órgão oficial do município - Prefeitura Municipal de Campo Mourão ...

ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
D E C R E T O Nº 5 7 8 7
De 6 de novembro de 2012
Declara de Utilidade Pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, os
imóveis que especifica, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MOURÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais
e de acordo com o art. 123, I, “d”, da Lei Orgânica do Município
e arts. 2º, 5º, “e” e “h”, 6º e 40, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941 e alterações posteriores, e
Considerando a necessidade de ampliação no
sistema de tratamento de esgotos no Município de Campo
Mourão,
Considerando o contido no Ofício
nº CA:43/2012-USPONO, oriundo da Companhia de
Saneamento do Paraná – SANEPAR, protocolizado sob o
nº 5388/2011,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam declaradas de Utilidade Pública
para fins de constituição de servidão administrativa, amigável ou
judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR, as Faixas de Servidão Administrativa de Passagem
de Tubulações de Esgotos, bem como as benfeitorias que
possam sobre ela existir, dos seguintes imóveis:
I – ÁREA 01, medindo 984,18 m² - FAIXA DE
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE INTERCEPTOR, destacada
da Chácara nº 117-B-Rem-2, resultante da subdivisão da
Chácara nº 117-B-Rem, situada no perímetro urbano da cidade
de Campo Mourão, parte da Gleba nº. 01, 3ª Parte, da Colônia
Mourão, do Município de Campo Mourão-PR, objeto da matrícula
nº 29.875, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da
Comarca de Campo Mourão, com as seguintes divisas e
confrontações: partiu-se do marco 1, cravado na divisa com a
Chácara 117-A-Rem, distante 25,78 metros da divisa com a
estrada Campo Bandeira; em seguida seguiu-se em área da
Chácara 117-B-Rem-2, a uma distância de 164,03 metros, no
rumo 87º30'25” SW até o marco 2, localizado na divisa com a
Chácara 116, distante de 8 metros da estrada Campo Bandeira.
O presente descritivo define eixo de uma faixa, com largura de 6
metros, localizada na Chácara 117-B-Rem-2, que será utilizada
para servidão de emissário;
II – ÁREA 02, medindo 6,02 m² - FAIXA DE
SERVIDÃO DE PASSAGEM DE REDE COLETORA DE
ESGOTOS, destacada da Data de terras nº 12-A, resultante da
subdivisão da data nº 12, da quadra nº 11, situada na planta do
Loteamento denominado Jardim Gutierrez, no perímetro urbano
da cidade de Campo Mourão, objeto da matrícula nº 31.083, do
CAMPO MOURÃO – PARANÁ
LEI N° 707, DE 21/11/90 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO EM 28/12/90
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
Campo Mourão, sexta-feira – 09/11/2012 ANO XXII Nº 1581
Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de
Campo Mourão, com as seguintes divisas e confrontações:
partindo-se do marco nº 1 localizado na divisa com o lote 11,
distante de 2,48 metros da divisa com o lote 4; do marco 1,
seguiu-se em área do lote 12-A, medindo-se uma distância de
6,02 metros ate o marco 2, localizado na divisa com o lote 12-
Rem, distante de 2,96 metros da divisa com o lote 4. O presente
descritivo define o eixo de uma faixa com 1,00 metro de largura,
localizada no lote 12-A, utilizada para operação e manutenção
da rede coletora de esgotos;
III – ÁREA 03, medindo 6,02 m² - FAIXA DE
SERVIDÃO DE PASSAGEM DE REDE COLETORA DE
ESGOTOS, destacada da Data de terras
nº 12-Rem, resultante da subdivisão da data nº 12, da quadra
nº 11, situada na planta do Loteamento denominado Jardim
Gutierrez, no perímetro urbano da cidade de Campo Mourão,
objeto da matrícula nº 31.084, do Cartório de Registro de
Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Campo Mourão, com as
seguintes divisas e confrontações: partindo-se do marco nº 1
localizado na divisa com o lote 12-A, distante de 2,96 metros da
divisa com o lote 4; do marco 1, seguiu-se em área do lote 12-
Rem, medindo-se uma distância de 6,02 metros ate o marco 2,
localizado na divisa com o lote 13, distante de 3,45 metros da
divisa com o lote 4. O presente descritivo define o eixo de uma
faixa com 1,00 metro de largura, localizada no lote 12-Rem,
utilizada para operação e manutenção da rede coletora de
esgotos;
IV – ÁREA 04, medindo 12,04 m² - FAIXA DE
SERVIDÃO DE PASSAGEM DE REDE COLETORA DE
ESGOTOS, destacada da Data de terras nº 13, da quadra nº 11,
situada no Loteamento denominado Engenheiro Gutierrez, no
perímetro urbano da cidade de Campo Mourão, objeto da
matrícula nº 19.717, do Cartório de Registro de Imóveis do
2º Ofício da Comarca de Campo Mourão, com as seguintes
divisas e confrontações: partindo-se do marco nº 1 localizado na
divisa com o lote 12-Rem, distante de 3,45 metros da divisa com
o lote 5; do marco 1, seguiu-se em área do lote 13, medindo-se
uma distância de 12,04 metros ate o marco 2, localizado na
divisa com o lote 15, distante de 4,34 metros da divisa com o
lote 5. O presente descritivo define o eixo de uma faixa com 1,00
metro de largura, localizada no lote 13, utilizada para operação e
manutenção da rede coletora de esgotos;
V – ÁREA 05, medindo 14,00 m² - FAIXA DE
SERVIDÃO DE PASSAGEM DE REDE COLETORA DE
ESGOTOS, destacada da Data de terras nº 01, da quadra nº 15,
situada no Loteamento denominado Jardim Engenheiro
Gutierrez, no perímetro urbano da cidade de Campo Mourão,
objeto da matrícula nº 23.722, do Cartório de Registro de
Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Campo Mourão, com as
seguintes divisas e confrontações: partindo-se do ponto nº 1,
denominado 0=PP, localizado na divisa com o lote 2, e a 2,50
metros da divisa com o lote 9; em seguida, seguiu-se em linha
paralela ao lote 9, em área do lote 1, medindo-se 14,00 metros
até o ponto 2, localizado na divisa com a Rua Curió, distante
também de 2,50 metros do lote 9. O presente descritivo define o
eixo de uma faixa, com largura de 1,00 metro, localizada no lote
1, utilizada para implantação, operação e manutenção da rede
coletora de esgotos;

Página 2 Órgão Oficial do Município nº 1581 Campo Mourão, sexta-feira – 09/11/2012
GABINETE DO PREFEITO
Editado e distribuído pelo Departamento de Administração da
Secretaria da Fazenda e Administração
Rua Brasil, 1487 - Caixa Postal 420
CEP 87.302-230
Campo Mourão - Paraná
Telefone PABX (44) 3518-1144
FAX (44) 3518-1104
e-mail: prefeitura@campomourao.pr.gov.br
home-page: http://www.campomourao.pr.gov.br
Jornalista Responsável: Regina Lopes Pereira
MT/PR 2261
Impressão: Gráfica Sisgraf
Tiragem: 400 exemplares
PODER EXECUTIVO
GOVERNO MUNICIPAL
Nelson José Tureck
Prefeito Municipal
Regina Massareto Bronzel Dubay
Vice-Prefeita
José Carlos Severino
Coordenador Geral de Governo
Procurador-Geral Interino
Vanderlei Maciel Camargo
Assessor da Comunicação
Edson José Staniszewski
Coordenador do Controle Interno
Altair Casarim
Secretário da Fazenda e Administração
Julieta Cecília Brito de Lima
Secretária do Planejamento
Wilson de Pádua Sant’Ana
Secretário do Controle, Fiscalização e Ouvidoria
Rita de Cássia Cartelli de Oliveira
Secretária da Educação
Marcia Otilia Tureck
Secretária da Saúde
Samoel Kozelinski
Secretário da Ação Social
Alcione Jacob de Souza
Secretário do Desenvolvimento Econômico
José Marin
Secretário de Obras e Serviços Públicos
Secretário da Agricultura e Meio Ambiente Interino
Kelly Matos Dutra
Secretária da Mulher
Renato Pacholek
Secretário Especial de Assuntos de Governo
Karla Maria Tureck
Secretária Especial do Esporte, Recreação e Lazer
Diretora Presidente da FECAM
Sônia Maria de Castro Singer
Secretária Especial da Cultura
Diretora Presidente da FUNDACAM
Itamar Agustinho Tagliari
Superintendente da PREVISCAM
Deise Michele Falbot Ferreira
Presidente da TECNOCAMPO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Ferreira Albuquerque, 1488
Telefone 0xx44 3518-5050
e-mail: contato@cmcm.pr.gov.br
home-page: http://www.cmcm.pr.gov.br
PODER LEGISLATIVO
MESA EXECUTIVA
Eraldo Teodoro de Oliveira
Presidente
Ademir Franco de Lima
1º Vice-Presidente
José Roberto Voidelo
2º Vice-Presidente
Helton Borges
1º Secretário
Comissão Permanente de Legislação e Redação
Ademir Franco de Lima
Isidorio da Silva Moraes
Sidnei de Souza Jardim - Presidente
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Helton Borges
José Roberto Voidelo - Presidente
Saul Antonio Sachetti
Comissão Permanente de Méritos Temáticos
Edoel Rocha - Presidente
José Pochapski
Nelita Cecília Piacentini

Campo Mourão, sexta-feira – 09/11/2012 Órgão Oficial do Município nº 1581 Página 3
VI – ÁREA 06, medindo 12,00 m² - FAIXA DE
SERVIDÃO DE PASSAGEM DE REDE COLETORA DE
ESGOTOS, destacada da Data de terras nº 02, da quadra nº 15,
situada no Jardim Engenheiro Gutierrez, no perímetro urbano da
cidade de Campo Mourão, objeto da matrícula nº 21.001, do
Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de
Campo Mourão, com as seguintes divisas e confrontações:
partindo-se do ponto nº 1, denominado 0=PP, localizado na
divisa com o lote 3, e a 2,50 metros da divisa com o lote 10; em
seguida, seguiu-se em linha paralela ao lote 10, em área do lote
2, medindo-se 12,00 metros até o ponto 2, localizado na divisa
com o lote 1, distante também de 2,50 metros do lote 10. O
presente descritivo define o eixo de uma faixa, com largura de
1,00 metro, localizada no lote 2, utilizada para implantação,
operação e manutenção da rede coletora de esgotos;
VII – ÁREA 07: medindo 12,00 m² - FAIXA DE
SERVIDÃO DE PASSAGEM DE REDE COLETORA DE
ESGOTOS, destacada da Data de terras nº 04, da quadra n. 15,
situada no Loteamento denominado Jardim Engenheiro
Gutierrez, no perímetro urbano da cidade de Campo Mourão,
objeto da matrícula n. 25.984, do Cartório de Registro de
Imóveis – 2º Ofício da Comarca de Campo Mourão-PR, com as
seguintes divisas e confrontações: partindo-se do ponto n. 1,
denominado 0=PP, localizado na divisa com o lote 5, e a 2,50
metros da divisa com o lote 12; em seguida, seguiu-se em linha
paralela ao lote 12, em área do lote 4, medindo-se 12,00 metros
até o ponto 2, localizado na divisa com o lote 3, distante também
de 2,50 metros do lote 12. O presente descritivo define o eixo de
uma faixa, com largura de 1,00 metro, localizada no lote 4,
utilizada para implantação, operação e manutenção da rede
coletora de esgotos;
VIII – ÁREA 08, medindo 14,00 m² - FAIXA DE
SERVIDÃO DE PASSAGEM DE REDE COLETORA DE
ESGOTOS, destacado da Data de terras nº 06, da quadra nº 15,
situada no Loteamento denominado Jardim Engenheiro
Gutierrez, no perímetro urbano da cidade de Campo Mourão,
objeto da matrícula nº 15.683, do Cartório de Registro de
Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Campo Mourão, com as
seguintes divisas e confrontações: partindo-se do ponto nº 1,
denominado 0=PP, localizado na divisa com o lote 7, e a 2,50
metros da divisa com o lote 14; em seguida, seguiu-se em linha
paralela ao lote 14, em área do lote 6, medindo-se 14,00 metros
até o ponto 2, localizado na divisa com o lote 5, distante também
de 2,50 metros do lote 14. O presente descritivo define o eixo de
uma faixa, com largura de 1,00 metro, localizada no lote 6,
utilizada para implantação, operação e manutenção da rede
coletora de esgotos;
IX – ÁREA 09: medindo 369,30 m² – FAIXA DE
SERVIDÃO DE PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE ESGOTOS,
destacada do Lote de terras n. 381, situado no Jardim Paulino,
no perímetro urbano da cidade de Campo Mourão, objeto da
matrícula n. 32.358, do Cartório de Registro de Imóveis –
1º Ofício da Comarca de Campo Mourão, com as seguintes
divisas e confrontações: Partindo do marco 1, localizado na
divisa com a Rua 27 de Dezembro, distante de 346,16 metros da
Avenida Manoel Nogueira; do marco 1, seguiu-se em área do
lote 381, no rumo 75º23'NE, medindo-se uma distância de 31,78
metros até o marco 2; do marco 2, seguiu-se em área do mesmo
lote, no rumo 88º38'SE, medindo-se uma distância de 29,77
metros até o marco 3, localizado na divisa com o lote 385,
distante de 364,19 metros da Avenida Manoel Nogueira. O
presente descritivo define o eixo de uma faixa, com 6,00 metros
de largura, localizada no lote 381;
X – ÁREA 10: medindo 892,98 m² – FAIXA DE
SERVIDÃO DE PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE ESGOTOS,
destacada do Lote de terras n. 385, da Gleba n. 1-1ª Parte,
Registro de Campo Mourão, do Município de Campo Mourão-
PR, objeto da matrícula n. 14.903, do Cartório de Registro de
Imóveis – 1º Ofício da Comarca de Campo Mourão, com as
seguintes divisas e confrontações: partindo do marco 3,
localizado na divisa com o lote 381, distante de 364,19 metros
da Avenida Manoel Nogueira; do marco 3, seguiu-se em área do
lote 385, no rumo 88º38'SE, medindo-se uma distância de 8,62
metros até o marco 4; do marco 4, seguiu-se em área do mesmo
lote, no rumo 66º37'NE, medindo-se uma distância de 140,21
metros até o marco 5, localizado na divisa com o lote 387,
distante de 369,61 metros da Avenida Manoel Nogueira. O
presente descritivo define o eixo de uma faixa, com 6,00 metros
de largura, localizada no lote 385;
XI – ÁREA 11: medindo 488,58 m² – FAIXA DE
SERVIDÃO DE PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE ESGOTOS,
destacada do Lote de terras n. 387, da Gleba n. 1-1ª Parte,
Registro de Campo Mourão, do Município de Campo Mourão-
PR, objeto da matrícula n. 19.028, do Cartório de Registro de
Imóveis – 1º Ofício da Comarca de Campo Mourão, com as
seguintes divisas e confrontações: partindo do marco 5,
localizado na divisa com o lote 385, distante de 369,61 metros
da Avenida Manoel Nogueira; do marco 5, seguiu-se em área do
lote 387, no rumo 66º37'NE, medindo-se uma distância de 37,76
metros até o marco 6; do marco 6, seguiu-se em área do mesmo
lote, no rumo 73º54'NE, medindo-se uma distância de 43,67
metros até o marco 7, localizado na divisa com o lote 388,
distante de 376,42 metros da Avenida Manoel Nogueira. O
presente descritivo define o eixo de uma faixa, com 6,00 metros
de largura, localizada no lote 387;
XII – ÁREA 12: medindo 435,96 m² – FAIXA
DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE
ESGOTOS, destacada do Lote de terras n. 388, da Gleba n. 01-
1ª Parte, Registro de Campo Mourão, do Município de Campo
Mourão-PR, objeto da matrícula n. 23.212, do Cartório de
Registro de Imóveis – 1º Ofício da Comarca de Campo Mourão-
PR, com as seguintes divisas e confrontações: partindo do
marco 7, localizado na divisa com o lote 387, distante de 376,42
metros da Avenida Manoel Nogueira; do marco 7, seguiu-se em
área do lote 388, no rumo 73º54'NE, medindo-se uma distância
de 65,85 metros até o marco 8; do marco 8, seguiu-se em área
do mesmo lote, no rumo 82º28'SE, medindo-se uma distância de
6,81 metros até o marco 9, localizado na divisa com o lote 389,
distante de 388,87 metros da Avenida Manoel Nogueira. O
presente descritivo define o eixo de uma faixa, com 6,00 metros
de largura, localizada no lote 388;
XIII – ÁREA 13: medindo 492,72 m² – FAIXA
DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE
ESGOTOS, destacada do Lote de terras n. 389, da Gleba n. 01-
1ª Parte, Registro de Campo Mourão, do Município de Campo
Mourão-PR, objeto da matrícula n. 23.213, do Cartório de
Registro de Imóveis – 1º Ofício da Comarca de Campo Mourão,
com as seguintes divisas e confrontações: Partindo do marco 9,
localizado na divisa com o lote 388, distante de 388,87 metros
da Avenida Manoel Nogueira; do marco 9, seguiu-se em área do
lote 389, no rumo 82º28'SE, medindo-se uma distância de 44,09
metros até o marco 10; do marco 10, seguiu-se em área do
mesmo lote, no rumo 69º12'NE, medindo-se uma distância de
38,03 metros até o marco 11, localizado na divisa com o lote
390-A, distante de 414,19 metros da Avenida Manoel Nogueira.
O presente descritivo define o eixo de uma faixa, com 6,00
metros de largura, localizada no lote 389;
XIV – ÁREA 14: medindo 1.466,40 m² – FAIXA
DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DE
TUBULAÇÃO DE ESGOTOS, destacada do Lote de terras n.
390-X-1, da Gleba n. 01, 1ª Parte, Registro de Campo Mourão,
perímetro urbano do Município de Campo Mourão, objeto da
matrícula n. 37.855, do Cartório de Registro de Imóveis – 1º
Ofício da Comarca de Campo Mourão-PR, com as seguintes
divisas e confrontações: partiu-se do marco 1, localizado na
divisa com o Lote 393, distante de 318,29 metros da Avenida
Manoel Nogueira; do marco 1, seguiu-se em área do Lote 390-X-
1, no rumo 55º18'SO, medindo-se uma distância de 71,79
metros até o marco 2; do marco 2, seguiu-se em área do mesmo
lote, no rumo 50º07'SO, medindo-se uma distância de 83,20
metros até o marco 3; do marco 3, seguiu-se em área do mesmo
lote, no rumo 48º57'SO, medindo-se uma distância de 60,75
metros até o marco 4; do marco 4, seguiu-se em área do mesmo
lote, no rumo 81º20'SO, medindo-se uma distância de 28,66
metros até o marco 5, localizado na divisa com o lote 389,
distante de 412,16 metros da Avenida Manoel Nogueira. O
presente descritivo define o eixo de uma faixa, com 6,00 metros
de largura, utilizada para passagem de tubulação de esgotos,
localizada no Lote 390-X-1; os rumos foram definidos conforme
anotações das divisas constantes na matrícula n. 37.855;

Página 4 Órgão Oficial do Município nº 1581 Campo Mourão, sexta-feira – 09/11/2012
XV – ÁREA 15: medindo 474,72 m² – FAIXA
DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE
ESGOTOS, destacada do Lote de terras n. 394, da Gleba n. 1-1ª
Parte, do Registro de Campo Mourão, do Município de Campo
Mourão-PR, objeto da matrícula n. 11.648, do Cartório de
Registro de Imóveis – 1º Ofício da Comarca de Campo Mourão-
PR, com as seguintes divisas e confrontações: partiu-se do
marco 1, localizado na divisa com o lote 393, distante de 318,29
metros da Avenida Manoel Nogueira; do marco 1, seguiu-se em
área do lote 394, no rumo 55º01'NE, medindo-se uma distância
de 13,41 metros até o marco 2; do marco 2, seguiu-se em área
do mesmo lote, no rumo 58º51'NE, medindo-se uma distância
44,85 metros até o marco 3; do marco 3, seguiu-se em área do
mesmo lote, no rumo 59º49'NE, medindo-se uma distância de
20,86 metros até o marco 4, localizado na divisa com o lote 395,
distante de 290,87 metros da Avenida Manoel Nogueira. O
presente descritivo define o eixo de uma faixa de 6,00 metros de
largura, localizada no lote 394, sendo que os rumos e medidas
divisórias estão definidos conforme matrícula;
XVI – ÁREA 16: medindo 399,00 m² – FAIXA
DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE
ESGOTOS, destacada do Lote de terras n. 395, da Gleba n. 1-1ª
Parte, do Registro de Campo Mourão, do Município de Campo
Mourão-PR, objeto da matrícula n. 11.647, do Cartório de
Registro de Imóveis – 1º Ofício da Comarca de Campo Mourão-
PR, com as seguintes divisas e confrontações: partiu-se do
marco 4, localizado na divisa com o lote 394, distante de 290,87
metros da Avenida Manoel Nogueira; do marco 4, seguiu-se em
área do lote 395, no rumo 59º49'NE, medindo-se uma distância
de 58,94 metros até o marco 5; do marco 5, seguiu-se em área
do mesmo lote, no rumo 53º42'NE, medindo-se uma distância
7,56 metros até o marco 6, localizado no alinhamento predial da
Rua Lemos Prado, no cruzamento com a Rua José de Oliveira.
O presente descritivo define o eixo de uma faixa de 6,00 metros
de largura, localizada no lote 395, sendo que os rumos e
medidas divisórias estão definidos conforme matrícula.
Art. 2º Fica autorizado à Companhia de
Saneamento do Paraná – SANEPAR, promover todos os atos
judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da
implantação/instalação das faixas de servidão administrativa de
passagem de tubulações de esgotos, nas áreas descritas no art.
1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Fica reconhecida a conveniência das
faixas de servidão administrativa de passagem de tubulações de
esgotos, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito
de acesso atribuído à Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR, de praticar todos os atos de reconhecimento e
medições das áreas descritas no art. 1º deste Decreto.
Art. 4º Os proprietários das áreas atingidas
pelo ônus das servidões de passagens de tubulações de
esgotos, limitarão o uso e gozo das mesmas ao que for
compatível com as existências das constituições das servidões,
abstendo-se, consequentemente, da prática dentro das referidas
áreas, de quaisquer atos que causem danos às mesmas,
incluídos entre eles os de erguerem construções, fazerem
plantações de elevado porte, cravarem estacas, usarem
explosivos e transitarem com veículos pesados, enfim, deverão
se absterem da prática de atos que causem embaraços ou
danos às servidões, quanto às manutenções e fiscalizações.
Art. 5º A Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR poderá invocar em juízo, quando
necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.
Art. 6º Os ônus decorrentes das Faixas de
Servidão a que se refere o art. 1º deste Decreto ficarão por conta
da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
sua publicação.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de
Art. 8º Revoga-se o Decreto nº 5.747, de 13
de setembro de 2012.
PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”
Campo Mourão, 6 de novembro de 2012
Nelson José Tureck - Prefeito Municipal
José Carlos Severino - Procurador-Geral Interino
Julieta Cecília Brito de Lima - Secretária do Planejamento
D E C R E T O Nº 5 7 8 8
De 6 de novembro de 2012
Declara de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que especifica, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MOURÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais
e de acordo com o art. 123, I, “d”, da Lei Orgânica do Município
e arts. 2º, 5º, “e” e “h”, 6º e 40, do Decreto-lei n. 3.365, de 21 de
junho de 1941 e alterações posteriores, e
Considerando a necessidade de ampliação no
sistema de captação de água no Município de Campo Mourão,
Considerando o contido no Ofício
nº CA:43/2012-USPONO, oriundo da Companhia de
Saneamento do Paraná – SANEPAR, protocolizado sob o nº
5388/2011,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública
para fins de desapropriação, amigável ou judicial, pela
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a Área do
Poço – 6 - SANEPAR, com área de 958,73 m 2 , bem como as
benfeitorias que possam sobre ela existir, do imóvel denominado
Lote nº A, destacado do Lote 370-A-Rem, resultante da
subdivisão do Lote 370-A, destacado do Lote 370, da Gleba 1 -
1ª Parte, do município de Campo Mourão-PR, imóvel este
registrado sob a matrícula n. 22.372, do Cartório de Registro de
Imóveis – 1º Ofício da Comarca de Campo Mourão-PR, com as
seguintes divisas e confrontações: partindo-se do marco 1,
localizado na divisa com a BR 487, distante de 30,61 metros do
Rio do Campo, medidos pela faixa de domínio da referida
rodovia; do marco 1, seguiu-se pela linha de divisa com o Lote
370-A-REM-1, no rumo 88º48'21”SO, medindo-se uma distância
de 110,10 metros até o marco 2; do marco 2, seguiu-se pela
linha de divisa com o mesmo lote, no rumo 01º22'38”NO,
medindo-se uma distância de 22,97 metros até marco 3; do
marco 3, seguiu-se pela linha de divisa com o mesmo lote, no
rumo 89º30'32”SO, medindo-se uma distância de 10,00 metros
até o marco 4; do marco 4, seguiu-se pela linha de divisa com o
mesmo lote, no rumo 01º22'38”SE, medindo-se uma distância
de 29,00 metros até o marco 5; do marco 5, seguiu-se pela linha
de divisa com o mesmo lote, no rumo 88º48'21”NE, medindo-se
uma distância de 123,22 metros até o marco 6; do marco 6,
seguiu-se pela linha de divisa com a faixa de domínio com a BR
487, medindo-se uma distância de 6,80 metros até o marco 1,
ponto de partida.
Art. 2º Fica autorizado à Companhia de
Saneamento do Paraná – SANEPAR, a promover todos os atos
judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da
desapropriação do poço, na área descrita no art. 1º deste
Decreto, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Fica reconhecida a conveniência da
desapropriação, para o fim indicado, ficando-lhe, assegurado o
direito de acesso atribuído à Companhia de Saneamento do
Paraná – SANEPAR de praticar todos os atos de
reconhecimento e medições da área descrita no art. 1º deste
Decreto.

Campo Mourão, sexta-feira – 09/11/2012 Órgão Oficial do Município nº 1581 Página 5
Art. 4º O proprietário da área atingida pelo
ônus da desapropriação, limitará o uso e gozo da mesma ao que
for compatível com a existência da desapropriação, abstendo-se,
conseqüentemente, de praticar dentro da referida área,
quaisquer atos que causem danos a mesma, incluídos entre eles
os de erguerem construções, fazerem plantações de elevado
porte, cravarem estacas, usarem explosivos e transitarem com
veículos pesados, enfim, deverão se absterem da prática de atos
que causem embaraços ou danos a desapropriação, quanto às
manutenções e fiscalizações.
Art. 5º A Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR poderá invocar em juízo, quando
necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-lei n.
3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.
Art. 6º Os ônus decorrentes da
desapropriação a que se refere o art. 1º deste Decreto ficarão
por conta da Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR.
sua publicação.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de
PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”
Campo Mourão, 6 de novembro de 2012
Nelson José Tureck - Prefeito Municipal
José Carlos Severino - Procurador-Geral Interino
Julieta Cecília Brito de Lima - Secretária do Planejamento
D E C R E T O Nº 5 7 8 9
De 6 de novembro de 2012
Fixa o valor a ser destinado no exercício
financeiro de 2013 ao Programa de
Incentivo Fiscal para a realização de
projetos culturais, nas modalidades FEPAC
e MECENATO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MOURÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
e
Considerando os termos da Lei nº. 1.103, de
20 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto nº. 1.670,
de 20 de março de 1998, alterado pelos Decretos nºs. 1.839, de
2 de fevereiro de 1999, e 2.994, de 20 de julho de 2004;
Considerando a necessidade de dar início ao
processo de inscrição, apresentação, avaliação e aprovação de
projetos culturais no âmbito da Lei Municipal de Incentivo à
Cultura, supra-mencionada, mediante a publicação do edital de
convocação;
Considerando que o valor fixado para o
exercício financeiro de 2013 encontra-se dentro dos percentuais
mínimo e máximo da receita proveniente do ISSQN e do IPTU,
estabelecidos no § 4º do art.1º da Lei nº 1.103, de 20 de
fevereiro de 1998, e tendo em vista o contido no processo
protocolizado sob o nº 13011/2012,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica fixado em R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais) o valor a ser destinado no exercício
financeiro de 2.013, ao Programa de Incentivo Fiscal para a
realização de projetos culturais, instituído pela Lei Municipal
nº 1.103, de 20 de fevereiro de 1998, nas modalidades FEPAC e
MECENATO, distribuídos da seguinte forma:
(cem mil reais),
I - para a Modalidade FEPAC – R$ 100.000,00
II - para a Modalidade MECENATO –
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2º Os empreendedores de projetos
culturais obedecerão as normas estabelecidas em edital próprio,
a ser expedido pela Comissão de Avaliação de Projetos
Culturais, o disposto na Lei nº 1.103, de 20 de fevereiro de 1998
e seu regulamento.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação oficial.
PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”
Campo Mourão, 6 de novembro de 2012
Nelson José Tureck - Prefeito Municipal
José Carlos Severino - Procurador-Geral Interino
Sônia Maria de Castro Singer - Diretora-Presidente da
FUNDACAM
D E C R E T O Nº 5 7 9 0
De 6 de novembro de 2012
Abre Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três
mil reais), no Orçamento do Município de
Campo Mourão para o exercício de 2012.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MOURÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com a alínea “c”, inciso I do artigo 123 da Lei
Orgânica do Município, com base na Lei Federal n. 4.320/64 e
Lei Municipal n. 3.031 de 05 de novembro de 2012, tendo em
vista o contido no processo protocolizado sob o n. 10464/2012,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil
reais), no vigente Orçamento do Município de Campo Mourão
para o exercício de 2012, de acordo com a Lei Federal
nº 4.320/64, conforme segue:
10 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SECED
02 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO - DEPAD
012.361.002.2112 – Manter o Departamento Administrativo
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.90.39.00 – 9402 - Outros Serv. de Terceiros
PJ................................................................................R$ 3.000,00
Fonte de recurso: 1104 - 11.312-3 25% - s/ demais
Imp.Vinc.Educ.
03 – DEPARTAMENTO DE ENSINO - DEPEN
012.361.0038.2119 – Manter o Ensino Fundamental
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.90.39.00 – 10498 - Outros Serv. de Terceiros
PJ .............................................................................R$ 30.000,00
Fonte de recurso: 1104 - 11.312-3 25% - s/ demais
Imp.Vinc.Educ.
012.365.0042.2120 – Manter a Educação Infantil Integral
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.90.39.00 – 10844 - Outros Serv. de Terceiros
PJ .............................................................................R$ 20.000,00
Fonte de recurso: 1104 - 11.312-3 25% - s/ demais
Imp.Vinc.Educ.
Total de Suplementações.......................................R$ 53.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito referido
no artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme disposto no
inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
segue:
10 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SECED
02 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO - DEPAD
012.361.0002.2112 – Manter o Departamento Administrativo
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.50.43.00 – 9202 - Subvenções Sociais ...............R$ 3.000,00
Fonte de recurso: 1104 - 11.312-3 25% - s/ demais
Imp.Vinc.Educ.

Página 6 Órgão Oficial do Município nº 1581 Campo Mourão, sexta-feira – 09/11/2012
03 – DEPARTAMENTO DE ENSINO - DEPEN
012.361.0038.2119 – Manter o Ensino Fundamental
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.90.46.00 – 10440 - Auxilio Alimentação ............R$ 50.000,00
Fonte de recurso: 1104 - 11.312-3 25% - s/ demais
Imp.Vinc.Educ.
Total de Reduções..................................................R$ 53.000,00
sua publicação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”
Campo Mourão, 6 de novembro de 2012
Nelson José Tureck - Prefeito Municipal
Altair Casarim - Secretário da Fazenda e Administração
Julieta Cecília Brito de Lima - Secretária do Planejamento
D E C R E T O N. 5 7 9 1
De 8 de novembro de 2012
Estabelece que não haverá expediente nas
repartições públicas municipais no dia 16
de novembro de 2012 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MOURÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais
e de acordo com o art. 123, I, “n” da Lei Orgânica do Município
e,
Considerando o feriado nacional do dia 15 de
novembro de 2012 (Proclamação da República);
D E C R E T A:
Art. 1º Não haverá expediente nas repartições
públicas municipais no dia 16 de novembro de 2012.
Art. 2º As Unidades de Ensino e a Secretaria
da Educação seguirão o Calendário Escolar 2012.
Art. 3º A Unidade de Saúde 24 Horas, a
Divisão de Transportes de Saúde, o Cemitério Municipal e os
Serviços de Vigilância e demais serviços emergenciais durante
os dias de recesso e feriado estarão prestando atendimento
ininterruptamente.
sua publicação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de
PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”
Campo Mourão, 8 de novembro de 2012
Nelson José Tureck - Prefeito Municipal
José Carlos Severino - Procurador-Geral Interino
Altair Casarim - Secretário da Fazenda e Administração
D E C R E T O Nº 5 7 8 0
De 25 de outubro de 2012.
Abre Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 7.843,11 (sete mil, oitocentos
e quarenta e três reais e onze centavos),
no Orçamento do Município de Campo
Mourão para o exercício de 2012.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MOURÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com a alínea “c”, inciso I do artigo 123 da Lei
Orgânica do Município, com base na Lei Federal n. 4.320/64 e
Lei Municipal n. 3020 de 24 de outubro de 2012, tendo em vista
o contido no processo protocolizado sob o n. 10625/2012,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 7.843,11 (sete mil, oitocentos e
quarenta e três reais e onze centavos), no vigente Orçamento
do Município de Campo Mourão para o exercício de 2012, de
acordo com a Lei Federal n. 4.320/64, conforme segue:
15 - SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL - SEASO
03 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL - DEPAS
08.243.0070.6194 - Manter o Conselho Tutelar
3.0.00.00.00 - Despesas Correntes
3.1.90.11.00 - 20336 - Vencimentos e Vantagens
Fixas...........................................................................R$ 7.843,11
Fonte de recurso: 1000- Recursos Ordinários (Livres)
Total das Suplementações.......................................R$ 7.843,11
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito referido
no artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme disposto no
inciso III, § 1º, artigo 43, da Lei Federal n. 4.320/64, conforme
segue:
15 - SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL - SEASO
04 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0070.6200 - Priorização dos Direitos da Infância
3.0.00.00.00 - Despesas Correntes
3.3.90.30.00 - 21020 - Material de Consumo..............R$ 7.843,11
Fonte de recurso: 1000- Recursos Ordinários (Livres)
Total de Redução.....................................................R$ 7.843,11
sua publicação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”
Campo Mourão, 25 de outubro de 2012
Nelson José Tureck - Prefeito Municipal
Altair Casarim - Secretário da Fazenda e Administração
Julieta Cecília Brito de Lima - Secretária do Planejamento
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
PORTARIA Nº 619/2012 - GAPRE
Estabelece concessão de férias aos
servidores públicos municipais que
menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MOURÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
e de acordo com art. 123, II, “a”, da Lei Orgânica do Município,
de conformidade com o disposto na Lei n. 1.085, de 30 de
dezembro de 1997, e alterações posteriores,
R E S O L V E :
1. Estabelecer as concessões e os
respectivos períodos dos gozos de férias aos servidores públicos
municipais relacionados no Anexo Único desta Portaria.
publicação.
2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”
Campo Mourão, 8 de novembro de 2012
Nelson José Tureck - Prefeito Municipal
Altair Casarim - Secretário da Fazenda e Administração
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 619/2012 – GAPRE
Lotação: GAPRE
Servidor: Adriana Martorelli de Lima Moreira
Cargo: Assessor II Admissão: 02/05/2011
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 02/05/2011 A 01/05/2012 De: 18/10/2012 A 01/11/2012
De: 02/05/2011 A 01/05/2012 De: 19/11/2012 A 03/12/2012
Lotação: COGEG
Servidor: Armiro Ribeiro
Cargo: Vigia Admissão: 09/02/1998
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 09/02/2010 A 08/02/2011 De: 01/11/2012 A 30/11/2012
Lotação: FECAM
Servidor: Guilherme Capelli do Nascimento
Cargo: Diretor de Eventos Admissão: 01/07/2011
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 01/07/2011 A 30/06/2012 De: 19/11/2012 A 18/12/2012

Campo Mourão, sexta-feira – 09/11/2012 Órgão Oficial do Município nº 1581 Página 7
Lotação: PROGE
Servidor: Tatiana Messias da Silva Basso
Cargo: Procurador Jurídico Admissão: 03/05/2010
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 03/05/2011 A 02/05/2012 De: 27/12/2012 A 11/01/2013
Lotação: SEPLA
Servidor: Enéas Anunciação dos Santos
Cargo: Assessor I Admissão: 13/06/1985
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 13/06/2011 A 12/06/2012 De: 29/10/2012 A 07/11/2012
Lotação: SEFAD/DEADM
Servidor: Maria Luiza dos Santos Prates
Cargo: Auxiliar Serviços Gerais Admissão: 04/04/2005
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 04/04/2010 A 03/04/2011 De: 05/11/2012 A 04/12/2012
Lotação: SEFAD/DESUP
Servidor: Renata Daniele Miranda
Cargo: Escriturário Admissão: 14/12/2010
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 14/12/2010 A 13/12/2011 De: 23/11/2012 A 07/12/2012
Lotação: SESAU
Servidor: Cristiana Siqueira Campos
Cargo: Enfermeiro Admissão: 15/03/2004
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 15/03/2010 A 14/03/2011 De: 05/11/2012 A 14/11/2012
Lotação: SESAU
Servidor: Márcia Lima
Cargo: Auxiliar Serviços Gerais Admissão: 04/04/2011
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 04/04/2011 A 03/04/2012 De: 23/10/2012 A 21/11/2012
Lotação: SESAU
Servidor: Patrícia Dallago Chandoha Busquim
Cargo: Médico Clínico Geral Admissão: 18/02/2008
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 18/02/2009 A 17/02/2010 De: 26/11/2012 A 15/12/2012
De: 18/02/2010 A 17/02/2011 De: 16/12/2012 A 04/01/2013
Lotação: SESAU
Servidor: Pedro Luis Esteves Villar
Cargo: Médico Clínico Geral Admissão: 14/06/2010
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 14/06/2010 A 13/06/2011 De: 05/11/2012 A 19/11/2012
De: 14/06/2011 A 13/06/2012 De: 20/11/2012 A 29/11/2012
Lotação: SESAU
Servidor: Shirlei Luciana Paro de Oliveira
Cargo: Enfermeiro Admissão: 11/02/2008
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 11/02/2011 A 10/02/2012 De: 02/01/2013 A 31/01/2013
Lotação: SECED
Servidor: Luzia Cordeiro Mariano
Cargo: Professor Admissão: 30/08/2004
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 30/08/2011 A 29/08/2012 De: 27/06/2012 A 05/07/2012
Lotação: SECED
Servidor: Maria Irene Albertini
Cargo: Servente Geral Admissão: 22/05/1992
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 22/05/2009 A 21/05/2010 De: 03/07/2012 A 08/07/2012
De: 22/05/2010 A 21/05/2011 De: 09/07/2012 A 07/08/2012
Lotação: SECED
Servidor: Marina Pelissari de Souza
Cargo: Professor Admissão: 06/02/2008
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 06/02/2011 A 05/02/2012 De: 05/07/2012 A 11/07/2012
Lotação: SECED
Servidor: Sincero Pascoal Rola
Cargo: Orientador Educacional Admissão: 10/02/1998
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 10/02/2011 A 09/02/2012 De: 22/02/2012 A 02/03/2012
PORTARIA N° 620/2012 - GAPRE
Altera o período de férias concedido aos
servidores públicos municipais que
menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MOURÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
e com base na alínea “a”, inciso II, artigo 123 da Lei Orgânica do
Município,
R E S O L V E :
1. Alterar o período de férias concedido aos
servidores públicos municipais conforme relacionado:
Lotação: COGEG
Servidor: Fátima Aparecida Vidal da Silva
Cargo: Assessor IV Admissão: 10/11/2009
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De 10/11/2011 a 09/11/2012 De 13/11/2012 a 12/12/2012
Lotação: CONIN
Servidor: Luis Carlos Preiszner
Cargo: Assessor Cont. Interno Admissão: 13/03/2007
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De 13/03/2010 a 12/03/2011 De 24/10/2012 a 28/10/2012
Lotação: ASCOM
Servidor: Marli Bartoski
Cargo: Agente Administrativo Admissão: 01/03/1991
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De 01/03/2011 a 29/02/2012 De 22/10/2012 a 30/10/2012
Lotação: SEOSP
Servidor: Carlos Henrique Costa
Cargo: Chefe Depto
Administrativo
Admissão: 04/08/2003
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De 04/08/2011 a 03/08/2012 De 05/11/2012 a 19/11/2012
publicação.
2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”
Campo Mourão, 8 de novembro de 2012.
Nelson José Tureck - Prefeito Municipal
Altair Casarim - Secretário da Fazenda e Administração
EDITAL N° 006/2012
PROCESSO SELETIVO N. 006/2012 – EMPREGO PÚBLICO
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO
MOURÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o
Edital n.º 01/2012 - PROCESSO SELETIVO Nº 06/2012 - ACS,
RESOLVE
1. Tornar pública a homologação
complementar das inscrições tendo em vista a apresentação dos
comprovantes de pagamento dentro do prazo correto na data de
realização da prova, conforme segue abaixo:
INSC EMPREGO NOME DOCUMENTO
Suely Ernestina
953817 Acs Lar Paraná 2 Florencio 33798156
Ines Aparecida
953605 Acs Cohapar 2 Ribeiro Ferreira 38344366
Maria Jose de
953314 Acs Paulista 2 Freitas 47795559
PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”
Campo Mourão, 07 de novembro de 2012.
Nelson José Tureck - Prefeito Municipal

Página 8 Órgão Oficial do Município nº 1581 Campo Mourão, sexta-feira – 09/11/2012
SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO

Campo Mourão, sexta-feira – 09/11/2012 Órgão Oficial do Município nº 1581 Página 9
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL 264/2012
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 637/2012
O Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, torna público
que em cumprimento aos ditames contidos na Lei Federal
nº 10.520/02, Decreto Federal nº 5.504/05 e no que couberem
as disposições da Lei Federal 8.666, de 21/06/93, e suas
alterações em vigor, fará realizar, em sua sede às 08h30min, do
dia 23 de novembro de 2012, a licitação nº 264/2012,
modalidade, Pregão Presencial do tipo menor preço por
item, para à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
CONFECÇÃO DE CAMISETAS PARA O PROGRAMA PROERD
- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SECED - RECURSOS
PRÓPRIOS, conforme relacionado(s) no ANEXO I do Edital.
O edital completo e maiores informações poderão ser obtidos na
Prefeitura Municipal de Campo Mourão - PR, no Departamento
de Suprimentos. Tel. (44)-3518-1180 – Fax (44)3518-1182, a
partir da publicação deste, no horário das 08h às 12h30min.
Campo Mourão, 08 de novembro de 2012.
Moises Cláudio Nascimento - Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL 265/2012 - SRP
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 638/2012
O Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, torna público
que em cumprimento aos ditames contidos na Lei Federal
nº 10.520/02, Decreto Federal nº 5.504/05 e no que couberem
as disposições da Lei Federal 8.666, de 21/06/93, e suas
alterações em vigor, fará realizar, em sua sede às 09h30min, do
dia 23 de novembro de 2012, a licitação nº 265/2012,
modalidade, Pregão Presencial do tipo menor preço por
item, para à REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE
CESTAS BÁSICAS PARA O ANO DE 2013 PARA SER
ENTREGUE PELA SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL - SEASO
- RECURSOS PRÓPRIOS, conforme relacionado(s) no ANEXO I
do Edital.
O edital completo e maiores informações poderão ser obtidos na
Prefeitura Municipal de Campo Mourão - PR, no Departamento
de Suprimentos. Tel. (44)-3518-1180 – Fax (44)3518-1182, a
partir da publicação deste, no horário das 08h às 12h30min.
Campo Mourão, 08 de novembro de 2012.
Moises Cláudio Nascimento - Pregoeiro
AVISO DE SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DO
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 254/2012
PROCESSO ADMINISTRATIVO 594/2012
A Prefeitura Municipal de Campo Mourão, Estado do Paraná,
informa as empresas interessadas que por motivos de
conveniência da administração e em cumprimento aos ditames
contidos na Lei Federal n.º 10.520/02, Decreto Federal
n.º 5.504/05 e no que couberem as disposições da Lei Federal
n.º 8.666, de 21/06/93, e suas alterações em vigor, tornar
público a Suspensão da realização do Pregão Eletrônico
n.º 254/2012, marcado para às 09h00., do dia 20 de
novembro de 2012, com objeto: AQUISIÇÃO DE MOUSES,
TECLADOS, TELEFONES DE MESA E FONTES MTEK PARA
USO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS - SECRETARIA DA
FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO–SEFAD. RECURSOS
PRÓRPIOS.
DETERMINA A ALTERAÇÃO DO ITEM 1.1 DO EDITAL NO
QUAL A MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL FICA
ALTERADA PARA PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO
DE PREÇOS. E, A NOVA DATA DE ABERTURA DO
REFERIDO CERTAME LICITATÓRIO SERÁ NO DIA 23 DE
NOVEMBRO DE 2012, ÀS 10H30MIN.
Campo Mourão, 08 de novembro de 2012.
Moisés Cláudio Nascimento - Pregoeiro
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO N. 579/2012 – DESUP.
PREGÃO ELETRÔNICO N. 239/2012.
AVISO DE RESULTADO DA LICITAÇÃO
O Município de Campo Mourão, por seu Pregoeiro, informa que
o item 006 foi adjudicado a BGQ PAPELARIA LTDA - ME,
proposta no valor de R$ 1.325,96 (Um mil trezentos e vinte e
cinco reais e noventa e seis centavos); os itens 002, 003, 004,
005, 010 e 011 foram adjudicados a LT INFORMÁTICA LTDA -
ME, proposta no valor de R$ 11.577,00 (Onze mil quinhentos e
setenta e sete reais); o item 001 foi adjudicado a RAYBLU
INFORMÁTICA LTDA – ME, proposta no valor de R$ 1.600,00
(Um mil e seiscentos reais), segundo o julgamento proferido.
Campo Mourão, 07 de novembro de 2012.
Moisés Cláudio Nascimento - Pregoeiro
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
REQUERENTE: SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE.
PREGÃO PRESENCIAL N.º 241/2012
TIPO MENOR PREÇO POR ITEM.
PROTOCOLO N.º 527/2012
OBJETO: AQUISIÇÃO DE CARIMBOS DE MADEIRA E
CARIMBOS AUTOMÁTICOS PARA USO DA SEAMA.
Torna-se público o resultado do Pregão Presencial 241/2012
realizado no dia 22/10/2012. A licitação foi declarada deserta.
Campo Mourão, 07 de novembro de 2012.
Moisés Cláudio Nascimento - Pregoeiro
PROCESSO LICITATÓRIO N. 495/2012 – DESUP.
PREGÃO PRESENCIAL N. 242/2012.
AVISO DE RESULTADO DA LICITAÇÃO
O Município de Campo Mourão, por seu Pregoeiro, informa que
o item 002 foi adjudicado a CLÍNICA DENTÁRIA ESTEVES E
SOUZA LTDA, proposta no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos
mil reais); o item 001 foi adjudicado a M. M. TOKUNAGA –
ODONTOLOGIA - ME, proposta no valor de R$ 519.980,00
(Quinhentos e dezenove mil e novecentos e oitenta reais),
segundo o julgamento proferido.
Campo Mourão, 07 de novembro de 2012.
Moisés Cláudio Nascimento - Pregoeiro
PROCESSO LICITATÓRIO N. 536/2012 – DESUP.
PREGÃO PRESENCIAL N. 243/2012.
AVISO DE RESULTADO DA LICITAÇÃO
O Município de Campo Mourão, por seu Pregoeiro, informa que
o item 001 foi adjudicado a DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS SÃO MARCOS LTDA - EPP, proposta no
valor de R$ 4.900,00 (Quatro mil e novecentos reais),
segundo o julgamento proferido.
Campo Mourão, 08 de novembro de 2012.
Moisés Cláudio Nascimento - Pregoeiro
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
REQUERENTE: SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL.
PREGÃO PRESENCIAL N.º 252/2012
TIPO MENOR PREÇO POR ITEM.
PROTOCOLO N.º 599/2012
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO E
EDUCATIVO PARA OS CENTROS DE INTEGRAÇÃO LAR
PARANÁ E PRIMAVERA.

Página 10 Órgão Oficial do Município nº 1581 Campo Mourão, sexta-feira – 09/11/2012
Torna-se público o resultado do Pregão Presencial 252/2012
realizado no dia 24/10/2012. A licitação foi declarada deserta.
Campo Mourão, 08 de novembro de 2012.
Moisés Cláudio Nascimento - Pregoeiro
PROCESSO LICITATÓRIO N. 609/2012 – DESUP.
PREGÃO PRESENCIAL N. 258/2012.
AVISO DE RESULTADO DA LICITAÇÃO
O Município de Campo Mourão, por seu Pregoeiro, informa que
os itens 001, 002, 004, 006, 007, 011, 012, 013, 014, 016, 018,
019 e 021 foram adjudicados a GENERAL CHEMICALS E
SERVICE LTDA - EPP, proposta no valor de R$ 1.178,10
(Um mil cento e setenta e oito reais e dez centavos); os itens
015, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031, 032, 033,
034, 035, 036, 037, 038, 039, 040, 041, 042 e 043 foram
adjudicados a SUPERMERCADO TRADIÇÃO LTDA - ME,
proposta no valor de R$ 6.452,80 (Seis mil quatrocentos e
cinquenta e dois reais e oitenta centavos); os itens 003, 008, 010
e 017 foram adjudicados a BGQ PAPELARIA LTDA – ME,
proposta no valor de R$ 1.713,75 (Um mil setecentos e treze
reais e setenta e cinco centavos), segundo o julgamento
proferido.
Campo Mourão, 08 de novembro de 2012.
Moisés Cláudio Nascimento - Pregoeiro
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
REQUERENTE: SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL.
PREGÃO PRESENCIAL N.º 259/2012
TIPO MENOR PREÇO GLOBAL.
PROTOCOLO N.º 611/2012
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INSTALAÇÃO
E ADEQUAÇÃO DO PADRÃO DE ENERGIA SUBTERRÂNEO
PARA O CENTRO DE INTEGRAÇÃO PRIMAVERA.
Torna-se público o resultado do Pregão Presencial 259/2012
realizado no dia 31/10/2012. A licitação foi declarada deserta.
Campo Mourão, 08 de novembro de 2012.
Moisés Cláudio Nascimento - Pregoeiro
PROCESSO LICITATÓRIO N. 612/2012 – DESUP.
PREGÃO PRESENCIAL N. 260/2012.
AVISO DE RESULTADO DA LICITAÇÃO
O Município de Campo Mourão, por seu Pregoeiro, informa que
o item 002 foi adjudicado a MOURÃO DIESEL COM. DE AUTO
PEÇAS LTDA, proposta no valor de R$ 119,00 (Cento e
dezenove reais); os itens 003, 004, 005 e 006 foram adjudicados
a AUTO PEÇAS AURÉLIO LTDA, proposta no valor de
R$ 1.361,20 (Um mil trezentos e sessenta e um reais e vinte
centavos); o item 001 foi adjudicado a MAZZO & MAZZO LTDA
- ME, proposta no valor de R$ 102,00 (Cento e dois reais),
segundo o julgamento proferido.
Campo Mourão, 08 de novembro de 2012.
Moisés Cláudio Nascimento - Pregoeiro
PROCESSO LICITATÓRIO N. 615/2012 – DESUP.
PREGÃO PRESENCIAL N. 261/2012.
AVISO DE RESULTADO DA LICITAÇÃO
O Município de Campo Mourão, por seu Pregoeiro, informa que
o item 001 foi adjudicado a AUTO PEÇAS AURÉLIO LTDA,
proposta no valor de R$ 964,80 (Novecentos e sessenta e
quatro reais e oitenta centavos), segundo o julgamento proferido.
Campo Mourão, 08 de novembro de 2012.
Moisés Cláudio Nascimento - Pregoeiro
PROCESSO LICITATÓRIO N. 617/2012 – DESUP.
PREGÃO PRESENCIAL N. 262/2012.
AVISO DE RESULTADO DA LICITAÇÃO
O Município de Campo Mourão, por seu Pregoeiro, informa que
o item 001 foi adjudicado a I. SILVA – EQUIPAMENTOS PARA
ESCRITÓRIO - ME, proposta no valor de R$ 2.040,00 (Dois mil
e quarenta reais), segundo o julgamento proferido.
Campo Mourão, 08 de novembro de 2012.
Moisés Cláudio Nascimento - Pregoeiro
PROCESSO LICITATÓRIO N. 619/2012 – DESUP.
PREGÃO PRESENCIAL N. 263/2012.
AVISO DE RESULTADO DA LICITAÇÃO
O Município de Campo Mourão, por seu Pregoeiro, informa que
os itens 001 e 002 foram adjudicados a BGQ PAPELARIA LTDA
- ME, proposta no valor de R$ 612,92 (Seiscentos e doze reais e
noventa e dois centavos), segundo o julgamento proferido.
Campo Mourão, 08 de novembro de 2012.
Moisés Cláudio Nascimento - Pregoeiro
PROCESSO LICITATÓRIO N.579/2012 – DESUP.
PREGÃO ELETRÔNICO N. 239/2012.
Examinando os autos do processo licitatório em epigrafe,
observo que a licitação seguiu o procedimento legal aplicável.
Assim, com fundamento no art. 4 o, XXII, da Lei n. 10.520, de
17/07/2002, HOMOLOGO o Pregão n. 239/2012, do tipo menor
preço por item, com adjudicação feita pelo Pregoeiro a BGQ
PAPELARIA LTDA – ME, LT INFORMÁTICA LTDA – ME e
RAYBLU INFORMÁTICA LTDA – ME.
Publique-se.
Campo Mourão, 07 de novembro de 2012.
Nelson José Tureck - Prefeito
PROCESSO LICITATÓRIO N. 495/2012 – DESUP.
PREGÃO PRESENCIAL N. 242/2012.
Examinando os autos do processo licitatório em epigrafe,
observo que a licitação seguiu o procedimento legal aplicável.
Assim, com fundamento no art. 4 o, XXII, da Lei n. 10.520, de
17/07/2002, HOMOLOGO o Pregão n. 242/2012, do tipo menor
preço por item, com adjudicação feita pelo Pregoeiro a CLÍNICA
DENTÁRIA ESTEVES E SOUZA LTDA e M. M. TOKUNAGA –
ODONTOLOGIA - ME.
Publique-se.
Campo Mourão, 07 de novembro de 2012.
Nelson José Tureck - Prefeito
PROCESSO LICITATÓRIO N. 536/2012 – DESUP.
PREGÃO PRESENCIAL N. 243/2012.
Examinando os autos do processo licitatório em epigrafe,
observo que a licitação seguiu o procedimento legal aplicável.
Assim, com fundamento no art. 4 o, XXII, da Lei n. 10.520, de
17/07/2002, HOMOLOGO o Pregão n. 243/2012, do tipo menor
preço por item, com adjudicação feita pelo Pregoeiro a
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SÃO MARCOS LTDA -
EPP.
Publique-se.
Campo Mourão, 08 de novembro de 2012.
Nelson José Tureck - Prefeito

Campo Mourão, sexta-feira – 09/11/2012 Órgão Oficial do Município nº 1581 Página 11
PROCESSO LICITATÓRIO N. 609/2012 – DESUP.
PREGÃO PRESENCIAL N. 258/2012.
Examinando os autos do processo licitatório em epigrafe,
observo que a licitação seguiu o procedimento legal aplicável.
Assim, com fundamento no art. 4 o, XXII, da Lei n. 10.520, de
17/07/2002, HOMOLOGO o Pregão n. 258/2012, do tipo menor
preço por item, com adjudicação feita pelo Pregoeiro a
GENERAL CHEMICALS E SERVICE LTDA – EPP,
SUPERMERCADO TRADIÇÃO LTDA – ME e BGQ PAPELARIA
LTDA – ME.
Publique-se.
Campo Mourão, 08 de novembro de 2012.
Nelson José Tureck - Prefeito
PROCESSO LICITATÓRIO N. 612/2012 – DESUP.
PREGÃO PRESENCIAL N. 260/2012.
Examinando os autos do processo licitatório em epigrafe,
observo que a licitação seguiu o procedimento legal aplicável.
Assim, com fundamento no art. 4 o, XXII, da Lei n. 10.520, de
17/07/2002, HOMOLOGO o Pregão n. 260/2012, do tipo menor
preço por item, com adjudicação feita pelo Pregoeiro a
MOURÃO DIESEL COM. DE AUTO PEÇAS LTDA, AUTO
PEÇAS AURÉLIO LTDA e MAZZO & MAZZO LTDA - ME.
Publique-se.
Campo Mourão, 08 de novembro de 2012.
Nelson José Tureck - Prefeito
PROCESSO LICITATÓRIO N. 615/2012 – DESUP.
PREGÃO PRESENCIAL N. 261/2012.
Examinando os autos do processo licitatório em epigrafe,
observo que a licitação seguiu o procedimento legal aplicável.
Assim, com fundamento no art. 4 o, XXII, da Lei n. 10.520, de
17/07/2002, HOMOLOGO o Pregão n. 261/2012, do tipo menor
preço por item, com adjudicação feita pelo Pregoeiro a AUTO
PEÇAS AURÉLIO LTDA.
Publique-se.
Campo Mourão, 08 de novembro de 2012.
Nelson José Tureck - Prefeito
PROCESSO LICITATÓRIO N. 617/2012 – DESUP.
PREGÃO PRESENCIAL N. 262/2012.
Examinando os autos do processo licitatório em epigrafe,
observo que a licitação seguiu o procedimento legal aplicável.
Assim, com fundamento no art. 4 o, XXII, da Lei n. 10.520, de
17/07/2002, HOMOLOGO o Pregão n. 262/2012, do tipo menor
preço por item, com adjudicação feita pelo Pregoeiro a I. SILVA
– EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO - ME.
Publique-se.
Campo Mourão, 08 de novembro de 2012.
Nelson José Tureck - Prefeito
PROCESSO LICITATÓRIO N. 619/2012 – DESUP.
PREGÃO PRESENCIAL N. 263/2012.
Examinando os autos do processo licitatório em epigrafe,
observo que a licitação seguiu o procedimento legal aplicável.
Assim, com fundamento no art. 4 o, XXII, da Lei n. 10.520, de
17/07/2002, HOMOLOGO o Pregão n. 263/2012, do tipo menor
preço por item, com adjudicação feita pelo Pregoeiro a BGQ
PAPELARIA LTDA - ME.
Publique-se.
Campo Mourão, 08 de novembro de 2012.
Nelson José Tureck - Prefeito
EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 163/2012
PREGÃO Nº 186/2012 – HOMOLOGADO 30/08/2012
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 478/2012
PARTES: O Município de Campo Mourão e Nasser & Nasser
Alimentos Ltda – ME.
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para o programa
de alimentação escolar da Secretaria da Educação do Município
de Campo Mourão.
VALOR: R$ 3.696,30 (três mil, seiscentos e noventa e três reais
e trinta centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Rubrica número
10.003.0012.0306.0034.2127.33903007990000 – Fonte 31137
10.003.0012.0306.0034.6115.33903007990000 – Fonte 1000
10.003.0012.0306.0034.6115.33903007990000 – Fonte 31137
10.003.0012.0306.0034.6118.33903007990000 – Fonte 1000
10.003.0012.0306.0034.6118.33903007990000 – Fonte 31137
10.003.0012.0306.0034.6128.33903007990000 – Fonte 1000
10.003.0012.0306.0034.6128.33903007990000 – Fonte 31137.
PRAZO DE VIGENCIA: O prazo de vigência deste contrato é
de 03 (três) meses, contados a partir do 1° (primeiro) dia útil
seguinte a publicação do extrato no órgão oficial do município.
DATA DE ASSINATURA: 09 de outubro de 2012.
FORO: Comarca de Campo Mourão.
EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 164/2012
PREGÃO Nº 218/2012 – HOMOLOGADO 05/10/2012
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044/2012-DESUP
PARTES: O Município de Campo Mourão e Guavibel
Distribuidora de Peças para Tratores Ltda.
OBJETO: Fornecimento de peças originais para as máquinas
de marca Case e Dinapac pertencentes à frota da Secretaria de
Obras e Serviços Públicos do Município de Campo Mourão.
VALOR: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Rubrica número
08.002.0015.0452.0018.2082.33903025000000 – Fonte 1000
08.002.0015.0452.0018.2082.33903039000000 – Fonte 1000.
PRAZO DE EXECUCAO: A execução do presente contrato darse-á
sob a forma de fornecimento parcelado, conforme
solicitação da Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
PRAZO DE VIGENCIA: O prazo de duração deste contrato será
de 12(doze) meses, contados a partir da data de sua
assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 24 de outubro de 2012.
FORO: Comarca de Campo Mourão.
EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 165/2012
PREGÃO Nº 218/2012 – HOMOLOGADO 05/10/2012
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044/2012-DESUP
PARTES: O Município de Campo Mourão e Mazzo e Mazzo
Ltda – ME.
OBJETO: Fornecimento de peças originais para veículos leves
e utilitários da marca Volkswagen, Chevrolet, Fiat, Ford e
Motocicletas da marca Honda e Yamaha pertencentes à frota da
Secretaria de Obras e Serviços Públicos do Município de
Campo Mourão.
VALOR: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Rubrica número
08.002.0015.0452.0018.2082.33903025000000 – Fonte 1000
08.002.0015.0452.0018.2082.33903039000000 – Fonte 1000.
PRAZO DE EXECUCAO: A execução do presente contrato darse-á
sob a forma de fornecimento parcelado, conforme
solicitação da Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
PRAZO DE VIGENCIA: O prazo de duração deste contrato será
de 12(doze) meses, contados a partir da data de sua
assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 24 de outubro de 2012.
FORO: Comarca de Campo Mourão.

Página 12 Órgão Oficial do Município nº 1581 Campo Mourão, sexta-feira – 09/11/2012
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 75/2012
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTES: O Município de Campo Mourão e o Empresário
Individual Marlo Antonio Rotava – ME.
OBJETO: Realização da Campanha de Lixo Eletrônico de
Campo Mourão, notadamente com a ação denominada “Mutirão
de Coleta de Lixo Eletro-Eletrônico”, a realizar-se nos dias 09,
10 e 11 de novembro de 2012, que levará à população
mourãoense a oportunidade de descartar corretamente o lixo
eletro-eletrônico.
PRAZO DE VIGENCIA: 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da
data de assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 31 de outubro de 2012.
FORO: Comarca de Campo Mourão.
EXTRATO DO ADITIVO Nº 001/2012
REFERENTE CONTRATO N° 067/2012
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 210/2012-DESUP
PARTES: O Município de Campo Mourão e Paraná
Equipamentos S/A.
OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto acrescer
25% ao valor global do contrato n° 067/2012, no montante de
R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
DATA DE ASSINATURA: 17 de setembro de 2012.
FORO: Comarca de Campo Mourão.
EXTRATO DO ADITIVO Nº 001/2012
REFERENTE CONTRATO DE COMODADO
CELEBRADO EM 16/08/2007
PARTES: O Município de Campo Mourão e DB1 Informática
Ltda.
OBJETO: Prorrogar o contrato anteriormente firmado e acima
indicado por 05 (cinco) anos, contados da data do seu
vencimento, ficando ratificadas as demais cláusulas e
condições originalmente estabelecidas.
DATA DE ASSINATURA: 25 de outubro de 2012.
FORO: Comarca de Campo Mourão.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO N° 001/2012
REFERENTE CONTRATO N° 101/2012
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 351/2012
PARTES: O Município de Campo Mourão e V. Mendonça dos
Santos – Construções – ME.
OBJETO: Acrescentar ao seu objeto a execução de serviços
adicionais na obra contratada, no valor de R$ 22.575,11 (Vinte
e dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais e onze centavos).
VALOR: Consignar que, em razão do acréscimo, o valor global
do contrato fica modificado para R$ 60.532,60 (sessenta mil,
quinhentos e trinta e dois reais e sessenta centavos).
DATA DE ASSINATURA: 31 de outubro de 2012.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO N° 001/2012
REFERENTE CONTRATO N° 100/2012
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 351/2012
PARTES: O Município de Campo Mourão e Moacyr Bruno Filho
& Cia. Ltda.
OBJETO: Acrescentar ao seu objeto a execução de serviços
adicionais na obra contratada, no valor de R$ 13.408,77 (treze
mil, quatrocentos e oito reais e setenta e sete centavos).
VALOR: Consignar que, em razão do acréscimo, o valor global
do contrato fica modificado para R$ 74.738,56 (setenta e quatro
mil, setecentos e trinta e oito reais e cinqüenta e seis centavos).
DATA DE ASSINATURA: 31 de outubro de 2012.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO N° 003 REFERENTE
CONTRATO N° 051/2012 – TP Nº 005/2012
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 160/2012 - DESUP
PARTES: O Município de Campo Mourão e J. P. A. S. Kehl
Comercial Elétrica.
OBJETO: Re-ratificar o Aditivo nº 002, para corrigir o valor
aditado, constante da Cláusula Terceira, que passa a ter a
seguinte redação:
“DO VALOR CONTRATUAL – CLÁUSULA TERCEIRA – Pela
execução do objeto ora contratado, o Contratante pagará à
Contratada o valor de R$ 532.378,50 (quinhentos e trinta e dois
mil, trezentos e setenta e oito reais e cinqüenta centavos),
sendo: R$ 68.643,55 (sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta
e três reais e cinqüenta e cinco centavos) para execução do
Lote 01 e R$ 463.735,25 (quatrocentos e sessenta e três mil,
setecentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos) para a
execução do Lote 02”.
DATA DE ASSINATURA: 7 de novembro de 2012.
SECRETARIA DA AÇÃO
SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 18/2012
O Conselho Municipal da Assistência Social, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 932 de 06/10/95,
conforme Deliberação em Reunião Ordinária realizada aos cinco
dias do mês de novembro de dois mil e doze, nas dependências
da Secretaria Executiva dos Conselhos, conforme Ata
nº 11/2012.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Readequação do Plano de
Trabalho da Entidade Escola Comunitária do Trabalho referente
ao Convênio nº 008/2012,dentro dos seguintes grupos de
contas:
Pagamento de Serviços de terceiro pessoa
física, pagamento pessoa jurídica, pagamento de despesas com
material de consumo, pagamento de despesas de conservação
e manutenção de bens moveis, imóveis e equipamentos, folha
de pagamento e encargo sociais.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir
da data de sua publicação.
Campo Mourão, 06 de novembro de 2012.
José Luis da Silva - Vice-Presidente do CMAS
ATOS DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA
CODUSA
RESULTADO DE LICITAÇÕES – EXERCÍCIO / 2012
TOMADA DE PREÇOS Nº 014/2012 DATA: 29/10/2012
VENCEDOR: RIBEIRO, CHOPTIAN E CIA LTDA
OBJETO: FORNECIMENTO DE 4.000,00/TONELADAS DE
BRITA GRADUADA; 1.000,00/TONELADAS DE BRITA 1;
1.000,00/TONELADAS DE PEDRISCÃO; 1.000,00/TONELADAS
DE GRANILHA E 1.000,00/TONELADAS DE PÓ DE PEDRA..
VALOR TOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 194.300,00
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: FATURADO C/30DD., CFE
ENTREGA .
CAMPO MOURÃO, 06 DE NOVEMBRO DE 2.012
LEANDRO MARCOS DOS SANTOS - PRESIDENTE DA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO – PEDRA BRITADA
PARTES: CODUSA - CIA DE DESENVOLVIMENTO,
URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE CAMPO MOURÃO e
RIBEIRO, CHOPTIAN E CIA LTDA.
OBJETO: Fornecimento de 4.000,00/toneladas de brita
graduada; 1.000,00/toneladas de brita 01; 1.000,00/toneladas de
pedriscão 1.000,00/toneladas de granilha e 1.000,00/toneladas
de pó de pedra., nos termos da Tomada de Preços nº 014/2012.
VALOR GLOBAL: R$ 194.300,00 (cento e noventa e quatro mil
e trezentos reais).
PRAZO DE ENTREGA: Conforme solicitação da CODUSA,
mediante requisição.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias, contados a
partir da data de assinatura do Contrato.
DATA DA ASSINATURA: 06 de Novembro de 2.012.
FORO: Comarca de Campo Mourão – Estado do Paraná.

Campo Mourão, sexta-feira – 09/11/2012 Órgão Oficial do Município nº 1581 Página 13
FECAM
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO
PROCESSO Nº 273/2012
PREGÃO PRESENCIAL EDITAL Nº 061/2012
OBJETO: AQUISIÇÃO DE SEGUROS PARA OS ÔNIBUS DA
FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CAMPO MOURÃO.
Fundação de Esportes de Campo Mourão – FECAM e
Secretaria Especial do Esporte, Recreação e Lazer, por
intermédio do Pregoeiro designada através da Portaria nº
001/2012, de 14 de março de 2012, torna público o resultado de
julgamento do Pregão Presencial nº 061/2012 realizado no dia
22/10/2012; sendo classificada a empresa Piacentini Corretora
de Seguros Ltda – EPP no valor total de R$6.999,00 (seis mil,
novecentos e noventa e nove reais), objeto da licitação fica
adjudicado para as empresa classificada conforme acima
mencionado.
Eveline Menon – Pregoeira – Portaria nº 001/2012 - FECAM
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 061/2012
PROTOCOLO Nº 273/2012
A Diretora-Presidente da FECAM e Secretária Especial do
Esporte, Recreação e Lazer, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Tornar público o resultado do julgamento do Pregão Presencial
nº 061/2012 e com fundamento no disposto no inciso XXII, do
art. 4º, da Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, HOMOLOGAR,
o procedimento licitatório, incluindo o ato de Aquisição de
Seguros para os Ônibus da Fundação de Esportes de Campo
Mourão, que teve como vencedor do objeto da licitação a
empresa PIACENTINI CORRETORA DE SEGUROS LTDA –
EPP.
Publique-se.
Campo Mourão, 23 de outubro de 2012.
Karla Maria Tureck – Diretora-Presidente da FECAM –
Secretaria Especial do Esporte, Recreação e Lazer.
FUNDACAM
PORTARIA Nº 021/2012 - FUNDACAM
Estabelece concessão de férias aos
servidores públicos municipais que
menciona.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO
CULTURAL DE CAMPO MOURÃO – FUNDACAM, no uso de
suas atribuições legais, e de acordo com art. 123, II, “a”, da Lei
Orgânica do Município, de conformidade com o disposto na Lei
n. 1.085, de 30 de dezembro de 1997, e alterações posteriores,
R E S O L V E :
1. Estabelecer as concessões e os
respectivos períodos dos gozos de férias aos servidores públicos
municipais relacionados no Anexo Único desta Portaria.
publicação.
2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPO MOURÃO
Campo Mourão, 3 de outubro de 2012.
Sônia Maria de Castro Singer - Diretora-Presidente da
FUNDACAM
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 021/2012 – GAPRE
Lotação: FUNDACAM
Servidor: Antonia Gonçalves Severiano
Cargo: Instrutor de Órgão Admissão: 11/02/1992
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 11/02/2009 A 10/02/2010 De: 03/01/2012 A 11/01/2012
De: 11/02/2010 A 10/02/2011 De: 12/01/2012 A 01/02/2012
De: 11/02/2010 A 10/02/2011 De: 09/07/2012 A 17/07/2012
Lotação: FUNDACAM
Servidor: Aparecido Pereira da Silva
Cargo: Motorista II Admissão: 01/03/1991
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 20/06/2011 A 19/06/2012 De: 03/01/2012 A 01/02/2012
Lotação: FUNDACAM
Servidor: Carlos Walmir de Souza Soares
Cargo: Instrutor de Teatro Admissão: 21/04/1988
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 21/04/2011 A 20/04/2012 De: 03/01/2012 A 01/02/2012
Lotação: FUNDACAM
Servidor: Cleunice Canela de Freitas
Cargo: Auxiliar de Serviços Admissão: 09/02/1998
Gerais
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 09/02/2010 A 08/02/2011 De: 03/01/2012 A 17/01/2012
Lotação: FUNDACAM
Servidor: Cristina Maria Prevedel Pereira
Cargo: Assessor III Admissão: 04/11/2010
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 04/11/2010 A 03/11/2011 De: 27/12/2011 A 11/01/2012
Lotação: FUNDACAM
Servidor: Edson Aparecido Pereira
Cargo: Vigia Admissão: 10/05/2004
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 02/03/2011 A 01/03/2012 De: 01/03/2012 A 30/03/2012
Lotação: FUNDACAM
Servidor: Elton Aurélio Alves
Cargo: Instrutor de Teclado Admissão: 03/03/2008
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 03/03/2011 A 02/03/2012 De: 03/01/2012 A 01/02/2012
Lotação: SESAU
Servidor: Francisco Hernandes
Cargo: Assessor IV Admissão: 15/01/2009
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 15/01/2012 A 14/01/2012 De: 03/01/2012 A 01/02/2012
Lotação: FUNDACAM
Servidor: Jair Ribas
Cargo: Agente Administrativo Admissão: 01/02/1980
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 01/02/2011 A 31/01/2012 De: 03/01/2012 A 08/01/2012
De: 01/02/2011 A 31/01/2012 De: 26/07/2012 A 09/08/2012
Lotação: FUNDACAM
Servidor: João de Maria Assunção
Cargo: Vigia Admissão: 01/04/2005
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 01/04/2010 A 31/03/2011 De: 01/02/2012 A 01/03/2012

Página 14 Órgão Oficial do Município nº 1581 Campo Mourão, sexta-feira – 09/11/2012
Lotação: FUNDACAM
Servidor: João Gabriel Alves
Cargo: Auxiliar
Gerais
de Serviços Admissão: 04/04/2005
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 04/04/2010 A 03/04/2011 De: 03/01/2012 A 01/02/2012
Lotação: FUNDACAM
Servidor: Jose Maria da Silva
Cargo: Vigia Admissão: 11/08/1986
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 11/08/2009 A 10/08/2010 De: 01/04/2012 A 30/04/2012
Lotação: FUNDACAM
Servidor: Jose Maria Padilha
Cargo: Vigia Admissão: 02/02/1998
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 02/02/2010 A 01/02/2011 De: 01/07/2012 A 30/07/2012
Lotação: FUNDACAM
Servidor: Jose Zeferino
Cargo: Vigia Admissão: 01/11/1991
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 01/11/2008 A 31/10/2009 De: 01/08/2012 A 30/08/2012
Lotação: FUNDACAM
Servidor: Juliana Martini
Cargo: Instrutor de Artes Admissão: 21/03/2005
Plásticas
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 21/03/2011 A 20/03/2012 De: 03/01/2012 A 01/02/2012
Lotação: FUNDACAM
Servidor: Leonir Rodrigues de Mattos
Cargo: Vigia Admissão: 01/04/2005
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 01/04/2010 A 31/03/2011 De: 01/05/2012 A 30/05/2012
Lotação: FUNDACAM
Servidor: Margarete de Souza
Cargo: Assistente de Biblioteca Admissão: 01/11/1991
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 01/11/2008 A 31/10/2009 De: 03/01/2012 A 12/01/2012
De: 01/11/2008 A 31/10/2009 De: 10/09/2012 A 29/09/2012
Lotação: FUNDACAM
Servidor: Maria Aparecida Marchetti
Cargo: Auxiliar de Serviços Admissão: 03/03/2008
Gerais
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 03/03/2010 A 02/03/2011 De: 01/02/2012 A 01/03/2012
Lotação: FUNDACAM
Servidor: Maria Luiza Berbet
Cargo: Auxiliar de Serviços Admissão: 24/03/2003
Gerais
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 25/03/2010 A 24/03/2011 De: 03/01/2012 A 13/01/2012
De: 25/03/2011 A 24/03/2012 De: 14/01/2012 A 22/01/2012
De: 25/03/2011 A 24/03/2012 De: 09/07/2012 A 22/07/2012
Lotação: FUNDACAM
Servidor: Osvaldo Casagrande
Cargo: Vigia Admissão: 01/03/1991
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 01/03/2010 A 28/02/2011 De: 01/06/2012 A 30/06/2012
Lotação: FUNDACAM
Servidor: Paulo Roberto Guidett Braga
Cargo: Vigia Admissão: 01/04/2005
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 01/04/2010 A 31/03/2011 De: 24/12/2011 A 07/01/2012
De: 01/04/2011 A 31/03/2012 De: 10/04/2012 A 24/04/2012
De: 01/04/2011 A 31/03/2012 De: 11/07/2012 A 25/07/2012
Lotação: FUNDACAM
Servidor: Rafael Augusto Rodrigues Schneider
Cargo: Vigia Admissão: 10/05/2004
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 30/04/2011 A 29/04/2012 De: 02/05/2012 A 16/05/2012
Lotação: FUNDACAM
Servidor: Rodrigo dos Santos Ferreira
Cargo: Agente Administrativo Admissão: 20/03/2007
Período Aquisitivo Gozo de Férias
De: 20/03/2009 A 19/03/2010 De: 03/01/2012 A 15/01/2012
De: 20/03/2009 A 19/03/2010 De: 03/09/2012 A 07/09/2012
De: 20/03/2010 A 19/03/2011 De: 10/09/2012 A 09/10/2012
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 001/2012-2013 - FUNDACAM
APRESENTAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS – LEI
MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA – MODALIDADE
MECENATO
A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE
PROJETOS CULTURAIS, através da Presidente da
FUNDACAM, no uso das atribuições legais que lhe foram
conferidas expressamente pelo Regimento Interno e Portaria nº
12/2009 – GAPRE, observando-se o contido no Decreto nº
5.789/2012, resolve:
C O N V O C A R:
1. O Empreendedor, pessoa física ou
jurídica, domiciliado no Município de Campo Mourão,
diretamente responsável por Projeto Cultural e interessado em
obter incentivo fiscal para realização de Projetos Culturais para
o exercício 2013, instituído pela Lei 1.103, de 20 de fevereiro de
1998, modalidade: MECENATO.
2. Das áreas de abrangência
I - Música, canto e dança;
II - Teatro e circo;
III - Cinema, fotografia e vídeo;
IV - Literatura;
V - Artes plásticas, artes gráficas e filatelia;
VI - Folclore, tradição e artesanato;
VII - Acervo e patrimônio histórico e cultural,
museus e centros culturais;
social;
VIII - Pesquisa e documentação;
IX - Preservação de bens culturais e artísticos;
X - Design;
XI - Biblioteconomia, educação e comunicação
XII - Outras, desde que aprovadas pela
Comissão de Avaliação.
3. Das inscrições
3.1 As inscrições estarão abertas de
09/11/2012 a 09/12/2012 de segunda a sexta-feira, das 8h às
13h na Estação da Luz Dom Eliseu Simões Mendes/ Secretaria
Especial de Cultura, situada a Rua Francisco Ferreira
Albuquerque, s/n, Campo Mourão - Paraná.
3.2 o ato da inscrição, o empreendedor
deverá apresentar seus Projetos em formulários próprios, em
duas vias, sendo uma delas protocolada e entregue
imediatamente ao proponente e a outra constará do processo de
análise pela Comissão de Avaliação de Projetos Culturais, para
aprovação ou não. Acompanharão ainda o formulário os
seguintes documentos:

Campo Mourão, sexta-feira – 09/11/2012 Órgão Oficial do Município nº 1581 Página 15
Federal
a) Certidão negativa de débitos municipais
b) Certidão negativa de débitos estaduais
c) Certidão negativa de débitos com a Receita
d) Certidão negativa de débitos com o INSS
e) Certidão negativa de débitos com o FGTS
f) No mínimo 03 0rçamentos de cada produto
a ser adquirido pelo proponente
g) Cópia do RG e CPF e/ou CNPJ e
comprovante de endereço dos membros envolvidos no projeto
h) Declaração de que os membros ( pessoas
físicas ) não participam de outro projeto que ainda não tenha
sido concluído, inclusive com prestação de contas aprovada
Parágrafo único. São fontes/sites indicados
para a pesquisa das certidões obrigatórias:
a) http://www.receita.fazenda.gov.br/
b) http://www.fazenda.pr.gov.br/index.php/
c)http://webp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/FgeCfS
CriteriosPesquisa.asp
d) www.campomourao.pr.gov.br
3.2.1 Os formulários próprios, tanto para
inscrição como para prestação de contas de projetos junto à Lei
Municipal de Incentivo à Cultura deverão ser retirados na
Estação da Luz Dom Eliseu Simões Mendes, mediante entrega
pelo proponente, de um “pendrive”, CD ou endereço de correio
eletrônico ao Departamento de Desenvolvimento Cultural.
3.3 Será permitida a inscrição por procuração
pública ou particular, com firma reconhecida.
3.4 Os documentos previstos no sub-item 3.2
serão apresentados em envelope tamanho ofício, anexo as duas
vias da relação nominal dos documentos contidos no envelope,
devendo a segunda via, após conferência, ser datada, rubricada
e devolvida ao empreendedor para comprovação de entrega do
projeto.
3.4.1 Será parte integrante da ficha de
inscrição o envelope contendo a relação nominal e os
documentos exigidos, em duas vias.
3.5 Os projetos não aprovados poderão ser
retirados na Estação da Luz Dom Eliseu Simões Mendes em, no
máximo, trinta dias após a publicação do resultado; vencido o
prazo, os documentos serão incinerados.
3.6 A relação dos empreendedores inscritos e
das inscrições indeferidas serão publicadas no Órgão Oficial do
Município e afixadas na Estação da Luz Dom Eliseu Simões
Mendes.
3.7 O empreendedor poderá, obter junto à
Estação da Luz Dom Eliseu Simões Mendes, cópia da Lei
nº 1103/98, Decretos n os 1670/98 e 1839/99 e decretos
complementares e formulário modelo de Projeto.
4. Da análise dos Projetos
4.1 Os projetos serão encaminhados pela
FUNDACAM à Comissão de Avaliação para análise, parecer e
avaliação final, podendo ser aprovados ou não.
4.2 Na análise serão considerados, entre
outros, os seguintes quesitos:
a) Proposta de inclusão cultural
b) Custo/benefício;
c) Cronograma de execução;
d) Fases do projeto.
5. Dos valores
5.1 O orçamento previsto para MECENATO,
para o exercício 2013 será de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
e será dividido pelo número de projetos aprovados, observados
os cronogramas físico-financeiros propostos;
5.2 Os projetos propostos nesta modalidade
MECENATO deverão ter o custo mínimo de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) e o máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
6. Da aprovação dos Projetos
6.1 Após analisados, os projetos aprovados
serão publicados no Órgão Oficial do Município.
6.2 Aprovado o projeto, o Poder Executivo
providenciará a emissão dos respectivos certificados para a
obtenção de incentivo fiscal.
6.3 Após a execução do Projeto, o proponente
deverá apresentar a prestação de contas (em formulário próprio,
cedido pela FUNDACAM), que será analisada pela Comissão de
Avaliação de Projetos Culturais e avaliada por uma equipe de
auditores.
Parágrafo Único. A prestação de contas a que
se refere o item 6.3. obedecerá regulamento próprio a ser
publicado pela FUNDACAM.
7. Disposições finais
7.1 A inscrição do empreendedor implicará no
conhecimento deste Edital, Lei nº 1103/98 e seus decretos
complementares.
7.2 A inexatidão das informações ou
irregularidades constatadas no decorrer do processo, ainda que
verificadas posteriormente, eliminarão o empreendedor do
incentivo, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.
7.3 Os certificados terão prazo de validade,
para sua utilização, de três anos, a contar da data da sua
expedição e serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis
na correção dos Impostos Municipais.
7.4 Qualquer informação complementar
referente a este Edital, poderá ser obtida na Estação da Luz Dom
Eliseu Simões Mendes, em Campo Mourão ou através do
telefone: 44- 3523-9439.
7.5 No ato da inscrição, o empreendedor
deverá enviar, anexo, certidão de inexistência de débitos com as
Fazendas Municipal, Estadual e Federal e com o INSS e FGTS
fornecidas pelos órgãos públicos competentes, conforme prevê o
art. 3.2 deste edital.

Página 16 Órgão Oficial do Município nº 1581 Campo Mourão, sexta-feira – 09/11/2012
7.6 Fica facultado ao empreendedor oferecer,
além das condições exigidas no corpo do projeto, informações
complementares como: fotos, “releases” de Jornal, “curriculum
vitae” do proponente/grupo, etc. anexos ao projeto.
7.7 Os casos omissos serão resolvidos
conjuntamente pela Comissão de Avaliação, Secretaria da
Fazenda e Administração e Procuradoria-Geral do Município de
Campo Mourão.
Campo Mourão, 6 de novembro de 2012.
Sônia Maria de Castro Singer - Presidente da FUNDACAM
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2012.
SÍNTESE DO OBJETO: Coquetel com mesa de frios, com
bebidas, incluindo os serviços de garçom, para a quantidade de
pessoas que realmente comparecer em cada evento, totalizando
um número aproximado de 2.500 pessoas ao final de todos os
coquetéis contratados, a ser servido a partir do contrato firmado
e no decorrer do ano de 2013, bem como aproximadamente 10
(dez) Locações de ambiente na área central, para realizações
das festividades deste Poder Legislativo, a partir do contrato
firmado e no decorrer do ano de 2013, contendo espaço para
aproximadamente 500 pessoas por evento.
PRAZO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES: até as 08h30min
do dia 23 de novembro de 2012.
ABERTURA DOS ENVELOPES: às 08h30min do dia 23 de
novembro de 2012.
LOCAL PARA OBTENÇÃO DO INSTRUMENTO
CONVOCATÓRIO: Departamento de Compras do Poder
Legislativo Municipal de Campo Mourão, situado na Rua
Francisco Ferreira Albuquerque, 1.488, e no endereço
eletrônico: www.cmcm.pr.gov.br.
Campo Mourão, 09 de novembro de 2012.
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira - Presidente
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 02
AO CONTRATO Nº 18/2010.
Contratante: Poder Legislativo de Campo Mourão.
Contratada: VOTECH TECNOLOGIA EM VOTAÇÃO LTDA.
Objeto: Altera a cláusula primeira, acrescentando-se ao valor
total do contrato nº 18/2010 referente aos itens descritos em
planilha, a importância de R$ 1.393,40 (mil trezentos e noventa e
três reais e quarenta centavos), em consequência altera o valor
total de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) para
R$ 74.393,40 (setenta e quatro mil, trezentos e noventa e três
reais e quarenta centavos).
Data da assinatura: 06/11/2012.