Vinte quadrilhas dominam a região lindeira de Itaipu - O Paraná

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Direito
Alaor Carlos de Oliveira
Suspeição de juiz
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou ilegal
a decisão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça
de Santa Catarina que rejeitou suspeição de juiz por motivo
de foro íntimo, devolvendo a ele a condução do processo judicial.
Os ministros também declararam a nulidade de todos os
atos processuais praticados pelo juiz suspeito. RMS 33531
Defensoria
Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria quando
ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a
mesma fazenda pública. A tese, definida em julgamento de recurso
repetitivo, foi aplicada pela Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça na análise de um caso que envolve o Fundo
Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência)
e a Defensoria Pública do Estado. RESP 1102459
Jornal O Paraná
Domingo, 10 de junho de 2012|OPR
VARIEDADES|C15
Jurerê Internacional
Para continuar as obras de um condomínio
de luxo na praia de Jurerê Internacional
(foto), em Santa Catarina, a construtora
Habitual Empreendimentos Imobiliários terá
que depositar caução de 15% do valor do
empreendimento. Além disso, deverá
informar aos adquirentes dos imóveis que a
obra é alvo de ação civil pública em razão de
possíveis danos ambientais. A decisão é do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região e foi
confirmada pela Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que negou recurso da
construtora. RESP 1177692
Cargil
Por força do artigo 940 do Código Civil, quem cobra dívida já
paga, total ou parcialmente, deve pagar ao devedor o dobro do
valor exigido. Mas, de acordo com a interpretação da Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, se o montante da indenização
for desproporcional à obrigação quitada, o juiz poderá reduzir
o valor da condenação. Com esse fundamento, os ministros
da Turma reduziram a base de cálculo de indenização para
o valor previsto em Cédula de Produto Rural, de R$ 561 mil,
rejeitando como tal o valor da execução ajuizada contra os produtores,
de R$ 4,53 milhões. Com a decisão, a empresa de
alimentos Cargill pagará aos recorridos aproximadamente R$ 1
milhão, equivalente ao dobro do preço da quantidade prevista
na CPR considerada quitada, e não mais R$ 9 milhões, valor
que seria devido segundo o acórdão recorrido. Segundo o relator
do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, embora a indenização
do artigo 940 tenha parâmetros definidos em lei (tarifada),
diante das peculiaridades do caso concreto não se mostra razoável
acreditar que os recorridos tenham suportado dano material
sequer próximo a R$ 9 milhões. Para tanto, ressaltou
que, de acordo com o artigo 944 também do CC, a indenização
se mede pela extensão do dano. RESP 1119803
Imposto
A Fazenda nacional não pode exigir retenção de Imposto
de Renda na fonte em caso de serviços prestados
a cliente nacional por empresa estrangeira não estabelecida
no Brasil. Para a Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, os acordos internacionais contra
bitributação são especiais em relação à lei que trata
do imposto de renda. RESP 1161467
DIVULGAÇÃO
Previdência
complementar
A Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça decidiu que
uma beneficiária da Fundação
Petrobras de Seguridade Social
(Petros) não está sujeita ao
limite mínimo de 55 anos de
idade para receber aposentadoria
complementar. Ela filiouse
ao plano de previdência
complementar antes que as
mudanças no regulamento de
aposentadorias da fundação
estabelecessem o limite.
Acompanhando o voto do relator,
ministro Sidnei Beneti, a
Seção, por maioria, negou
provimento a recurso especial
apresentado pela Petros.
RESP 1172363
Recurso repetitivo I
A sentença em que o juízo de
primeiro grau reconhece a
existência da obrigação de pagar
quantia certa pode prontamente
ser executada com a
condenação. A decisão é da
Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça, ao julgar recurso
de uma concessionária
de energia elétrica que pretende
receber de consumidores
valores que não foram pagos
em razão de fraude no medidor.
RESP 1261888
Recurso repetitivo II
A Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça reconheceu
como válida notificação extrajudicial
realizada por via postal,
no endereço do devedor,
mesmo que o título tenha
sido apresentado em cartório
situado em outra comarca. A
decisão do STJ foi dada em
recurso repetitivo nos moldes
do artigo 543-C do Código de
Processo Civil e serve de orientação
para os demais tribunais
em processos com o
mesmo tema. RESP
1184570
Honorários
contratuais
A Justiça comum é competente
para julgar a cobrança de
honorários contratuais movida
por advogados contra trabalhadores
beneficiados numa ação
trabalhista em que os profissionais
atuaram, ajuizada pelo
sindicato da categoria. A decisão
é da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça.
No entanto, a Seção decidiu
que o pedido de retenção de
verba nos autos da execução
trabalhista para o pagamento
desses honorários contratuais
deve ser decidido pela Justiça
do Trabalho. O entendimento
foi da maioria dos ministros
da Seção, que seguiram o voto
do relator, ministro Raul Araújo.
Ele asseverou que, no
caso, os advogados do sindicato,
contemplados na ação
trabalhista com honorários sucumbenciais
(15% sobre o valor
da condenação), haviam firmado
contratos de honorários
com os próprios trabalhadores.
CC 112748