câmara municipal de são paulo

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO 

COMISSÃO PROCESSANTE DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO MANDATO 

DA VEREADORA MARIA HELENA FONTES - Processo RPP-06-001/2000 

1- RELATÓRIO 

Trata o presente processo de denúncia formalizada pelo Nobre 

Vereador Armando Mellão, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, 

face a Nobre Vereadora Maria Helena Fontes, tendo em vista os fatos que 

chegaram ao conhecimento daquela Presidência por intermédio do Ofício nº 

36599/99-MM, do M.M. Juiz Corregedor do DIPO, que deram ensejo ao 

processo administrativo nº 15/2000, cujos autos foram apensados à presente 

denúncia, consubstanciada e fundamentada por meio das seguintes infrações: 

"1. Conduta incompatível com o decoro parlamentar, 

consubstanciada na facilitação de contato, com Nobre Vereador desta 

Casa (Salim Curiati Júnior), mediando e credenciando a aproximação de 

pessoas que o vitimaram de estelionato na modalidade tentada, fato este 

agravado por circunstâncias que, não fora a atuação da Autoridade 

Policial e do Ministério Público, instada por iniciativa da vítima, 

poderiam tê-lo surpreendido com gravação de fita de vídeo em 

condições potencialmente susceptíveis de comprometer sua 

respeitabilidade; 

2. Conduta incompatível com o decoro parlamentar, 

consubstanciada em manter posse e guarda, em seu domicílio 

residencial, de cheque em branco, não datado, ao portador, assinado por 

servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão junto ao seu 

Gabinete Parlamentar (10 a Subsecretaria Parlamentar da Câmara 

Municipal de São Paulo); 

3. Conduta incompatível com o decoro parlamentar, nas espécies 

de abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara 

Municipal de São Paulo, e de percepção de vantagem indevida (§ 1º do 

art.125 do Regimento Interno da CMSP) - agravada a primeira espécie 

pela finalidade também indecorosa da segunda; consubstanciada na 

percepção, desacompanhada de justo título, de 3.1. valores pecuniários 

de significativa monta, por via de depósitos, em conta-corrente da 

Denunciada, efetuados por servidores ocupantes de cargo em comissão 

junto ao respectivo Gabinete (fls. 2221-2222)l, 3.2. percepção essa 

corroborada pela posse e guarda, em seu domicílio residencial, de 

relações de servidores tabulados por colunas intituladas 

"servidor\bruto\salário\líquido" e sem título, (fls. 2277-2278); entre as 

quais uma assinada pelos próprios servidores (fl. 2229), e entre as 

1


mesmas exibindo regularidade na grandeza dos valores em fluxo (v.gr. 

fls. 2278 e 2292); 3.3. pela posse e guarda, também em sua residência, de 

volumosa quantidade de vales-refeição e vales-transporte oferecidos 

pela Edilidade a seus servidores (respectivamente, fls.2089-2093, 2147, 

2255-2257 e 2076-2087) e 3.4. pela posse e guarda, igualmente em sua 

residência, dos comprovantes de pagamento dos mesmos servidores de 

seu Gabinete e de empregado público junto à Anhembi Turismo e 

Eventos da Cidade de São Paulo (fls.1967-2044)." 

Às fls. 01 a 06 - Denúncia para instauração de processo para perda de 

mandato apresentado na data de 02/02/2000, pelo Vereador Armando Mellão 

Neto; 

À fl. 07 - Rol de testemunhas apresentado pela denúncia; 

À fl. 08 - Boletim de votação nominal de admissibilidade da denúncia à 

Vereadora Maria Helena Fontes, realizada na 355ª Sessão Ordinária; 

À fl. 09 - Notas taquigráficas da 355ª Sessão Ordinária elencando os 

Vereadores, que por processo de sorteio, comporão a Comissão Processante; 

À fl. 10 - Despacho do Assessor Técnico Legislativo Chefe de ATM à 

Diretora do DT.7 encaminhando os autos para início dos trabalhos da 

Comissão Processante; 

Às fls. 11 a 19 - Notas taquigráficas da reunião de instalação da 

Comissão Processante do Pedido de Cassação do Mandato da Vereadora 

Maria Helena Fontes, realizada em 03/02/2000; 

À fl. 20 - Ata de instalação dos trabalhos da Comissão Processante; 

À fl. 21 - Ofício CPPC nº 001/00 da Presidência da Comissão 

Processante ao Delegado Titular do 89º Distrito Policial comunicando a 

instauração do processo de cassação do mandato da Vereadora Maria 

Helena Fontes e solicitando dar ciência à mesma da notificação dos termos 

de denúncia e para oferecimento de defesa; 

À fl. 22 - Notificação à Vereadora Maria Helena Fontes, dos termos de 

denúncia e para oferecimento de defesa a processo de cassação de seu 

mandato; 

22; 

À fl. 23 - Termo circunstanciado do cumprimento de notificação de fl. 

2


À fl. 24 - Recorte do Diário Oficial do Município de São Paulo, datado 

de 08/02/2000, pág.58, col. 2ª, referente à ata de instalação dos trabalhos da 

Comissão Processante; 

À fl. 25 - Termo de deliberação exarado pela Comissão Processante 

na reunião de 09/02/2000, referente a protocolo de documentos, com ciência 

da Denunciada; 


de 10/02/2000, pág. 47, col. 1ª, referente ao Termo de deliberação de 

09/02/2000; 

Às fls. 27 a 34 - Defesa Prévia; 

À fl. 35 - Rol de testemunhas apresentado pela defesa; 

À fl. 36 - Procuração "Ad Judicia Et Extra" da Vereadora Maria Helena 

Fontes ao Dr. Laertes de Macedo Torrens; 

Às fls. 37 a 41 - Notas taquigráficas da reunião para avaliação 

preliminar da defesa apresentada pela Vereadora Maria Helena Fontes, 

realizada em 18/02/2000; 

À fl. 42 - Termo de deliberação da segunda reunião ordinária que 

analisou a defesa prévia, realizada em 21/02/2000; 

Às fls. 43 a 56 - Parecer nos termos do art. 5º, inciso III, do Decreto-lei 

nº 201/67, pelo prosseguimento da denúncia; 

À fl. 57 - Ofício CPMHF nº 01/2000 da Presidência da Comissão 

Processante ao Juiz de Direito da Corregedoria Judiciária (DIPO 5), 

comunicando a admissão da denuncia à Ver. Maria Helena Fontes e 

solicitando autorização para que a mesma acompanhe os atos do processo 

por encontrar-se detida no 89º DP; 

À fl. 58 - Ofício nº 02/2000 da Presidência da Comissão Processante à 

Delegada Titular do 89º DP, comunicando a admissão da denúncia à 

Vereadora Maria Helena Fontes e solicitando condução da mesma nas datas 

de 24, 26 e 28 de fevereiro de 2000; 


Vice-Presidência solicitando a utilização do Plenário 1º de Maio nos dias 24, 

26 e 28/02/2000; 

3



Vereadora Maria Helena Fontes convocando-a para prestar depoimento em 

24/02/2000; 

À fl. 60-A - Ata da segunda reunião ordinária realizada em 21/02/2000; 

Às fls. 61 a 85 - Notas taquigráficas da segunda reunião ordinária que 

analisou a defesa prévia e deliberou sobre o prosseguimento da denúncia, 



de 22/02/2000, pág. 35, cols. 1ª a 3ª, da segunda reunião ordinária realizada 

em 21/02/2000; 

À fl. 87 - Ofício CPMHF nº 05/2000 da Secretaria da Comissão 

Processante ao Defensor encaminhando calendário de oitivas e comunicando 

a ciência da Denunciada quanto a seu depoimento; 

À fl. 88 - Comprovante de estacionamento no endereço comercial do 

Defensor; 

À fl. 89 - Ofício 3949/2000 do Departamento de Inquérito e Polícia 

Judiciária - DIPO informando que o Of. CPMHF 01/2000 encontra-se 

prejudicado devido à concessão de "habeas corpus" à Vereadora Maria 

Helena Fontes; 


Processante - Termo de convocação do Sr. Antonio Dantas (testemunha de 

defesa) para prestar depoimento em 28/02/2000; 


Processante - Termo de convocação do Sr. Assis do Carmo dos Santos 

(testemunha de defesa) para prestar depoimento em 28/02/2000; 


Processante - Termo de convocação do Sr. Inaldo Barbosa de Lima 



Processante - Termo de convocação do Padre Tommaso (testemunha de 


4



Processante - Termo de convocação da Sra. Maria Terezinha Mourão Pires 

(testemunha de acusação) para prestar depoimento em 26/02/2000; 


Processante - Termo de convocação da Sra. Ignez Pereira Andreozzi 



Processante - Termo de convocação do Sr. Anísio Carmo dos Santos 



Processante - Termo de convocação do Vereador Antonio Salim Curiati Júnior 



Processante - Termo de convocação da Sra. Maria Aparecida Nunes 



Processante - Termo de convocação da Sra. Alessandra Sílvia Maria Cruz 

Garcia (testemunha de defesa) para prestar depoimento em 28/02/2000; 


Processante ao Denunciante encaminhando calendário dos depoimentos; 

À fl. 101 - Ofício CPMHF nº 14/2000 da Comissão Processante à 

Assessoria Policial Militar da CMSP - Termo de convocação do Soldado PM 

Gilmar Beline Rocha (testemunha de defesa) para prestar depoimento em 

28/02/2000; 

À fl. 102 - Ofício CPMHF nº 17/2000 da Comissão Processante - 

Termo de convocação do Sr. Fabiano Leite Sá Lima (testemunha de 

acusação) para prestar depoimento em 26/02/2000, (certidão da secretaria 

efetuada no dia 23/02/2000, com informação de não localização); 

À fl. 103 - Rol de testemunhas da denúncia (fl. 7) com qualificação; 

À fl. 104 - Ata da terceira reunião ordinária para oitiva da Denunciada, 


Às fls. 105 a 119 - Notas taquigráficas da terceira reunião ordinária para oitiva 

da Denunciada, realizada em 24/02/2000. Alegou a defesa, no que se refere 

5


ao procedimento, que deveria ser observado o disposto na Lei nº 9.099, 

segundo a qual o acusado é ouvido após a produção tanto da prova 

acusatória como da prova defensiva. Decidiu a Comissão nos seguintes 

termos: “a Comissão considera que a lei que rege os juizados especiais não é 

aplicável a este caso. Aplica-se no processo em consideração o Decreto lei 

201/67, que é o diploma legal específico para reger processo de cassação de 

mandatos eletivos municipais. A aplicação do Decreto lei 201/67 tem respaldo 

em decisões dos tribunais superiores, inclusive do Supremo, que entendeu 

que tal norma foi recepcionada pela Constituição Federal de 88. Assim, a 

ordem do interrogatório, da oitiva de testemunhas é aquela estabelecida no 

referido decreto. Aplica-se também, por imposição legal, também de forma 

subsidiária, as normas do Código de Processo Penal, que preconizam que o 

denunciado pode ser ouvido em qualquer momento do processo. Deste modo, 

a Comissão Processante, por unanimidade, decide manter o procedimento 

adotado, estabelecido neste caso com base no Decreto lei 201/67 e no 

Código de Processo Penal, de formas subsidiárias, determinando a realização 

das sessões no dia 26 de fevereiro - testemunhas de acusação e 28 de 

fevereiro - testemunhas de defesa, ambas às 10h, e para as quais tanto a 

Vereadora quanto seu patrono já foram intimados, realizando o interrogatório 

da Vereadora Maria Helena Fontes na primeira oportunidade que se 

apresentar". 

À fl. 120 - Atestado médico à Vereadora Maria Helena Fontes; 

À fl. 121 - Memo 27/2000 da 50ª SSP - (Ver. Salim Curiati) - solicitando 

cópia das notas taquigráficas da terceira reunião ordinária realizada em 

24/02/2000; 

À fl. 122 - Protocolo de entrega das notas taquigráficas da terceira 

reunião ordinária realizada em 24/02/2000; 


Processante à Vereadora Maria Helena Fontes cientificando-a das datas 

marcadas para oitiva das testemunhas de acusação e defesa; 


Termo de convocação da Sra. Beatriz Moraes Pereira (testemunha de 

acusação) para prestar depoimento em 26/02/2000 (certidão da secretaria 

efetuada nos dias 23 e 24/02/2000, com informação de não localização por 

falta de endereço na capital e impossibilidade temporal de efetuar a diligência 

no endereço ofertado localizado na cidade de Cravinhos/SP); 


Termo de convocação da Sra. Cidália Moraes Pereira (testemunha de 

6


acusação) para prestar depoimento em 26/02/2000 (certidão da secretaria 

efetuada nos dias 23 e 24/02/2000, com informação de não localização por 

falta de endereço na capital e impossibilidade temporal de efetuar a diligência 

no endereço ofertado localizado na cidade de Cravinhos/SP); 


Termo de convocação da Sra. Madalena Serafim (testemunha de acusação) 

para prestar depoimento em 26/02/2000 (certidão da secretaria efetuada nos 

dias 23 e 24/02/2000, com informação de não localização no endereço 

ofertado pelo Denunciante); 


Processante ao Denunciante comunicando a impossibilidade de convocação 

das testemunhas Sr. Fabiano Leite Sá Lima e Sra. Madalena Serafim; 


Processante ao Denunciante comunicando a impossibilidade de convocação 

das testemunhas Sra. Beatriz Moraes Pereira e Sra. Cidália Moraes Pereira; 


Processante à Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP 

solicitando proteção policial à duas testemunhas de acusação; 

À fl. 130 - Ofício CPMHP nº 30/2000 da Presidência da Comissão 

Processante à Secretaria de Estado dos Negócios de Segurança Pública 

solicitando auxílio para localização da testemunha Sr. Fabiano Leite Sá Lima; 

130; 

À fl. 131 - Comprovante de encaminhamento via fax do ofício de fl. 


Processante - Termo de convocação do Dr. Emerenciano Dini (testemunha de 



Processante ao Delegado Corregedor da Polícia Civil solicitando remessa de 

fita áudio-magnética referente ao Inquérito Policial nº 182/99, requerida pela 

defesa para instruir o processo com a degravação de seu conteúdo; 


Processante ao Defensor encaminhando notas taquigráficas da terceira 


7



Processante - Termo de convocação do Sr. Almir Pinto (testemunha de 



Processante - Termo de convocação do Dr. Milton Ângelo (testemunha de 



Processante - Termo de convocação da Sra. Cássia Regina Soares Martins 

da Silva (testemunha de defesa) para prestar depoimento em 28/02/2000; 


Processante - Termo de convocação da Sra. Cláudia de Oliveira Mine 


À fl. 139 - Memo 30/2000 da 50ª SSP - informando que o Vereador 

Salim Curiati comparecerá para prestar depoimento às 14 h em vez de 10 h 

conforme termos da convocação; 

À fl. 140 - Memo CPMHF nº 10/2000 da Secretaria da Comissão 

Processante à Assessoria Policial Militar solicitando procedimentos de apoio 

para realização das sessões dos dias 26 e 28/02/2000, no Plenário 1º de 

Maio; 


Processante ao diretor do Departamento de Identificação e Registros Diversos 

- DIRD solicitando remessa de fita áudio-magnética referente ao Inquérito 

Policial nº 182/99, requerida pela defesa para instruir o processo com a 

degravação de seu conteúdo; 

141; 



Processante à Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP em 

complementação ao Of. 29/2000 (fl. 129) solicitando proteção policial às 

testemunhas: Alessandra Silvia Maria Cruz Garcia e Maria Aparecida Nunes; 

Às fls. 144 a 194 - Decisão Liminar da 10ª Vara da Fazenda Pública 

suspendendo a tramitação do processo pelo prazo de 1 semana, nos 

seguintes termos: “DEFERIDA A LIMINAR para suspender o início da fase de 

instrução do processo de cassação que a Edilidade Municipal promove contra 

a impetrante até a realização do seu interrogatório ou superação de data 

8


designada fora do limite de uma semana para tal finalidade, sem justificativa 

idônea”. 

À fl. 195 - Termo de deliberação face à decisão liminar de fls. 144 

tornando sem efeito os ofícios CPMHF 28/2000 e 34/2000 (fls. 127 e 128) 

endereçados ao Denunciante em virtude da impossibilidade de realização da 

oitiva de testemunhas agendadas para o dia 26/02/2000; 


Processante convocando o Defensor da Denunciada para acompanhar o seu 

depoimento pessoal no dia 03/03/2000 (cientificação no ato da sessão do dia 

26/02/2000); 

À fl. 197 - Ofício CPMHF nº 37/2000-A da Presidência da Comissão 


depoimento pessoal no dia 03/03/2000, bem como também a Denunciada na 

sua pessoa (cientificação no ato da sessão do dia 26/02/2000); 

À fl. 198 - Ata da quarta reunião ordinária para oitiva das testemunhas 

do Denunciante, evento não efetivado em face da ordem judicial liminar, 


Às fls. 199 a 206 - Notas taquigráficas da quarta reunião ordinária, 

realizada em 26/02/2000, na qual a Comissão, à vista da decisão liminar, 

decidiu o quanto segue: “Esta Comissão Processante comunica aos 

presentes que a audiência que se realizaria no dia de hoje, dando início à fase 

de instrução do presente processo de cassação, encontra-se cancelada em 

virtude da medida liminar concedida pelo juízo da 10 Vara da Fazenda Pública 

em mandado de segurança impetrado pela Vereadora Maria 

Helena...delibera-se por fixar, para interrogatório da Vereadora Maria Helena 

Pereira Fontes, o dia 3.3.2000, ás 9 h 30 min., nos termos de ordem judicial...” 

À fl. 207 - Memo AT2 nº 15/2000 à Presidência da Comissão 

Processante informando a substituição do funcionário Antonio Russo Filho 

pelo funcionário Mário Sérgio Maschietto; 

À fl. 208 - Memo AT2 nº 17/2000 à Presidência da Comissão 

Processante encaminhando cópia da petição destinada ao oferecimento de 

Embargos de Declaração; 

Às fls. 209 a 212 - Embargos de Declaração interposto perante a 10ª 

Vara da Fazenda Pública; 

9


À fl. 213 - Procuração "Ad Judicia" do Presidente da Comissão 

Processante - Ver. Paulo Frange aos advogados e assessores da AT.2, para 

representá-lo nos autos do mandado de segurança impetrado pela Ver. Maria 

Helena Fontes, perante a 10ª Vara da Fazenda Pública; 

À fl. 214 - Procuração "Ad Judicia" do Vice-Presidente da Câmara 

Municipal de São Paulo - Ver. Pierre de Freitas aos advogados e assessores 

da AT.2, para representá-lo nos autos do mandado de segurança impetrado 

pela Ver. Maria Helena Fontes, perante a 10ª Vara da Fazenda Pública; 

À fl. 215 - Acolhimento dos Embargos Declaratórios pelo Juiz da 10ª 

Vara da Fazenda Pública, com anotação do magistrado quanto à sobrestação 

do prazo por igual período de 1 semana; 


Processante convocando a Denunciada para prestar depoimento em 

03/03/2000 (certidão da secretaria efetuada nos dias 28 e 29/02/2000, com 

informação de não localização); 

À fl. 217 - Termo de deliberação da CPMHF sobre decisão de 

encaminhar a convocação para o depoimento pessoal da Denunciada ao 

DOM e a 2 jornais de grande circulação, bem como deliberação por intimação 

do ato ao Defensor; 

À fl. 218 - Texto de termo de intimação da Denunciada, assinado pelo 

Presidente da Comissão Processante encaminhado à veiculação no DOM e 

em jornais de grande circulação; 


de 01/03/2000, pág. 77, col. 3ª e 4ª, com o Termo de intimação constante de 

fl. 218; 


Processante à Vice-Presidência solicitando a utilização do Plenário 1º de Maio 

no dia 01/03/2000; 

Às fls. 221 e 222 - Memo CPMHF nº 11/2000 da Secretaria da 

Comissão Processante à Diretoria Geral solicitando autorização para veicular 

em dois jornais de grande circulação o termo de intimação constante de fl. 

218; 

Às fls. 223 e 224 - Ofício GAECO nº 186/00 à Comissão Processante 

encaminhando depoimento do Sr. Gerson de Oliveira Júnior; 

10


Às fls. 225 a 246 - Depoimento do Sr. Gerson de Oliveira Júnior (fl. 

232 - cópias de comprovantes de saques bancários; fls. 233 a 246 - cópia de 

demonstrativos de pagamentos); 


Processante ao Defensor encaminhando cópia do termo de declarações do 

Sr. Gerson de Oliveira Júnior (fls. 225 a 246); 


Defensor; 

À fl. 249 - Ofício DIRD nº 69/2000 referente ao Of. CPMHF 32/2000 

informando não ter recebido laudo pericial relativo à fita áudio-magnética, 

objeto da defesa; 

À fl. 250 - Recorte do Jornal Folha de São Paulo, datado de 

02/03/2000 com a publicação do Termo de intimação constante de fl. 218; 

À fl. 251 - Recorte do Jornal O Estado de São Paulo, datado de 

02/03/2000 com a publicação do Termo de intimação constante de fl. 218; 


Processante ao Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de 

Repressão ao Crime Organizado - GAECO, solicitando cópia da denúncia 

apresentada contra a Ver. Maria Helena Fontes (resposta de fls. 311 a 371); 


Processante à Juíza Substituta da 8ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo 

solicitando cópia da decisão de recebimento da denúncia apresentada pelo 

Ministério Público contra a Ver. Maria Helena Fontes (resposta constante de 

fls. 2482 a 2521); 

Às fls. 254 e 255 - Ofício da Ver. Maria Helena Fontes à Comissão 

Processante comunicando a impossibilidade de comparecimento à sessão de 

depoimento marcado para o dia 03/03/200 e requerendo designação de nova 

data para sua convocação; 


Processante à Presidência da mesma ponderando sobre o calendário da 

instrução do processo; 

À fl. 257 - Termo de encerramento do volume I; 

À fl. 258 - Termo de abertura do volume II; 

11



de 03/03/2000, pág. 87, col. 3ª, com o Termo de intimação constante de fl. 

218; 

À fl. 260 - Ata da quinta reunião ordinária para oitiva do depoimento da 

Denunciada realizada em 01/03/2000; 

Às fls. 261 a 268 - Notas taquigráficas da quinta reunião ordinária, 


Às fls. 269 a 307 - Cópia da denúncia oferecida contra Maria Helena 

Fontes e outros, que deu origem ao processo crime 050.99.067.103-9 em 

trâmite pela 8ª Vara Criminal (documento apresentado pela defesa); 

À fl. 308 - Termo de deliberação pela não interposição de recurso de 

agravo de instrumento em face à decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara da 

Fazenda Pública; 



depoimento pessoal no dia 13/03/2000, bem como também a Denunciada na 

sua pessoa; 


Processante convocando o Defensor da Denunciada para acompanhar a 

oitiva das testemunhas da denúncia no dia 13/03/2000, bem como também a 

Denunciada na sua pessoa; 

Às fls. 311 a 371 - Ofício GAECO nº 208/00 à Presidência da 

Comissão Processante em atendimento ao Of. CPMHF nº 40/2000 (fl.252): 

- fls. 312 a 326: cópia da denúncia oferecida contra Maria Helena 

Fontes e outros, que deu origem ao processo crime 050.99.067.103-9 em 

trâmite pela 8ª Vara Criminal; 

- fls. 327 a 365: cópia da decisão que recebeu parcialmente a 

denúncia oferecida contra Maria Helena Fontes e outros, mencionada no item 

anterior; e 

- fls. 366 a 371: cópia da denúncia oferecida contra Maria Helena 

Fontes e Paulo Rogério Pereira Neme, referente ao Inquérito Policial nº 

37019/99 em trâmite perante a 7ª Vara Criminal; 



(testemunha de acusação) para prestar depoimento em 13/03/2000 (certidão 

12


da secretaria efetuada no dia 09/03/2000, com informação de não 

localização); 


Processante - Termo de convocação da Sra. Madalena Serafin (testemunha 

de acusação) para prestar depoimento em 13/03/2000 (certidão da secretaria 

efetuada nos dias 08 e 09/03/2000, com informação de não localização); 


Processante - Termo de convocação do Sr. Fabiano Leite Sá Lima 

(testemunha de acusação) para prestar depoimento em 13/03/2000, (certidão 

da secretaria efetuada nos dias 08 e 09/03/2000, com informação de não 

localização); 


Processante - Termo de convocação do Vereador Antonio Salim Curiati Júnior 




13/03/2000; 

À fl. 377 - Comprovante de Empresa Brasileira de Correios e 

Telégrafos - ECT de encaminhamento via sedex dos termos de convocação 

das Sras. Cidália Moraes Pereira e Beatriz Moraes Pereira (documentos de 

igual teor ao de fls. 381 e 382); 

À fl. 378 - Ofício 32/00 do Departamento de Homicídios e Proteção à 

Pessoa - DHPP à Presidência da Comissão Processante informando que as 

testemunhas de acusação: Alessandra Maria Silvia Cruz Garcia, Maria 

Aparecida Nunes e Anísio Carmo dos Santos serão escoltados para 

prestarem depoimento no dia 13/03/2000 e esclarecendo que as mesmas não 

mais se encontram abrigadas na Casa de Proteção à Testemunha; 


Processante - Termo de convocação do Sr. Anísio Carmo dos Santos 




(testemunha de acusação) para prestar depoimento em 13/03/2000 (com 

certidão da secretaria efetuada nos dias 09 e 10/03/2000, com informação de 

não localização no endereço ofertado pelo Denunciante); 

13



Processante - Termo de convocação da Sra. Cidália Moraes Pereira 



Processante - Termo de convocação da Sra. Beatriz Moraes Pereira 


À fl. 383 - Ofício nº 54/2000 da Presidência da Comissão Processante 

à Vice-Presidência solicitando a utilização do Plenário 1º de Maio no dia 

13/03/2000; 



para realização da sessão do dia 13/03/2000, no Plenário 1º de Maio; 

Às fls. 385 e 386 - Ofício da Denunciada à Comissão Processante 

comunicando o não comparecimento às audiências de oitivas de testemunhas 

para evitar qualquer tipo de constrangimento; 

À fl. 387 - Ata da sexta reunião ordinária para oitiva do depoimento da 

Denunciada realizada em 13/03/2000; 

À fl. 388 - Ata da sétima reunião ordinária para oitiva do depoimento 

das testemunhas arroladas pela denúncia; 

Às fls. 389 e 391 - Notas taquigráficas da sexta reunião ordinária, 


Às fls. 391 a 593 - Notas taquigráficas da sétima reunião ordinária, 

realizada em 13/03/2000: 

- fls. 392 a 463 - depoimento da Sra. Maria Aparecida Nunes 

(testemunha de acusação), a defesa contraditou a testemunha, alegando que 

esta teria revelado sua total e absoluta parcialidade com relação ao trato dos 

fatos relacionados ao processo, não merecendo, seu depoimento, qualquer 

tipo de credibilidade. Decidiu a Comissão: “Fica consigna (sic) e indeferida a 

contradita, segundo manifestação unânime desta Comissão”. 

- fls. 463 a 524 - depoimento da Sra. Alessandra Sílvia Maria Cruz 

Garcia (testemunha de acusação): a defesa contraditou a testemunha, 

alegando que esta seria declaradamente inimiga da denunciada, motivo pelo 

qual seu depoimento seria inidôneo. A Comissão decidiu: “Da mesma forma, 

também por unanimidade, fica consignada e indeferida a contradita”. 

- fls. 525 a 573 - depoimento do Sr. Anísio Carmo dos Santos 

(testemunha de acusação): a defesa contraditou a testemunha, alegando que 

14


seu depoimento não mereceria fé. A Comissão decidiu que: ”Fica portanto 

indeferido a contradita”. 

- fls. 575 a 588 - depoimento do Ver. Antonio Salim Curiati Júnior 

(testemunha de acusação); 

À fl. 594 - Ofício 37/2000-np do Departamento de Homicídios e de 

Proteção à Pessoa - DHPP à Presidência da Comissão Processante 

apresentando a Sra. Alessandra Silvia Maria Cruz Garcia, devidamente 

escoltada para depor perante a Comissão; 

À fl. 595 - Ofício 38/2000-np do Departamento de Homicídios e de 

Proteção à Pessoa - DHPP à Presidência da Comissão Processante 

apresentando a Sra. Maria Aparecida Nunes, devidamente escoltada para 

depor perante a Comissão; 

À fl. 596 - Termo de compromisso da Sra. Maria Aparecida Nunes; 

Às fls. 597 e 598 - Documentos apresentados pela Sra. Maria 

Aparecida Nunes: 

- recorte do DOM do dia 08/07/99, pág. 29, col. 1ª; 

- cartão de visitas do Serviço Funerário Municipal, indicando a 

testemunha Almir Pinto como diretor; 

À fl. 599 - Termo de compromisso da Sra. Alessandra Silvia Maria 

Cruz Garcia; 

À fl. 600 - Termo de compromisso do Sr. Anísio Carmo dos Santos; 

À fl. 601 - Documento apresentado pelo Sr. Anísio Carmo dos Santos 

(fotografia); 

À fl. 602 - Certidão referente ao "pager" apresentado pelo Sr. Anísio 

Carmo dos Santos; 


Processante ao Delegado Regional da Polícia Federal solicitando escolta para 

a testemunha Fabiano Leite Sá Lima; 


603; 


Processante ao Delegado Regional da Polícia Federal em agradecimento à 

escolta solicitada no Ofício de fl. 603; 

15


À fl. 606 - Termo de encerramento do volume II; 

À fl. 607 - Termo de abertura do volume III; 


Processante à Diretoria Geral solicitando publicação em jornais de grande 

circulação das convocações de testemunhas do Denunciante para prestarem 

depoimento perante a Comissão na reunião marcada para o dia 16.03.2000; 

À fl. 609 - Texto de termo de convocação de testemunhas arroladas 

pela denúncia, assinado pelo Presidente da Comissão Processante 

encaminhado à veiculação no DOM e em jornais de grande circulação; 


Processante à Diretoria Geral solicitando a convocação do funcionário Antonio 

Dantas (testemunha de defesa) para prestar depoimento perante a Comissão 

na reunião marcada para o dia 17/03/2000; 


Processante à Diretoria Geral solicitando a convocação do funcionário Assis 

do Carmo dos Santos (testemunha de defesa) para prestar depoimento 

perante a Comissão na reunião marcada para o dia 17/03/2000 (despacho da 

Diretoria geral no verso fazendo constar o não cumprimento do requerido em 

face da testemunha não mais ser funcionário); 


Processante - Termo de convocação do Sr. Assis do Carmo dos Santos 


À fl. 613 - Comprovante de Empresa Brasileira de Correios e 

Telégrafos - ECT de encaminhamento via sedex dos termos de convocação 

das Sras. Cidália Moraes Pereira, Beatriz Moraes Pereira, Ignez Pereira 

Andreozzi e Maria Terezinha Mourão Pires (documentos de igual teor ao das 

fls. 614 a 617); 







16










para realização das sessões dos dias 16 e 17/03/2000, no Plenário 1º de 

Maio; 


Processante à Assessoria Policial Militar convocando o Soldado PM Gilmar 

Beline Rocha (testemunha da defesa) para prestar depoimento em 

17/03/2000; 




À fl. 621 - Ofício nº 83/2000 da Presidência da Comissão Processante 

à Vice-Presidência solicitando a utilização do Plenário 1º de Maio nos dias 16 

e 17/03/2000; 

À fl. 622 - Recorte do Jornal O Estado de São Paulo, datado de 

15/03/2000 com a publicação do edital de convocação de testemunhas 

constante à fl. 609; 

À fl. 623 - Recorte do Jornal Folha de São Paulo, datado de 

15/03/2000 com a publicação do edital de convocação de testemunhas 

constante à fl. 609; 



(testemunha de acusação) para prestar depoimento em 16/03/2000 - 

testemunha convocada por meio de editais (certidão da Secretaria da 

Comissão Processante no verso); 


Processante - Termo de convocação da Sra. Madalena Serafim (testemunha 

de acusação) para prestar depoimento em 16/03/2000 - testemunha 

17


convocada por meio de editais (certidão da Secretaria da Comissão 

Processante no verso); 


Processante - Termo de convocação do Sr. Milton Ângelo (testemunha de 




da Silva (testemunha de defesa) para prestar depoimento em 17/03/2000; 







À fl. 630 - Ofício nº 02/00 da 10ª SSP, da Denunciada à Presidência da 

Comissão Processante solicitando cópia dos depoimentos das testemunhas 

ouvidas no dia 13/03/2000; 

À fl. 631 - Protocolo de entrega das notas taquigráficas da terceira 


Às fls. 632 e 633 - Ofício CPMHF nº 74/2000 da Presidência da 

Comissão Processante à Diretoria Geral solicitando a convocação do 

funcionário Antonio Dantas (testemunha de defesa) para prestar depoimento 

perante a Comissão na reunião marcada para o dia 17/03/2000, com a ciência 

do funcionário; 


Processante - Termo de convocação do Padre Tommaso (testemunha de 



Processante - Termo de convocação do Sr. Emerenciano Dini (testemunha de 



Processante ao Denunciante encaminhando calendário dos depoimentos das 

testemunhas por ele arroladas; 

18


À fl. 637 - Memo CPMHF nº 15/2000 da Presidência da Comissão 

Processante ao Primeiro Secretário da Mesa Diretora, solicitando autorização 

para ingresso do automóvel da testemunha Emerenciano Dini, na garagem 

desta Casa; 


Processante à Denunciada, convocando-a para acompanhar os depoimentos 

das testemunhas arroladas pela denúncia e pela defesa, nos dias 16 e 

17/03/2000; 

À fl. 639 - Memo 0035/2000 da 50ª SSP (Ver. Salim Curiati) à 

Presidência da Comissão Processante solicitando cópia integral dos 

depoimentos das testemunhas Maria Aparecida Nunes e Alessandra Maria 

Silvia Cruz Garcia; 

À fl. 640 - Remessa de convocação via sedex das Sras. Cidália 

Moraes Pereira e Beatriz Moraes Pereira (testemunhas de acusação), 

recusada e devolvida à origem pela Empresa Brasileira de Correios e 

Telégrafos - ECT; 




conteúdo do envelope de fl. 640; 




conteúdo do envelope de fl. 640; 

À fl. 643 - Ata da oitava reunião ordinária para oitiva do depoimento 

das testemunhas arroladas pela denúncia, realizada em 16/03/2000; 

Às fls. 644 a 719 - Notas taquigráficas da oitava reunião ordinária, 


- fls. 651 a 688 - depoimento da Sra. Cidália Moraes Pereira 

(testemunha de acusação): A defesa contraditou a testemunha, alegando que 

a mesma teria ligações de parentesco com a Vereadora Maria Helena, 

decorrendo daí seu impedimento. A Comissão acolheu a manifestação do 

Vereador Mentor, indeferindo a contradita, no seguinte sentido: “A defesa 

apresenta novamente uma contradita que em parte já está resolvida pela 

comissão em casos anteriores...Acho que a resposta desta comissão, salvo 

melhor juízo dos nobres pares, encontra-se exatamente nos artigos que a 

defesa levanta...que a testemunha está excluída do artigo 206. Podemos ver 

19


acaso a caso, o 206 é taxativo, não permite analogia. Portanto, poderiam se 

excluir aqueles que estão no artigo 206. Não é o caso da testemunha. A 

testemunha não faz parte da linha reta direta, ela é colateral indireta”. 

- fls. 690 a 715 - depoimento da Sra. Beatriz Mores Pereira 

(testemunha de acusação): a defesa também apresenta contradita desta 

testemunha, em razão de referida pessoa ter grau de parentesco com a 

Vereadora Maria Helena e também em razão de inimizade. Decidiu a 

Comissão, nos mesmos termos da testemunha Cidália Moraes Pereira, por 

consignar e indeferir a contradita. 

- fls. 715 a 717 - entrega de declaração da Sra. Ignez Pereira 

Andreozzi (testemunha de acusação) em que afirma as razões da entrega do 

cheque ao portador, em branco, apreendido pela polícia civil em posse da 

Denunciada; 

À fl. 720 - Termo de compromisso da Sra. Cidália Moraes Pereira; 

À fl. 721 - Termo de compromisso da Sra. Beatriz Moraes Pereira; 

À fl. 722 - Declaração da Sra. Ignez Pereira Andreozzi, com firma 

reconhecida, com os termos de esclarecimento das razões da manutenção de 

um cheque em branco, de sua propriedade em posse da Denunciada 

(documento encaminhado pelo Defensor durante a reunião do dia 16/03/2000, 

mencionado às fls. 715 a 717); 

À fl. 723 - Ata da nona reunião ordinária para oitiva do depoimento das 

testemunhas arroladas pela defesa, realizada em 17/03/2000; 

Às fls. 724 a 861 - Notas taquigráficas da nona reunião ordinária, 


- fls. 726 a 755 - depoimento do Sr. Emerenciano Dini (testemunha de 

defesa); 

- fls. 756 a 782 - depoimento do Sr. Milton Ângelo (testemunha de 


- fls. 782 a 798 - depoimento do Padre Leporale Tommaso 

(testemunha de defesa); 

- fls. 798 a 818 - depoimento do Sr. Antonio Dantas (testemunha de 


- fls. 819 a 839 - depoimento do Soldado PM Gilmar Beline Rocha 


- fls. 840 a 859 - depoimento do Sr. Assis do Carmo dos Santos 


- fls. 859 a 861 - requerimento do Defensor solicitando o prazo 

constante do art. 405 do CPP para decidir sobre a manutenção ou 

substituição de testemunhas. Requerimento indeferido naquele momento pela 

20


Presidência nos termos registrados à fl. 86, sendo determinada a 

reconvocação das testemunhas ausentes; 

À fl. 862 - Termo de compromisso do Sr. Emerenciano Dini 


Às fls. 863 a 880 - Documentos juntados pela testemunha Sr. 

Emerenciano Dini: 

- fls. 863 a 872 - termo de reclamação de autoria conhecida - 

CORREGEPOL - em que foi autuado em flagrante o Sr. Odair Pacheco 

Pereira (Termo descritivo de objetos apreendidos naquele ato); 

- fls. 873 a 880 - folha corrida do Sr. Fabiano Leite Sá Lima; 

À fl. 881 - Termo de compromisso do Sr. Milton Ângelo (testemunha de 


À fl. 882 - Termo de compromisso do Padre Leporale Tommaso 


À fl. 883 - Termo de compromisso do Sr. Antonio Dantas (testemunha 

de defesa); 

À fl. 884 - Termo de compromisso do Soldado PM Gilmar Beline 

Rocha (testemunha de defesa); 

À fl. 885 - Termo de compromisso do Sr. Assis do Carmo dos Santos 









Processante à Denunciada, convocando-a para acompanhar o depoimento 

das testemunhas arroladas pela defesa, no dia 22/03/2000; 


Processante ao Denunciante cientificando-o para acompanhar os 

depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa; 

21




no dia 22/03/2000; 


Processante à Diretoria Geral solicitando informações sobre a distribuição de 

vales-refeição e vales-transporte (resposta constante às fls. 997 a 1019); 

À fl. 892 - Ofício nº 125/2000 da CORREGEPOL à Presidência da 

Comissão solicitando cópia do depoimento do Sr. Emerenciano Dini, 

registrado em notas taquigráficas e fita de áudio (resposta constante à fl. 

1078); 






defesa) para prestar depoimento em 22/03/2000 (testemunha procurada e não 

localizada no dia 20/03/2000, por duas vezes conforme certidão constante no 

verso); 



da Silva (testemunha de defesa) para prestar depoimento em 22/03/2000 

(testemunha procurada e não localizada nos dias 17 e 20/03/2000, conforme 

certidão constante no verso); 


Processante à Corregedoria Judiciária (DIPO 5), solicitando remessa da fita 

áudio-magnética referida no Inquérito Policial nº 182/99 (resposta constante à 

fl. 1323); 

À fl. 897 - Ofício 004/00 da 10ª SSP, da Denunciada à Presidência da 

Comissão Processante solicitando cópia dos depoimentos das testemunhas 

ouvidas nos dias 16 e 17/03/2000; 

À fl. 898 - Protocolo de entrega das notas taquigráficas da oitava 


À fl. 899 - Protocolo de entrega das notas taquigráficas da nona 


22



Processante à Diretoria Geral solicitando a relação de todos os veículos que 

deram entrada nas garagens do 2º e 3º subsolo, desta Edilidade, que tenham 

se apresentado em nome da Vereadora Denunciada (resposta constante às 

fls. 1020 a 1054); 

À fl. 901 - Termo de encerramento do volume III; 

À fl. 902 - Termo de abertura do volume IV; 

À fl. 903 - Ata da décima reunião ordinária para oitiva das testemunhas 

arroladas pela defesa, realizada em 22/03/2000; 

Às fls. 904 a 963 - Notas taquigráficas da décima reunião ordinária, 


- fl. 905 - substituição da testemunha Cláudia de Oliveira Mine, pela 

testemunha Airton Bicudo (testemunha de defesa); 

- fls. 906 a 953 - depoimento do Sr. Airton Bicudo (testemunha de 


- fls. 953 a 954 - encaminhamento pelo Defensor, de cópia do acórdão 

que foi prolatado no pedido de "habeas corpus" nº 305.016-3/8, pelo Tribunal 

de Justiça do Estado de S.Paulo, tendo como paciente a Ver. Maria Helena 

Fontes e documentos assinados por funcionários do gabinete da Denunciada 

referentes a salários, vales-refeição e vales-transporte; 

- fls. 954 a 963 - requerimento do Defensor solicitando o prazo 

constante do art. 405 do CPP para decidir sobre a desistência ou substituição 

de testemunhas. Requerimento deferido parcialmente pela Presidência nos 

seguintes termos "Tal prazo se justifica em razão do procedimento especial a 

que está sujeito o presente processo de cassação, particularmente o exíguo 

prazo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos, consoante o rito 

estabelecido pela Comissão de Constituição e Justiça no parecer no parecer 

nº 228/99, publicado no D.O.M. em 21/04/99, nas páginas 31 e 32. Assim, 

entende esta Comissão que a concessão do prazo de 24 horas para as 

providências acima mencionadas, a serem adotadas pela defesa, atende aos 

princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa". 

À fl. 964 - Termo de compromisso do Sr. Ailton Antonio Bicudo 


Às fls. 965 a 970 - Acórdão prolatado no pedido de "habeas corpus" nº 

305.016-3/8, pelo Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo, tendo como 

paciente a Ver. Maria Helena Fontes (documento referido à fl. 953); 

23


Às fls. 971 a 992 - Documentos assinados por funcionários do 

gabinete da Denunciada referentes a salários, vales-refeição e valestransporte 

(documento referido às fls. 954 e 955); 

À fl. 993 - Declaração médica para o paciente Vereador Archibaldo 

Zancra datado de 22/03/2000; 


Comissão Processante ao Defensor encaminhando certidão da Secretaria da 

Comissão e parte das notas taquigráficas exaradas na reunião de 22/03/2000; 


Defensor; 

Às fls. 997 a 1019 - Ofício CPMHF nº 86/2000 da Presidência da 

Comissão Processante à Diretoria Geral solicitando informações sobre a 

distribuição de vales-refeição e vales-transporte com resposta das unidades 

responsáveis da Assessoria Técnica de Recursos Humanos e do 

Departamento Técnico do Expediente (DT.3) (ofício constante de fl. 891); 


Comissão Processante à Diretoria Geral solicitando a relação de todos os 

veículos que deram entrada nas garagens do 2º e 3º subsolo, desta Edilidade, 

que tenham se apresentado em nome da Vereadora Denunciada com 

resposta do Departamento Técnico de Comunicações e Transportes (DT.2); 

À fl. 1055 - Informação da Secretaria à Presidência da Comissão 

quanto à impossibilidade de expedição dos ofícios deliberados na reunião de 

13/03/2000, referentes aos veículos mencionados pelas testemunhas Maria 

Aparecida Nunes e Alessandra Silvia Maria Cruz Garcia, face à resposta 

constante às fls. 1020 a 1054; 

À fl. 1056 - Ofício nº 06/00 da 10ª SSP, da Denunciada à Presidência 

da Comissão Processante solicitando cópia dos depoimentos das 

testemunhas de defesa e acusação que serão ouvidas a partir do dia 

22/03/2000; 

À fl. 1057 - Protocolo de entrega das notas taquigráficas da décima 

reunião ordinária realizada em 22/03/2000 e do parecer 228/99; 



no dia 25/03/2000; 

24



Processante à Diretoria Geral solicitando informações sobre a distribuição e 

recebimento de vales-refeição e vales-transporte aos funcionários da 10ª SSP 

em complementação ao Ofício CPMHF nº 86/2000 (constante de fls. 891, 997 

a 1019) (resposta constante de fls. 1351 a 1887); 


Processante ao Denunciante cientificando-o da data marcada para oitiva dos 

depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa; 


Processante convocando a Denunciada para acompanhar a oitiva das 

testemunhas arroladas pela defesa, na reunião do dia 25/03/2000; 


Processante convocando o Defensor da Denunciada para acompanhar o 

depoimento das testemunhas arroladas pela defesa, na reunião do dia 

25/03/2000; 

À fl. 1063 - Ata da décima primeira reunião ordinária convocada para 

deliberações da Comissão, realizada em 25/03/2000; 

Às fls. 1064 a 1074 - Notas taquigráficas da décima primeira reunião 

ordinária, realizada em 25/03/2000: 

- fl. 1065 - requerimento da defesa, deferido, onde solicitou cópia de 

fitas dos depoimentos das testemunhas de acusação e defesa ocorridos nos 

dias 13, 16, 17 e 22/03/2000; 

- fl. 1066 - solicitação da defesa, deferida, para oitiva do depoimento 

pessoal da Denunciada no dia 29/03/2000; 

- fl. 1067 - justificativa da defesa da não entrega, para juntada, da fita 

mencionada no depoimento da testemunha Sr. Airton Bicudo; 

- fl. 1067 - encaminhamento pelo Defensor de cópia de documentos 

expedidos pela CORREGEPOL relativos à existência de uma microfita 

cassete; 


Processante convocando o Defensor da Denunciada para a reunião do dia 

29/03/2000; 



29/03/2000; 

25



Processante ao Instituto de Criminalística solicitando cópia da degravação ou 

da fita áudio-magnética referida no Inquérito Policial nº 182/99; 


Processante ao Delegado Emerenciano Dini, em atendimento ao Of. 125/2000 

da CORREGEPOL, encaminhando notas taquigráficas e fita VHS; 



no dia 29/03/2000; 


Processante ao Denunciante cientificando-o da data marcada para oitiva do 

depoimento pessoal da Denunciada; 


Processante à TV S.Paulo solicitando cópia da gravação do depoimento das 

testemunhas Anísio do Carmo dos Santos e Emerenciano Dini; 


Processante à Diretoria Geral solicitando informações sobre a testemunha 

Inaldo Barbosa de Lima (resposta constante às fls. 1085 e 1086); 



(testemunha de defesa) para prestar depoimento em 29/03/2000 (testemunha 

não localizada no endereço disponível conforme certidão anotada no verso, 

firmada pelo soldado PM Kaiser); 



depoimento de testemunha arrolada pela defesa e do depoimento da 

Denunciada na reunião do dia 29/03/2000; 

À fl. 1085 e 1086 - Ofício CPMHF nº 112/2000 da Presidência da 

Comissão à Diretoria Geral solicitando informações sobre a testemunha 

Inaldo Barbosa de Lima, com resposta do Departamento Técnico do Pessoal 

(DT.4); 

À fl. 1087 - Termo de encerramento do volume IV; 

À fl. 1088 - Termo de abertura do volume V; 

26


À fl. 1089 - Ofício CPMHF nº 115/2000 da Presidência da Comissão à 

Diretoria Geral solicitando informações relativas à Sra. Maria Aparecida 

Nunes (resposta constante de fls. 1321 e 1322); 

À fl. 1090 - Ata da décima segunda reunião ordinária convocada oitiva 

do depoimento pessoal da Denunciada e de testemunha arrolada pela defesa, 


Às fls. 1091 a 1241 - Notas taquigráficas da décima segunda reunião 


- fls. 1092 a 1233 - depoimento pessoal da Denunciada; 

- fls. 1236 a 1238 - deliberação da presidência suspendendo os 

trabalhos da reunião até as 19 h; 

- fls. 1240 - reabertura dos trabalhos e comunicado da presidência 

prejudicando o restante da prova oral da defesa e elencando as testemunhas 

que a Comissão decidiu convocar para ouvir nos dias 31/03/2000 e 

01/04/2000; 

Às fls. 1242 e 1243 - Declaração médica e solicitação de exame 

médico para o paciente Ver. Archibaldo Zancra; 

À fl. 1244 - Termo de compromisso da Denunciada quando do seu 

depoimento; 

Às fls. 1245 a 1317 - Documentos juntados aos autos por requisição 

da Denunciada na ocasião do seu depoimento na reunião realizada no dia 

29/03/2000; 

À fl. 1318 - Memo 0040/2000 da 50ª SSP (Ver. Salim Curiati) 

solicitando cópia integral do depoimento pessoal da Denunciada; 


Processante ao Instituto de Criminalística solicitando cópia da degravação ou 

da fita áudio-magnética referida no Inquérito Policial nº 182/99, e da fita que 

registrou a conversa entre o sr. Fabiano Leite Sá Lima e o sr. Paulo Rogério 

Pereira Neme (Até o dia 12/04/2000, a Secretaria da Comissão Processante 

não acusou resposta ao mesmo) ; 


Processante ao Juízo da Corregedoria Judiciária (DIPO5) solicitando cópia da 

degravação ou da fita áudio-magnética referida no Inquérito Policial nº 182/99, 

e da fita que registrou a conversa entre o sr. Fabiano Leite Sá Lima e o sr. 

Paulo Rogério Pereira Neme (resposta recebida em 12/04/2000, na Secretaria 

da Comissão Processante, constante à fl. 2671 do volume XI); 

27



Comissão Processante à Diretoria Geral solicitando informações relativas à 

Sra. Maria Aparecida Nunes, com resposta do Departamento Técnico do 

Pessoal (DT.4); 

À fl. 1323 - Ofício 6882/2000 do Juízo da Corregedoria Judiciária 

(DIPO5) em resposta ao Of. CPMHF 95/2000; 


Processante à Diretoria Geral solicitando a convocação do funcionário Jaime 

Salim Jacob (testemunha da comissão) para prestar depoimento perante a 

Comissão na reunião marcada para o dia 31/03/2000; 


Processante à Diretoria Geral solicitando a convocação da funcionária Patrícia 

Regina Pires (testemunha da comissão) para prestar depoimento perante a 

Comissão na reunião marcada para o dia 31/03/2000; 


Processante convocando a Denunciada para acompanhar o depoimento de 

testemunhas marcado para os dias 31/03 e 01/04/2000; 



depoimentos das testemunhas arroladas pela Comissão; 



nos dias 31/03 e 01/04/2000; 


Processante à Diretoria Geral solicitando fotocópia do Memo 32/99 da 10ª 

SSP - Ver. Maria Helena, que requereu crachá provisório para a Sra. Maria 

Aparecida Nunes (resposta constante às fls. 1342 a 1345); 


Processante à Diretoria Geral solicitando informações sobre a Sra. Elaine de 

Cássia Teixeira (resposta constante às fls. 1346 e 1347); 



para realização das sessões dos dias 31/03 e 01/04/2000, no Plenário 1º de 

Maio; 

28



Comissão Processante convocando o Defensor da Denunciada para 

acompanhar o depoimento das testemunhas convocadas para os dias 31/03 e 

01/04/2000; 



(testemunha da Comissão) para prestar depoimento em 01/04/2000; 

À fl. 1335 - Procuração "Ad Judicia Et Extra" outorgada por Fabiano 

Leite Sá Lima ao Dr. Oswaldo Ianni; 


Comissão Processante à Juíza da 8ª Vara Criminal solicitando cópia da 

degravação ou das fitas correlatas aos processos que tenham como parte a 

Denunciada (despacho da magistrada contendo deferimento ao mesmo, 

contudo comunicando a inexistência das mesmas nos autos até então) 

(resposta constante às fls. 2522 a 2557); 


Processante - Termo de convocação da Sra. Lúcia Coelho Ferreira 



Processante - Termo de convocação do Sr. Almir Pinto (testemunha da 

Comissão) para prestar depoimento em 31/03/2000 (certidão da secretaria da 

Comissão anotada no verso, informando a não citação pessoal por não haver 

ninguém no endereço apontado); 


Processante - Termo de convocação do Sr. Claudinei Bastos (testemunha da 

Comissão) para prestar depoimento em 31/03/2000; 



da Silva (testemunha da Comissão) para prestar depoimento em 01/04/2000; 


Comissão Processante à Diretoria Geral solicitando fotocópia do Memo 32/99 

da 10ª SSP - Ver. Maria Helena, que requereu crachá provisório para a Sra. 

Maria Aparecida Nunes, atendido pelo Departamento Técnico do Pessoal 

(DT.4); 

29



Comissão Processante à Diretoria Geral solicitando informações sobre a Sra. 

Elaine de Cássia Teixeira, com resposta do Departamento Técnico do 

Pessoal (DT.4); 


segunda reunião ordinária realizada em 29/03/2000; 

À fl. 1349 - Termo de encerramento do volume V; 

À fl. 1350 - Termo de abertura do volume VI; 


Comissão Processante à Diretoria Geral solicitando informações sobre a 

distribuição e recebimento de vales-refeição e vales-transporte aos 

funcionários da 10ª SSP em complementação ao Ofício CPMHF nº 86/2000 

(constante de fls. 891, 997 a 1019), com encaminhamento da resposta dos 

setores competentes da Assessoria Técnica de Recurso Humanos (ATR) e do 

Departamento Técnico do Expediente (DT.3); 

À fl. 1355 - Termo de deliberação da Comissão Processante decidindo 

restringir a juntada aos autos da documentação solicitada no Of. CPMHF 

98/2000, limitando-a ao período de janeiro/99 a fevereiro/2000; 

Às fls. 1356 a 1369 - Resposta ao Of. 98/2000 referente aos valesrefeição, 

juntada aos autos nos termos da decisão à fl. 1355; 

Às fls. 1370 a 1556 - Resposta ao Of. 98/2000 referente aos valestransporte 

do período de janeiro/99 a junho/99, juntada aos autos nos termos 

da decisão à fl. 1355; 

À fl. 1557 - Termo de encerramento do volume VI; 

À fl. 1558 - Termo de abertura do volume VII; 

Às fls. 1559 a 1887 - Resposta ao Of. 98/2000 referente aos valestransporte 

do período de julho/99 a fevereiro/2000, juntada aos autos nos 

termos da decisão à fl. 1355; 

À fl. 1888 - Termo de encerramento do volume VII; 

À fl. 1889 - Termo de abertura do volume VIII; 

30


À fl. 1890 - Ata da décima terceira reunião ordinária convocada para 

oitiva de testemunhas convocadas pela Comissão, realizada em 31/03/2000; 

Às fls. 1891 a 1979 - Notas taquigráficas da décima terceira reunião 


- fls. 1892 a 1903: questão incidente da defesa sobre o caráter da 

oitiva dos depoimentos, nos seguintes termos: que as testemunhas Almir 

Pinto, Cássia Regina Soares Martins e Fabiano Leite de Sá Lima, indicados 

pelas partes, não poderiam ser convocadas pela Comissão, vez que poderia 

esta somente ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes. À fl. 

1900, a Comissão acolheu a manifestação do Vereador Mentor, no seguinte 

sentido: ”O primeiro aspecto, não necessariamente com base no artigo 209, 

mas até com inspiração dele, diz aqui artigo: “O juiz, quando julgar 

necessário... “ Portanto a condição é a juízo do juiz, “... poderá ouvir outras 

testemunhas além das indicadas.”’ Quer dizer, se ele pode ouvir as indicadas 

pode ir além. É óbvio que quem pode mais pode o menos. Segundo 

argumento: no caso há um tratamento eqüidistante. O fato de ser testemunha 

arrolada pela defesa ou testemunha arrolada pelo Denunciante, pela 

acusação, o fato de chamar as da defesa dá júbilo à defesa que, como não 

pôde produzi-la no seu tempo, o juiz está dando oportunidade de fazê-lo 

posteriormente. Um terceiro aspecto: a presença das testemunhas hoje aqui 

não se trata mais de testemunhas de defesa ou de acusação; são 

testemunhas, como eu disse, do juízo para conhecimento da verdade real. 

Portanto, não se trata de ex-testemunha da defesa ou ex-testemunha da 

acusação, são testemunhas do juízo. Quando entendo dessa maneira, então, 

percebo que a contradita de V.Sa. parece neste momento, embora digna de 

registro, descabida quanto ao efeito de não ouvir as testemunhas. É a minha 

opinião”. 

- fls. 1903 a 1935 - depoimento do Sr. Almir Pinto (testemunha da 

Comissão); 

- fls. 1936 a 1946 - depoimento do Sr. Claudinei Bastos (testemunha 

da Comissão); 

- fls. 1947 a 1970 - depoimento da Sra. Lúcia Coelho Ferreira 

(testemunha da Comissão)); 

- fls. 1971 e 1972 - deliberação da Comissão sobre a reconvocação 

das testemunhas Jaime Salim Jacob e Patrícia Regina Pires para a reunião 

do dia 01/04/2000; 

- fls. 1973 a 1979 - declaração da Presidência da Comissão sobre a 

situação dos Ofícios expedidos com vistas à obtenção de informações de 

órgãos diversos; 

À fl. 1980 - Termo de compromisso do Sr. Almir Pinto; 

31

Pinto; 


Às fls. 1981 e 1982 - Coleta da escrita pessoal da testemunha Almir 

À fl. 1983 - Termo de compromisso do Sr. Claudinei Bastos; 

À fl. 1984 - Documento juntado pela testemunha Claudinei Bastos 

ilustrando o trabalho realizado pela Casa Abrigo Nossa Senhora Serva do 

Senhor; 

À fl. 1985 - Termo de compromisso da Sra. Lúcia Coelho Ferreira; 

Às fls. 1986 a 1988 - Relatório da Assessoria e Secretaria da 

Comissão Processante sobre as providências relativas à expedição de ofícios 

e recebimento das respectivas respostas provenientes dos diversos órgãos; 

À fl. 1989 - À fl. Ofício CPMHF nº 123/2000 da Presidência da 

Comissão Processante - Termo de convocação do Sr. Osvaldo João Quintino 

da Silva (testemunha da Comissão) para prestar depoimento em 01/04/2000 


Processante à Diretoria Geral, solicitando a convocação do funcionário Sr. 

Jaime Salim Jacob (testemunha da Comissão) para prestar depoimento 

perante à Comissão na reunião marcada para o dia 01/04/2000; 


Processante à Diretoria Geral, solicitando a convocação da funcionária Sra. 

Patrícia Regina Pires (testemunha da Comissão) para prestar depoimento 

perante à Comissão na reunião marcada para o dia 01/04/2000; 


Processante - Termo de convocação do Sr. Jaime Salim Jacob (testemunha 

da Comissão) para prestar depoimento em 01/04/2000; 


Processante - Termo de convocação da Sra. Elaine de Cássia Teixeira 



Processante - Termo de convocação da Sra. Patrícia Regina Pires 

(testemunha da Comissão) para prestar depoimento em 01/04/2000 (certidão 

no verso indicando que a testemunha não foi localizada no endereço 

ofertado); 

32



Comissão Processante à Diretoria Geral, solicitando a convocação do 

funcionário Sr. Jaime Salim Jacob testemunha da Comissão) para prestar 

depoimento perante à Comissão na reunião marcada para o dia 01/04/2000, 

com a ciência do funcionário; 


Comissão Processante à Diretoria Geral, solicitando a convocação da 

funcionária Sra. Patrícia Regina Pires (testemunha da Comissão) para prestar 

depoimento perante à Comissão na reunião marcada para o dia 01/04/2000, 

com a ciência da funcionária; 


Processante à Diretoria do Departamento dos Serviços Legislativo - DT.7, 

solicitando a manutenção de pessoal da área médica e do departamento de 

reprografia para prestarem apoio à Comissão na reunião do dia 01/04/2000; 





terceira reunião ordinária realizada em 31/03/2000; 

À fl. 2004 - Ata da décima quarta reunião ordinária para oitiva de 

testemunhas convocadas pela Comissão, realizada em 01/04/2000; 

Às fls. 2005 a 2185 - Notas taquigráficas da décima quarta reunião 


- fls. 2006 a 2034 - depoimento do Sr. Jaime Salim Jacob (testemunha 

da Comissão); 

- fls. 2035 a 2057 - depoimento da Sra. Patrícia Regina Pires 

(testemunha da Comissão); 

- fls. 2057 a 2146 - depoimento do Sr. Fabiano Leite Sá Lima 

(testemunha da Comissão): a defesa contraditou a testemunha alegando que 

seu testemunho seria indigno de fé. A Comissão decidiu o quanto segue: 

“Fica consignado, portanto, o protesto do advogado de defesa e indeferido o 

pedido. E a Comissão, com certeza, irá analisar como toda sensatez tudo o 

que for aqui apresentado e colhido como testemunho”. 

- fls. 2147 a 2181 - acareação entre o Sr. Fabiano Leite Sá Lima e o 

Soldado PM Gilmar Beline Rocha; 

- fls. 2181 a 2185 - deliberações finais da Comissão e convocação de 

reunião para acareação entre o Sr. Fabiano Leite Sá Lima e a Denunciada; 

33

Pires; 


À fl. 2186 - Termo de compromisso do Sr. Jayme Salim Jacob; 

À fl. 2187 - Termo de compromisso da Sra. Patrícia Regina Pires; 

À fl. 2188 - Coleta da escrita pessoal da testemunha Patrícia Regina 

À fl. 2189 - Termo de compromisso do Sr. Fabiano Leite Sá Lima; 

Às fls. 2190 e 2191 - Carta manuscrita apócrifa entregue à Comissão 

pela testemunha Fabiano Leite Sá Lima que a disse ser de sua autoria; 


quarta reunião ordinária realizada em 01/04/2000; 

À fl. 2193 - Termo de encerramento do volume VIII; 

À fl. 2194 - Termo de abertura do volume IX; 

À fl. 2195 - Ata da décima quinta reunião ordinária convocada para 

realização da acareação entre a testemunha Fabiano Leite Sá Lima e a 

Denunciada, realizada em 03/04/2000; 

Às fls. 2196 a 2271 - Notas taquigráficas da décima quinta reunião 


- fls. 2197 a 2267 - acareação entre a Denunciada e a testemunha 

Fabiano Leite Sá Lima; 

- fls. 2267 a 2271 - deliberação da Comissão pela convocação das 

testemunhas Sargento PM Antonio Carlos de Souza, Soldado PM Gilmar 

Beline Rocha e Sra. Cláudia Valéria Almeida Aguiar; 

Às fls. 2272 a 2278 - Cópia de petições apócrifas da Denunciada e do 

Sr. Paulo Rogério Pereira Neme, entregues pela primeira; 

Às fls. 2279 a 2281 - Cópia de endereços e telefones manuscritos 

entregue à Comissão pela Denunciada em papel fax; 

À fl. 2282 - Nota Fiscal de fatura de serviços de telecomunicações da 

Cia Telefonica referente ao número 866-4428, referente ao mês janeiro/2000, 

entregue à Comissão pela Denunciada; 

À fl. 2283 - Nota Fiscal de fatura de serviços de telecomunicações da 

Cia Telefonica referente ao número 866-5665, referente ao mês janeiro/2000, 


34


Às fls. 2284 e 2285 - Fotocópia de relação de ligações recebidas no 

Gabinete da Denunciada, entregue pela mesma à Comissão; 

À fl. 2286 - Fotocópia de página de Inquérito Policial, não identificado, 

expondo recorte de jornal com notícia da prisão de Fabiano Leite Sá Lima, 


Às fls. 2287 a 2292 - Fotocópia ampliada de extrato de conta bancária 

em nome de Marineusa Almeida Aguiar, entregue à Comissão pela 

Denunciada; 

Às fls. 2293 a 2473 - Fotocópia da agenda entregue pela Denunciada 

como tendo anotações pessoais da Sra. Alessandra Silvia Maria Cruz Garcia; 

À fl. 2474 - Termo de encerramento do volume IX; 

À fl. 2475 - Termo de abertura do volume X; 



depoimentos das testemunhas arroladas pela Comissão, no dia 05/04/2000; 


Processante à Denunciada, convocando-a para acompanhar a oitiva dos 

depoimentos das testemunhas arroladas pela Comissão, no dia 05/04/2000; 


Processante - Termo de convocação da Sra. Cláudia Valéria Almeida Aguiar 



Processante à Assessoria Policial Militar convocando o Soldado PM Gilmar 

Beline Rocha (testemunha da Comissão) para prestar depoimento em 

05/04/2000; 



no dia 05/04/2000; 



depoimento das testemunhas convocadas para o dia 05/04/2000; 

35


Às fls. 2482 a 2521 - Ofício nº 19/2000 da 8ª Vara Criminal à 

Presidência da Comissão Processante encaminhando cópia do recebimento 

parcial da denúncia contra a Ver. Maria Helena Fontes; 

Às fls. 2522 a 2557 - Ofício nº 20/2000 da 8ª Vara Criminal à 

Presidência da Comissão Processante encaminhando cópia da degravação 

das fitas magnéticas que registram diálogo entre Dr. Francisco, Fabiano e 

Paulo Rogério Neme; 


Comissão Processante à 8ª Vara Criminal, reiterando os termos do Of. 

CPMHF 130/2000. Despacho da MM Juíza esclarecendo a situação dos 

laudos referentes às fitas áudio-magnéticas; 


quinta reunião ordinária realizada em 03/04/2000; 

À fl. 2561 - Petição da defesa à Presidência da Comissão Processante 

solicitando a expedição de ofício ao Centro de Observações Criminológicas 

para que este remeta cópia integral dos exames criminológicos relativos à 

pessoa do Sr. Fabiano Leite Sá Lima; 

À fl. 2562 - Ata da décima sexta reunião ordinária para oitiva do 

depoimento das testemunhas convocadas pela Comissão, realizada em 

05/04/2000; 

Às fls. 2563 a 2634 - Notas taquigráficas da décima sexta reunião 


- fls. 2564 a 2566 - deliberação favorável da Comissão sobre o pedido 

de expedição de ofício ao Centro de Observações Criminológicas; 

- fls. 2567 a 2586 - depoimento do Soldado PM Gilmar Beline Rocha 


- fls. 2586 a 2592 - depoimento do Sargento PM Antonio Carlos de 

Souza (testemunha da Comissão); 

- fls. 2593 a 2610 - depoimento da Sra. Cláudia Valéria Almeida Aguiar 


- fls. 2611 a 2622 - depoimento da Sra. Marineusa Almeida Aguiar 


- fls. 2623 a 2634 - deliberação da Comissão pelo encerramento da 

fase instrutória do processo e decisão sobre o prazo para apresentação das 

alegações finais da defesa, nos seguintes termos: "...no que tange aos ofícios 

95, 104,110, 111/2000, encaminhados ao Instituto de Criminalística da Polícia 

Civil do Estado de São Paulo e a Corregedoria Judiciária, DIPO 5, solicitando 

cópia de gravação de fitas relacionadas ao item 1 da denúncia, temos o 

36


seguinte: com respeito a fita que registra conversa entre Fabiano, Maria 

Aparecida e Alessandra esta se encontra no Instituto de Criminalística que até 

o momento, lamentavelmente, não respondeu a determinação da juíza da 

oitava vara criminal tampouco os ofícios encaminhados e reiterados por esta 

Comissão. Consoante ao referido despacho exarado pela MM. juíza da 8ª 

vara criminal da Comarca de São Paulo no ofício 142/2000 de 4 de abril pp a 

referida fita encontra-se em processo criminal no que foi decretado sigilo de 

justiça, razão pela qual somente aquele Juízo poderia remetê-las a esta 

Comissão. Importante ressaltar que o conteúdo da fita pelas oitivas das 

testemunhas ouvidas na gravação não é controvertido. O prazo legal previsto 

para a conclusão dos trabalhos não permite que use (sic) aguarde a eventual 

juntada da degravação nos autos. No que tange a fita que registra a conversa 

entre Fabiano, Paulo e Dr. Francisco o respectivo laudo de degravação foi 

encaminhado por aquele Juízo no dia de ontem, já juntado aos autos e com o 

cuidado de se tratar de documentos sob o sigilo de justiça, fica o mesmo 

restrito ao acesso pelas partes envolvidas e proibidas sua divulgação bem 

como sua reprodução. No que diz respeito aos requerimentos formulados pela 

defesa no curso desse processo a comissão processante decide deliberar e 

esclarecer o seguinte: a) Quanto à solicitação realizada em 31 de março, na 

13ª reunião de remessa ao Instituto de Polícia Técnica de material gráfico 

colhido pelo Sr. Almir Pinto para realização de exames grafotécnicos fica 

indeferida por extrapolar o objeto da denúncia e será encaminhado para 

conhecimento da Mesa Diretora da Casa que dará providências. B) Com 

relação ao requerimento de análise grafotécnica das assinaturas e rubricas da 

Sra. Patrícia uma vez que ao reconhecimento da depoente (sic) quanto à 

autoria das mesmas e também reconhecendo o exíguo tempo para a 

conclusão dos trabalhos fica também indeferido. C) Com relação ao 

requerimento da análise grafotécnica de todos os funcionários do gabinete da 

Vereadora Maria Helena fica também indeferido uma vez que tais exames são 

incompatíveis com o exíguo prazo fixado para a conclusão dos trabalhos. D) 

Sobre a convocação do perito Celso Del Pucchia, solicitado em 1º de abril pp. 

Na 14ª reunião da Comissão Processante para examinar material gráfico 

colhido fica também indeferido uma vez que o testemunho daquele perito não 

seria o bastante e a análise grafotécnica demandaria tempo incompatível com 

os prazos da referida comissão. Ressalte-se que esta comissão apreciará as 

provas em seu conjunto concedendo-lhe o seu valor, na medida de sua 

relevância para o processo. E) Quanto ao encaminhamento de ofício ao 

Centro de Observação Criminológica solicitado em 1º de abril pp. Na 14ª 

reunião da Comissão Processante, requerendo cópia de exame a que foi 

submetido o Sr. Fabiano Leite Sá Lima o mesmo foi deferido conforme consta 

o ofício 143/2000 e juntados aos autos. Fica registrada uma deliberação 

importante: proíbe-se a divulgação e reprodução dos mesmos por se tratar de 

documento pertinente à privacidade da testemunha ficando o acesso restrito 

37


aos membros da comissão e das partes envolvidas. F) Quanto ao pedido 

formulado em primeiro de abril pp na 14ª reunião a respeito de informação 

junto ao Dr. Oswaldo Ianni sobre o processo criminal do qual teria sido 

inserido ou (sic) indigitado o exame criminológico tal providência restou 

prejudicada visto que a cópia do exame foi acostada aos autos disposto já no 

item anterior. G) Quanto ao requerimento elaborado em 3 de abril pp. Na 15ª 

reunião processante para a obtenção de cópias do auto de prisão em 

flagrante delito do Sr. Fabiano Leite Sá Lima junto ao ilustre Dr. Oswaldo 

Ianni, foi deferido naquela ocasião e não atendido até o presente momento, 

restando, portanto, prejudicado." 

À fl. 2635 - Termo de compromisso do Soldado PM Gilmar Beline 

Rocha; 

À fl. 2636 - Termo de compromisso do Sargento PM Antonio Carlos de 

Souza; 

À fl. 2637 - Termo de compromisso da Sra. Cláudia Valéria Almeida 

Aguiar; 

À fl. 2638 - Termo de compromisso da Sra. Marineusa Almeida Aguiar; 


Processante ao Diretor do Centro de Observações Criminológicas solicitando 

os laudos referentes à pessoa do Sr. Fabiano Leite Sá Lima (resposta 

constante às fls. 2640 a 2648); 

À fl. 2640 - Ofício 0502/2000- DD/COC-spr do Centro de Observação 

Criminológica remetendo os laudos solicitados no Of. CPMHF 143/2000; 

Às fls. 2641 a 2648 - Envelope lacrado por determinação da 

Presidência da Comissão Processante, cujo conteúdo são os laudos 

remetidos pelo Ofício à fl. 2640; 

À fl. 2649 - Comunicado da Assessoria Policial Militar da CMSP 

autorizando o depoimento do Sargento PM Antonio Carlos de Souza e do 

Soldado PM Gilmar Beline Rocha (testemunhas da Comissão); 

Às fls. 2650 a 2660 - Relatório da Assessoria Policial Militar da CMSP 

sobre o pessoal de plantão e o registro de entrada e saída de veículos nas 

garagens da Edilidade no dia 24/07/99; 

38


À fl. 2661 - Memo 0042/2000 da 50ª SSP (Ver. Salim Curiati) 

solicitando cópia integral do depoimento de Fabiano Leite Sá Lima e da 

acareação deste com a Denunciada; 


Processante à Vice-Presidência da CMSP, solicitando a supressão de parte 

dos registros da gravação da TV S.Paulo e das notas taquigráficas referentes 

a uma intervenção da defesa durante o depoimento da testemunha Cláudia 

Valéria Almeida Aguiar; 


sexta reunião ordinária realizada em 05/04/2000; 

Às fls. 2664 e 2665 - Ofícios nºs 22 e 23/2000 da 8ª Vara Criminal à 

Presidência da Comissão Processante solicitando os endereços dos Srs. 

Fabiano Leite Sá Lima e Osvaldo João Quintino da Silva (documentos 

encaminhados via fax); 


Processante em resposta aos Ofícios de fls. 2664 e 2665; 

2666; 


À fl. 2668 - Termo de encerramento do volume X; 

À fl. 2669 – Termo de abertura do volume XI; 

À fl. 2670 – Ofício CPMHF nº 145/2000 da Presidência da Comissão 

Processante ao Defensor encaminhando cópia dos autos do processo para 

embasamento e ratificação da abertura do prazo para a apresentação da peça 

de alegações finais da defesa; 

À fl. 2671 – Ofício nº 22/2000-8º CC da 8ª Vara Criminal da Comarca 

de São Paulo à Presidência da Comissão Processante solicitando o endereço 

do Sr. Fabiano Leite Sá Lima (documento de igual teor ao constante à fl. 2664 

do volume X); 

À fl. 2672 – Ofício nº 98/2000 do DIRD à Presidência da Comissão 

Processante informando que todos os expedientes referentes às fitas do 

Inquérito Policial nº 182/99 foram encaminhados à 8ª Vara Criminal, em 

resposta ao Of. 111/2000; 

Às fls. 2673 a 2690 – Razões finais da defesa; 

39



Processante à 1ª Vice-Presidência solicitando a utilização na data de 

17/04/2000 do Plenário 1º de Maio; 


Processante à Denunciada, convocando-a para reunião do dia 17/04/2000; 


Processante ao Defensor, convocando-o para reunião do dia 17/04/2000; 


Processante ao Denunciante, cientificando-o da reunião do dia 17/04/2000; 

À fl. 2695 – Ofício CPMHF nº 151 da Presidência da Comissão 

Processante ao 1º Vice Presidente, datado de 17 de abril de 2000, 

encaminhado à Egrégia Mesa Diretora desta Casa. 

Elenco de documentos constantes dos autos do Processo 

Administrativo nº 15/2000, determinados como anexos à presente 

denúncia: 

À fl. 01 - Ofício do Juiz Corregedor encaminhando inquérito policial nº 

36599/99 indiciado o Sr. Fabiano Leite Sá Lima; 

À fl. 02 - Recebimento da peça (Proc. 15/2000) pela Assessoria Técnico 

Jurídica da Câmara Municipal de S.Paulo; 

À fl. 03 - Minuta de Ofício resposta do Diretor Geral da Câmara 

Municipal ao Juiz Corregedor (DIPO-5); 

Às fls. 04 e 05 - Termos da Minuta publicada no Diário Oficial do 

Município em 04/01/2000; 

Às fls. 06 a 30 - Inquérito Policial: indiciamento do Sr. Fabiano Leite Sá 

Lima, em que figura como vítima o Vereador Antonio Salim Curiati Júnior, 

datado de 03/08/99, às 05:00h; 

Às fls. 31 e 32 - Auto de exibição e apreensão de objetos encontrados 

em poder do Sr. Fabiano Leite Sá Lima (DIRD Força Tarefa); 

Às fls. 33 a 40 - Termo de declaração do Vereador Antonio Salim Curiati 

Júnior no inquérito policial nº 36599/99, datado de 30/07/99 (DIRD Força 

Tarefa); 

40


Às fls. 41 a 57 - Aditamento ao auto de prisão em flagrante do Sr. 

Fabiano Leite Sá Lima, datado de 03/08/99, às 16:35h: 

- fls. 44 a 46 - fotocópias de papel moeda apreendido; 

- fl. 47 - auto de entrega da quantia de R$ 300,00 ao Vereador Antonio Salim 

Curiati Júnior); 

- fl. 48 - qualificação do indiciado; 

- fl. 49 - informações sobre a vida pregressa do indiciado; 

- fls. 50 a 52 - nota de culpa do indiciado; 

- fl. 53 - termo de encaminhamento do indiciado à Casa de Detenção da 

Capital; 

- fls. 54 a 57 - ofício do DIRD ao IIRGD encaminhando o material colhido no 

auto de prisão em flagrante; 

Às fls. 58 a 74 - Termo de declarações da Sra. Alessandra Sílvia Maria 

Cruz Garcia, datado de 03/08/99; 

Às fls. 75 a 79 - Depoimento da Sra. Lúcia Coelho Ferreira 

(recepcionista do Hotel Love Story); 

À fl. 80 - Ofício do DIRD ao Juiz Corregedor dos Presídios 

encaminhando o auto de prisão em flagrante do Sr. Fabiano Leite Sá Lima; 

À fl. 81 - Exame de corpo de delito do Sr. Fabiano Leite Sá Lima; 

Às fls. 82 a 91 - Termo de declarações da Sra. Maria Aparecida Nunes 

nos autos do Inquérito Policial nº 057/99 que indiciou o Sr. Fabiano Leite Sá 

Lima, datado de 03/08/99; 

Às fls. 92 a 94 - Termo de declarações do Sr. Paulo Soares Bicudo 

(pessoa abordada pelo Sr. Fabiano Leite Sá Lima, no posto de gasolina, local 

do flagrante, momentos antes da prisão) nos autos do Inquérito Policial que 

indiciou o Sr. Fabiano Leite Sá Lima; 

Às fls. 95 e 96 - Relatório de Diligência da Polícia Civil ao Aeroporto 

Internacional de Guarulhos e conseqüente apreensão de objetos em armário 

da Malex do Brasil, relacionado no auto de apreensão às fls. 31 e 32; 

Às fls. 97 a 100 - Termos da representação ao juízo dos autos do 

Inquérito Policial 057/99; 

Às fls. 101 a 117 - Mandado de busca e apreensão à residência da 

Vereadora Maria Helena Fontes, sito à Rua Padre Corino Sani, 312 - SP: 

- fls. 102 a 116 - auto de busca e apreensão com a descrição dos objetos 

recolhidos; 

41


- fl. 117 - conclusão da operação pela autoridade policial 

Às fls. 118 a 120 - Termo de declarações da Vereadora Maria Helena 

Fontes ao DIRD em 09/08/99; 

Às fls. 121 a 123 - Petição manuscrita do advogado Dr. Nadir Tarabori, 

patrono da Vereadora Maria Helena Fontes, à autoridade policial do DIRD; 

Às fls. 124 e 125 - Intimação para a Vereadora Maria Helena Fontes 

comparecer à sede do DIRD para prestar depoimento em 10/08/99; 

Às fls. 126 a 162 - Termo de declarações da Vereadora Maria Helena 

Fontes ao DIRD em 10/08/99: 

- fl.159 - documento juntado pela Vereadora; 

- fls. 160 a 162 - conclusão da autoridade policial; 

Às fls. 163 e 164 - Intimação da Vereadora Maria Helena Fontes para 

comparecer ao DIRD em 17/08/99; 

Às fls. 165 a 177 - Remessa dos autos do Inquérito Policial nº 57/99 

(DIRD) ao juízo (DIPO5); 

Às fls. 178 a 186 - Petição requerendo relaxamento de prisão em 

flagrante do Sr. Fabiano Leite Sá Lima; 

Às fls. 187 e 188 - Ofício do Sr. Juiz determinando vista ao Promotor 

para pronunciamento quanto ao relaxamento de prisão do Sr. Fabiano Leite 

Sá Lima; 

Às fls. 189 a 190 - Ofício da Promotoria referente à concessão de 

liberdade provisória do Sr. Fabiano Leite Sá Lima; 

Às fls. 191 a 218 - Aditamento ao auto de qualificação; de interrogatório 

e informações sobre a vida pregressa do Sr. Fabiano Leite Sá Lima, datado 

de 12/08/99; 

Às fls. 219 a 222 - Despacho do Sr. Juiz e respectivo Alvará de Soltura 

do Sr. Fabiano Leite Sá Lima; 

Às fls. 223 e 224 - Determinação da autoridade policial para que o 

inquérito prossiga em sigilo; 

Às fls. 225 a 231 - Expedientes do Inquérito Policial nº 057/99; 

42


Às fls. 232 a 233 - Certidão e ofício de destituição voluntária do Dr. 

Marcel de Melo Santos - procurador do Sr. Fabiano Leite Sá Lima; 

Às fls. 236 a 265 - Documentos apresentados pela Sra. Alessandra 

Sílvia Maria Cruz Garcia: 

- fl. 236 - declaração de sanidade mental; 

- fls. 237 - declaração de vínculo empregatício junto ao escritório de advocacia 

do Defensor da Vereadora Maria Helena Fontes, Dr. Nadir Tarabori; 

- fls. 238 a 264 - demonstrativos de pagamento da Câmara Municipal de 

São Paulo; 

- fl. 265 - conclusão da autoridade policial; 

Às fls. 266 a 270 - Pesquisa de placas de veículos encontrados na 

garagem da residência da Vereadora Maria Helena Fontes no dia da busca e 

apreensão; 

Às fls. 271 a 283 - Diligências requeridas pela autoridade do Inquérito 

Policial nº 057/99, referentes a objetos apreendidos na residência da 

Vereadora Maria Helena Fontes; 

Às fls. 284 a 294 - Laudo pericial nº 01/020/28020/99 do Instituto de 

Criminalística referente ao aparelho telefônico-fax apreendido na residência 

da Vereadora Maria Helena Fontes; 


Às fls. 301 e 302 - Solicitação de antecedentes criminais dos Srs. 

Fabiano Leite Sá Lima, Elísio Scala e Osvaldo João Quintino da Silva, pela 

autoridade policial; 

Lima; 

Às fls. 303 a 307 - Pesquisa de Antecedentes do Sr. Fabiano Leite Sá 

Às fls. 308 a 315 - Pesquisa de Antecedentes do Sr. Osvaldo João 

Quintino da Silva; 

Às fls. 316 a 318 - Pesquisa da Antecedentes do Sr. Elísio Scala; 

À fl. 319 - Conclusão da autoridade policial; 

À fl. 320 - Ofício 221/99 da autoridade policial do DIRD à Câmara 

Municipal de S.Paulo solicitando a pasta funcional da Sra. Maria Aparecida 

Nunes (resposta constante às fls. 1414 a 1449 do volume VII); 

43



Municipal de S.Paulo solicitando relação de funcionários lotados no Gabinete 

da Vereadora Maria Helena Fontes e seus respectivos prontuários (resposta 

constante às fls. 1450 a 1473 do volume VII); 


Municipal de S.Paulo solicitando informações referentes a possíveis 

procedimentos administrativos instaurados contra os Srs.: Maurício Martins, 

Alessandra Silvia Maria Cruz Garcia e Maria Aparecida Nunes (resposta 

constante à fl. 1474 do volume VII); 


Municipal de S.Paulo solicitando informações sobre o percebimento de valesrefeição 

pelos Vereadores (resposta constante às fls. 1476 e 1478 do volume 

VII); 

À fl. 324 - Ofício 226/99 da autoridade policial do DIRD ao juízo 

requerendo cópia das peças principais dos autos do processo 692/98, em que 

figura como réu o Sr. Fabiano Leite Sá Lima (resposta constante às fls.1518 a 

1528 do volume VII); 



figura como réu o Sr. Fabiano Leite Sá Lima (resposta constante às fls. 1648 

a 1681 do volume VIII); 



figura como réu o Sr. Osvaldo João Quintino da Silva (resposta constante às 

fls. 1487 a 1516 do volume VII); 


requerendo cópia das principais peças dos autos do processo 248/95, em que 

figura como ré a Vereadora Maria Helena Fontes (resposta constante às fls. 

1529 a 1546 do volume VII); 

Às fls. 328 e 329 - Ofício 230/99 da autoridade policial do DIRD à 

Empresa Vega Engenharia Ambiental S/A solicitando cópia do prontuário do 

Sr. Carlos Eduardo de Assunção e relação dos veículos cedidos, em razão de 

contrato, às Administrações Regionais de Freguesia do Ó, Santana e Perus 

(resposta constante às fls. 1479 a 1486 do volume VII); 

44


Às fls. 330, 331, 334, 337 a 340 - Expedientes diversos e ofíciosresposta 

referentes a celulares e pagers, objetos do Inquérito Policial nº 

057/99, relacionados no auto de apreensão às fls. 31 e 32 do volume I; 

Às fls. 332, 335, 336, 341 a 344 - Expedientes referentes à intimação 

do Sr. Gerson de Oliveira Júnior; 

Às fls. 345 a 352 - Auto de reconhecimento de objeto: (arma e fotos) 

pela Sra. Alessandra Silvia Maria Cruz Garcia, datado de 23/09/99; 

Às fls. 353 a 356 - Solicitação de exame pericial pela Polícia Técnica 

Científica na frasqueira apreendida na residência da Vereadora Maria Helena 

Fontes; 

Às fls. 357 a 364 - Depoimento do Sr. Gerson de Oliveira Júnior, 

datado de 24/09/99; 

Às fls. 365 a 367 e 373 - Expedientes referentes à fita contendo 

gravação, objeto de documento protocolado pela Vereadora Maria Helena 

Fontes; 

Às fls. 368 e 369 - Ofício da autoridade policial do DIRD à autoridade 

policial do DHPP encaminhando fotografias fornecidas pela Sra. Alessandra 

Silvia Maria Cruz Garcia em que reconheceu o menino Raul Lopes Frazão; 

À fl. 370 - Intimação do DIRD à Sra. Cidália Moraes Pereira para 

prestar depoimento em 01/10/99; 

À fl. 371 - Intimação do DIRD ao Sr. Odair Pacheco Pereira para 

prestar depoimento em 01/10/99; 

Às fls. 372 e 374 - Conclusões da autoridade policial; 

Às fls. 375 a 393 - Depoimento do Sr. Odair Pacheco Pereira, datado 


Às fls. 394 a 404 - Depoimento da Sra. Cidália Moraes Pereira, datado 


À fl. 405 - Petição manuscrita do Sr. Odair Pacheco Pereira à 

autoridade policial autorizando a quebra de seu sigilo bancário; 


45


Às fls. 407 a 416 - Depoimento da Sra. Beatriz Moraes Pereira, datado 



Às fls. 418 a 420 - Aditamento ao depoimento da Sra. Cidália Moraes 

Pereira, datado de 01/10/99; 


Às fls. 422 e 423 - Ofício da autoridade policial ao DIPO5 requerendo a 

remessa de fita áudio-magnética aos autos do Inquérito Policial nº 57/99; 


Às fls. 425 a 429 - Expedientes referentes à intimação da Sra. Áquila 

Moraes; 


Às fls. 432 a 435 - Laudo Pericial nº 01/020/36261/99 do Instituto de 

Criminalística na frasqueira pertencente à Vereadora Maria Helena Fontes; 



Criminalística no aparelho fac-símile encontrado na residência da Vereadora 

Maria Helena Fontes; 


Às fls. 447 a 457 - Termo de declarações preliminares da Sra. Áquila 

de Moraes (DIRD), datado de 14/10/99; 

Às fls. 458 a 462 - Expedientes do Inquérito Policial nº 57/99 (DIRD); 

Às fls. 463 a 465 - Depoimento da Sra. Alessandra Sílvia Maria Cruz 

Garcia ao DEPATRI, datado de 04/08/99; 


Às fls. 468 e 469 - Ofício 306/99 da autoridade policial ao DHPP 

solicitando informações referentes à certidão de nascimento em nome de Raul 

Lopes Frazão, apreendida na residência da Vereadora Maria Helena Fontes; 

46


À fl. 470 - Ofício da autoridade policial do DIRD solicitando à Polícia 

Técnico Científica exame pericial de degravação de conteúdo de "compactdiscs"; 


À fl. 472 - Ofício 147/99 do juízo do DIPO consultando a autoridade 

policial do DIRD quanto a necessidade de retenção dos objetos apreendidos 

na diligência à residência da Vereadora Maria Helena Fontes, autorizando a 

restituição do que não interessar à investigação policial ou for produto de 

crime em apuração; 

Às fls. 473 a 475 - Petição de restituição dos bens apreendidos na 

residência da Vereadora Maria Helena Fontes; 


À fl. 477 - Cópia de documentos apreendidos na residência da 


À fl. 478 - Ofício 305/99 da autoridade policial do DIRD ao Delegado 

da Receita Federal em S.Paulo solicitando endereço atualizado do Sr. Orly 

Sérgio Soares de Oliveira (resposta à fl. 838 do volume IV); 


Às fls. 480 a 486 - Pesquisa de antecedentes do Sr. Orly Sérgio 

Soares de Oliveira; 

À fl. 487 - Ofício 307/99 da autoridade policial do DIRD ao juízo da 28ª 

Vara Criminal Central, requerendo cópia das principais peças dos autos do 

processo 59/90, desde o inquérito policial 98/90; 


Vara Criminal Central, requerendo cópia das principais peças dos autos do 

processo 685/89, desde o inquérito policial 2208/89; 


Vara Criminal da Comarca de Osasco, requerendo cópia das principais peças 

dos autos do processo 428/89, desde o inquérito policial 641/89 (resposta 

constante às fls. 1682 a 1710 do volume VIII); 

47



Municipal de S.Paulo, solicitando informações quanto a vínculo empregatício 

do Sr. Jaime Augusto Nogueira; 

À fl. 491 - Solicitação de perícia técnica nos documentos do Sr. Orly 

Sérgio Soares de Oliveira (laudo constante às fls. 558 e seguintes); 


Às fls. 496 e 497 - Laudo de exame de corpo de delito do Sr. Fabiano 

Leite Sá Lima; 

À fl. 498 - Comunicação da Cadeia Pública 02 ao DIPO informando 

que o Sr. Fabiano Leite Sá Lima foi posto em liberdade em 28/08/99; 

Às fls. 499 a 504 - Cópias reprográficas dos autos do processo no qual 

a Vereadora Maria Helena Fontes move contra Fabiano Leite Sá Lima, 

Alessandra Silvia Maria Cruz Garcia e Maria Aparecida Nunes por formação 

de quadrilha e denunciação caluniosa; 

Às fls. 505 a 507 - Pedido de instauração de inquérito policial 

requerido pela Vereadora Maria Helena Fontes contra os Srs.: Fabiano Lima 

Sá Leite, Alessandra Sílvia Maria Cruz Garcia e Maria Aparecida Nunes por 

formação de quadrilha e denunciação caluniosa; 

À fl. 508 - Recorte de jornal sobre a apreensão de armas irregulares 

na residência da Vereadora Maria Helena Fontes; 

Às fls. 509 e 510 - Expedientes do CIPP - Ministério Público; 

À fl. 511 - Expediente do DECAP instaurando inquérito policial 

solicitado pelo Ministério Público; 

Às fls. 512 a 523 - Instauração de inquérito policial na 1ª Delegacia 

Seccional de Polícia Centro conforme determinação do Ministério Público; 

À fl. 524 - Conclusão da autoridade policial DIRD; 

À fl. 525 - Ofício 208/99 da autoridade policial do DHPP à autoridade 

policial do DIRD solicitando cópia do boletim de ocorrência e do termo de 

declarações do Vereador Antonio Salim Curiati Júnior; 

À fl. 526 - Ofício 348/99 da autoridade policial do DIRD à autoridade 

policial do DHPP remetendo o requerido no Ofício à fl. 525; 

48



À fl. 528 - Ordem de notificação à Sra. Elaine de Cássia Teixeira para 

prestar depoimento no DIRD na data de 23/11/99; 


À fl. 530 - Ofício 353/99 da autoridade policial do DIRD ao Instituto de 

Criminalística solicitando cópia do laudo 28.155/99 e eventuais fotografias que 

o instruam; 


empresa Pizza Hut solicitando informações (resposta à fls. 532 e 606); 

À fl. 533 - Ofício 355/99 da autoridade policial do DIRD ao 

Departamento Jurídico das Casas Bahia solicitando informações relativas a 

um contrato entre ela e a cliente Marineusa Almeida Aguiar (relacionar com 

carnê constante de auto de apreensão às fls. 31 e 32 do volume I), (resposta 

às fls. 687 a 689 do volume III); 

Às fls. 534 e 535 - Ofício 356/99 da autoridade policial do DIRD ao 

Ministério Público solicitando encaminhamento de eventual procedimento em 

que seja interessado o Sr. Fabiano Leite Sá Lima (resposta às fls. 572 e 573 

do volume III); 


da Polícia Federal em S.Paulo solicitando informações sobre se há ocorrência 

envolvendo o passaporte em nome de Cláudia Valéria Almeida Aguiar 

(resposta às fls. 625 a 627 do volume III); 


da Polícia Federal em S.Paulo solicitando informações sobre se há ocorrência 

envolvendo o passaporte em nome de Valéria Gonçalves Menezes (resposta 

às fls. 628 a 630 do volume III); 

À fl. 538 - Ofício 359/99 da autoridade policial do DIRD ao Juiz de 

Direito da Junta de Conciliação e Julgamento do Ipiranga solicitando cópia 

dos autos em que figure como autora a Sra. Edenorau Barbosa; 


Municipal de S.Paulo, solicitando a relação de todos os funcionários lotados 

no Gabinete da Vereadora Maria Helena Fontes, desde o início de seu 

mandato e respectivos prontuários (resposta: relação dos funcionários às 

49


fls.550 a 554 do volume III e cópia dos prontuários às fls. 1711 a 1784 do 

volume VIII); 


Municipal de S.Paulo, solicitando encaminhamento de cópias de quaisquer 

procedimentos administrativos em face dos Srs.: Maurício Martins, Alessandra 

Silvia Maria Cruz Garcia e Maria Aparecida Nunes, em conjunto ou 

separadamente (resposta constante às fls. 1785 a 1811 do volume VIII); 


Municipal de S.Paulo, solicitando o comparecimento do Vereador Miguel 

Colasuonno para prestar esclarecimentos no Inquérito Policial 057/99 

(declarações constantes às fls. 584 a 590 do volume III); 


Municipal de S.Paulo, solicitando o comparecimento do Vereador José Viviani 

Ferraz para prestar esclarecimentos no Inquérito Policial 057/99 (depoimento 

constante às fls. 634 a 644 do volume III); 



Às fls. 550 a 554 - Ofício 2040/99 da Câmara Municipal de S.Paulo em 

resposta ao Of. 360/99, encaminhando à autoridade policial relação dos 

funcionários lotados no Gabinete da Vereadora Maria Helena Fontes, desde o 

início do seu mandato; 



Municipal de S.Paulo, convocando o funcionário, Sr. Maurício Martins para 

prestar depoimento nos autos do Inquérito Policial nº 057/99; 



Criminalística referente a documentos em nome do Sr. Orly Sérgio Soares de 

Oliveira; 


50


Às fls. 565 e 566 - Expedientes do Inquérito Policial nº 057/99 

referentes aos ramais e DDR 3111-2472, instalados na Câmara Municipal de 

S.Paulo (Ofício 369/99); 



Municipal de S.Paulo solicitando a listagem de todos os ramais de telefone 

que servem esta Casa de Leis (resposta às fls. 1822 a 1836 do volume VIII); 


À fl. 570 - Minuta para transmissão de telex da autoridade policial do 

DIRD à CEPOL solicitando informação sobre a titularidade e endereço onde 

se acha instalada a linha telefônica 3111-2472; 


Às fls. 572 e 573 - Ofício do Assessor Especial de Direitos Humanos 

do Ministério Público à autoridade policial do DIRD em resposta ao Ofício 

356/99; 

À fl. 574 - Ofício 366/99 da autoridade policial do DIRD ao Ministério 

Público em resposta ao of. s/ nº às fls. 573 e 623; 


Às fls. 576 e 577 - Minuta para transmissão de telex da autoridade 

policial do DIRD à IIRGD solicitando a remessa de cópia integral do 

prontuário, bem como de fotografia do Sr. Orly Sérgio Soares de Oliveira; 

Às fls. 578 a 583 - Conclusões da autoridade policial; 

Às fls. 584 a 590 - Termo de Declarações do Vereador Miguel 

Colasuonno; 

Às fls. 591 e 592 - Intimação do Vereador José Viviani Ferraz; 


Às fls. 594 e 595 - Cópia do Ofício 355/99 da autoridade policial do 

DIRD conforme fl. 533; 

51


Às fls. 596 e 597 - Conclusão da autoridade policial; 

À fl. 598 - Ofício 367/99 da autoridade policial do DIRD ao Vereador 

Salim Curiati convocando o funcionário Maurício Martins para prestar 

depoimento nos autos do Inquérito Policial nº 057/99; 


Às fls. 600 e 601 - Inclusão de procuração de Defensor da Vereadora 



Às fls. 606 e 607 - Ofício da empresa Pizza Hut em resposta ao Ofício 

354/99; 


Às fls. 609 a 617 - Representação por quebra de sigilo bancário de 

todos os funcionários do gabinete e da própria Vereadora Maria Helena 

Fontes; 

À fl. 618 - Fotocópia da emissão de cheque da Vereadora Maria 

Helena Fontes em favor de Renata Pereira da Silva; 

À fl. 619 - Manuscrito apócrifo com número de telefone celular 

atribuído ao Sr. Fabiano Leite Sá Lima; 

À fl. 620 - Fotocópia de telex da CEPOL à autoridade policial do DIRD 

esclarecendo endereço de instalação de linha telefônica; 


À fl. 623 - Ofício 8725/99 do Ministério Público à autoridade policial do 

DIRD em resposta ao Ofício 366/99; 


Às fls. 625 a 627 - Ofício 1342/99 da Polícia Federal à autoridade 

policial do DIRD referente a passaporte em nome da Sra. Cláudia Valéria 

Almeida Aguiar, em resposta ao Ofício 357/99; 

52


Às fls. 628 a 630 - Ofício 1343/99 da Polícia Federal à autoridade 

policial do DIRD referente a passaporte em nome da Sra. Valéria Gonçalves 

Menezes, em resposta ao Ofício 358/99; 


À fl. 632 - Ofício 394/99 da autoridade policial do DIRD ao juízo do 

DIPO informando a este que o novo patrono da Vereadora Maria Helena 

Fontes já fora informado quanto à disponibilidade de arrecadação dos bens 

apreendidos; 


Às fls. 634 a 643 - Depoimento do Vereador José Viviani Ferraz; 


Às fls. 645 e 646 - Solicitação da autoridade policial do DIRD à Polícia 

Técnica Científica de exame pericial de objetos discriminados na mesma; 


Às fls. 648 a 653 - Relatório de investigação policial sobre diligência 

feita à residência do Sr. Anísio Carmo dos Santos; 


Às fls. 655 a 658 - Laudo Pericial Documentoscópico 01/070/40929/99 

do Instituto de Criminalística referente à material impresso com o nome da 


Às fls. 659 a 664 - Laudo Pericial 01/020/44038/99 do Instituto de 

Criminalística relativo a material do Inquérito policial em que figura Vereador 

Antonio Salim Curiati Júnior como vítima (perícia em CDs); 

À fl. 665 - Ofício 401/99 da autoridade policial do DIRD ao 

encarregado do Depósito Judicial do Fórum Criminal Ministro Mário 

Guimarães, encaminhando objetos periciados para guarda; 

Às fls. 666 e 667 - Ofício 402/99 da autoridade policial do DIRD ao 

encarregado do Depósito Judicial do Fórum Criminal Ministro Mário 

Guimarães, encaminhando objetos periciados para guarda; 

53


Às fls. 668 a 672 - Laudo Pericial 01/070/38468/99 do Instituto de 

Criminalística referente a documentos relativos à Prefeitura Municipal de 

S.Paulo; 


Às fls. 674 e 675 - Ofício 410/99 da autoridade policial do DIRD e 

respectivos expedientes à Câmara Municipal de S.Paulo, solicitando 

informações sobre vínculo empregatício e/ou sobre endereço dos Srs.: João 

Osvaldo Quintino da Silva e Elaine de Cássia Teixeira (resposta constante às 

fls. 676, 677 e 682 do volume III); 

Às fls. 676 e 677 - Resposta da CMSP ao Ofício 410/99; 


Às fls. 679 e 680 - Intimação dos Srs.: Osvaldo João Quintino da Silva, 

Elaine de Cássia Teixeira, Gerson de Oliveira Júnior, Áquila de Moraes e 

Inaldo Barbosa de Lima; 


À fl. 682 - Ofício s/nº da Câmara Municipal de S.Paulo em resposta ao 

Of. 410/99, informando que os Srs.: Osvaldo João Quintino da Silva e Elaine 

de Cássia Teixeira não mais exercem cargo de provimento em comissão na 

Edilidade, e encaminhando os endereços constantes nos prontuários; 


Às fls. 684 e 685 - Qualificação civil da Sra. Madalena Serafim; 


Às fls. 687 a 689 - Ofício s/nº do Departamento Jurídico das Casas 

Bahia à autoridade policial do DIRD em resposta ao Ofício 355/99; 



policial do DIRD ao juízo DIPO5 informando que os autos do Inquérito Policial 

nº 182/99 foram apensados aos autos do Inquérito Policial nº 057/99; 


54


Às fls. 694 a 696 - Relatório das diligências efetuadas para 

cumprimento da intimação dos Srs.: Osvaldo João Quintino da Silva, Elaine 

de Cássia Teixeira, Gerson de Oliveira Júnior, Áquila de Moraes e Inaldo 

Barbosa de Lima; 


Às fls. 698 a 701 - Depoimento do Sr. Maurício Luis Martins, datado de 

15/12/99; 



policial do DIRD à 1ª Delegacia Seccional de Polícia solicitando o laudo do 

exame pericial 33716/99 requisitado no Inquérito Policial nº 182/99; 


Câmara Municipal de S.Paulo, convocando o Sr. Inaldo Barbosa de Lima para 

prestar depoimento (resposta constante às fls. 708 do volume III); 



Of. 414/99, comunicando que o Sr. Inaldo Barbosa de Lima não mais exerce 

cargo na instituição; 

À fl. 709 - Intimação dos Srs. Fabiano Leite Sá Lima e Inaldo Barbosa 

de Lima; 



Câmara Municipal de S.Paulo, solicitando informações referentes ao ramal 

1504 e DDR 3111-2472 (resposta constante à fl.719 do volume III); 


À fl. 714 - Intimação da Sra. Áquila de Moraes; 

À fl. 715 - Intimação do Sr. Gerson de Oliveira Júnior; 


55



Of. 419/99, informando que tanto o ramal como o DDR estão disponibilizados 

no Gabinete da Vereadora Maria Helena Fontes; 


Câmara Municipal de S.Paulo solicitando complementação à resposta 

constante do Of. s/nº à fl. 719 (resposta constante à fl. 836 do volume III); 


Às fls. 725 e 726 - Requerimento da procuradora da Sra. Áquila de 

Moraes para vista dos autos do Inquérito policial nº 057/99; 


Às fls. 728 a 730 - Indiciamento por qualificação Indireta da Sra. Áquila 

de Moraes; 

Às fls. 731 a 733 - Indiciamento por qualificação indireta do Sr. Gerson 

de Oliveira Júnior; 

Às fls. 734 a 736 - Indiciamento por qualificação indireta do Sr. 

Osvaldo João Quintino da Silva; 

Às fls. 737 a 739 - Indiciamento por qualificação indireta da Sra. Elaine 

de Cássia Teixeira; 

Às fls. 740 a 742 - Indiciamento por qualificação indireta do Sr. Jorge 

Antonio Gonçalves; 

Às fls. 744 a 746 - Expedientes diversos do Inquérito Policial nº 057/99; 

À fl. 747 - Relatório da diligência efetuada para cumprimento da 

intimação do Sr. Fabiano Leite Sá Lima; 

Às fls. 748 a 750 - Indiciamento por qualificação indireta do Sr. 

Fabiano Leite Sá Lima; 

Às fls. 751 a 754 - Indiciamento por qualificação indireta do Sr. Inaldo 

Barbosa de Lima; 


56


Às fls. 756 a 797 - Depoimento do Sr. Anísio Carmo dos Santos, 

datado de 03/12/99, com identificação de fotos apreendidas na residência da 


Às fls. 798 a 824 - Aditamento ao depoimento do Sr. Anísio Carmo dos 

Santos, datado de 07/12/99; 


Às fls. 826 a 834 - Representação por decretação de prisão temporária 

dos Srs.: Vereadora Maria Helena Fontes, Carlos Eduardo de Assunção, 

Assis Carmo dos Santos e Newton Garcia; 



Of. 422/99, referente à implantação do sistema DDR; 


À fl. 838 - Ofício 39175/99 da Secretaria da Receita Federal em 

resposta ao Of. 305/99; 



Câmara Municipal de S.Paulo, solicitando informações referentes ao cargo de 

assessor existente nos gabinetes e vencimentos dos Vereadores; 

842 - Conclusão da autoridade policial; 

Às fls. 843 a 847 - Relatório de diligência para cumprimento do 

mandado de prisão temporária da Vereadora Maria Helena Fontes; 


policial do DIRD ao DIPO informando sobre o cumprimento do mandado de 

prisão temporária da Vereadora Maria Helena Fontes; 

À fl. 850 - Solicitação da autoridade policial do DIRD ao diretor do IML 

para realização de exame de corpo de delito na Vereadora Maria Helena 

Fontes; 


57


À fl. 852 - Laudo de exame de corpo de delito do Sr. Anísio Carmo dos 

Santos; 


Às fls. 854 a 857 - Aditamento ao depoimento do Vereador Antonio 

Salim Curiati Júnior, datado de 22/12/99; 

À fl. 858 - Certidão da concessão de vista das declarações do 

Vereador Antonio Salim Curiati Júnior (depoimento às fls. 854 a 857) a seu 

advogado constituído; 


Às fls. 860 a 865 - Aditamento ao depoimento do Sr. Anísio Carmo dos 

Santos, datado de 22/12/99; 


À fl. 867 - Certidão da concessão de vista do Inquérito Policial nº 

057/99 à advogada constituída da Vereadora Maria Helena Fontes; 

Às fls. 868 a 877 - Auto de qualificação; de interrogatório e de 

informações sobre vida pregressa da Vereadora Maria Helena Fontes; 

Às fls. 878 a 884 - Aditamento ao instrumento às fls. 868 a 877; 

Às fls. 885 a 887 - Conclusão da autoridade policial; 

Às fls. 888 a 890 - Indiciamento por qualificação indireta do Sr. Newton 

Garcia; 

Às fls. 891 a 893 - Indiciamento por qualificação indireta do Sr. Carlos 

Eduardo de Assunção; 

Às fls. 894 a 896 - Indiciamento por qualificação indireta do Sr. Assis 

do Carmo Santos; 


Às fls. 898 a 938 - Representação por decretação de prisão preventiva 

dos Srs.: Vereadora Maria Helena Fontes, Carlos Eduardo de Assunção, 

Assis Carmo dos Santos e Newton Garcia; 

58


Às fls. 939 a 943 - Parecer do Ministério Público favorável à 

representação por decretação de prisão preventiva das pessoas elencadas à 

fls. 935 do volume IV; 

Às fls. 944 a 951 - Decretação de prisão preventiva dos Srs.: 

Vereadora Maria Helena Fontes, Carlos Eduardo de Assunção, Assis Carmo 

dos Santos e Newton Garcia; 

À fl. 952 - Ofício 36599/99, datado de 27/12/99, do Juiz Corregedor ao 

Tribunal Regional Eleitoral comunicando a prisão da Vereadora Maria Helena 

Fontes; 

Às fls. 953 e 954 - Ofício 36599/99 ao Diretor do DIPO referente à 

decretação de prisão preventiva do Sr. Orly Sérgio Soares de Oliveira; 

À fl. 955 - Mandado de prisão da Vereadora Maria Helena Fontes; 

À fl. 956 - Mandado de prisão do Sr. Assis do Carmo Santos; 

À fl. 957 - Mandado de prisão do Sr. Newton Garcia; 

À fl. 958 - Mandado de prisão do Sr. Carlos Eduardo de Assunção; 

Às fls. 959 a 969 - Comunicação da autoridade policial ao juízo, sobre a 

continuidade da investigação dos fatos imputados à Vereadora Maria Helena 

Fontes em autos apartados ao do Inquérito Policial nº 057/99; 

Às fls. 970 a 1132 - Cópia de documentos constantes às fls. 6 a 590 

destes autos; 

Às fls. 1133 a 1136 - Depoimento do Sr. Gerson dos Santos Barbosa, 

datado de 12/08/99; 


Às fls. 1138 a 1140 - Documento apócrifo recebido pelos Promotores 

de Justiça do GAECO, encaminhado via fax à autoridade policial contendo 

denúncias contra a Vereadora Maria Helena Fontes (fls. 1247 a 1249 do 

volume V); 


59


Às fls. 1142 a 1154 - Depoimento da Sra. Cláudia Valéria Almeida 

Aguiar, datado de 13/08/99; 


Às fls. 1156 a 1158 - Ofício s/nº da autoridade policial do DIRD ao 

juízo do DIPO solicitando a determinação para que empresas operadoras de 

pagers forneçam informações dos aparelhos especificados (resposta às fls. 

1288 a 1290 do volume VI); 

Às fls. 1159 a 1163 - Remoção do Sr. Fabiano Leite Sá Lima para o 

91º DP; 


Às fls. 1165 a 1171 - Cópia de extratos de poupança da Sra. 

Marineusa Almeida Aguiar; 

À fl. 1172 - Intimação da Sra. Marineusa Almeida Aguiar; 


Às fls. 1174 e 1175 - Certidão declaratória de inexistência de 

procedimento instaurado contra o Vereador Antonio Salim Curiati Júnior e 

Maurício Luis Martins; 


À fl. 1177 - Petição do advogado da Vereadora Maria Helena Fontes 

solicitando autorização para que a mesma possa participar das sessões 

plenárias da CMSP; 

Às fls. 1178 a 1193 - Aditamento ao depoimento da Vereadora Maria 

Helena Fontes na data de 17/08/99; 

À fl. 1194 - Ofício 233/99 do DEPATRI à autoridade policial do DIRD 

fornecendo informações sobre as providências tomadas em relação ao 

investigador de polícia Paulino de Oliveira Andrade Júnior; 

Às fls. 1195 a 1211 - Cópia de documento constante às fls. 58 a 74 

destes autos; 

60


Às fls. 1212 a 1214 - Aditamento ao depoimento da Sra. Alessandra 

Silvia Maria Cruz Garcia na data de 04/08/99; 

Às fls. 1215 a 1217 - Auto de reconhecimento fotográfico do 

investigador de polícia Sr. Paulino de Oliveira Andrade Júnior efetuado pela 

Sra. Alessandra Silvia Maria Cruz Garcia; 

Às fls. 1218 a 1220 - Mandado de busca e apreensão na residência e 

no armário do local de trabalho do policial civil Paulino de Oliveira Andrade 

Júnior; 

Às fls. 1221 e 1222 - Auto de constatação, de exibição e apreensão 

referentes ao mandado à fl.1218; 

À fl. 1223 - Relatório da diligência efetuada para cumprimento do 

mandado à fl. 1219; 

Às fls. 1224 e 1225 - Intimação do Sr. Paulino de Oliveira Andrade 

Júnior; 

Às fls. 1226 a 1229 - Termo de declarações do Sr. Paulino de Oliveira 

Andrade Júnior; 


Às fls. 1238 a 1246 - Depoimento da Sra. Marineusa Almeida Aguiar; 

Às fls. 1247 a 1249 - Cópia do documento original, apócrifo, 

encaminhado aos Promotores de Justiça do GAECO constante às fls. 1138 a 

1140 do volume V); 


À fl. 1251 - Ofício 192/99 da autoridade policial do DIRD ao DHPP 

fornecendo cópia da formalização do depoimento de Alessandra Silvia Maria 

Cruz Garcia acompanhado de 43 fotografias; 

Às fls. 1252 a 1283 - Fotos apreendidas na residência da Vereadora 



61

Lima; 


À fl. 1285 - Procuração "Ad Judicia" outorgada por Fabiano Leite Sá 


À fl. 1287 - Expediente do Inquérito Policial nº 057/99; 

Às fls. 1288 a 1290 - Ofícios 3332/99 a 3334/99 do juízo do DIPO à 

autoridade policial em resposta ao Ofício às fls. 1156 a 1158 do volume V; 

1290; 

Às fls. 1291 a 1294 - Cópia de documentos constantes às fls. 1287 a 


Às fls. 1296 a 1330 - Memo CPMV 30/99 da Vereadora Ana Maria 

Quadros, presidente da Comissão Processante do pedido de cassação do 

mandato da Ver. Maeli Vergniano referente à permanência do veículo Fiat uno 

- placas CGX 9235 nas garagens da Câmara Municipal de S.Paulo; 

Às fls. 1331 a 1334 - Memo CPMV 31/99 da Vereadora Ana Maria 

Quadros, presidente da Comissão Processante do pedido de cassação do 

mandato da Vereadora Maeli Vergniano referente à relação de funcionários 

lotados na 32ª SSP; 

Às fls. 1335 e 1336 - Ofício da SEICO Rent a Car referente ao veículo 

Fiat Uno - placas CGX 9233 (veículo locado pela Vega Engenharia Ambiental 

citado na Comissão Processante do pedido de cassação da Vereadora Maeli 

Vergniano); 

Às fls. 1337 a 1340 - Ofício da Empresa Vega Engenharia Ambiental à 

Comissão Processante do pedido de cassação da Vereadora Maeli 

Vergniano; 

Às fls. 1341 a 1354 - Relação de bens do Sr. Paulo Antonio Leite 

lotado no gabinete da Vereadora Maeli Vergniano; 


Às fls. 1356 a 1384 - Fotos da diligência realizada na residência da 

Vereadora Maria Helena Fontes quando do cumprimento do mandado de 

busca e apreensão; 

62



Às fls. 1388 a 1401 - "Habeas Corpus" impetrado em favor da 

Vereadora Maria Helena Fontes com o fim de trancar o inquérito; 


Às fls. 1403 a 1410 - Informações em "Habeas Corpus" prestadas pela 

autoridade policial; 


À fl. 1412 - Termo de encerramento dos autos; 


Às fls. 1414 a 1449 - Ofício 1788/99 da Câmara Municipal de S.Paulo 

em resposta ao Of. 221/99, encaminhando à autoridade policial o prontuário 

da Sra. Maria Aparecida Nunes; 

Às fls. 1450 a 1473 - Oficio 1794/99 da Câmara Municipal de S.Paulo 

em resposta ao Of. 222/99, encaminhando à autoridade policial relação dos 

funcionários lotados no gabinete da Vereadora Maria Helena Fontes, e cópia 

dos prontuários; 

Às fls. 1474 e 1475 - Ofício 1795/99 da Câmara Municipal de S.Paulo 

em resposta ao Of. 223/99, comunicando à autoridade policial a inexistência 

de processos administrativos instaurados em face de Maurício Martins, 

Alessandra Silvia Maria Cruz Garcia e Maria Aparecida Nunes; 


em resposta ao Of. 224/99, informando à autoridade policial quanto ao 

percebimento de vales-refeição pelos vereadores; 

Às fls. 1479 a 1486 - Ofício da Empresa Vega Engenharia Ambiental 

em resposta ao Of. 230/99, encaminhando à autoridade policial cópia da ficha 

de registro de empregado do Sr. Carlos Eduardo Assunção e relação de 

veículos cedidos às Administrações Regionais da Freguesia do Ó, Santana e 

Perus; 

Às fls. 1487 a 1515 - Ofício s/nº da 6ª Vara Criminal, encaminhando 

cópias de peças dos autos do processo 474/89 em que figura como réu o Sr. 

Osvaldo João Quintino da Silva; 

63


À fl. 1516 - Cópia do Ofício 228/99 constante à fl. 326 do volume II; 

Às fls. 1517 a 1528 - Ofício s/nº da 2ª Vara Criminal em resposta ao 

Of. 226/99, encaminhando cópias de peças dos autos do processo 692/98 em 

que figura como réu o Sr. Fabiano Leite Sá Lima em prejuízo à Caixa 

Econômica Federal; 

Às fls. 1529 a 1546 - Cópia de peças dos autos do processo 248/95 

em que figura como ré a Vereadora Maria Helena Fontes por denunciação 

caluniosa - Piracaia em resposta ao Of. 229/99; 

Às fls. 1547 a 1551 - Petição do procurador da Vereadora Maria 

Helena Fontes solicitando a avocação de todos os inquéritos relativos à 

apuração de suposta exigência de vantagem econômica exigida pelo 

Delegado Romeu Tuma Júnior à Delegacia Geral de Polícia; 

508; 

Às fls. 1552 a 1554 - Cópia de documentos constantes às fls. 505 a 

Às fls. 1555 a 1559 - Petição da procuradora da Vereadora Maria 

Helena Fontes requerendo idoneidade e imparcialidade em relação às 

pessoas que irão investigar os fatos; 

Às fls. 1560 a 1568 - "Habeas Corpus" em favor da Vereadora Maria 

Helena Fontes requerendo revogação de prisão preventiva; 

À fl. 1569 - Despacho do Delegado Geral de Polícia em face de 

requerimento da defesa da Vereadora Maria Helena Fontes; 

Às fls. 1570 e 1571 - Despacho do Delegado Romeu Tuma Júnior à 

representação da Vereadora Maria Helena Fontes contra a sua pessoa; 

Às fls. 1572 e 1573 - Despacho 1664/99 pelo indeferimento do pedido 

de suspeição dos delegados de polícia; 

Às fls. 1574 a 1577 - Despacho de indeferimento do pedido de 

avocação dos inquéritos policiais; 

Às fls. 1578 a 1586 - Expedientes referentes à ciência da defesa da 

Vereadora Maria Helena Fontes quanto à decisão do pedido de avocação; 

À fl. 1587 - Despacho do Delegado Romeu Tuma Júnior para ciência 

do Delegado Maurício Correali quanto aos termos do constante às fls. 1574 a 

64

1577; 



Às fls. 1589 a 1645 - Autos do Inquérito Policial 182/99 onde figura 

como vítima a Vereadora Maria Helena Fontes e indiciados os Srs.: Fabiano 

Leite Sá Lima, Alessandra Silvia Maria Cruz Garcia e Maria Aparecida Nunes; 



Às fls. 1648 a 1681 - Ofício s/nº da 28ª Vara Criminal em resposta ao 

Of. 227/99, encaminhando cópia de peças dos autos do processo 832/98 que 

consta como um dos réus o Sr. Fabiano Leite Sá Lima e como vítima o Curso 

Objetivo; 

Às fls. 1682 a 1710 - Ofício s/nº 3ª Vara Criminal de Osasco em 

resposta ao Of. 309/99, encaminhando cópia de peças dos autos do processo 

428/89 que consta, como um dos réus, Sr. Orly Sérgio Soares de Oliveira por 

prática de furto qualificado; 

Às fls. 1711 a 1784 - Ofício 2040/99 e respectivos prontuários de 

funcionários lotados no Gabinete da Vereadora Maria Helena Fontes, desde o 

início de seu mandato; 


em resposta ao Of. 361/99, respondendo à autoridade policial não constar 

averbações de processos de caráter disciplinar movidos contra os Srs.: 

Maurício Martins, Alessandra Maria Cruz Garcia e Maria Aparecida Nunes e 

encaminha cópia dos processos 1299/98 e 1300/98 em que Maria Aparecida 

Nunes consta como requerente; 

Às fls. 1812 a 1821 - Ofício 575/99 da 1ª Delegacia da Mulher 

encaminhando cópia do boletim de ocorrência versando sobre ameaça em 

que constam como vítimas as Sras.: Alessandra Maria Cruz Garcia e Maria 

Aparecida Nunes; 


em resposta ao Of. 369/99, encaminhando à autoridade policial listagem de 

todos os ramais telefônicos que servem a esta Edilidade; 


65


Às fls. 1838 a 1852 - Cheques apreendidos em diligência à Rua Padre 

Corino Sani, 312 (fl. 1846 – cheque em branco assinado pela Sra. Ignez 

Pereira Andreozzi, irmã da Denunciada, elemento do item II da denúncia); 

Às fls. 1853 a 1888 - Cópia de agenda apreendida no interior de 

frasqueira; 

Às fls. 1889 a 1964 - Recibos apreendidos em diligência à Rua Padre 

Corino Sani, 312; 

Às fls. 1965 a 2044 - Demonstrativos de pagamentos de funcionários 

do Gabinete da Vereadora Maria Helena Fontes, e da Anhembi Turismo e 

Eventos da Cidade de São Paulo apreendidos em diligência à Rua Padre 


Às fls. 2045 a 2073 - Contas telefônicas apreendidos em diligência à 

Rua Padre Corino Sani, 312; 

Às fls. 2074 a 2087 - Vales-transporte apreendidos em diligência à 

Rua Padre Corino Sani, 312; 

Às fls. 2088 a 2093 - Vales-refeição apreendidos em diligência à Rua 

Padre Corino Sani, 312; 

Às fls. 2094 a 2144 - Documentos bancários (extratos, etc.) 

apreendidos em diligência à Rua Padre Corino Sani, 312; 


Às fls. 2146 a 2147 - Vales-refeição apreendidos em diligência à Rua 


Às fls. 2148 a 2153 - Petição ao Juízo da 1ª Vara Criminal do Fórum 

Regional I de Santana, promovida pela defesa do réu Sr. Paulo Rogério 

Pereira Neme junto aos autos do processo 249/95 (memoriais); 

À fl. 2154 - Termo de audiência da testemunha Sr. Aldo Galiano 

Júnior, testemunha de defesa do Sr. Paulo Rogério Pereira Neme; 

Às fls. 2155 a 2157 - Termo de audiência da testemunha Sr. Rui 

Augusto Martins, testemunha de defesa do Sr. Paulo Rogério Pereira Neme; 

Às fls. 2158 a 2235 - Processo administrativo movido contra o Sr. 

Paulo Rogério Pereira Neme (Secretaria do Estado dos Negócios da 

66


Segurança Pública - DGP nº 005472), apreendidos em diligência à Rua Padre 


Às fls. 2236 a 2245 – Documentos apreendidos em diligência à Rua 

Padre Corino Sani, 312: 

- fls. 2237 e 2238 - boletim técnico de orçamento de aparelho celular; 

- fl. 2239 - termo de rescisão de contrato de trabalho; 

- fl. 2240 - relação de controle de refeições; 

- fl. 2241 - folha de cheque emitida pela Sra. Áquila de Moraes; 

- fls. 2242 e 2243 - extratos bancários da Sra. Áquila de Moraes; 

- fl. 2244 - relações manuscritas de depósitos de cheques; 

- fl. 2245 - relações manuscritas de outras despesas; 

Às fls. 2246 e 2247 - Petição da defesa do Sr. Paulo Rogério Pereira 

Neme ao juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional I de Santana, 


Às fls. 2248 e 2249 - Petição da defesa do Sr. Paulo Rogério Pereira 

Neme ao juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional I de Santana, 


À fl. 2250 - Bilhete manuscrito contendo recados destinados à 

Vereadora Maria Helena Fontes, apreendidos em diligência à Rua Padre 


2251 a 2253 - Memo 264/98 - ATR Câmara Municipal de S.Paulo, 

encaminhado ao Gabinete da Vereadora Maria Helena Fontes, juntamente 

com os vales-refeição dos funcionários da Subsecretaria, referentes ao mês 

de setembro de 98, apreendidos em diligência à Rua Padre Corino Sani, 312; 

À fl. 2254 - Lista manuscrita, apócrifa, relacionando em duas colunas 

prenomes e numerais, apreendidos em diligência à Rua Padre Corino Sani, 

312; 

Às fls. 2255 a 2257 - Cópias de recibos de recebimento de talonário de 

vales-refeição, apreendidos em diligência à Rua Padre Corino Sani, 312; 

À fl. 2258 - Folha manuscrita, apócrifa, contendo nomes, apreendidos 

em diligência à Rua Padre Corino Sani, 312; 

Às fls. 2259 e 2260 - Listagem de funcionários que percebiam 

gratificação de gabinete (GG), lotados no Gabinete da Vereadora Maria 

Helena Fontes, apreendidos em diligência à Rua Padre Corino Sani, 312; 

67


Às fls. 2261 a 2262 - Listagem de funcionários do Gabinete da 

Vereadora Maria Helena Fontes que recebiam vales-transporte (anotações 

manuscritas em destaque), apreendidos em diligência à Rua Padre Corino 

Sani, 312; 

Às fls. 2263 a 2268 - Representação formulada pela Vereadora Maria 

Helena Fontes contra o Sr. José Henrique Deloste, distribuída por 

dependência - processo 600/98, apreendidos em diligência à Rua Padre 


Às fls. 2269 a 2275 - Representação formulada pela Vereadora Maria 

Helena Fontes contra o Sr. José Henrique Deloste, distribuída por 

dependência - processo 555/98, apreendidos em diligência à Rua Padre 


Às fls. 2276 a 2278 - Relação apócrifa de nomes, valores e anotações 

manuscritas, apreendidos em diligência à Rua Padre Corino Sani, 312; 

Às fls. 2279 e 2280 - Relação de cargos e respectivos ocupantes da 

10ª Subsecretaria Parlamentar, apreendidos em diligência à Rua Padre 


À fl. 2281 - Relação de siglas e valores mais anotações manuscritas, 


Às fls. 2282 a 2284 - Relação manuscrita com nomes, despesas e 

respectivos valores, apreendidos em diligência à Rua Padre Corino Sani, 312; 

À fl. 2285 - Fax enviado ao Banco Bradesco pela empresa Coisa Rica 

Creações Infantis Ltda. mencionando como sacado a Vereadora Maria Helena 

Fontes, apreendidos em diligência à Rua Padre Corino Sani, 312; 

À fl. 2286 - Relação manuscrita com nomes e numerais efetuada em 

formulário de memorando da Câmara Municipal de S.Paulo, apreendidos em 

diligência à Rua Padre Corino Sani, 312; 

Às fls. 2287 a 2293 - Relação de funcionários do Gabinete Vereadora 

Maria Helena Fontes constando nomes, registros, referências e cargos, 


À fl. 2294 - Relação de recebimento de vales-refeição referente a julho 

de 1999 da 10ª Subsecretaria Parlamentar, apreendidos em diligência à Rua 


68


À fl. 2295 - Comprovante de rendimentos pagos e de retenção de 

imposto de renda na fonte expedido pela Câmara Municipal de S.Paulo em 

nome da Vereadora Maria Helena Fontes, apreendidos em diligência à Rua 


À fl. 2296 - Memo s/nº da 10ª SSP ao DT.222 da Câmara Municipal de 

S.Paulo, referente à utilização da placa de representação CM 045 do veículo 

oficial à disposição da Vereadora Maria Helena Fontes, apreendidos em 


À fl. 2297 - Intimação da Vereadora Maria Helena Fontes para depor 

nos autos do processo 162/98 cujo réu e o Sr. Marco Abrahão Hakim, 


Às fls. 2298 e 2299 - Auto de infração ambiental B 12274 emitido pela 

Secretaria do Meio Ambiente do Estado de S.Paulo, cuja autuada é a 

Vereadora Maria Helena Fontes, por infração descrita cometida no município 

de Joanópolis-SP, apreendidos em diligência à Rua Padre Corino Sani, 312; 

À fl. 2300 - Cheque do Banco do Estado de S.Paulo S/A emitido pela 

Vereadora Maria Helena Fontes em favor de Renata Pereira da Silva, no valor 

de R$ 500,00, apreendidos em diligência à Rua Padre Corino Sani, 312; 

À fl. 2301 - Layout do cartaz "Santana 2000 - Despertar para a 

Caridade" (programação religiosa), apreendido em diligência à Rua Padre 


À fl. 2302 - Ofício FMS 151/99 do Superintendente do Serviço 

Funerário Municipal ao Secretário do Governo Municipal de S.Paulo 

solicitando autorização para a contratação dos funcionários: Sr. Carlos Alberto 

de Oliveira Dória, Sr. Joaquim Ferreira Neto e Sr. Almir Pinto, apreendidos em 


À fl. 2303 - Carta apócrifa ao Presidente da Câmara Municipal de 

S.Paulo, datada de 27 de julho de 1999, onde consta o pedido de renúncia do 

mandato parlamentar de Vereador da Vereadora Maria Helena Fontes, 

apreendidos em diligência à Rua Padre Corino Sani, 312. 

Este é o breve relatório, com o que se passa à análise da defesa 

escrita apresentada pela Ilustre Defensoria da Nobre Vereadora Maria Helena 

Pereira Fontes, para ao depois, exarar o parecer desta Comissão a ser 

submetido a Plenário nos exatos termos do art. 5º do D.L. 201/67. 

69


Antes porém de passar à matéria de mérito há que analisar as 

questões preliminares suscitadas pela Douta e Ilustre Defensoria. 

Preliminares 

Cinco são as preliminares argüidas pela defesa, as quais serão neste 

momento analisadas. 

Primeira Preliminar 

Argüi a defesa em primeira preliminar ser impossível a progressão do 

procedimento sem a juntada aos autos da Portaria de nº 18 de 25/11/98 da 

Secretaria da Segurança Pública do Estado. 

Uma vez não juntada aos autos a referida Portaria, teria sido 

impossibilitada à defesa demonstrar a arbitrariedade e ilegalidade dos atos 

praticados pela autoridade policial e membros da Força Tarefa, quando da 

realização das investigações preliminares que deram suporte à denúncia de 

fls. 

De início e antes de mais nada, cabe registrar que a Secretaria de 

Segurança Pública do Estado de São Paulo fez publicar a referida portaria no 

Diário Oficial, dando-lhe publicidade. Este fato, de per si, afasta a nulidade 

pretendida. 

Ademais, procedimentos internos da Secretaria de Segurança Pública, 

como é cediço e até óbvio, não podem interferir nos trabalhos desta Comissão 

Processante. Assim, se nulidades ocorreram nos trabalhos realizados pelas 

autoridades em sede inquisitorial, estas deverão ser suscitadas no momento 

oportuno e na sede apropriada. 

Como não se trata evidentemente de norma que se aplica aos atos do 

Poder Legislativo, só se pode entender como sendo uma argüição 

equivocada, posto que, por tratar-se de ato público, pretendesse a defesa 

utilizá-lo como prova e deveria juntá-la às suas expensas. Entretanto, caso 

pretenda a defesa aplicar o disposto no ato da Secretaria de Segurança 

Pública aos procedimentos desta Comissão, então deixamos de ter um 

equívoco e aí teremos um erro. 

Esta afirmativa evidencia-se até mesmo pelo princípio da separação 

dos poderes e evidente independência legislativa para tratar assuntos de seu 

interesse. 

70


Ademais, o procedimento definido pela Secretaria de Segurança 

Pública somente poderá surtir qualquer tipo de efeito no seu âmbito 

específico, qual seja as dependências daquele órgão do Executivo Estadual. 

A tentativa da defesa de circunscrever os trabalhos desta Comissão a 

seu talante, aplicando normas que lhe são totalmente estranhas é algo que 

não se pode admitir, de sorte que se afasta a hipótese. 

Analisando a questão por outro prisma, há que verificar a existência de 

flagrantes contradições entre a primeira preliminar argüida e as considerações 

que o nobre Defensor tece ao correr das alegações finais acerca do 

procedimento inquisitorial cujas normas estariam repudiadas na espécie. De 

fato, na sua tentativa de destruir o trabalho da Força Tarefa e dos órgãos 

policiais na formação da prova, a defesa acaba por contradizer-se de forma 

evidente. 

Verifica-se da leitura atenta das preliminares que a forma e o conteúdo 

acabam por se confundir, haja vista que o ilustre Defensor despreza por 

completo os fatos levantados em sede inquisitorial, sem o crivo do 

contraditório, olvidando-se de desmentí-los em sede instrutória sob o crivo da 

ampla defesa. 

A análise das provas produzidas em sede inquisitorial é prerrogativa 

desta Comissão que deverá prescucientemente examiná-las e decidir acerca 

de sua pertinência, à luz das demais provas constantes dos autos. 

Fica assim repelida a primeira preliminar argüida por sua evidente 

inconsistência e falta de amparo legal. 

Segunda Preliminar 

Na segunda preliminar, argüi a defesa a nulidade de todos os 

depoimentos das testemunhas contraditadas pela defesa, diante da omissão 

de formalidade essencial à validade do ato, pois, quando contraditadas (as 

testemunhas) pela defesa, a Comissão simplesmente indeferiu a contradita 

suscitada, sem, no entanto ouvir a resposta das testemunhas sobre sua 

eventual suspeição ou impedimento. 

A segunda preliminar padece, ela sim, de vício insanável. É pacífico 

que as nulidades devem ser argüidas pela defesa na primeira oportunidade 

sob pena de preclusão. A contradita às testemunhas foi atendida e analisada 

pela Comissão Processante que entendeu, pela fundamentação trazida pela 

própria defesa, que a mesma não deveria ser acolhida. 

71


De fato, o rigorismo do Processo Penal não se aplica à espécie, mas 

mesmo que fosse aplicável, não colheria a defesa o fruto pretendido com a 

argüição em sede preliminar. 

As testemunhas prestaram compromisso e foi dada oportunidade à 

defesa de inquiri-las, sem qualquer tipo de limitação. 

A defesa sempre teve sua palavra respeitada e, se deixou de 

questionar as testemunhas sobre eventual constrangimento em depor, foi 

porque por bem entendeu em não o fazer. 

Passada a oportunidade, vir agora a defesa alegar a suposta nulidade 

é desmerecer a excelência dos trabalhos do patrono da autora. A perspicácia, 

conhecimento jurídico e experiência do douto Defensor da nobre Vereadora 

não permitem se duvide de que, se prejuízo houvesse à sua constituinte, 

medidas enérgicas teriam sido tomadas, o que não ocorreu. Ao contrário, 

limitou-se a defesa a esta tímida alegação em sede preliminar, com evidente 

intuito de lançar sombras de dúvida sobre a lisura dos procedimentos, o que 

não procede. 

Observa-se, infelizmente, que identicamente ao que ocorreu quando 

da argüição da primeira preliminar, pretende a defesa circunscrever os 

trabalhos desta Comissão aos seus peculiares critérios de ilegalidade formal, 

o que não se pode permitir. 

Finalmente, quanto ao eventual, suposto, possível e futuro prejuízo 

que a preliminar ensejaria, tampouco existiu ou existirá. 

Os Princípios da Verdade Real, Ampla Defesa e Contraditório 

constitucionalmente assegurados, vêm sendo seguidos pela Comissão que 

saberá valorar as provas no momento apropriado. 

A formação do Juízo Condenatório é do Plenário desta Casa e diz 

respeito ao meritum causae e não ao Direito Processual. 

Fica assim também afastada a segunda preliminar por faltar-lhe 

amparo legal e, principalmente, por não ter sido argüida a tempo e de forma a 

garantir a fluência dos trabalhos desta Comissão, limitados como se sabe pela 

exigüidade do prazo legal. 

72

Terceira Preliminar 


A terceira preliminar argüida diz respeito ao não deferimento do prazo 

“de 5 (cinco) dias” – sic - para substituição das testemunhas em obediência ao 

que dispõe o Código de Processo Penal em seu artigo 406. 

Primeiramente, e antes de mais nada, há que destacar o equívoco da 

douta Defensoria. O Código de Processo Penal concede 3 (três) dias à defesa 

para substituir testemunhas não encontradas e não cinco como pretende o 

ilustríssimo Defensor da nobre Vereadora. 

Contudo, a Comissão Processante, atenta aos princípios 

constitucionais do contraditório e da ampla defesa, concedeu o prazo de 24 

(vinte e quatro) horas para que procedesse a Douta Defensoria à substituição 

das testemunhas não encontradas. 

Alerte-se ao fato inconteste de que todos os esforços para a intimação 

e condução das testemunhas de defesa ao Plenário foram feitos e, se não 

obteve sucesso a Comissão, não se pode criticá-la, até porque a defesa nada 

fez para colaborar na produção das provas de seu interesse. 

Mais que isso, em atitude no mínimo reprovável, a defesa indica 

endereço, propositalmente errôneo da testemunha Inaldo Barbosa. De fato, 

ao indicar como endereço da testemunha o gabinete da nobre Vereadora, a 

defesa induziu em erro a Comissão, posto que a referida testemunha não 

integrava os quadros funcionais do gabinete da Vereadora e ali, portanto, não 

poderia ser achada, como não foi. 

Todavia em gesto de inequívoca seriedade e respeito aos direitos da 

defesa, a Comissão buscou o último endereço do Sr. Inaldo na divisão de 

Recursos Humanos desta Casa e, em diligência, verificou que o mesmo 

mudara de residência, não sendo pois encontrável pelos meios de praxe. 

Por outro lado, há notícias nos autos de que Inaldo poderia ser 

localizado no endereço da nobre Vereadora onde manteria endereço 

provisório. A despeito deste fato, Inaldo não foi apresentado pela defesa, 

sequer foi encontrado pela Comissão. Destarte, à vista do procedimento 

censurável foi indeferida a substituição da testemunha Inaldo com base em 

farta e pacífica jurisprudência. 

Acresça-se ao já aduzido que o prazo para encerramento dos 

trabalhos da Comissão Processante é de 90 (noventa) dias corridos, contados 

a partir do recebimento da denúncia, não se aplicando, em hipótese alguma, 

73


os institutos da suspensão ou interrupção, presentes no Código de Processo 

Penal. 

Isto ocorre em respeito à estabilidade que se deve não só ao mandato 

parlamentar como do próprio poder que ele representa, sem, no entanto, elidir 

a possibilidade de, no interesse público, proceder-se à sua cassação por meio 

de processo jurídico-político balizado pelo due process of law. 

Conseqüentemente, o devido processo legal não pode e nem deve ser 

compreendido como um instrumento de prorrogação indefinida de prazos, 

mormente quando estes são fatais e improrrogáveis. 

Assim, em respeito ao Princípio da Razoabilidade e aos Princípios 

Gerais do Processo Penal, já com precedente formado por esta Casa, foi 

aberto prazo de 24 horas para que o Defensor apresentasse rol de 

testemunhas a serem substituídas, transcorrendo o mesmo in albis. 

Ainda que se entendesse estar mantido o prazo de 3 (três) dias para 

apresentação do rol de testemunhas em substituição, é fato que o advogado 

de defesa permaneceu silente por tempo superior a 3 (três) dias, deixando de 

manifestar-se. Mister se faz registrar que decorreram mais do que 3 (três) 

dias entre a data de intimação da Douta Defensoria e a subseqüente reunião 

da Comissão, quando então, e só então, veio a ocorrer a preclusão do ato. De 

fato, constatado pela Comissão que não fora apresentado o rol substitutivo, 

esta prosseguiu em seus trabalhos. 

Fato é que, para se evitar a protelação injustificada do feito, a 

Comissão entendeu por bem em encerrar a produção das provas da defesa. A 

despeito desta formalidade, essencial ao cumprimento dos prazos legais, a 

Comissão manteve a intimação das testemunhas arroladas na defesa prévia, 

desta vez como testemunhas do juízo. 

Assim, com exceção da testemunha Inaldo, a qual não foi localizada 

por culpa exclusiva da defesa que forneceu seu endereço incorreto, todas as 

testemunhas da defesa foram ouvidas, não se podendo falar na ocorrência de 

qualquer prejuízo a gerar nulidade, com o que fica também repelida esta 

preliminar. 

Quarta Preliminar 

A quarta preliminar argüida pela Douta Defensoria já foi objeto de 

discussão na própria reunião da Comissão, quando da oitiva da testemunha 

Fabiano Leite Sá Lima. 

74


À ocasião, entendeu a defesa que a testemunha Fabiano fora 

inicialmente arrolada pela acusação, o que de fato ocorreu. Assim, nos termos 

do artigo 209 do Código de Processo Penal e no entendimento da Ilustrada 

Defensoria, somente poderiam ser ouvidas como testemunhas do juízo 

aquelas que não tivessem sido arroladas pela acusação ou defesa. Esta 

circunstância processual já fora repelida à época e torna a ela a defesa em 

sede de preliminar escrita que não pode prosperar como já não vingara 

anteriormente. 

Vejamos o que já foi analisado anteriormente por esta comissão. 

Assim, temos que, na oportunidade em que foi intimado para depor nesta 

Comissão, Fabiano deixou de comparecer, mais que isso, a assessoria da 

Comissão sequer logrou intimá-lo pessoalmente. 

Encerrada a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, Fabiano, 

por telefone, comprometeu-se a comparecer espontaneamente para prestar 

depoimento. 

Ante esta realidade fática e dentro do âmbito de suas atribuições, 

entendeu por bem a Comissão em ouvir Fabiano como “sua testemunha”. 

Cabem aqui algumas observações de importância para a 

compreensão do que se passa nestes autos e para que se constate que é 

totalmente incabível a preliminar suscitada. 

Vale aliás repetir que, da análise desta preliminar, verifica-se que mais 

uma vez insiste a douta Defensoria na inserção neste procedimento, de 

normas que lhe são estranhas, por se tratar, como se trata, de procedimentos 

específicos e especiais atinentes à matéria ora enfocada, sujeitos a 

peculiaridades próprias. 

Ora, pretende a douta Defensoria interpretar o procedimento 

preconizado pelas normas especiais (Lei Orgânica do Município, Regimento 

Interno da Câmara dos Vereadores, DL 201/67), como se fosse um 

procedimento sem prazos ou limites exíguos. 

Decerto, à luz das preliminares, parece que agradaria à defesa ficasse 

paralisado o andamento do procedimento, até que fossem localizadas 

testemunhas cujos endereços não se confirmavam ou, até mesmo, 

testemunhas evidentemente ocultas, fugindo de forma inequívoca das 

intimações levadas a cabo pela esforçada assessoria da Casa. 

Breve leitura dos autos dá veementes exemplos do que acima foi 

explicitado. Endereços falsos, testemunhas que sequer atendiam à porta 

75


quando da visita da assessoria da Comissão são fatos corriqueiros no 

decorrer da instrução. Caso fossem suspensos os trabalhos por estes 

incidentes, não se chegariam os trabalhos a bom termo, contrariando o 

interesse público. 

Mas a Comissão, independentemente de sua obrigação de concluir os 

trabalhos dentro do prazo legal, não descurou do mais importante, ou seja da 

busca da verdade real com respeito integral às garantias da defesa. De fato, 

no que toca à testemunha Fabiano, é a própria Vereadora Maria Helena que 

em seu depoimento enfatiza a necessidade do seu comparecimento. A 

Comissão atendeu, pois, às suas súplicas, de sorte que não pode agora vir a 

defesa alegar qualquer tipo de nulidade neste proceder. 

O processo penal não admite sejam suscitadas nulidades sem que 

tenha ocorrido prejuízo à parte suscitante. A oitiva de Fabiano e das demais 

testemunhas de defesa como testemunhas da Comissão nenhum prejuízo 

traz, ao contrário, atende aos rogos da própria defendida, de tal sorte que a 

preliminar resulta insossa e sensaborona, devendo ser repelida. 

Por outro lado, não é demais lembrar que, se o juiz estiver certo da 

necessidade de ouvir testemunhas arroladas além do número permitido pela 

legislação pátria, certamente poderá ouvi-las como testemunhas do juízo, em 

atenção à busca da verdade real, não causando qualquer tipo de nulidade 

processual. 

Merece ainda destaque o fato de que, ao suscitar nulidades 

descabidas, a defesa olvida-se do principio mater do processo penal, qual 

seja a busca da verdade real, da qual o processo, o contraditório e a ampla 

defesa devem ser considerados como instrumentos e não óbices ao alcance 

da justiça. Assim, ao insistir na supremacia do Códex sob as normas 

especiais e da sua aplicação literal, a defesa nada mais faz que buscar meios 

protelatórios no visível intuito de superar o prazo fatal de 90 (noventa) dias, o 

que não se pode admitir. 

As digressões da Defensoria a respeito de latinórios e raízes 

lingüísticas, não supera a evidência destacada por Aurélio em seu dicionário e 

que, no ato, foi objeto de colocação pela nobre Vereadora Ana Maria 

Quadros. A tentativa de cerceamento dos direitos da Comissão, criando 

inversão inexistente, é algo que não se pode admitir. 

O indeferimento desta preliminar é pois de rigor e, se inversão não 

houve o que é evidente, muito menos prejuízo ocorreu. Destarte a alegação é 

vazia e pobre de conteúdo formal e material, devendo ser repelida. 

76

Quinta Preliminar 


A quinta preliminar diz respeito à não juntada aos autos de fita cassete 

cuja degravação teria sido objeto de decisão judicial. 

Trata-se de fita que, supostamente, conteria gravação de conversa 

mantida por Fabiano, Cidinha e Alessandra. Esta Comissão esclarece que 

foram realizadas todas as diligências no sentido de obter a degravação da fita 

em tempo hábil. 

Não negligenciou a Comissão em seus deveres e obrigações, tudo 

fazendo para atender ao requerido pela Defensoria. Entretanto, trata-se de 

prova da defesa e esta jamais trouxe elementos que facilitassem o trabalho, 

mesmo naquilo que é de seu peculiar interesse. 

Ao contrário, antes mesmo de se iniciar os trabalhos desta Comissão a 

nobre Vereadora Maria Helena, em data de 09 de agosto de 1999, foi ouvida 

no Departamento de Identificação e Registros Diversos – Força Tarefa, 

ocasião em que afirmou ter protocolado, na data de 06 de agosto de 1999, 

petição endereçada ao MM. Juiz da Corregedoria da Polícia Judiciária e do 

DIPO contendo a malsinada fita cassete com gravações de conversas 

travadas entre Fabiano, Cidinha e Alessandra. 

Imediatamente após a instauração desta Comissão, a assessoria 

elaborou ofício àqueles departamentos solicitando informações sobre a 

degravação da fita, fita esta que teria sido entregue pela própria Vereadora à 

autoridade competente na data de 06 de agosto de 1.999, como já visto 

acima. 

Ocorre, que tanto o Juiz quanto a Corregedoria da Política Judiciária, 

responderam não estar em poder de qualquer fita cassete contendo tais 

informações. 

A verdade é que somente no final dos trabalhos da Comissão a defesa 

informou que a fita degravada estaria juntada nos autos do processo crime 

sob o nº. 067103-9/99 em trâmite perante a 8 a . Vara Criminal da Capital, 

sendo certo que se trata de processo sob segredo de Justiça. Ora, sabendose 

que o segredo de Justiça não se aplica às partes, muito maior facilidade 

teria a Defensoria em obter a famigerada fita, aparentemente de seu 

interesse, repita-se. Mas o fato é que inerte permaneceu a defesa como se à 

espreita, aguardando o momento de suscitar nulidades, o que não se pode 

admitir. 

77


Muito embora a assessoria da Comissão tenha requerido a juntada de 

cópia da degravação da fita, o fato é que a mesma não foi juntada até a 

presente data, constando nos autos, apenas informação prestada pela MM. 

Juíza de Direito da 8ª Vara Criminal, alegando que r. degravação não tinha 

sido lá juntada, pois a fita ainda estaria no Instituto de Criminalística, não 

podendo assim, atender à solicitação desta Comissão. 

Curioso notar que a fita contendo conversa entre o filho da Vereadora 

(Paulo Neme), um advogado da Vereadora e Fabiano, esta seguramente, do 

interesse da defesa, foi juntada imediatamente após o seu requerimento. 

Ademais, cabe à defesa trazer as provas que julgue serem tão 

importantes à elucidação dos fatos, ainda mais quando tem todas as 

condições para fazê-lo (curiosamente a fita em que Fabiano desmente todas 

as acusações surgiu imediatamente após seu requerimento). 

Não bastasse, como já bem fundamentado pela Comissão em decisão 

anterior, o conteúdo da fita gravada pela testemunha Fabiano é incontroverso 

e a sua não oitiva por parte dos Senhores Vereadores membros desta 

Comissão, nenhum prejuízo traz à defesa. 

Assim sendo, deve ser repelida também esta última preliminar, seja 

pelo fato de que, por ser prova da defesa deveria ter sido por esta carreada 

aos autos, seja porque nenhum prejuízo causou. 

Repelidas pois as preliminares, deve-se passar à análise do mérito da 

causa. 

Mérito 

Três são as acusações trazidas pela denúncia a esta Comissão e 

mister se faz analisá-las de forma detida, na busca da verdade, com justiça e 

equilíbrio. 

Antes porém de adentrar à análise especifica dos fatos, é importante 

frisar a natureza do tipo imputado à nobre Vereadora. Verifica-se da denúncia 

que é a douta Vereadora acusada de faltar com “decoro parlamentar” ante a 

prática de ações que foram objeto da análise constante destes autos. 

Assim sendo, antes de mais nada, há que definir o que seja decoro 

parlamentar para o que valemo-nos da melhor doutrina fixando o 

entendimento desta Comissão sobre a matéria. 

78


Wolgran Junqueira Ferreira in “Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores” 

assim discorre sobre o tema: 

“(...) b) Falta de decoro na sua conduta pública – o 

vereador não é somente vereador quando participa das 

reuniões do legislativo. Durante todo o mandato 

representa o povo. Sua atitude, compostura e modo de 

agir não se cingem aos atos pertinentes ao exercício do 

cargo. Como mandatário do povo, deve ser fiel à 

confiança do povo que lhe foi depositada pelo eleitorado. 

(...) 

(...) Portanto a conduta pública do vereador importa a vida 

política do município. O desregramento na vida pública 

autoriza a cassação do mandato pois a falta de decoro de 

respeito do vereador acaba de refletir na corporação a que 

ele pertence.(...)” (verbis op. cit) 

No mesmo sentido, José Nilo de Castro em sua obra a Defesa dos 

Prefeitos e Vereadores em Face do Decreto Lei 201/67 discorre sobre o tema: 

“(...) afirma A. Tito Costa que, neste caso, (conduta 

incompatível com a dignidade ou falta de decoro) “ O Bem 

jurídico, posto na mira da lei, é a dignidade da Câmara e o 

decoro na conduta pública do vereador “A dignidade do 

cargo ou da entidade, ofendida pelo procedimento do 

vereador, tanto em sua vida íntima, e sobretudo no 

exercício do mandato, assim como o decoro na ação do 

vereador, constituem ambos valores que constantemente, 

se cobram de homens detentores de mandato.”... (verbis 

op. cit) 

Adilson de Abreu Dallari por sua vez, no boletim de direito municipal 

de abril de 1990 a fls. 241 e seguintes, emite parecer sobre a matéria cuja 

transcrição de breves excertos trará lume às questões sub examine. Afirma o 

jurisconsulto: 

Mello: 

“Não é sem motivo que o artigo 7º. do Decreto Lei nº 201 

usa a expressão proceder de maneira indigna ou 

indecorosa. Proceder é praticar atos, exercer uma 

conduta, fazer determinadas coisas, mas nunca 

simplesmente opinar.” (verbis op. cit) 

No mesmo artigo o douto parecerista cita Celso Antônio Bandeira de 

79


“Em seu notável trabalho sobre o controle judicial dos atos 

administrativos “RDP 65/27” Celso Antônio Bandeira de 

Mello enfrenta essa importantíssima questão e diz à p. 36 

textualmente “deveras muitas vezes não se pode saber o 

que uma coisa é, mas pode-se saber o que aquela coisa 

não é”. (verbis op. cit.) 

Balisemo-nos pois pelo ensinamento dos mestres. Vejamos não só o 

que é, mas também e sobretudo aquilo que não é. 

Já na análise do mérito temos que, antes de adentrar ao exame das 

acusações, objeto da denúncia para cassação do mandato da Vereadora 

Maria Helena, a defesa faz breve comentário acerca do valor das provas 

colhidas em sede inquisitorial, as quais, segundo entendimento pacífico de 

nossos tribunais, não servem como único fundamento para uma decisão 

acusatória, com o que evidentemente se concorda. 

De fato, a prova colhida em sede de inquérito policial, busca indícios 

de autoria e materialidade, servindo de base para eventual denúncia e 

apuração pelo Judiciário, garantindo-se o direito da ampla defesa e do 

contraditório. 

O mesmo acontece com os trabalhos da Comissão. A denúncia foi 

instruída com cópia do inquérito policial do flagrante de Fabiano, na tentativa 

de extorquir o Nobre Vereador Salim Curiati Jr., dentre outros muitos 

elementos. 

É exatamente neste procedimento que surgiram os indícios do 

envolvimento da Vereadora Maria Helena com o Sr. Fabiano Leite Sá Lima 

(primeiro item da denúncia), assim como é da apreensão de documentos feita 

na casa da Vereadora que surgem indícios para embasar o segundo e 

terceiro itens da denúncia. 

Independentemente de todas as provas colhidas perante órgãos como 

a Força Tarefa e o DIRD, a Comissão cuidou para que todas as testemunhas 

que pudessem auxiliar na busca da verdade real fossem ouvidas, bem como 

viessem aos autos outros elementos de interesse das partes, o que de fato 

ocorreu. 

Superada esta questão, que também não deixa de ser matéria 

preliminar, é que passaremos à discussão do mérito das acusações. 

80


Assim, feitas essas necessárias observações e à luz dos 

ensinamentos dos mestres, passamos a analisar as acusações, agora já no 

exame da prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa em 

consonância com os demais elementos contidos nos autos. 

Para maior clareza, transcreveremos cada um dos itens da denúncia, 

antes de proceder ao seu exame. Trata o primeiro item da denúncia: 

“Conduta Incompatível Com o Decoro Parlamentar, 

consubstanciada na facilitação de contato, com o nobre 

vereador desta Casa (Salim Curiati Jr) mediando e 

credenciando a aproximação de pessoas que o vitimaram 

de estelionato na modalidade tentada, fato este agravado 

por circunstâncias que, não fora a atuação da autoridade 

policial e do Ministério Público, instada por iniciativa da 

vítima, poderiam tê-lo surpreendido com gravação de fita 

de vídeo em condições potencialmente suscetíveis e 

comprometer sua responsabilidade pública.” 

Resgatando tudo o que já foi dito, temos em síntese que, para 

embasar a denúncia são necessários indícios da existência de tipo delituoso a 

fundamentar e dar ensejo a procedimento judicial, ou processual específico, 

como é o caso destes autos. 

Em procedimento inquisitorial e discussão sumária, nos termos do que 

dispõe o artigo 5º., I, do Decreto Lei 201/67, formulou-se acusação no sentido 

de ter ocorrido ofensa ao decoro parlamentar nos termos acima transcritos. 

Cotejados os indícios com a prova colhida sob o crivo do contraditório 

verifica-se ser procedente a denúncia. 

Restou incontroverso que a nobre Vereadora Maria Helena Pereira 

Fontes travou conhecimento com um determinado senhor de nome Fabiano 

Leite de Sá Lima. 

Mais que isso, restou incontroverso que, a altas horas da madrugada, 

a nobre Vereadora dirigiu-se em companhia do referido senhor às 

dependências desta Casa onde permaneceu por determinado lapso de tempo. 

Restou ainda incontroverso que Fabiano encontrou-se com duas jovens 

integrantes dos quadros de funcionários desta Edilidade e, em conjunto, 

engendraram plano visando incriminar o nobre vereador Antônio Salim Curiati 

Jr.. É incontroverso, ainda, que a Vereadora Maria Helena valeu-se de meios 

ilícitos para obter “prova de ameaças” (gravação clandestina) que poderiam 

envolver o vereador Salim Curiati Jr.. Chegando inclusive, como também é 

81


incontroverso, a pagar – confirmado o recebimento - certa quantia ao senhor 

Fabiano para esse fim. 

Terminam aí, as questões pacíficas, havendo no mais que valorar o 

arcabouço probatório para ao depois concluir. 

Antes de mais nada, deve aqui ser veementemente repudiada a forma 

assaz infeliz com que a defesa trata as testemunhas dos fatos que dão ensejo 

a esta primeira denúncia, ferindo, inclusive, disposição constitucional ( art. 5º, 

caput C.F.). 

A douta Defensoria de fato, traz à colação textos que mais parecem 

saídos das trevas de manual inquisitorial. Preconceitos e anátemas que já 

deveriam ter caído no esquecimento são trazidos a lume de forma 

particularmente desairosa e não condizente com a cultura do mui ilustre 

patrono da nobre Vereadora. Taxar certos relacionamentos de patológicos é 

patologia cultural e deve ser repelida por todos aqueles amantes da liberdade 

e da democracia que lutam pelo estado de direito e pelos direitos humanos. 

Sobre o assunto, a opinião de Bustamante é digna dos tratados de 

Lombroso e desconforme às lições de Beccaria. A expressão “falsárias do 

amor” é particularmente infeliz, pois pretende sustentar que só exista um 

amor, que só exista uma forma de relacionamento afetivo e, nesta limitação 

sem sentido, invade a privacidade alheia e desrespeita valores íntimos que 

evidentemente a defesa desconhece. 

Mas não é tudo. Curiosamente, a testemunha “Cidinha”, que a defesa 

tenta desqualificar, mantinha relação supostamente de confiança com a nobre 

Vereadora. 

Memorando juntado às fls.1.344 assinado pela ilustre e nobre 

Vereadora Maria Helena postula a emissão de crachá que foi retirado pela 

própria testemunha em 19 de março de 1999. 

Referido crachá de identificação, repita-se, postulado pela própria 

Vereadora Maria Helena, permitia o livre trânsito de Cidinha por todas as 

dependências desta Casa (sem que houvesse a necessidade de uma 

identificação quando do seu ingresso na Câmara). 

Ora, a incongruência é patente. Ambas, Cidinha e Alessandra 

gozaram cada qual à sua maneira da confiança da nobre Vereadora. 

Alessandra, assim como muitos outros funcionários, residiu na casa da 

Vereadora. Cidinha recebeu salvo conduto, a pedido da Vereadora, que lhe 

permitia circular por todas as dependências da Casa. Pois bem, é exatamente 

82


este conhecimento que ambas têm dos atos e fatos praticados pela nobre 

Vereadora que interessam à Comissão, não as suas eventuais 

particularidades afetivas, que tanto interessaram à defesa a qual de forma 

infeliz e preconceituosa, como já visto, busca patologias onde há opções. 

Tão ou mais infeliz foi a defesa ao buscar desmerecer o testemunho 

de Fabiano, juntando aos autos laudo perpetrado pelos técnicos do COC – 

Centro de Observação Criminológica. Evidentemente o testemunho de 

Fabiano, com todas suas idas e vindas, se tomado isoladamente e fora do 

contexto probatório teria determinado valor, relacionado porém com as 

demais provas dos autos é certo que outro peso lhe pode ser conferido. 

Primeiramente, há que destacar a descontextualização dos excertos 

citados nas alegações finais de fls. e fls. Esquece-se a Defensoria quais as 

condições em que se dá o exame dos peritos do COC e qual o seu objetivo. 

Mais que isso, esquece-se a douta Defensoria o que é a Casa de Detenção, o 

famigerado Carandiru. 

Dráuzio Varela em sua importantíssima obra “Estação Carandiru” de 

leitura obrigatória a todos aqueles que se preocupam com o infame sistema 

penitenciário brasileiro, traz à luz a realidade prisional da Casa de Detenção. 

Pretender que alguém sob aquelas nefandas condições apresente perfeito 

equilíbrio é desconhecer a luz do sol. É neste contexto que se dá o exame de 

Fabiano, com o qual pretende a defesa desmerecer o testemunho trazido aos 

autos. 

Muito poderia ser dito a respeito da infelicidade da Defensoria ao 

trazer à luz os lamentáveis fatos narrados pelos psicólogos e médicos que, 

dentre outros técnicos, analisaram Fabiano. Mas não devemos nos alongar 

demasiadamente a respeito da matéria, por ser de interesse subalterno. Basta 

dizer que a justiça não despreza o depoimento sob juramento do pior dos 

criminosos, sequer os desvaloriza por estarem, estes indivíduos, no cárcere 

ou submetidos às piores condições de vida. 

Esquece-se a defesa de alguns fatos da maior importância. Primeiro 

fato é que Fabiano foi acareado com o policial Bellini e com a nobre 

Vereadora mantendo as suas declarações. O segundo, é que as declarações 

de Fabiano não estão desconformes com o arcabouço probatório, muito 

embora tenham sido negadas por algumas das testemunhas de defesa e pela 

própria Vereadora Maria Helena, o que era de se esperar. 

A nobre Vereadora Maria Helena, ela própria, enfatiza a importância 

de se ouvir Fabiano como já foi aludido neste parecer. A defesa deve assumir 

uma linha de conduta: ou entende ser importante a oitiva de Fabiano, ou esta 

oitiva é viciada e deve ser desprezada. O que não se pode admitir, é que ao 

83


sabor do vento, como as plumas, adote-se ora uma conduta, ora outra em 

tudo diversa da anterior. 

Assim sendo, esta Comissão valora os depoimentos de Fabiano, 

Cidinha e Alessandra à luz do contexto do arcabouço probatório, sem se 

deixar influenciar por opções subjetivas e preconceitos que não condizem 

com o alto nível dos trabalhos da defesa que aqui se homenageia. À análise 

da primeira denúncia pois sem mais delongas. 

Fortes indícios levam à conclusão de que algo houve entre a ilustre 

Vereadora Maria Helena, Fabiano Leite de Sá Lima, Maria Aparecida Nunes, 

Alessandra Silvia Maria Cruz Garcia e o nobre vereador Antônio Salim Curiati 

Jr.. A prova colhida nesta sede assim o confirmou. 

De início e sempre na tentativa de reconstituição do que realmente e 

verdadeiramente aconteceu, há mais alguns fatos incontroversos que 

merecem ser apresentados e destacados. 

Alessandra, Cidinha e Fabiano se encontraram nas dependências do 

Hotel Love Story. Foi a Vereadora Maria Helena quem conduziu Fabiano a 

este encontro. Foi a ilustre Vereadora que forneceu a Fabiano a fita e o 

gravador mencionados nos depoimentos da própria Vereadora, do soldado 

Bellini, de Fabiano, de Cidinha e de Alessandra. Foi a vereadora quem 

estimulou a obtenção de provas ilegais de possíveis ameaças. Foi a própria 

Vereadora quem levou, em horas mortas, Fabiano a seu gabinete. A ilustre 

Vereadora não levou à polícia, como era de se esperar, as alarmantes 

notícias que recebera na noite da inusitada visita de Fabiano a esta Casa. 

A ilustre Vereadora, advogada criminalista há 17 anos, ex-esposa de 

policial, mãe de policial, com contatos privilegiadíssimos na política civil do 

Estado de São Paulo, que se confirma com simples vista d’olhos aos autos, 

negligenciou naquela que poderia ser a mais importante ocorrência de sua 

carreira política. O inusitado do fato chama a atenção. 

É a própria ilustre Vereadora quem dá conta de sua negligência, ao 

dizer que esperava por melhor momento (quiçá por uma segunda-feira, uma 

vez que os fatos se deram às vésperas de fim de semana), para formalizar 

denúncia à autoridade competente. Não se pode admitir desconheça a ilustre 

Vereadora a existência de plantões policiais, isto seria desmerecê-la. 

Poderia também a nobre Vereadora, ante a informação que tinha em 

mãos, ligar diretamente para o nobre Vereador Salim Curiati Júnior, pois tinha 

conhecimento, ou lhe seria fácil obter, todos os números de seu telefone. 

84


Causam estranheza todos esses fatos, mas não é só. Voltemos um 

pouco no tempo e analisemos fatos pretéritos ocorridos pouco antes dos fatos 

acima aludidos. 

Consta dos autos que fora a Vereadora motivada a procurar Fabiano 

posto que este senhor teria em seu poder fita contendo informações que 

poderiam incriminá-la, bem como ao Vereador Salim Curiati Jr. 

Estas fitas foram objeto de pagamento a Fabiano da ordem de R$ 

500,00 (quinhentos reais) fato incontroverso. Todavia, malgrado sua 

importância, a Vereadora solenemente passa a ignorar as fitas, sequer 

diligenciando à sua busca como era de se esperar. 

Vislumbra-se, ainda, que o emaranhado de fitas mencionado nestes 

autos, além de confuso é contraditório e estranho. Observe-se que estas fitas 

poderiam ser as principais provas de que a Vereadora Maria Helena seria 

vítima dos fatos e não algoz. Entretanto, salvo a fita ilegal forjada em sede de 

flagrante no 4º Distrito Policial, nenhuma outra fita foi trazida aos autos pela 

Defesa. Importante destacar que este flagrante teve como evidente objetivo 

intimidar e incriminar Fabiano. Jamais se preocupou a nobre Vereadora, 

experiente criminalista que é, em copiar as importantíssimas fitas que 

poderiam safá-la de acusações torpes e vis. Jamais procurou a defesa buscar 

nos muitos inquéritos e processos a que tem acesso pleno, fitas que 

pudessem desmentir os testemunhos ouvidos por esta Comissão. Estes fatos, 

estas omissões, não podem deixar de integrar o quadro cognitivo. 

Não se ignora que muitos são os advogados da ilustre Vereadora e o 

nobre doutor Laertes de Macedo Torrens, segundo suas próprias 

informações, não patrocina a defesa criminal da acusada. Entretanto, não 

pode tal fato servir de escusa. Assim, é fato agora já incontroverso, que algo 

houve e o ocorrido não é digno de encômios, honrarias ou condecorações, ao 

contrário, tisnam a imagem pública da nobre edil e desta Casa. 

A presença do notório estelionatário Fabiano Leite de Sá Lima junto a 

nobres vereadores da maior e mais rica cidade do país é alarmante. Mais 

alarmante ainda é o fato de que este senhor aproximou-se do Vereador 

Antônio Curiati Jr.. Isto é incontroverso, da mesma forma que incontroverso é 

o fato de que a ilustre Vereadora Maria Helena alguma participação teve 

nesta aproximação. Muitas são as provas que levam a estas inarredáveis 

conclusões. 

De início, temos o depoimento do nobre vereador Salim Curiati e do 

mesmo se dessume, que este Edil, ao contrário da nobre Vereadora, tomou 

de imediato as providências cabíveis, levando ao conhecimento das 

85


autoridades constituídas os lamentáveis fatos ora discutidos. Prosseguindo no 

exame das provas materiais e testemunhais (documentos juntados a estes 

autos), destaca-se o cheque que a nobre Vereadora depositou na conta 

indicada por Fabiano. A seguir, temos os depoimentos de Fabiano, Cidinha e 

Alessandra, que impressionam pela riqueza de detalhes e coincidências entre 

si. 

Não fora o bastante, e teríamos ainda na formação do arcabouço 

probante, o depoimento de Cláudia (namorada de Fabiano) e de sua mãe 

Marineuza, as quais corroboram a existência da conta corrente bancária e sua 

utilização por Fabiano. 

Outra prova que poderia ser juntada aos autos para comprovar a tese 

da defesa seria o fax enviado por Fabiano ao gabinete da Vereadora Maria 

Helena contendo informações pessoais da Vereadora fornecidos por sua exassessora 

Alessandra. Infelizmente, referido documento surge apenas no final 

dos trabalhos da comissão, e, curiosamente, sem a data da transmissão. 

Em contrapartida às robustas provas analisadas acima, teríamos 

primeiramente o depoimento do soldado Belini. 

Infelizmente para a defesa este depoimento é por demais vago e 

impreciso, contrariando o próprio depoimento da ilustre Vereadora, com o que 

acaba por se tornar excessivamente frágil e de pouco alcance probatório. 

De fato, a ilustre Vereadora Maria Helena assevera que Belini ouviu o 

inteiro teor de uma fita contendo gravação por cerca de quarenta minutos. 

Belini por sua vez, diz que ouviu cerca de três minutos da referida fita e que 

nenhuma atenção prestou naquilo que fora gravado. 

A ilustre Vereadora Maria Helena assevera que a fita tinha cerca de 

quarenta minutos de gravação enquanto Belini afirma que a ilustre Vereadora 

não permaneceu na Casa por mais de 35 ou 40 minutos (tempo total, digase). 

Este lapso temporal é incongruente e até mesmo impossível, haja vista 

que muitos são os atos incontroversamente realizados neste período. 

Vejamos: a) A Vereadora chegou com seu veículo à portaria da Câmara; b) 

Adentrou à garagem, estacionou o veículo e aguardou a chegada do elevador; 

c) Com a chegada do elevador, a Vereadora e sua comitiva subiu até o andar 

onde se localiza o seu gabinete; d) Esperou que Belini buscasse as chaves no 

dispensário em que estas permanecem guardadas, para que este fosse 

aberto; e) Adentrando ao recinto, foi ouvida a gravação e a Vereadora 

comunicou-se por telefone algumas vezes com pessoas de quem Bellini não 

se lembra; f) A seguir, Bellini fechou e trancou o gabinete levando as chaves 

86


de volta a seu depósito; g) Mais uma vez a Vereadora e sua comitiva tomam o 

elevador e Bellini então acompanha a Edil até a saída da Casa, tudo neste 

mesmo lapso de tempo. Evidentemente contraditória a versão que o soldado 

Bellini, tentando ser mais realista que o rei, apresenta a esta Comissão. 

Não param por aí as contradições, eis que Bellini nega o tempo de 

permanência registrado na própria papeleta da Polícia Militar que indica de 

forma canhestra – apesar de posteriormente em uma das acariações 

retificada - a permanência da Vereadora nesta Casa por não mais do que 15 

(quinze) minutos. 

Assim, fica robustecida a versão de Fabiano que à luz do arcabouço 

probatório permite a esta Comissão concluir pela procedência da primeira 

denúncia, tendo portanto no nosso entender ocorrido, nos exatos termos 

constantes da vestibular, a quebra de decoro parlamentar, conduta 

incompatível com o que se espera de um representante do Poder Legislativo. 

Concluída a análise do primeiro item da exordial, passemos à análise 

da segunda denúncia apresentada a esta Comissão. 

Trata a segunda acusação também de: 

“Conduta Incompatível Com o Decoro Parlamentar 

consubstanciada em manter posse e guarda em seu 

domicilio residencial, de cheque em branco, não datado, 

ao portador, assinado por servidor nomeado para 

exercício de cargo em comissão, junto ao seu gabinete 

parlamentar, (12 a . subsecretaria parlamentar da Câmara 

Municipal de São Paulo).” (literis) 

Razão assiste à defesa neste aspecto da denúncia. Entende esta 

Comissão ser a mesma improcedente. 

Inicialmente, inexiste qualquer tipo de ilicitude na posse pura e simples 

de cheque em branco. Imprudência, até pode ser, ilícito jamais. 

Com esta premissa, pode-se, desde já, vislumbrar a improcedência da 

denúncia pela sua essência, mas não é só. 

Poderia ter sido trazido a estes autos fato ou evidência que, assim 

como os demais documentos constantes do 3º item da denúncia, pudessem 

vir a comprometer a conduta da ilustre Vereadora. Entretanto, tal não se deu. 

87


O cheque encartado aos autos como prova da denúncia pertencia à 

irmã da nobre Vereadora que, em nenhum momento, manifestou-se no 

sentido de ter sido o mesmo subtraído de sua posse, por qualquer meio que 

fosse. Além do mais, a defesa encarta aos autos declaração de Inês Pereira 

Andreozzi, com firma reconhecida, cujo teor elimina definitivamente qualquer 

possibilidade de inculpar-se a nobre Vereadora por este fato. 

Destarte, opina esta Comissão pela improcedência da segunda 

denúncia, com o que passaremos a análise da terceira e última denúncia. 

A terceira e última denúncia trata de: 

“Conduta Incompatível Com Decoro Parlamentar, nas 

espécies de abuso das prerrogativas asseguradas a 

membros da Câmara Municipal de São Paulo, e de 

percepção de vantagem indevida (§1º. do artigo 125 do 

Regimento Interno) – agravada a primeira espécie pela 

finalidade, também indecorosa da segunda, 

consubstanciada na percepção, desacompanhada de justo 

título de: 

3.1 valores pecuniários de significativa monta por via de 

depósitos em conta corrente da denunciada, efetuados por 

servidores ocupantes de cargo em comissão, junto ao 

respectivo gabinete; 

3.2 percepção esta corroborada pela posse e guarda em 

seu domicilio residencial de relações de servidores 

tabulados por colunas “servidor/bruto/salário/líquido” e 

sem título entre as quais uma assinada pelos próprios 

servidores e entre as mesmas exibindo regularidade na 

grandeza dos valores em fluxo; 

3.3 pela posse e guarda, também em sua residência, de 

volumosa quantidade de vale refeição e vales transportes 

oferecidos pela edilidade a seus servidores e 

3.4 pela posse e guarda igualmente em sua residência 

dos comprovantes de pagamento dos mesmos servidores 

de seu gabinete de empregado público junto a Anhembi 

Turismo e Eventos da cidade de São Paulo.” (verbis) 

A conduta descrita neste item da denúncia merece análise ainda mais 

apurada. Restou comprovado nestes autos que a ilustre Vereadora Maria 

Helena tinha por hábito tratar o público e o privado de forma peculiarmente 

indivisa. 

88


Verifica-se dos autos que os funcionários do gabinete da ilustre 

Vereadora, não raras vezes, habitavam sua residência, prestando diuturnos 

serviços de caráter público e privado, ao sabor da ocasião. 

Verifica-se também que a nobre Vereadora tinha por hábito viajar em 

comitivas para seu sítio em Joanópolis incumbindo os funcionários da Câmara 

Municipal de diversas tarefas, tais como: culinária, jardinagem, entre outras. 

Atente-se ao fato de que, por inusitada que seja a situação, jamais 

poderia ser acusada a Vereadora de conduta incompatível com o decoro 

parlamentar caso todos estes hábitos coletivos, pouco comuns é verdade, 

fossem de natureza afetiva e voluntária. 

Todavia, decorre da prova dos autos que tais atos e fatos não 

decorriam de mera benemerência ou simpatia afetiva. 

Passamos aqui a citar trechos de depoimentos colhidos no correr da 

instrução: 

“(...) 

No meu modo de ver assim já não era muito bom, não o 

que ela (Maria Helena) falasse tinha que obedecer, ela 

que manda, por ela já ser uma doutora, ter estudo, e os 

familiares não, então, ela fazia de gato e sapato a família, 

ela dava uma casinha para a gente morar, como eu morei 

em casa dela, então, se ela cismasse que eu tinha que ir 

lá na casa dela olhar a casa dela, eu tinha que olhar a 

casa dela, ela estava me dando uma casa. Então, a gente 

não falava não para ela. A família toda é assim, não fala 

não para ela” (verbis depoimento Cidália Moraes Pereira) 

“(...) 

É que a gente tinha que fazer tudo que ela (Maria Helena) 

mandava(...)” (verbis depoimento Beatriz Moraes Pereira) 

“(...) 

R - Tinha tarefas, por exemplo, quando tinha viagens, 

essas coisas, todo mundo ia e ia fazer plantação no sítio 

dela. Extra Câmara mesmo. 

P - Plantação como? 

R – Capinar mesmo, plantar árvore, tinha que trabalhar 24 

horas por dia para ela” (verbis depoimento Beatriz Moraes 

Pereira) 

89


De outro lado, não menos inusitada é a gigantesca massa de 

documentos apreendidos na residência da ilustre Vereadora. 

Quanto a este aspecto, breve parênteses merece ser aberto para que 

se trate de considerações aduzidas pela douta Defensoria. 

Buscando macular o procedimento da Força-Tarefa e das demais 

autoridades que procederam à busca e apreensão na casa da ilustre 

vereadora alega a douta defensoria, apenas agora, infringência à normas 

internas da Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado de São Paulo, como já 

visto. Mais que isso, tenta a denodada defesa desmistificar o conteúdo 

probatório documental, por meio de insinuações quanto à sua idoneidade. 

Importante destacar que não se nega a ocorrência de possíveis 

irregularidades e excessos na ação da força tarefa, apesar de, ao que consta, 

não terem sido, levantados oportuna e legalmente . 

Neste diapasão e com todo o respeito que sempre nos mereceu a 

ilustradíssima defensoria, apesar de possíveis críticas a comportamentos 

esporádicos durante a busca e apreensão, seus argumentos não prosperam. 

Vejamos. 

Primeiramente, vemo-nos obrigados a homenagear a nobre classe dos 

advogados que se fez presente no ato da busca e apreensão validando-o de 

forma inconteste. No dia dos fatos, presente à casa da Vereadora, estava o 

profissional por ela indicado de nome Milton Ângelo, o qual decerto deve ser 

conhecedor de seu ofício, contratado por ilustre advogada que foi. 

Por outro lado, não é menos importante destacar que a alegação de 

inconsistência do auto de busca e apreensão não tem respaldo em nenhum 

outro documento ou mesmo argumento minimamente sólido, que venha a 

contrariar a sua credibilidade. Em nenhum momento os advogados da 

Vereadora Maria Helena que acompanharam todo o procedimento de busca e 

apreensão em sua casa alegaram qualquer anormalidade ou irregularidade. 

Ao contrário, tanto os advogados como a Vereadora assinaram o auto de 

busca e apreensão que se encontra encartado nos autos. 

Nem mesmo agora, passado o clima arbitrário e de temor que 

dominou a busca e apreensão, segundo depoimento prestado a esta 

Comissão por um dos advogados da Vereadora, nenhuma atitude foi tomada 

pelos envolvidos direta e indiretamente no episódio, seja perante as 

Corregedorias da Polícia Civil ou do Ministério Público, seja junto à OAB-SP e 

muito menos em juízo. 

90


Fecha-se pois este parênteses emprestando-se credibilidade ao auto 

de busca e apreensão encartado aos autos. 

O terceiro aspecto da denúncia diz respeito às “contribuições” feitas 

pelos funcionários do gabinete da ilustríssima Vereadora Maria Helena. 

Mais uma vez e antes de passar a análise das provas cabe aduzir que 

a ninguém é dado proibir contribuições voluntárias deste ou daquele 

funcionário, até mesmo porque, após recebidos seus vencimentos, a ninguém 

cabe indagar do destino que lhes dará o servidor, o funcionário. 

A questão está em outro ponto, qual seja a eventual coação do 

funcionário a dispor de parte de seu salário em proveito próprio da ilustre 

Vereadora. 

Levantado o contexto e elencadas as hipóteses, cabe passar à análise 

da denúncia em cotejo com a prova produzida para ao depois decidir sobre a 

sua procedência. 

Neste diapasão, constam dos autos três tipos de situações: 

a) o testemunho de pessoas que afirmam ter sido coagidas a dispor de 

seus salários sob pena de demissão; 

b) o testemunho e as declarações de pessoas que afirmam ter contribuído 

voluntariamente a festinhas e eventos promovidos pela Vereadora em 

sua residência; e 

c) o depoimento daqueles que dizem ter sido direcionada a doação a 

entidades assistenciais. 

Já ficou registrado acima o inusual da situação trazida aos autos pelas 

testemunhas e documentos. Não se pode considerar prática habitual o levar 

servidores para a própria casa hospedando-os de forma perene ou 

intermitente. Não se pode censurar aquele que dá abrigo ao necessitado, 

mas, convenhamos, os salários pagos pela Casa permitem aos servidores 

possuir residência própria ou alugada. Salvo melhor juízo, esta é a realidade 

da esmagadora maioria dos servidores da Câmara Municipal de São Paulo. 

Estes fatos por si só, no entanto, não seriam o bastante para justificar 

a procedência da denúncia, prossigamos portanto na análise das provas 

colhidas durante a instrução. 

Como já foi visto, aceita-se de forma integral a validade do auto de 

busca e apreensão e o que se vê naquele documento é a menção de um sem 

91


número de holleriths de funcionários, tickets de vale-refeição e valetransporte, 

armas e outros muitos objetos. 

Devemos nos deter nos holleriths e tickets de vale transporte e vale 

refeição. Estes documentos permitem se faça o liame necessário à 

confirmação da acusação de apropriação forçada de parte dos salários dos 

funcionários do gabinete da Vereadora. 

Holleriths são documentos pessoais, para não dizer personalíssimos. 

É prática comum em departamentos de Recursos Humanos a advertência de 

que salário é coisa pessoal e não deve ser objeto sequer de conversa entre 

funcionários. A paga de um funcionário municipal é assunto que lhe diz 

exclusivo respeito. Anote-se que a ilustre Vereadora não é a fonte de 

pagamento daquele cidadão. Quem paga os funcionários da Câmara é o 

Estado e portanto é dinheiro do povo, dinheiro público. Ante tal evidência, 

mister se faria existir robusta prova a justificar a presença daquela massa 

documental na Casa da ilustre Vereadora, sob pena de confirmar-se a 

acusação de apropriação forçada de salários de servidores públicos. 

Para dar maior ênfase à situação dos servidores, para dar maior 

crédito à acusação, há que destacar o fato de que todos os funcionários dos 

gabinetes dos senhores vereadores ocupam cargos em comissão, ditos de 

confiança, e portanto passíveis de demissão “ad nutum”, sem qualquer tipo de 

estabilidade ou garantia de emprego. Este quadro é deveras propício à 

coação para obtenção de vantagem ilícita. E, também facilmente, em proveito 

próprio. 

A prova trazida pela defesa no sentido de contrariar a acusação, de 

fato não convence. 

Compareceram perante esta Comissão dois religiosos cuja 

respeitabilidade está acima de qualquer suspeita. Estes senhores, 

circunspectos, quase nada trouxeram que pudesse auxiliar a nobre 

Vereadora. Referiram-se a compra de saco de arroz, cesta básica, enfim, 

pequenas contribuições que teriam sido feitas com a troca de tickets de 

características ignoradas, não se sabendo se eram fornecidos pela Câmara 

ou não. De todo modo trata-se de algo episódico e sem o poder de 

desmerecer a acusação. 

Por outro prisma, verifica-se que tenta a defesa levar para o terreno da 

briga familiar, da inveja, da quizília pessoal, aquilo que chama de sanha 

acusatória quanto à ilustre Vereadora. Tal argumentação não pode ser levada 

em consideração. 

92


É neste momento que pedimos vênia para citar trecho da sentença 

proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Márcio Antônio Boscaro no processo de 

nº. 99.406866-9 que teve seu trâmite perante a Trigésima Vara cível da 

Capital e que diz respeito à tese da Defesa. 

Esta sentença, que foi colacionada em parte pela defesa quando dos 

memoriais encaminhados aos Vereadores da Comissão e trata de fatos 

ocorridos com o nobre Vereador Oswaldo Enéas. 

A decisão judicial, proferida em esfera cível, lamenta a prática de 

contribuição obrigatória por parte dos servidores da Câmara de São Paulo. 

Mister se traga aos autos trechos da referida sentença: 

“Inicialmente, cumpre deixar assentado que a presente 

ação versa sobre mais um dos lamentáveis episódios que 

vieram a lume e estão relacionados à falta de ética dos 

legisladores municipais desta cidade, no exercício de suas 

funções. 

São fatos que alcançaram grande publicidade na mídia em 

geral, culminando com a instalação de uma Comissão 

Parlamentar de Inquérito, bem como a cassação de 

alguns vereadores. No entanto, a apuração das 

responsabilidades civis e criminais dos vereadores e 

demais pessoas envolvidas ainda não se encerrou.” 

omissis.................................................................................. 

.......................................... 

“Mas no caso em tela o que se depreende da situação 

descrita nos autos, se ela efetivamente corresponder à 

realidade, é que os requerentes sabiam, desde o início, de 

que deveriam devolver parte dos valores recebidos, como 

forma de permanência no cargo. 

omissis.................................................................................. 

.......................................... 

Se os vereadores deste Município dispõem de elevada 

verba de gabinete, é fato que apenas pertine ao 

funcionamento do Poder Legislativo, bem como o destino 

que eles dão a esses recursos. 

E se os vereadores, no exercício de seu mandato não se 

portam com o devido respeito aos Princípios que então 

deveriam respeitar, trata-se de fato igualmente pertinente 

ao funcionamento interno daquele poder e, mais 

remotamente, aos eleitores que os guindaram àquela 

posição.” (verbis) 

93


Como se vê, o que aqui se discute é algo que já vem desbordando 

dos limites do Poder Legislativo e, não há dúvida que este Poder pode e deve 

analisar e investigar se a conduta é de natureza política e inerente aos 

interesses políticos desta Casa, de seus membros e dos eleitores que os 

guindaram a esta posição, ou então se se trata de ilícito jurídico político. 

Não se ignora que, de outro lado, depreende-se da r. sentença o não 

haver ilícito na prática voluntária de contribuições. De fato, assim se manifesta 

o D. Magistrado a respeito desta peculiaridade: 

“... 

A hipótese narrada nos autos não mais se assemelha a 

uma simulação, pois se os requerentes, efetivamente 

entregaram ao requerido parte dos salários recebidos, 

assim faziam por livre e espontânea vontade, por tratar-se 

de condição para permanência em um cargo que sabiam 

não era dotado de nenhuma estabilidade. 

Se fizeram por necessidade ou mero interesse econômico, 

pouco importa, pois a conseqüência prática é a mesma, já 

que tendo havido intuito de prejudicar terceiros ou infringir 

preceito de lei, nada poderão alegar, ou requerer os 

contraentes em juízo, quanto a simulação do ato, em litígio 

de um contra o outro ou contra terceiros. (Código Civil - 

Artigo 104)...” (verbis) 

Destarte, verificamos não haver explicação plausível para a presença 

da massa documental na residência da Vereadora. A lista manuscrita 

contendo valores e observações adquire credibilidade à luz dos demais fatos, 

enfim tudo leva a crer que a ilustre nobre Vereadora impunha a seus 

funcionários a aviltante condição de, compulsoriamente e para fins 

particulares, dela Vereadora, contribuir com parte de seu salário. 

Esta prática é inadmissível e deve ser totalmente diferenciada da 

contribuição previamente tratada e voluntária que, certamente, muitos dos 

funcionários desta Casa fazem para ação parlamentar de seus gabinetes ou 

vereadores, para imprimir jornais, boletins informativos, divulgar as atividades 

parlamentares de suas bancadas e seus partidos ou apoiar comunidades, 

bairros, movimentos sociais (muitos deles populares) ou entidades 

assistenciais e filantrópicas ou, ainda, outras atividades ligadas ao mandato 

parlamentar. Práticas como essas, além de usuais, fazem parte da atividade 

parlamentar do país, corriqueiras, aceitáveis, às vezes orientadas por 

decisões dos próprios partidos. Não mereceriam ser censuradas, 

evidentemente, se guardarem a devida distância de eventuais contatos, 

mesmo que mínimos, com vantagens e interesses pecuniários pessoais. 

94


A prova de apropriação dos salários é mais robusta que sua contraprova. 

Sem que se eleja o temor da perda de emprego como fundamental à 

formação do juízo de culpa, é cediço que o conjunto da prova, como um todo, 

conduz à veracidade da acusação constante da terceira denúncia. 

Destarte, esta Comissão não pretende a elegia de falsa moral, mas 

sim a iterativa moralização necessária a coibir prática que, ademais de ilícita, 

é injusta. Assim sendo, esta Comissão entende ser procedente a terceira 

denúncia constituindo-se a conduta da ilustre Vereadora Maria Helena Pereira 

Fontes em atentatória ao decoro parlamentar, além de abusiva e contrária às 

mais comezinhas normas regentes dos direitos de cidadania e do trabalhador 

deste país. 

CONCLUSÃO 

Concluindo pois os trabalhos, é este o parecer da Relatoria serem 

procedentes as acusações contidas nos itens primeiro e terceiro da denúncia 

e improcedente a acusação formulada no item segundo da denúncia. É o 

nosso parecer. 

Aurelino Soares de Andrade 

Relator 

São Paulo, 17 de abril de 2000. 

95


COMISSÃO PROCESSANTE DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO 

MANDATO DA VEREADORA MARIA HELENA FONTESPROCESSO 

RPP-01/2000. 

TERMO DE DELIBERAÇÃO FINAL 

Reunida a Comissão Processante para deliberar sobre cada um dos 

três itens da denúncia apresentada pelo Nobre Vereador Armando Mellão, 

Presidente desta Casa, vistos todos os elementos probatórios constantes dos 

autos, DECIDE, por unanimidade, aprovar o incluso PARECER FINAL 

apresentado pelo Exmo. Sr. Relator, em todos os seus termos, considerando 

procedentes as acusações capituladas nos itens primeiro e terceiro da 

denúncia, e improcedente a acusação formulada no item segundo da 

denúncia, recomendando ao douto Plenário o acolhimento do presente 

parecer, para os fins do disposto no art. 18, inciso II e parágrafo 1º da Lei 

Orgânica do Município de São Paulo, bem como no art. 125, inciso II e 

parágrafo 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo – 

Resolução nº 2/91, relativamente aos dois pontos da denúncia, itens primeiro 

e terceiro, supra mencionados. 

Autuem-se e encaminhem-se ao Exmo. Sr. Vice-Presidente desta 

Egrégia Casa, para a convocação da sessão de julgamento. 

PAULO FRANGE – Presidente - 

AURELINO DE ANDRADE – Relator - 

ANA MARIA QUADROS – 

ARQUIBALDO ZANCRA – 

CELSO CARDOSO – 

JOSÉ MENTOR - 

LUIZ PASCHOAL - 

São Paulo, 17 de abril de 2000. 

96

câmara municipal de são paulo

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?