Ata da reunião do dia 09 de julho - Câmara Municipal de Valongo

ACTA DA REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VALONGO
REALIZADA NO DIA NOVE DE
JULHO DO ANO DOIS MIL E NOVE
No dia nove de Julho do ano dois mil e nove, nesta cidade de Valongo, Edifício dos Paços do
Concelho e Sala das Reuniões da Câmara Municipal, reuniram os Excelentíssimos Senhores:
Presidente Dr. Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo
Vereadores Dr. João António de Castro e Paiva Queirós
Dr. Paulo Miguel da Silva Santos
Carlos Manuel da Rocha Mota
Eng.º Mário Armando Martins Duarte
Dr.ª Maria José Baptista de Moura Azevedo
Eng.º António Augusto de Magalhães Gomes
Snr. Jorge Manuel Gonçalves Videira
Dr. Agostinho Barbosa Vieira Rodrigues Silvestre
Foi declarada aberta a reunião pelo Senhor Presidente da Câmara quando eram dez horas.
Pelo Senhor Presidente da Câmara foi justificada a falta do Senhor Vereador, Engº. José luís
Pinto.
1 PERÍODO DA ORDEM DO DIA
ASSUNTO : A ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICIO E DOS MÉTODOS DE
GESTÃO, INCLUINDO TOMADA DE POSIÇÃO SOBRE O EXERCÍCIO DE
COMPETÊNCIAS
A situação financeira da Câmara tem vindo a degradar-se, particularmente nos últimos meses,
como atesta o facto de, em pouco mais de 12 meses, a dívida de curto prazo ter aumentado
cerca de 150%. Se àquela dívida se somar a dívida não facturada e a dívida de capital, então a
dívida nestes meses quase triplicou.
É com enorme preocupação que os proponentes da reunião extraordinária têm vindo a assistir
ao crescimento descontrolado e, neste momento, desmesurado, de tal défice nas contas
municipais, induzido, de modo claro, por situações e acontecimentos reiterados, bem
traduzidos, a título de exemplo, por situações recentes, como as seguintes:
• A antecipação da abertura de frente de obra, totalizando milhões de euros, sem a
necessária garantia prévia de co-financiamento externo à Câmara, alterando, para tal,
um cronograma e mapa de prioridades previamente definido e aprovado pelo Executivo
e Assembleia Municipal, cujo horizonte temporal se estendia até 2015;
• A alteração, este último ano, de contenção na atribuição dos subsídios, quer em
quantidade quer em volume financeiro, sem estar devidamente justificada;
• A contratação, por ajuste directo, de prestação de serviços em áreas não vitais para o
desenvolvimento do concelho,
• A contratação, por ajuste directo, e valores elevados, de vários espectáculos de
variedades, protagonizados por entidades exteriores ao concelho,
• O atraso, sempre crescente, nos prazos em que a Câmara tem vindo, no último ano, a
honrar os seus compromissos, nomeadamente junto de pequenas e médias empresas
suas fornecedoras.

Este panorama, para além de preocupante, impede-nos de nos demitirmos das consequências
que dele vão necessariamente advir, a primeira das quais, é a responsabilização política mas,
também, muito provavelmente, a responsabilidade financeira pelo descalabro económico do
Município.
Se é verdade que a responsabilização financeira afectará apenas aqueles que assumiram
decisões de resultados económicos ruinosos, também é certo que nenhum de nós deixará de
ser afectado, aos olhos do público, pelo estado a que chegarem as finanças municipais.
Não podemos, por isso, eximir-nos a tentar, por todos os meios legais e legítimos, impedir,
senão travar, a deterioração do estado de coisas a que assistimos, para além dos vários
alertas que temos vindo, publicamente, a lançar sobre esta situação, e que têm sido
sistematicamente ignorados.
Se alguma dúvida houvesse, a fundamentação da recente entrega dos pelouros por parte do
Sr. Vice-Presidente, por algumas das razões acima expostas, vem confirmar a justeza das
preocupações por nós manifestadas.
Esta desastrosa gestão dos últimos meses tem um só rosto e um só nome.
Agindo como age, o Sr. Presidente da Câmara tem tido a cobertura do órgão que integra e a
que preside, e a conivência expressa ou tácita da maioria em que se tem sustentado.
A Câmara Municipal, enquanto órgão colegial executivo do município, demitiu-se das suas
principais competências. Fê-lo quando, no início do mandato, delegou essas suas
competências no Presidente e quando, depois de delegadas, não as chamou a si para corrigir
os desmandos de tão má governação.
A este ritmo, não é difícil prever o que ainda está para vir até Outubro próximo.
É tempo de cada um assumir as suas responsabilidades. É tempo de a Câmara fazer o que lhe
compete, gerindo os meios públicos de que dispõe, na base do único interesse que lhe cabe
prosseguir – o interesse público.
Assim, tendo em conta o referido interesse público – que passa por não pôr em causa o regular
funcionamento dos serviços e, simultaneamente, pela maior e mais alargada ponderação de
como, quando e onde, realizar as mais significativas despesas públicas, a Câmara deve
chamar a si as competências que a lei lhe atribui.
Esta será uma deliberação oportuna e inteiramente legal. De facto, é sabido que em
02.11.2005 e em 17.02.2005, a Câmara delegou, no Sr. Presidente da Câmara, muitas das
suas competências, como, aliás, é corrente, na maioria das Câmaras. Essa delegação sempre
se mantém, e deve manter-se, enquanto o juízo da maioria da Câmara for o de elas estarem a
ser usadas com as finalidades legais e para serviço público. Caso contrário, devem ser
retiradas.
O exercício da delegação de poderes ou competências está hoje suficientemente regulado no
Código do Procedimento Administrativo, nas suas linhas gerais, e tem várias concretizações na
própria lei das Autarquias Locais. Qualquer que seja a interpretação que se lhe atribua, é hoje
pacífica a aceitação de certas ideias básicas, uma das quais é a de que a Câmara que delega
competências suas no seu Presidente (e só nele: artigo 65º da Lei 169/99, de 18.09, na
redacção em vigor), “pode, a todo o tempo, fazer cessar a delegação” (n.º 4 do artigo citado).
A ideia é tão arreigada que o legislador a introduziu na própria lei. É com esta feição, que deve
ser referida: é que a Câmara não é, sequer, juridicamente obrigada a justificar a cessação da
delegação, já que as competências são poderes definidos por lei ou regulamento e são
irrenunciáveis, de tal modo que a renúncia a eles ou ao seu exercício, fora da delegação,
arrasta a nulidade de qualquer acto ou contrato em que intervenha o órgão renunciante (artigo
29º, nºs 1 e 2, do CPA).
De qualquer modo, entendemos que, pelo menos politicamente, sempre a Câmara deve, em
tais circunstâncias, fundamentar, ainda que de modo sumário, a retirada das suas
competências, como acabámos de fazer, na presente proposta.
Nestes termos, a Câmara Municipal delibera maioria revogar as seguintes delegações de
competência no Sr. Presidente da Câmara:
− As descritas sob os números 3, 5, 6, 7, 10, 14, 15, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 28, 30, 31,
32, 33 e 35, aprovadas na reunião de 2 de Novembro de 2005, no ponto 3.4 da sua
Ordem de Trabalhos;
− As descritas sob os números 5 e 9, aprovadas na reunião de 2 de Novembro de 2005,
no ponto 3.5 da sua Ordem de Trabalhos, e
− As descritas sob os números 1, 2, 3 e 4, aprovadas na reunião de 17 de Novembro de
2005.
A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos de execução imediata.

Interveio a Senhora Vereadora, Dr.ª Maria José Azevedo, dizendo que aquela reunião surgia
na sequência da reunião anterior, que tinha sido terminada abruptamente, na qual tinham sido
demonstradas preocupações relativamente ao aumento da dívida a curto prazo.
Disse a Senhora Vereadora que entre 2008 e 2009, no total dos ajustes directos,
comparativamente com as Câmaras do Grande Porto, a Câmara de Valongo tinha 25% desse
total, Vila Nova de Gaia 1%, Vila do Conde 0%, Espinho 0%, Póvoa de Varzim 0%, Gondomar
4%, sendo que somente a Câmara do Porto e a de Matosinhos tinham efectuado mais ajustes
directos.
Disse a Senhora Vereadora que os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista estavam
preocupados com a situação, tendo essa preocupação sido sancionada com a tomada de
posição do Senhor Vereador, Dr. João Queirós, e com os fundamentos apresentados na sua
declaração. Disse que, nos últimos doze meses, a dívida da Câmara tinha aumentado 150%,
num total de 51 milhões de euros, o que era preocupante.
Acrescentou que na última reunião de Câmara tinha pedido alguns esclarecimentos sobre a
situação financeira da Câmara, perguntando se o Senhor Presidente da Câmara já os tinha em
sua posse.
Interveio o Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Melo, dizendo que tinha os
documentos solicitados pela Senhora Vereadora. Disse que no dia anterior tinha reunido com a
Senhora Directora do Departamento Financeiro e com o Senhor Revisor Oficial de Contas que
tinham uma opinião diferente da do Senhor Vereador, Dr. João Queirós.
Disse o Senhor Presidente da Câmara que de Março de 2008 até Dezembro do mesmo ano, a
dívida tinha passado de 9,2 para 14,3 milhões de euros, aumentando 5,1%, estando esse
aumento do endividamento relacionado com os investimentos apoiados pelo QREN, pois, do
total das obras das escolas, cujo valor era de 14,7 milhões de euros, a Câmara iria receber do
QREN 7,14 milhões de euros, correspondente a 50% do investimento. A dívida de curto prazo,
em Junho de 2009, era de 17,6 milhões de euros e as despesas correntes comprometidas por
facturar, eram, em Junho de 2009, de 5,8 milhões de euros, e a despesa de 12,9, milhões de
euros, o que dava um total de despesa de 19,6 milhões de euros.
Disse que não era verdade que as dotações orçamentais apresentavam fraca elasticidade,
comprometendo os restantes meses do ano, porque, no início do ano, já tinha sido
cabimentada grande parte da dotação da despesa corrente até ao final do ano, pelo que,
relativamente ao primeiro semestre de 2009, verificava-se cabimentação corrente em absoluta
harmonia com o orçamento do ano de 2009, não se verificando, nem se prevendo qualquer
constrangimento orçamental até ao final do ano. Referiu o Senhor Presidente da Câmara que o
défice apontado seria financiado pelo QREN e por um empréstimo a médio e longo prazo, no
Banco Sabadell, com um spread de 0,42, o que era excelente, e com o empréstimo no âmbito
do PREDE e com as candidaturas ao Programa Operacional da Regional do Norte. Mais disse
o Senhor Presidente da Câmara que, segundo os Revisores Oficiais de Contas, não se
verificaria qualquer situação financeira preocupante, estando os investimentos devidamente
financiados, não comprometendo o futuro do concelho de Valongo. Relativamente à dívida à
ADSE, disse o Senhor Presidente da Câmara que tinha havido um atraso pontual, durante três
meses, que já estava resolvido desde Maio. Mais disse que quanto à alegada possibilidade da
Assembleia Municipal poder declarar a situação de desequilíbrio financeiro da Autarquia, tal
não era possível, uma vez que o Município de Valongo estava a cumprir os pressupostos do
artigo 8.º do Decreto-Lei 38/2008, de 7 de Março, e que aquela norma legal continha vários
requisitos cumulativos, todos eles imprescindíveis para que a Assembleia Municipal se
pudesse pronunciar, sendo que pelo menos três não se encontravam preenchidos. Disse,
ainda, o Senhor Presidente da Câmara que a DGAL não teria que se pronunciar sobre a
matéria, por total ausência de fundamento, até porque trimestralmente era enviada para a
DGAL informação financeira, estando aquela entidade permanentemente ciente da situação
financeira da Autarquia. Sublinhou o Senhor Presidente da Câmara que não existia qualquer
situação de diferença estrutural do Município de Valongo, nos termos do n.º 4, do artigo 3.º do
Decreto-Lei 38/2008, e que o Município de Valongo cumpria integralmente o limite de
endividamento líquido.
Interveio o Senhor Vereador, Dr. João Queirós, dizendo que o relatório do Município de
Valongo tinha sido elaborado por quem tinha também assinado a informação dada ao Senhor
Presidente da Câmara.
Disse o Senhor Vereador que o Senhor Presidente da Câmara tinha falado em desequilíbrio
financeiro estrutural, mas não tinha falado no desequilíbrio conjuntural. Disse que o artigo 8º.
do Decreto-Lei nº 38/2008, estabelecia que haveria desequilíbrio quando se verificassem três

situações de desequilíbrio, estando a Câmara de Valongo desequilibrada em dois itens e que,
em seis, teria de ficar com três desequilíbrios.
Disse o Senhor Vereador que um Revisor Oficial de Contas que se prezasse não deixava
passar a omissão ao desequilibro financeiro conjuntural.
Referiu o Senhor Vereador que nos termos do artigo 38.º do Decreto-Lei 38/2008, e
relativamente à situação referida a 30 de Abril, o artigo 3.º estabelecia que o desequilíbrio
financeiro conjuntural se sanava através da contracção de empréstimos para saneamento
financeiro, constituindo fundamento da necessidade de recurso de empréstimo para
saneamento financeiro o preenchimento de uma das seguintes situações descritas no diploma
legal, sendo que o Município de Valongo tinha em desequilíbrio duas de três situações
possíveis.
Disse que o artigo 41.º, n.º 3 da Lei das Finanças Locais estabelecia que “a situação de
desequilíbrio poderá ser declarada sempre que se verifique uma das seguintes situações:
existência de dívidas a fornecedores de montante superior a 50% das receitas totais do ano
anterior”, lembrando o Senhor Vereador que as receitas totais de 2008 tinham sido de
34.765.368,71 euros e que a dívida de curto prazo era de 17.382 euros, pelo que havia um
desequilíbrio financeiro municipal. Mais disse o Senhor Vereador que a dívida da ADSE já se
encontrava paga, mas que certamente iria ficar por pagar nos três meses seguintes, porque
não havia o financiamento necessário para a pagar.
Disse, ainda, que o relatório financeiro do primeiro quadrimestre, (elaborado por quem tinha
ajudado o Senhor Presidente da Câmara a elaborar a informação) referia que “ a cabimentação
corrente em relação ao orçamento é de 50,56 e de capital 76,50%, sendo de 64,01%
globalmente, o que significa que em quatro meses o orçamento assume valores de execução
acima dos 50%. O mesmo será dizer que as dotações orçamentais apresentam fraca
elasticidade, limitando os restantes meses, o que é deveras preocupante”. Acrescentou o
Senhor Vereador que não deixava de ter a opinião que tinha sobre o assunto.
Interveio o Senhor Vereador, Eng.º António Gomes, dizendo que o rol de obras referido pelo
Senhores Vereadores, Eng.º. Mário Duarte e Eng.º. José Luis Pinto, na anterior reunião de
Câmara, demonstrava que a Câmara, durante o mandato que estava em curso, tinha feito
muito pouco. Relativamente ao ambiente, tinha sido feita a despoluição dos rios, dizendo o
Senhor Vereador que a Câmara tinha assinado, havia muito pouco tempo, o protocolo do Rio
Ferreira; relativamente à construção de instalações desportivas, a Câmara tinha acabado de
aprovar a construção do único complexo desportivo do concelho, o que significava que era
necessário procurar muito para se conseguir ver uma obra da Câmara, o que, num mandato,
era muito pouco. Disse que os Vereadores eleitos pelo Partido Social Democrata diziam que os
Vereadores eleitos pelo Partido Socialista batiam no executivo quando não havia obra e depois
batiam porque havia dívida, o que era complicado, no entanto, o que preocupava os
Vereadores do Partido Socialista era a despesa corrente e que quando os Senhores
Vereadores do Partido Social Democrata soubessem o que a despesa corrente significava,
poderiam debater o assunto.
Interveio o Senhor Vereador, Jorge Videira, dizendo que comparando a informação prestada
pelo Senhor Presidente da Câmara, com a intervenção do Senhor Vereador, Dr. João Queirós,
continuava preocupado com a situação financeira da Câmara.
Interveio o Senhor Vereador, Dr. Agostinho Silvestre, dizendo que partilhava da opinião dos
Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista relativamente à situação financeira do
Município, mesmo tendo em conta que se estava em ano eleitoral, o que não deveria permitir
que se tomassem decisões que pusessem em causa o futuro financeiro da Câmara Municipal.
Interveio o Senhor Vereador, Dr. Miguel Santos, dizendo que se estava em ano eleitoral, o
que era uma explicação bastante razoável para o discurso que os Senhores Vereadores da
oposição tinham tido e para as últimas atitudes que tinham tomado, nomeadamente no que
respeitava à convocação daquela reunião extraordinária, sendo determinante para aquele
posicionamento o facto de se encontrarem em ano eleitoral, e de haver quatro Vereadores
eleitos por um determinado Partido que, tanto quanto era sabido, já não representavam esse
mesmo Partido, representando-se a eles próprios, não sabendo se representavam os eleitores
que os tinham elegido.
Disse o Senhor Vereador que os investimentos que a Câmara tinha vindo a fazer tinham
decorrido de uma opção política, tomada por quem legitimamente tinha obtido os votos da
população do concelho, e que essa decisão seria novamente julgada pela população que daria
a verdadeira resposta às opções que tinham sido tomadas. Disse o Senhor Vereador que era
verdade que o país estava numa situação complicada, no entanto, era através dos

investimentos que a Câmara de Valongo estava a assumir um papel de ajuda à situação do
país, tentando auxiliar as pessoas a sair da situação de crise, promovendo o investimento, ao
contrário do que tinha sido feito pelo Governo, que continuava a insistir em investimentos
megalómanos, numa altura em que não havia condições financeiras para tal, e não promovia
pequenos investimentos de proximidade, a exemplo do que tinha sucedido com as escolas,
uma vez que os investimentos de proximidade tinham uma produtividade mais imediata e mais
próxima, sendo necessário fazê-lo ao nível da reabilitação urbana. Referiu o Senhor Vereador
que a Câmara de Valongo estava a cumprir a sua quota de responsabilidades naquela matéria,
sendo uma opção política. Mais disse que a análise financeira feita pelo Revisor Oficial de
Contas o tranquilizava bastante, pois, perante os sinais que tinham sido dados pelo Senhor
Vereador Dr. João Queirós, e pelos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, a
análise financeira efectuada pelo ROC permitia-lhe estar mais tranquilo relativamente à
situação financeira da Câmara, que, não sendo perfeita, estava assegurada. Recordou o
Senhor Vereador que grande parte da despesa que era criticada pela oposição relacionava-se
com o investimento nos sectores da educação, construção e reabilitação das escolas, sendo
estranho que utilizassem aquela argumentação para alicerçar a sua crítica, pois em todos os
processos que tinham sido presentes a reunião de Câmara, nomeadamente abertura de
concursos e adjudicações, a oposição tinha sempre votado favoravelmente essas mesmas
adjudicações. Sublinhou o Senhor Vereador que tal posição era estranha e não era coerente.
Mais disse o Senhor Vereador que se estava em ano eleitoral e que os Senhores Vereadores
eleitos pelo Partido Socialista estavam a agarrar-se a tudo o que conseguiam.
Interveio o Senhor Vereador, Eng.º Mário Duarte, dizendo que o Senhor Vereador, Engº.
António Gomes, deveria passar muito pouco tempo no concelho de Valongo, uma vez que não
conhecia as obras que tinham sido feitas e as que estavam em curso.
Disse o Senhor Vereador que, ao nível do ambiente, a Câmara não tinha feito somente a
despoluição dos rios, tendo feito obras que não se viam, pois estavam enterradas,
nomeadamente a correcção ligações de saneamento e instalação de colectores de águas
pluviais. Disse que vincava a intervenção do Senhor Vereador, Dr. Miguel Santos, julgando que
não era sério os Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista terem aprovado todos os
investimentos e todos os subsídios e dizerem depois que se preocupavam.
Disse o Senhor Vereador que os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista não queriam ficar
com o ónus político de não aprovar as propostas que eram presentes à Câmara,
nomeadamente subsídios e investimentos, mas que depois lavavam as mãos e diziam que a
dívida da Câmara era muito grande, no entanto, os Senhores Vereadores eleitos pelo Partido
Socialista eram tão responsáveis como os Vereadores do Partido Social Democrata, quando
aprovavam as propostas, não podendo lavar as mãos e dizer que tinham aprovado uma
proposta, mas que aquela iria criar dívida e que a Câmara estava em má situação financeira.
Acrescentou o Senhor Vereador que aquela atitude não era séria.
Referiu o Senhor Vereador que ficava espantado com a posição tomada pelo seu colega e
amigo, Dr. João Queirós, uma vez que a Câmara de Valongo tinha tido um Vereador do
Pelouro das Finanças até há quinze dias atrás, e toda a situação financeira que tinha sido
apresentada como sendo um descalabro tinha tido a aprovação, ao nível dos investimentos, do
Senhor Vereador, Dr. João Queirós.
Acrescentou o Senhor Vereador que a Senhora Vereadora, Dr.ª Maria José Azevedo, tinha
vindo a ser rigorosa nos formalismos dos documentos que eram presentes às reuniões de
Câmara, o que era pedagógico, no entanto, a proposta apresentada pelos Vereadores eleitos
pelo Partido Socialista não estava bem formalizada, faltando-lhe a data, elemento essencial.
Interveio o Senhor Vereador, Dr. João Queirós, dizendo que o preocupava o facto de o
Senhor Vereador, Dr. Miguel Santos, não ficar preocupado, uma vez que havia dois elementos
objectivos que constavam na Lei das Finanças Locais e no Decreto-Lei nº 38/2008, que
estabeleciam exactamente o que era desequilíbrio financeiro e o Senhor Revisor Oficial de
Contas não tinha referido aquela matéria.
Disse o Senhor Vereador que a falácia com que se atiravam números para cima da mesa era
uma evidência, pois se se tivesse em conta que a Câmara, em 2009, teria uma receita de 36
milhões de euros e, a esse valor, se somassem 12 milhões de euros de candidaturas, e que
haveria uma despesa corrente de 18 milhões de euros, acrescido de 24 milhões de euros,
daria um total de 42 milhões de euros, somente com o pagamento de vencimentos e encargos
com aquisições de bens e serviços, o que ultrapassava a receita normal da Câmara. Disse que
havendo 18 milhões de euros de dívida de curto prazo para pagar, mesmo que metade daquele
valor fosse pago através dos 9 milhões de euros conseguidos através do PREDE, passariam

10 milhões de euros para a dívida a curto prazo, estendendo a dívida de médio e longo prazo
para mais anos do que aqueles que já havia para pagar, acrescidos de 21 milhões de euros de
dívida à EDP e de 17 milhões de euros de investimentos de mandatos anteriores, perguntando
o Senhor Vereador se a situação não era preocupante.
Mais disse que o que Senhor Vereador, Engº. Mário Duarte tinha dito tinha sido “da boca para
fora”, pois bem sabia o que tinha sido elaborar o orçamento para 2009, assim como sabia de
todas as vezes que ele tinha alertado para a situação financeira da Câmara, sabendo também
que a partir da data em que o Senhor Presidente da Câmara tinha assumido o pelouro das
obras municipais, ele nunca mais tinha despachado um processo, sabendo das situações que
se passavam quando o Departamento Financeiro, por obrigação, lhe fazia chegar as
situações devidamente autorizadas por quem de direito, pelos outros Senhores Vereadores ou
pelo Senhor Presidente da Câmara.
Mais disse que se tinha deixado os pelouros havia quinze dias, tinha sido porque tinha
entendido que não podia mais pactuar com aquela situação e que não resolvia rigorosamente
nada e que, se calhar, como tinha lido algures e alguém lhe tinha dito, deveria ter-se demitido
há mais tempo, mas tinha um certo dilema, pois se estivesse na Câmara ainda tinha
conhecimento do que se passava, se não estivesse na Câmara, deixava de ter conhecimento
implícito daquilo que se passava. Acrescentou o Senhor Vereador que somente por essa
razão e porque, por duas vezes, lhe tinham pedido veementemente para ficar na Câmara, não
tinha saído mais cedo.
Interveio a Senhora Vereadora, Dr.ª Maria José Azevedo, dizendo que os Vereadores eleitos
pelo Partido Socialista tinham votado favoravelmente as adjudicações das escolas e do
Complexo Desportivo da Outrela, tendo ela tido sempre a preocupação de ter perguntado ao
Senhor Presidente da Câmara qual era a possibilidade ou o risco que havia um ter tanta frente
de obra e da dificuldade em a pagar, nomeadamente, relativamente à última e à penúltima
adjudicação no valor de 5 milhões de euros, tendo o Senhor Presidente afirmado na reunião de
Câmara, em que tinham sido chamados os técnicos de educação, que os empreiteiros já
sabiam que iam receber tarde e a más horas. Disse a Senhora Vereadora que não eram só os
investimentos nas escolas a razão da preocupação, porque, através de ajustes directos, havia
muitas outras adjudicações que eram feitas e que não traziam investimento para o concelho,
sendo dinheiro que estava a ser gasto. Disse a Senhora Vereadora que havia um fornecedor a
quem a Câmara devia 4 milhões de euros, estando a Câmara a pagar a uma empresa de
propaganda e comunicação e a pagar concertos musicais um pouco por todo o lado, num
volume de despesa que não deixaria nada no concelho, opções que, disse, não seriam as
dela.
Mais disse que as competências que eram da Câmara, e que tinham sido delegadas no
Senhor Presidente e subdelegadas nos Senhores Vereadores, estavam na mão de três dos
nove eleitos e, uma vez que havia a preocupação da maioria, dos quatro Vereadores eleitos
pelo Partido Socialista e do Senhor Vereador, Dr. João Queirós, relativamente ao futuro
próximo das Finanças da Câmara, não via por que razão a Câmara não deveria revogar a
delegação de todas as competências que até ao final do mandato implicassem o agravamento
da despesa, uma vez que a situação era grave.
Disse a Senhora Vereadora ter consultado o arquivo do jornal “A Voz de Ermesinde” e na
edição de Agosto ou Setembro de 2005, havia uma entrevista do Senhor Presidente da
Câmara sob o título “Eu sou candidato para pôr as contas em dia”. Disse a Senhora Vereadora
que o Senhor Vereador, Dr. Miguel Santos, tinha razão em dizer que a questão tinha sido
levantada porque se estava num período eleitoral, e que a prova disso era que em Abril de
2008, a dívida da Câmara rondava os 8 milhões de euros e os fornecedores eram pagos a 80
dias, e que era precisamente porque havia eleições que a dívida estava em 17,6 milhões de
euros, de acordo com os números fornecidos pelo Senhor Presidente da Câmara,
acrescentando a Senhora Vereadora que não era por acaso que a dívida tinha aumentado
exponencialmente.
Mais disse que se chegaria ao final do mandato com uma dívida maior do que aquela a que se
tinha chegado no final do mandato anterior e que os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista
não podiam ignorar a situação, pois os números não enganavam, e que a posição tomada pelo
Senhor Vereador, Dr. João Queirós, tinha que ser considerada. Disse a Senhora Vereadora
que se tratava de uma posição política e que os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista
tinham sido eleitos politicamente e que as competências que a Câmara tinha delegado no
Senhor Presidente da Câmara, e que tinham sido posteriormente delegadas nos Senhores
Vereadores, podiam a qualquer momento ser revogadas, porque a Lei o permitia. Acrescentou

que a proposta dos Vereadores eleitos pelo Partido Socialista já tinha sido apresentada, não
havendo razões para ser alterada, face às explicações que tinham sido dadas.
Interveio o Senhor Vereador, Dr. Agostinho Silvestre, dizendo querer clarificar o que havia
sido dito pelo Senhor Vereador, Dr. Miguel Santos, pois ele tinha sido eleito pelo Partido
Socialista e continuava a ser representante do Partido Socialista na Câmara Municipal. Disse
que o Senhor Vereador, Dr. João Queirós, tinha reiterado as preocupações demonstradas
pelos Vereadores eleitos pelo Partido Socialista. Disse, ainda, o Senhor Vereador que os
Vereadores eleitos pelo Partido Socialista tinham participado nas votações relativamente a
alguns assuntos presentes a reunião de Câmara, pedindo que o Senhor Vereador, Dr. Miguel
Santos, lesse as respectivas actas, pois, nessas reuniões, tinham sido colocadas questões que
não tinham sido inteiramente respondidas. Mais disse o Senhor Vereador que, para além de
todas as objecções que tinham sido colocadas pelos Vereadores do Partido Socialista,
relativamente a processos presentes a reunião de Câmara, tinha havido o pedido de demissão
do Senhor Vice-Presidente, que não era um factor menor, mas sim um facto político claro.
Interveio o Senhor Vereador, Eng.º António Gomes, dizendo ao Senhor Vereador, Eng.º Mário
Duarte, que pouco sério era a situação que tinha sido levantada aquando da aprovação do
Plano e Orçamento para 2009, em que ele tinha dito que algo estava mal na Câmara, se
houvesse alguém que entendesse que os 90 milhões de euros que constavam no orçamento
alguma vez iriam existir, julgando que havia algumas pessoas que efectivamente entendiam
que os 90 milhões de euros existiam. Disse o Senhor Vereador que os empreiteiros sabiam
que a Câmara não tinha dinheiro, sendo-lhes dito que iriam receber no prazo de um ano,
perguntando o Senhor Vereador que capacidade de negociação tinha a Câmara naquela
situação e quanto custariam à Câmara as obras que estavam a ser feitas a todo o vapor,
porque havia obras em que se trabalhava aos sábados e fora de horas, para que as obras
fossem inauguradas até Outubro.
Interveio o Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Melo, dizendo que não era verdade o
que havia sido dito pelo Senhor Vereador, Eng.º António Gomes.
Interveio o Senhor Vereador, Eng.º António Gomes, dizendo que mostraria ao Senhor
Presidente da Câmara as obras que estavam a ser feitas ao sábado.
Interveio o Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Melo, dizendo que a Câmara não
estava a pagar obras ou trabalhos ao sábado.
Interveio o Senhor Vereador, Eng.º António Gomes, dizendo que o problema da dívida não
eram aquelas obras, mas sim as obras autorizadas pelo Senhor Presidente da Câmara com
uma simples rubrica e a publicidade paga de uma forma perfeitamente absurda, como a que
tinha saído no sábado anterior, no Jornal de Notícias, acrescentando o Senhor Vereador que
era aquele tipo de desmando que preocupava os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista e,
como a Câmara era soberana, fariam com que fosse a Câmara a decidir sobre os pagamentos.
Interveio o Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Melo, dizendo que no dia anterior o
Revisor Oficial de Contas lhe tinha dito que não estava preocupado com a situação financeira
da Câmara e que ele também não estava preocupado.
Interveio o Senhor Vereador, Eng.º António Gomes, dizendo que não duvidava da palavra do
Senhor Presidente da Câmara e que não estavam a discutir nenhum documento que tivesse
sido assinado pelo Senhor Revisor Oficial de Contas.
Interveio o Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Melo, pedindo que a partir daquela
data os Senhores Vereadores colocassem por escrito as questões relativas a problemas
financeiros, porque quem iria responder seria o Revisor Oficial de Contas e a Directora
Financeira. Acrescentou o Senhor Presidente da Câmara que os Senhores Vereadores eleitos
pelo Partido Socialista defendiam um ponto de vista diferente do dele, não valendo a pena
perderem mais tempo, pelo que iria colocar a votação a proposta apresentada pelos
Vereadores eleitos pelo Partido Socialista.
Votou contra o Senhor Presidente da Câmara e os Senhores Vereadores eleitos pelo Partido
Social Democrata, Dr. Paulo Miguel Santos, Eng.º Mário Duarte e Senhor Carlos Mota,
apresentado declaração de voto do seguinte teor:
“Perante a proposta apresentada pelos vereadores eleitos pelo Partido Socialista de analise da
situação financeira do município e dos métodos de gestão, incluindo tomada de posição sobre
o exercício de competências, os eleitos do Partido Social Democrata representados na Câmara
Municipal entendem que:
Efectivamente com a abertura das candidaturas ao Quadro de Referência Estratégico Nacional
(QREN), no âmbito do Sector da Educação o Município de Valongo iniciou um conjunto de

procedimentos tendentes à realização dos investimentos previstos na Carta Educativa para o
Concelho de Valongo
Naturalmente que em face do volume de obra contratado se verifica acréscimo da dívida de
curto prazo, a qual aferida em Março/2008, de 6,9 milhões de euros, passou para 14,3 milhões
de euros em Dezembro/2008.
Tal não corresponde à realidade do Município já que a dívida em Março/2008 ascendia a 9,2
milhões de euros, sendo que passou para o montante de 14,3 milhões de euros em
Dezembro/2008. Deste modo, verifica-se o acréscimo de 5,1 milhões de euros e não de 7,4
milhões de euros.
Ainda quanto ao assunto do volume de obra realizado importa referir o que segue:
a) Do montante total de investimento referente às Escolas de 14,73 milhões de euros, o
Município vai receber a comparticipação do QREN no montante de 7,14 milhões de
euros, conforme abaixo se detalha;
a. Das operações contratualizadas com a CCDR-N ON2 – Novo Norte, vai
receber a quantia de 3, 054 milhões de euros;
b. Das operações candidatadas à 2ª fase do Edital do Pré-Escolar (15/06/2009) o
Município vai receber a quantia de 1,152 milhões de euros;
c. Das operações candidatadas ao Aviso AMP-RRE/1/2009 (26/5/2009) o
Município vai receber a quantia de 2,939 milhões de euros.
Refira-se, ainda, que:
a) Em Abril/2009 a dívida de curto prazo ascende a 17,8 milhões de euros; em Maio/2009
a dívida de curto prazo ascende a 17,2 milhões de euros; em Junho/2009 a dívida de
curto prazo ascende a 17,64 milhões de euros.
b) A despesa corrente comprometida por facturar em Abril/2009 é de 6,6 milhões de euros
e em Junho/2009 é de 5,8 milhões de euros; a de capital é de 12,9 milhões de euros
em Abril/2009 e 18,57 milhões de euros em Junho/2009.
c) Acresce que não é verdade que as dotações orçamentais apresentem muito fraca
elasticidade, em face da percentagem de cabimentação corrente e de capital dos
primeiros quatro meses do ano, pelo que limitariam os restantes meses do ano.
Com efeito, relativamente às despesas correntes, no início do ano foi cabimentada
grande parte da dotação de despesa corrente até ao final do ano.
Dessas despesas correntes destacam-se: todos os protocolos celebrados pelo
Município; contratos de prestação de serviços continuados; Iluminação pública,
Actividades de Enriquecimento Curricular, fornecimento de refeições escolares,
varredura do Concelho, recolha de resíduos sólidos, aluguer de viaturas e outros; todas
as assinaturas de comunicações das escolas do Município; transferências financeiras
para a LIPOR, Juntas de Freguesia; Bombeiros e Santa Casa da Misericórdia.
Ou seja, os montantes anuais das despesas atrás elencadas foram cabimentados no
início do ano, pelo que qualquer conclusão sobre fraca elasticidade do Orçamento
carece de fundamento.
Com referência ao 1º semestre do ano de 2009 verifica-se cabimentação corrente em
absoluta harmonia com o Orçamento do ano de 2009, não se verificando nem
prevendo qualquer constrangimento orçamental até ao final do ano.
d) Quanto à despesa corrente comprometida é de referir que corresponde precisamente
aos efeitos da calendarização dos investimentos do Município. Nos primeiros quatro
meses do ano de 2008 não havia quaisquer investimentos de relevo, nomeadamente
no tocante ao parque escolar.
Há ainda que referir que, no início do ano, as prestações de serviços e as aquisições
de bens incorporam nos seus preços a actualização provocada pela variação do Índice
de Preços no Consumidor, bem como a variação imposta por outros factores que
condicionam a formação dos preços dos bens e serviços, reflectindo-se nos níveis de
despesa.
e) O défice apontado será suprido pelas comparticipações descritas no ponto 3, assim
como com a utilização do empréstimo de médio e longo prazo contratado com o Banco
Dexia Sabadell, S.A. no montante de 2,485 milhões de Euros, pelo prazo de 15 anos
com excelentes condições financeiras (Spread de 0,42%), com os Empréstimos no
âmbito do PREDE – 2ª fase no total de 9,017 milhões de euros, bem como com as
candidaturas ao Programa Operacional Regional Norte, no valor de 2,253 Milhões de
euros.

No que se refere ao investimento no parque escolar (Carta Educativa), e como já se referiu
atrás, o Município vai receber comparticipação do QREN no montante de 7,146 Milhões de
Euros. Neste sentido, não se verificará qualquer situação financeira preocupante,
concretamente quanto ao descontrolo da dívida e comprometimento do futuro do concelho de
Valongo.
Acerca da “dívida à ADSE” não se verifica actualmente qualquer atraso. Apenas houve atraso
pontual de três meses, o qual já se encontra resolvido desde o passado mês de Maio.
No que se refere à alegada possibilidade de a Assembleia Municipal se pronunciar sobre a
declaração de desequilíbrio financeira da Autarquia, é de referir que consta da Lei,
nomeadamente do Decreto-lei n.º 38/2008, de 7 de Março que por proposta da Câmara, a
Assembleia Municipal pode declarar a situação de desequilíbrio financeiro da Autarquia ou de
ruptura financeira.
Todavia, quanto ao Município de Valongo o art.º 8º do Decreto Lei atrás citado encontra-se a
ser cumprido, uma vez que não se verificam pelo menos três das circunstâncias elencadas no
n.º 1, as quais são obrigatoriamente cumulativas, razão pela qual está a Assembleia Municipal
impedida de se pronunciar.
Por sua vez, quanto à alegada possibilidade de a DGAL propor ao Ministro das Finanças e da
Tutela uma hipotética situação de desequilíbrio financeiro estrutural, é de referir que em face
do atrás descrito não se vislumbra qualquer fundamento para o efeito. Aliás é de referir que
trimestralmente, procede-se ao envio da informação financeira para a DGAL pelo que, esta
entidade encontra-se permanentemente ao corrente da situação da Autarquia.
Ainda em relação ao alegado desequilíbrio financeiro estrutural, passamos a citar o disposto na
referida alínea b) do n.º 4 do Artigo 3º do Decreto-Lei n.º 38/2008:
“b) A existência de dívidas a fornecedores de montante superior a 40% das receitas totais do
ano anterior, tal como definidas no artigo 10º da LFL”
Esta situação aplica-se a situações de desequilíbrio financeiro conjuntural e não estrutural,
conforme é referido, pelo que a afirmação do Sr. Vereador já citado carece de qualquer
cabimento e fundamento.
Frisa-se que não existe qualquer situação de Desequilíbrio Financeiro Estrutural do Município
de Valongo, nos termos do n.º 4 do Artigo 3º do Decreto-lei 38/2008.
O Artigo 8º, n.º 1, alínea b) do Decreto Lei n.º 38/2008 é conforme segue:
“b) Endividamento líquido superior a 175% das receitas previstas no n.º 1 do artigo 37º da
LFL”.
Quanto ao Município de Valongo verifica-se igualmente absoluto cumprimento do limite de
endividamento líquido. Conforme se demonstra:
- Receitas do n.º 1 do art. 37º da LFL (2008) - 22, 316 Milhões de Euros
- 175% das receitas do n.º 1 do art. 37º da LFL - 39, 054 Milhões de Euros
- Endividamento Líquido à data de 31/05/2009 - 20, 928 Milhões de Euros
Pelo aqui exposto, os eleitos do Partido Social Democrata votam contra a proposta.”
ENCERRAMENTO
Nada mais a constar foi encerrada a reunião quando eram onze horas e trinta minutos. Para
constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente aprovada e assinada por mim,
Directora do Departamento de Administração Geral e Modernização Administrativa, Helena
Justa Ferreira Moreira de Oliveira.