acórdão nº: 63.759 agravo de instrumento nº. 2005.3.0056230 ...

1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CDROM DE JURISPRUDÊNCIA – 2007
ACÓRDÃO Nº: 63.759
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2005.3.005623­0 ­ COMARCA DE REDENÇÃO
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A.
(ADVª. ELESSANDRA PEREIRA)
AGRAVADO: FRANCISCO DE LIZ.
(ADV. JOÃO BATISTA ALVES MARTINS)
RELATORA: DESA. MARIA RITA LIMA XAVIER
A C Ó R D Ã O
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DA
PRIMEIRA SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. EX­
TINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 267, IV, DO
CPC.
A ação de prestação de contas comporta duas sentenças. Uma
inicial, onde se verifica se existe ou não o direito de prestar con­
tas. E a segunda, que só se instaura se ficar comprovada a exis­
tência da obrigação do demandado em prestar contas, apurando­
se a existência de saldo em favor de qualquer um dos sujeitos da
relação jurídica de direito material.
Partindo dessa premissa, mostra­se totalmente incabível a exe­
cução da primeira sentença, justamente porque não houve pro­
nunciamento acerca da segunda sentença, sendo que é nela que
se declara a conta certa e cria a certeza quanto a existência de
saldo devedor, afirmando quem é o credor ou devedor de tal sal­
do. Logo, não se pode executar a primeira sentença que apenas
firma se existe ou não o dever de prestar contas, carecendo, por­
tanto de certeza, liquidez e exigibilidade o título exeqüendo.
Verificada a nulidade da execução, e, tratando­se de matéria de
ordem pública, pode e deve ser conhecida de ofício pelo Relator
em qualquer grau de jurisdição em decorrência do efeito transla­
tivo. No caso em exame, aplica­se perfeitamente tal efeito para
declarar a extinção da execução nos moldes do art. 267, IV, do
CPC.
Agravo de Instrumento provido”.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a Co­
lenda 3ª Câmara Cível Isolada, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, atra­
Permitida a reprodução, total ou parcial, desde que mencionada a fonte. [Acórdão nº 63.759. CDROM de Jurisprudência do TJ­PA. PARÁ: TJ, 2007]

2
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CDROM DE JURISPRUDÊNCIA – 2007
vés de uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer e dar provimento
ao Recurso de Agravo de Instrumento.
Este julgamento tem como Relatora a Excelentíssima Senhora Desem­
bargadora MARIA RITA LIMA XAVIER, integrando a turma julgadora os Excelentíssi­
mos Srs. Desembargadores Geraldo de Moraes Lima, Presidente da Seção, Desem­
bargadora Sônia Maria de Macedo Parente e o Desembargador Constantino Guerreiro.
Belém, 28 de setembro de 2006.
MARIA RITA LIMA XAVIER
Desa. Relatora
R E L A T Ó R I O
BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado nos autos, por inter­
médio de seu advogado, legalmente habilitado, interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO
(fls. 02/21), nos autos de Ação de Execução de Título Judicial que lhe move FRAN­
CISCO DE LIZ, em face da r. decisão de fls. 60 que indeferiu pedido de penhora de Le­
tras Financeiras do Tesouro, determinando que a penhora recaísse sobre dinheiro, pois
assim determina à ordem legal prevista no art. 655 do CPC.
Em suas razões, o agravante alega que não se justifica a penhora do ex­
pressivo valor de R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS) porquanto, foram
indicados bens suficientes à garantia do juízo, ainda mais, levando­se em consideração
a existência de elementos nos autos a caracterizar a extinção da execução, vez que o
título judicial sequer existe.
Ainda em sede de argumentação, o agravante aduz que a regra do art.
655 do CPC não é absoluta e deve, necessariamente, ser interpretada em consonância
com o disposto no art. 620 do mesmo diploma.
Informa o agravante que, pelo fato da sentença que deu origem ao título
executivo, ser oriunda da ação de prestação de contas – sendo que neste tipo de ação
há duas sentenças; uma decidindo se o réu tem ou não o dever de prestar contas, e a
Permitida a reprodução, total ou parcial, desde que mencionada a fonte. [Acórdão nº 63.759. CDROM de Jurisprudência do TJ­PA. PARÁ: TJ, 2007]

3
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CDROM DE JURISPRUDÊNCIA – 2007
segunda quando em sentido positivo de prestar contas, onde, apura­se o quantum do
saldo em favor do autor ou do réu – não houve a prolação da sentença condenatória
quanto ao saldo fixado. Assim, seria necessário para que agravado iniciasse a execu­
ção, ter uma decisão transitada em julgado referente ao saldo, como estipula o art. 918
do CPC.
Neste sentido, assevera que o título que embasa a execução não estria
revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, requisitos indispensáveis de existência do
título executivo, ou seja, não haveria justificativa para tal constrição judicial.
decisão agravada.
Requereu a concessão do efeito suspensivo, no sentido de suspender a r.
Juntou documentos às fls. 22/91 destes autos.
Às fls. 93/94 foi proferido despacho, no sentido de conferir efeito suspen­
sivo ao recurso interposto, bem como intimação do agravado para apresentar contra­
razões no prazo legal.
Foi certificado às fls. 99 dos autos, que não foram oferecidas as contra­
razões ao presente recurso no prazo legal.
É o relatório. Passo a proferir o seguinte voto.
V O T O
Ab initio, constata­se que os pressupostos processuais para a admissibili­
dade do presente recurso foram devidamente cumpridos, o que enseja necessariamen­
te no seu conhecimento.
Em análise detalhada dos presentes autos, vê­se que não assiste razão
aos fundamentos trazidos pela parte agravante, apesar de que em um primeiro mo­
mento ter concedido efeito suspensivo requerido, vejamos:
Pretende o agravante a reforma da decisão agravada a fim de que a pe­
nhora recaia sobre as Letras Financeiras do Tesouro indicadas inicialmente e não so­
bre o montante em dinheiro.
Permitida a reprodução, total ou parcial, desde que mencionada a fonte. [Acórdão nº 63.759. CDROM de Jurisprudência do TJ­PA. PARÁ: TJ, 2007]

4
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CDROM DE JURISPRUDÊNCIA – 2007
A penhora efetivada em numerários é possível, não havendo razões para
a inconformidade do recorrente, ainda mais, levando­se em consideração tratar­se a
agravante um dos maiores bancos nacionais.
A questão condiz com a incidência do art. 655 do CPC o qual dispõe que
o devedor, ao nomear bens à penhora, deve observar a gradação estipulada no dispo­
sitivo, prevalecendo à indicação de dinheiro sobre outro bem.
É certo que a execução deve se dar da forma menos gravosa para o de­
vedor; em atendimento ao princípio da menor onerosidade; mas a observância deste
princípio, consagrado pelo art. 620 do CPC, só passa a ser possível quando presentes
várias formas, com mesma efetividade, de se promover a execução. Não se pode em
observância à regra insculpida pelo artigo supramencionado, desatender ao princípio­
fim maior do processo executivo que é o pagamento ao credor do modo mais fácil e cé­
lere.
Tanto é assim, que mesmo a gradação legal do art. 655 do CPC
tem sido vista pela doutrina e jurisprudência como não absoluta
frente à possibilidade de execução mais eficaz, porém somente
deve ser desobedecida quando demonstrado prejuízo ao execu­
tado, o que não é o caso. É a lição do eminente Des. Araken de
Assis:
“Com razão, a doutrina acentua o caráter relativo dessa ordem,
estipulada na considerações dos bens de conversão em dinheiro
mais fácil, o que, naturalmente, compreende boa dose de álea. ‘A
gradação estabelecida para efetivação da penhora’, assentou a
2ª Turma do STJ, ‘tem caráter relativo, já que o seu objetivo é re­
alizar o pagamento do modo mais fácil e célere. Pode ela, pois,
ser alterada por força das circunstâncias e tendo em vista as par­
ticularidades de cada caso concreto e no interesse das partes,
presente, ademais, a regra do art. 620’.”
(in “Manual do Processo de Execução”, 6ª edição, ed. RT, pág.
515)
Adiante, prossegue assim:
Permitida a reprodução, total ou parcial, desde que mencionada a fonte. [Acórdão nº 63.759. CDROM de Jurisprudência do TJ­PA. PARÁ: TJ, 2007]

5
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CDROM DE JURISPRUDÊNCIA – 2007
dicial nesse sentido:
“A gradação segue o critério da simplicidade na conversão do
bem, e, por isto mesmo, coloca em primeiro lugar (inc. I) o pró­
prio objeto da prestação, que a dispensa: o dinheiro. Seguem­
lhe, na ordem decrescente de interesse: pedras e metais precio­
sos (inc. II), supostamente convertíveis com facilidade em moeda
corrente;...”
(in op. cit, pág. 515)
Confirmando o entendimento acima exposto, vejamos a manifestação ju­
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA
CONTRA A CEEE. NOMEAÇÃO DE BENS. PENHORA DE DI­
NHEIRO. ORDEM LEGAL. ECONOMIA PROCESSUAL. A pe­
nhora de dinheiro observa possibilidade legal, em classe antece­
dente àquela da nomeação, e atende ao princípio da mais imedi­
ata solução do feito executivo. De outra parte, não viola o princí­
pio da menor onerosidade, sendo possível à agravante submeter­
se à constrição sem maior dificuldade, considerando os valores
que movimenta diariamente e a dimensão de seu patrimônio.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 70010400885, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANTÔNIO
MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD, JULGADO EM
16/02/2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEEE. PENHORA. GRADAÇÃO
LEGAL. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA­CORRENTE.
POSSIBILIDADE. O CPC, dispondo sobre a ordem de nomeação
dos bens à penhora, estabelece em seu art. 655, em primeiro lu­
gar, o dinheiro (inciso I) e, em sexto e lugar, os veículos (inciso
VI). Embora essa gradação não seja absoluta, é certo que ela
somente admite exceção, em casos excepcionais e por motivos
efetivamente demonstrados. Precedentes da Câmara e deste
Tribunal, no sentido da possibilidade de penhora de dinheiro.
Permitida a reprodução, total ou parcial, desde que mencionada a fonte. [Acórdão nº 63.759. CDROM de Jurisprudência do TJ­PA. PARÁ: TJ, 2007]

6
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CDROM DE JURISPRUDÊNCIA – 2007
NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, FACE AO MANIFES­
TO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70010869386, NONA CÂMA­
RA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUÍS
AUGUSTO COELHO BRAGA, JULGADO EM 11/02/2005)
De ressaltar que, a penhora incidente sobre dinheiro, considerando o po­
derio e patrimônio econômico da agravante, e, somado aos valores que movimenta dia­
riamente, não importa, nem de perto, em comprometer ou inviabilizar a continuidade da
atividade da executada, ainda mais por ser umas das instituições financeiras que sem­
pre fica entre as primeiras no ranking quando se trata em matéria de lucros.
Em casos análogos, os Tribunais Pátrios tem se manifestado no mesmo
sentido, como se vê nas ementas transcritas abaixo:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEEE. EXECUÇÃO. INEFICÁ­
CIA DA NOMEAÇÃO DE BENS. PENHORA DE DINHEIRO.
ORDEM LEGAL. ARTIGO 655 DO CPC. A penhora de dinheiro
observa possibilidade legal, em classe antecedente àquela da
nomeação e atende ao princípio da mais imediata solução do fei­
to executivo. De outra parte, não viola o princípio da menor one­
rosidade, sendo possível à agravante submeter­se à constrição
sem maior dificuldade, considerando os valores que movimenta
diariamente e a dimensão de seu patrimônio. Agravo desprovi­
do.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70008845307, SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR:
JOÃO ARMANDO BEZERRA CAMPOS, JULGADO EM
15/09/2004)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEEE. PENHORA. GRADAÇÃO
LEGAL. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA­CORRENTE.
POSSIBILIDADE. O CPC, dispondo sobre a ordem de nomeação
dos bens à penhora, estabelece em seu art. 655, em primeiro lu­
gar, o dinheiro (inciso I) e, em sexto e lugar, os veículos (inciso
VI). Embora essa gradação não seja absoluta, é certo que ela
somente admite exceção, em casos excepcionais e por motivos
efetivamente demonstrados. Precedentes da Câmara e deste
Tribunal, no sentido da possibilidade de penhora de dinheiro.
NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, FACE AO MANIFES­
TO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.”
(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70010869386, NONA CÂMA­
RA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUÍS
AUGUSTO COELHO BRAGA, JULGADO EM 11/02/2005)
Permitida a reprodução, total ou parcial, desde que mencionada a fonte. [Acórdão nº 63.759. CDROM de Jurisprudência do TJ­PA. PARÁ: TJ, 2007]

7
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CDROM DE JURISPRUDÊNCIA – 2007
Cabe destacar que o executado/agravante de inicio, ofereceu como bem
à penhora Letras Financeiras do Tesouro, sendo que tais bens além de não obedece­
rem a ordem prevista no art. 655 do CPC; também não são mais fáceis e rápidos de
satisfazer o crédito do executado. Isso porque, tais títulos são na realidade uma moda­
lidade de empréstimo do Governo brasileiro, na qual ele lança LFTs no mercado para
captar recursos. As instituições financeiras interessadas compram essas LFTs (portan­
to cedendo dinheiro ao Governo) e as resgatam no período e valores previamente
combinados. Estes papéis são pós­fixados, rendendo a taxa acumulada no mercado
Selic). Tais Letras Financeiras do Tesouro têm prazo preestabelecido de vencimento,
no entanto o Governo pode alongar.
Ora, as Letras Financeiras do Tesouro, apesar de serem Títulos Públicos
Federais de forma nenhuma beneficia o executado como dito anteriormente, pois o e­
xecutado deverá observar prazos de resgate. Na realidade, o título ofertado à penhora
pelo recorrente, apenas tem o condão de dificultar o curso do processo de execução,
tornando­o mais oneroso.
Diante isso, levando em consideração ainda que o dinheiro prefere aos
demais itens passíveis de constrição, deve prevalecer a penhora sobre o numerário do
agravante. Assim, diante da existência de dinheiro disponível, deve ser este penhora­
do, como forma de garantir a execução, mantendo­se desta forma, a decisão agravada.
Quanto ao pedido do agravante para que seja conferido ao recurso em te­
la efeito translativo, com o fito de extinguir a execução sob o argumento de que título
que embasa a execução não estaria revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, por­
quanto não houve apuração de saldo em favor do credor ou do réu, como reza o art.
918 do CPC, entendo que só caberia á aplicação do efeito translativo caso o juízo a
quo não tivesse apreciado matéria de ordem pública.
Desta forma, vejo prejudicado o pedido do agravante de conferir efeito
translativo o agravo, a uma porque o processo executório está apenas no inicio, sendo
que o juiz a quo poderá analisar todas as questões suscitadas em relação ao título e­
xecutivo no transcorrer da instrução processual, cabendo afirmar se existe ou não título
executivo; a duas porque não há elementos suficientes nos autos que me levem a ex­
tinguir o feito executivo.
mente concedido.
Diante do teor desta decisão, fica revogado o efeito suspensivo anterior­
Permitida a reprodução, total ou parcial, desde que mencionada a fonte. [Acórdão nº 63.759. CDROM de Jurisprudência do TJ­PA. PARÁ: TJ, 2007]

8
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CDROM DE JURISPRUDÊNCIA – 2007
Isto posto, voto pelo conhecimento do presente Agravo de Instrumento,
para, no mérito, negar­lhe provimento.
É como voto.
Belém, de de 2006.
MARIA RITA LIMA XAVIER
Desa. Relatora
Permitida a reprodução, total ou parcial, desde que mencionada a fonte. [Acórdão nº 63.759. CDROM de Jurisprudência do TJ­PA. PARÁ: TJ, 2007]