Relatório das Ações-Agosto 2011 - ANPAF

RELATÓRIO DAS AÇÕES ANPAF 

Mandado de Segurança 

Objeto: evitar descontos dos dias não trabalhados em razão de 

greve 

Processo nº: MS 2006.34.00.016937-4 

Impetrante: ANPAF, ANAJUR E ANAUNI 

Impetrado: Procurador-Geral Federal, Procurador-Geral da União e 

outros 

Vara: 3ª Vara Federal de Brasília 

Andamentos: O mandado de segurança foi impetrado em 

30/05/2006, visando evitar descontos nos vencimentos dos 

substituídos das associações autores referentes aos dias não 

trabalhados em razão de greve da categoria. O pedido liminar foi 

deferido para determinar que as autoridades coatoras não adotem 

qualquer medida administrativa tendente a operar descontos nas 

folhas de pagamentos dos substituídos a título de participação na 

greve iniciada em 22/05/06. As autoridades coatoras interpuserem 

Agravo de Instrumento ao qual foi deferido efeito suspensivo 

suspendendo a eficácia da liminar até pronunciamento final no 

Agravo de Instrumento que foi convertido em retido. Em março de 

2007 foi proferida sentença ratificando a liminar e concedendo a 

segurança. As autoridades coatoras interpuseram Recurso de 

Apelação que foi distribuído para a Primeira Turma do Tribunal 

Regional Federal da 1ª Região sob a relatoria do Desembargador 

Federal José Amilcar Machado. Em 12/07/11 o processo foi 

redistribuído para o Desembargador Néviton Guedes. Fase 

atual: Aguarda Julgamento da apelação. 

Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada 

Objeto: férias anuais de 60 dias 

Processo nº: 2007.34.00.023162-0 

Autora: ANPAF 

Ré: União 


Andamentos: A ação foi ajuizada junho de 2007, visando garantir 

aos substituídos da autora o direito de gozar 60 (sessenta) dias de 

férias anuais com o acréscimo do terço constitucional. O pedido de 

tutela antecipada foi indeferido. A ANPAF interpôs Agravo de 

Instrumento ao qual foi indeferido o pedido de atribuição de efeito 

suspensivo e ainda transformado em agravo retido. A União foi citada 

e apresentou contestação. A autora manifestou-se em réplica. Foi 

proferida sentença julgando improcedentes os pedidos. A Autora

interpôs Recurso de Apelação que foi distribuído na Segunda Turma 

do Tribunal Regional Federal sob a relatoria do Desembargador 

Francisco de Assis Betti. Fase atual: Aguarda Julgamento da 

apelação. 

Ação Ordinária 

Objeto: subsídio cumulativo com parcela art. 184 

Processo nº: 34433-98.2010.4.01.3400 


Ré: União 


Andamentos: A ação foi ajuizada em julho de 2010, visando a 

manutenção do pagamento da vantagem prevista no art. 184, inciso 

II, da Lei 1.711/52, acrescida do subsídio. O MM. Juízo julgou 

liminarmente improcedentes os pedidos, com fundamento no art. 

285-A do CPC. Declarou a prescrição do direito ao recebimento do 

retroativo dos “quintos”, bem como julgou improcedente o pedido de 

incorporação dos “quintos” em face da lei 11.358/2006. A Associação 

interpôs Recurso de Apelação tendo em vista que a sentença tratou 

de assunto diverso do constante da inicial, indeferindo pedidos 

inexistentes, deixando de apreciar e julgar os pedidos existentes na 

presente demanda, quais sejam: o pagamento da vantagem prevista 

no art. 184 da Lei 1.711/52 juntamente com o subsídio. As contrarazões 

foram apresentadas pela União e o processo remetido ao TRF. 

Processo distruibuído no TRF para a 1ª Turma, Desembargadora 

Federal Angela Catão. Fase atual: Aguarda julgamento da apelação. 


Objeto: subsídio cumulativo com decisões transitadas em julgado 

Processo nº: 28455-43.2010.4.01.3400 


Ré: União 


Andamentos: A ação foi ajuizada em junho de 2010, visando a 

manutenção do pagamento da rubrica “decisão judicial transitada em 

julgado”, acrescida do subsídio. O pedido de antecipação da tutela foi 

indeferido. Contestação e Réplica apresentados pelas partes. Fase 

atual: aguarda publicação de despacho.


Objeto: não incidência do IR sobre o abono de permanência 

Processo nº: 21703-55.2010.4.01.3400 


Ré: União 


Andamentos: A ação foi ajuizada em maio de 2010, visando a não 

incidência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência. O 

MM. Juízo deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar à 

União que se abstenha de efetuar o desconto do Imposto de Renda 

sobre as parcelas mensais de abono de permanência percebidos pelos 

substituídos da ANPAF. A União interpôs Agravo de Instrumento. Em 

juízo de retratação o MM. Juiz manteve a decisão. O Agravo foi 

distribuído no TRF para o desembargador Federal Leomar Barros 

Amorim de Sousa. Contestação e Réplica apresentados pelas partes. 

Em 02/06/2011 foi publicada sentençajulgando procedente o 

pedido “para declarar a não incidência do imposto de renda sobre as 

parcelas de abono de permanência recebidas pelos seus substituídos, 

relacionados à fl. 22 e para condenar a ré a restituir os valores 

indevidamente recolhidos a esse título, compensados os valores já 

deduzidos nas declarações de ajuste anuais do IRPF”. A União 

interpôs apelação, a autora apresentou contra-razões. Fase 

atual: Aguarda remessa dos autos ao TRF para julgamento da 

apelação. 


Objeto: não incidência do PSS sobre o terço constitucional de férias 

Processo nº: 21828-23.2010.4.01.3400 


Ré: União 


Andamentos: A ação foi ajuizada em maio de 2010, visando a não 

incidência da Contribuição para o Plano de Seguridade Social sobre o 

terço constitucional de férias. Contestação e réplica apresentadas. 

Em 06/06/2011 foi publicada sentença julgando procedente o 

pedido “para que as rés se abstenham de descontar da remuneração 

dos substituídos do autor a contribuição previdenciária incidente 

sobre o abono de um terço sobre as férias. Condeno ainda a ré a 

restituir as importâncias cobradas indevidamente a título de 

contribuição social incidentes sobre a parcela remuneratória 

supramencionada. Fase atual: Aguarda decurso de prazo para 

recurso da União. 

Ação Ordinária

Objeto: subsídio cumulativo com decisões transitadas em julgado 

Processo nº: 12866-74.2011.4.01.3400 


Ré: União 


Andamentos: A ação foi ajuizada em março de 2011, visando a 

manutenção do pagamento da rubrica “decisão judicial transitada em 

julgado”, acrescida do subsídio. Pedido de tutela antecipada 

indeferido. O MM. Juiz determinou a juntada aos autos de 

autorizações individuais dos procuradores que substitui na presente 

demanda. A ANPAF interpôs Agravo de Instrumento contra a referida 

decisão, por tratar-se de substituição processual e não 

representação. Fase atual: Aguarda julgamento do Agravo. 


Objeto: não incidência do PSS sobre o terço constitucional de férias 



Ré: União 


Andamentos: A ação foi ajuizada em fevereiro de 2011, visando a 

não incidência da Contribuição para o Plano de Seguridade Social 

sobre o terço constitucional de férias. Pedido de tutela antecipada 

deferido. A União interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão 

que deferiu a antecipação da tutela. Sentença julgando pedido 

procedente “para declarar a inexigibilidade da obrigação tributária 

dos associados da autora quanto ao recolhimento da contribuição 

social previdenciária incidente sobre o terço de férias, assegurandolhes 

o direito de ter restituído o que foi recolhido indevidamente a tal 

título nos últimos cinco anos. Fase atual:Aguarda publicação da 

sentença. 


Objeto: não incidência do IR sobre o abono de permanência 



Ré: União 

Vara: ª Vara Federal de Brasília 

Andamentos: A ação foi ajuizada em fevereiro de 2011, visando a 

não incidência do Imposto de Renda sobre o abono de 

permanência. Pedido de tutela antecipada deferido. A União 

interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado

seguimento. Fase atual: O pedido de aditamento da lista de 

substituídos ainda não foi apreciado. 


Objeto: subsídio cumulativo com VPNI - “quintos” 



Ré: União 



manutenção do pagamento da rubrica “VPNI”, decorrente dos quintos 

e décimos, acrescida do subsídio. O pedido de tutela antecipada foi 

indeferido e o pedido de Assistência Judiciária Gratuita foi deferido. 

Determinada citação da União que apresentou contestação. Fase 

atual: Aguarda intimação para réplica e apreciação do pedido de 

aditamento da lista de substituídos. 


Objeto: subsídio cumulativo com adicional de tempo de serviço 

“anuênios” 



Ré: União 



manutenção do pagamento da rubrica “anuênios”, adicional por 

tempo de serviço cumulativa com o subsídio. O pedido de tutela 

antecipada foi indeferido. O pedido de assistência judiciária gratuita 

foi indeferido. As custas foram recolhidas. A União foi citada. Fase 

atual: Aguarda contestação da União e apreciação do pedido de 

aditamento da lista de substituídos ainda não foi apreciado. 


Objeto: subsídio cumulativo com adicional de tempo de serviço 

“quintos” 



Ré: União 


Andamentos: A ação foi ajuizada em junho de 2011, visando a 

manutenção do pagamento da rubrica “quintos”, cumulativa com o 

subsídio. Fase atual: Aguarda publicação de despacho.


Objeto: pagamento de auxilio alimentação nas férias e licenças 



Ré: União 


Andamentos: A ação foi ajuizada em junho de 2011, visando o 

pagamento do auxilio alimentação nas férias, licença-saúde e licença 

capacitação. Fase atual: Aguarda publicação de despacho. 


Objeto: reajuste de pensão para pensionistas 

Processo nº: 3423187.2011.4.01.3400 


Ré: União 


Andamentos: A ação foi ajuizada em junho de 2011, visando o 

reajuste das aposentadorias por invalidez, aposentadoria compulsória 

e pensões concedidas após o advento da EC nº 41/2003 e 47/2005 

pelo Regime Geral da Previdência Social. Fase atual: Inicial autuada. 


Objeto: não incidência do PSS sobre o terço de férias 



Ré: União 


Andamentos: A ação foi ajuizada em junho de 2011, visando a não 

incidência da Contribuição para o Plano de Seguridade Social sobre o 

terço constitucional de férias. Determinada a citação da União. Fase 

atual: Aguarda contestação da União.

Relatório das Ações-Agosto 2011 - ANPAF

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