor total de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos<br />
reais), para que produza seus efeitos legais e jurídicos.<br />
São Gonçalo, 20 de setembro de 2011.<br />
APARECIDA PANISSET<br />
Prefeita<br />
6