42 - Prefeitura do Município de BERTIOGA.

2 BERTIOGA, 10 A 16 DE MAIO DE 2003 - EDIÇÃO Nº 42
ATOS OFICIAIS
“Instaura Processo Administrativo Disciplinar em
face do servidor Geraldo Chaddad Filho”.
DR. LAIRTON GOMES GOULART, Prefeito do
Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei e;
CONSIDERANDO o que consta do Boletim de
Ocorrência nº 1379/03, segundo o qual o Sr.
Constantino Assad Chueiri compareceu na Prefeitura
no dia 20 de fevereiro deste ano para fazer a
renegociação de sua dívida de Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU com a Fazenda Pública,
entretanto, em pesquisa ao banco de dados, verificouse
que não havia histórico do parcelamento
anteriormente realizado, inclusive sem constar débito
em face do contribuinte. Apurando o ocorrido,
constatou-se que o parcelamento foi realizado e o
termo de acordo que normalmente deveria estar na
pasta não foi encontrado. Ocorre que, no dia 26 de
fevereiro do corrente ano compareceu no Setor de
Dívida Ativa - DIVAT o Sr. Seraphim Gonzalez,
solicitando que fosse fornecida a 2ª via de um recibo,
comprovando o pagamento da quantia de R$
3.500,00 para o servidor público Geraldo Chaddad
Filho, que havia se incumbido de quitar a dívida de
IPTU do imóvel do qual seria compromissário no
valor aproximado de R$ 6.000,00, sendo o mesmo
imóvel que estava no nome do Sr. Constantino e que
havia parcelamento. Por tal razão, foi providenciada
uma apuração no DIVAT para analisar o que havia
ocorrido;
CONSIDERANDO o resultado da apuração e os
documentos trazidos pelo Sr. Seraphin, foi descoberto
que em 26 de dezembro de 2002 não havia nenhuma
alteração no cadastro do referido imóvel, mas em 18
de fevereiro de 2003 a ficha cadastral foi alterada
pelo servidor Geraldo Chaddad Filho, com a sua senha,
conforme ofício expedido pela Consultoria
Econômica, Contábil e Administrativa Municipal -
CECAM, aparecendo como compromissário do
imóvel Seraphim Gonzalez e voltando a figurar, no
mesmo minuto, como compromissário Domenico
Maricondi, que é o verdadeiro proprietário do imóvel
e que supostamente teria sido o servidor quem efetuou
a retificação na ficha cadastral;
CONSIDERANDO que o servidor lhe entregou uma
Certidão Negativa de nº 2445/2002, cujo conteúdo
EXPEDIENTE
EXPEDIENTE
Prefeitura de Bertioga
BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO
Bertioga
Jornalista Jornalista responsável:
responsável:
responsável:
MARCELL ARCELL ARCELL ARCELLO ARCELL D DDALL
DD
ALL ALL’O ALL’O
’O ’OLIO ’O LIO - - MTb: 27.111
Textos: xtos:
MAGDA AGDA AA
ALVES AA
LVES E Rosângela Falato
Rua Rua Luiz Luiz Pereira Pereira de de Campos, Campos, 901
901
Vila Vila Vila Itapanhaú Itapanhaú Itapanhaú - - Bertioga
Bertioga
CEP CEP 11250-000
11250-000
Telefone: elefone: 3317-4000 3317-4000 - - Ramal Ramal 2019
2019
Tiragem: Tiragem: 5.000 5.000 exemplares
exemplares
Impressão: Impressão: Impressão: Gazeta Gazeta SP SP - - (11) (11) 6954-6218
6954-6218
Veículo eículo eículo de de imprensa imprensa imprensa oficial, oficial, oficial, autorizado
autorizado
autorizado
pela pela Lei Lei Municipal Municipal nº nº 128/95 128/95
128/95
As As As notícias notícias relativas relativas às às atividades atividades da da
da
Câmara Câmara Municipal Municipal Municipal são são de
de
responsabilidade responsabilidade exclusiva exclusiva do
do
Poder Poder Poder Legislativo
Legislativo
Legislativo
seja possivelmente falso, por estar subscrita pela
servidora Silvia Márcia Gonçalves, sem a assinatura do
chefe da seção e sem a respectiva cópia que deveria
estar em arquivo;
CONSIDERANDO que no Auto de Qualificação e
Interrogatório o Sr. Serafim Gonzalez informou que “
recentemente ficou sabendo que no Balneário Mogiano,
muitas gente tinha conseguido terrenos com a ajuda
da Prefeitura, ou seja, com o pagamento de impostos
atrasados; que o depoente se interessou em também
conseguir um terreno naquele bairro, por isso procurou
o Sr. Geraldo Chaddad, funcionário da Prefeitura e
comentou com ele sobre o interesse de conseguir o
referido terreno; que o depoente já conhecia Geraldo,
(...). O servidor, em seu depoimento, alegou que conhece
o Sr. Seraphin Gonzalez há algum tempo, sendo que a
pessoa que o apresentou lhe disse que ele emprestava
dinheiro a juros (...); que Seraphin é agiota (...) que o
interrogando possui uma senha exclusiva para executar
esse tipo de trabalho, porém essa senha jamais autoriza
o interrogando a alterar os dados da ficha cadastral e
valores de IPTU constantes nessas fichas (...) que
confirma ter expedido uma 2ª via do IPTU do imóvel;
CONSIDERANDO que há indícios de materialidade
de ilícitos administrativos em razão de terem sido
procedidas alterações indevidas no cadastro de dívidas
da Prefeitura e falsificação de documento público, bem
como indícios da autoria pois o Sr. Serafim informou
que o servidor Geraldo Chaddad foi quem lhe atendeu,
comprometendo-se a quitar os tributos pela metade do
valor, o depoimento do servidor Geraldo, que admitiu
conhecer o Sr. Serafim e lhe ter atendido na Prefeitura
com a entrega do carnê de IPTU em seu nome e a
apreensão pela Polícia Civil do canhoto de um talão de
cheques na residência do Sr. Seraphim, com o nome do
servidor como beneficiário;
CONSIDERANDO que foi instaurado Inquérito
Policial de nº 147/03 para elucidação e apuração dos
fatos, sendo o servidor formalmente indiciado,
conforme a Portaria do Ilustríssimo Delegado Titular
de Polícia de Bertioga, datada de 9 de abril de 2003;
CONSIDERANDO que os fatos imputados ao
servidor são de extrema gravidade, por implicar, em
tese, após o regular processo administrativo:
1. Na prática dos crimes de estelionato, por que teria
obtido para si vantagem indevida em prejuízo alheio
“Instaura sindicância para apurar os fatos
noticiados nos autos do processo
administrativo nº 1995/03”.
DR. LAIRTON GOMES GOULART, Prefeito
do Município de Bertioga, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei e;
CONSIDERANDO os fatos narrados no Auto
de Prisão em Flagrante Delito constante do
processo administrativo nº 1995/2003,
informando da prisão de Rafael Moraes e Taina
Cristina dos Santos por apresentarem contratos
de compromisso de compra e venda falsos na
Central de Recuperação de Ativos, localizada no
Paço Municipal, sendo que o autuado Rafael
mencionou o nome de funcionários da Prefeitura,
que estariam envolvidos em eventuais
favorecimentos de particulares;
CONSIDERANDO ser necessária a realização de
uma apuração imedita e eficiente, a fim de apurar a
participação de servidores públicos e puni-los;
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar SINDICÂNCIA, com base legal
no artigo 116 da Lei Municipal nº 129, de 29 de
agosto de 1995, para apurar os fatos noticiados
PORTARIA Nº 201
DE 14 DE ABRIL DE 2003
ao prometer a quitação de tributos do Sr. Seraphim;
falsidade ideológica, por inserir declaração falsa na
Certidão Negativa de Débitos entregue ao contribuinte;
e certidão ou atestado ideologicamente falso, por
expedir a Certidão Negativa sem constar os débitos
fiscais que o imóvel possuía, delitos previstos,
respectivamente, nos artigos 171, 299, parágrafo único
e 301 do Código Penal.
2. Possíveis crimes contra a Administração Pública: a)
apropriação de dinheiro que recebeu por erro do Sr.
Seraphim, que acreditava estar adquirindo a propriedade
do imóvel (313, Código Penal; b) inserção de dados
falsos em sistema de informação porque supostamente
alterar o cadastro fiscal da Prefeitura (313-A, Código
Penal); c) corrupção passiva, ao solicitar vantagem
indevida de terceiro, comprometendo-se a quitar
indevidamente os débitos do imóvel (317, Código
Penal); d) prevaricação, pela prática de atos contra
disposição expressa da lei (319, Código Penal).
3. Ato de Improbidade Administrativa, com previsão
na Lei Federal nº 8.249, de 2 de junho de 1992, por ter
supostamente recebido para si vantagem para realizar
ação ou omissão em benefício de terceiro (art. 9º, I); por
ter agido negligentemente na arrecadação do tributo
(art. 10, X); por praticar ato visando fim proibido (art.
11) e lesão ao erário público, o que enseja a demissão do
servidor, na forma do artigo 108, I, IV e VIII, da Lei
Municipal nº 129, de 29 de agosto de 1995;
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, em face do servidor GERALDO
CHADDAD FILHO, Escriturário, Registro Funcional
n° 621, com fundamento legal no artigo 123 e seguintes
da Lei Municipal nº 129, de 29 de agosto de 1995, para
ser conduzido pela COMISSÃO PERMANENTE DE
PROCESSOS DISCIPLINARES E
SINDICÂNCIAS – COPIAS, para que no prazo
legal apresente Relatório Conclusivo sobre os Fatos, a
contar da data de publicação desta Portaria, na forma
do artigo 127,da Lei Municipal nº 129/95.
§ 1º. Considera-se publicada a Portaria na data de sua
afixação no Quadro de Editais do Paço Municipal, ou
na sua falta, na data de sua expedição.
§ 2º. A apuração deverá ser concluída dentro do prazo
legal, sob pena dos membros da Comissão Permanente
de Processos Disciplinares e Sindicâncias
PORTARIA Nº 206
DE 23 DE ABRIL DE 2003
nos autos do processo administrativo n° 1995/
03, para que a COMISSÃO PERMANENTE DE
PROCESSOS DISCIPLINARES E
SINDICÂNCIAS – COPIAS, apresente
Relatório Conclusivo sobre os Fatos no prazo de
30 (trinta) dias a contar da data de publicação
desta Portaria, segundo o disposto no artigo 117,
da Lei Municipal nº 129/95.
§ 1º. Considera-se publicada a Portaria na data de
sua afixação no Quadro de Editais do Paço
Municipal ou, na sua falta, na data de sua
expedição.
§ 2º. A sindicância deverá ser concluída dentro do
prazo legal, sob pena dos membros da Comissão
Permanente de Inquéritos Administrativos e
Sindicâncias – COPIAS serem destituídos da
função e contra eles instaurado processo
administrativo disciplinar por falta grave, na
forma do artigo 85, § 10º, da Lei Complementar
Municipal nº 01, de 29 de março de 2001, alterado
pela Lei Complementar Municipal nº 07, de 28 de
dezembro de 2001.
Art. 2º. A Comissão, nos termos da Lei Municipal
n° 129, de 29 de agosto de 1995, se necessário,
BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO
Bertioga
- COPIAS, serem destituídos da função e contra eles
instaurado processo administrativo disciplinar por
falta grave, na forma do artigo 85, § 10, da Lei
Complementar Municipal nº 01, de 29 de março de
2001.
Art. 2º. A comissão, nos termos da Lei Municipal
nº 129, de 29 de agosto de 1995, se necessário,
trabalhará em regime de dedicação exclusiva, com
poderes preferenciais, excetuando-se a
preferência de defesa judicial da Fazenda Pública,
para requisitar documentos, informações e
testemunhas.
Art. 3º. A comissão deverá esclarecer
pormenorizadamente todos os fatos, indicando os
autores ou partícipes dos atos administrativos ilegais
e irregulares, apontando a sua responsabilidade
funcional, através de indicação de todos os
dispositivos legais violados.
Art. 4º. A comissão processante deverá agir com
celeridade na apuração do fatos, respeitando-se o
devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório,
todos garantidos na Constituição Federal, bem como
nos Princípios Gerais do Direito.
Art. 5º. Proceder-se-á a produção de todas as provas
admitidas em Direito, especialmente a oitiva de
testemunhas, juntada de documentos e perícias, tudo
em busca da verdade real sobre os fatos.
Parágrafo único. Deverá ser tomado o depoimento
dos servidores Geraldo Chaddad Filho, Silvia Márcia
G. Gonçalves, Danielle Cravo Santos e de Constantino
Assad Chueieri e Seraphim Gonzalez.
Art. 6º. Deverá ser apresentada pela Seção de Recursos
Humanos – SERH, certidão de breve relato da vida
funcional do servidor, registrando-se eventuais
punições ou procedimentos disciplinares e
sindicâncias.
Art. 7°. O presente procedimento deverá ser registrado
no prontuário do servidor.
Art. 8º . Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 14 de abril de 2003.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
DR. LAIRTON GOMES GOULART
Prefeito do Município
Seção de Técnica Legislativa
trabalhará em regime de dedicação exclusiva,
com poderes preferenciais, excetuando-se a
preferência da defesa judicial da Fazenda Pública,
para requisitar documentos, informações e
testemunhas.
Art. 3º. A Comissão deverá esclarecer
pormenorizadamente todos os fatos, indicando
os autores ou partícipes dos atos administrativos
ilegais e irregulares, apontando a sua
responsabilidade funcional, através de indicação
de todos os dispositivos legais violados.
Parágrafo único. Deverá ser tomado o
depoimento dos autuados e dos servidores
Marcos Antonio do Amparo, Edson Faria Júnior
e José Antonio Rufino Collado.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Bertioga, 23 de abril de 2003.
(PA nº 1995/2003)
DR. LAIRTON GOMES GOULART
Prefeito do Município
Seção de Técnica Legislativa