515 - Prefeitura do Município de BERTIOGA.

DECRETO N. 1.841, DE 28 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre a substituição de suplente de Conselheira Tutelar do
Município.
O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do
Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a suplente de Conselheira Tutelar
Eliane Minoda Yobiko Silveira passou a figurar como titular face a
desincompatibilização da Conselheira Tutelar titular Maria Aparecida Batista
Matos de Oliveira, para fins de candidatura as eleições gerais de 2012,
conforme Decreto n. 1.836/20012 e,
CONSIDERANDO que a referida suplente nomeada como titular
pelo Decreto Municipal n. 1.836, de 22 de junho de 2012, alega não ter
interesse em assumir a função de Conselheira Tutelar, por motivos particulares,
sendo necessário, desta maneira, a nomeação do suplente subsequente,
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto o suplente Edson Alcântara Matos
Korneetoff Araújo Aguiar passa a figurar como titular no Conselho Tutelar do
Município de Bertioga, com remuneração prevista no artigo 42, da Lei Municipal
n. 636, de 16 de dezembro de 2004.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 1.836, de
22 de junho de 2012.
Bertioga, 28 de junho de 2012.
Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini
Prefeito do Município
DECRETO N. 1.842, DE 29 DE JUNHO DE 2012
Abre Crédito Adicional Suplementar e Adicional Especial no valor total
de R$ 8.961.811,55 (oito milhões, novecentos e sessenta e um mil e
oitocentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos).
O arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito
do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei e,
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou
projeto de lei autorizando a abertura de crédito adicional suplementar e
especial no orçamento municipal no valor total de R$ 8.961.811,55 (oito
milhões, novecentos e sessenta e um mil e oitocentos e onze reais e
cinquenta e cinco centavos), promulgado através da Lei Municipal n. 1.028,
de 28 de junho de 2012, e por ser necessário que os créditos adicionais
sejam abertos por Decreto, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal
n. 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto se abre Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 5.774.352,95 (cinco milhões, setecentos e setenta e quatro mil,
trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos), destinados
às seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 3.187.458,60 (três milhões, cento e oitenta e sete mil, quatrocentos
e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), destinados às seguintes
dotações orçamentárias:
Art. 3º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas através
da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 4º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Especial de que trata o artigo 2º deste Decreto serão cobertas da seguinte
forma:
I – por excesso de arrecadação para suprir as fichas 490 e
491 no valor de R$ 3.137.458,60 (três milhões, cento e trinta e sete mil
e quatrocentos e cinqüenta e oito reais e sessenta centavos);
II – por superávit financeiro apurado em exercícios anteriores
para suprira ficha 492 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 29 de junho de 2012. (PA n. 5762/2011)
Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini
Prefeito do Município
BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 515 - BERTIOGA, 30 DE JUNHO DE 2012 21
EXTRATO DE DECISÃO
EXTRATO DE DECISÃO
Processo Administrativo n. 7212/2008
Considerando a instauração de Processo
Disciplinar em face da servidora Lucia Helena Carvalho
Gonzalez pela Portaria n. 262, de 16 de abril de
2009. Determino o ARQUIVAMENTO do processo
administrativo disciplinar face a ausência de elementos
que justifiquem pena pelas infrações que lhe foram
atribuídas na Portaria supracitada.
Registre-se e Cumpra-se.
Bertioga, 29 de junho de 2012.
Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini
Prefeito do Município
SECRETARIA DE SAÚDE
LEIS
LEI N. 1.027, DE 28 DE JUNHO DE 2012
Fixa o valor dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, para o período de 2013 a 2016 e dá outras providências.
Autoria: Todos os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga.
JOSÉ MAURO DEDEMO ORLANDINI, Prefeito do Município de Bertioga:
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª
Discussão e Redação Final na 7ª Sessão Extraordinária, realizada nesta data,
e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Cada um dos agentes políticos do Município de Bertioga,
receberá mensalmente, a título de subsídio, para o período que vai de 01
de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, o respectivo valor abaixo
discriminado:
I – Prefeito Municipal – R$ 16.200,00 (Dezesseis mil e duzentos reais);
II – Vice-Prefeito Municipal – R$ 8.100,00 (Oito mil e cem reais);
III – Secretário Municipal – R$ 11.200,00 (Onze mil e duzentos reais).
Parágrafo único. Dos subsídios fixados neste artigo serão
deduzidos os descontos legais pertinentes.
Art. 2º O subsídio previsto no artigo anterior será reajustado na
forma do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, nos mesmos índices e na
mesma data do reajuste do funcionalismo público municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as
rubricas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.