antónio costa disponível para dar continuidade ao protocolo - SSCML

|| À LUPA ||
FUNDO ESPECIAL
CIRURGIAS E INTERNAMENTOS
PAGOS EM PRESTAÇÕES
Aprovado em Março de 2009, pelo Conselho de
Administração dos Serviços Sociais da Câmara
Municipal de Lisboa (SSCML) e ratificado em
Assembleia Geral, em Abril, o Fundo Especial de
Cuidados de Saúde permite que os beneficários
possam ser sujeitos a intervenções cirúrgicas e
internamentos, pagando posteriormente essa
despesa em prestações durante o período acordado
com os SSCML.
A comparticipação visa os trabalhadores da
CML – a tempo inteiro ou a tempo parcial, independentemente
da forma de provimento e de
pertencerem ou não aos quadros. Mas também
funcionários dos SSCML e colaboradores que
até à data da criação destes Serviços estejam
por motivo de doença em situação de licença
sem vencimento de longa duração, aposentados
ou reformados ou a cumprir o serviço militar.
São também beneficiários deste Fundo os descendentes
sem rendimentos próprios: filhos do
associado titular até aos 25 anos, que estejam a
estudar, ou que sejam portadores de deficiência.
Da mesma forma estão abrangidos os netos a
cargo do associado titular que não tenham outro
sistema de protecção social bem como tutelados,
adoptados e menores que, por via judicial, foram
confiados ao associado titular.
Igualmente é beneficiário o cônjuge ou pessoa
que viva há mais de 2 anos em condições simi-
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lares às dos cônjuges desde que não tenha rendimentos
próprios nem outro subsistema de Saúde.
Estes requisitos aplicam-se também ao cônjuge
sobrevivo (viúvo/a) ou pessoa que até ao falecimento
do associado titular vivesse há mais de 2
anos em coabitação, como a dos cônjuges.
Só poderão aceder a este Fundo, os utentes com
mais de um ano de inscrição, as contribuições
regularizadas e nenhum tipo de dívidas resultantes
de serviços prestados pelos SSCML.
Para beneficiar do Fundo é necessária a apresentação
prévia do impresso relativo ao “Termo
de Responsabilidade”, no qual deve constar a
identificação da equipa médica que participa
nos actos cirúrgicos a realizar, de acordo com
o código de nomenclatura da actual “Tabela de
Actos Médicos e Cirúrgicos”. É igualmente exigida
a aprovação do Director Clínico dos SSCML,
Dr. Rui Miranda Julião.
O termo de responsabilidade só é válido por 60
dias e para a realização de intervenções cirúrgicas
e internamentos médicos ou cirúrgicos em entidades
convencionadas, de acordo com o protocolo
estabelecido por essa entidade. Deverá também
ser entregue umaautorização de desconto no
vencimento e o recibo do vencimento mensal
se for trabalhador no activo, ou uma de débito
directo e uma outra com o valor da pensão de
reforma, se for aposentado. Acresce a entrega
da declaração de dívida e de aceitação das condições
de pagamento acordadas e uma cópia da
declaração de IRS do último ano.
No caso de se tratar de um cônjuge ou equiparado,
é necessário entregar uma declaração emitida
pelo Centro Distrital de Segurança Social, atestando
a situação da pessoa supracitada.
O valor limite da diária a pagar é fixado pela “Tabela
de Taxas e Comparticipações” dos SSCML
em vigor à data. Não são comparticipadas despesas
de carácter extraordinário nem com acompanhantes
– excepto de crianças até aos 16 anos.
Só é emitido um “Termo de Responsabilidade
para Cirurgia” de valor superior a 99K – de acordo
com a “Tabela de Actos Médicos e Cirúrgicos”
ou para internamento não cirúrgico superior a 3
dias - desde que a capitação média mensal do
agregado familiar seja inferior a 1.500 euros.
O pedido de um segundo “Termo de Responsabilidade”
fica sujeito a avaliação do Conselho
de Administração do SSCML.
O FUNDO ESPECIAL DE
CUIDADOS DE SAÚDE PERMITE
QUE OS BENEFICIÁRIOS POSSAM
PAGAR AS DESPESAS EM
PRESTAÇÕES