Estatuto - Associação de Subtenentes e Sargentos da PMPR

SOCIEDADE BENEFICENTE DOS SUBTENENTES E
SARGENTOS DA POLICIA MILITAR DO PARANÁ
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO – I
DA FUNDAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, DURAÇÃO E FINS
Art. 1º - A Sociedade Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da Polícia
Militar do Paraná, entidade civil de caráter representativo e associativo dos
Policias Militares do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos e adiante indicada pela sigla SBSS/PMPR, fundada no dia 14 de
outubro de 1915, declarada de utilidade pública pela Lei estadual nº6. 973 de
30 de dezembro de 1977 com Foro na cidade de Curitiba, capital do Estado do
Paraná, onde tem sua Sede Administrativa Situada á Rua Engenheiro
Rebouças, nº2.329, Bairro Rebouças.
Parágrafo único – Para prover a descentralização administrativa e melhor
distribuição de recursos, a SBSS/PMPR recepciona os Núcleos da Sociedade,
devidamente constituídos no interior do estado, que serão denominados
SBSS/PMPR acrescido da citação NÚCLEO DE´´ e o nome da cidade onde é
situado. Incentivará a criação de novos núcleos, com direção própria, e
subordinada á SBSS/PMPR.
Art. 2º - A SBSS/PMPR tem por finalidade e objetivo:
• 1º - Representar os seus associados perante terceiros e junto aos
poderes Legislativo, Executivo e Judiciário nos termos do inciso XXI
do Art.5º, da CF/88.
• 2º - Impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de direitos dos
seus associados de conformidade com Art. 5º, inc. LXX alínea da
CF/88.
• 3º - Impetrar mandado de injunção em defesa de direitos dos seus
associados de conformidade com Art.5º, inc. LXXI, da CF/88

• 4º - Impetrar habeas data para assegurar o conhecimento de
informações relativas á pessoa jurídica da SBSSS/PMPR, conforme
dispõe Art.5º, inc. LXXII, alíneas ´´a´´ e ´´b´´, da CF/88.
• 5º - Propor ação civil pública em defesa dos direitos dos associados
como consumidores, de acordo com Art.5º ´´caput´´, incisos ´´I´´ e ´´II´´
da Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985.
• 6º - Prestar, em consultório próprio ou através de convênio previamente
firmado na capital e interior do Estado, assistência odontológica aos
associados e seus dependentes, de acordo com este Estatuto.
• 7º - Prestar assistência jurídica aos associados, na forma estabelecida
neste Estatuto.
• 8º - Promover recreação e esportes, desenvolvimento cultural, visando
fomentar harmonia, fraternidade e camaradagem entre os associados e
dependentes.
• 9º - Divulgar através do Departamento de Relações Públicas, os
assuntos de interesse dos associados.
Art. 3° - Para a execução das finalidades e objetivos, a SBSS/PMPR será
composta dos seguintes departamentos:
I. Departamento Assistencial;
II. Departamento de Sociabilidade;
III. Departamento de Relações Públicas;
IV. Departamento de Patrimônio e
V. Departamento de Esportes.
Parágrafo Único – Caberá á Diretoria Executiva da SBSS/PMPR, através do
ato administrativo, estipular as atribuições de cada departamento, referido ao
Conselho Fiscal.
Art. 4º - Categorias dos associados:
CAPÍTULO – II
DA CATEGORIA DO ASSOCIADO
I. Fundadores: são aqueles que assinaram a ata de fundação da
Entidade.
II. Efetivos: são os Subtenentes e Sargentos que contribuem
mensalmente com 5% (cinco por cento) do soldo do vencimento
do 3º Sargento da PM.
III. Contribuintes: são Policiais Militares do Paraná, ativos e inativos,
eu com 3% (três por cento) do seu próprio soldo, bem como, os

sócios efetivos que forem promovidos á oficial administrativo ou
combatente.
Parágrafo Único – Ficam extintas as demais categorias de associados,
ressalvados os direitos adquiridos dos já beneficiados.
CAPÍTULO – III
DA ADMISSÃO DOS ASSOCIADOS
Art. 5º - O número de associados será ilimitado, sendo admitidos aqueles com
idoneidade ética, moral e legal, a ser avaliado pela Diretoria Executiva.
Parágrafo Único – A admissão, também, é condicionada pela vontade
manifestada expressamente pela assinatura apostada no pedido de filiação e
se consumado com o desconto da contribuição mensal em folha de pagamento
e/ou débito em conta corrente.
Art. 6º - São direitos do associado:
CAPÍTULO – IV
DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS
• 1º - Usufruir os benefícios previstos neste Estatuto.
• 2º - Freqüentar as reuniões e:
a) Usar a palavra para discutir as matérias submetidas á apreciação
da Assembléia Geral;
b) Requerer á mesa diretiva, a suspensão de discussão de matéria
em Assembléia Geral, justificando os motivos;
c) Requerer a suspensão dos trabalhos da sessão da Assembléia
Geral, desde que justifique o motivo;
d) Apresentar proposições, por escrito ou verbais, á Assembléia
Geral, sobre assuntos de interesse da Associação e dos
Associados;
e) Requerer a prorrogação de prazo para discussão de matéria em
Assembléia Geral;
f) Requerer ao presidente, a convocação de Assembléia Geral para
tratar de assuntos de interesse da Associação e que não estejam
previsto neste Estatuto;
g) Votar para qualquer cargo da Diretoria e do Conselho Fiscal as
SBSS/PMPR;
h) Ser votado, exceto para o cargo de presidente da SBSS/PMPR e
Conselho Fiscal, os quais serão ocupados privativamente por
associados Efetivos;
i) Acusar a Diretoria perante a Assembléia Geral sobre infração
cometida contra os dispositivos Estatutários;

• 3º - Tomar parte dos desportos e recreações realizadas pela
SBSS/PMPR.
• 4º - Defender-se perante a Assembléia Geral, de acusação que lhe for
imputada.
• 5º - Representar junto à diretoria, contra qualquer injustiça que tenha
sofrido por parte de associado ou funcionário da Associação.
• 6º - Recorrer á Assembléia Geral, contra ato que a diretoria pratique
ferindo seu direito líquido e certo.
• 7º - Requerer ao Presidente, por escrito, informação sobre assuntos
ligados á Associação e suas finalidades.
• 8º - Comunicar a Diretoria, por escrito, qualquer ato ou entidade tomada
por associados, contra as normas administrativas e sócias, que possam
causar prejuízo material ou moral para a Associação.
• 9º - Não responder subsidiariamente pelas obrigações da Associação.
• 10º - Gozar de seus direitos sociais, quando não estiver cumprindo
penalidade imposta pela diretoria da SBSS/PMPR ou com débito na
tesouraria da entidade por mais de três meses consecutivos.
• 11º - Requerer por escrito informações e certidões sobre quaisquer
documentos e fatos de interesse coletivo ou individual, devendo
especificar os motivos.
CAPÍTULO – V
DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 7º - são deveres do associado:
• 1º - contribuir mensalmente com a importância prevista no Art.4º,
II e III deste Estatuto.
• 2º - satisfazer pontualmente os compromissos com a Associação.
• 3º - cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias e os atos dela
originados.
• 4º - acatar as deliberações da diretoria e da Assembléia Geral,
quando fundamentadas em disposições Estatutárias.
• 5º - portar-se com o máximo respeito nas reuniões sociais na
Assembléia Geral.
• 6º - fiscalizar com critério, imparcialidade e severidade todos os
atos da diretoria.
• 7º - denunciar a Assembléia Geral, por escrito, qualquer ato
praticado pela diretoria, contra os interesses sociais, materiais e
morais da Associação.
• 8º - manter conduta irrepreensível nas dependências da
Associação, tratando todos com urbanidade e respeito de modo a
ensejar tratamento recíproco.
• 9º - acatar as decisões dos poderes constituídos da Associação.

CAPÍTULO – VI
DAS PENALIDADES
Art. 8º - o associado e membros da diretoria executiva, conselho fiscal e
diretores de departamento que, por sua conduta social e/ou funcional contrariar
dispositivos deste Estatuto, Atos e normas vigentes, será passível de
penalidade.
Art.9º - As penalidades são as seguintes:
I. Advertência verbal ou escrita;
II. Suspensão;
III. Exclusão do quadro social.
Art.10º - será advertido pela diretoria executivo ou pela diretoria do núcleo,
verbal ou por escrito, o sócio que infringir as disposições estatutárias vigentes.
Parágrafo Único – A penalidade prevista neste artigo, quando imposta pela
Diretoria do Núcleo, deverá ser comunicada por escrito á Diretoria Executiva da
SBSS/PMPR, relatando o fato.
Art.11º – Está sujeito a suspensão, até o máximo de noventa dias, em cada
falta que incorrer, com a perda de todos os direitos sócias, continuando com a
obrigatoriedade do pagamento das mensalidades o associado que:
I. Reincidir em falta passível de punição;
II. Desrespeitar as decisões legais emanadas dos poderes
constituídos;
III. Faltar com o devido respeito e consideração a qualquer membro
dos Poderes Constituídos, sócios e familiares.
Art. 12º - Será excluído do círculo associativo, sem direito a qualquer
ressarcimento o associado que:
I. Tiver procedimento contrário ao decoro e aos bons costumes;
II. Promover campanha difamatória, infundada, contra a Associação
e seus dirigentes, qualquer que seja a forma empregada como
injuria, calúnia e difamação;
III. Deixar por três meses consecutivos de efetuar o pagamento das
mensalidades ou outros compromissos assumidos para com a
associação, sem motivo plenamente justificado;
IV. Maltratar, desviar, sabotar, ou apropriar-se indevidamente de
valores ou bens da Associação, independente de Ação Judicial;
V. Atentar de modo grave, ou que reincidir a falta, que por sua
gravidade, já tenha sido suspenso pelo prazo de noventa dias;

VI. Cometer crimes hediondos e os equiparados, crimes contra o
patrimônio público e particular, crimes dolosos contra a vida,
crimes contra a honra e contra costumes previstos no código
penal comum ou militar e Leis Penais Esparsas, após sentença
transitada em julgado.
Art. 13º – É de competência exclusiva a Assembléia Geral, a aplicação das
penalidades previstas nos artigos 9º III e 12, garantido as associado à
contraditória e ampla defesa.
Art. 14º – Os membros da diretoria, do conselho fiscal e diretores de
departamento, que infringem ou deixarem de cumprir as disposições contidas
neste estatuto e os atos emanados dos Poderes Constituídos as Associação,
serão afastados imediatamente das funções até o esclarecimento do fato,
sendo reconduzido somente e caso de comprovação de inocência.
Art.15º – Cumpre á Associação:
CAPÍTULO – VII
DOS DEVERES DA ASSOCIAÇÃO
• 1º - prestar assistência odontológica, jurídica, social aos associados,
dentro das normas estabelecidas neste Estatuto e Atos Administrativos
emanados dos Poderes Constituídos.
• 2º - Patrocinar recreações e esportes em geral aos associados e seus
dependentes.
• 3º - promover a divulgação junto aos associados, de assuntos de
interesse da classe, através dos meios disponíveis.
• 4º - Cumprir e fazer cumprir os objetivos e finalidades previstas no Art.2º
deste Estatuto.
• 5º - Receber os Subtenentes e Sargentos de outras corporações
militares, quando em visita a SBSS/PMPR, nas mesmas condições
oferecidas aos associados.
CAPÍTULO – VIII
DOS PODERES DA ASSOCIAÇÃO
Art. 16º - constituem poderes da associação:
• 1º - o presente Estatuto;
• 2º - a Assembléia Geral, quando convocada nos termos deste
Estatuto;
• 3º - a Diretoria quando constituída pela maioria dos seus
membros;
• 4º - os atos administrativos emanados dos Poderes Constituídos;

• 5º - o conselho fiscal.
CAPÍTULO – IX
DA ADMINSTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 17º - a SBSS/PMPR é administrada pela diretoria executiva composta de:
1) Cargos eletivos:
a) Presidente
b) Vice presidente
c) Secretário
d) Secretário suplente
e) Tesoureiro
f) Tesoureiro suplente
2) Cargos nomeativos:
a) Diretores de departamentos
b) Chefes de seções
Art. 18º - a SBSS/PMPR tem como órgão fiscalizador da diretoria executiva o
conselho fiscal, composto por:
a) Presidente
b) Secretário
c) Três membros
Art. 19º - o conselho fiscal será eleito pelos associados co mandato de 4 anos
através de voto direto e secreto, na mesma data da eleição da diretoria
executiva, com chapas distintas e sem vinculação entre as mesmas. A votação
regulamentada por ato da diretoria executiva.
• 1º - só será permitida uma reeleição.
• 2º - em caso de renúncia ou exclusão coletiva (Art. 9, inc.III), através de
convocação da Assembléia Geral Extraordinária será eleito um novo
conselho fiscal para cumprimento do tempo restante do mandato.
• 3º - a renúncia ou exclusão Isolada (Art.9, inc.III) de qualquer membro
do conselho fiscal, será preenchida nos termos do Art.22 deste Estatuto.
Art.20º - os membros da diretoria executiva serão eleitos para mandato de 4
anos pela maioria dos votos diretos e secreto sempre no dia 30 de setembro de
cada ano.
• 1º - só é permitida uma reeleição.
• 2º - em caso de renúncia ou exclusão coletiva (Art. 9, inc.III), através de
convocação da Assembléia Geral Extraordinária será eleito uma nova
diretoria executiva, para cumprimento do tempo restante do mandato.

• 3º - a renúncia ou exclusão Isolada (Art.9, inc.III) de qualquer membro
da diretoria executiva, será preenchida nos termos do Art.22 deste
Estatuto.
• 4º - empossado a nova diretoria, os diretores de departamento da
anterior serão compulsoriamente exonerados.
Art.21º- a diretoria executiva tem como Assessores:
a) Os diretores de departamentos;
b) Os chefes de seções;
c) Os funcionários, que serão contratados de acordo com as necessidades.
Art.22 – os diretores de departamentos são nomeados pela diretoria com
apresentação de lista tríplice pelo presidente da associação, com aprovação da
diretoria e do conselho fiscal.
Art.23º - a assembléia geral é a reunião de associados em pleno gozo de seus
diretos sócias.
Parágrafo único - a assembléia geral é o poder magno da associação.
Art.24º - a assembléia geral pode ser:
a) Ordinária
b) Extraordinária
c) Solene
d) Eleitoral
• 1° - a assembléia geral ordinária realizar-se-á anualmente no dia 185 de
setembro, para apreciação e votação da prestação de contas da
diretoria.
• 2º - a assembléia geral extraordinária realizar-se-á quantas vezes forem
necessárias e destina-se a tratar de assuntos não previstos neste
Estatuto.
• 3º - a assembléia geral solene realizar-se-á anualmente no dia 14 de
outubro, para comemorar o aniversário da fundação da associação, e
em qualquer época, para comemorar feitos heróicos de associados, ou
para realçar atos de suma importância social.
• 4º - a assembléia geral eleitoral realizar-se-á no último sábado do mês
de setembro do ano em que deva ocorrer a eleição da diretoria na
associação, no horário das 08h00min as 17h00min horas, na sede
administrativa e nos núcleos devidamente constituídos, e na se de
batalhões onde não houver vacância dos cargos de diretores, por motivo
de eleições, renuncia ou exclusão coletiva da diretoria ou conselho
fiscal.

Art.25º - A assembléia geral, será convocada pelo presidente da
associação, ex ofício, ou requerimento de associado na forma prevista na
alínea “f”, 2°, do Art. 6º deste Estatuto.
Parágrafo único – A convocação da assembléia geral far-se-a através de
edital expedido pelo 1º secretario, com 15 dias de antecedência, e que será
afixado na sede da SBSS/PMPR e nos núcleo, bem como, se autorizado,
nas sedes dos batalhões.
CAPÍTULO – XI
AS COMPETÊNCIAS DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 26º - a assembléia geral, como poder magno da associação, compete:
• 1º - tomar conhecimento a deliberar sobre todos SOS negócios e
assuntos da administração da associação
• 2º - apreciar e votar as contas da diretoria;
• 3º - eleger a diretoria executiva e o conselho fiscal;
• 4º - suspender e excluir a diretoria executiva e o conselho fiscal,
quando infringem as normas estatutárias, ou praticarem atos lesivos
aos interesses da associação;
• 5 – julgar os recursos que associados ou associado interpuserem
contra ato da diretoria executiva ou conselho fiscal;
• 6º - resolver as questões que se suscitarem do quadro social imposta
pela diretoria nos termos do Art.13º;
• 8º - aprovar os estatutos da associação;
• 9º - reformular e/ou alterar os estatutos dentro das necessidades.
CAPÍTULO – XII
DA PAUTA DOS TRABALHOS
Art.27º - as sessões das assembléias gerais constarão de expediente,
iniciados com a leitura da Ata da Sessão anterior e da Ordem do Dia, na qual
serão expostos, discutidos e votados exclusivamente os assuntos que serviram
de motivo a convocação.
Art. 28º - a pauta dos trabalhos da sessão da assembléia geral solene e
eleitoral segue rito especial e próprio a sua natureza, conforme disposto neste
Estatuto.
Art.29º - a regulamentação de Ato da diretoria aprovado pela assembléia geral
complementará as disposições deste capítulo.
CAPÍTULO – XIII
DO FUNCIONAMENTO DA SESSÃO

Art. 30º - a sessão dos trabalhos da assembléia geral funciona de acordo com
as nomear deste Estatuto. Os casos omissos serão regulamentados por Ato da
diretoria.
Art.31º - na discussão da Ata, a palavra é concedida pela ordem de
encaminhamento a mesa de requerimentos, verbal ou por escrito.
Art. 32º - concedida a palavra, o orador tem 10 minutos para fazer o uso da
mesma.
Art.33º - os trabalhos da sessão da assembléia geral podem ser suspensos
quando houver ameaça ou perturbação a ordem ou a requerimento do
associado com aprovação da maioria.
Art. 34º - os trabalhos serão encerrados quando considerar a matéria
suficientemente discutida ou a requerimento do associado com aprovação do
plenário.
Art.35º - aplicam-se as normas do funcionamento da sessão da assembléia
geral a sessão de reunião da diretoria no que couber.
Art.36º - as aprovações unânimes da assembléia geral são irrecorríveis.
Art.37º - as decisões da assembléia gral, por maioria de votos, são recorríveis
e revogáveis, desde que a assembléia geral, em grau de recurso, seja
constituída por um numero de associados, superior em um terço, ao da sessão
que aprovou o assunto recorrido.
Art.38º - a assembléia geral ordinária e extraordinária em primeira convocação
funciona com a maioria simples de associados.
Art.39º - nãos existindo numero suficiente para funcionamento da assembléia
geral, em primeira convocação, o presidente convocará outra para meia hora
após, a qual funcionará com qualquer número de associados, superior ao
número de membros da diretoria executiva e do conselho fiscal.
Art.40º - á diretoria compete:
CAPÍTULO – XIV
DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA
• 1º - cumprir e fazer cumprir os Estatutos da Associação;
• 2º - administrar a associação de acordo com as normas Estatutárias;
• 3º - exigir que cada órgão da associação cumpra com as finalidades
previstas nos Estatutos;
• 4º - reunir-se ordinariamente uma vez por mês, para tomada de contas
do tesoureiro e extraordinariamente quantas vezes forem necessárias;

• 5º - deliberar sobre a nomeação de diretores de departamentos;
• 6º - deliberar sobre a contratação e nomeação de funcionários de
associação;
• 7º - encaminhar ao conselho fiscal para apreciação, o relatório de
recebimento da associação, dentro de 45 dias, após a solenidade de
posse;
• 8º - encaminhar mensalmente ao conselho fiscal, para parecer, o
balancete de movimento financeiro da associação até o dia 15 do mês
subseqüente;
• 9º - aplicar as penas previstas nos artigos 9º, inc.II e III, deste Estatuto;
• 10º - propor a assembléia geral, a aplicação da penalidade prevista nos
artigos 9º, III e 12º deste Estatuto.
• 11º - Exonerar diretores e membros do conselho fiscal, a pedido;
• 12º - propor a assembléia geral, medidas extraordinárias, necessárias
aos interesses da associação e dos associados.
• 13º - deliberar sobre a assinatura de convênio com órgãos da
administração pública, federal, estadual ou municipal e outras
organizações;
• 14º - compete a qualquer membro da diretoria executiva, assinar carteira
de trabalho e previdência social e contrato de funcionários da
associação;
• 15º - conceder reajustes de salários a funcionários da associação, por
força de determinação legal, ou convenção coletiva, ou acordo coletivo
do trabalho;
• 16º - a representação administrativa, social, judicial e extrajudicial da
SBSS/PMPR;
• 17º - assinar, prestar informações, contrair empréstimos, em nome da
SBSS/PMPR;
• 18º - os membros da diretoria não respondem subsidiariamente com
seus bens particulares pelas obrigações de natureza civil, trabalhista ou
administrativa da associação.
CAPÍTULO – XV
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL
Art.41º - Compete ao conselho fiscal:
• 1º - cumprir e fazer cumprir o Estatuto da associação.
• 2º - fiscalizar os atos administrativos da diretoria.
• 3º - reunir-se ate o qüinquagésimo dia após a solenidade de posse da
diretoria executiva, para recebimento do relatório da situaçã9o em que a
diretoria recebeu a associação.

• 4º - reunir-se trimestralmente para examinar e emitir parecer nos
balancetes do movimento financeiro da associação
• 5º - reunir-se extraordinariamente para examinar matérias que lhe forem
encaminhadas pela diretoria, e tomar medidas de interesse da
associação.
• 6º - solicitar ao presidente da associação, a convocação de assembléia
geral, para resolver divergências surgidas entre o conselho fiscal e a
diretoria, na aplicação de dispositivos estatutários.
• 7º - exercer severa fiscalização no emprego do dinheiro da associação.
• 8º - examinar e emitir parecer no relatório de prestação de contas anuais
da diretoria.
• 9º - manter sua escrituração e arquivo próprio ou banco de dados
informatizados.
• 10º - os membros do conselho fiscal não respondem subsidiariamente
co seus bens particulares pelas obrigações de natureza civil, trabalhista
ou administrativa da associação.
CAPÍTULO – XVI
DOS DEVERES INDIVIDUAIS DOS DIRETORES
Art.42º - aos membros da diretoria executiva cumprem individualmente os
seguintes deveres:
• 1º - presidente:
1) Convocar e presidir as reuniões da assembléia geral e da diretoria,
ressalvando o caso em que a mesma for convocada pelo conselho
fiscal;
2) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto da associação;
3) Despachar todo expediente, que lhe for encaminhado;
4) Assinar com o secretário, as correspondências expedidas e que diga
respeito ao movimento social administrativo;
5) Assinar com o tesoureiro, as correspondências expedidas e que digam
respeito à parte financeiras da associação;
6) Assinar com o tesoureiro, cheque para saque de importância em
estabelecimento bancário;
7) Solicitar ao secretário a expedição de informações, atestados e
certidões que confecção de relatórios do movimento de atividades dos
setores que dirigem;
8) Solicitar ao secretário, tesoureiro, e diretores de departamentos, a
confecção de relatórios do movimento de atividades dos setores que
dirigem;

9) Elaborar com base nos relatórios dos diversos setores o relatório anual e
geral das atividades da diretoria para prestação de contas;
10) Apresentar o relatório geral da situação da associação e de suas
realizações na solenidade de posse de diretoria que lhe suceder;
11) Providenciar para que todos os setores estejam em condições de serem
entregues no máximo 10 dias após a solenidade de posse da diretoria
eleita para lhe suceder
12) Suspender os trabalhos da sessão da assembléia geral e da diretoria,
quando verificar que há ameaça de perturbação da ordem;
13) Responder as questões de ordem levantadas em assembléia geral e
reuniões da diretoria, quanto ao cumprimento dos dispositivos
estatutários;
14) Prestar as informações que lhe forem solicitadas, para esclarecimento
de matéria em debate geral da diretoria;
15) Pela sua condição de representante máximo da associação deve dar
mostras de respeito, educação, polidez e sociabilidade, quer recinto da
associação ou fora dele;
16) Quando na presidência dos trabalhos da sessão da assembléia geral e
da diretoria, deve se conduzir com justiça e imparcialidade e exigir
respeito devido a sua autoridade;
17) Nomear comissão para examinar e propor a descarga de moveis e
utensílios inservíveis;
18) Requisitar junto a diretoria a aprovação para abertura de sindicância ou
auditoria, para apurar fatos ocorridos na associação ou contra seu
patrimônio, encaminhando para o veredicto da assembléia geral;
19) Responder em conjunto com a diretoria, pelo patrimônio da associação,
quer, em juízo ou fora dele;
20) Assinar procuração em defesa da SBSS/PMPR e seus associados, com
cláusula ad-judicial, ad-extra e poderes específicos.
• 2º - ao vice presidente, compete, substituir o presidente em todos os
seus impedimentos e eventualidades, casos em que lhe são atribuídos
as mesmas responsabilidades, direitos e deveres inerentes ao
presidente.
• 3º - ao secretário compete:
1) Comparecer em todas as assembléias gerais e reuniões da
diretoria, convocadas pelo presidente;
2) Secretaria a mesa que dirigir os trabalhos da sessão da
assembléia geral e das reuniões da diretoria;
3) Supervisionar os trabalhos da secretaria da SBSS/PMPR;
4) Prestar toda a documentação para despacho do presidente;
5) Prestar informações solicitadas pelo presidente e pelo presidente
do conselho fiscal;

6) Expedir, mediante despacho do presidente, certidões, atestados e
informações solicitadas pó parte interessada;
7) Assessorar o presidente em seus trabalhos;
8) Fornecer ao diretor de departamento de ralações públicas os
dados administrativos para serem publicados em informativo;
9) Receber a secretaria, do seu antecessor, mediante termo;
10) Passar a secretaria, ao seu sucessor, mediante termo.
• 4º - ao secretário suplente competem substituir o secretário em seus
impedimentos e eventualidades, casos em que lhe são atribuídas às
mesmas responsabilidades, direitos e deveres inerentes do secretário.
• 5º - ao tesoureiro compete:
1) Comparecer em todas as assembléias gerais e reuniões da
diretoria, convocadas pelo presidente;
2) Apresentar a assembléia geral ordinária, balanço financeiro do
ano;
3) Receber a tesouraria do seu antecessor, dentro de 10 dias após a
solenidade de posse;
4) Efetuar o pagamento despesas mediante autorização do
presidente;
5) Encaminhar mensalmente ao contador, mediante protocolo, os
comprovantes de recibos e despesas, para elaboração do
balancete;
6) Organizar o arquivo próprio da tesouraria;
7) Assinar com o presidente, as correspondências expedidas e
relacionadas com as finanças da associação;
8) Assinar com o presidente, cheques para saques de importâncias
em estabelecimento bancários;
9) Elaborar o relatório do movimento da tesouraria
10) Prestar as informações solicitadas pelo presidente e presidente
do conselho fiscal, referentes à movimentação financeira da
SBSS/PMPR;
11) Lavrar termo de encerramento, quando passar a tesouraria ao
seu sucessor, dentro de 10 dias a contar da data de solenidade
de posse, mediante termo de encerramento de atividades;
• 6º - ao tesoureiro suplente compete substituir o tesoureiro em seus
impedimentos e eventualidades, caso em que lhe são atribuídas às
mesmas responsabilidades, direitos e deveres inerentes do tesoureiro.
CAPÍTULO – XVII
DOS DEVRES INDIVIDUAIS DOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL
Art.43º - aos membros do conselho fiscal, compete individualmente:
• 1º - ao presidente:

1) Designar relator para examinar e emitir parecer no relatório de
recebimento da associação;
2) Designar relator para examinar e emitir parecer no balancete
trimestral do movimento financeiro da associação;
3) Designar relator para examinar e emitir parecer no balancete de
prestação de contas anual, da diretoria;
4) Convocar o conselho, para reunir-se dentro de quarenta e oito
horas após o recebimento de processo, do relator para julgar o
parecer emitido pelo mesmo;
5) Referendar, com aprovação do conselho, as nomeações de
diretores de departamento e demais funcionários;
6) Solicitar ao presidente da associação, informações
complementares, para esclarecimento de matéria em exame do
conselho;
7) Devolver ao presidente da associação, processo que contenha
irregularidade sanável, para ser corrigida;
8) Solicitar ao presidente da associação, com aprovação do
conselho, a convocação da assembléia geral, apara dotar
medidas administrativas não previstas neste Estatuto;
9) Denunciar com a aprovação do conselho, a assembléia geral,
irregularidades praticadas por membros da diretoria, contra o
patrimônio e interesses da associação;
10) Cumprir e fazer cumprir os dispositivos na parte atinente ao
conselho fiscal;
11) Sugerir ao presidente da associação, com aprovação do conselho
fiscal, medidas administrativas, visando proteger o patrimônio da
associação;
12) Propor ao presidente da associação, para a inclusão em pauta de
assembléia geral, a exoneração de membros do conselho;
13) Propor ao presidente da associação, a inclusão em pauta de
assembléia geral, a instauração de sindicância e auditoria.
• 2º - ao secretário do conselho fiscal compete:
1) Comparecer em todas as assembléias gerais e reuniões da
diretoria convocadas pelo presidente da associação;
2) Comparecer em todas as reuniões do conselho, convocadas pelo
respectivo presidente;
3) Substituir o presidente do conselho, em seus impedimentos e
eventualidades, casos em que lhe são atribuídos as
responsabilidades, direitos e deveres inerentes ao presidente do
conselho;
4) Secretariar reuniões do conselho;
5) Lavrar ata das reuniões do conselho;
6) Expedir edital de convocação de reuniões do conselho;
7) Redigir e expedir correspondências relativas ao conselho;

8) Manter em dia e em ordem, a escrituração e arquivo próprio do
conselho.
• 3º - aos membros do conselho fiscal:
1) Comparecer em todas as assembléias gerais e reuniões da
diretoria, convocadas pelo presidente da associação;
2) Comparecer em todas as reuniões convocadas pelo respectivo
presidente;
3) Substituir o secretário do conselho, quando for designado para tal
pelo presidente;
4) Quando for designado, examinar e emitir parecer dentro de 5
dias, no relatório de recebimento da associação;
5) Quando for designado, examinar e emitir parecer dentro de 5
dias, no balancete trimestral do movimento financeiro da
associação;
6) Quando for designado, examinar e emitir parecer dentro de 5
dias, no balanço da prestação de contas anual;
7) Solicitar informação ao presidente do conselho fiscal, para
esclarecer dúvidas que encontrar nos processos que tenha de
examinar e emitir parecer.
CAPÍTULO – XVIII
DOS DEVERES DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTOS
Art.44º - os deveres dos diretores de departamento serão regulamentados por
ato administrativo da diretoria executiva.
CAPÍTULO – XIX
DA CONTABILIDADE
Art.45º - a contabilidade será realizada através de serviço terceirizado sob a
fiscalização do tesoureiro.
CAPÍTULO – XX
DOS FUNCIONÁRIOS
Art.46º - os direitos e deveres dos funcionários serão regulamentados através
de ato da diretoria executiva e fiscalizados pelo presidente da SBSS/PMPR.
CAPÍTULO – XXI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.47º - da eleição da diretoria e do conselho fiscal:
• 1º - para constituir a assembléia geral eleitoral, 60 dias antes do pleito, a
diretoria executiva nomeará uma comissão composta de 05 membros
associados dentre aqueles em pleno gozo dos direitos, sendo um
presidente, um secretário e três membros, que irão conduzir o pleito,
organizando as chapas oficiais para concorrer à sucessão da diretoria
executiva e do conselho fiscal;
• 2º - a votação só terá inicio com a presença do presidente de mesa e
dois membros.
• 3º - as 17h00min horas, o presidente de mesa encerra a votação
encaminhando a urna para local da escrituração;
• 4º - a comissão eleitoral designa uma comissão escrutinadora com
representantes das chapas, a qual confrontará o número de assinaturas
de votantes existentes nas listagens, com o número de cédulas
existentes nas urnas;
• 5º - Coincidindo o número de votantes com o número de cédulas, o
presidente da comissão eleitoral a apuração de votação, assessorado
pela comissão escrutinadora.
• 6º - se o número de votantes for superior ao número de cédulas
considerar-se-á este último.
• 7º - se o número de cédulas for superior ao número de votantes,
anulam-se as cédulas excedentes, que serão tiradas sem conhecimento
dos votos, incinerando-as imediatamente na presença de todos, e
considerando somente as demais, inicia-se a apuração.
• 8º - suscitadas as dúvidas que houver, o presidente proclamará eleita a
chapa eu obtiver o maior número de votos, registrando-se tudo em ata.
• 9º - quando houver empate entre duas ou mais chapas, será proclamada
eleita a chapa cujo candidato a presidência for mais idoso e
prevalecendo o empate, o mais antigo associado.
Art.48º - a diretoria eleita será empossada no dia 14 de outubro do ano da
eleição salvo os casos especiais previstos neste Estatuto.
CAPÍTULO XXII
DA CONSTRUÇÃO DE CHAPAS PARA ELEIÇÃO
Art. 49º - a chapa para concorrer à eleição da diretoria e conselho fiscal,
devera ter denominação, e ser constituída de candidatos a todos os cargos
previstos pelos artigos 17º 1º e 18º deste Estatuto,

Art.50º - para concorrer à eleição da diretoria e conselho fiscal, os
interessados deverão elaborar a chapa e inscrevê-la na associação, para
registro.
Art.51º - as inscrições das chapas iniciam-se 30 dias antes da eleição e
encerram-se 10 dias antes da eleição, as 18h00min horas.
Art.52º - é competência da comissão eleitoral vetar liminarmente o registro
de chapa que não satisfaça as exigências do artigo 17, 1º e 18 deste
Estatuto.
Art.53º - será vetado liminarmente ainda, o registro de chapa que contiver
candidato incurso nos artigos 60 deste Estatuto.
Art.54º - em caso da comissão eleitoral vetar liminarmente o registro de
chapa por inobservância dos artigos 17 1º, 18 e dos artigos 60, o secretário
comunicará o veto ao organizador da chapa, mencionando as
irregularidades verificadas, no máximo 24 horas, após o encerramento do
prazo para inscrição.
Art.55º - ao organizador das chapas vetadas para registro, cabe o direito de
sanar as irregularidades apontadas pela diretoria e substituir candidato se
for o caso de estar incluso nos artigos 60, dentro de 48 horas após o
recebimento da comunicação, de forma que até 5 dias após o encerramento
do prazo para inscrição, estejam todas as chapas registradas para pleito.
Art.56º - cada associado só poderá concorrer como candidato em uma só
chapa.
CAPÍTULO – XXIII
DA VACÂNCIA DO CARGO DE PRESIDENTE E MEMBROS DA
DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL
Art.57º - na vacância do cargo de presidente assumirá o vice, e na deste o
secretário e na falta deste segundo assumirá o tesoureiro. Preenchido o
cargo de presidente os demais cargos serão preenchidos com
apresentação de lista tríplice pelo presidente da associação, com aprovação
da diretoria do conselho fiscal.
Art.58º - em caso de vacância coletiva do presidente, vice presidente,
secretário e tesoureiro, em virtude de caso fortuito e/ou força maior, o
presidente do conselho fiscal determinará a realização de nova eleição nos
termos deste Estatuto para término do mandato.

Art.59º - na vacância do cargo de presidente do conselho, assumirá o
secretário e na falta deste o membro mais antigo. No caso de vacância
coletiva destes em virtude de caso fortuito e/ou forma maior, a diretoria
executiva determinará a realização de nova eleição nos termos deste
Estatuto para término do mandato.
CAPÍTULO – XXIV
DAS INELEGIBILIDADES
Art.60º - são inelegíveis para cargos da diretoria executiva e conselho fiscal
os associados:
• 1º - que estejam sub judice;
• 2º - que tenham sidos exonerados do cargo de diretor executivo;
• 3º - que estejam em débito com a associação;
• 4º - que tenham sidos exonerados do cargo de membros do conselho
fiscal, para que tenham sidos eleitos ou nomeados;
• 5º - que tenham sido punidos social ou disciplinarmente pela prática
de atos ilícitos na associação ou contra ela;
• 6º - que tenham praticado ato delituoso contra a associação ou seu
patrimônio.
CAPÍTULO – XXV
DO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO
Art.61º - o patrimônio da associação se constitui:
a) De bens móveis e imóveis, títulos e documentos.
b) Pela contribuição ou doação inicial de seus associados.
c) Por doações, auxílios, heranças e subvenções.
Art.62º - a renda geral da associação é formada pelos quantitativos de
mensalidades, rendas de atividades dos departamentos e importâncias
diversas arrecadadas pela associação.
Art.63º - a renda geral e dividida em:
a) Verba ordinária;
b) Verba extraordinária
Art.64º - a verba ordinária é constituída pelas mensalidades recebidas dos
associados.
Art.65º - a verba extraordinária é constituída pelas receitas de atividades dos
departamentos, e importância doados a associação.

Parágrafo único – as verbas ordinárias oriundas das contribuições
descontadas em folha de pagamento de associados dos núcleos da
SBSS/PMPR serão depositadas no percentual de 70% nos 5 dias após o
depósito originário feito na conta corrente da SBSS/PMPR.
CAPÍTULO XXVI
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art.67º - os atos administrativos compreendem:
1) Resoluções: atos administrativos de competência da assembléia geral
2) Diretrizes: ato administrativo de competência da diretoria executiva e do
conselho fiscal
3) Portaria: ato administrativo de competência do presidente da
SBSS/PMPR, do presidente do conselho fiscal e dos diretores de
departamento
4) Atos de mero expediente: atas, pareceres, relatórios, editais, ofícios,
cartas, comerciais, circulares, memorando etc.
CAPÍTULO – XXVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.68º - no caso de extinção da associação, que só se dará com a autorização
da assembléia geral mediante o voto de 95% dos associados, compete à
diretoria também em assembléia geral apresentar as propostas de compra do
patrimônio e após o consentimento da assembléia, vendê-lo a melhor proposta,
rateando entre os associados o montante obtido.
Art.69º - os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos através de ato
administrativo da diretoria do conselho fiscal.
Art.70º - os núcleos da SBSS/PMPR poderão adotar próprios estatutos, desde
que não contrariem as normas deste.
Art.71º - em respeito ao direito adquirido, as alterações referentes à
composição da diretoria executiva e do conselho fiscal, constantes do artigo 36
e 37 do Estatuto reformado, somente surtirão efeitos após a nova eleição.
Art.72º - os associados remidos serão convocados a aderir voluntariamente à
taxa de adesão no valor 2% do soldo do 3º sargento PM para manutenção do
departamento assistencial.
Art.73º - a diretoria executiva, conselho fiscal e os associados, não medirão
esforços para fazer cumprir o disposto no artigo 37 da constituição estadual.

Art.74º - revogadas as disposições em contrário, este estatuto entra em vigor
na data de sua publicação.
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Curitiba, 27 de abril de 2002.