RESOLVE - Detran RS

PORTARIA DETRAN/RS Nº 214, DE 21 DE JUNHO DE 2012.
O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS, no exercício da
competência que lhe foi conferida pelo art. 6º, inciso VII, da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de
agosto de 1996, e no art. 22, incisos I, III, VII, IX, XI e XIII, da Lei Federal n.º 9.503/97 – Código
de Trânsito Brasileiro, e
considerando o disposto nos arts. 22, inciso X, 126, 127 e 330 da Lei Federal n.º 9.503/97 –
Código de Trânsito Brasileiro;
considerando o disposto nas Resoluções do CONTRAN nº s 11/98, 113/00 e 179/05;
considerando o disposto na Lei Estadual n.º 12.745/07, suas alterações e complementos que
dispõe sobre comercialização de peças usadas oriundas de veículos sinistrados ou
desmanchados;
considerando o disposto no Decreto Estadual n.º 47.663/2010;
considerando o contido no Expediente de SPD nº 24.873/11 e 603255/2012,
RESOLVE:
Art. 1º Reabrir prazo para cadastramento com fim de credenciamento de empresas
estabelecidas no Rio Grande do Sul, para atuarem como Centro de Desmanche de Veículos
Automotores, Comércio de Peças Usadas e Reciclagem de Sucatas – CDV.
§ 1º Entende-se, para fins desta Portaria, que Centro de Desmanche de Veículos Automotores,
Comércio de Peças Usadas e Reciclagem de Sucatas – CDV- é toda entidade que tenha como
objeto de suas atividades:
a) o desmonte ou desmanche de veículos e comércio de peças usadas;
b) o comércio de peças usadas;
c) a reciclagem de sucatas provenientes de veículos automotores regularmente baixados ou
atividade industrial diretamente relacionada à reciclagem de sucatas.
§ 2º As empresas poderão se cadastrar preenchendo o Pré-Cadastro, disponível na INTERNET,
página do DETRAN/RS (www.detran.rs.gov.br), no menu: Institucional / Credenciamento e
Cadastro / Entidades / Pré-Cadastro para Centro de Desmanches de Veículos.
§ 3º O pré-cadastro poderá ser realizado em uma, duas ou nas três atividades especificadas no
parágrafo anterior e somente será considerado quando atendidas às exigências do art. 2º desta
Portaria.
Art. 2º Para fundamentar o cadastro com fim de credenciamento de CDV, a empresa deverá
apresentar a seguinte documentação:
I. Requerimento de Cadastramento com Fim de Credenciamento assinado, com firma
reconhecida, por todos os sócios, proprietários ou diretores legal e formalmente constituídos
(Anexo I desta Portaria, disponível na INTERNET);
II. Cópia autenticada de documento oficial de identidade, em que conste os números do RG e
do CPF dos sócios, proprietários, ou diretores legal e formalmente constituídos, que não
possuam CNH regularmente registrada no Rio Grande do Sul;
III. Cópia autenticada do Registro de CNPJ da empresa;
IV. Cópia autenticada do Alvará Municipal da empresa.
§ 1º As atividades de desmanche de veículos, comercialização de peças usadas e reciclagem
de sucata, quando credenciadas, deverão ser realizadas nas instalações do endereço
apresentado no cadastramento e, se houver interesse em possuir mais de um local, o
requerente deverá cadastrar separadamente cada filial.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, os cadastrados que se credenciarem receberão um
código de credenciamento diferente para cada filial.
§ 3º Considerando que as empresas poderão requerer cadastro com fim de credenciamento em
até três atividades, deverão possuir as condições estruturais, ou seja, prédio, material e
máquinas necessárias à execução, em suas instalações no endereço apresentado no
requerimento.
§ 4º A documentação exigida para fundamentar o cadastro, deverá ser enviada pelo correio
para: Rua dos Andradas, n.º 1234, CEP: 90020-008 Porto Alegre/RS, ou entregue no Protocolo
do DETRAN/RS, na Rua Voluntários da Pátria, n.º 1358, Térreo, das 9h às 18h, em até 30
(trinta) dias a contar da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Quanto ao credenciamento, somente poderá haver deferimento do requerido se as
empresas:
a) apresentarem na íntegra a documentação de fundamentação do Pré-Cadastro conforme
descrito no art. 2º desta Portaria;
b) comprovarem sua regularidade com as obrigações sociais, municipais, estaduais e federais,
além da regularidade cível, fiscal e criminal de seus sócios ou proprietários;
c) que requeiram credenciamento de Desmanche de Veículos e Comércio de Peças Usadas ou
de Comércio de Peças Usadas atuem exclusivamente nas atividades requeridas no endereço
apresentado para credenciamento;
d) que atendam às demais exigências regulamentares e legais que constam nas Portarias
DETRAN/RS nºs 419/2010 e 505/2011.
Art. 4º As atividades de desmanche de veículos automotores, comércio de peças usadas e
reciclagem de sucatas das empresas que se credenciarem deverão cumprir na íntegra a forma
e condições de trabalho a serem estabelecidas pelo Regulamento das Atividades de Centro de

Desmanche de Veículos Automotores, Comércio de Peças Usadas e Reciclagem de Sucatas –
CDV e demais instruções contidas na Portaria DETRAN/RS nº 505/2011.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Alessandro Barcellos
ANEXO I
CADASTRO PARA CENTRO DE DESMANCHE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, COMÉRCIO
DE PEÇAS USADAS E RECICLAGEM DE SUCATAS - CDV
Senhor Diretor-Presidente do DETRAN/RS:
A Entidade abaixo nominada solicita a Vossa Senhoria o cadastro com fim de credenciamento
de empresa estabelecida no Rio Grande do Sul, para:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE DE:
( ) Desmonte ou desmanche de veículos e comércio de peças usadas.
( ) Comércio de peças usadas.
( ) Reciclagem de sucatas provenientes de veículos automotores regularmente baixados,
ou atividade industrial diretamente relacionada com reciclagem de sucatas.
Nome da Entidade Proponente:
Endereço:
Município: CEP:
Telefone(s): FAX:
Número do Registro na Junta Comercial: CNPJ:
E-mail:
Preencher abaixo os dados do responsável legal:
Nome:
Data da Nascimento: Local de Nascimento:
Nacionalidade: Estado Civil:
CPF: RG: Profissão:
Endereço Residencial:
Município: CEP:
Telefone(s): FAX:
E-mail:
Declaro que as informações acima são verdadeiras e que estou de acordo com as condições
estabelecidas pelo DETRAN/RS para o cadastro com fim de credenciamento de CDV nesta
Autarquia.
Nesses termos, pede deferimento.
Ao Senhor.
Diretor-Presidente do DETRAN/RS
Porto Alegre/RS
................................, ....... de ...............................de 20.......
Assinatura Assinatura