Kit de Faturamento para cota não quitada PF/PJ - Consórcio ...

9. EM GARANTIA DO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR, O DEVEDOR FIDUCIANTE ALIENA
FIDUCIARIAMENTE À CREDORA FIDUCIÁRIA O BEM DESCRITO NO ITEM 4, TRANSMITINDO-
LHE A PROPRIEDADE RESOLÚVEL E A POSSE INDIRETA DO BEM, PERMANECENDO COM
SUA POSSE DIRETA E DIREITO DE USO E GOZO, ENQUANTO ADIMPLENTE, NA CONDIÇÃO
E COM AS RESPONSABILIDADES DE FIEL DEPOSITÁRIO.
10. O bem permanecerá alienado fiduciariamente em favor da Credora Fiduciária até a liquidação
integral do saldo devedor.
11. O saldo devedor será pago pelo Devedor Fiduciante em parcelas mensais nos valores e
prazos estabelecidos no Contrato de Adesão, subscrito pelas partes e ao qual este instrumento
se integra.
12. ALÉM DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR, O DEVEDOR
FIDUCIANTE DEVE PAGAR PONTUALMENTE TODOS OS IMPOSTOS, TAXAS, MULTAS E
QUAISQUER OUTRAS DESPESAS OU ENCARGOS QUE INCIDAM OU VENHAM A INCIDIR,
DIRETA OU INDIRETAMENTE, SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA OU QUE SEJAM A ELE
INERENTES.
13. O Devedor Fiduciante assume as responsabilidades de fiel depositário do bem alienado
fiduciariamente e declara ter ciência de que não pode alterar qualquer característica do bem, nem
utilizá-lo de modo diverso a que se destina, salvo com prévia anuência da Credora Fiduciária, e se
obriga a manter o bem alienado fiduciariamente em perfeitas condições de uso e funcionamento.
14. Na hipótese do Devedor Fiduciante atrasar o pagamento de mais de uma parcela ou deixar
de cumprir qualquer obrigação prevista no Contrato de Adesão, a Credora Fiduciária considerará
antecipadamente vencido o Contrato de Adesão e exigível o pagamento da dívida, possibilitando
a adoção das medidas judiciais necessárias à execução da garantia e a consequente venda ou
negociação do bem dado em garantia, com a aplicação do resultado da venda ou negociação
na amortização ou liquidação da dívida com seus acréscimos contratuais e legais, inclusive
despesas de cobrança, honorários advocatícios, custas judiciais e quaisquer obrigações não
cumpridas previstas no Contrato de Adesão, devolvendo ao Devedor Fiduciante o saldo que
porventura remanescer.
14.1. Se o Devedor Fiduciante tiver de cobrar da Credora Fiduciária qualquer quantia em
atraso, ela pagará os mesmos encargos incidentes sobre as prestações em atraso, inclusive
despesas de cobrança, honorários advocatícios e eventuais custas judiciais.
15. Se após a realização da venda ou negociação de que trata o item anterior, o montante apurado
não for suficiente para liquidar o total da dívida, o Devedor Fiduciante continuará responsável
pelo pagamento do saldo devedor remanescente.
15.1. O Devedor Fiduciante também se obriga a liquidar a integralidade da dívida se, por
qualquer motivo, ocorrer perecimento do bem dado em garantia.
16. Os direitos e as obrigações regulados neste instrumento e no Contrato de Adesão não
poderão ser cedidos ou transferidos a terceiros pelo Devedor Fiduciante, notadamente a posse
e o uso do bem, sem o expresso consentimento da Credora Fiduciária.
17. A Credora Fiduciária poderá a qualquer momento ceder, no todo ou em parte, seus direitos
decorrentes deste instrumento, bem como do Contrato de Adesão, hipótese em que a propriedade
fiduciária do bem será transferida ao novo credor, ficando este subrogado em todos os direitos
e obrigações.
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