INDICIAMENTO

INDICIAMENTO
I­INDICIAMENTO: É o ato processual em que configura a
certeza da acusação, dos fatos infracionais cometidos, em razão
das provas coligidas que levaram a Comissão a formar
convicção ideológica quanto aos indícios de autoria.
Considera­se indício a circunstância conhecida e provada, que,
tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir­se a
existência de circunstâncias que conduzam à provável autoria.
Art. 239 do CPP.
II­ CASOS DE NÃO INDICIAMENTO
1­ Ausência de fato infracional e/ou autor diverso
2­ Fato sem previsão legal como infração
3­Ausência ou insuficiência de provas para delimitação de
autoria

INDICIAMENTO
III­ELABORAÇÃO DO INDICIAMENTO(art.408 INDICIAMENTO(art.408
CPP)
1­ Especificação dos fatos
2­ Sistematização das provas
3­ Delimitação da acusação
4­ Enquadramento legal da infração
5­ Citação para a defesa
IV­ COMPETÊNCIA PARA O INDICIAMENTO
1­ Comissão disciplinar e sindicante
2­Discussão sobre a possibilidade de avocar o
indiciamento na ocorrência de divergências (art.
18§1º,§4º,IV,§5º da Lei 10.683/03).

V­ADITAMENTO AO
INDICIAMENTO
(art. 416, CPP)
1­ Sempre que a comissão ou o julgador verificaram novos
fatos, omissões ou erros sobre os fatos.
1ª Hipótese :
a) se os novos fatos de algum modo foram abordados pela
defesa, e/ ou, esse novo fato não repercute quanto aos
outros fatos que justificaram a penalidade principal.
(emendatio emendatio libeli­art.383 libeli­art.383
do CPP). Nesta hipótese poderá
ocorrer a desnecessidade de aditamento da defesa, pois o
indiciado se defendeu de fatos gerais incluindo os novos
fatos, ou os novos fatos em nada modificariam a pena
principal;

2ª hipótese: se o julgador encontrou novos
fatos, classificando­os e estes não foram
incluídos na indiciação (mutatio libelli, art. 384 CPP) CPP e
o indiciado não os abordou em sua defesa.
De regra, esses fatos devem ser aditados no
indiciamento, devendo o indiciado aditar
também sua defesa sobre esses novos fatos
não abordados na indiciação, principalmente
se essa situação factual ensejar em
agravamento da penalidade. Isso implica em
nova definição jurídica do fato, aplicando­se
o princípio da correlação entre imputação e pena;
2­ havendo mais de um indiciado, será efetivado um
indiciamento para cada um. (art.417,§ 1º CPP)

VI­ AUSÊNCIA DE
INDICAMENTO
1­ A comissão esqueceu de promover o indiciamento:
a) o processo deve retornar a Comissão para
indiciar;
2­ A comissão não indiciou por entender que não há
provas nem elementos e a autoridade julgadora
discorda:
a) submeter a parecer jurídico e ouvir a comissão, se
esta mantiver a decisão, a autoridade deverá
designar outra comissão para indiciar, se esta
assim entender.

VII­ENQUADRAMENTO DIVERSO
DA INFRAÇÃO NO JULGAMENTO
1­ A autoridade ao julgar, promove o enquadramento de
infração mais grave, diverso da comissão:
a) se o conectivo da infração tiver sido abordada pela defesa,
pode ser aplicado o princípio do não prejuízo, pois embora
diverso o enquadramento, em nada modificariam os fatos e
a penalidade cabível;(há divergência).
b) não tendo sido abordada na defesa sobre esse nova
enquadramento funcional, e a capitulação for mais grave,
deve a autoridade designar nova comissão para aditar a
falta grave no indiciamento, indiciamento,
se for o caso, ratificando esta
os atos já praticados no processo, e promover citação para
o aditamento da defesa.
c) há quem entenda que o julgador poderá notificar o
indiciado para aditar a defesa, e após promoverá o
julgamento.

VIII­ Processo sem indiciamento, em tese, não conduz
legitimidade a qualquer julgamento. A indiciação
delimita faticamente a acusação. Não se pode
alterar a descrição fática para acrescentar novos
detalhes no relatório, sem antes alterar o
indiciamento e notificar o indiciado para aditar a
defesa.