42 - Prefeitura do Município de BERTIOGA.

BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO
Bertioga
BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO
EDIÇÃO Nº 42 - BERTIOGA, 10 A 16 DE MAIO DE 2003
Bertioga
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Aniversário terá vasta programação
Os 12 anos de emancipação serão comemorados com desfile, inaugurações e show com Almir Sater
A Prefeitura está preparando uma
vasta programação para a comemoração do
12º aniversário de emancipação políticoadministrativa
do município, comemorado
no próximo dia 19. Dentre as atividades
programadas estão shows musicais, desfile
cívico-militar e inaugurações das novas
creches e do ginásio Poliesportivo.
No dia 18, a partir das 20 horas, na
praia da Enseada, quem vem à cidade para
comemorar e fazer uma grande festa é o trio
elétrico da banda Tomate Crú, que já esteve
em Bertioga durante o Carnaval deste ano.
Já no dia 19, também a partir das 20
horas, uma outra atração musical, de grande
estilo, estará se apresentando. Trata-se do
violeiro Almir Sater, que estará mostrando
suas canções para os moradores e visitantes
de Bertioga. Os shows acontecem na praia
da Enseada, ao lado do Corpo de Bombeiros.
Ainda no dia 19, a partir das 8
horas, a Avenida Vicente de Carvalho será
palco do desfile cívico-militar, que este ano
terá como tema “Bertioga - Unida pela Paz”.
Durante o desfile estarão se
apresentando todas as escolas municipais,
estaduais e particulares da cidade, além das
entidades comunitárias e militares e da
Guarda Civil Municipal.
Inaugurações – As inaugurações
também farão parte das atividades
comemorativas do aniversário de Bertioga.
A primeira delas é do ginásio Poliesportivo
Alberto Alves, que acontece no dia 19 de
maio, em horário a ser definido.
No dia 22, às 19 horas, será
inaugurado o Núcleo de Educação Infantil
Municipal (NEIM), no bairro Guaratuba. Já
no dia 27, no mesmo horário, será
inaugurado o NEIM do Indaiá.
Com mais estas duas unidades, a
Prefeitura irá estender este benefício a
outras 200 crianças, de 0 a 3 anos, que
poderão ficar nesses núcleos, recebendo
toda a atenção e cuidados, enquanto seus
pais trabalham. Atualmente, são atendidas,
nas creches Parque Estoril e Rio da Praia,
137 crianças.
ANO 01 - NÚMERO 42 - BERTIOGA/SP - 10 A 16 DE MAIO DE 2003 - Distribuição Gratuita
LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 061/2003
“Reajusta os valores atuais de vencimentos
do pessoal afeto ao Poder Legislativo e dá
outras providências”
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Bertioga
Art. 1°. Ficam reajustados em 5,0% (cinco por
cento) os atuais valores de vencimento do
pessoal afeto ao Poder Legislativo de Bertioga.
Art. 2°. Fica concedido um abono salarial mensal
no valor de R$100,00 (Cem Reais) a todos os
servidores do Poder Legislativo.
§1º. O abono mencionado no caput não se
incorpora ao salário dos servidores.
§2º. O benefício concedido no caput deste artigo
é temporário, podendo ser revogado a qualquer
tempo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente
Resolução onerarão as rubricas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4°. Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 1° de maio do corrente ano.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em
contrário.
Bertioga, 07 de maio de 2.003.
VER. LUÍS HENRIQUE CAPELLINI
Presidente da Câmara
PORTARIA Nº 023/ 2.003
DE 30 DE ABRIL DE 2.003.
LUÍS HENRIQUE CAPELLINI, no uso de suas
atribuições legais e dando cumprimento à deliberação
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga,
RESOLVE:
DESIGNAR, o Sr. Diney Lyra, registro nº 162,
ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, de
provimento em Comissão, padrão de
vencimento CC2, para o cargo de Membro da
Comissão Permanente de Licitação, da
Câmara Municipal de Bertioga, instituída pela
Resolução nº 038/96, atribuindo-se-lhe a
gratificação de 30% (trinta por cento) baseada
na Lei Municipal 497/2003, decorrente do
encargo para o período de 01/05/2.003 à 30/
06/2.003.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Bertioga, 30 de Abril 2.003.
VER. LUÍS HENRIQUE CAPELLINI
Presidente da Câmara
ATO DA MESA Nº 06 /2003
“Dispõe sobre a desincorporação de bens
patrimoniais”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
no uso de suas atribuições legais resolve:
Art. 1º - Os bens constantes da tabela abaixo ficam
desincorporados a partir desta data .
Patrimônio da Câmara Municipal de Bertioga nº
2066 Gol Plus, geração III, 1.0, 8 V, 04 portas, à
gasolina, marca Volkswagen , ano/modelo 2001, cor
branca,placa BPZ 3615.
Patrimônio da Câmara Municipal de Bertioga nº
2068 Gol Plus, geração III, 1.0, 8 V, 04 portas à
gasolina ,marca Volkswagen , ano/modelo 2001, cor
branca,placa BPZ 3632.
Patrimônio da Câmara Municipal de Bertioga nº
1908 Santana GLSI,2.0, cor preto orion, ano/
modelo 2000
Art. 2º - Este ato entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 29 de abril de 2003.
VER. LUÍS HENRIQUE CAPELLINI
Presidente da Câmara
VER. NEY VAZ PINTO LIRA
1º Secretário
VER. CELSO DA SILVA MARTINE
2º Secretário
PORTARIA Nº 022/ 2.003
DE 30 DE ABRIL DE 2.003.
LUÍS HENRIQUE CAPELLINI, no uso de suas
atribuições legais e dando cumprimento à deliberação
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga,
RESOLVE:
DESIGNAR, a Sra. Djane Freires Fernandes
Henriques, registro nº 148, ocupante do cargo
de Chefe de Gabinete, de provimento em
Comissão, padrão de vencimento CC3, para o
cargo de Secretária da Comissão
Permanente de Licitação, da Câmara
Municipal de Bertioga, instituída pela Resolução
nº 038/96, atribuindo-se-lhe a gratificação de
30% (trinta por cento) baseada na Lei Municipal
497/2003, decorrente do encargo para o
período de 01/05/2.003 à 30/06/2.003.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Bertioga, 30 de Abril 2.003.
VER. LUÍS HENRIQUE CAPELLINI
Presidente da Câmara
1
PORTARIA Nº 21/ 2.003
DE 30 DE ABRIL DE 2.003.
LUÍS HENRIQUE CAPELLINI, no uso de
suas atribuições legais e dando cumprimento
à deliberação da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Bertioga, RESOLVE:
DESIGNAR, o Sr. Jorge Raimundo dos
Santos,
registro nº 33, ocupante do cargo de Técnico
Legislativo Administrativo IV, de
provimento efetivo, padrão de vencimento
NS, para o cargo de Presidente da
Comissão Permanente de Licitação, da
Câmara Municipal de Bertioga, instituída
pela Resolução nº 038/96, atribuindo-se-lhe
a gratificação de 30% (trinta por cento)
baseada na Lei Municipal 497/2003,
decorrente do encargo para o período de 01/
05/2.003 à 30/06/2.003.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Bertioga, 30 de Abril 2.003.
VER. LUÍS HENRIQUE CAPELLINI
Presidente da Câmara
PORTARIA Nº 020/ 2.003
DE 30 DE ABRIL DE 2.003.
LUÍS HENRIQUE CAPELLINI, no uso de
suas atribuições legais e dando cumprimento
à deliberação da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Bertioga, RESOLVE:
DESTITUIR o Sr. Jorge Raimundo dos
Santos, registro 033, a Sra. Vanessa
Fernandes Martinez da Silva, reg. 168, e o
Sr. Paulo César Xavier de Oliveira, registro
nº 174, da designação concedida através das
Portarias 12/2003, 13/2003 e 14/2003 para
ocuparem, respectivamente, os cargos de
Presidente, Secretário e Membro da
Comissão Permanente de Licitação, da
Câmara Municipal de Bertioga, atribuindose
lhe os vencimentos e vantagens até a
presente data.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Bertioga, 30 de Abril 2.003.
VER. LUÍS HENRIQUE CAPELLINI
Presidente da Câmara

2 BERTIOGA, 10 A 16 DE MAIO DE 2003 - EDIÇÃO Nº 42
ATOS OFICIAIS
“Instaura Processo Administrativo Disciplinar em
face do servidor Geraldo Chaddad Filho”.
DR. LAIRTON GOMES GOULART, Prefeito do
Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei e;
CONSIDERANDO o que consta do Boletim de
Ocorrência nº 1379/03, segundo o qual o Sr.
Constantino Assad Chueiri compareceu na Prefeitura
no dia 20 de fevereiro deste ano para fazer a
renegociação de sua dívida de Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU com a Fazenda Pública,
entretanto, em pesquisa ao banco de dados, verificouse
que não havia histórico do parcelamento
anteriormente realizado, inclusive sem constar débito
em face do contribuinte. Apurando o ocorrido,
constatou-se que o parcelamento foi realizado e o
termo de acordo que normalmente deveria estar na
pasta não foi encontrado. Ocorre que, no dia 26 de
fevereiro do corrente ano compareceu no Setor de
Dívida Ativa - DIVAT o Sr. Seraphim Gonzalez,
solicitando que fosse fornecida a 2ª via de um recibo,
comprovando o pagamento da quantia de R$
3.500,00 para o servidor público Geraldo Chaddad
Filho, que havia se incumbido de quitar a dívida de
IPTU do imóvel do qual seria compromissário no
valor aproximado de R$ 6.000,00, sendo o mesmo
imóvel que estava no nome do Sr. Constantino e que
havia parcelamento. Por tal razão, foi providenciada
uma apuração no DIVAT para analisar o que havia
ocorrido;
CONSIDERANDO o resultado da apuração e os
documentos trazidos pelo Sr. Seraphin, foi descoberto
que em 26 de dezembro de 2002 não havia nenhuma
alteração no cadastro do referido imóvel, mas em 18
de fevereiro de 2003 a ficha cadastral foi alterada
pelo servidor Geraldo Chaddad Filho, com a sua senha,
conforme ofício expedido pela Consultoria
Econômica, Contábil e Administrativa Municipal -
CECAM, aparecendo como compromissário do
imóvel Seraphim Gonzalez e voltando a figurar, no
mesmo minuto, como compromissário Domenico
Maricondi, que é o verdadeiro proprietário do imóvel
e que supostamente teria sido o servidor quem efetuou
a retificação na ficha cadastral;
CONSIDERANDO que o servidor lhe entregou uma
Certidão Negativa de nº 2445/2002, cujo conteúdo
EXPEDIENTE
EXPEDIENTE
Prefeitura de Bertioga
BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO
Bertioga
Jornalista Jornalista responsável:
responsável:
responsável:
MARCELL ARCELL ARCELL ARCELLO ARCELL D DDALL
DD
ALL ALL’O ALL’O
’O ’OLIO ’O LIO - - MTb: 27.111
Textos: xtos:
MAGDA AGDA AA
ALVES AA
LVES E Rosângela Falato
Rua Rua Luiz Luiz Pereira Pereira de de Campos, Campos, 901
901
Vila Vila Vila Itapanhaú Itapanhaú Itapanhaú - - Bertioga
Bertioga
CEP CEP 11250-000
11250-000
Telefone: elefone: 3317-4000 3317-4000 - - Ramal Ramal 2019
2019
Tiragem: Tiragem: 5.000 5.000 exemplares
exemplares
Impressão: Impressão: Impressão: Gazeta Gazeta SP SP - - (11) (11) 6954-6218
6954-6218
Veículo eículo eículo de de imprensa imprensa imprensa oficial, oficial, oficial, autorizado
autorizado
autorizado
pela pela Lei Lei Municipal Municipal nº nº 128/95 128/95
128/95
As As As notícias notícias relativas relativas às às atividades atividades da da
da
Câmara Câmara Municipal Municipal Municipal são são de
de
responsabilidade responsabilidade exclusiva exclusiva do
do
Poder Poder Poder Legislativo
Legislativo
Legislativo
seja possivelmente falso, por estar subscrita pela
servidora Silvia Márcia Gonçalves, sem a assinatura do
chefe da seção e sem a respectiva cópia que deveria
estar em arquivo;
CONSIDERANDO que no Auto de Qualificação e
Interrogatório o Sr. Serafim Gonzalez informou que “
recentemente ficou sabendo que no Balneário Mogiano,
muitas gente tinha conseguido terrenos com a ajuda
da Prefeitura, ou seja, com o pagamento de impostos
atrasados; que o depoente se interessou em também
conseguir um terreno naquele bairro, por isso procurou
o Sr. Geraldo Chaddad, funcionário da Prefeitura e
comentou com ele sobre o interesse de conseguir o
referido terreno; que o depoente já conhecia Geraldo,
(...). O servidor, em seu depoimento, alegou que conhece
o Sr. Seraphin Gonzalez há algum tempo, sendo que a
pessoa que o apresentou lhe disse que ele emprestava
dinheiro a juros (...); que Seraphin é agiota (...) que o
interrogando possui uma senha exclusiva para executar
esse tipo de trabalho, porém essa senha jamais autoriza
o interrogando a alterar os dados da ficha cadastral e
valores de IPTU constantes nessas fichas (...) que
confirma ter expedido uma 2ª via do IPTU do imóvel;
CONSIDERANDO que há indícios de materialidade
de ilícitos administrativos em razão de terem sido
procedidas alterações indevidas no cadastro de dívidas
da Prefeitura e falsificação de documento público, bem
como indícios da autoria pois o Sr. Serafim informou
que o servidor Geraldo Chaddad foi quem lhe atendeu,
comprometendo-se a quitar os tributos pela metade do
valor, o depoimento do servidor Geraldo, que admitiu
conhecer o Sr. Serafim e lhe ter atendido na Prefeitura
com a entrega do carnê de IPTU em seu nome e a
apreensão pela Polícia Civil do canhoto de um talão de
cheques na residência do Sr. Seraphim, com o nome do
servidor como beneficiário;
CONSIDERANDO que foi instaurado Inquérito
Policial de nº 147/03 para elucidação e apuração dos
fatos, sendo o servidor formalmente indiciado,
conforme a Portaria do Ilustríssimo Delegado Titular
de Polícia de Bertioga, datada de 9 de abril de 2003;
CONSIDERANDO que os fatos imputados ao
servidor são de extrema gravidade, por implicar, em
tese, após o regular processo administrativo:
1. Na prática dos crimes de estelionato, por que teria
obtido para si vantagem indevida em prejuízo alheio
“Instaura sindicância para apurar os fatos
noticiados nos autos do processo
administrativo nº 1995/03”.
DR. LAIRTON GOMES GOULART, Prefeito
do Município de Bertioga, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei e;
CONSIDERANDO os fatos narrados no Auto
de Prisão em Flagrante Delito constante do
processo administrativo nº 1995/2003,
informando da prisão de Rafael Moraes e Taina
Cristina dos Santos por apresentarem contratos
de compromisso de compra e venda falsos na
Central de Recuperação de Ativos, localizada no
Paço Municipal, sendo que o autuado Rafael
mencionou o nome de funcionários da Prefeitura,
que estariam envolvidos em eventuais
favorecimentos de particulares;
CONSIDERANDO ser necessária a realização de
uma apuração imedita e eficiente, a fim de apurar a
participação de servidores públicos e puni-los;
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar SINDICÂNCIA, com base legal
no artigo 116 da Lei Municipal nº 129, de 29 de
agosto de 1995, para apurar os fatos noticiados
PORTARIA Nº 201
DE 14 DE ABRIL DE 2003
ao prometer a quitação de tributos do Sr. Seraphim;
falsidade ideológica, por inserir declaração falsa na
Certidão Negativa de Débitos entregue ao contribuinte;
e certidão ou atestado ideologicamente falso, por
expedir a Certidão Negativa sem constar os débitos
fiscais que o imóvel possuía, delitos previstos,
respectivamente, nos artigos 171, 299, parágrafo único
e 301 do Código Penal.
2. Possíveis crimes contra a Administração Pública: a)
apropriação de dinheiro que recebeu por erro do Sr.
Seraphim, que acreditava estar adquirindo a propriedade
do imóvel (313, Código Penal; b) inserção de dados
falsos em sistema de informação porque supostamente
alterar o cadastro fiscal da Prefeitura (313-A, Código
Penal); c) corrupção passiva, ao solicitar vantagem
indevida de terceiro, comprometendo-se a quitar
indevidamente os débitos do imóvel (317, Código
Penal); d) prevaricação, pela prática de atos contra
disposição expressa da lei (319, Código Penal).
3. Ato de Improbidade Administrativa, com previsão
na Lei Federal nº 8.249, de 2 de junho de 1992, por ter
supostamente recebido para si vantagem para realizar
ação ou omissão em benefício de terceiro (art. 9º, I); por
ter agido negligentemente na arrecadação do tributo
(art. 10, X); por praticar ato visando fim proibido (art.
11) e lesão ao erário público, o que enseja a demissão do
servidor, na forma do artigo 108, I, IV e VIII, da Lei
Municipal nº 129, de 29 de agosto de 1995;
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, em face do servidor GERALDO
CHADDAD FILHO, Escriturário, Registro Funcional
n° 621, com fundamento legal no artigo 123 e seguintes
da Lei Municipal nº 129, de 29 de agosto de 1995, para
ser conduzido pela COMISSÃO PERMANENTE DE
PROCESSOS DISCIPLINARES E
SINDICÂNCIAS – COPIAS, para que no prazo
legal apresente Relatório Conclusivo sobre os Fatos, a
contar da data de publicação desta Portaria, na forma
do artigo 127,da Lei Municipal nº 129/95.
§ 1º. Considera-se publicada a Portaria na data de sua
afixação no Quadro de Editais do Paço Municipal, ou
na sua falta, na data de sua expedição.
§ 2º. A apuração deverá ser concluída dentro do prazo
legal, sob pena dos membros da Comissão Permanente
de Processos Disciplinares e Sindicâncias
PORTARIA Nº 206
DE 23 DE ABRIL DE 2003
nos autos do processo administrativo n° 1995/
03, para que a COMISSÃO PERMANENTE DE
PROCESSOS DISCIPLINARES E
SINDICÂNCIAS – COPIAS, apresente
Relatório Conclusivo sobre os Fatos no prazo de
30 (trinta) dias a contar da data de publicação
desta Portaria, segundo o disposto no artigo 117,
da Lei Municipal nº 129/95.
§ 1º. Considera-se publicada a Portaria na data de
sua afixação no Quadro de Editais do Paço
Municipal ou, na sua falta, na data de sua
expedição.
§ 2º. A sindicância deverá ser concluída dentro do
prazo legal, sob pena dos membros da Comissão
Permanente de Inquéritos Administrativos e
Sindicâncias – COPIAS serem destituídos da
função e contra eles instaurado processo
administrativo disciplinar por falta grave, na
forma do artigo 85, § 10º, da Lei Complementar
Municipal nº 01, de 29 de março de 2001, alterado
pela Lei Complementar Municipal nº 07, de 28 de
dezembro de 2001.
Art. 2º. A Comissão, nos termos da Lei Municipal
n° 129, de 29 de agosto de 1995, se necessário,
BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO
Bertioga
- COPIAS, serem destituídos da função e contra eles
instaurado processo administrativo disciplinar por
falta grave, na forma do artigo 85, § 10, da Lei
Complementar Municipal nº 01, de 29 de março de
2001.
Art. 2º. A comissão, nos termos da Lei Municipal
nº 129, de 29 de agosto de 1995, se necessário,
trabalhará em regime de dedicação exclusiva, com
poderes preferenciais, excetuando-se a
preferência de defesa judicial da Fazenda Pública,
para requisitar documentos, informações e
testemunhas.
Art. 3º. A comissão deverá esclarecer
pormenorizadamente todos os fatos, indicando os
autores ou partícipes dos atos administrativos ilegais
e irregulares, apontando a sua responsabilidade
funcional, através de indicação de todos os
dispositivos legais violados.
Art. 4º. A comissão processante deverá agir com
celeridade na apuração do fatos, respeitando-se o
devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório,
todos garantidos na Constituição Federal, bem como
nos Princípios Gerais do Direito.
Art. 5º. Proceder-se-á a produção de todas as provas
admitidas em Direito, especialmente a oitiva de
testemunhas, juntada de documentos e perícias, tudo
em busca da verdade real sobre os fatos.
Parágrafo único. Deverá ser tomado o depoimento
dos servidores Geraldo Chaddad Filho, Silvia Márcia
G. Gonçalves, Danielle Cravo Santos e de Constantino
Assad Chueieri e Seraphim Gonzalez.
Art. 6º. Deverá ser apresentada pela Seção de Recursos
Humanos – SERH, certidão de breve relato da vida
funcional do servidor, registrando-se eventuais
punições ou procedimentos disciplinares e
sindicâncias.
Art. 7°. O presente procedimento deverá ser registrado
no prontuário do servidor.
Art. 8º . Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 14 de abril de 2003.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
DR. LAIRTON GOMES GOULART
Prefeito do Município
Seção de Técnica Legislativa
trabalhará em regime de dedicação exclusiva,
com poderes preferenciais, excetuando-se a
preferência da defesa judicial da Fazenda Pública,
para requisitar documentos, informações e
testemunhas.
Art. 3º. A Comissão deverá esclarecer
pormenorizadamente todos os fatos, indicando
os autores ou partícipes dos atos administrativos
ilegais e irregulares, apontando a sua
responsabilidade funcional, através de indicação
de todos os dispositivos legais violados.
Parágrafo único. Deverá ser tomado o
depoimento dos autuados e dos servidores
Marcos Antonio do Amparo, Edson Faria Júnior
e José Antonio Rufino Collado.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Bertioga, 23 de abril de 2003.
(PA nº 1995/2003)
DR. LAIRTON GOMES GOULART
Prefeito do Município
Seção de Técnica Legislativa

BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO
Bertioga
ATOS OFICIAIS
“Suspende preventivamente o servidor Geraldo
Chaddad Filho”.
DR. LAIRTON GOMES GOULART, Prefeito do
Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei e;
CONSIDERANDO o que consta do Boletim de
Ocorrência nº 1379/03, segundo o qual o Sr. Constantino
Assad Chueiri compareceu na Prefeitura no dia 20 de
fevereiro deste ano para fazer a renegociação de sua dívida
de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU com a
Fazenda Pública, entretanto, em pesquisa ao banco de
dados, verificou-se que não havia histórico do parcelamento
anteriormente realizado, inclusive sem constar débito em
face do contribuinte. Apurando o ocorrido, constatou-se
que o parcelamento foi realizado e o termo de acordo que
normalmente deveria estar na pasta não foi encontrado.
Ocorre que, no dia 26 de fevereiro do corrente ano
compareceu no Setor de Dívida Ativa - DIVAT o Sr.
Seraphim Gonzalez, solicitando que fosse fornecida a 2ª
via de um recibo, comprovando o pagamento da quantia
de R$ 3.500,00 para o servidor público Geraldo Chaddad
Filho, que havia se incumbido de quitar a dívida de IPTU do
imóvel do qual seria compromissário no valor aproximado
de R$ 6.000,00, sendo o mesmo imóvel que estava no
nome do Sr. Constantino e que havia parcelamento. Por
tal razão, foi providenciada uma apuração no DIVAT para
analisar o que havia ocorrido;
CONSIDERANDO o resultado da apuração e os
documentos trazidos pelo Sr. Seraphin, foi descoberto
que em 26 de dezembro de 2002 não havia nenhuma
alteração no cadastro do referido imóvel, mas em 18 de
fevereiro de 2003 a ficha cadastral foi alterada pelo
servidor Geraldo Chaddad Filho, com a sua senha,
conforme ofício expedido pela Consultoria Econômica,
Contábil e Administrativa Municipal - CECAM,
aparecendo como compromissário do imóvel Seraphim
Gonzalez e voltando a figurar, no mesmo minuto, como
DECRETO Nº 767
DE 30 DE ABRIL DE 2003
“Substitui membro do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério - FUNDEF ”.
DR. LAIRTON GOMES GOULART, Prefeito
do Município de Bertioga, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal
nº 230, de 29 de julho de 1997 e a indicação de
novo representante do membro do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério;
DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeada em substituição a Sra.
Roseli Diegues, Representante do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino fundamental e
Valorização do Magistério, de acordo com o
artigo 6º, da Lei Municipal nº 230, de 29 de
julho de 1997, o seguinte membro:
Zenaide Azevedo Neves - Suplente
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
Bertioga, 30 de abril de 2003.
(PA nº 18383/97)
DR. LAIRTON GOMES GOULART
Prefeito do Município
Seção de Técnica Legislativa
compromissário Domenico Maricondi, que é o verdadeiro
proprietário do imóvel e que supostamente teria sido o
servidor quem efetuou a retificação na ficha cadastral;
CONSIDERANDO que o servidor lhe entregou uma
Certidão Negativa de nº 2445/2002, cujo conteúdo seja
possivelmente falso, por estar subscrita pela servidora Silvia
Márcia Gonçalves, sem a assinatura do chefe da seção e
sem a respectiva cópia que deveria estar em arquivo;
CONSIDERANDO que no Auto de Qualificação e
Interrogatório o Sr. Serafim Gonzalez informou que “
recentemente ficou sabendo que no Balneário Mogiano,
muitas gente tinha conseguido terrenos com a ajuda
da Prefeitura, ou seja, com o pagamento de impostos
atrasados; que o depoente se interessou em também
conseguir um terreno naquele bairro, por isso procurou
o Sr. Geraldo Chaddad, funcionário da Prefeitura e
comentou com ele sobre o interesse de conseguir o
referido terreno; que o depoente já conhecia Geraldo,
(...). O servidor, em seu depoimento, alegou que conhece
o Sr. Seraphin Gonzalez há algum tempo, sendo que a
pessoa que o apresentou lhe disse que ele emprestava
dinheiro a juros (...); que Seraphin é agiota (...) que o
interrogando possui uma senha exclusiva para executar
esse tipo de trabalho, porém essa senha jamais autoriza
o interrogando a alterar os dados da ficha cadastral e
valores de IPTU constantes nessas fichas (...) que
confirma ter expedido uma 2ª via do IPTU do imóvel;
CONSIDERANDO que há indícios de materialidade de
ilícitos administrativos em razão de terem sido procedidas
alterações indevidas no cadastro de dívidas da Prefeitura e
falsificação de documento público, bem como indícios da
autoria pois o Sr. Serafim informou que o servidor Geraldo
Chaddad foi quem lhe atendeu, comprometendo-se a quitar
os tributos pela metade do valor, o depoimento do servidor
Geraldo, que admitiu conhecer o Sr. Serafim e lhe ter
atendido na Prefeitura com a entrega do carnê de IPTU
em seu nome e a apreensão pela Polícia Civil do canhoto
PORTARIA Nº 200
DE 14 DE ABRIL DE 2003
DECRETO Nº 768
DE 30 DE ABRIL DE 2003
EDIÇÃO Nº 42 - BERTIOGA, 10 A 16 DE MAIO DE 2003
de um talão de cheques na residência do Sr. Seraphim, com
o nome do servidor como beneficiário;
CONSIDERANDO que foi instaurado Inquérito
Policial de nº 147/03 para elucidação e apuração dos
fatos, sendo o servidor formalmente indiciado, conforme
a Portaria do Ilustríssimo Delegado Titular de Polícia de
Bertioga, datada de 9 de abril de 2003;
CONSIDERANDO que os fatos imputados ao servidor
são de extrema gravidade, por implicar, em tese, após o
regular processo administrativo:
1. Na prática dos crimes de estelionato, por que teria
obtido para si vantagem indevida em prejuízo alheio ao
prometer a quitação de tributos do Sr. Seraphim; falsidade
ideológica, por inserir declaração falsa na Certidão
Negativa de Débitos entregue ao contribuinte; e certidão
ou atestado ideologicamente falso, por expedir a Certidão
Negativa sem constar os débitos fiscais que o imóvel
possuía, delitos previstos, respectivamente, nos artigos
171, 299, parágrafo único e 301 do Código Penal.
2. Possíveis crimes contra a Administração Pública: a)
apropriação de dinheiro que recebeu por erro do Sr.
Seraphim, que acreditava estar adquirindo a propriedade
do imóvel (313, Código Penal; b) inserção de dados
falsos em sistema de informação porque supostamente
alterar o cadastro fiscal da Prefeitura (313-A, Código
Penal); c) corrupção passiva, ao solicitar vantagem
indevida de terceiro, comprometendo-se a quitar
indevidamente os débitos do imóvel (317, Código Penal);
d) prevaricação, pela prática de atos contra disposição
expressa da lei (319, Código Penal).
3. Ato de Improbidade Administrativa, com previsão
na Lei Federal nº 8.249, de 2 de junho de 1992, por ter
supostamente recebido para si vantagem para realizar
ação ou omissão em benefício de terceiro (art. 9º, I); por
ter agido negligentemente na arrecadação do tributo
(art. 10, X); por praticar ato visando fim proibido (art.
11) e lesão ao erário público, o que enseja a demissão do
“Substitui membro do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE ”.
DR. LAIRTON GOMES GOULART, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhes
são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 232, de 06 de agosto de 1997 e a indicação de novo representante
dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar pela Secretaria de Educação e Desenvolvimento Cultural;
DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeada em substituição a Sra. Roseli Diegues, Representante do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar - COMAE, de acordo com o artigo 4º, da Lei nº 312, de 23 de outubro de 1998, o seguinte membro:
Cristina Zanella Caramelo - Suplente
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 30 de abril de 2003.
(PA nº 16935/97)
DR. LAIRTON GOMES GOULART
Prefeito do Município
Seção de Técnica Legislativa
DECRETO Nº 770
DE 30 DE ABRIL DE 2003
“Reajusta em 5% (cinco por cento) os valores salariais e dá outras providências”.
DR. LAIRTON GOMES GOULART, Prefeito do Município de Bertioga, no exercício das atribuições que
lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do artigo 66, da Lei Complementar Municipal nº 01, de 29 de março
de 2001, na qual os reajustes serão fixados por Decreto, bem como para atualizar o padrão de vencimento
dos servidores em razão da depreciação sofrida pela inflação em 2002;
DECRETA:
Art. 1º. Os vencimentos dos servidores públicos municipais ficam aumentados em 5% (cinco por cento).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta das dotações
próprias, consignadas no orçamento vigente e serão suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de maio de 2003.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 30 de abril de 2003.
DR. LAIRTON GOMES GOULART
Prefeito do Município
Seção de Técnica Legislativa
3
servidor, na forma do artigo 108, I, IV e VIII, da Lei
Municipal nº 129, de 29 de agosto de 1995;
CONSIDERANDO ser necessário para a manutenção
da ordem disciplinar e da moralidade administrativa que
o servidor seja afastado temporariamente de suas funções
até o término do procedimento disciplinar, pois, em
tese, a prática do delito administrativo está
perfeitamente configurada e por não oferecer contornos
de dúvidas na atribuição física de sua responsabilidade,
em razão do Ofício encaminhado à Prefeitura pela
Consultoria Econômica, Contábil e Administrativa
Municipal – CECAM, informando que as alterações
cadastrais no referido imóvel foram todas realizadas no
dia 18 de fevereiro de 2002, no mesmo horário, na
senha do servidor Geraldo Chaddad Filho;
RESOLVE:
Art. 1º. SUSPENDER PREVENTIVAMENTE
GERALDO CHADDAD FILHO, Escriturário,
Registro Funcional nº 621, pelo prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data de intimação do servidor, podendo
haver prorrogação até o limite de 90 (noventa) dias,
com fundamento legal no artigo 107-A, da Lei
Municipal nº 129, de 29 de agosto de 1995, alterada
pela Lei Complementar nº 07, de 28 dezembro de
2001, pelos motivos aduzidos em epígrafe.
Parágrafo único. O servidor receberá apenas 50%
(cinqüenta por cento) de seu vencimento básico e
vantagens incorporadas, conforme dispõe o artigo
107-A, § 2º, da Lei Municipal nº 129/95.
Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 14 de abril de 2003.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
DR. LAIRTON GOMES GOULART
Prefeito do Município
Seção Técnica Legislativa
DECRETO 771
DE 30 ABRIL DE 2003
“Inclui e substitui membro na Comissão
Especial de Regularização de Parcelamentos
Urbanos do Município de Bertioga”.
DR. LAIRTON GOMES GOULART, Prefeito
do Município de Bertioga, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria
Habitação, Planejamento e Desenvolvimento
Urbano para a inclusão de Jamilson Lisboa Sabino
e a substituição de Roberto Esteves Martins Novaes
por Roberto Martins da Costa;
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterada a composição da Comissão
Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos
do Município de Bertioga, para incluir e substituir
membro, tudo segundo as normas, prerrogativas,
atribuições e benefícios contidos no inciso I e
parágrafo único, do artigo 3º, da Lei Municipal nº
343, de 28 de abril de 1999, da seguinte forma:
I – Inclui:
Jamilson Lisboa Sabino
II – Substitui:
Roberto Esteves Martins Novaes por Roberto
Martins da Costa
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Bertioga, 30 de abril de 2003.
(PA nº 223/01)
DR. LAIRTON GOMES GOULART
Prefeito do Município
Seção de Técnica Legislativa

4 BERTIOGA, 10 A 16 DE MAIO DE 2003 - EDIÇÃO Nº 42
ATOS OFICIAIS
PORTARIA Nº 185
DE 28 DE MARÇO DE 2003
“Instaura processo administrativo disciplinar
em face do servidor Fernando Penna de Freitas
Guimarães”.
DR. LAIRTON GOMES GOULART, Prefeito
do Município de Bertioga, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei e;
CONSIDERANDO que desde o dia 31/08/02, o
servidor Fernando Penna de Freitas Guimarães,
deixou de comparecer por mais de 30 dias
consecutivos, ao serviço, o que caracteriza
abandono de emprego;
CONSIDERANDO que o servidor, atuando dessa
forma, não cumpriu com seus respectivos deveres,
o que ocasionou seu abandono de cargo, violando
os preceitos legais contidos no artigo 111 da Lei
Municipal nº 129, de 29 de agosto de 1995,
prevendo a aplicação das pena de demissão.
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do
servidor Fernando Penna de Freitas Guimarães,
Médico Pediatra, Registro Funcional n° 1457, com
fundamento legal no artigo 123 e seguintes da Lei
Municipal nº 129, de 29 de agosto de 1995, para ser
conduzido pela COMISSÃO PERMANENTE DE
PROCESSOS DISCIPLINARES E
SINDICÂNCIAS – COPIAS, para que no prazo
legal apresente Relatório Conclusivo sobre os Fatos,
a contar da data de publicação desta Portaria, na
forma do artigo 127,da Lei Municipal nº 129/95.
§ 1º. Considera-se publicada a Portaria na data de
sua afixação no Quadro de Editais do Paço
Municipal, ou na sua falta, na data de sua expedição.
§ 2º. A apuração deverá ser concluída dentro do
prazo legal, sob pena dos membros da Comissão
Permanente de Processos Disciplinares e Sindicâncias
-Copias, serem destituídos da função e contra eles
instaurado processo administrativo disciplinar por falta
grave, na forma do artigo 85, § 10, da Lei Complementar
Municipal nº 01, de 29 de março de 2001.
Art 2º. A comissão, nos termos da Lei Municipal
nº 129, de 29 de agosto de 1995, se necessário,
trabalhará em regime de dedicação exclusiva, com
poderes preferenciais, excetuando-se a preferência
de defesa judicial da Fazenda Pública, para requisitar
documentos, informações e testemunhas.
Art 3º. A comissão deverá esclarecer
pormenorizadamente todos os fatos, indicando os
autores ou partícipes dos atos administrativos ilegais
e irregulares, apontando a sua responsabilidade
funcional, através de indicação de todos os
dispositivos legais violados.
Art. 4º. A comissão processante deverá agir com
celeridade na apuração do fatos, respeitando-se o
devido processo legal, a ampla defesa e o
contraditório, todos garantidos na Constituição
Federal, bem como nos Princípios Gerais do Direito.
Art. 5º. Proceder-se-á a produção de todas as provas
admitidas em Direito, especialmente a oitiva de
testemunhas, juntada de documentos e perícias,
tudo em busca da verdade real sobre os fatos.
Art. 6º. Deverá ser apresentada pela Seção de
Recursos Humanos – SERH, certidão de breve
relato da vida funcional do servidor, registrandose
eventuais punições ou procedimentos
disciplinares e sindicâncias.
Art. 7°. O presente procedimento deverá ser
registrado no prontuário do servidor.
Art. 8º . Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 28 de março de 2003.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
DR. LAIRTON GOMES GOULART
Prefeito do Município
Seção Técnica Legislativa
DECRETO Nº 769
DE 30 DE ABRIL DE 2003
“Nomeia em substituição membros para o Conselho Municipal do
Idoso - CMI ”.
DR. LAIRTON GOMES GOULART, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o que foi solicitado pelo Poder Legislativo Municipal,
através do Memorando n° 44/03 e o disposto nos artigos 4º e 7º da Lei Municipal
nº 312, de 09 de outubro de 1998;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam substituídos membros do Conselho Municipal do Idoso – CMI,
consoante disposição contida na Lei Municipal nº 312, de 09 de outubro de
1998, estabelecendo a seguinte composição:
Fundo Social de Solidariedade:
Enéas Xavier - Titular
Helen Mara Zamboni dos Santos - Suplente
Departamento de Promoção Social:
Valéria dos Santos Carvalho - Titular
Ana Angélica Santana Santos - Suplente
Secretaria de Saúde e Bem estar Social:
Dra. Rita Hortência da Silva Rolan - Titular
Dr. Péricles de Oliveira - Suplente
Secretaria de Educação e Desenvolvimento Cultural:
Valdirene Chiovetto de Jesus Souza - Titular
Andréa Manzioni Faria - Suplente
Departamento de Esportes:
Ney Moura Nehme - Titular
Paula Porchat Assis Rizzo - Suplente
Seção de Cultura:
Maria Cristina de Lima Moreira - Titular
Izabel Cristina Lima - Suplente
Secretaria de Turismo, Comércio e Assuntos Náuticos:
Luiz Carlos Pacífico Júnior - Titular
Rosangela Sote Ribeiro - Suplente
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 30 de abril de 2003.
(PA nº 20360/97)
DR. LAIRTON GOMES GOULART
Prefeito do Município
Seção de Técnica Legislativa
ATOS DO CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
EXPEDIENTE PUBLICADO EM 09 /05/03
PETIÇÕES:1121/03-Maria de Fátima da Cruz dos Anjos – 1249/
03 – Antonio Aparecido Salomão – 1349/03 – Proberd
Empreendimentos Imobiliários – 1346/03 – S.M.K. Comércio e
Administração de Bens Ltda – 1347/03 – José Alves Pereira ,
Deferido o pedido, parcialmente, concedendo prorrogação de prazo
por mais 30 dias para cumprir a intimação. PROCESSOS: 51417/87
Adm. Reg. Bertioga(Adriana dos Santos Rodrigues), Dê-se baixa,
qutiado o ISS em 30 dias, apresentada CND – CH expedida pelo processo
52136/87, 52220/86 – Antonio Henriques de Oliveira e outro –
04079/02 – Claudio Minoru Inouye – 10151/00 Nadia xadorojuoi
Cardoso Romão – 40741/92 Maria Lúcia Jorge Rodrigues – 30570/
92 Francisco C. M. Medina Bricio – 01072/02 Sandra Santos
Utuari Maroja – 20056/97 Emilio Harada – 18474/97 Milton
Massaharu Uozumi – 22109/97 Nilson Pudo Torres – 03930/02
Sérgio Luiz Contini – 05454/02 Antonio Pinhavel Gimenez e
Outro, - Expeça-se a Carta de Habitação, pagos os emolumentos,
quitado o ISS em 30 dias e apresentada a CND. Conforme cálculos dos
emolumentos e vistoria realizados pelo fiscal, 22392/97 S. P. O (Barou
Moussion Siamban), Assunto solucionado, Arquive-se, 52228/89
Francisco Ribeiro Nave, Deferido o solicitado em petição 1317/03,
Expeça-se a 2ª via da carta de habitação, pagos os emolumentos, 03630/
03 Elevadores Atlas Schindler S/A – Expeça-se a Licença de
Instalação, observadas as normas técnicas da ABNT (NBR 5665 e 5666
e NBR NM-207), Elektro e Corpo de Bombeiros para os 04(quatro)
elevadores, pago os emolumentos, 03301/02 Roberto Ferreira
Bechara – Expeça-se a Licença de ocupação, pagos os emolumentos,
quitado o ISS em 30 dias e apresentada a CND, acrescidos da
apresentação do laudo de vistoria do corpo de bombeiros sob pena de
invalidade do ocupe-se.
WALDEMAR CESAR R. DE ANDRADE
Chefe da Seção de Fiscalização de Obras
BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO
Bertioga
ATOS DO CHEFE DA SEÇÃO DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO
EXPEDIENTE PUBLICADO EM 30/04/03
2328/03 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA – compareça o Eng. Nilson dos Santos
Marques para atender comunique-se em 30 dias; 2212/03 COSME VICENTE DOS
SANTOS – compareça o Arq. Alberto Fernandes para atender comunique-se em 30 dias;
7568/02 COMUNIDADE EVANGÉLICA DE BERTIOGA – compareça o requerente
para esclarecimento em 30 dias;3127/03 cab.7797/95 DIMAS TADEU BERGAMO E
OUTRA – compareça a Arq. Maria Isabel Paulino para atender comunique-se em 30 dias;
3551/03 JOÃO PAULINO JUNIOR – compareça o Eng. João Paulino Junior para
atender comunique-se em 30 dias; 3842/02 cab. FERNANDO SENA RODRIGUES –
indeferido não atende o artigo 62 da lei 316/98 e o 6083/02 indeferido face ao término do
prazo para atender comunique-se art.7º parágrafo 3ºda lei 316/98; 3256/03 cab. 16525/72
CELSO VIGO – Sim como requer, pago os emolumentos em 30 dias; 8043/02 PAULO
ALEXANDRE MOLDER – aprovo o projeto arquitetônico, expeça-se a licença para
edificar, pago os emolumentos em 30 dias e apresentado a ART. Do projeto de instalação
elétrica; 9044/01 EMILIO QUEIROGA GIMENEZ – regularize-se o acréscimo de área,
conforme leis 316/98 e 324/98, quitado os emolumentos em 30 dias; 1904/03 IVENS
FERREIRA FERNANDES - expeça-se a licença para edificar pago os emolumentos em
30 dias; 709/03 EDSON YUKIO ASSAKAWA - Aprovo o projeto arquitetônico, expeçase
a licença para edificar pago os emolumentos em 30 dias; 164/03 ANTÔNIO CARLOS
PEREIRA DA SILVA – revogo o indeferimento de 25/03/03 aprovo o projeto
arquitetônico, expeça-se a licença para edificar pago os emolumentos em 30 dias; 165/03
SERGIO MUNIZ WRIGHT - aprovo o projeto arquitetônico, expeça-se a licença para
edificar, pago os emolumentos em 30 dias; 3646/01 LAURINDO JOSÉ BOSELLI
FILHO - sim como requer quanto a petição 917/03 e o 4025/01 CREDICOM ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA – sim como requer quanto a petição 1295/03; 2788/02
(republicação do dia 22/04/03) ANTÔNIO FERREIRA PASSOS E OUTROS - sim como
requer quanto o desmembramento da área A com 10.636,02 m² e remanescente com
5.210,76 m², pago os emolumentos em 30 dias.
EXPEDIENTE PUBLICADO EM 05 e 06/05/03
3533/03 JOSÉ CARLOS ANDRÉ PEREIRA – Arquive-se; 3513/03 PIETRO
MIGNOZZETTI – Arquive-se; 2216/03 JOSÉ GONÇALVES ALVES – compareça a
Arq. Rosely Rodrigues F. de Mello para atender comunique-se em 30 dias; 1244/03
GENÉSIO GERARDI – compareça o Eng. Nelson Nobre de Paula Cruz Neto para atender
comunique-se em 30 dias; 231/03 WAGNER ANTÔNIO KAMAKURA – compareça o
Arq. Elieser Pardo dos Anjos para atender comunique-se em 30 dias; 2004/03 cab. 7932/
01 RICARDO MEDEIROS - indeferido, em desacordo com o art. 48 tab A da lei 317/98;
961/03 cab. 23146/97 LUIZ SKITNEVSKY - mantenho o indeferimento; o alegado não
altera a análise e enquadramento legal anterior; 7655/00 cab.3249/99 BERNADETE
CANTO – compareça a peticionária para esclarecimentos em 30 dias; 4179/98 MARA
LÚCIA LARA FERNANDES – compareça a peticionária para esclarecimentos em 30
dias; 3817/02 CARLOS ALBERTO DE MORAES – não há o que certificar, não houve
desmembramento; 4691/02 cab. 4473/02 ROBERTO CARLOS DA SILVA – mantenho
o indeferimento; em desacordo com art. 42 da lei 316/98; 50872/84 ALCEU REBOUÇAS
RIBEIRO - expeça-se a licença para demolir 224,35 m² pago os emolumentos e ISS em 30
dias. Aprovo o projeto arquitetônico, expeça-se a licença para edificar pago os emolumentos
em 30 dias; 1353/03 JOÃO BATISTA ALVES - Aprovo o projeto arquitetônico, expeçase
a licença para edificar pago os emolumentos em 30 dias; 51088/85 ANTONIO
ERMÍRIO DE MORAES –conforme petição 1343/03, expeça-se a licença para demolir
69,38m², pago os emolumentos e ISS em 30 dias; 3083/03 cab. 51829/86 DUNCAN
RANDALL E OUTRA - Aprovo o projeto arquitetônico, expeça-se a licença para
edificar pago os emolumentos em 30 dias; 8143/02 ENGENHARIA COSTA E HIROTA
- Aprovo o projeto arquitetônico, observadas as anotações pago os emolumentos em 30
dia; 8014/01 JORGE ARAGÃO – Licença caduca desde 19/03/03; Arquive-se; 614/03
NELSON KAUO KATO - Aprovo o projeto arquitetônico, expeça-se a licença para
edificar pago os emolumentos em 30 dias; 74/03 MARCOS SULEIMAN – compareça o
Eng. Rodolfo Horvath Jr. para atender comunique-se em 30 dias; 8087/02 JOSÉ TAVARES
E OUTRO - Aprovo o projeto arquitetônico, expeça-se a licença para edificar pago os
emolumentos em 30 dias.
EXPEDIENTE PUBLICADO EM 07/05/03
6466/02 – compareça o Eng. Jairo Rodrigues Batista para atender comunique-se em 30
dias; 979/03 PAULO ROBERTO STEVANATTO - indeferido, em desacordo com o art.
42 e art. 62 II da lei 316/98; 3056/03 GUILHERME FLOREZI - indeferido, em desacordo
com o art. 12 e art. 42I da lei 316/98; 1045/03 FERDINANDO CARRETTA - indeferido,
em desacordo com o art. 12 e art. 42 da lei 316/98; 2349/00 Cab. 2223/99 RAFAELA
CUNHA MARQUES – conforme petição 1200/03 não há o que deferir face a substituição
do processo citado pelo 2349/00; 1325/01 cab. 139/98 RAFAELA CUNHA MARQUES
– conforme petição 1201/03, sim como requer; 3444/03 cab. 1003/93 NOEMIA
NOGUEIRA MELLO – sim como requer pago os emolumentos em 30 dias; 2484/03
MILTON LUCATO FILHO - Aprovo o projeto arquitetônico, expeça-se a licença para
edificar pago os emolumentos em 30 dias; 6952/02 LÚCIA APARECIDA CORREIA -
Aprovo o projeto arquitetônico, expeça-se a licença para edificar pago os emolumentos
em 30 dias; 3648/03 MERCEDES GUILHERMINA GARCIA DE GARCIA – Certifiquese;
5360/98 Cab. 53645/91 – CAUDINEI MESSIAS FURQUIM –Certifique-se.
ENG. ROBERTO MARTINS COSTA
Chefe da Seção de Aprovação e Licenciamento