Memorando Circular 02 Dirsat/Dirben - Associação Nacional dos ...

MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 2 DIRSAT/DIRBEN/DIRAT/INSS
Em, 1° de fevereiro de 2013
Aos Superintendentes Regionais, Gerentes-Executivos, Gerentes de Agências da Previdência
Social-APS, Chefes de Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador, Representantes Técnicos da Área
de Perícia Médica e Reabilitação Profissional nas Superintendências Regionais, Responsáveis
Técnicos da Reabilitação Profissional nas Gerências Executivas, Especialistas em Normas e Gestão
de Benefícios, Chefes de Divisão/Serviço de Benefícios, Chefes de Serviço/Seção de
Reconhecimento de Direitos e Chefes de Serviço/Seção de Atendimento.
Assuntos: Procedimentos de Perícia Médica
Em face da necessidade de uniformização das atividades da área de Perícia Médica e
a publicação da Instrução Normativa n° 64 INSS/PRES, de 31 de janeiro de 2013, deverão ser
observadas as orientações a seguir, que em data oportuna, serão inseridas no Manual de Perícia
Médica.
2. Os tipos de Conclusões Médico-Periciais, nos casos de benefícios por incapacidade,
resultarão das respostas aos quesitos existentes no Laudo Médico-Pericial, nas seguintes formas:
I – tipo 1 – Contrária;
II – tipo 2 – Data da Cessação do Benefício – DCB; e
III – tipo 4 – Data da Comprovação da Incapacidade – DCI.
3. A conclusão será do Tipo 1 (Contrária), nos casos de exame inicial – Ax-1, Pedido
de Prorrogação – PP e Pedido de Reconsideração – PR, em que for verificada a inexistência de
incapacidade para o trabalho.
4. A conclusão será do Tipo 2 (DCB) nos casos de:
I – incapacidade laborativa cessada:
a) a Conclusão Médico-Pericial deverá ser subsidiada pela história clínica, exame
físico e, se houver, documentação médica (atestados, relatórios, comprovantes de internação
hospitalar, exames complementares, etc.) que remetam à incapacidade;
b) a DCB deverá ser fixada em data anterior ou na Data da Realização do Exame –
DRE, conforme o caso; e
c) de acordo com a forma de filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência
Social – RGPS e constatada a existência de sequela definitiva, enquadrada no Anexo III do Decreto
nº 3.048, de 6 de maio de 1999, poderá ser indicada a concessão de auxílio-acidente.

II – existência de incapacidade laborativa:
a) de acordo com as características clínicas de cada patologia, a Perícia Médica
fixará o prazo para a manutenção do benefício, justificando-o tecnicamente;
b) a sugestão de limite superior a um ano está sujeita a homologação pelo
Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador – SST; e
c) será garantida a avaliação pericial ao segurado que, no limite fixado pela Perícia
Médica, considerar-se ainda incapacitado para o trabalho, por meio de requerimento de PP.
III – incapacidade laborativa cessada com retorno voluntário ao trabalho:
a) nos casos de retorno antecipado ao trabalho, a cessação do benefício será
estabelecida pela Perícia Médica, por meio da análise da documentação apresentada pelo segurado;
e
b) o benefício será cessado no dia imediatamente anterior à data do retorno ao
trabalho informada por meio de algum dos seguintes documentos: declaração do próprio e
documento médico, declaração da empresa de aviso de volta ao trabalho e/ou Atestado de Saúde
Ocupacional – ASO, estes dois últimos para o segurado empregado.
5. A conclusão será do Tipo 4 (DCI) nos casos:
I – de existência de incapacidade com indicação à Reabilitação Profissional,
observando que:
a) quando houver indicação de Reabilitação Profissional, a Perícia Médica fixará o
limite de até trezentos e sessenta dias, que poderá ser prorrogado por meio de exame médico
pericial, por quantas vezes se fizer necessário;
b) concluído o programa de Reabilitação Profissional, com indicação de retorno ao
trabalho, o segurado será submetido à avaliação pericial para cessação do benefício;
c) havendo inelegibilidade permanente e/ou desligamento do programa de
Reabilitação Profissional, por impossibilidade de retorno ao trabalho, o segurado será submetido à
avaliação pericial, para análise quanto à indicação de aposentadoria por invalidez;
d) as intercorrências médicas ou sócio-profissionais deverão ser analisadas em
conjunto pelo Perito Médico e pelo Responsável pela Orientação Profissional, para decisão quanto à
manutenção ou interrupção do programa de reabilitação profissional;
e) nos casos de interrupção do programa de reabilitação, sem indicação de
aposentadoria por invalidez, o benefício deverá:

e.1 – ser suspenso, podendo ser cessado, se houver abandono ou recusa de
participação pelo segurado; ou
e.2 – ser analisado individualmente pela equipe de reabilitação profissional para
adoção das medidas cabíveis.
II – de aposentadoria por invalidez limite indefinido – LI, devendo a Perícia Médica
considerar a gravidade e irreversibilidade da doença/lesão, sua repercussão sobre a capacidade
laborativa e a impossibilidade de reabilitação profissional.
III – de revisão em dois anos – R2, observar-se-á o seguinte:
a) para sugestão de R2 a Perícia Médica deverá considerar a gravidade da
doença/lesão e a probabilidade de recuperação da capacidade laborativa;
b) os segurados com indicação de R2 poderão ser encaminhados pela Perícia Médica,
ao Serviço Social para acompanhamento, encaminhamento aos recursos da comunidade, emissão de
parecer social e outros recursos técnicos que se fizerem necessários; e
c) a Perícia Médica poderá, a qualquer tempo, convocar o segurado para nova
avaliação pericial, em decorrência de ações gerenciais.
6. As conclusões de LI, R2, auxílio-acidente e acréscimo de 25% (vinte e cinco por
cento) estão sujeitas a homologação por servidores da Perícia Médica, por delegação do SST,
mediante autorização específica no Sistema.
7. O PP poderá ser requerido sempre que reconhecida a existência de incapacidade
laborativa e a DCB seja maior que a DRE que a fixou, sendo que:
I – as conclusões do PP obedecerão aos mesmos critérios estabelecidos nos itens 2 a
5 deste Memorando;
II – o PP, quando requerido, deverá ser solicitado nos quinze dias que antecedem a
DCB;
III – o PP será apreciado por meio de novo exame médico-pericial, que poderá ser
realizado pelo mesmo profissional responsável pela avaliação anterior.
8. Com relação ao PR, observar:
(T1); e
I – poderá ser requerido:
a) na Conclusão Médico-Pericial contrária à existência de incapacidade laborativa
b) na Conclusão Médico-Pericial favorável (T2), com DCB menor ou igual à DRE,
conforme alínea “b”, inciso I, do item 4 deste Memorando.

II – não caberá interposição de PR de decisão denegatória de outro PR;
III – o PR será apreciado por meio de novo exame médico-pericial em face da
apresentação de novos elementos por parte do segurado, podendo ser realizado por qualquer perito
médico, inclusive o responsável pela avaliação anterior;
IV – o prazo para apresentação do PR é até trinta dias, contados:
a) da data de realização do exame de conclusão contrária, nos casos de perícia inicial;
b) do dia seguinte à Data da Cessação do Benefício – DCB, ressalvada a existência
de PP não atendido ou negado; e
c) da data da realização do exame da decisão contrária do PP.
V – as conclusões do PR obedecerão aos mesmos critérios estabelecidos nos itens 2 a
5 deste Memorando.
VI – no caso de indeferimento do PR poderá ser interposto recurso à Junta de
Recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social – JR/CRPS, no prazo de até trinta dias,
contados da comunicação da conclusão contrária.
9. Nos casos em que for constatada a incapacidade decorrente de doença diversa da
geradora do benefício objeto do PR ou PP, a Perícia Médica deverá concluir com parecer favorável,
com modificação da Classificação Internacional de Doenças – CID, da Data do Início da Doença –
DID e da Data do Início da Incapacidade – DII, justificando em campo próprio, a razão da mudança,
observando que:
I – se a DID e a DII forem menores ou iguais à DCB e desde que atendida a
exigência de carência, o benefício será restabelecido;
II – se a DII for maior que a DCB e desde que atendida a exigência administrativa
de carência, o PR ou PP será transformado em requerimento de novo benefício, sem necessidade de
outro exame médico-pericial; e
III – se a DID e a DII forem maiores que a DCB e não atendido o requisito de
carência, o PR ou PP será transformado em requerimento de novo benefício, o qual será indeferido
por falta de período de carência, sem necessidade de outro exame médico-pericial.
10. No caso de indeferimento do AX-1 poderá ser interposto recurso à Junta de Recurso
do Conselho de Recursos da Previdência Social – JR/CRPS, no prazo de até trinta dias, contados da
comunicação da conclusão contrária.

11. Somente poderá ser realizado novo requerimento de benefício por incapacidade
após trinta dias da DCB ou DCA ou DRE inicial indeferido, conforme art. 281-A da IN/
INSS/PRES n° 64, de 2013.
12. A comunicação de resultado de requerimento – CRER será disponibilizada :
I – quando se tratar de segurado pertencente às categorias de empregado,
trabalhador avulso e empregado doméstico, imediatamente após a realização da perícia médica;
II – para as demais categorias por carta, que será encaminhada via correio,
independente do Sistema em que o benefício seja processado; e
III – para todas as categorias pela Central 135 e Internet.
13. As dúvidas serão dirimidas pela Diretoria de Saúde do Trabalhador-DIRSAT, por
intermédio do e-mail dirsat@inss.gov.br.
14. Revogam-se o Memorando-Circular n° 58 INSS/DIRBEN, de 28 de setembro de
2006 e Memorando-Circular nº 67 INSS/DIRBEN, de 25 de outubro de 2006.
Atenciosamente,
VERUSA MARIA RODRIGUES GUEDES
Diretora de Saúde do Trabalhador
CINARA WAGNER FREDO
Diretora de Atendimento
BENEDITO ALBERTO BRUNCA
Diretor de Benefícios