42 - Prefeitura do Município de BERTIOGA.

4 BERTIOGA, 10 A 16 DE MAIO DE 2003 - EDIÇÃO Nº 42
ATOS OFICIAIS
PORTARIA Nº 185
DE 28 DE MARÇO DE 2003
“Instaura processo administrativo disciplinar
em face do servidor Fernando Penna de Freitas
Guimarães”.
DR. LAIRTON GOMES GOULART, Prefeito
do Município de Bertioga, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei e;
CONSIDERANDO que desde o dia 31/08/02, o
servidor Fernando Penna de Freitas Guimarães,
deixou de comparecer por mais de 30 dias
consecutivos, ao serviço, o que caracteriza
abandono de emprego;
CONSIDERANDO que o servidor, atuando dessa
forma, não cumpriu com seus respectivos deveres,
o que ocasionou seu abandono de cargo, violando
os preceitos legais contidos no artigo 111 da Lei
Municipal nº 129, de 29 de agosto de 1995,
prevendo a aplicação das pena de demissão.
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do
servidor Fernando Penna de Freitas Guimarães,
Médico Pediatra, Registro Funcional n° 1457, com
fundamento legal no artigo 123 e seguintes da Lei
Municipal nº 129, de 29 de agosto de 1995, para ser
conduzido pela COMISSÃO PERMANENTE DE
PROCESSOS DISCIPLINARES E
SINDICÂNCIAS – COPIAS, para que no prazo
legal apresente Relatório Conclusivo sobre os Fatos,
a contar da data de publicação desta Portaria, na
forma do artigo 127,da Lei Municipal nº 129/95.
§ 1º. Considera-se publicada a Portaria na data de
sua afixação no Quadro de Editais do Paço
Municipal, ou na sua falta, na data de sua expedição.
§ 2º. A apuração deverá ser concluída dentro do
prazo legal, sob pena dos membros da Comissão
Permanente de Processos Disciplinares e Sindicâncias
-Copias, serem destituídos da função e contra eles
instaurado processo administrativo disciplinar por falta
grave, na forma do artigo 85, § 10, da Lei Complementar
Municipal nº 01, de 29 de março de 2001.
Art 2º. A comissão, nos termos da Lei Municipal
nº 129, de 29 de agosto de 1995, se necessário,
trabalhará em regime de dedicação exclusiva, com
poderes preferenciais, excetuando-se a preferência
de defesa judicial da Fazenda Pública, para requisitar
documentos, informações e testemunhas.
Art 3º. A comissão deverá esclarecer
pormenorizadamente todos os fatos, indicando os
autores ou partícipes dos atos administrativos ilegais
e irregulares, apontando a sua responsabilidade
funcional, através de indicação de todos os
dispositivos legais violados.
Art. 4º. A comissão processante deverá agir com
celeridade na apuração do fatos, respeitando-se o
devido processo legal, a ampla defesa e o
contraditório, todos garantidos na Constituição
Federal, bem como nos Princípios Gerais do Direito.
Art. 5º. Proceder-se-á a produção de todas as provas
admitidas em Direito, especialmente a oitiva de
testemunhas, juntada de documentos e perícias,
tudo em busca da verdade real sobre os fatos.
Art. 6º. Deverá ser apresentada pela Seção de
Recursos Humanos – SERH, certidão de breve
relato da vida funcional do servidor, registrandose
eventuais punições ou procedimentos
disciplinares e sindicâncias.
Art. 7°. O presente procedimento deverá ser
registrado no prontuário do servidor.
Art. 8º . Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 28 de março de 2003.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
DR. LAIRTON GOMES GOULART
Prefeito do Município
Seção Técnica Legislativa
DECRETO Nº 769
DE 30 DE ABRIL DE 2003
“Nomeia em substituição membros para o Conselho Municipal do
Idoso - CMI ”.
DR. LAIRTON GOMES GOULART, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o que foi solicitado pelo Poder Legislativo Municipal,
através do Memorando n° 44/03 e o disposto nos artigos 4º e 7º da Lei Municipal
nº 312, de 09 de outubro de 1998;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam substituídos membros do Conselho Municipal do Idoso – CMI,
consoante disposição contida na Lei Municipal nº 312, de 09 de outubro de
1998, estabelecendo a seguinte composição:
Fundo Social de Solidariedade:
Enéas Xavier - Titular
Helen Mara Zamboni dos Santos - Suplente
Departamento de Promoção Social:
Valéria dos Santos Carvalho - Titular
Ana Angélica Santana Santos - Suplente
Secretaria de Saúde e Bem estar Social:
Dra. Rita Hortência da Silva Rolan - Titular
Dr. Péricles de Oliveira - Suplente
Secretaria de Educação e Desenvolvimento Cultural:
Valdirene Chiovetto de Jesus Souza - Titular
Andréa Manzioni Faria - Suplente
Departamento de Esportes:
Ney Moura Nehme - Titular
Paula Porchat Assis Rizzo - Suplente
Seção de Cultura:
Maria Cristina de Lima Moreira - Titular
Izabel Cristina Lima - Suplente
Secretaria de Turismo, Comércio e Assuntos Náuticos:
Luiz Carlos Pacífico Júnior - Titular
Rosangela Sote Ribeiro - Suplente
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 30 de abril de 2003.
(PA nº 20360/97)
DR. LAIRTON GOMES GOULART
Prefeito do Município
Seção de Técnica Legislativa
ATOS DO CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
EXPEDIENTE PUBLICADO EM 09 /05/03
PETIÇÕES:1121/03-Maria de Fátima da Cruz dos Anjos – 1249/
03 – Antonio Aparecido Salomão – 1349/03 – Proberd
Empreendimentos Imobiliários – 1346/03 – S.M.K. Comércio e
Administração de Bens Ltda – 1347/03 – José Alves Pereira ,
Deferido o pedido, parcialmente, concedendo prorrogação de prazo
por mais 30 dias para cumprir a intimação. PROCESSOS: 51417/87
Adm. Reg. Bertioga(Adriana dos Santos Rodrigues), Dê-se baixa,
qutiado o ISS em 30 dias, apresentada CND – CH expedida pelo processo
52136/87, 52220/86 – Antonio Henriques de Oliveira e outro –
04079/02 – Claudio Minoru Inouye – 10151/00 Nadia xadorojuoi
Cardoso Romão – 40741/92 Maria Lúcia Jorge Rodrigues – 30570/
92 Francisco C. M. Medina Bricio – 01072/02 Sandra Santos
Utuari Maroja – 20056/97 Emilio Harada – 18474/97 Milton
Massaharu Uozumi – 22109/97 Nilson Pudo Torres – 03930/02
Sérgio Luiz Contini – 05454/02 Antonio Pinhavel Gimenez e
Outro, - Expeça-se a Carta de Habitação, pagos os emolumentos,
quitado o ISS em 30 dias e apresentada a CND. Conforme cálculos dos
emolumentos e vistoria realizados pelo fiscal, 22392/97 S. P. O (Barou
Moussion Siamban), Assunto solucionado, Arquive-se, 52228/89
Francisco Ribeiro Nave, Deferido o solicitado em petição 1317/03,
Expeça-se a 2ª via da carta de habitação, pagos os emolumentos, 03630/
03 Elevadores Atlas Schindler S/A – Expeça-se a Licença de
Instalação, observadas as normas técnicas da ABNT (NBR 5665 e 5666
e NBR NM-207), Elektro e Corpo de Bombeiros para os 04(quatro)
elevadores, pago os emolumentos, 03301/02 Roberto Ferreira
Bechara – Expeça-se a Licença de ocupação, pagos os emolumentos,
quitado o ISS em 30 dias e apresentada a CND, acrescidos da
apresentação do laudo de vistoria do corpo de bombeiros sob pena de
invalidade do ocupe-se.
WALDEMAR CESAR R. DE ANDRADE
Chefe da Seção de Fiscalização de Obras
BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO
Bertioga
ATOS DO CHEFE DA SEÇÃO DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO
EXPEDIENTE PUBLICADO EM 30/04/03
2328/03 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA – compareça o Eng. Nilson dos Santos
Marques para atender comunique-se em 30 dias; 2212/03 COSME VICENTE DOS
SANTOS – compareça o Arq. Alberto Fernandes para atender comunique-se em 30 dias;
7568/02 COMUNIDADE EVANGÉLICA DE BERTIOGA – compareça o requerente
para esclarecimento em 30 dias;3127/03 cab.7797/95 DIMAS TADEU BERGAMO E
OUTRA – compareça a Arq. Maria Isabel Paulino para atender comunique-se em 30 dias;
3551/03 JOÃO PAULINO JUNIOR – compareça o Eng. João Paulino Junior para
atender comunique-se em 30 dias; 3842/02 cab. FERNANDO SENA RODRIGUES –
indeferido não atende o artigo 62 da lei 316/98 e o 6083/02 indeferido face ao término do
prazo para atender comunique-se art.7º parágrafo 3ºda lei 316/98; 3256/03 cab. 16525/72
CELSO VIGO – Sim como requer, pago os emolumentos em 30 dias; 8043/02 PAULO
ALEXANDRE MOLDER – aprovo o projeto arquitetônico, expeça-se a licença para
edificar, pago os emolumentos em 30 dias e apresentado a ART. Do projeto de instalação
elétrica; 9044/01 EMILIO QUEIROGA GIMENEZ – regularize-se o acréscimo de área,
conforme leis 316/98 e 324/98, quitado os emolumentos em 30 dias; 1904/03 IVENS
FERREIRA FERNANDES - expeça-se a licença para edificar pago os emolumentos em
30 dias; 709/03 EDSON YUKIO ASSAKAWA - Aprovo o projeto arquitetônico, expeçase
a licença para edificar pago os emolumentos em 30 dias; 164/03 ANTÔNIO CARLOS
PEREIRA DA SILVA – revogo o indeferimento de 25/03/03 aprovo o projeto
arquitetônico, expeça-se a licença para edificar pago os emolumentos em 30 dias; 165/03
SERGIO MUNIZ WRIGHT - aprovo o projeto arquitetônico, expeça-se a licença para
edificar, pago os emolumentos em 30 dias; 3646/01 LAURINDO JOSÉ BOSELLI
FILHO - sim como requer quanto a petição 917/03 e o 4025/01 CREDICOM ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA – sim como requer quanto a petição 1295/03; 2788/02
(republicação do dia 22/04/03) ANTÔNIO FERREIRA PASSOS E OUTROS - sim como
requer quanto o desmembramento da área A com 10.636,02 m² e remanescente com
5.210,76 m², pago os emolumentos em 30 dias.
EXPEDIENTE PUBLICADO EM 05 e 06/05/03
3533/03 JOSÉ CARLOS ANDRÉ PEREIRA – Arquive-se; 3513/03 PIETRO
MIGNOZZETTI – Arquive-se; 2216/03 JOSÉ GONÇALVES ALVES – compareça a
Arq. Rosely Rodrigues F. de Mello para atender comunique-se em 30 dias; 1244/03
GENÉSIO GERARDI – compareça o Eng. Nelson Nobre de Paula Cruz Neto para atender
comunique-se em 30 dias; 231/03 WAGNER ANTÔNIO KAMAKURA – compareça o
Arq. Elieser Pardo dos Anjos para atender comunique-se em 30 dias; 2004/03 cab. 7932/
01 RICARDO MEDEIROS - indeferido, em desacordo com o art. 48 tab A da lei 317/98;
961/03 cab. 23146/97 LUIZ SKITNEVSKY - mantenho o indeferimento; o alegado não
altera a análise e enquadramento legal anterior; 7655/00 cab.3249/99 BERNADETE
CANTO – compareça a peticionária para esclarecimentos em 30 dias; 4179/98 MARA
LÚCIA LARA FERNANDES – compareça a peticionária para esclarecimentos em 30
dias; 3817/02 CARLOS ALBERTO DE MORAES – não há o que certificar, não houve
desmembramento; 4691/02 cab. 4473/02 ROBERTO CARLOS DA SILVA – mantenho
o indeferimento; em desacordo com art. 42 da lei 316/98; 50872/84 ALCEU REBOUÇAS
RIBEIRO - expeça-se a licença para demolir 224,35 m² pago os emolumentos e ISS em 30
dias. Aprovo o projeto arquitetônico, expeça-se a licença para edificar pago os emolumentos
em 30 dias; 1353/03 JOÃO BATISTA ALVES - Aprovo o projeto arquitetônico, expeçase
a licença para edificar pago os emolumentos em 30 dias; 51088/85 ANTONIO
ERMÍRIO DE MORAES –conforme petição 1343/03, expeça-se a licença para demolir
69,38m², pago os emolumentos e ISS em 30 dias; 3083/03 cab. 51829/86 DUNCAN
RANDALL E OUTRA - Aprovo o projeto arquitetônico, expeça-se a licença para
edificar pago os emolumentos em 30 dias; 8143/02 ENGENHARIA COSTA E HIROTA
- Aprovo o projeto arquitetônico, observadas as anotações pago os emolumentos em 30
dia; 8014/01 JORGE ARAGÃO – Licença caduca desde 19/03/03; Arquive-se; 614/03
NELSON KAUO KATO - Aprovo o projeto arquitetônico, expeça-se a licença para
edificar pago os emolumentos em 30 dias; 74/03 MARCOS SULEIMAN – compareça o
Eng. Rodolfo Horvath Jr. para atender comunique-se em 30 dias; 8087/02 JOSÉ TAVARES
E OUTRO - Aprovo o projeto arquitetônico, expeça-se a licença para edificar pago os
emolumentos em 30 dias.
EXPEDIENTE PUBLICADO EM 07/05/03
6466/02 – compareça o Eng. Jairo Rodrigues Batista para atender comunique-se em 30
dias; 979/03 PAULO ROBERTO STEVANATTO - indeferido, em desacordo com o art.
42 e art. 62 II da lei 316/98; 3056/03 GUILHERME FLOREZI - indeferido, em desacordo
com o art. 12 e art. 42I da lei 316/98; 1045/03 FERDINANDO CARRETTA - indeferido,
em desacordo com o art. 12 e art. 42 da lei 316/98; 2349/00 Cab. 2223/99 RAFAELA
CUNHA MARQUES – conforme petição 1200/03 não há o que deferir face a substituição
do processo citado pelo 2349/00; 1325/01 cab. 139/98 RAFAELA CUNHA MARQUES
– conforme petição 1201/03, sim como requer; 3444/03 cab. 1003/93 NOEMIA
NOGUEIRA MELLO – sim como requer pago os emolumentos em 30 dias; 2484/03
MILTON LUCATO FILHO - Aprovo o projeto arquitetônico, expeça-se a licença para
edificar pago os emolumentos em 30 dias; 6952/02 LÚCIA APARECIDA CORREIA -
Aprovo o projeto arquitetônico, expeça-se a licença para edificar pago os emolumentos
em 30 dias; 3648/03 MERCEDES GUILHERMINA GARCIA DE GARCIA – Certifiquese;
5360/98 Cab. 53645/91 – CAUDINEI MESSIAS FURQUIM –Certifique-se.
ENG. ROBERTO MARTINS COSTA
Chefe da Seção de Aprovação e Licenciamento