JUIZADO ESPECIAL (PROCESSO ELETRÔNICO ...

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
2ª TURMA RECURSAL – JUÍZO A
JUIZADO ESPECIAL (PROCESSO ELETRÔNICO) Nº200970500140813/PR
RELATORA : Juíza Ana Carine Busato Daros
RECORRENTE : CARLOTA VOLPE DE MARI
RECORRIDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
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VOTO
A sentença de primeiro grau julgou extinto o processo, por falta de
interesse de agir, ante a desnecessidade de requisição dos extratos de poupança, por
intermédio de processo cautelar de exibição de documentos.
A autora recorre, alegando o seu interesse de agir para a causa, tendo em
vista que a jurisprudência já firmou entendimento, no sentido de que cabe o
processamento de ação cautelar nos Juizados Especiais, bem como que essa ação
também tem como objetivo interromper a prescrição, para eventual ajuizamento da
ação principal.
Merece reforma o julgado.
Quanto a questão da competência do Juizado Especial para o
conhecimento da ação de exibição de documentos, entendo que o Tribunal Regional da
4ª Região já estabeleceu que a competência dos JEFs é definida exclusivamente em
razão do valor da causa. Trata-se de competência absoluta, inderrogável pela vontade
das partes.
Neste mesmo sentido, decisão do Desembargador Valdemar Capeleti
(CC 2007.04.00042.837-7, DE 14.02.2008), na qual ficou assentado que é
competência do Juizado Especial para processar e julgar ação de exibição de
documentos:

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“Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo Federal
da 2ª Vara Federal de Curitiba/PR, em razão de decisão declinatória do Juízo
Federal da 4ª Vara do Juizado Especial Federal Cível e Previdenciário de
Curitiba/PR, nos autos de Ação de Exibição de Documentos (relativa aos
expurgos da poupança).
Posta a ação originariamente perante o Juízo da 2ª Vara, o magistrado
determinou a sua redistribuição a uma das Varas do JEF daquela cidade, em
razão do valor atribuído à causa.
O Juízo da 4ª Vara do JEF, por sua vez, determinou a reatribuição ao Juízo da
2ª Vara, ao argumento de que as ações sujeitas aos procedimentos especiais
não são admissíveis nos Juizados Especiais.
(...)
Ante o exposto, conheço do Conflito negativo de Competência para, de plano,
com fuclro no art. 182, do RITRF da 4ª Região, declarar competente o Juízo
Suscitado, isto é, o Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial Federal
Cível e Previdenciário de Curitiba/PR.
Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa aos autos, remetendo-os ao
Juízo de origem.
Intimem-se.”
No que se refere ao mérito, entendo pela existência de interesse de agir
na presente demanda, porquanto o ajuizamento da medida cautelar, cujos documentos
a serem exibidos visam a instrução de futura ação de cobrança são capazes de
interromper o prazo prescricional para posterior ajuizamento da demanda principal.
Isso porque a propositura da ação cautelar demonstra que o titular do
direito não permaneceu inerte durante o prazo prescricional. Ao contrário, cuidou de
protegê-lo, ao buscar acesso aos documentos que lhe garantiriam, ao menos em tese,
um resultado satisfatório no processo principal.
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Além disso, “o artigo 202, I do Código Civil, que repete com poucas
alterações o artigo 172, I do Código de Bevilácqua, não condiciona a interrupção da
prescrição ao despacho do juiz que ordena a citação na ação em que o autor
diretamente persegue o direito material. É absolutamente razoável admitir que a
citação referida na lei pode ser a do processo cautelar, que não tem outra finalidade
senão assegurar o resultado prático (realização do direito material) do processo
principal.” (REsp 822914/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,
TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2006, DJ 19/06/2006 p. 139)
Ainda nesse sentido confira-se:
Direito civil. Recurso especial. Contrato de seguro. Ação cautelar de
exibição de documentos. Razões da recusa de pagamento. Ação de cobrança. Prazo
prescricional. Causa de interrupção.
- Para a ocorrência da prescrição é imprescindível a demonstração da
inércia do titular do direito, que, prolongada no tempo, provoca a insegurança social
por impedir a consolidação das situações jurídicas.
- É arbitrária e não pode ser respaldada pelo manto do exíguo prazo
prescricional ânuo a conduta da seguradora quando não efetua o pagamento devido e
também não externa as razões da recusa.
- O segurado, por intermédio da exibição de documentos, pretendeu
conhecer as razões do indeferimento do pedido, o que evidencia a necessidade e a
utilidade da medida cautelar e marca a interrupção da prescrição, por se tratar de
ato judicial promovido pelo titular em defesa do direito subjetivo perseguido.
Recurso especial provido.
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2ª TURMA RECURSAL – JUÍZO A
(REsp 292.046/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 14/12/2004, DJ 25/04/2005 p. 330) – grifei.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC.INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
VIOLADO.DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO
STF. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. INTERRUPÇÃO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA 7 DO STJ
1. Não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional quando todas
as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas,
ainda que de forma contrária às pretensões do recorrente.
2. Quanto à alegada de ocorrência de prescrição do fundo de direito, o
recurso especial não reúne condições de admissibilidade, pois limitou-se a apontar,
genericamente, violação ao Decreto nº 20.910/32, sem indicar precisamente qual
dispositivo desse diploma legal teria sido violado. Aplicação analógica da Súmula
284 do STF.
3. Não é possível, em sede de recurso especial, o exame de matéria
constitucional, devendo ser respeitada a competência delineada no art. 105, III, da
Constituição.
4. O ajuizamento de ação cautelar interrompe o prazo prescricional,
que recomeça com o término do processo cautelar (q. v., verbi gratia: REsp
605.957/MG, 3ª Turma, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 16.04.2007; REsp
102.498/SP, 4ª Turma, Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 29.08.2005; REsp
292.046/MG, 3ª Turma, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Rel. p/ acórdão Min.
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Nancy Andrighi, DJ de 25.04.2005; REsp 202.564/RJ, 4ª Turma, Min. Sálvio de
Figueiredo Teixeira, DJ de 01.10.2001).
5. Não é possível a revisão do valor fixado na instância ordinária a
título de dano moral, ante a incidência da Súmula 7 do STJ, salvo se o quantum
arbitrado se revelar exorbitante ou irrisório.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
(REsp 671450/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS
(JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado
em 10/06/2008, DJe 04/08/2008) – grifei.
Assim, tem-se que merece juízo de procedência o pedido da parte autora,
para que a CEF promova a exibição dos extratos referentes ao Plano Verão.
Sem honorários.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO para
determinar à CEF, que apresente os extratos das cadernetas de poupança da agência nº
0368, operação 013, contas-poupança nº 54.618-0, 45.505-2, 45.354-8, 36.323-9 e
40.640-6.
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Assinado digitalmente, nos termos do art.
9º do Provimento nº 1/2004, do Exmo.
Juiz Coordenador dos Juizados Especiais
Federais da 4ª Região.
Ana Carine Busato Daros
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