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X - SISTEMAS DE GOVERNO
São dois os sistemas de governo: parlamentarismo e presidencialismo,
que sucintamente, assim apresentamos:
1º SISTEMA = PARLAMENTARISMO ⇒ Tem suas origens na Inglaterra.
Estende-se à Magna Carta de 1215. No parlamentarismo o gabinete constituído
pelos Ministros de Estado, é responsável perante o parlamento, que através dele
governa a Nação. Constituí o gabinete um órgão concreto, que exerce as
atribuições inerentes ao Poder Executivo. Seus componentes não são simples
auxiliares do Primeiro Ministro, como sucede com os Ministros de Estado no
sistema presidencialista. O gabinete absorve as atribuições políticas e
administrativas inerentes à formação executiva, conseqüentemente, torna-se
órgão que exerce a Chefia de Governo. Representa uma menor distância e,
portanto, acarreta uma maior cobrança e participação popular, nas atitudes de
governo, fortalecendo, assim, o Poder Legislativo (governantes – governados).
Esse sistema tem como característica fundamental uma maior participação
popular na formação do processo político.
O governo se biparte em:
(a) Chefe de Estado = Constitui-se numa figura acima dos conflitos políticos, o
que lhe oferece um papel de alta relevância.
(b) Chefe de Governo = Constitui-se na responsabilidade política, que poderá
ser por alguns dias ou por vários anos, dependendo somente da perda da
maioria parlamentar ou da aprovação do voto de desconfiança pelo
parlamento.
OBSERVAÇÕES:
(1ª) José Joaquim Gomes Canotilho (in Direito Constitucional – Coimbra –
1977), como o único a fazer, elenca (em grupos) critérios (institucionais e
estruturais) para a caracterização do sistema parlamentar:
CRITÉRIOS INSTITUCIONAIS:
(1) compatibilidade do cargo de deputado com o de ministro;
(2) o primeiro-ministro é, em regra, membro do parlamento;
(3) responsabilidade ministerial, conducente à demissão do governo em caso de
retirada de confiança por parte do órgão parlamentar;
(4) controle do governo através de interpelações;
(5) investidura do governo, após expresso voto de confiança do parlamento;

(6) dissolução do parlamento pelo Chefe do Estado para contrabalançar a
dependência do governo perante o parlamento.
CRITÉRIOS ESTRUTURAIS:
(1) existência de partidos organizados;
(2) alto grau de homogeneidade e ação solidária no gabinete;
(3) a existência de um primeiro-ministro que trace as diretivas políticas;
(4) a existência de uma oposição legal;
(5) a existência de uma cultura política favorável ao parlamentarismo.
(2ª) Maurice Duverger (in Os Regimes Políticos – 1966), assim escreve: “... que
um regime parlamentar não é, necessariamente, um regime parlamentarista,
pois há regimes, como o presidencialista, em que há um parlamento
(congresso), mas não há parlamentarismo, uma vez que o chefia de governo é
atribuída ao Presidente da República. Assim, e, por exemplo, há parlamento no
Brasil, nos Estados Unidos e na Suíça, mas não há parlamentarismo”.
(3ª) Antônio José Miguel Feu Rosa (in Curso de Direito Constitucional –1988)
assim explica (texto transcrito): Três são os princípios fundamentais do
Parlamentarismo:
• 1º PRINCÍPIO = A coincidência de Parlamento e Governo, numa
integração perfeita, e que se realiza através da completa subordinação do
Governo ao Parlamento ou do Parlamento ao Governo;
• 2º PRINCÍPIO = A irresponsabilidade dos ministros, a princípio judicial,
e mais tarde, sobretudo de natureza política;
• 3º PRINCÍPIO = A necessidade de o Executivo fazer participar um
Ministro de todos os atos pelos quais se exerce a prerrogativa do
Presidente ou da Coroa. Prossegue no texto, A dissolução do Parlamento
é atribuição concedida ao Executivo como uma arma da administração
contra a onipotência parlamentar. Algumas Constituições admitem
também a autodissolução. Ou a dissolução por uma parte do eleitorado.
Ou por 1/3 dos Estados-membros, por exemplo, ou a metade. Como
ressalta Duguit, “o Parlamento deve ser entendido especialmente como
um equilíbrio, uma coincidência de vontades entre o gabinete e o
Parlamento, o gabinete é obrigado a apresentar sua demissão”. E,
assinala Hermes Lima, “o parlamentarismo significa estabilidade
política, e esta é ‘sinônimo de normalidade política, de funcionamento
correto das instituições, de senso militante de legalidade, da ausência de
medidas de exceção, de ambiência propícia ao amadurecimento, por via

democrática, dos princípios e valores consagrados em uma
Constituição”. ...
(4ª) Assim explica o professor Paulo Bonavides (in Ciência Política) ““... Duas
fases se distinguem, por conseguinte na história do sistema parlamentar: a das
lutas para a formação do governo representativo em face de uma monarquia de
tendências não raro absolutistas, e que vai desde o século XIII ao século XVII, e
a das ocorrências pacíficas, mas profundamente modificadoras que se
desenrolam na vida política inglesa, durante o século XVIII, quando a Inglaterra
testemunha, como principal efeito da Revolução liberal de 1688, a passagem,
menos de um século depois, daquele regime representativo, ainda tímido e
modesto, à sua variante mais aprimorada: a forma parlamentar, na qual
fielmente se espelha a influência já preponderante e inabalável das duas casas
legislativas: a Câmara dos Comuns e a Câmara dos Lordes.
O regime parlamentar é forma de regime representativo. Nenhum
teorista criou a forma parlamentar de governo.
Se há um sistema de organização do poder político que resultou”.
diretamente da história e do contínuo desdobramento das instituições, este
sistema é o parlamentarismo.
Prossegue: Há duas formas históricas de parlamentarismo: o chamado
parlamentarismo clássico, legítimo ou autêntico, também conhecido na
linguagem dos tratadistas como parlamentarismo dualista, monárquicoaristocrático
ou aristocrático-burguês, e o parlamentarismo contemporâneo,
conhecido por parlamentarismo monista, democrático, comum às formas
monárquico-republicanas de nossos dias.
Prossegue: Com o parlamentarismo dualista, determinado pelas
contingências históricas definem-se de maneira clara os princípios essenciais e
distintivos da forma parlamentar de governo:
(a) a igualdade entre o executivo e o legislativo;
(b) a colaboração dos dois poderes entre si;
(c) a existência de meios de ação recíproca no funcionamento do executivo e do
legislativo.
Prossegue....
(5ª) Desde a proclamação da República (1889), o Brasil adotou o
presidencialismo, regime tão só interrompido por breve período, quando
contingências políticas impuseram o parlamentarismo (EC nº 4 – após renúncia
do cargo de Presidente da República subscrita pelo professor e advogado
(eleito) Jânio da Silva Quadros). Teve essa Emenda Constitucional breve

duração, pois, fora revogado por plebiscito nacional, que se formalizou através
da EC nº 6, restabelecedora do presidencialismo.
2º SISTEMA = PRESIDENCIALISMO ⇒ Tem suas origens na Constituição dos
Estados Unidos da América de 1787. No presidencialismo, exerce o Presidente
da República, concomitantemente, as funções de Chefe de Estado e as de Chefe
de Governo, isto é, tem não só as atribuições inerentes à função política e
administrativa, como ainda é ele o representante legitimo do Estado inclusive
nas aproximações com os Estados Estrangeiros (o exercício da chefia do Estado
e o exercício da chefia do Governo são entregue a uma mesma pessoa – dizemos
ser monocrático–). É o sistema mais rígido, centralizado, tendo em vista, que
eleito o Presidente da República será difícil tirá-lo do cargo, a não ser por
“impeachment” (afastamento definitivo) pela prática de crime de
responsabilidade. No sistema, o Presidente da República, é o responsável pela
fixação dos princípios e ação do Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de
Estado (artigo 87) e (especialmente quando convocado) pelo Vice-Presidente da
República (nos termos do parágrafo único do artigo 79). O Presidente da
República é eleito, direta ou indiretamente, por um prazo determinado
(atualmente é de quatro anos, com direito a uma recondução pelo mesmo
período = reeleição). Tem poder de veto. É unipessoal.
OBSERVAÇÕES:
(1ª) Sobre os princípios básicos do presidencialismo, assim escreve Paulo
Bonavides (in Ciência Política): “... Cumprem por conseqüência buscar os
verdadeiros traços que nos permitem distinguir ou separar, sem maior
equívoco, os conceitos de presidencialismo e parlamentarismo. Vejamos, pois o
que pertence ao presidencialismo, em ordem a emprestar-lhe a nota
configurativa.
Três aspectos principais se destacam na fisionomia do presidencialismo:
1º ASPECTO = Historicamente é o sistema que perfilhou de forma clássica o
princípio da separação de poderes, que tanta fama e glória granjearam para o
nome de Montesquieu na idade áurea do Estado liberal. O princípio valia como
esteio máximo das garantias constitucionais da liberdade. A Constituição
americana o recolheu, tomando-o por base de todo o edifício político. Da
separação rígida passou-se com o tempo para a separação menos rigorosa,
branda, atenuada, à medida que o velho dogma evolveu, conservando-se
sempre e invariavelmente”. Entre os traços dominantes de todo o sistema
presidencial;

2º ASPECTO = A seguir, vai deparar no presidencialismo a forma de governo
onde todo o poder executivo se concentra ao redor da pessoa do Presidente, que
o exerce inteiramente fora de qualquer responsabilidade política perante o
poder legislativo. Via de regra, essa irresponsabilidade política total do
Presidente se estende ao seu ministério, instrumento da imediata confiança
presidencial, e demissível “ad nutum” do Presidente, sem nenhuma
dependência política do Congresso.
3º ASPECTO = Enfim, terceiro e último aspecto na caracterização do
presidencialismo: o Presidente da República deve derivar seus poderes da
própria Nação; raramente do Congresso, por via indireta.
(2ª) Os poderes do Presidente da República conhecem a mais larga extensão.
São considerados assoberbantes e esmagadores e continuam em expansão nos
distintos sistemas presidenciais. O presidencialismo tem sido até criticado como
o regime de um homem só.
Com efeito, os encargos presidenciais abrangem sumariamente:
(a) a chefia da administração, através de ministérios e serviços públicos
federais, entregue a pessoa da confiança do Presidente, responsáveis perante
este, que livremente os escolhe e demite;
(b) o exercício do comando supremo das forças armadas;
(c) a direção e orientação da política exterior com atribuições de celebrarem
tratados e convenções, declararem guerra e fazer a paz, debaixo das ressalvas
do controle exercido pelo poder legislativo, nos termos estatuídos pela
Constituição. Encontramos, ainda, escritos, sobre: a relação entre executivo e
legislativo na forma presidencial de governo; o poder presidencial nos Estados
Unidos; o poder presidencial no Brasil; atribuições presidenciais em matéria
legislativa; idem na ordem administrativa; idem na esfera militar; as atribuições
presidenciais no campo da política exterior; a conservação do formalismo
tradicional, e outros (texto transcrito da obra a Ciência Política do professor
Paulo Bonavides).
(3ª) = O professor Nelson Oscar de Souza (in Manual de Direito Constitucional)
afirma: “O presidencialismo é conatural à República”. Ambos nasceram do
mesmo movimento, em 1889. O Decreto nº 1, de 15 de novembro, estabelecia:
“Fica proclamada provisoriamente a decretada como forma de governo da
nação brasileira – a República Federativa”. O ato é do Governo Provisório que,
a 22 de junho seguinte, publica texto constitucional adotado pelo novo regime
até a promulgação da nova Carta. Esse texto consagra o sistema presidencial de

governo, com um mandato de seis anos (art.39). Desde então, exceto o
interregno de 1961 – inexpressivo e atípico – o presidencial tem sido adotado.
(4ª) Fazendo uma rápida leitura no art. 84 da CF, encontrará na matéria tratada
pelos seus incisos, a divisão clara e incontestável, quando sendo ele (presidente)
Chefe de Governo e Chefe de Estado.
Como CHEFE DE GOVERNO, a seguinte matéria:
(a) exercer, com o auxilio dos Ministros de Estado, a direção superior da
administração federal (inciso II);
(b) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição (inciso III);
(c) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução (inciso IV);
(d) vetar projetos de lei, total ou parcialmente (inciso V);
(e) dispor, mediante decreto, sobre:...(inciso VI);
(f) ainda os (incisos IX a XII).
COMO CHEFE DE ESTADO, a seguinte matéria:
(a) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes
diplomáticos (inciso VII);
(b) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do
Congresso Nacional (inciso VIII);
(c) celebrar a paz, autorizada ou com referendo do Congresso Nacional (inciso
XX);
(d) conferir condecorações e distinções honoríficas (inciso XXI);
(e) ainda os (incisos XIV (somente quanto à nomeação), XV e XVI (somente
primeira parte), XVIII (segunda parte);
(f) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras
transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente (inciso
XXII)).
(5ª) = O presidencialismo no texto das Constituições brasileiras, assim foi escrito
pelos legisladores:
Na CONSTITUIÇÃO DE 1824 – Inexistia, na época, a figura do Presidente da
República;
Na CONSTITUIÇÃO DE 1891 – Exerce o Poder Executivo o Presidente da
República dos Estados Unidos do Brasil, como chefe eletivo da nação (artigos:
41 a 47);

Na CONSTITUIÇÃO DE 1934 – O Poder Executivo é exercido pelo Presidente
da República (artigos: 51 a 58);
Na CONSTITUIÇÃO DE 1937 – O Presidente da República, autoridade
suprema do Estado coordena a atividade dos órgãos representativos, de grau
superior, dirige a política interna e externa, promove ou orienta a política
legislativa de interesse nacional, e superintende a administração do país
(artigos: 73 a 87);
Na CONSTITUIÇÃO DE 1946 – O Poder Executivo é exercido pelo Presidente
da República (artigos: 78 a 89);
Na CONSTITUIÇÃO DE 1967 – O Poder Executivo é exercido pelo Presidente
da República, auxiliado pelos Ministros de Estado (artigos: 74 a 85);
Na EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1 DE 1969 – O Poder Executivo é
exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado
(artigos: 73 a 83).