Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP ...

1 - Quais as exigências legais para cadastramento de uma solicitação de viagem
internacional?
Deverá fazer as seguintes indicações:
“COM NOMEAÇÃO/DESIGNAÇÃO” –
Servidor seja da Administração Pública Federal, de outro Poder ou Esfera
Administrativa (Estado ou Município): Ato do Presidente da República nomeando
ou designando para compor comitiva ou delegação brasileira.
Colaborador Eventual: Se o Proposto não tiver vínculo com a Administração
Pública Federal, O Órgão promoverá junto à Presidência a publicação no Diário
Oficial da União com a nomeação/designação para o Proposto viajar ao exterior.
“SEM NOMEAÇÃO/DESIGNAÇÃO” – Servidores da Administração Pública
Federal, de outro Poder ou Esfera Administrativa (Estado ou Município).
“COM NOMEAÇÃO/DESIGNAÇÃO”, escolher o tipo de missão:
• Permanente, Transitória ou Eventual.
“SEM NOMEAÇÃO/DESIGNAÇÃO”, indicar que a missão é eventual e, em
seguida, escolher o tipo da viagem:
• Com Ônus, o proposto receberá Diárias, Passagem e Salário.
• Com Ônus Limitado, o proposto receberá apenas o Salário.
• Sem Ônus, o Proposto não receberá Diárias, Passagem e Salário.
Escolher a “Natureza da Viagem”:
• Permanente: O Proposto irá permanecer no exterior.
• Transitória: O Proposto estará provisoriamente no País de Destino, ver LEI
N o 5.809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972.
• Eventual: O Proposto eventualmente irá para uma missão internacional e
ao término irá voltar ao seu País.
Escolher o “Tipo da Solicitação” conforme explicado no “Enquadramento”.
Escolher a “Classe de Diária”, acesse o link [Sobre as classes de diárias] para
escolher a classe em que o Cargo do Proposto se enquadra, ver DECRETO N o
71.733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973.
Para finalizar o cadastramento de uma Proposta de Viagem Internacional,
escolher a “Opção de Moeda”, “Motivo da Viagem”, preencher as justificativas e
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