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Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 774.030 - RS (2005/0135523-0)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso
especial interposto por NECHAMP ALIMENTOS LTDA., com fulcro nas alíneas "a" e "c", do
permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, assim ementado:
"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
COMPETÊNCIA. CONEXÃO. MODIFICAÇÃO.
Não há que se falar em conexão entre a execução fiscal e a ação
anulatória de débitos se não foram interpostos embargos à
execução. A competência, nesse caso, não pode ser modificada,
devendo a execução fiscal ter o seu prosseguimento normal no
juízo do domícilio do executado.
Agravo de instrumento provido."
Noticiam os autos que o INSS interpôs agravo de instrumento em face da decisão
monocrática que julgou procedente a exceção de incompetência, com espeque no artigo 103, do
CPC, declarando competente o foro da 3ª Vara Federal de Brasília/DF, na qual tramita a
demanda anulatória nº 2003.34.00.025831-8, para o julgamento da ação proposta pelo INSS
contra a empresa, assim consignando:
"Sem sombra de dúvida o Juízo Competente para decidir
simultaneamente ambos os feitos é o da 3ª Vara Federal de
Brasília/DF, a fim de evitar sentenças contraditórias a respeito da
mesma matéria.
Isso porque, no caso em tela, aplica-se perfeitamente a preleção do
douto Humberto Theodoro Júnior, segundo o qual: 'entre Juízos
das varas de uma mesma comarca ou seção judiciária, não importa
o momento em que se deu a citação do réu; com a simples
distribuição estará ajuizada a ação (artigo 263) e com o despacho
da inicial, qualquer que seja ele, estará presente a sua competência
para ações conexas ou continentes. Se, porém, os juízes
concorrentes forem de diversas competências territoriais, isto é ,
juízes de comarcas diferentes, a regra a observar é a do artigo
219, que determina, com efeito obrigatório da citação válida,
tornar prevento o juízo que a promoveu' (Curso de Direito
Processual Civil I, Forense, Rio de Janeiro, 1985, p. 197).
Desse modo, vê-se que a efetiva citação d ora excipiente nos autos
da execução ocorreu somente oito meses após a excipiente ter
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ingressado com a ação ordinária."
Consoante a agravante, "tem-se como pacífico o entendimento de que a ação
anulatória e a ação de execução fiscal, após a oposição dos embargos, são CONEXAS ,
sendo prudente a reunião de ambas as demandas para julgamento conjunto, a fim de se
evitarem decisões contraditórias" . Aduziu que, in casu, não se verifica a relação de conexão
ou de continência entre as causas, uma vez que a excipiente não comprovou a existência de
depósito integral do valor da execução fiscal discutido na ação ordinária.
Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento,
restou o recurso provido, nos termos da ementa anteriormente transcrita. De acordo com o
Tribunal de origem, "a remessa dos autos da execução fiscal para a 3ª Vara Federal de
Brasília, onde corre a ação anulatória de débito, justifica-se apenas na hipótese de
conexão, a qual depende de oposição de embargos pela executada, sendo que inexiste
conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal não embargada" .
Opostos embargos de declaração pela agravada, ora recorrente, restaram os
mesmos parcialmente acolhidos, apenas para fins de prequestionamento dos artigos 103 e 105, do
CPC.
Nas razões do especial, sustenta a recorrente que o acórdão hostilizado contrariou
o disposto nos artigos 103 e 105, do CPC, uma vez que "não pairam dúvidas acerca da efetiva
existência de conexão no caso vertente" . Alega que "o juízo da 3ª Vara Federal de Brasília
é o competente para conhecer das demandas" (executiva e anulatória), "porquanto conexas,
bem como por ser o objeto dessas ações, mais amplos que o da ação executiva" . Assevera
que "além disso, busca evitar prejuízo ao Fisco, pois, a demanda declaratória
supramencionada, provavelmente irá alterar o valor do débito, declarando que a empresa
ora recorrente, na verdade, deve muito menos do que o exigido" . Consigna que ambas as
demandas cuidam da CDA que embasa a execução fiscal, podendo o julgamento em separado
gerar decisões contraditórias, uma vez que:
"... poderá ser procedente a ação anulatória, excluindo parte ou a
integralidade dos juros e das multas. Ao mesmo tempo, poderá a
Execução cobrar indevidamente, até com leilão, dívida inexistente.
Nesta hipótese, além das decisões contraditórias que ensejarão
ação rescisória e ação de indenização pela parte prejudicada,
tumultuar-se-á o trâmite processual com diversas demandas que
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poderiam ser evitadas, afrontando-se, pois, o Princípio da
Economia Processual."
Outrossim, o recorrente especial aponta como violados os artigos 112, II e IV, e
108, do CTN, e 620, do CPC, tendo em vista "o princípio de que a arrecadação - advinda do
Fisco - deva se dar da forma menos onerosa ao contribuinte, portanto, não há que ser
aceitável o contribuinte ser executado por valores que estão eivados de ilegalidades e que
estão sendo discutidos em ação ordinária, desta feita a fim de evitar sentenças
contraditórias a respeito da mesma matéria, bem como em razão da efetiva existência de
conexão no caso vertente" .
Pela alínea "c", traz arestos para confronto no sentido de que: (a) "I - O instituto
da conexão provém da necessidade de segurança jurídica, bem como da aplicação do
princípio da economia processual. A sua adoção tem a vantagem de impedir decisões
conflitantes entre ações que contenham algum(ns) elemento(s) similar(es). Isso sem contar
na economia processual que gera pois evita que vários juízes julguem concomitantemente
causas semelhantes. Existindo - ainda que remotamente - a possibilidade de serem
proferidas decisões conflitantes, ou havendo alguma semelhança entre duas demandas, é
conveniente que as ações sejam reunidas para fins de prolação de apenas uma sentença.
II - Constatada a conexão entre ação executiva fiscal e ação anulatória de débito fiscal
ajuizadas em comarcas diferentes determina-se a reunião dos feitos." (REsp 100435/SP,
Relator Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, publicado no DJ de 01.12.1997); (b) "A
jurisprudência deste Tribunal vem entendendo, reiteradamente, haver conexão entre
processo de conhecimento e de execução, a despeito da oposição de embargos à
execução, devendo ser declarado competente o juiz que despachou em primeiro lugar, nos
termos do artigo 106 do Código de Processo Civil." (OF no AG 498579, decisão monocrática
da lavra do Ministro José Delgado, publicado no DJ de 06.12.2004); e (c) "1. Se é certo que a
propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do
credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro:
o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional
de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por
meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva.
Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter
preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação
obrigacional.2. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e
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quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus fundamentos
e causa de pedir importaria litispendência. 3. Assim como os embargos, a ação anulatória
ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos
de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos
diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa. 4. É certo,
portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer
os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da
segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a
competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106). Cumpre a ele, se
for o caso, dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação
de embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a
suspensão da execução." (CC 38045/MA, Relatora Ministra Eliana Calmon, Relator p/
Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, publicado no DJ de 09.12.2003).
certidão de fl. 282.
O prazo para oferecimento de contra-razões decorreu in albis, consoante a
O recurso recebeu crivo positivo de admissibilidade na instância ordinária.
É o relatório.
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RECURSO ESPECIAL Nº 774.030 - RS (2005/0135523-0)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO:
EXACIONAL (EXECUÇÃO FISCAL) X ANTIEXACIONAL (AÇÃO
ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL). CONEXÃO. ARTIGO 103, DO
CPC. REGRA PROCESSUAL QUE EVITA A PROLAÇÃO DE
DECISÕES INCONCILIÁVEIS.
1. Dispõe a lei processual, como regra geral, que é título executivo extrajudicial a
certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, do Estado, do Distrito
Federal, do Território e do Município, correspondente aos créditos inscritos na
forma da lei (artigo 585, VI, do CPC).
2. Acrescenta, por oportuno, que a propositura de qualquer ação relativa ao débito
constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução (§ 1º,
do artigo 585, do CPC).
3. A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da dívida
líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação de cognição, cujo escopo
temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força
executória do título executivo.
4. À luz do preceito e na sua exegese teleológica, colhe-se que a recíproca não é
verdadeira, vale dizer: proposta a execução torna-se despiscienda e, portanto,
falece interesse de agir a propositura de ação declaratória porquanto os embargos
cumprem os desígnios de eventual ação autônoma.
5. Conciliando-se os preceitos, tem-se que, precedendo a ação anulatória à
execução, aquela passa a exercer perante esta inegável influência prejudicial a
recomendar o simultaneus processus , posto conexas pela prejudicialidade, forma
expressiva de conexão a recomendar a reunião das ações, como expediente apto
a evitar decisões inconciliáveis.
6. O juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para
verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir
prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo.
7. Refoge à razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe
isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso
que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de
execução já ultimada (Recentes precedentes desta Corte sobre o tema: REsp
887607/SC, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, publicado no DJ de
15.12.2006; REsp 722303/RS, desta relatoria, Primeira Turma, publicado no DJ de
31.08.2006; REsp 754586/RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira
Turma, publicado no DJ de 03.04.2006).
8. In casu, incontroverso na instância ordinária que a ação anulatória foi ajuizada
antes da propositura do executivo fiscal: "... vê-se que a efetiva citação da ora
excipiente nos autos da execução ocorreu somente oito meses após a
excipiente ter ingressado com a ação ordinária" (decisão de fls. 208/209 que
acolheu exceção de incompetência, determinando a remessa dos autos da
execução para o juízo federal em que tramita a ação antiexacional).
9. Recurso especial provido.
VOTO
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O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Devidamente
prequestionados os dispositivos legais apontados como violados, e bem demonstrado o dissídio
pretoriano, o recurso merece conhecimento.
O instituto da conexão tem, assim, como sua razão maior de ser, evitar o risco de
decisões inconciliáveis. Por esse motivo, diz-se, também, que são conexas duas ou mais ações
quando, em sendo julgadas separadamente, podem gerar decisões inconciliáveis, sob o ângulo
lógico e prático.
Na conformidade da norma processual vigente, configura-se conexão entre duas
ou mais ações quando há entre elas, identidade do objeto, ou da causa de pedir. Para prevenir a
ineficácia das decisões, as ações devem ser reunidas, proferindo-se um só julgamento. Essa a
orientação que emana de decisões dessa Colenda Corte, que assim se expressa "a conexão
existente entre a execução fiscal e a ação de anulação de débito tributário induz a reunião
dos processos para julgamento simultâneo" . Nessa esteira de entendimento, vejamos julgado
oriundo da Primeira Seção, da relatoria do e. Ministro Milton Luiz Pereira:
"Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Execução
Fiscal. Conexão. Continência. Reunião dos Processos. CPC, artigos
102, 103, 105, 106 e 585, § 1º, Lei 6.830/80 art. 38, Súmula
112/STJ.
1.Concomitantes as ações anulatórias e de execução fiscal, seja à
força da conexão ou da continência, devem ser reunidas para
apreciação simultânea, evitando-se composições judiciais
contraditórias. A direção única do processo é via favorecedora,
principalmente no caso, verificando-se que a Justiça Estadual tem
competência para processar e julgar uma das ações e a Justiça
Federal para as duas ações em curso.
2.Precedentes jurisprudenciais.
3.Conflito conhecido, declarando a competência do Juízo Federal
suscitado". (CC 28985/MG, publicado no DJ de 28.05.2001)
Por outro lado, enquanto a competência do Juízo estadual restringe-se às
execuções fiscais, nos termos do § 3º do art. 109, da Constituição, a do Juízo Federal é mais
ampla, estendendo-se sobre ambas as ações. Diante disso, para evitar decisões contraditórias, é
imperiosa, a reunião das ações no âmbito da Justiça Federal, cuja competência é absoluta.
Contudo, a questão não se exaure de forma tão inexorável.
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Há precedentes exigindo embargos e depósito para que se anteveja conexão
entre a execução fiscal e sua correspectiva ação anulatória; senão vejamos o seguinte aresto
paradigmático da lavra do e. Ministro José Delgado:
a posição acima.
"PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL E
ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS E DEPÓSITO.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1 - Há de ser confirmada decisão que inadmitiu seguimento de
recurso especial que visa a imprimir modificação a acórdão que
salientou a impossibilidade de se admitir suspensão do processo de
execução fiscal apenas pelo fato de ter sido ajuizada ação
anulatória de débito fiscal.
2 - A conexão com a ação de conhecimento (anulatória) somente se
dá quando o devedor oferece embargos à execução, que também
tem a natureza de processo de conhecimento, daí sua inviabilidade
em casos nos quais não foram opostos embargos.
3 - Conforme assinalado pela 4ª Turma, deste Tribunal, no
Recurso
Especial nº 8.859/RS, da relatoria do insigne Ministro Athos
Carneiro: "Opostos e recebidos embargos do devedor, e assim
suspenso o processo da execução - CPC , art. 791, I - poder-se-á
cogitar da relação de conexão entre a ação de conhecimento e a
incidental ao processo executório, com a reunião dos processos de
ambas as ações".
4 - Agravo regimental a que se nega provimento." (AGA 216176/SP,
publicado no DJ de 02.08.99)
Não obstante, a matéria deve ser encarada sob diversos ângulos que não excluem
Assim é que dispõe a lei processual, como regra geral que é título executivo
extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal,
Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (art. 585, VI do
CPC).
Acrescenta, por oportuno que a propositura de qualquer ação relativa ao débito
constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.(§ 1º, do 585, do
CPC).
A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da dívida líquida
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e certa pelo simples fato da propositura da ação de cognição, cujo escopo temerário pode ser o
de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo.
À luz do preceito e na sua exegese teleológica colhe-se que, a recíproca não é
verdadeira; vale dizer: proposta a execução torna-se despiscienda e, portanto, falece interesse de
agir a propositura de ação declaratória porquanto os embargos cumprem os desígnios de eventual
ação autônoma.
Conciliando-se os preceitos, tem-se que, precedendo a ação anulatória à
execução, aquela passa a exercer perante esta inegável influência prejudicial a recomendar o
simultaneus processus , posto conexas pela prejudicialidade, forma expressiva de conexão a
recomendar a reunião das ações como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis.
exigir unum et idem judex.
Aliás, a conexão por prejudicialidade é uma das formas de liame entre as ações a
Consoante tivemos oportunidade de enfatizar in Curso de Direito Processual Civil,
Ed. Forense, 2001, págs. 188/196:
"Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode
guardar com a mesma um vínculo de identidade quanto a um de
seus elementos caracterizadores. Assim, v.g., uma ação de
indenização entre A x B e outra de cobrança de quantia mutuada
entre as mesmas partes, apresenta identidade quanto ao elemento
subjetivo, muito embora os pedidos e as causas de pedir sejam
diferentes. Diversamente, quando A move em face da Sociedade B
da qual é acionista duas ações de anulação de assembléia, uma por
vício de convocação, outra por falta de quórum na instalação do
referido ato assemblear, estamos diante de duas ações que têm as
mesmas partes, o mesmo pedido e, não obstante, diversas causas de
pedir.
Destarte, é possível que duas ações mantenham em comum numa
ação exatamente a mesma causa petendi sustentando pedidos
diversos. Assim, v.g., quando Caio pede, em face de Tício, numa
ação, a rescisão do contrato e noutra a imposição de perdas e
danos por força da infração de uma das cláusulas do contrato
lavrado entre ambos.
Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus
elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão e, conforme o
elemento de ligação, diz-se conexão subjetiva, conexão objetiva ou
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conexão causal.
A conseqüência jurídico-processual mais expressiva da conexão,
malgrado não lhe seja a única, é a imposição de julgamento
simultâneo das causas conexas no mesmo processo (simultaneus
processus). A razão desta regra deriva do fato de que o julgamento
em separado das causas conexas gera o risco de decisões
contraditórias, que acarretam grave desprestígio para o Poder
Judiciário. Assim, v.g., seria incoerente, sob o prisma lógico, que
um juiz acolhesse a infração contratual para efeito de impor perdas
e danos e não a acolhesse para o fim de rescindir o contrato, ou
ainda, que anulasse a assembléia na ação movida pelo acionista X
e não fizesse o mesmo quanto ao acionista Y, sendo idêntica a
causa de pedir.
O instituto da conexão tem, assim, como sua maior razão de ser,
evitar o risco das decisões inconciliáveis. Por esse motivo, diz-se,
também, que são conexas duas ou mais ações quando, em sendo
julgadas separadamente, podem gerar decisões inconciliáveis sob o
ângulo lógico e prático. Assim, v.g., uma ação de despejo por falta
de pagamento e uma ação de consignação em pagamento entre as
mesmas partes em posições contrapostas, se julgadas
separadamente, podem gerar soluções insustentáveis, como o seria
a decretação do despejo com o reconhecimento da mora do
devedor e a procedência do pedido consignatório com
reconhecimento da mora do credor. Observe-se um outro exemplo
com a mesma repercussão: uma ação de anulação de contrato e
outra de cobrança de obrigação derivada do mesmo vínculo. In
casu, ou o vínculo é válido, e válidas são as obrigações dele
decorrentes, ou é inválido, e nenhum efeito produz, revelando-se
imperiosa a reunião das ações para julgamento simultâneo.
No mesmo seguimento, seriam insustentáveis as decisões que se
proferissem, a um só tempo, decretando a rescisão de uma locação
comercial e o acolhimento, noutro juízo, da recondução do contrato
através da renovação compulsória do contrato.
Esses exemplos justificam o elastério conferido ao conceito de
conexão previsto no Código de Processo Civil, no artigo 103
ampliando-o para considerar conexas não só as ações que se
relacionam com outras por um de seus elementos de identificação,
mas, também, todas aquelas que, sendo julgadas em separado,
podem gerar o risco de decisões contraditórias.
Desta sorte, pode-se afirmar com exatidão, que a conexão é um
instituto inspirado nessa alta motivação de resguardar o prestígio
do Poder Judiciário por força da coerência e compatibilidade de
suas decisões, mercê de atender aos postulados da economia
processual, ao permitir que, num único processo e através de
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sentença una, possa o juiz prover sobre várias relações, ampliando
o espectro da decisão para imiscuir no seu bojo uma pluralidade de
conflitos, aumentando a efetividade da função pacificadora da
justiça.
Espécie do gênero conexão é a continência .
A continência é fenômeno parcialmente idêntico à conexão, posto
para chegar-se à mesma, é preciso passar pela porta da conexão.
Por isso, antes de ser continente, uma ação é conexa em relação à
outra .
O liame entre as ações na continência é mais expressivo, porque
ambas, além de serem identificadas pelos mesmos sujeitos e pela
mesma causa de pedir, têm em comum, ainda, uma identidade
parcial quanto ao pedido, sendo certo que o objeto de uma é mais
amplo do que o da outra e o absorve ..
Nesse sentido, há continência entre uma ação condenatória em
perdas e danos pelo descumprimento de um contrato e uma ação
declaratória pela responsabilização pela conseqüente infração
cometida e a rescisão do vínculo. Sob o mesmo enfoque, há
continência entre uma ação de anulação de casamento e uma ação
de separação, porque o objeto mediato de uma absorve o da outra;
há continência entre uma ação de reparação de danos pela
demolição de um muro divisório e outra em que essa é a questão
antecedente que se pede ver reconhecida para impor ao causador
do dano a obrigação de reconstrução etc.
Em todos esses casos as ações coincidem "em parte", mas se
distinguem sob o ângulo quantitativo.
Tanto a conexão quanto a continência implicam em julgamento
simultâneo (art. 105 do CPC) visando a evitar decisões
contraditórias.
(...)
Espécies de Conexão
A conexão admite espécies, conforme acima insinuamos. Diz-se
própria quando entre as ações há identidade de um ou mais
elementos. Assim, v.g., a conexão existente entre duas ações em que
se pleiteia o despejo e, portanto, mesmo pedido, embora com causas
de pedir diversas, como a infração contratual consistente na cessão
não consentida da locação e a falta de pagamento. A conexão aqui
é clássica porque comum o pedido.
Idêntica classificação se emprestaria se houvesse comunhão quanto
à causa petendi, como sói ocorrer quando se postula a anulação de
um negócio jurídico por dolo e noutra ação a indenização pela
prática do mesmo vício.
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Diz-se imprópria a conexão toda vez que esse elo de ligação entre
as ações é mais tênue, porém existente, uma vez que em ambas o
juiz deverá decidir questões idênticas ou afins. Assim, há afinidade
entre várias ações propostas por inúmeros lesados pela mesma
"promessa de recompensa ao público". Destarte, os interesses
individuais homogêneos a que se referem a Lei da Ação Civil
Pública e o Código de Defesa do Consumidor encerram hipóteses
de afinidade que permitem, por força dessa espécie sui generis de
conexão, a reunião das ações propostas em separado, muito
embora não torne obrigatório, como na conexão própria, o
simultaneus processus.
A conexão diz-se subjetiva quando entre as ações o elemento
comum é a "identidade de sujeitos", sendo diversas as causas de
pedir bem como o pedido. Essa hipótese "autoriza a reunião" das
ações se: (I) o juiz for competente em razão da matéria; (II) os
procedimentos forem iguais; (III) não infirmar o bom andamento do
processo nem dificultar o exercício do direito de defesa.
Entretanto, essas ações podem, também, iniciar-se cumulativamente
porque o Código de Processo admite que o autor cumule, em face
do mesmo réu, várias ações ainda que não sejam objetivamente
conexas.
Hipóteses especiais de conexão são encontradas nos artigos 315,
do CPC (conexão recíproca entre a ação e a reconvenção por
força da exigência legal de que a demanda reconvencional seja
conexa com a ação principal ou o fundamento da defesa) ; 10 e 79
(conexão por acessoriedade) das ações acessórias e das ações
cautelares antecedentes em relação à ação principal, 109 (conexão
por prejudicialidade) por depender uma das causas da solução de
questão prejudicial suscitada como questão principal noutra causa
e nas ações de garantia (conexão por garantia), como ocorre com a
denunciação da lide, que pressupõe, para ser procedente, que haja
condenação do denunciante.
Observa-se na conexão por prejudicialidade que há continência
entre a ação que depende para seu julgamento e da solução da
ação onde se discute principaliter a questão contida. Por essa
razão, é correto afirmar-se que a suspensão prejudicial do
processo na forma do art. 265, IV, do CPC, somente deve incidir
quando a reunião das ações se mostrar impossível em razão da
"incompetência absoluta do juízo" para o julgamento simultâneo."
O juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para
verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo
satisfativo ou se suspenda o mesmo.
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Refoge à razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe
isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a
ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada.
No mesmo diapasão, vale destacar as ementas de recentes julgados desta Corte
que corroboram a tese perfilhada:
"PROCESSO CIVIL – CONEXÃO DE AÇÕES – REUNIÃO DOS
PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO – AÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –
PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE.
1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos
fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a
decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso
concreto a legislação considerada pertinente.
2. A Primeira Seção pacificou a jurisprudência no sentido de
entender conexas as ações de execução fiscal, com ou sem
embargos e a ação anulatória de débito fiscal, recomendando o
julgamento simultâneo de ambas.
3. Jurisprudência não aplicada ao caso concreto a fim de se evitar
reformatio in pejus.
4. A prejudicialidade capaz de ensejar a paralisação da execução
só se configura quando está o débito garantido pela penhora ou
pelo depósito.
5. Recurso especial improvido." (REsp 887607/SC, Relatora Ministra
Eliana Calmon, Segunda Turma, publicado no DJ de 15.12.2006)
"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. ART. 103 DO
CPC. REGRA PROCESSUAL QUE EVITA APROLAÇÃO DE
DECISÕES INCONCILIÁVEIS. DÉBITOS EXECUTADOS QUE NÃO
SÃO OBJETO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. SÚMULA 07/STJ.
1. Dispõe a lei processual, como regra geral, que é título executivo
extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da
União, Estado, Distrito Federal, Território e Município,
correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (art. 585, VI,
do CPC).
2. Acrescenta, por oportuno que a propositura de qualquer ação
relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor
de promover-lhe a execução (§ 1º, do 585, VI, do CPC).
3. A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título
da dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação
de cognição, cujo escopo temerário pode ser o de obstar o
processo satisfativo desmoralizando a força executória do título
executivo.
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4. À luz do preceito e na sua exegese teleológica, colhe-se que a
recíproca não é verdadeira; vale dizer: proposta a execução,
torna-se despiscienda e, portanto, falece interesse de agir a
propositura de ação declaratória, porquanto os embargos cumprem
os desígnios de eventual ação autônoma.
5. Conciliando-se os preceitos, tem-se que, precedendo a ação
.anulatória a execução, aquela passa a exercer perante esta
inegável influência prejudicial a recomendar o simultaneus
processus, posto conexas pela prejudicialidade, forma expressiva
de conexão a recomendar a reunião das ações, como expediente
apto a evitar decisões inconciliáveis.
6. O juízo único é o que guarda a mais significativa competência
funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de
conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se
suspenda o mesmo.
7. Refoge à razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito
caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se
quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu
resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada.
8. Deveras, na sessão de 21 de março de 2006, a Primeira Turma,
nos autos do AgRg no REsp 802683/RS, assentou o entendimento de
que "a suspensão do processo executivo fiscal depende de garantia
do juízo, nos termos do art. 151 do CTN, o que impede que se
entenda como regra a suspensão do feito executivo em face do
trâmite concorrente de demanda anulatória de débito fiscal.
Precedentes: REsp nº 763.413/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de
07/11/2005 e REsp nº 764.612/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ
de 12/09/2005". (AgRg no REsp 802683/RS, Relator Ministro
Francisco Falcão, DJ de 10.04.2006).
9. In casu, restou verificado pelas instâncias ordinárias, com ampla
cognição dos fatos e provas que permeiam a demanda, que o objeto
da ação consignatória não compreende os débitos cobrados no
executivo fiscal, não havendo lugar à conexão, com a conseqüente
união dos processos.
10. O recurso especial não é servil ao exame de questões que
demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
em face do óbice contido na Súmula 07/STJ.
11. Recurso especial não conhecido." (REsp 722303/RS, desta
relatoria, Primeira Turma, publicado no DJ de 31.08.2006)
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA
DO DÉBITO. CONEXÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA.
NECESSIDADE DE QUE A AÇÃO ORDINÁRIA ANTECEDA A
EXECUÇÃO E QUE HAJA GARANTIA DO JUÍZO.
1. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito
constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a
execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o
ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o
direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do
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ESPECIAL.
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título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos
(CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou
desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe
à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade
do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional.
2. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do
devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais
embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir
importaria litispendência.
3. Assim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do
título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos
de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema
dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade
natural que existe entre pedido e defesa.
4. É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que
se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente
laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da
segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos
processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou
em primeiro lugar (CPC, art. 106). Cumpre a ele, se for o caso, dar
à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria
à ação de embargos com idêntica causa de pedir e pedido,
inclusive, se garantido o juízo, com a suspensão da execução.
Precedentes: RESP 701.336/RS, 1º Turma, Min. José Delgado, DJ
de 13.06.05; RESP 169.868/SP, 2º Turma, Min. Castro Meira, DJ
de 16.11.04.
5. Para dar à ação declaratória ou anulatória tratamento que se
daria à ação de embargos, no tocante ao efeito suspensivo da
execução, é necessário que essa ação ordinária preceda à ação
executória e que o juízo esteja garantido (Resp 677741/RS, 1ª T.,
Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07.03.2005)
6. Inexistindo prova da garantia, é inviável a suspensão da
exigibilidade do crédito exeqüendo.
7. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 754586/RS,
Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, publicado no
DJ de 03.04.2006)
Com essas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO
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