relatório parcial de pesquisa - Grupo de Pesquisa Direito e Pobreza

RELATÓRIO PARCIAL DE PESQUISA
Grupo nº 4
Tema: JURISPRUDÊNCIA SOBRE LEGALIDADE/OBRIGATORIEDADE DE AÇÕES AFIRMATIVAS NO
BRASIL
Integrantes do grupo:
NOME:BEATRIZ KIRA Nº USP: 4482771
NOME: LILIAN CINTRA DE MELO Nº USP: 5951608
SUMÁRIO (PARCIAL)
1. INTRODUÇÃO
2. MÉTODO DE PESQUISA A SER UTILIZADO
3. RESULTADO DA PESQUISA – APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS
3.1.JURISPRUDÊNCIA
3.1.a. Supremo Tribunal Federal (STF)
3.1.b. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
3.1.c.Tribunais de Justiça da Região Norte
3.1.d.Tribunais de Justiça da Região Nordeste
3.1.c.Tribunais de Justiça da Região Centro-oeste
3.1.e.Tribunais de Justiça da Região Sudeste
3.1.f.Tribunais de Justiça da Região Sul
3.1.g. Tribunais Regionais Federais
3.2. ÍNDICE DE LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS AÇÕES AFIRMATIVAS
3.2.a. Leis Estaduais de ações afirmativas
3.2.b. Universidades brasileiras com programas de ação afirmativa
4. BREVES CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÕES
1. INTRODUÇÃO
Ações afirmativas são medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar
progresso adequado de certos grupos raciais, sociais ou étnicos ou indivíduos que
necessitem de proteção, e que possam ser necessárias e úteis para proporcionar a tais
grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades
fundamentais. A fundamentação de pedidos com esta temática tem, normalmente, caráter
eminentemente constitucional, pois questiona principalmente o princípio da igualdade,
um direito fundamental presente no art. 5º da Constituição Federal de 1988. Neste
sentido, o recente e historio posicionamento do Superior Tribunal Federal (STF) que
decidiu que “Políticas de ações afirmativas baseadas em critérios étnicos para promover
maior acesso de pessoas negras aos bancos de universidades públicas são constitucionais
e necessárias para corrigir distorções culturais históricas existentes no Brasil” pode se
tornar um paradigma para fundamentar pedidos relacionados à legalidade das ações
afirmativas.
O presente relatório tem o objetivo de apresentar o resultado de pesquisa de
jurisprudência a respeito da legalidade e obrigatoriedade de ações afirmativas no Brasil. A
1

importância deste tema relaciona-se com a promoção da igualdade material, uma tentativa
de corrigir as profundas desigualdades sociais e raciais que marcam a história de nosso
país desde os tempos coloniais. Pretende-se, assim, analisar as decisões dos tribunais
brasileiros acerca da legalidade e obrigatoriedade das ações afirmativas para tecer um
panorama geral a respeito do tratamento que a jurisprudência brasileira dá a esta matéria.
Desta forma, será possível identificar se o direito e os mecanismos jurídicos de fato são
instrumentos relevantes para a promoção da igualdade e do combate à pobreza e
reconhecer as essenciais relações entre as regras jurídicas e a distribuição de riqueza no
Brasil. Para tanto, é importante mapear os elementos deste tipo de ação.
Ao longo da pesquisa, encontramos o uso do termo “ações afirmativas” para tratar
uma grande variedade de matérias, não apenas as questões relativas às cotas raciais. Uma
matéria recorrente, por exemplo, diz respeito à isenção tributária na aquisição de veículos
para portadores de deficiências. Além disso, sistema de reserva de vagas em concursos
públicos em função de raça, gênero ou para portadores de deficiências, casos de acesso
gratuito aos meios de transporte público para portadores de deficiências e idosos, bem
como ações fundamentadas na “Lei Maria da Penha” (Lei n. 11.340/2006)
frequentemente aparecem como exemplos de ações afirmativas. Ademais, há a crescente
discussão sobre as cotas para alunos egressos do sistema de ensino da rede pública, suas
limitações e interpretações, tais como, legalidade de imposição de qualquer discriminação
aos residentes e a auto-declaração de hipossuficiência. Em tais casos, a questão da
igualdade material também é relevante, mas há dúvidas à respeito da real relevância de
tais tema para os objetivos do presente estudo. Neste sentido, optamos por não incluir
uma análise detalha destes julgados, restringindo-se apenas a os citar, ressaltando o que
se tem de mais relevante.
2. MÉTODO DE PESQUISA A SER UTILIZADO
O grupo realizou a pesquisa por meio dos serviços de busca de jurisprudência dos
sítios eletrônico dos 27 tribunais estaduais, do STF, do STJ e dos tribunais federais. Os
termos utilizados na pesquisa foram “ação afirmativa”, “cotas universidade” e “cotas
raciais”. Optamos por não utilizar o termo “cotas sociais”, pois com este parâmetro
encontramos apenas julgados de matéria de direito societário. A opção por estes termos
foi decorrente da opção por realizar um recorte na ampla temática das Ações Afirmativas.
Neste sentido, priorizamos a análise dos julgados a respeito de cotas raciais em
universidades, pois é neste tema que o debate acerca do papel do direito na promoção da
igualdade material é mais evidente.
Além disso, para que o excesso de julgados não inviabilizasse a pesquisa,
consideramos apenas decisões em proferidas em 2ª instância ou nos órgãos superiores. É
importante ressaltar que essa pesquisa de jurisprudência se limita aos julgados que estão
disponíveis nos sítios eletrônicos dos tribunais, excluindo-se os julgados mais antigos não
disponibilizados eletronicamente pelos tribunais, assim como os mais recentes.
3. RESULTADO DA PESQUISA – APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS
3.1.JURISPRUDÊNCIA
2

3.1.a. Supremo Tribunal Federal (STF)
JULGADO Nº 01
IDENTIFICAÇÃ
O DO
PROCESSO
ADPF 186,
em face do
Conselho de
Ensino,
Pesquisa e
Extensão da
Universidad
e de Brasília
– CEPE e
Centro de
Seleção e de
Promoção de
Eventos da
Universidad
e de Brasília
-
CESPE/UNB
Julgado em
24/04/2012
TEOR DA DECISÃO ARGUMENTOS PRINCIPAIS CONTRA-ARGUMENTOS
Julgou-se
improcedente a
ADPF 186,
ajuizada pelo
DEM contra as
cotas étnicoraciais
da UnB.
Por
unanimidade, o
Supremo
considerou
constitucional a
política da
universidade
Constitucionalidade das
políticas de ação
afirmativa; da utilização
dessas políticas na seleção
para o ingresso no ensino
superior, especialmente
para escolas públicas; do
uso do critério étnico racial
por essas políticas; da auto
identificação como método
de seleção; e da modalidade
de reserva de vagas ou de
estabelecimento de quotas.
3
Não houve voto
divergente.
COMENTÁRIOS / INTERPRETAÇÃO DO GRUPO:
Cabe ressaltar que as conclusões aqui apresentadas foram retiradas de notícias e
documentos ainda em elaboração disponibilizados pelo STF. Os votos não estão
disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal.
JULGADO Nº 02
IDENTIFICAÇÃ
O DO
PROCESSO
RECURSO
EXTRAORDI
NÁRIO
597285/RS
publicado no
DJE em
09/05.2012,
em face da
Universidad
e Federal do
TEOR DA DECISÃO ARGUMENTOS PRINCIPAIS CONTRA-ARGUMENTOS
O Tribunal
reconheceu a
existência da
repercussão geral
da questão
constitucional do
sistema de
reserva de vagas
no ensino
superior. (Em
* Repercussão geral:
relevância do ponto de
vista social e jurídico,
porquanto a solução da
controvérsia poderá
ensejar relevante impacto
sobre políticas públicas
que objetivam, por meio
de ações afirmativas, a
redução de desigualdades
Irrazoabilidade do
Sistema. Fere o
princípio da igualdade.
Há voto divergente que
não vê motivo para
haver cotas de acesso à
universidade para
alunos oriundos de
escola pública, pois
presume-se que o

Rio Grande
do Sul
(UFRGS)
03/09/2009)
Voto pela
constitucionalida
de do sistema por
entender que os
critérios adotados
pela UFRGS estão
em conformidade
com o que já foi
decidido na ADPF
186.
Nega provimento
ao recurso com
base no combate
as causas da
pobreza e os
fatores de
marginalização,
promovendo a
interação social
dos setores
desfavorecidos.
para o acesso ao ensino
superior.
1. A dignidade da pessoa
humana tem como
objetivo fundamental a
erradicação da pobreza, a
redução das
desigualdades sociais e
regionais, promovendo o
bem de todos.
2. A adoção de
mecanismos de
compensação fundados
em políticas e ações
afirmativas que têm por
objeto a promoção de
uma sociedade “juta, livre,
fraterna e solidária”.
3. Quando há
desigualdades factuais, o
direito cria desigualdades
jurídicas para
reestabelecer o equilíbrio
social.
4
ensino publico não
viabiliza o acesso à
universidade,
censurando-se o
próprio Estado.
COMENTÁRIOS / INTERPRETAÇÃO DO GRUPO: O reconhecimento da repercussão geral
trouxe a eficácia suspensiva para decisão da matéria em outros casos.
Em função da repercussão geral, os seguintes pedidos foram suspensos: AC 2452/SC em
face da Universidade Federal de Santa Catarina; AC 2800 / MG em face da Universidade
Federal de Uberlândia; AC 2949 / SE em face da Universidade Federal de Sergipe; AC
3082 MC/DF em face da Universidade Federal de Santa Catarina; AI 830272 / MG em
face da Universidade Federal de Uberlândia; AI 838459 / MG em face da Universidade
Federal de Uberlândia; AI 839425 / MG em face da Universidade Federal de Uberlândia;
AI 840477 / MG em face da Universidade Federal de Uberlândia; AI 840478 / MG em
face da Universidade Federal de Uberlândia; AI 845533 / PE interposto por
Universidade Federal de Pernambuco; AI 851650 / MG em face da Universidade Federal
de Uberlândia; AI 853503 / MG em face da Universidade Federal de Uberlândia.
JULGADO Nº 3
IDENTIFICAÇÃO DO
PROCESSO (Nº, DATA,
ETC.)
ADI 2858/RJ em
face do Governador
do Estado do Rio de
Janeiro
TEOR DA DECISÃO
O presente
pedido não tem
viabilidade dado
que o art. 7o da
ARGUMENTOS
PRINCIPAIS
O Estado do Rio de
Janeiro, em razão da
revogação das Leis
estaduais
CONTRA-ARGUMENTOS
Inconstitucionalidade
das Leis estaduais
3.524/2000,
3.708/2001 e

Decisão monocrática
de 21/03/2012
Lei estadual
4.151 revogou as
Leis estaduais
3.524/2000,
3.708/2001 e
4.061/2003, aqui
impugnadas.
3.524/2000,
3.708/2001 e
4.061/2003 pelo
art. 7o da Lei
estadual 4.151, de
05 de setembro de
2003, requer, com
fundamento no art.
267, IV, do C.P.C., a
extinção do
processo.
5
4.061/2003.
COMENTÁRIOS / INTERPRETAÇÃO DO GRUPO:
O art. 2o, I, a e b, da Lei estadual 3.524, de 28 de dezembro de 2000 dispõe sobre os
critérios de seleção e admissão de estudantes da rede pública estadual de ensino em
universidades públicas estaduais; do art. 1o, caput e parágrafo único, da Lei estadual
3.708, de 09 de novembro de 2001, que institui cota de até 40% (quarenta por cento)
para as populações negra e parda no acesso à Universidade do Rio de Janeiro e à
Universidade Estadual do Norte Fluminense; e do art. 1o, caput e parágrafo único, da Lei
4.061, de 02 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a reserva de 10% das vagas em todos
os cursos das universidades públicas estaduais a alunos portadores de deficiência.
Decisão monocrática de 23/09/2003.
JULGADO Nº 4
IDENTIFICAÇÃO DO
PROCESSO (Nº, DATA,
ETC.)
ADI 3197/RJ em
face do Governador
do Estado e
Assembleia Geral do
Rio de Janeiro
TEOR DA DECISÃO
Não acolhimento
do pedido
ARGUMENTOS
PRINCIPAIS
a superveniente
cessação de eficácia
dos atos estatais
impugnados em ação
direta de
inconstitucionalidade
provoca a extinção
anômala do processo.
CONTRA-ARGUMENTOS
Inconstitucionalidade
da Lei estadual n.
4.151, de 4 de
setembro de 2003,
que instituiu o
'sistema de cotas'.
COMENTÁRIOS / INTERPRETAÇÃO DO GRUPO:
“A superveniente cessação de eficácia dos atos estatais impugnados em ação direta de
inconstitucionalidade provoca a extinção anômala do processo de controle normativo
abstrato, independentemente da existência de efeitos residuais concretos que possam
ter derivado da aplicação dos diplomas questionados” (RTJ 153/13 ­ RTJ 154/396­397 ­
RTJ 154/401 ­ RTJ 156/29 ­ RTJ 160/145 ­ RTJ 174/80­81).
JULGADO Nº 5
IDENTIFICAÇÃO DO
PROCESSO (Nº, DATA,
TEOR DA DECISÃO
ARGUMENTOS
PRINCIPAIS
CONTRA-ARGUMENTOS

ETC.)
AC 2949 / SE em
face da
Universidade
Federal de Sergipe
Decisão
monocrática de
06/09/2011.
Incompetência do
STF.
Incompetência do
STF para a apreciar
ação cautelar que
busca a concessão
de efeito suspensivo
a recurso
extraordinário
sobrestado na
origem, em face do
reconhecimento da
existência da
repercussão geral da
questão
constitucional nele
discutida
6
Inconstitucionalidade
da Resolução do
Conselho
Universitário.
COMENTÁRIOS / INTERPRETAÇÃO DO GRUPO:
O Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Resolução 80/2008, que
reservou 50% das vagas aos estudantes egressos do ensino público.
No mesmo sentido, Decisão monocrática do AI 843134 / BA interposto pela
Universidade Federal da Bahia.
JULGADO Nº 6
IDENTIFICAÇÃO DO
PROCESSO (Nº, DATA,
ETC.)
AC 3082 MC/DF em
face da
Universidade
Federal de Santa
Catarina
Decisão
monocrática de
20/03/2012.
TEOR DA DECISÃO
Incompetência do
STF. Repercussão
geral.
ARGUMENTOS
PRINCIPAIS
Compete à Corte de
origem apreciar e
julgar medida
cautelar incidental a
recurso
extraordinário
submetido ao
regime da
repercussão geral, e
tido como fundado
em questão idêntica.
COMENTÁRIOS / INTERPRETAÇÃO DO GRUPO:
Resolução do Conselho Universitário que institui sistema de cotas raciais.
JULGADO Nº 7
IDENTIFICAÇÃO DO
PROCESSO (Nº, DATA,
TEOR DA DECISÃO
ARGUMENTOS
PRINCIPAIS
CONTRA-ARGUMENTOS
inconstitucionalidade
do sistema de
reserva de vagas,
baseado em critérios
raciais e sociais.
CONTRA-
ARGUMENTOS

ETC.)
AI 606967 / RJ
interposto pela
Universidade do
Estado do Rio de
Janeiro
Decisão monocrática
de 30/06/2010 .
Agravo
desprovido.
7
Ofensa aos artigos 2o
e 207 da Constituição
Federal, inexistência
de embargos de
declaração para
satisfazer o requisito
do
prequestionamento
(Súmulas/STF 282 e
356)e necessidade
exame da legislação
local (Súmula/STF
280)
O regime de
reserva de cotas
ofende os artigos
2o e 207 da
Constituição
Federal.
COMENTÁRIOS / INTERPRETAÇÃO DO GRUPO:
AI 724218 / BA interposto pela Universidade Federal da Bahia
AI 832009 / MG em face da Universidade Federal de Uberlândia
AI 833143 / MG em face da Universidade Federal de Uberlândia AI 840473 /MG
em face da Universidade Federal de Uberlândia
JULGADO Nº 8
IDENTIFICAÇÃO DO
PROCESSO (Nº, DATA,
ETC.)
AI 725943 / BA
interposto pela
Universidade Federal
da Bahia
Decisão monocrática
de 17/02/2009.
TEOR DA DECISÃO
Agravo
desprovido.
ARGUMENTOS
PRINCIPAIS
Incabível discussão
de matéria fáticoprobatória.
CONTRA-
ARGUMENTOS
COMENTÁRIOS / INTERPRETAÇÃO DO GRUPO:
Decisão do STF mesmo sentido, em: AI 726068 / BA interposto pela Universidade
Federal da Bahia; AI 733598 / BA interposto pela Universidade Federal da Bahia; AI
830249 / MG em face da Universidade Federal de Uberlândia; e AI 831646 / MG em face
da Universidade Federal de Uberlândia.
JULGADO Nº 9
IDENTIFICAÇÃO DO
PROCESSO (Nº, DATA,
ETC.)
AI 838514 / TO
interposto pela
Escola Técnica
TEOR DA DECISÃO
Agravo
desprovido.
ARGUMENTOS
PRINCIPAIS
Matéria situa-se no
âmbito
infraconstitucional.
CONTRA-
ARGUMENTOS

Federal de Palmas
COMENTÁRIOS / INTERPRETAÇÃO DO GRUPO:
“Da análise das fichas de inscrição de cotistas para vestibulares em universidades
públicas, não há nenhum campo específico onde o vestibulando possa indicar, de forma
inequívoca, que, realmente, pretende participar do exame vestibular como cotista”. Vale
ressaltar que esse não é o caso de universidade, mas de escola técnica. Decisão
monocrática de 14/10/2011.
Em matéria de ações afirmativas, o STF também julgou Ação Direta de
Inconstitucionalidade 2649/DF referente a Lei Federal 8.899, de 1994 sobre a concessão
de passe livre às pessoas portadoras de deficiência. Apesar de alegada afronta aos
princípios da ordem econômica, da isonomia, da livre iniciativa e do direito de
propriedade, além de ausência de indicação de fonte de custeio (arts. 1o, inc. iv, 5o, inc.
xxii, e 170 da constituição da república), o STF julgou o pedido improcedente. 1 Ainda sobre
o posicionamento do STF sobre as ações afirmativas, na ADI 3768-4/DF e no RE
571406/RJ, referentes a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos idoso,
consolidou-se a aplicabilidade imediata do artigo 230, parágrafo segundo, da Cosntituição
Federal, garantindo, assim, a discriminação positiva das pessoas maiores de 65 anos. Em
continuidade a discussão da inclusão social do deficiente, nos AI767323/RJ e
RMS26071/DF, o STF pacificou o entendimento de modo que a reserva de vagada para
deficiente físico constitui política de ação afirmativa que se inscreve nos quadros da
Constituição Federal. 2
Além disso, no AI 648748/PA houve discussão contra decisão sobre a discriminação
positiva para garantir o acesso aos empregos gerados pelos grandes projetos na região. O
STF deu provimento ao agravo, argumentando que o Brasil prevê o combate à
discriminação nas relações de trabalho 3. Considerou-se, portanto, a possibilidade de no
sistema jurídico vigente, da adoção de políticas afirmativas de Estado que estabelecem o
tratamento diferenciado a determinados grupos, com o intuito de diminuir eventuais
desigualdades sociais evidentes em uma situação específica. 4 Outra medida de ação
afirmativa no seio do STF diz respeito ao STA 389 AgR/MG, referente ao pedido de
restabelecimento dos efeitos da decisão do Tribunal a quo que possibilitaria a participação
de estudantes judeus no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) em data alternativa ao
1 Fundamentação complementar, Min. Carlos Britto versou sobre a caracterização de ação afirmativa, ação
distributiva, para a concessão do passe livre ao deficiente físico (STF. ADI 2649/DF. DJe de 16/10/2008).
2 (STF.AI767323/RJ. DJe 117/11/2010 e STF.RMS26071/DF. DJe11/01/2008)
3 Convenção n. 111 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 62.150/68, em consonância com o art.
3°, inciso IV, da Constituição da República, que estabelece como um dos objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.
4 Citou-se,como exemplo, “a adoção recente de quotas para afro­descendentes na aplicação de exames para o
ingresso em algumas Universidades brasileiras ou a criação das zonas francas, que dispõem de isenções de
impostos, com o intuito de fomentar a industrialização e a criação de empregos em uma determinada região,
como ocorre em Manaus.” (STF. AI 648748/PA. Dje 17/03/2009).
8

Shabat. O Supremo negou provimento ao recurso alegando a implementação pelo poder
público de ações afirmativas que garantam a manutenção da liberdade de religião. 5
Por fim, mas não menos importante, o entendimento do STF referente à Ação Popular
3388/RR, mais conhecida como o caso Raposo Terra do Sol sobre a demarcação de terras
indígenas, trouxe a discussão sobre a inclusão comunitária pela via da identidade étnica. O
relator agregar aos respectivos fundamentos salvaguardas institucionais ditadas pela
superlativa importância histórico­cultural da causa. Conclui-se que o substantivo "índios"
é usado pela Constituição Federal de 1988 por um modo invariavelmente plural, para
exprimir a diferenciação dos aborígenes por numerosas etnias. Propósito constitucional
de retratar uma diversidade indígena tanto interétnica quanto intra­étnica, por isso, índios
em processo de aculturação permanecem índios para o fim de proteção constitucional, a
qual não se limita aos silvícolas, estes, sim, índios ainda em primitivo estádio de habitantes
da selva.
Além disso, o voto chega a questionar o falso antagonismo entre a questão indígena e o
desenvolvimento do Brasil, de modo que não cabe subestimar, e muito menos hostilizar
comunidades indígenas brasileiras, mas tirar proveito delas para diversificar o potencial
econômico­cultural dos territórios dos entes federativos. O desenvolvimento que se fizer
sem ou contra os índios, ali onde eles se encontrarem instalados por modo tradicional, à
data da Constituição de 1988, desrespeita o objetivo fundamental do inciso II do art. 3o da
Constituição Federal, assecuratório de um tipo de "desenvolvimento nacional" tão
ecologicamente equilibrado quanto humanizado e culturalmente diversificado, de modo a
incorporar a realidade indígena. A Ação Popular foi julgada parcialmente procedente,
declarando constitucional a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol e
determinando que sejam observadas as algumas condições. Esse precedente afirmou,
portanto, que
“os arts. 231 e 232 da Constituição Federal são de finalidade nitidamente
fraternal ou solidária, própria de uma quadra constitucional que se volta para a
efetivação de um novo tipo de igualdade: a igualdade civil­moral de minorias,
tendo em vista o proto­valor da integração comunitária. Era constitucional
compensatória de desvantagens historicamente acumuladas, a se viabilizar por
mecanismos oficiais de ações afirmativas. No caso, os índios a desfrutar de um
espaço fundiário que lhes assegure meios dignos de subsistência econômica para
mais eficazmente poderem preservar sua identidade somática, linguística e
cultural.” 6
Com o intuito de esgotar o tema sobre os direitos indígenas, há ainda o RE541922/PE, no
qual o STF reafirma o writ constitucional compensatório de desvantagens historicamente
acumuladas, a se viabilizar por mecanismos oficiais de ações afirmativas. 7
5 (STF. STA 389 AgR/MG. DJe 13/05/2010).
6 (STF.Ação Popular/Pet 3388/RR. DJe 24/03/2009).
7 (STF.RE541922/PE. DJe 31/012/2012).
9

Há no STF, aproximadamente, 70 Recursos Extraordinários que versam sobre a questão de
implementação de ações afirmativas, envolvendo grande parte dos entes da federação.
Diante da repercussão geral, grande parte desses Recursos ficaram sob eficácia
suspensiva. 8
3.1.b. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
JULGADO Nº 01
IDENTIFICAÇÃ
O DO
PROCESSO
RECURSO
ESPECIAL
1132476/PR
, publicado
no DJE em
21/10/2009,
movido pela
Universidad
e Federal do
Paraná
(UFPR)
TEOR DA DECISÃO ARGUMENTOS PRINCIPAIS CONTRA-ARGUMENTOS
Parcialmente
procedente.
Improcedente a
violação ao art.
535, CPC, no que
diz respeito a
embargos de
declaração.
Procedente o
restante do
pedido (à favor
da cotas)
1. O assento constitucional
de um instituto ou
conceito, sem
detalhamentos e
desdobramentos, não
afasta a competência desta
Corte quando a Lei Federal
disciplina imperativos
específicos.
2. Ações afirmativas são
meios de garantir
liberdades fundamentais e
direitos humanos.
3. Ações afirmativas tem
amparo nos arts. 3º e 5º,
ambos da Constituição
Federal/88 e nas normas
da Convenção
Internacional sobre a
Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação
Racial, integrada ao nosso
ordenamento jurídico pelo
Decreto n. 65.810/69.
4. Universidade e, no
10
A matéria é
exclusivamente
constitucional e o STJ
não tem competência
para julgá-la.
Sistema de
cotas viola os
princípios da
razoabilidade e da
proporcionalidade, o
que justifica exceção à
regra da autonomia
universitária.
8 Lista de Recursos Extraordinários sobre ações afirmativas no STF: RE 534362 / SP; RE 551949 / AM; RE
551949 / AM; RE 552564 / PR; RE 560693 / AM; RE 560700 / AM; RE 560711 / AM; RE 560724 / AM; RE
560748 / AM; RE 560773 / AM; RE 560801 / AM; RE 560818 / AM; RE 560940 / AM; RE 561001 / AM; RE
561272 / AM; RE 561985 / BA; RE 563217 / AM; RE 563282 / AM; RE 564221 / BA; RE 567555 / BA; RE
572413 / BA; RE 586225 / BA; RE 588893 / BA; RE 590491 / BA; RE 591793 / BA; RE 591903 / BA; RE
594947 / BA; RE 594969 / RS; RE 594969 AgR / RS; RE 595015 / BA; RE 595400 / BA; RE 595479 / BA; RE
595749 / RS; RE 596166 / BA; RE 596866 / BA; RE 596978 / RS; RE 597285 / RS; RE 597492 / BA; RE
599139 / RS; RE 599210 / RS; RE 600498 / SC; RE 601093 / SC; RE 601306 / AM; RE 602151 / AM; RE
602170 / AM; RE 602385 / BA; RE 603648 / RS; RE 609022 / SC; RE 610189 / BA; RE 613242 / DF; RE
613807 / DF; RE 615058 / AM; RE 615204 / AM; RE 626632 / AM; RE 629185 / DF; RE 632719 / PE; RE
636057 / ES; RE 639141 / MG; RE 639896 AgR / DF; RE 645116 / RS; RE 645336 / RS; RE 647858 / RS; e RE
661406 / RS.

presente caso, as normas
objetivas de acesso às
vagas destinadas a tal
política pública fazem parte
da autonomia específica
trazida pelo artigo 53 da
Lei n. 9.394/96, desde que
observados os princípios da
razoabilidade e da
proporcionalidade
(autonomia universitária)
COMENTÁRIOS / INTERPRETAÇÃO DO GRUPO: Em muitos julgados foi levantada a questão da
legitimidade das Cortes estaduais e do STJ, sendo este o fundamento para que um
número significativo de recursos fosse julgado improcedente. O presente recurso
especial é um caso paradigmático neste sentido, pois da provimento parcial ao recurso
reconhecendo que normas infraconstitucionais também disciplinam a questão. Além
disso, tal caso também é referência por enfatizar a questão da autonomia universitária
para decidir os critérios de seleção do ingressante, bem como por reconhecer o respaldo
legal das ações afirmativas.
JULGADO Nº 02
IDENTIFICAÇÃ
O DO
PROCESSO
AGRAVO
REGIMENTA
L NO
RECURSO
ESPECIAL –
1104484/PR
, publicado
no DJE em
14/04/2009
TEOR DA DECISÃO ARGUMENTOS PRINCIPAIS CONTRA-ARGUMENTOS
Agravo
regimental
improvido (sem
análise do
mérito)
Reconhecida a
imprestabilidade do
recurso especial para a
reforma de acórdão
fulcrado eminentemente
em alicerces
constitucionais
11
Afronta ao art. 51 da
Lei nº 9.394/96, uma
norma
infraconstitucional
que é alicerce
autônomo capaz por si
de justificar tal via
recursal.
COMENTÁRIOS / INTERPRETAÇÃO DO GRUPO: Não houve propriamente um julgamento do
mérito, o recurso foi julgado improcedente, pois o STJ entendeu que não era
competência da corte analisar a reforma de um acórdão fundamentado em normas
constitucionais.
JULGADO Nº 03
IDENTIFICAÇÃ
O DO
PROCESSO
(Nº, DATA,
ETC.)
RECURSO
ORDINÁRIO
EM
TEOR DA DECISÃO ARGUMENTOS PRINCIPAIS CONTRA-ARGUMENTOS
Recurso
desprovido por
unanimidade
1. A Lei Estadual que prevê
a reserva de vagas para
afrodescendentes em
As Universidades
Públicas possuem
autonomia suficiente

MANDADO
DE
SEGURANÇA
– 26089/PR,
publicado no
DJ em
12/05/2008,
em face da
Universidad
e
(contra as
cotas).
concurso público está de
acordo com a ordem
constitucional vigente.
2. O exercício da autonomia
universitária não pode
sobrepor-se ao quanto
dispõem a Constituição e as
Leis.
4. A existência de outras
ilegalidades no certame
justifica, in casu, a
anulação do concurso,
restando prejudicada a
alegação de que as vagas
reservadas a
afrodescendentes sequer
foram ocupadas.
12
para gerir seu
pessoal, bem como o
próprio patrimônio
financeiro.
COMENTÁRIOS / INTERPRETAÇÃO DO GRUPO: Caso semelhante ao julgado nº1, mas com
decisão no sentido exatamente contrário. É interessante observar como uma mesma
corte apresenta entendimentos tão distintos a respeito de fatos e direitos tão
semelhantes.
JULGADO Nº 04
IDENTIFICAÇÃ
O DO
PROCESSO
RECURSO
ESPECIAL
1254118/RS
Recorrente:
Universidad
e Federal do
Rio Grande
do Sul
TEOR DA DECISÃO ARGUMENTOS PRINCIPAIS CONTRA-ARGUMENTOS
Recurso negado
por
unanimidade
(não versa
exatamente
sobre cotas
raciais)
Os autos cuidam de
mandado de segurança em
que a impetrante,recorrida,
pleiteia a manutenção em
Curso de Graduação em
Engenharia
de Alimentos da UFRGS,
pelo Programa de Ações
Afirmativas instituído, nas
vagas destinadas a
candidatos egressos do
Sistema Público de Ensino
Fundamental e Médio,
candidatos autodeclarados
negros egressos do Sistema
Público de Ensino
Fundamental e Médio, e a
candidatos indígenas.
No caso, a autora não está
no grupo de indivíduos
abrigados pelo programa.
Não se pode
interpretar
extensivamente norma
que impõe como
critério a realização do
ensino fundamental e
médio exclusivamente
em escola pública para
abarcar instituições de
ensino particulares,
sob pena de
inviabilizar o fim
buscado por meio da
ação afirmativa.

Todavia, o caso concreto
apresenta a singularidade
de a aluna já haver cursado
quase a metade do curso.
Situação que ganhou ares
de consolidação.
COMENTÁRIOS / INTERPRETAÇÃO DO GRUPO: O presente caso é curioso, pois trata-se de
uma aluna que não está no grupo de indivíduos abrigados pelo Programa de Ações
Afirmativas instituído pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul mas
que se beneficiou do referido programa por um erro de triagem. Este caso mostra que o
sistema de auto declaração pode ser falho.
JULGADO Nº 05
IDENTIFICAÇÃ
O DO
PROCESSO
RECURSO
ESPECIAL
1264649/RS
Recorrente:
UFRS
TEOR DA DECISÃO ARGUMENTOS PRINCIPAIS CONTRA-ARGUMENTOS
Recurso
improvido.
Mesma argumentação do
julgado 04.
COMENTÁRIOS / INTERPRETAÇÃO DO GRUPO: Idem julgado 04.
3.1.c.Tribunais de Justiça da Região Norte
(i) Tribunal de Justiça do Acre
Não há julgados sobre nenhum tipo de ação afirmativa neste tribunal.
(ii) Tribunal de Justiça do Amapá
Não há julgados sobre nenhum tipo de ação afirmativa neste tribunal.
13
Idem julgado 04.
(iii) Tribunal de Justiça do Amazonas
Não há julgados sobre cotas raciais em universidades públicas. Em matéria de ações
afirmativas, o que mais se aproxima do objeto de pesquisa, são julgados a respeito do
sistema de cotas adotado pela Universidade Estadual do Amazonas (UEA). A inscrição para
o processo seletivo desta universidade é feita em grupos distintos, sendo que cada grupo
corresponde a um conjunto de características do candidato e para cada grupo há uma
porcentagem de vagas reservada. Assim, há cotas para estudantes provenientes de escolas
públicas, bem como para estudantes provenientes de outros estados da nação, dentre
outros critérios.
(iv) Tribunal de Justiça de Rondônia
Não há julgados sobre nenhum tipo de ação afirmativa neste tribunal.
(v) Tribunal de Justiça de Roraima

No que diz respeito às ações afirmativas em sentido amplo, há apenas um caso neste
tribunal, que trata da isenção tributária para aquisição de veículo automotor por
deficiente físico.
3.1.c.Tribunais de Justiça da Região Centro-oeste
(i) Tribunal de Justiça do Distrito Federal
A Lei Distrital de nº 3.361/2004 constitui-se em ação afirmativa que garante o direito de
reserva de vagas conferido para acesso de alunos egressos de escolas públicas às
universidades e faculdades públicas do Distrito Federal. Há, assim, julgados que
questionam a aplicação desta lei, mas não há jurisprudência sobre cotas raciais nas
universidades públicas do Distrito Federal.
(ii) Tribunal de Justiça de Goiás
O único julgado que versa a respeito de ações afirmativas trata do conflito de competência
para processamento e julgamento de ações em que ao menos uma das partes do processo,
fosse beneficiária da assistência judiciária, matéria que se distancia muito do recorte
selecionado.
(iii) Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Há neste tribunal um julgado (Ação direta de inconstitucionalidade Nº 45711/2008)
interessante a respeito de uma lei estadual que institui preferência na obtenção de vagas
em escolas públicas pra filhos de membros e ministros de instituições religiosas
transferidos no desempenho de suas funções eclesiásticas. Tal ação foi entendida
inconstitucional, pois foi o entendimento que as ações afirmativas pressupõem a
existência de um grupo social historicamente discriminado e marginalizado, o que não
configurou no caso em questão.
No mais, há julgados sobre conflito de competência para processamento e julgamento de
ações fundamentadas na Lei Maria da Penha, bem como julgados a respeito da isenção de
ICMS para aquisição de veículo automotor por deficiente físico.
3.1.d.Tribunais de Justiça da Região Nordeste
(i) Tribunal de Justiça da Bahia
Não há julgados sobre cotas raciais em universidades públicas. Há implementação de cotas
para alunos que cursaram o ensino médio em escolas públicas. É o caso do Agravo de
Instrumento n. 0015139-65.2009.805.000-0, interposto pela Universidade Estadual do
Sudoeste da Bahia. Além disso, o Mandado de Segurança n. 0002149-42-2009-805.000-0
apresenta o requisito de estudo de , no mínimo, os 7 últimos anos em escolas públicas
como requisito do sistema de cotas. Na discussão, o juízo defendeu que a universidade
possui autonomia didático-científica administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
(Artigo 8 o da Lei Estadual n. 7.176/97 e artigo 23, inciso I do Estatuto UESB). Por fim, a
Ação Rescisória n. 35122-9/2006 traz a discussão sobre a exigência de curso e conclusão
do ensino médio em escolas públicas. Vale ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia julgou que esta medida viola o princípio constitucional da igualdade ao limitar o
14

acesso à vaga em universidade, no sistema de cotas, àqueles que tenham cursado o ensino
médio em escolas públicas do Estado da Bahia.
(ii) Tribunal de Justiça do Maranhão
Não há julgados sobre cotas raciais em universidades públicas. Há implementação de cotas
para alunos que cursaram o ensino médio em escolas públicas. De acordo o acórdão que
julga a Ação Civil Pública n. 0001154-54.2010.8.10.0000, dispõe:
“A implementação de ações afirmativas pelas Universidades, como a
criação do sistema de cotas, passou a ser possível com a edição do
art. 53 da Lei nº 9.394/96, que conferiu autonomia às Universidades
Públicas para tal fim.”
Há, ainda, um julgado sobre a reserva de vagas em concurso público para portadores de
deficiência. Nele o Tribunal defende o uso de “ações afirmativas para criar condições de
concorrência em igualdade com outros candidatos” 9
(iii) Tribunal de Justiça de Pernambuco
Não há julgados sobre cotas raciais em universidades públicas. As discussões travadas no
Tribunal Estadual de Pernambuco giram em torno da reserva de vaga para alunos
egressos das escolas da rede pública de ensino. Portanto, há julgados que acolhe a
ilegalidade de imposição de qualquer discriminação aos não-residentes de qualquer outra
federação, assim como, o cabimento de reserva de vagas na Universidade de Estadual de
Pernambuco para alunos que concluíram o ensino médio na modalidade supletiva a fim de
evitar desvio de finalidade do sistema de cotas e cumprimento do princípio da isonomia.
Ademais, foram encontrados cinco julgados que dispõem sobre a Lei Maria da Penha e seis
julgados sobre a legalidade do sistema de vaga reservada para portadores de deficiência.
(iv) Tribunal de Justiça de Sergipe
Não há julgados sobre cotas raciais em universidades públicas. Há apenas um julgado, no
Apelação n. 1563/2010, sobre nomeação e posse nas vagas destinadas aos portadores de
necessidade especiais, o qual defende que o acometimento da referida deficiência permite
ao candidato concorrer, em concursos públicos, às vagas reservadas aos deficientes,
consoante pacífica jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, cujo entendimento foi
consolidado na Súmula n°377 do STJ.
(v) Tribunal de Justiça de Alagoas
Não há julgados sobre nenhum tipo de ação afirmativa neste tribunal.
(vi) Tribunal de Justiça do Ceará
Não há julgados sobre nenhum tipo de ação afirmativa neste tribunal.
(vii) Paraíba
Não há julgados sobre nenhum tipo de ação afirmativa neste tribunal.
9 TJMA. Mandado de Segurança 0011521-40.2010.8.10.0000. Des. Rel. Jaime Ferreira de Araújo. DJe
15/10/2010.
15

(viii) Piauí
Não há julgados sobre nenhum tipo de ação afirmativa neste tribunal.
(ix) Rio Grande do Norte
Não há julgados sobre nenhum tipo de ação afirmativa neste tribunal.
3.1.e.Tribunais de Justiça da Região Sudeste
(i) Tribunal de Justiça de São Paulo
JULGADO Nº 1
IDENTIFICAÇÃO DO
PROCESSO (Nº, DATA,
ETC.)
Processo n.
780.216.5/3-00 em
face da Universidade
de São Paulo
TEOR DA DECISÃO
Recurso
desprovido
16
ARGUMENTOS
PRINCIPAIS
A FADUSP agiu
legalmente,
reservando 1/3 das
vagas, e de acordo
com a autonomia
didático-científica ao
estipular os critérios
de ingresso nos
cursos de mestrado.
COMENTÁRIOS / INTERPRETAÇÃO DO GRUPO:
Programa de Pós- Graduação da Faculdade de Direito para 2008. Acórdão de
21/02/2011.
CONTRA-
ARGUMENTOS
A nota mínima de
7,0 exigida em
prova de
conhecimento de
língua estrangeira,
impede o ingresso
dos candidatos
pertencentes aos
grupos
supramencionados
no curso de
mestrado.
Há, ainda, julgados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobre outras ações
afirmativas. É o caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. N° 115.767-0/3-00, que
versa sobre a reserva de vagas em concursos públicos do Município de ITU para pessoas
de grupos historicamente não discriminados, como descendentes de portugueses,
italianos, alemães, japoneses e outras etnias que constam da maior parte da população do
Município. O Tribunal patente a inconstitucionalidade da lei, pois há afronta ao Princípio
da razoabilidade, uma vez que busca privilegiar grupos de pessoas não caracterizadas
como minoria.
Ademais, na Apelação n. 0018879-81.2009.8.26.0053, assim como no Mandado de
Segurança n° 0155054-13.2010.8.26.0000, o Tribunal defendeu o sistema de Vagas
destinadas a portadores de deficiência, usando-se do precedente do STJ de violação de
direito liquido e certo configurada. Por fim, na Apelação Cível n. 858.954.5/3-00, o
Tribunal analisou a possibilidade de participação de aluno no Programa de Ação
Afirmativa e Inclusão Social, ou seja, no sistema de cotas reservado aos alunos do ensino

médio e supletivo da rede pública. Como o candidato cursou todo o ensino médio em
escola particular não preencheu o requisito para matrícula em vaga reservada para cotista.
Há disposição, assim, da legalidade do sistema de cotas, mas pede-se o cancelamento da
matrícula, já que o aluno não cumpre os requisitos. Além disso, inúmeros são os casos que
se referem à Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006).
(ii) Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
JULGADO Nº 1
IDENTIFICAÇÃO DO
PROCESSO (Nº, DATA,
ETC.)
Agravo de
Instrumento
0005414-
28.2010.8.19.0000.
Julgado em
02/06/2010, em face
da Universidade do
Estado do Rio de
Janeiro (UFRS)
TEOR DA DECISÃO
Agravo não
provido.
17
ARGUMENTOS
PRINCIPAIS
Concurso para
ingresso
na universidade do
estado do rio de
janeiro. Lei estadual
nº 5346/2008.
Sistema
de cotas raciais.
CONTRA-
ARGUMENTOS
COMENTÁRIOS / INTERPRETAÇÃO DO GRUPO:
Os demais temas jurídicos apresentados dizem respeito ao mérito da lide, não podendo
ser apreciados neste recurso.
JULGADO Nº 2
IDENTIFICAÇÃO DO
PROCESSO (Nº, DATA,
ETC.)
Arguição de
Inconstitucionalidade
n. 0032953-
42.2005.8.19.0000
Julgado em
17/04/2006,
TEOR DA DECISÃO ARGUMENTOS PRINCIPAIS
Inconstitucionalidade
declarada.
Aplicação de ações
afirmativas que têm por
objetivo
estabelecer cota mínima
obrigatória em
benefício das
minorias raciais em
universidades públicas,
com reserva de cotas na
universidade do estado
do rio de janeiro,
estabelecida pela lei
estadual nº 3.708/2001.
CONTRA-
ARGUMENTOS
Lei revogada,
ainda cabível
controle
difuso ou
incidental.
Efeitos
concretos na
vigência.
Reflexos no
julgamento
da apelação.
COMENTÁRIOS / INTERPRETAÇÃO DO GRUPO:
Nesse sentido, também foram julgados: Apelação n. 0023764-08.2003.8.19.0001;
Apelação n. 0025952-71.2003.8.19.0001
JULGADO Nº 3

IDENTIFICAÇÃO DO
PROCESSO (Nº, DATA,
ETC.)
Apelação n.
0030326-
33.2003.8.19.0001
Julgada em
30/06/2004
TEOR DA DECISÃO
Mantida a medida
de segurança da
sentença.
18
ARGUMENTOS
PRINCIPAIS
A igualdade de
oportunidades que a
Carta Magna busca
preservar é aquela
entre iguais,
sabendo-se notório o
maior grau de
dificuldade do
ingresso na
universidade oficial
para negros, pardos e
egressos da rede
pública média.
.
CONTRA-
ARGUMENTOS
COMENTÁRIOS / INTERPRETAÇÃO DO GRUPO:
Acrescenta o desembargador: Assim a aparente maior facilidade proporcionada a um
segmento racial menos desenvolvido não é discriminação contra os brancos em um país
onde é maior o desemprego para negros, onde os primeiros dispensados do trabalho são
os de cor escura, onde predomina nas prisões os de raça negra e onde poucos com essa
cor de pele ascendem às posições mais altas da nossa escala social. Ademais não tem
direito líquido e certo à vaga quem não a obteria se tivessem sido abolidas as barreiras
das separações na competição
JULGADO Nº 4
IDENTIFICAÇÃO DO
PROCESSO (Nº, DATA,
ETC.)
Agravo de
Instrumento
0003380-
27.2003.8.19.0000
Julgado em
05/08/2003
TEOR DA DECISÃO
Provimento do
recurso.
“Cotas para
candidatos negros
e pardos. Ação
afirmativa do
Estado. Conquista
da sociedade
igualitária”
COMENTÁRIOS / INTERPRETAÇÃO DO GRUPO:
ARGUMENTOS
PRINCIPAIS
Ação afirmativa do
Estado do Rio de
Janeiro em prol dos
cidadãos de cor
negra, os quais ainda
purgam, no campo
das relações sociais,
as atrocidades
cometidas contra
seus ancestrais e
agora levantam-se
vozes exigindo deles
igualdade formal com
base no principio
geral da não
discriminação por
motivo racial.
.
CONTRA-
ARGUMENTOS

Argumenta-se que seria um retrocesso na luta pelas igualdades sociais, pois àqueles que
durante séculos deixaram de receber tratamento igualitário agora se quer negar justa
proporção de desigualdade que lhes permita ombrear-se aos que eram desiguais, para,
nessa igualdade forcada, projetar igualdade de condições para as futuras gerações,
quando, então deverão cessar as ações afirmativas, pela equiparação das virtualidades
de todos.
Encontrou-se, ainda, decisões sobre o sistema de cotas para ingresso
em universidade pública como forma de inserção na política de ações afirmativas
implementadas em todas as esferas de governo, tendo como principal meta propiciar a
redução das desigualdades econômicas e sociais, estimulando o conhecimento acadêmico
e, consequentemente, o crescimento econômico, de determinados grupos da sociedade. A
Lei nº 4.151/03 estabeleceu critério objetivo para definir "aluno carente", com o fim de
evitar eventuais abusos, mas a interpretação meramente literal da lei impede o acesso, ao
ensino superior, de alunos em real estado de carência sócio-econômica, sobrepujando a
verdadeira mens legis que prega a redução de desigualdades.
Continuando a discussão sobre ações afirmativas, há julgados sobre a legalidade de cota
para portador de deficiência em Universidade e, por fim, consoante a outros estados, há
julgados sobre cota para alunos egressos de escolas públicas.
(iii) Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Não há julgados sobre cotas raciais em universidades públicas. Discute-se, contudo, a
possibilidade de implementação de ação afirmativa do Poder Público local que atinge o
serviço público de transporte do Município em favor dos idosos e dos portadores de
deficiência física, na Ação Ordinária n. 1.0461.04.022101-6/001. Ademais, na Apelação n.
1.0024.10.244269-6/001, defende-se a isenção do IPVA para portadores de deficiência
como forma de substancializar o princípio da dignidade da pessoa humana. Ainda no
âmbito das ações afirmativas, no Agravo Interno n. 1.0024.10.068391-1/002, o Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais, defende o uso de cotas para portadores de
deficiência visual em cursos públicos como forma de reparação ou compensação dos
fatores de desigualdade fatual com medidas de ou políticas afirmativas.
Por fim, há na Apelação n. 1.0027.08.166826-4/001, sobre cotas raciais em concurso
público para professores, o entendimento do tribunal foi para a aceitação da reserva de
cotas para negros em concurso público.
(iv) Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Não há julgados sobre nenhum tipo de ação afirmativa neste tribunal.
3.1.f.Tribunais de Justiça da Região Sul
(i) Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
19

JULGADO Nº 01
IDENTIFICAÇÃ
O DO
PROCESSO
Agravo de
instrumento-
N.
2009.00594
7-
1/Paranaíba
Agravante:
Universidad
e Estadual de
Mato Grosso
do Sul –
UEMS, de 14
de abril de
2009.
TEOR DA DECISÃO ARGUMENTOS PRINCIPAIS CONTRA-ARGUMENTOS
Recurso
conhecido e
provido para
reformar a
decisão que
havia
antecipado os
efeitos da tutela
de mérito (à
favor das cotas)
É permitido a todo e
qualquer juiz declarar a
inconstitucionalidade de
leis diante do caso
concreto, com efeitos inter
partes.
Presente o periculum in
mora que autoriza o
processamento do agravo
de instrumento, pois a
análise sobre antecipação
de tutela é sempre questão
de mérito do agravo.
Não há falar em
verossimilhança da
alegação, apta a embasar
antecipação dos efeitos da
tutela, na pretensão de
declaração incidental de
inconstitucionalidade de
lei estadual que
determinou a reserva de
vagas para
afrodescendentes
aparentemente e
presumivelmente
constitucional diante do
conteúdo de ação
afirmativa idealizada para a
concretização do princípio
da isonomia em seu
aspecto material.
20
Não cabe agravo de
instrumento, pois não
existe perigo de dano.
Além disso, o controle
de constitucionalidade
cabe ao STF e matérias
eminentemente
constitucionais não
podem ser apreciadas
por este juízo.
COMENTÁRIOS / INTERPRETAÇÃO DO GRUPO: Uma ação de declaração incidental de
inconstitucionalidade buscava determinar que a lei estadual (Leis Estaduais 2.605/2003
e 2.589/2002) que determinou a reserva de vagas para afrodescendentes era
inconstitucional. O Tribunal, no caso, reformou a decisão que concedia tutela antecipada
nesta questão, pois considerou que a previsão de cotas é aparentemente e
presumivelmente constitucional, para a promoção da igualdade material.
JULGADO Nº 02
IDENTIFICAÇÃ TEOR DA DECISÃO ARGUMENTOS PRINCIPAIS CONTRA-ARGUMENTOS

O DO
PROCESSO
Agravo - N.
2010.01091
8-
9/Paranaíba
Agravante:
UEMS
Julgado em
01/06/2010
Por
unanimidade de
contra o
parecer, deram
provimento ao
recurso, nos
termos do voto
do relator (à
favor das cotas)
O processo de seleção dos
cotistas é adotado pela
maioria das Universidades
Públicas do país, tendo
como princípio
predominante a não
discriminação. Assenta que
o procedimento adotado é
proposto pelo MEC -
Ministério da Educação e
Cultura, legalizado em
nosso Estado através das
Leis Estaduais n.
2.605/2003 (negros) e n.º
2.589/2002 (indíos) e
regulamentado pela
Resolução CEPEUEMS n.º
430/2004, além de conter
previsão expressa no Edital
do certame, justamente
para o fim de facilitar o
acesso dos menos
favorecidos
superior.
ao ensino
21
O agravado, em
contrarrazões, suscita
em preliminar pela não
admissão do presente
recurso em forma
instrumentalizada.
COMENTÁRIOS / INTERPRETAÇÃO DO GRUPO: Caso muito semelhante ao julgado 01, no qual
a antecipação de tutela é reformada.
JULGADO Nº 03
IDENTIFICAÇÃ
O DO
PROCESSO
Agravo
Regimental
em Apelação
Cível - Lei
Especial - N.
2007.02185
3-6/0001-00
– Paranaíba
Agravado:
UEMS
Julgado em
28/01/2008.
TEOR DA DECISÃO ARGUMENTOS PRINCIPAIS CONTRA-ARGUMENTOS
Por
unanimidade,
negaram
provimento ao
recurso (à favor
das cotas, mas
decisão
meramente
processual)
Conforme ficou assentado
na decisão objurgada, o
prazo decadencial para a
impetração de mandado de
segurança é de 120 (cento e
vinte) dias, prazo este que
deve ser computado a
partir da data em que o
interessado tomou ciência
do ato impugnado (artigo
18 da Lei n. 1.533/51).
Ocorre que, no caso dos
autos, verifica-se que a
impetrante está se
Alega, em síntese, que
o prazo decadencial
para a interposição de
mandado de segurança
só teve início na data
em que a agravante
tomou conhecimento
do ato impugnado, ou
seja, quando da
publicação do
resultado do
vestibular.
Argumenta que o curso
do prazo decadencial

insurgindo contra o
regime de reserva de cotas
para negros e índios,
instituído pelas Leis
Estaduais n. 2.605/03 e
n.2.589/02 e adotado pelo
Edital 08/2006, motivo
pelo qual é de se considerar
que o ato coator seria a
regra prevista no
supracitado edital e não o
resultado final do concurso
vestibular. In casu, como
dito alhures, a irresignação
da recorrente é contra o
óbice de sua matrícula na
universidade ocasionado
pelo repasse de sua vaga a
outros candidatos, em
razão da
reserva de cotas para
negros e índios.
Desse modo, fica fácil
verificar que a recorrente
se rebela não contra o
resultado do certame, mas
sim contra o próprio edital
do vestibular na parte em
que adotou o sistema de
reserva de cotas. Tanto é
que a própria impetrante,
ora agravante, pugna pela
declaração de
inconstitucionalidade das
Leis Estaduais ns. 2.605/03
e 2.589/02. Podemos
considerar a data do
encerramento das
inscrições (13.10.2006)
como termo inicial da
contagem do prazo
decadencial.
22
não se iniciou com a
abertura das inscrições
no vestibular,
notadamente porque o
prejuízo causado à
agravante apenas
surgiu quando da
publicação do
resultado,
oportunidade na qual
percebeu que o
sistema de cotas
prejudicou seu
Ingresso na
universidade.
Por fim, pugna pelo
provimento do
presente agravo
regimental, com a
reforma do decisum
monocrático que
acolheu a tese de
decadência para a
impetração do
mandamus.
COMENTÁRIOS / INTERPRETAÇÃO DO GRUPO: Neste caso, o fundamento apresentado para
julgar improcedente o recurso foi puramente processual. É interessante notar que o
juízo não discutiu a constitucionalidade das leis estaduais, nem tampouco a legalidade
do edital. Ou seja, no caso, não houve julgamento do direito material.

JULGADO Nº 04
IDENTIFICAÇÃ
O DO
PROCESSO
Apelação
Cível -
Ordinário -
N.
2008.02976
9-0/
Paranaíba
Apelado:
UEMS
TEOR DA DECISÃO ARGUMENTOS PRINCIPAIS CONTRA-ARGUMENTOS
Recurso
provido, mas, no
caso, o
fundamento não
é contrário à
ação afirmativa.
Pois bem, o sistema de
cotas raciais para
concursos vestibulares foi
implementado
no âmbito da Universidade
Estadual de Mato Grosso do
Sul pelas Leis Estaduais n.
2.589/2002 e 2.605/2003,
que preveem reserva de
vagas para índios e negros
respectivamente, as quais
têm por finalidade, de
acordo com a exposição de
motivos, facilitar o acesso
dos menos favorecidos ao
ensino superior.
Como é cediço, a igualdade
consagrada no art. 5º,
caput, da Constituição
Federal, por diversas vezes,
exige o tratamento formal
diferenciado entre os
indivíduos para se alcançar
a igualdade real, e, por
consequência, a efetividade
da norma constitucional.
Desta feita, o que se veda
são normas que criem
diferenciações
despropositadas,
mostrando-se
incompatíveis com o
postulado na Constituição
da República. De tal modo,
a despeito do
entendimento pessoal,
tenho que a situação já se
encontra consolidada,
tendo a recorrente logrado
êxito no vestibular e
concluído mais da metade
do
curso, de sorte que não se
23
Insurge-se a apelante
contra o sistema de
cotas instituído no
âmbito da
Universidade Estadual
de Mato Grosso do Sul,
com base na
inconstitucionalidade
das Leis 2.589/2002 e
2.605/2003, que
estabeleceram
referidos sistemas
para índios e negros,
20% das vagas eram
reservadas para
negros e 10% para
índios.
Defende a
inconstitucionalidade
do sistema de cotas
baseado no critério
racial da legislação
acima referida, que
não poderia ser
aplicado pela apelada,
de modo que tem
direito à matrícula no
curso e frequência nas
aulas.

mostra razoável excluí-la
neste momento.
Assim, ainda que
excepcionalmente e com
força na teoria do fato
consumado,
deve ser reformada a
sentença com o provimento
do recurso.
COMENTÁRIOS / INTERPRETAÇÃO DO GRUPO: O presente julgado baseou-se na “teoria do
fato consumado” para julgar procedente a apelação. Neste sentido, entende-se que o
posicionamento do juízo não é contrário ao sistema de cotas nem tampouco o considera
inconstitucional, pelo contrário. O fundamento da decisão é outro, diz respeito à
apelante já ter cursado mais da metade do curso.
JULGADO Nº 05
IDENTIFICAÇÃ
O DO
PROCESSO
Apelação
Cível -
Ordinário -
N.
2011.00457
6-
1/Paranaíba
Apelado:
UEMS
Julgado em
20/04/2011
TEOR DA DECISÃO ARGUMENTOS PRINCIPAIS CONTRA-ARGUMENTOS
Recurso não
provido (à favor
das cotas)
Não padecem do vício da
inconstitucionalidade as
Leis Estaduais nºs
2.589/02 e 2.605/03 que
implementaram o sistema
de cotas raciais para negros
e índios, respectivamente,
na Universidade Estadual
de Mato Grosso do Sul,
mormente por constituir tal
medida em uma ação
afirmativa que tem por
escopo a concretização do
princípio da isonomia em
seu aspecto material.
24
O sistema de cotas
baseado na cor
(negros) e etnia
(índios) para
concursos vestibulares
proposto pelo MEC e
positivado no Estado
através das Leis nºs
2.605/03 e 2.589/02
não apenas discrimina
os
cidadãos, mas também
incita o conflito racial
que supostamente
deveria apaziguar; a
autonomia
conferida à apelada
não pode servir para
criar mecanismos de
desigualdades sociais,
tampouco afrontar o
ordenamento
constitucional jurídico
vigente; inexiste
critério técnicocientífico
para
qualificar os
candidatos como

“negros”, “índios” ou
“brancos”; ao
determinar a
Constituição Federal a
igualdade de todos
perante a lei,
configura-se
inconstitucional o
procedimento de
reservar 20% das
vagas para a raça
negra e 10% para a
raça indígena; a Lei nº
9.394/96 não autoriza
a instituição de ensino
superior a fixar
critérios étnico-raciais
para admissão de
alunos.
COMENTÁRIOS / INTERPRETAÇÃO DO GRUPO: O juízo reconheceu que o objetivo do sistema
de cotas raciais consiste na inclusão daqueles que sejam socialmente desfavorecidos,
reconhecendo a constitucionalidade das leis estaduais que estabeleceram o programa
de ação afirmativa na UEMS.
JULGADO Nº 06
IDENTIFICAÇÃ
O DO
PROCESSO
Apelação
Cível - Lei
Especial - N.
2009.00305
5-
0/Paranaíba
Apelado:
UEMS
Julgado em
19/05/2009
TEOR DA DECISÃO ARGUMENTOS PRINCIPAIS CONTRA-ARGUMENTOS
Por
unanimidade,
afastaram na
decadência e no
mérito.
Tratando-se de ato
complexo, o termo inicial
para configuração da
decadência conta-se da
ciência inequívoca do
titular do direito
substancial em jogo, quanto
à glosa verificada.
Não há
inconstitucionalidade nas
normas legais que preveem
o sistema de cotas raciais,
porque a reserva de vagas
para negros e índios em
universidades públicas se
constitui em uma ação
afirmativa que tem por
escopo a concretização do
princípio da isonomia em
25
Prazo decadencial tem
início a partir do
momento em que a
impetrante tiver
ciência do ato a ser
impugnado; a
impetrante tomou
conhecimento que fora
prejudicada na data
em que foi publicado o
resultado do
vestibular; na data da
publicação do Edital
era impossível para a
impetrante vislumbrar
que seria prejudicada
pelas normas atacadas,
já que não havia
maneira de saber se a

seu aspecto material, tendo
em vista o real conteúdo e
profundidade do postulado
constitucional.
26
sua pontuação
atingiria a nota
mínima.
COMENTÁRIOS / INTERPRETAÇÃO DO GRUPO: Trata-se de uma sentença que apresenta tanto
os argumentos do supra apresentado julgado 04, quanto do julgado 05. Isto é, não
apenas analisa a questão processual da decadência, como também declara a
constitucionalidade das leis estaduais que estabelecem o programa de ação afirmativa.
(ii) Tribunal de Justiça do Paraná
A jurisprudência deste Tribunal, no que diz respeito às ações afirmativas em sentido
amplo é bastante variada. Há julgados a respeito de: isenção tributária na aquisição de
automóveis por portadores de deficiências físicas; migração de apólice de planos de saúde;
reserva de vagas para deficientes em concursos públicos, dentre outros. No que diz
respeito ao ingresso em instituições de ensino superior públicas, só há julgados sobre
cotas para estudantes provenientes de escolas públicas, mas nada a respeito de cotas
raciais.
(iii) Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Neste Tribunal, há dois julgados que se aproximam do tipo de caso buscado pela pesquisa.
As Apelações civis n. 70013034152 n. 70023237878 tratam da reserva de vaga para
candidatos Afro-Brasileiros em concursos públicos. Os julgados reconheceram a
constitucionalidade da Lei Municipal nº 4.016/04, do município de Montenegro, expressão
das ações afirmativas frente à questão da segregação racial, e a ausência de violação do
princípio da igualdade em sua acepção material. Foi reconhecida também a importância da
concessão de oportunidades, principalmente profissionais e educacionais, expressas em
políticas públicas declaradas e por intermédio da legislação ordinária, buscando-se
compensar os grupos menos favorecidos, no caminho da erradicação da pobreza e da
marginalização além da redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, da CF),
objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, que é repetido quando da
disciplina dos princípios gerais da atividade econômica (art. 170, VII, da CF).
(iv) Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Há neste tribunal caso semelhante ao julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,
supracitado. No entanto, é curioso observar que o entendimento do juízo, neste caso
(Apelação Cível n. 2008.014214-4, de Criciúma) foi o oposto do observado no caso
anterior. O cerne da controvérsia reside na constitucionalidade da Lei Complementar n.
32/2004, do município de Criciúma, que estabeleceu a reserva de 20% das vagas
oferecidas nos concursos públicos municipais para afro-brasileiros. A decisão,
surpreendentemente, foi no sentido de que tal medida é um indício de discriminação e que
a supracitada lei apresenta inconstitucionalidade material, uma vez que é vedada pela
Constituição Estadual. Os julgados não versam, no entanto, a respeito de cotas raciais para
o ensino superior público.
Há também uma série de julgados a respeito de isenção tributária e vagas em concursos
públicos para deficientes.
3.1.g. Tribunais Regionais Federais

(i) Tribunal Regional Federal da 1ª Região
JULGADO Nº 01
IDENTIFICAÇÃ
O DO
PROCESSO
APELAÇÃO
CIVEL –
2010380000
56769
Publicado
em:
30/09/201
Apelado:
UNIVERSID
ADE
FEDERAL
DE MINAS
GERAIS -
UFMG
TEOR DA DECISÃO ARGUMENTOS PRINCIPAIS CONTRA-ARGUMENTOS
A Turma, por
unanimidade,
negou
provimento à
apelação
Constituem objetivos
fundamentais da República
Federativa do Brasil
"erradicar a pobreza e a
marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e
regionais" (art. 3º, III, da
Constituição). Nesse rumo,
os direitos e garantias
expressos na Constituição
"não excluem outros
decorrentes do regime e
dos princípios por ela
adotados, ou dos
tratados internacionais em
que a República Federativa
do Brasil seja parte" (art.
5º, §
2º). É o caso da
necessidade de
discriminação positiva dos
negros e índios, cuja
desigualdade histórica é
óbvia,
dispensando até os dados
estatísticos, além de
reconhecida
expressamente pela
Constituição ao dedicarlhes
capítulos específicos.
Não se trata de discriminar
com
base na raça. A raça é
apenas um índice, assim
como a circunstância de
estudar em escola pública.
O verdadeiro fator de
discriminação é a situação
social que se
esconde (melhor seria
dizer "que se estampa")
atrás da raça e da matrícula
em escola
pública. Há um critério
imediato - a raça - que é
apenas meio para alcançar
o fator realmente
27
As regras do edital de
fls. 29-48, em que se
instituiu Programa de
Bônus para candidatos
que tenham cursado
em escola pública ou
que se autodeclarem
pardos ou pretos
seriam
inconstitucionais.

considerado - a
inferioridade social. Nas
ações afirmativas não é
possível ater-se a critérios
matemáticos, próprios do
Estado liberal, que tem
como
valores o individualismo e a
igualdade formal. Uma ou
outra "injustiça" do ponto
de vista individual é
inevitável, devendo ser
tolerada em função da
finalidade social (e muitas
vezes experimental) da
política pública.
COMENTÁRIOS / INTERPRETAÇÃO DO GRUPO: A decisão não apenas reconheceu a
constitucionalidade como também ressaltou a necessidade de discriminação positiva
dos negros e índios, cuja desigualdade histórica é óbvia. Interessante notar que o
acórdão aponta que o Estado Liberal, que tem como valores o individualismo e a
igualdade formal, encontra-se superado. Segundo o juízo, vivenciamos hoje o Estado
Social, no qual objetiva-se a busca da igualdade material.
JULGADO Nº 02
IDENTIFICAÇÃ
O DO
PROCESSO
AMS -
APELAÇÃO
EM
MANDADO
DE
SEGURANÇA
–
2004340002
55155
Apelado:
FUNDACAO
UNIVERSID
ADE DE
BRASILIA -
FUB
TEOR DA DECISÃO ARGUMENTOS PRINCIPAIS CONTRA-ARGUMENTOS
Apelação
provida para
afastar a
decadência e, no
permissivo do
art. 515, § 3º, do
CPC, segurança
denegada.
Mesma argumentação do
Julgado 01, pois ação foi
julgada pela mesma turma.
COMENTÁRIOS / INTERPRETAÇÃO DO GRUPO: Idem julgado 01.
JULGADO Nº 03
IDENTIFICAÇÃ
O DO
28
Fundamentação
essencialmente igual a
do Julgado 01, pois
ação foi julgada pela
mesma turma.
TEOR DA DECISÃO ARGUMENTOS PRINCIPAIS CONTRA-ARGUMENTOS

PROCESSO
APELAÇÃO
EM
MANDADO
DE
SEGURANÇA
–
2006330000
84249
Apelado:
Universidad
e Federal da
Bahia
A Turma, por
unanimidade,
negou
provimento à
apelação.
O caso foi julgado pela
mesma turma que os dois
julgados anteriores, a
argumentação apresentada
foi a mesma.
29
Idem julgados 1 e 2.
COMENTÁRIOS / INTERPRETAÇÃO DO GRUPO: Idem julgados 01 e 02. Tal padrão demonstra
que há um entendimento consolidado na 5ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª
região, no que diz respeito às cotas raciais.
(i) Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Não há neste tribunal julgados a respeito de cotas raciais nas instituições públicas de
ensino superior. No entanto, em matéria de ações afirmativas, encontramos dois julgados
a respeito de reserva de vagas em cursos para alunos egressos de escola pública.
(ii) Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Não foram encontrados julgados que correspondam ao recorte escolhido. Em relação a
ações afirmativas no sentido amplo, foram encontrados três julgados que tratam de
benefícios previdenciários e tributários para deficientes físicos.
(iii) Tribunal Regional Federal da 4ª Região
JULGADO Nº 01
IDENTIFICAÇÃ
O DO
PROCESSO
Apelação
cível
2009700000
44290
Apelado:
UNIVERSID
ADE
FEDERAL
DO PARANÁ
TEOR DA DECISÃO ARGUMENTOS PRINCIPAIS CONTRA-ARGUMENTOS
A
Egrégia 4ª
Turma do
Tribunal
Regional
Federal da 4ª
Região, por
maioria, vencida
a
Relatora, dar
parcial
provimento à
apelação.
As ações afirmativas devem
dirigir-se às classes
desfavorecidas, e não a
determinadas pessoas, não
se baseando em critérios
raciais. Quanto ao acesso ao
ensino superior, razoável
unicamente a distinção que
vise privilegiar o acesso das
classes menos favorecidas,
aí compreendidos, com
razoabilidade, os cidadãos
que freqüentaram escolas
públicas. Se o Edital do
A argumentação
contrária era no
sentido da
constitucionalidade e
da necessidade de
ações afirmativas.

Vestibular prevê a reserva
de vagas aos candidatos
autodeclarados negros
dentre aquelas reservadas
aos alunos egressos do
sistema público de ensino,
o afastamento das "quotas
raciais" não implica
alteração na classificação
do candidato inscrito pelo
sistema universal de
ingresso.
COMENTÁRIOS / INTERPRETAÇÃO DO GRUPO: É interessante notar como pedidos iguais,
com a mesma causa de pedir, são julgados de maneiras tão distintas apenas pelo fato de
as turmas terem entendimentos distintos a este respeito. Isso demonstra que a questão
das ações afirmativas baseada em critérios raciais não apresentam entendimento
pacífico na doutrina.
JULGADO Nº 02
IDENTIFICAÇÃ
O DO
PROCESSO
Apelação em
reexame
necessário
0011906632
0094047100
Apelado:
UNIVERSID
ADE
FEDERAL
DO RIO
GRANDE DO
SUL - UFRGS
TEOR DA DECISÃO ARGUMENTOS PRINCIPAIS CONTRA-ARGUMENTOS
A
Egrégia 4ª
Turma do
Tribunal
Regional
Federal da 4ª
Região, por
unanimidade,
dar
provimento ao
apelo e à
remessa oficial
As ações afirmativas podem
e devem ser promovidas
pelo Estado, mas se, ao
implementá-las, o Estado
quebra os princípios
constitucionais regedores
da espécie,
como aqui, a igualdade de
acesso, sem distinções de
raça, sexo, cor, etc.,
necessitase
obviamente de interposição
legislativa. É o Parlamento
que legitimamente obriga a
todos. É o princípio da
dominação democrática, a
quebra só pode ser feita
pela lei, emanada do
Legislativo. As cotas nas
Universidades aqui
discutidas, de Paraná, Santa
Catarina e Rio Grande do
Sul, foram instauradas ao
desamparo de lei. As Leis n.
10.558/2002 e
10.678/2003 não são
suficientes ao propósito
30
A argumentação
contrária era no
sentido da
constitucionalidade e
da necessidade de
ações afirmativas.

almejado, pois não são
específicas em relação às
cotas, não fazendo um
objetivo dimensionamento
das
mesmas. 3. Com efeito, tida
por viável a implantação de
sistema de reserva de
vagas,
pela UFRGS, dever-se-ia, em
princípio, respeitar as
regras por ela impostas,
mediante
a comprovação, no caso, de
que a concorrente às vagas
destinadas a egressos do
ensino público aí cursou,
integralmente, o Ensino
Médio e, pelo menos,
metade do
Ensino Fundamental. Não é
o caso dos autos.
COMENTÁRIOS / INTERPRETAÇÃO DO GRUPO: Novamente a mesma turma do julgado
anterior decide da mesma forma: aceita cotas sociais mais rejeita as cotas raciais.
JULGADO Nº 03
IDENTIFICAÇÃ
O DO
PROCESSO
Apelação e
reexame
necessário
2009720000
16303
Apelado:
UNIVERSID
ADE
FEDERAL
DE SANTA
CATARINA -
UFSC
TEOR DA DECISÃO ARGUMENTOS PRINCIPAIS CONTRA-ARGUMENTOS
A
Egrégia 4ª
Turma do
Tribunal
Regional
Federal da 4ª
Região, por
maioria, dar
provimento às
apelações e à
remessa oficial
As ações afirmativas devem
dirigir-se às classes
desfavorecidas, e não a
determinadas pessoas, não
se baseando em critérios
raciais. Quanto ao acesso ao
ensino superior, razoável
unicamente a distinção que
vise privilegiar o acesso das
classes menos favorecidas,
aí compreendidos, com
razoabilidade, os cidadãos
que freqüentaram escolas
públicas
COMENTÁRIOS / INTERPRETAÇÃO DO GRUPO: Idem julgado 02
JULGADO Nº 04
IDENTIFICAÇÃ
O DO
PROCESSO
31
Idem julgados 01 e 02
TEOR DA DECISÃO ARGUMENTOS PRINCIPAIS CONTRA-ARGUMENTOS

Apelação e
reexame
necessário
2009720000
10787
Apelado:
UNIVERSID
ADE
FEDERAL
DE SANTA
CATARINA -
UFSC
Decide a
Egrégia 3ª
Turma do
Tribunal
Regional
Federal da 4ª
Região, por
unanimidade,
dar
provimento às
apelações e à
remessa oficial,
nos termos do
relatório
O tratamento desigual dado
em favor de alguns
candidatos deve ter por
fundamento
outro valor
constitucionalmente eleito,
tal como a igualdade fática
ou a redução da
desigualdade. Dada a
notória inferioridade de
qualidade da maior parte
do ensino público, é
razoável que se crie
privilégio de acesso
para os alunos egressos do
sistema público de ensino.
Entretanto, a política
pública de cotas
sociorraciais não se mostra
razoável, ou mesmo
proporcional, uma vez que
a discriminação
estabelecida entre os
diferentes candidatos, para
o fim de reserva de
vagas a determinados
grupos de estudantes, não
deve guarda a necessária
adequação entre os fins
visados e os meios
utilizados. A cor da pele e a
raça não são causas
capazes de justificar a
diferenciação entre
indivíduos iguais, para fins
de ingresso no ensino
superior. Duas pessoas,
egressas de escolas
idênticas – públicas ou
privadas, não podem ter
tratamento diferenciado
entre si exclusivamente
porque uma tem
determinada cor de pele
outra tem coloração
diversa. É ilegal o criação
de regras criando cotas
raciais para ingresso no
ensino superior, impondose
o
afastamento das mesmas.
32
A política de ações
afirmativas
implementada pelas
Universidades por
meio de suas
resoluções tem
amparo na
Constituição e na
legislação
infraconstitucional,
encontrando-se dentro
da autonomia didáticocientífica
e
administrativa o
estabelecimento de
regras na seleção de
candidatos
COMENTÁRIOS / INTERPRETAÇÃO DO GRUPO: No mesmo tribunal, uma turma diferente da
dos três primeiros julgados, também decide contrariamente às cotas raciais e
favoravelmente às cotas sociais.

JULGADO Nº 05
IDENTIFICAÇÃ
O DO
PROCESSO
Apelação
cível
2008710000
41042
Apelado:
Universidad
e Federal do
Rio Grande
do Sul -
UFRS
TEOR DA DECISÃO ARGUMENTOS PRINCIPAIS CONTRA-ARGUMENTOS
Decide a
Egrégia 4ª
Turma do
Tribunal
Regional
Federal da 4ª
Região, por
maioria, vencido
o
Desembargador
Federal
Valdemar
Capeletti, dar
provimento ao
apelo.
O sistema da UFSC, a
exemplo do adotado por
outras instituições de
ensino superior, quebra
princípios básicos e
prestigiados pela
Constituição Federal de
1988 e não se sustenta em
lei. Assim, embora os bons
propósitos que as inspiram,
as cotas raciais e sociais
não podem ser no caso
prestigiadas, em face do
princípio democrático da
legalidade. O estudo
universitário público não
pode ainda ser universal é
então para os melhores. Na
oferta e seleção dos
candidatos devem ser
observados os artigos 5º,
37 e 206 da Constituição
Federal de 1988, com
especial
ênfase, à legalidade,
imparcialidade,
moralidade, publicidade e
eficiência
COMENTÁRIOS / INTERPRETAÇÃO DO GRUPO: Idem julgados 01, 02 e 03
JULGADO Nº 06
IDENTIFICAÇÃ
O DO
PROCESSO
Apelação e
reexame
necessário
2008710000
25462
Apelado:
UNIVERSID
ADE
FEDERAL
33
Idem julgados 01, 02 e
03
TEOR DA DECISÃO ARGUMENTOS PRINCIPAIS CONTRA-ARGUMENTOS
Decide a
Egrégia 3ª
Turma do
Tribunal
Regional
Federal da 4ª
Região, por
unanimidade,
negar
provimento ao
apelo e à
Ações afirmativas e reserva
de vagas para egressos do
ensino público atendem às
noções fundamentais de
retidão, equilíbrio, justiça e
respeito à dignidade
humana, consagradas na
Constituição de
1988, que repelem a
perpetuação de privilégios
raciais e sociais no acesso
Inconstitucionalidade
de cotas raciais e
ausência de
discriminação no
Brasil.

DO RIO
GRANDE DO
SUL - UFRGS
remessa oficial aos
benefícios propiciados
pelas políticas públicas. Ao
contrário: é a ausência
destas
políticas, mantenedoras de
uma situação de exclusão
injusta, racista e elitista de
vastas camadas da
população é que atenta
contra princípios básicos
de justiça, como a nãodiscriminação,
a liberdade
positiva, a dignidade
humana, o direito ao
trabalho e
à educação e à ética das
instituições no regime
democrático. A ausência de
ações afirmativas
significaria nada
fazer diante do status quo,
mantendo privilégios
indevidos decorrentes das
vantagens propiciadas
àqueles que não
experimentam
discriminação, omissão
violadora do
mandamento da igualdade
como antissubordinação.
Trata-se de proteger e
promover o direito de
igualdade de indivíduos e
grupos a concorrerem aos
benefícios sociais de
modo equânime, livres na
maior medida do possível
da injustiça estrutural.
Equívoco fático acerca da
inexistência de
discriminação racial no
Brasil e improcedência da
tese que sustenta a
impossibilidade
jurídica de ações
afirmativas. Consistência
das ações afirmativas com
as normas
constitucionais de
proibição do racismo, na
ordem interna e externa,
bem como do
dever jurídico de combate à
34

discriminação e seus
efeitos, diretos e indiretos
COMENTÁRIOS / INTERPRETAÇÃO DO GRUPO: Novamente, tal decisão demonstra que de fato
não há um entendimento jurisprudencial consolidado nem mesmo no mesmo tribunal. A
depender da turma que julga, as decisões podem ser diametralmente diferentes.
(iv) Tribunal Regional Federal da 5ª Região
JULGADO Nº X
IDENTIFICAÇÃ
O DO
PROCESSO
Agravo de
instrumento
0005600742
0104050000
Agravante:
Universidad
e Federal de
Sergipe
TEOR DA DECISÃO ARGUMENTOS PRINCIPAIS CONTRA-ARGUMENTOS
Agravo provido
por
unanimidade
pela 4ª turma.
Ação ajuizada contra a UFS
para que proceda à
matrícula da parte
requerente no Curso de
Direito Diurno, sem que se
leve em conta os óbices
estabelecidos nas
Resoluções n. 80/2008 e
85/2009 do Conselho de
Ensino, Pesquisa e
Extensão da Universidade
Federal de Sergipe, que
estabeleceu reserva de
vagas para alunos oriundos
de escola pública que sejam
negros,
indígenas.
pardos ou
II. A adoção de medidas
discriminatórias em favor
das minorias e dos
socialmente
débeis pela UFS, além de
fundamentado na
autonomia universitária,
não representa
violação ao princípio da
isonomia. Pelo contrário,
atende à exigência
constitucional de ações
positivas do Estado e da
sociedade em direção à
igualdade efetiva, cujo
objetivo declarado é
reduzir as desigualdades no
âmbito da sociedade. III.
Agravo
provido
de instrumento
35
A adoção de medidas
representa
violação ao princípio
da isonomia
COMENTÁRIOS / INTERPRETAÇÃO DO GRUPO: Nesta turma do tribunal da 5ª região, o
entendimento é a favor das cotas raciais.

3.2. ÍNDICE DE LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS AÇÕES AFIRMATIVAS
Estatuto da Igualdade Racial - Lei Federal nº 12.288, de 20/07/2010
3.2.a. Leis Estaduais de ações afirmativas
1. Alagoas- Lei nº 6.542, de 7/12/2004
UNEAL - Universidade Estadual de Alagoas
2. Amapá- Leis Estaduais n°s. 1022 e 1023 de 30/06/2006 e 1258 de 18/09/2008
UEAP - Universidade do Estado do Amapá
3. Amazonas- Lei nº 2.894, de 31/05/2004
UEA - Universidade do Estado do Amazonas
4. Goiás- Lei nº14.832, de 12/07/2004
UEG - Universidade Estadual de Goiás
5. Maranhão- Lei n.º 9.295 de 17/11/2010
UEMA - Universidade Estadual do Maranhão
6. Mato Grosso do Sul- Leis nº 2605 e nº 2589
UEMS - Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul
7. Minas Gerais- Lei Estadual n° 15.259 de 27/07/2004; Resolução n° 104
CEPEX/2004; Lei Estadual nº 13.465, de 12/1/2000
UEMG - Universidade do Estado de Minas Gerais
UNIMONTES - Universidade Estadual de Montes Claros
8. Paraná- Lei n° 13.134 de 18/04/2001 Casa Civil, modificada pela Lei Estadual
nº14.995/2006, de 09/01/2006, Edital nº 007/2007 COORPS, Edital nº 01 2006
CUIA. Resolução n° 029/2006 SETI
UEM - Universidade Estadual de Maringá
UNICENTRO - Universidade Estadual do Centro-Oeste
UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná
9. Rio de Janeiro - Lei Nº 5346, de 11 de Dezembro De 2008; Lei Nº 4151, de 04 de
Setembro De 2003; Lei Nº 3708, de 09 de Novembro De 2001; Lei Nº 3524, de 28 de
Dezembro De 2000; e Lei Nº 3524, de 28 de Dezembro De 2000.
UERJ - Universidade Estadual do Rio de Janeiro
UENF - Universidade Estadual do Norte-Fluminense
UEZO - Centro Universitário Estadual da Zona Oeste
10. Rio Grande do Norte - Lei Estadual Nº 8.258, de 27/12/2002
UERN - Universidade do Estado do Rio Grande do Norte
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11. Rio Grande do Sul - Lei 11.646/01
UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul
3.2.b. Universidades brasileiras com programas de ação afirmativa
1. Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Resolução n.º 033/2000-COU)
2. Universidade Estadual de Montes Claros (Resolução nº 294 - CEPEx/2011)
3. Universidade de Brasília
4. Universidade do Estado do Rio de Janeiro
5. Universidade Estadual do Norte Fluminense
6. Universidade Federal do Acre
7. Universidade Federal de Alagoas
8. Universidade Estadual da Paraíba
9. Universidade Federal da Bahia
10. Universidade Federal do Espírito Santo
11. Universidade Federal do Maranhão
12. Universidade Federal do Pará
13. Universidade Federal da Paraíba
14. Universidade Federal do Paraná
15. Universidade Federal de Pernambuco
16. Universidade Federal do Piauí
17. Universidade Federal do Rio Grande do Norte
18. Universidade Federal do Rio Grande do Sul
19. Universidade Federal de Santa Catarina
20. Universidade Federal de Santa Maria
21. Universidade Federal de São Carlos
22. Universidade Federal de Sergipe
23. Universidade Tecnológica Federal do Paraná
24. Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia
4. BREVES CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÕES
Nota-se que as controvérsias nos Tribunais estão diretamente vinculadas ao surgimento
de leis que disciplinam a matéria ou Regimentos Internos das Universidades que
implementaram o sistema de reserva de vagas. Nos entes federativos nos quais não há Lei
ou não houve iniciativa de alguma universidade para criação de programas de cotas, não
há controvérsia nos Tribunais. Enquanto isso, nos estados que implementaram o sistema
de cotas das universidades, há muita discussão sobre a legalidade e o cumprimento dos
requisitos para que se goze desse direito.
Percebe-se, ainda, a influência social nos sistemas adotados por cada estado ou
universidade. Nos estados da região norte, há necessidade de inclusão não só dos negros,
como também dos índios no sistema de reserva de vagas. Já na região nordeste, as
diretivas convergem para a diferenciação entre aluno de escola pública ou particular. A
região sudeste se destaca das demais, pois seus entes federativos não estão no mesmo
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patamar de evolução sobre a discussão dessa questão. Enquanto que o Rio de Janeiro traz
decisões desde 2004 sobre o assunto, o Espírito Santo não discute o tema. Já São Paulo e
minas Gerais se atêm a uma discussão tímida do sistema de cotas. Por fim, a região Sudeste
traz julgados não só que discutem o sistema de reserva de cotas, como aprofunda a
questão das cotas raciais. Uma possível explicação seria no sentido da diversidade racial
ser maior principalmente na região Sudeste, o que torna a desigualdade mais explícita e
enseja um número maior de ações afirmativas.
"Os direitos são os mesmos para todos, mas como nem todos se
acham em igualdade de condições para os exercer, é preciso que
estas condições sejam criadas ou recriadas através da
transformação da vida e das estruturas dentro das quais as pessoas
se movem (.) mesmo quando a igualdade social se traduz na
concessão de certos direitos ou até certas vantagens
especificamente a determinadas pessoas - as que se encontram em
situações de inferioridade, de carência, de menor proteção - a
diferenciação ou a discriminação positiva tem em vista alcançar a
igualdade e tais direitos ou vantagens configuram-se como
instrumentais no rumo para esses fins" (Jorge Miranda, Manual de
Direito Constitucional, 3ª ed, tomo IV, Coimbra Editora, p. 225).
A continuação da atual pesquisa se baseará nos casos aqui apresentados para criar
gráficos com a tendência de cada tribunal, considerando suas peculiaridades. Buscará,
portanto, com essa análise entender a diversidade dos sistemas de cotas já adotados e a
eficácia de cada um deles, visando-se especificar quais são os eventuais elementos e
efeitos de sucesso e fracasso desses sistemas.
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