Ementa Acórdão - Tribunal de Justiça do Piauí

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
1ª. CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Apelação Criminal Nº 04.000540-2 Aroazes
Apelante: Francisco das Chagas Oliveira Lima
Advogado: Alyne Beatriz Lima Soares
Apelados: Ministério Público do Estado do Piauí
Apelado: Ursulino Veloso de Sousa Martins Filho
Advogado: Albertino Neiva Veloso
Relatora: Desª. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. – FURTO SIMPLES. –
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. -
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO SURSIS
PROCESSUAL.
Restando a materialidade comprovada e a autoria
perfeitamente esclarecida nos autos a respeito da conduta
ilícita do apelante deve ser mantida a condenação.
Não se aplica a suspensão condicional do processo com
relação às infrações cometidas em concurso material
quando o somatório das penas mínimas cominadas a cada
infração ultrapassa o limite de 01 (um) ano.
Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Desembargadores da 1ª. Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Piauí, na conformidade da ata de julgamento por votação
unânime, rejeitaram a preliminar suscitada e, no mérito, também à unanimidade,
conheceram do recurso, mas negaram-lhe provimento, tudo de acordo com o
parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

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Relatório
O Órgão do Ministério Público, com serventia junto à Comarca de
Aroazes, Município do Estado do Piauí, apresentou denúncia contra FRANCISCO DAS
CHAGAS OLIVEIRA LIMA e MARCELINO DE DEUS LIMA, devidamente qualificados, o primeiro
como incurso nas penas dos artigos 155 e 162 do Código Penal Brasileiro; e o
segundo como incurso nas penas do artigo 162 do mesmo Diploma Legal.
Narra a inicial que no mês de janeiro de 2003, na localidade
“Piripiri”, no Município de Aroazes, os denunciados alteraram a marca de 03 (três)
cordeiros de propriedade de Ursulino Veloso de Sousa Martins Filho; e que
Francisco das Chagas Oliveira Lima confessou ter retirado 03 (três) rolos de
arame farpado pertencentes à vítima.
Recebida a denúncia, procedeu-se a instrução criminal com o
interrogatório do réu Marcelino de Deus Lima (fls.33) que negou a alteração de
marcas dos três animais e que afirmou ter conhecimento que o denunciado
Francisco das Chagas de Oliveira Lima pegou uma quantidade de arame
pertencente a Ursulino Veloso de Sousa Martins Filho. O réu Francisco das
Chagas Oliveira Lima foi interrogado (fls.34) e afirmou que os três animais
referidos na denúncia não possuíam qualquer marca; e disse, também, que pegou
os três rolos de arame farpado.
No prazo legal, não foi apresentada defesa prévia, certidão fls. 38.
Ainda em fase de instrução processual o denunciado MARCELINO DE
DEUS LIMA aceitou a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da
Lei 9.099/95, de acordo com proposta ministerial de fls. 49/51.
pelo Ministério Público.
Às fls 50/55 e fls. 90/92 foram ouvidas as testemunhas arroladas
Em decisão de fls.60/61, em homenagem ao princípio da verdade
real, foi deferido o pedido da defesa para a inquirição de testemunhas, ouvidas às
fls. 93/94.
Ás folhas 99/100, o Ministério Público apresentou as alegações
finais. Em síntese, afirma que restou comprovada a materialidade do delito nos
termos do auto de apreensão de fls. 12, bem como a materialidade nos termos
dos depoimentos colhidos em fase policial e confirmados em juízo.
Apresentando alegações finais (fls.101/104), o assistente de
acusação, pugna pela condenação do acusado pela prática de furto qualificado em

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razão de concurso de duas ou mais pessoas, nos termos do artigo 155, § 4°, IV do
Código Penal Brasileiro.
A defesa, em alegações finais (fls. 107/112), requer,
preliminarmente, que seja estendida a suspensão condicional do processo ao réu
Francisco das Chagas Oliveira Lima, tendo em vista que o benefício previsto no
art. 89 da Lei 9.099/95 deve ser aplicado aos casos de concurso material, desde
que a pena mínima de cada um dos tipos penais não ultrapassem 1 (um) ano.
Quanto ao mérito, alega que não restou comprovada a autoria do crime de furto,
por serem todas as testemunhas empregadas da vítima, não merecendo, por isso,
credibilidade em seus depoimentos.
Asseverou, ainda, que, igualmente, não restou comprovada a
materialidade do crime previsto no artigo 162 do Código Penal Brasileiro, visto que
não foi realizado exame de corpo de delito, conforme exigência legal prevista no
artigo 158 do Código de Processo Penal.
Sentenciando às fls. 113/117, o MM Juiz a quo rechaçou a
preliminar argüida pela defesa, por ter sido decidido anteriormente sem que fosse
contestada a interlocutória por qualquer recurso. No mérito, julgou procedente em
parte a denúncia, para condenar o acusado a 2 (dois) anos de reclusão e 20
(vinte) dias-multa, cada dia correspondendo a 1/30 (um trigésimo) do salário
mínimo vigente, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas
restritivas de direito, determinando a suspensão dos direitos políticos do réu
enquanto durarem os efeitos da condenação.
Irresignado com r. decisão de primeira instância, o acusado
produziu apelação às fls. 135/138. Aduzindo preliminarmente o cerceamento de
defesa em razão da existência de substabelecimento (fls. 96/97) feito por
advogada sem poderes para tal. No mérito, alegou que a r. decisão contraria as
provas constantes dos autos do processo, tendo o réu sido condenado por furto
qualificado, sendo que a denúncia acusou o réu do crime de furto simples.
Aduz, ainda, que uma das condições da pena restritiva de direitos
impede, absurdamente, o réu de freqüentar, por dois anos, a fazendo Piripiri, onde
residem vários de seus familiares. Por fim, requer a suspensão condicional do
processo com relação ao apelante, tendo em vista que o benefício previsto no art.
89 da Lei 9.099/95 deve ser aplicado inclusive aos casos de concurso de material,
desde que a pena mínima de cada um dos tipos penais não ultrapassem 1 (um)
ano.
Em contra-razões (fls. 140/144), o Ministério Público, rechaça as
preliminares argüidas na peça recursal e no mérito aduz, em síntese, que as
provas produzidas são suficientes para ensejar a condenação do apelante,
requerendo por fim a manutenção da sentença.

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Instada a se manifestar a douta Procuradoria Geral de Justiça
produziu parecer da lavra do Dr. Alípio de Santana Ribeiro, Procurador de Justiça,
opinando pela rejeição das preliminares argüidas e no mérito pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Voto
Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Criminal
interposto por Francisco das Chagas Lima Oliveira, objetivando a reforma da r.
sentença que o condenou a 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, cada
dia correspondendo a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente, substituindo
a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito.
Antes de adentrar no mérito faz-se necessário apreciar a
preliminar de cerceamento de defesa. Alega o apelante que teve sua defesa
prejudicada por ter sido assistido em audiência de inquirição de testemunhas por
advogado sem poderes. Visto que o substabelecimento de fls. 96/97 foi produzido
por representante sem habilitação nos autos.
Verifica-se nos autos às fls. 88/94 o advogado Dr. Carlos Rogério
Bezerra da Silva participou da audiência de inquirição de testemunhas na defesa
do ora apelante, sem que este se opusesse, tornando legítima a questionada
representação. Não havendo que se falar em cerceamento de defesa, preliminar
rejeitada.
No mérito, tem-se que restou comprovada a materialidade do
delito furto, conforme laudo de apreensão de fls. 12. Quanto à autoria, está
igualmente comprovada, conforme se depreende do interrogatório de Marcelino de
Deus Lima, pai do apelante, que afirma:
“ (...) Que o arame pertencia ao Dr. Ursulino; que tem
conhecimento que o réu Francisco pegou o arame para
cercar umas plantas que havia ao redor de sua casa (...)
Da mesma forma, as testemunhas inquiridas às fls.90/94:
“(...) que o arame era do Dr. Ursulino; que a testemunha não
sabe dizer para que o réu queria utilizar o arame; que o réu
viu quando a testemunha o viu passar com o arame porque
ficou foi horas conversando com o réu na frente da casa do
depoente; que nessa conversa a depoente não perguntou

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sobre o arame; que sabe que o arame pertence ao Dr.
Ursulino porque quem juntou o arame foi o marido da
depoente e ele disse a ela que foi contar depois o arame e
deu por falta de três bolas de arame (...).” (depoimento
prestado por Sebastiana Pereira da Silva, às fls. 90).
“(...) Que o réu pegou três bolas de arame da propriedade do
Dr. Ursulino; que viu o réu passar com três bolas de arame
perto da casa do depoente (...)” (depoimento prestado por
Antônio Filho Rodrigues dos Santos, às fls. 91).
Quanto à possibilidade de concessão do sursis processual , tem-
se como inviável por se tratar de concurso material, onde a soma das penas
mínimas ultrapassa 01 (um) ano, pressuposto objetivo da concessão do benefício,
conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
Súmula 243, STJ: “O benefício da suspensão do
processo não é aplicável em relação às infrações
penais cometidas em concurso material, concurso
formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima
cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da
majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.”
Com relação à restrição ao direito de ir e vir do apelante,
consistente na proibição de freqüentar, por dois anos, a fazenda “Piripiri Velho”,
trata-se de uma conseqüência natural da condenação penal atacada. Cabendo ao
magistrado estipular as condições para o cumprimento da pena restritiva de
direitos, que, na espécie, não se comporta como abusiva a proibição de freqüentar
a propriedade da vítima.
Desta forma, restando comprovada a autoria e a materialidade do
delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro, não merecendo
reparo a decisão ataca.
Isto posto, de acordo com o parecer da d. Procuradoria Geral de
Justiça, rejeito a preliminar argüida e no mérito conheço e nego provimento ao
apelo.
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Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Por
votação unânime, rejeitaram a preliminar suscitada e, no mérito, também à
unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram-lhe provimento, tudo de
acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.
Participaram do julgamento, sob a presidência do Exmo. Sr. Des.
Edvaldo Pereira de Moura, a Exma. Sra. Desª. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves
Nascimento Pinheiro - Relatora e o Exmo. Sr. Des. Luís Fortes do Rêgo.
Procuradora de Justiça.
Foi presente a Exma. Sra. Dra. Rosimar Leite Carneiro-
Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Piauí em Teresina, 27 de abril de 2004.
Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Piauí em Teresina, 27 de abril de 2004.
Des. Edvaldo Pereira de Moura
Presidente
Desª. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro
Relatora