Proc: 00-2007/112327-0 VERITAS COOPERATIVA DE ... - Jucerja

More documents

Recommendations

Info

SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL Processo N.º ____/__________/____ Data ___/____/___ fls. ___________ Rubrica _______________________ Pela sociedade somente foi cumprida a segunda exigência, através da apresentação da publicação do Edital de Convocação, conforme se verifica às fls. 32, o que levou o Sr. Julgador a manutenção da exigência do item I, esclarecendo, ainda, que a ata (AGO) não seria suficiente para corrigir o endereço da sede da cooperativa, pelas seguintes razões: primeiro, por tratar-se de matéria especifica de AGE (art.46, I, da Lei 5.764/71), de modo que somente poderia ser objeto de deliberação em AGE; segundo, porque a matéria deveria constar expressamente no edital de convocação, conforme determina o artigo 45 da Lei 5.764/71, o que não foi observado. Pela sociedade foi apresentado pedido de reconsideração às fls. 03/05 (00-2007/153989-1), alegando que por se tratar de mero erro material, e não de alteração estatutária, a retificação da sede poderia ser deliberada em AGO, e, ainda, que não haveria necessidade da indicação do endereço da sede da cooperativa, mas tão-somente a indicação da cidade e estado da sede. O Sr. Julgador solicita o pronunciamento desta Procuradoria no que tange aos esclarecimentos de fls. 03/05. Inicialmente, cumpre observar que não há dúvida de que os atos indevidamente arquivados podem ser retificados, quando essa medida for possível, para que o vício existente fique sanado. Contudo, apenas poderia haver retificação pelo mesmo órgão que seria competente pelo ato original, de forma que, no caso, a retificação apenas poderia ser realizada por AGE. 2
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL Processo N.º ____/__________/____ Data ___/____/___ fls. ___________ Rubrica _______________________ Nota-se, evidentemente, que se trata de retificação de alteração estatutária, uma vez que, quando da deliberação da mudança de sede na AGE, não houve qualquer indicação do novo endereço da sede, mas tão somente da cidade do Rio de Janeiro. Vale ressaltar que, as leis em geral (v.g., art. 997,II, do Código Civil) utilizam o termo “sede”, mas o entendimento é no sentido de que a sociedade deve indicar o endereço da sua sede, até para que os terceiros possam ter acesso a essa importante informação. Esse é o posicionamento do DNRC, que prevê como obrigatória a indicação do endereço da sede da cooperativa, conforme determina o item 1.4, ”b” do Manual de Atos de Registro de Cooperativa. Além disso, a Lei 8.884/94, aplicável à hipótese por analogia, é expressa ao impor a indicação do “local da sede e respectivo endereço” (art. 56, IV), o que espanca qualquer dúvida sobre a matéria. Dessa forma, entende-se pela impossibilidade de retificação da sede da Cooperativa através de AGO, uma vez que se trata de matéria própria de AGE, que deve constar expressamente no edital de convocação, bem como na ordem do dia da AGE. Diante do exposto, esta Procuradoria opina pela manutenção da exigência, no sentido de que o arquivamento da AGO fique condicionada à prévia realização de AGE para retificação do vício relativo à falta de indicação do endereço da sede da cooperativa. 3
Page 1: Proc: 00-2007/112327-0 SERVIÇO PÚ

Proc: 00-2007/112327-0 VERITAS COOPERATIVA DE ... - Jucerja

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?