Proc: 00-2007/112327-0 VERITAS COOPERATIVA DE ... - Jucerja

Proc: 00-2007/112327-0
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
Processo N.º ____/__________/____
Data ___/____/___ fls. ___________
Rubrica _______________________
VERITAS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS LTDA.
NIRE: 334.0004736-2
Sr. Julgador,
“AGO. Rerratificação. Matéria de AGO.
Impossibilidade. Necessidade de
indicação do endereço da sede.”
Trata-se de pedido de arquivamento de Ata de Assembléia
Geral Ordinária e estatuto social da sociedade VERITAS COOPERATIVA DE
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS LTDA, deliberando sobre a seguinte ordem do
dia: I- prestação de contas do exercício social de 2006; II- distribuição de sobras;
III- deliberação sobre o parecer do Conselho Fiscal; IV- eleição dos cargos sociais
em vacância; e, V- assuntos gerais.
Pelo Sr. Julgador foram apontadas as seguintes exigências:
I- indicação do endereço da sede da Cooperativa, em atenção à anotação
constante da FIT (fls. 02), para que fosse corrigido o erro material referente a
mudança de sede da Cooperativa, deliberada na AGE de 04/10/2005, registrada
sob o n° 3340004736-2, em 26/06/2006, conforme determina o artigo 21 da Lei
5.764/71, e, II- apresentação da publicação do Edital de Convocação.
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Pela sociedade somente foi cumprida a segunda exigência,
através da apresentação da publicação do Edital de Convocação, conforme se
verifica às fls. 32, o que levou o Sr. Julgador a manutenção da exigência do item I,
esclarecendo, ainda, que a ata (AGO) não seria suficiente para corrigir o endereço
da sede da cooperativa, pelas seguintes razões: primeiro, por tratar-se de matéria
especifica de AGE (art.46, I, da Lei 5.764/71), de modo que somente poderia ser
objeto de deliberação em AGE; segundo, porque a matéria deveria constar
expressamente no edital de convocação, conforme determina o artigo 45 da Lei
5.764/71, o que não foi observado.
Pela sociedade foi apresentado pedido de reconsideração às
fls. 03/05 (00-2007/153989-1), alegando que por se tratar de mero erro material, e
não de alteração estatutária, a retificação da sede poderia ser deliberada em
AGO, e, ainda, que não haveria necessidade da indicação do endereço da sede
da cooperativa, mas tão-somente a indicação da cidade e estado da sede.
O Sr. Julgador solicita o pronunciamento desta Procuradoria
no que tange aos esclarecimentos de fls. 03/05.
Inicialmente, cumpre observar que não há dúvida de que os
atos indevidamente arquivados podem ser retificados, quando essa medida for
possível, para que o vício existente fique sanado.
Contudo, apenas poderia haver retificação pelo mesmo
órgão que seria competente pelo ato original, de forma que, no caso, a retificação
apenas poderia ser realizada por AGE.
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Nota-se, evidentemente, que se trata de retificação de
alteração estatutária, uma vez que, quando da deliberação da mudança de sede
na AGE, não houve qualquer indicação do novo endereço da sede, mas tão
somente da cidade do Rio de Janeiro.
Vale ressaltar que, as leis em geral (v.g., art. 997,II, do
Código Civil) utilizam o termo “sede”, mas o entendimento é no sentido de que a
sociedade deve indicar o endereço da sua sede, até para que os terceiros possam
ter acesso a essa importante informação.
Esse é o posicionamento do DNRC, que prevê como
obrigatória a indicação do endereço da sede da cooperativa, conforme determina
o item 1.4, ”b” do Manual de Atos de Registro de Cooperativa.
Além disso, a Lei 8.884/94, aplicável à hipótese por analogia,
é expressa ao impor a indicação do “local da sede e respectivo endereço” (art. 56,
IV), o que espanca qualquer dúvida sobre a matéria.
Dessa forma, entende-se pela impossibilidade de retificação
da sede da Cooperativa através de AGO, uma vez que se trata de matéria própria
de AGE, que deve constar expressamente no edital de convocação, bem como na
ordem do dia da AGE.
Diante do exposto, esta Procuradoria opina pela manutenção
da exigência, no sentido de que o arquivamento da AGO fique condicionada à
prévia realização de AGE para retificação do vício relativo à falta de indicação do
endereço da sede da cooperativa.
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Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2007.
GUSTAVO TAVARES BORBA
Procurador Regional da JUCERJA
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