NR-32 – ADOÇÃO DE PERFUROCORTANTES – MULTAS - Sindhosp

NR-32 – ADOÇÃO DE PERFUROCORTANTES – MULTAS
A Portaria MTE SIT nº 277, de 06/10/2011, que altera o Anexo II da Norma Regulamentadora
nº 28, em seu artigo 15, instituiu a penalidade de multa pelo descumprimento do item
32.2.4.16, que trata da implantação de perfurocortantes com dispositivo de segurança.
Esse item refere-se à substituição de perfurocortantes sem dispositivo de segurança, como se
vê abaixo, regulamentado pela Portaria MTE nº 1.748, de 30/08/20111, que revogou a Portaria
nº 939/2008, cuja exigência inicia-se em até o dia 1º/01/2012.
32.2.4.16 O empregador deve elaborar e implementar Plano de Prevenção de Riscos de
Acidentes com Materiais Perfurocortantes, conforme as diretrizes estabelecidas no
Anexo III desta Norma Regulamentadora
32.2.4.16.1 As empresas que produzem ou comercializam materiais perfurocortantes
devem disponibilizar, para os trabalhadores dos serviços de saúde, capacitação sobre a
correta utilização do dispositivo de segurança.
32.2.4.16.2 O empregador deve assegurar, aos trabalhadores dos serviços de saúde, a
capacitação prevista no subitem 32.2.4.16.1.
A aplicação de multa, segundo dispõe a NR 28, em seu item 28.3.1, depende da seguinte
fórmula:
Do anexo II, da NR 28, busca-se o grau da infração, de 1 a 4.
ANEXO II
Item/Subitem Código Infração
32.2.4.16 132.436-5 4
32.2.4.16.1 132.438-1 3
32.2.4.16.2 132.437-3 3
Pelo Anexo I, da NR 28, apura-se o número de trabalhadores da empresa, em que grau
enquadra-se a penalidade e se trata-se de infração à segurança ou à saúde do Trabalhador.
ANEXO I
Por exemplo, uma empresa com 500 trabalhadores, que deixa de cumprir o item 32.2.4.16
dentro de prazo estipulado pela Portaria nº 1748/2011, ou seja, até janeiro/2012 não substitui

os perfurocortantes por aqueles que contenham dispositivo de segurança, sofrerá multa que
pode variar de R$ 10.567,10 a R$ 11.722,24.
Trabalhadores: 500
Grau de infração: 4
Segurança do Trabalho UFIR
Gradação da Multa: 4949 - 5490
Valor atual da UFIR em R$ 2,1352
4949 x 2,1352 = R$ 10.567,10
5490 x 2,1352 = R$ 11.722,24
A gradação da multa, conforme se observa no anexo I da NR 28, deve acatar critérios definidos
pelo Ministério do Trabalho na Portaria MTb nº 290, de 11 de abril DE 1997, que aprova
normas para a imposição de multas administrativas previstas na legislação trabalhista.
Art. 2º. As multas administrativas variáveis, quando a lei não determinar sua imposição
pelo valor máximo, serão graduadas observando-se os seguintes critérios:
I - natureza da infração (artigos 75 e 351 da CLT);
II - intenção do infrator (artigos 75 e 351 da CLT);
III - meios ao alcance do infrator para cumprir a lei (artigo 5º da Lei nº 7.855/89);
IV - extensão da infração (artigos 75 e 351 da CLT);
V - situação econômico-financeira do infrator (artigo 5º da Lei nº 7.855/89).
Parágrafo único. O valor final da multa administrativa variável será calculado aplicandose
o percentual fixo de 20% do valor máximo previsto na lei, acrescidos os percentuais
de 8% a 40%, conforme o poder econômico do infrator e de 40%, conforme a extensão
da infração cumulativamente, nos termos das tabelas constantes no anexo III.
Vale lembrar que, se o Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho aplicar nova multa pelo
descumprimento de item que já fora objeto de autuação, haverá a penalidade de dobrar o
valor da multa – é a chamada reincidência, prevista no artigo 351 da CLT.
CAPÍTULO V
DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
DAS PENALIDADES
Art. 351. Os infratores dos dispositivos do presente capítulo incorrerão na multa de 3
(três) a 300 (trezentos) valores-de-referência regionais segundo a natureza da infração,
sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de
reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.