Decreto-Lei n.º 33/2012 - Secretaria-Geral do Ministério da Saúde
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734 Diário <strong>da</strong> República, 1.ª série — N.<strong>º</strong> 31 — 13 de fevereiro de <strong>2012</strong><br />
i) Aplicar as penas disciplinares referi<strong>da</strong>s nas alíneas a)<br />
a d) <strong>do</strong> n.<strong>º</strong> 1 <strong>do</strong> artigo 9.<strong>º</strong> <strong>do</strong> Estatuto Disciplinar <strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res<br />
que Exercem Funções Públicas nos processos<br />
instruí<strong>do</strong>s ou decidi<strong>do</strong>s pela IGAS;<br />
j) Submeter a despacho ministerial os processos disciplinares<br />
referi<strong>do</strong>s no n.<strong>º</strong> 3 <strong>do</strong> artigo 2.<strong>º</strong>;<br />
l) Designar peritos e técnicos especializa<strong>do</strong>s, quan<strong>do</strong><br />
a actuação <strong>da</strong> IGAS carecer de especiais conhecimentos<br />
técnicos ou científicos, poden<strong>do</strong> integrá -los em equipas<br />
de projecto ou em outras acções;<br />
m) Emitir orientações técnicas e promover acções de<br />
sensibilização, informação e formação sobre as normas<br />
em vigor no MS.<br />
2 — Os subinspectores -gerais exercem as competências<br />
que neles sejam delega<strong>da</strong>s ou subdelega<strong>da</strong>s pelo inspector-<br />
-geral, deven<strong>do</strong> este identificar a quem compete substituí -lo<br />
nas suas faltas ou impedimentos.<br />
Artigo 5.<strong>º</strong><br />
Garantia <strong>do</strong> exercício <strong>da</strong> activi<strong>da</strong>de de inspecção<br />
Sem prejuízo <strong>da</strong>s garantias gerais <strong>do</strong> exercício <strong>da</strong> activi<strong>da</strong>de<br />
de inspecção, os dirigentes e pessoal de inspecção <strong>da</strong><br />
IGAS podem requisitar, para consulta ou junção aos autos,<br />
processos ou <strong>do</strong>cumentos, designa<strong>da</strong>mente os existentes<br />
nos arquivos clínicos <strong>da</strong>s instituições e serviços.<br />
Artigo 6.<strong>º</strong><br />
Designação de peritos e técnicos especializa<strong>do</strong>s<br />
Sempre que, na prossecução <strong>da</strong>s activi<strong>da</strong>des <strong>da</strong> IGAS,<br />
sejam exigi<strong>do</strong>s especiais conhecimentos técnicos ou científicos,<br />
poderão ser designa<strong>da</strong>s, para o efeito, por despacho<br />
<strong>do</strong> inspector -geral, pessoas de reconheci<strong>da</strong> competência na<br />
matéria em causa vincula<strong>da</strong>s aos serviços, estabelecimentos<br />
ou organismos <strong>do</strong> Serviço Nacional de <strong>Saúde</strong> ou <strong>do</strong> MS.<br />
Artigo 7.<strong>º</strong><br />
Tipo de organização interna<br />
A organização interna <strong>da</strong> IGAS obedece ao seguinte<br />
modelo estrutural misto:<br />
a) Nas áreas de apoio à gestão e de suporte ao funcionamento,<br />
o modelo de estrutura hierarquiza<strong>da</strong>;<br />
b) Nas áreas operativas, o modelo de estrutura matricial,<br />
assente em equipas multidisciplinares.<br />
Artigo 8.<strong>º</strong><br />
Estatuto remuneratório <strong>do</strong>s chefes de equipas multidisciplinares<br />
Aos chefes de equipas multidisciplinares é atribuí<strong>do</strong>,<br />
em função <strong>da</strong> natureza e complexi<strong>da</strong>de <strong>da</strong>s funções, um<br />
estatuto remuneratório equipara<strong>do</strong> a director de serviços<br />
ou chefe de divisão, não poden<strong>do</strong> o estatuto equipara<strong>do</strong> a<br />
director de serviços ser atribuí<strong>do</strong> a mais de duas chefias<br />
de equipa, simultaneamente.<br />
Artigo 9.<strong>º</strong><br />
Receitas<br />
1 — A IGAS dispõe <strong>da</strong>s receitas provenientes de <strong>do</strong>tações<br />
que lhe forem atribuí<strong>da</strong>s no Orçamento <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>.<br />
2 — A IGAS dispõe ain<strong>da</strong> <strong>da</strong>s seguintes receitas próprias:<br />
a) O produto <strong>da</strong> ven<strong>da</strong> de publicações edita<strong>da</strong>s pela IGAS;<br />
b) O produto resultante <strong>da</strong>s coimas cobra<strong>da</strong>s em processos<br />
de contra -ordenação na proporção defini<strong>da</strong> na lei;<br />
c) O produto de serviços presta<strong>do</strong>s;<br />
d) Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título<br />
lhe sejam atribuí<strong>da</strong>s.<br />
3 — As quantias cobra<strong>da</strong>s pela IGAS são fixa<strong>da</strong>s e<br />
periodicamente actualiza<strong>da</strong>s por despacho <strong>do</strong>s membros<br />
<strong>do</strong> Governo responsáveis pelas áreas <strong>da</strong>s finanças e <strong>da</strong><br />
saúde, ten<strong>do</strong> em atenção os meios humanos e materiais<br />
mobiliza<strong>do</strong>s em ca<strong>da</strong> caso, poden<strong>do</strong> ain<strong>da</strong> ser ti<strong>do</strong>s em<br />
conta os custos indirectos de funcionamento.<br />
Artigo 10.<strong>º</strong><br />
Despesas<br />
Constituem despesas <strong>da</strong> IGAS as que resultem de encargos<br />
decorrentes <strong>da</strong> prossecução <strong>da</strong>s atribuições que lhe<br />
estão cometi<strong>da</strong>s.<br />
Artigo 11.<strong>º</strong><br />
Mapa de cargos de direcção<br />
Os lugares de direcção superior de 1.<strong>º</strong> e 2.<strong>º</strong> graus constam<br />
<strong>do</strong> mapa anexo ao presente decreto -lei, <strong>do</strong> qual faz<br />
parte integrante.<br />
Artigo 12.<strong>º</strong><br />
Sucessão<br />
A IGAS sucede nas atribuições <strong>do</strong> Instituto <strong>da</strong> Droga e<br />
<strong>da</strong> Toxicodependência, I. P., no <strong>do</strong>mínio <strong>da</strong>s activi<strong>da</strong>des<br />
regulares de fiscalização.<br />
Artigo 13.<strong>º</strong><br />
Critério de selecção de pessoal<br />
É fixa<strong>do</strong> como critério geral e abstracto de selecção <strong>do</strong><br />
pessoal necessário à prossecução <strong>da</strong>s atribuições transferi<strong>da</strong>s<br />
nos termos <strong>do</strong> artigo anterior o desempenho de funções<br />
técnicas no Instituto <strong>da</strong> Droga e <strong>da</strong> Toxicodependência, I. P.,<br />
no <strong>do</strong>mínio <strong>da</strong>s activi<strong>da</strong>des regulares de fiscalização.<br />
Artigo 14.<strong>º</strong><br />
Norma revogatória<br />
É revoga<strong>do</strong> o <strong>Decreto</strong> -<strong>Lei</strong> n.<strong>º</strong> 275/2007, de 30 de Julho.<br />
Artigo 15.<strong>º</strong><br />
Entra<strong>da</strong> em vigor<br />
O presente decreto -lei entra em vigor no 1.<strong>º</strong> dia <strong>do</strong> mês<br />
seguinte ao <strong>da</strong> sua publicação.<br />
Visto e aprova<strong>do</strong> em Conselho de Ministros de 24 de Novembro<br />
de 2011. — Pedro Passos Coelho — Vítor Louçã<br />
Rabaça Gaspar — Paulo José de Ribeiro Moita de Mace<strong>do</strong>.<br />
Promulga<strong>do</strong> em 3 de Fevereiro de <strong>2012</strong>.<br />
Publique -se.<br />
O Presidente <strong>da</strong> República, ANÍBAL CAVACO SILVA.<br />
Referen<strong>da</strong><strong>do</strong> em 7 de Fevereiro de <strong>2012</strong>.<br />
O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.