DECRETO N - Força Aérea Brasileira

MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
BASE AÉREA DE FLORIANÓPOLIS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 004/BAFL/2009 – PREGÃO Nº 004/BAFL/2009
PAG Nº 295/BAFL/2009
Aos 28 dias de agosto do ano de 2009, a União – Comando da Aeronáutica, por meio da Base
Aérea de Florianópolis, CNPJ nº. 00.394.429/0009-68, com sede na avenida Santos Dumont, s/n –
Tapera, Florianópolis/SC, neste ato representada pelo Cel Av Jefferson Antonio Koschinski –
Ordenador de Despesas, doravante denominada ÓRGÃO GERENCIADOR, institui ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS, decorrente da licitação na modalidade de Pregão, sob o número
004/BAFL/2009, cujo o objetivo é a formalização de registro de preços para a prestação de serviço de
reparação de bens imóveis da Base Aérea de Florianópolis, conforme dispostos no Edital de Pregão
supracitado, processada nos termos do Processo Administrativo de Gestão nº 295/BAFL/2009.
Esta Ata de Registro de Preços é regida nos termos da legislação composta pela Lei n°.
10.520/2002, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto n°. 3.555/2000 (com as alterações do
Decreto nº 3.693/00 e Decreto nº 3.784/01), pelo Decreto nº. 3931/ 2001, pela Lei Complementar nº
123/2006, pelo Decreto nº 6.204/2007, pela Lei nº 11.488/2007, subsidiariamente, pela Lei n°.
8.666/93, demais normas legais pertinentes e nas condições do Edital do Pregão nº 004/BAFL/2009.
A presente ARP constitui-se em documento vinculativo e obrigacional às partes, à luz da
permissão inserta no art. 15, da Lei nº. 8.666/93, regulamentado pelo Decreto nº 3.931/2001, segundo
as cláusulas e condições seguintes:
Art. 1º. A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o
registro de preços referentes à prestação de serviço de reparação de bens imóveis da Base Aérea de
Florianópolis, cujas especificações, preço(s), quantitativo(s) e fornecedor(es) foram previamente
definidas através do procedimento licitatório supracitado.
Art. 2°. O objeto da presente Ata de Registro de Preços está vinculado ao objeto licitado,
cláusulas do Edital e seus anexos, ao Processo Administrativo de Gestão nº 295/BAFL/2009 e à
proposta de preços apresentada pelo licitante, bem como os lances advindos da mesma durante a
sessão de Pregão.
Art. 3º. A presente ARP é composta somente pelo(s) Órgão(s):
1) Base Aérea de Florianópolis – GERENCIADOR;
§ único. Qualquer outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal poderá solicitar a
utilização da presente ARP, independente da participação ou não da licitação sobredita, observadas as
exigências insertas no art. 8º, do Decreto nº. 3.931/2001.
Art. 4º. O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitações e Contratos, obriga-se a:
a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, o nome do fornecedor, o preço,
os quantitativos disponíveis e as especificações dos produtos registrados, observada a ordem de
1

classificação e os quantitativos de contratação definidos na licitação;
b) convocar o licitante via fax ou telefone, para retirada da nota de empenho;
c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como, a compatibilidade com as obrigações
assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;
d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados,
para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;
e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização
das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;
f) consultar o fornecedor registrado (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse
no fornecimento do(s) produto(s) a outro(s) órgão da Administração Pública que externe(m) a intenção
de utilizar a presente ARP;
g) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na
presente ARP.
Art. 5º. O FORNECEDOR obriga-se a:
a) assinar a ARP e retirar a respectiva nota de empenho, no prazo máximo de 05 (cinco) dias
corridos, contados da convocação;
b) informar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, quanto à aceitação ou não do
fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o
interesse de utilizar a presente ARP;
c) entregar os produtos solicitados dentro do prazo especificado no(s) respectivo(s) Termo(s)
de Referência constante como anexo do Edital, a contar do recebimento da correspondente nota de
empenho;
d) fornecer o(s) produto(s) conforme especificação, marca, e preço registrados na presente
ARP;
e) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo
ÓRGÃO GERENCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;
f) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, documentação
de habilitação e qualificação cujas validades se encontrem vencidas;
g) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da
assinatura da presente ARP;
h) ressarcir os eventuais prejuízos causados aos órgãos gerenciador e participante(s) e/ou a
terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações
assumidas na presente ARP;
j) cumprir pontualmente suas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais
exonerando a Administração Pública de qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária por tais
encargos.
k) haver levado em conta, na apresentação de sua proposta os tributos, emolumentos,
contribuições fiscais e parafiscais, encargos trabalhistas e todas as despesas incidentes sobre a compra
de material, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de
solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente.
Art. 6°. A vigência da presente Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, a contar da data
de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União (D.O.U.), permanecendo em vigor os preços
registrados no Pregão nº 004/BAFL/2009.
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Art. 7°. O(s) preço(s), a(s) quantidade(s), o(s) fornecedor(es) e as especificações do(s)
produto(s) registrados nesta Ata, encontram-se indicados na(s) tabela(s) abaixo(s):
EMPRESA 1:
EMPRESA EMC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME
CNPJ 80.998.909/0001-10 FONE/FAX (48) 3243-1066
END Rua Getúlio Vargas, 63, Centro E-MAIL
– Biguaçu-SC
ITEM QUANT UNID DESCRIÇÃO MARCA
1 300 m
5 2.000 m
7 400 m
15 60 sv
16 30 sv
17 30 sv
18 20 sv
19 80 sv
20 20 sv
33 20 sv
36 30 sv
37 25 sv
38 20 sv
39 40 sv
40 25 sv
41 50 sv
42 25 sv
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE
CALHA DE ALUMÍNIO
SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE
RODAPÉ DE MADEIRA
SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE
SOLEIRA OU PEITORIL DE
GRANITO POLIDO
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE
FOLHA DE PORTA INTERNA
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE
FOLHA DE PORTA EXTERNA
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE
PORTA INTERNA COMPLETA
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE
PORTA EXTERNA COMPLETA
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE
FECHADURA INTERNA
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE
FECHADURA EXTERNA
SERVIÇO DE SUBSTITUIÇÃO
DE TUBULAÇÃO DE FERRO
POR PVC
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE
BACIA SANITÁRIA COM CAIXA
ACOPLADA
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE
VASO SANITÁRIO
CONVENCIONAL
SERVIÇO DE SUBSTITUIÇÃO
DE VÁLVULA DE DESCARGA
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE
LAVATÓRIO COM COLUNA
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE
TANQUE DE LOUÇA COM
COLUNA
SERVIÇO DE SUBSTITUIÇÃO
DE TORNEIRA METÁLICA
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE
CAIXA DE GORDURA
3
-.-.-
VALOR
UNIT.
VALOR
TOTAL
EMC 61,00 18.300,00
EMC 12,70 25.400,00
EMC 86,00 34.400,00
EMC 325,00 19.500,00
EMC 450,00 13.500,00
EMC 582,00 17.460,00
EMC 793,00 15.860,00
EMC 88,00 7.040,00
EMC 145,00 2.900,00
EMC 1.636,00 32.720,00
EMC 623,00 18.690,00
EMC 341,00 8.525,00
EMC 311,00 6.220,00
EMC 327,00 13.080,00
EMC 621,00 15.525,00
EMC 170,00 8.500,00
EMC 459,00 11.475,00

43 50 sv
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE
CAIXA SIFONADA
EMC 98,00 4.900,00
44 25 sv
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE
PONTO DE ESGOTO PARA PIA
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE
EMC 96,00 2.400,00
48 15 sv PONTO HIDRÁULICO PARA
MICTÓRIO
EMC 239,00 3.585,00
57 100 m² SERVIÇO DE PINTURA EPÓXI EMC 64,00 6.400,00
58 100 m²
SERVIÇO DE PINTURA DE
ESQUADRIAS METÁLICAS
EMC 16,99 1.699,00
66 150 sv
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE
PONTO ELÉTRICO
EMC 78,00 11.700,00
67 30 m²
SERVIÇO DE CONFECÇÃO E
INSTALAÇÃO DE ARMÁRIOS
EMC 759,90 22.797,00
68 25 sv
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE
CONJUNTO SANITÁRIO
EMC 1.730,00 43.250,00
69 25 sv
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE
LOUÇAS SANITÁRIAS
EMC 1.460,00 36.500,00
VALOR TOTAL DO FORNECEDOR 402.326,00
EMPRESA 2:
EMPRESA BECKER GARCIA ENGENHARIA LTDA
CNPJ 08.188.126/0001-43 FONE/FAX (48) 3024-4196
END Rua Felipe Neves, 49, sala 02, E-MAIL
Estreito – Florianópolis-SC
beckergarcia@brturbo.com.br
ITEM QUANT UNID DESCRIÇÃO
SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE
MARCA
VALOR
UNIT.
VALOR
TOTAL
4 3.000 m² REVESTIMENTO CERÂMICO
EM PAREDE
ANGELGRES 63,00 189.000,00
VALOR TOTAL DO FORNECEDOR 189.000,00
EMPRESA 3:
EMPRESA ELLOS ENGENHARIA LTDA
CNPJ 09.380.780/0001-17 FONE/FAX (48) 3223-6867
END Av. Rio Branco, 380, loja 01, E-MAIL
Centro – Florianópolis-SC.
ITEM QUANT UNID DESCRIÇÃO MARCA
6 500 m²
8 400 m²
9 120 m²
10 200 m²
SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE
REVESTIMENTO CERÂMICO
SOBRE GRANITINA
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE
JANELA VENEZIANA
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE
JANELA DE MADEIRA
COMPLETA
SERVIÇO DE SUBSTITUIÇÃO
DE ESQUADRIA DE FERRO POR
ESQUADRIA DE ALUMÍNIO
4
VALOR
UNIT.
VALOR
TOTAL
ANGELGRES 78,39 39.195,00
-.-.- 358,54 143.416,00
-.-.- 497,10 59.652,00
-.-.- 578,52 115.704,00

EMPRESA 4:
EMPRESA RBF CONSTRUÇÕES LTDA
CNPJ 05.341.903/0001-50 FONE/FAX (51) 3472-0621
END Rua Conceição, 125, Jardim E-MAIL
Atlântico – Canoas-RS
rbfconstrucoes@terra.com.br
ITEM QUANT UNID DESCRIÇÃO
SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE
MARCA
VALOR
UNIT.
VALOR
TOTAL
2 1.200 m² REVESTIMENTO CERÂMICO EM
PISO
ANGELGRES 74,00 88.800,00
50 100 m²
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE
TELA DE NYLON EM JANELA
-.-.- 51,00 5.100,00
51 200 m²
SERVIÇO DE REPARAÇÃO DE
MURO
-.-.- 227,00 45.400,00
63 15.000 m² SERVIÇO DE PINTURA INTERNA SUVINIL 13,40 201.000,00
VALOR TOTAL DO FORNECEDOR 340.300,00
EMPRESA 5:
EMPRESA RUSSAS EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA
CNPJ 00.096.764/0001-22 FONE/FAX (41) 3257-1195
END Rua Avelino de Almeida E-MAIL
Cardoso, 378, Santa Cândida –
Curitiba-PR
-.-.-
ITEM QUANT UNID DESCRIÇÃO MARCA
3 1.200 m²
11 50 m²
28 50 m²
31 50 h
56 500 m
60 150 m²
61 300 m²
65 150 m²
SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE
REVESTIMENTO CERÂMICO E
RODAPÉ
SERVIÇO DE SUBSTITUIÇÃO DE
VIDRO 4 mm
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE
TOLDO
SERVIÇO DE DESOBSTRUÇÃO DA
REDE DE ESGOTO
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE
CONCERTINA
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE
PISO PAVIFLEX
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE
FORRO DE PVC
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE
FORRO DE GESSO
VALOR
UNIT.
VALOR
TOTAL
DELTA 83,00 99.600,00
-.-.- 71,68 3.584,00
-.-.- 350,00 17.500,00
-.-.- 435,00 21.750,00
-.-.- 100,00 50.000,00
PAVIFLEX 85,17 12.775,50
TIGRE 46,56 13.968,00
-.-.- 70,00 10.500,00
VALOR TOTAL DO FORNECEDOR 229.677,50
5

EMPRESA 6:
EMPRESA AJW CONSTRUÇÕES LTDA
CNPJ 85.358.935/0001-05 FONE/FAX (48) 3244-7803
END Rua Vereador José do Vale E-MAIL
Pereira, 117, Coqueiros –
Florianópolis-SC
ajwltda@terra.com.br
ITEM QUANT UNID DESCRIÇÃO MARCA
VALOR
UNIT.
VALOR
TOTAL
27 150 m²
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE
BOX EM BANHEIRO
ALCLEAN /
BLINDEX
306,00 45.900,00
29 1.000 m²
SERVIÇO DE REPARAÇÃO DE
TELHADO
SERVIÇO DE SUBSTITUIÇÃO
-.-.- 222,00 222.000,00
30 300 m² DE MADEIRAMENTO E FORRO
DE BEIRAL
-.-.- 107,00 32.100,00
32 250 m
SERVIÇO DE EXECUÇÃO DE
REDE DE DRENAGEM
BIDIM /
TIGRE
92,00 23.000,00
54 200 m²
SERVIÇO DE
IMPERMEABILIZAÇÃO COM
MANTA ASFÁLTICA
DRYKO /
VOTORAN
97,50 19.500,00
59 300 m²
SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO
EM CONCRETO ARMADO
VOTORAN /
GERDAU
193,00 57.900,00
62 300 m²
SERVIÇO DE REPARAÇÃO DE
TELHADO EM FIBROCIMENTO
ETERNIT 153,00 45.900,00
64 10.000 m²
SERVIÇO DE PINTURA
EXTERNA
SUVINIL 12,90 129.000,00
VALOR TOTAL DO FORNECEDOR 575.300,00
Art. 8º. O pagamento será realizado, através de ordem bancária, até o 30º (trigésimo) dia após
o recebimento do(s) produtos(s), salvo por atraso de liberação de recursos financeiros, desde que a
contratada:
a) entregue, neste prazo, o documento fiscal equivalente;
b) esteja em dia com suas obrigações fiscais, sociais (FGTS), previdenciárias (INSS) e
trabalhistas;
c) indique o banco, agência e conta bancária na qual será realizado o crédito.
§ 1º O pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.
§ 2º A não indicação da situação do particular quanto à opção ou não junto ao SIMPLES
implicará no desconto, por ocasião do pagamento, dos tributos e contribuições estabelecidas pela
Secretaria da Receita Federal.
Art. 9°. A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga os órgãos a firmar as futuras
contratações, sendo-lhes facultada a realização de procedimento específico para determinada
contratação, assegurado ao licitante, cujo preço foi registrado, a preferência do fornecimento em
igualdade de condições.
Art. 10. A ATA, bem como suas possíveis alterações, serão publicados em forma de extrato,
no D.O.U. – Seção III, indicando o endereço eletrônico na internet, onde poderá ser lida na íntegra.
Art. 11. A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual
redução ocorrida no mercado, ou de fato que eleve o custo dos produtos registrados, cabendo ao
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ÓRGÃO GERENCIADOR providenciar a convocação do fornecedor registrado para negociar o novo
valor compatível ao mercado.
§ 1º Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao
preço praticado no mercado, o ÓRGÃO GERENCIADOR deverá:
I - convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao
praticado pelo mercado;
II - frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e
III - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
§ 2º Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor,
mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão
gerenciador poderá:
I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicações da penalidade, confirmando
a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de
fornecimento; e
II - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
§ 3º Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da
Ata de Registro de Preços.
Art. 12. O Fornecedor terá seu registro cancelado:
I - Por iniciativa da Administração, quando:
a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as
condições da presente ARP.
b) recusar-se a não retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo
devidamente justificado e aceito pela Administração;
c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;
d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativo ao presente Registro de
Preços;
e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;
f) não aceitar a redução do preço registrado, na hipótese prevista na legislação; e
g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.
II - Por iniciativa do próprio fornecedor, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a
impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato
superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a
perfeita execução contratual.
§ 1º O cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser
formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Ordenador
de Despesas do ÓRGÃO GERENCIADOR.
§ 2º Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a BAFL fará o devido
apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos Proponentes a nova ordem de registro.
§ 3º Compõe esta Ata de Registro de Preços o Mapa Comparativo de Preços, seu anexo, no
qual é divulgada a relação de fornecedores, pela ordem de classificação no processo licitatório,
conforme os valores ofertados no certame.
Art. 13. – Em casos de inexecução parcial ou total das condições pactuadas na presente ata,
ficará o particular sujeito às seguintes sanções, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que
seu(s) ato(s) ensejar(em):
7

13.1 - Na hipótese de o convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar a
Ata de Registro de Preços, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o
certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou
fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará
impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será
descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso
XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas
previstas no Edital e nas demais cominações legais.
13.2 - Na hipótese da ocorrência de quaisquer infrações contratuais ou legais, especialmente
de inadimplemento de obrigação pela contratada, esta estará sujeita às sanções previstas nos Art. 86 e
87 da Lei n. º 8.666/93, sendo que, para fixação das penalidades, serão observados os seguintes
critérios:
a) Advertência por escrito, admitida inicialmente, pela infringência de qualquer item
pactuado, desde que sem conseqüências nos prazos e nos valores registrados;
b) Multa moratória, na hipótese de atraso na prestação dos serviços, quando for o
caso, obedecida a seguinte fórmula:
M = (C/T) x N x F, sendo:
M →valor da multa;
C →valor correspondente à fase, etapa ou parcela da entrega dos serviços;
T →prazo constante no cronograma físico-financeiro, para a execução da fase, etapa ou
parcela da entrega dos serviços, em dias úteis;
N →período do atraso, em dias corridos; e.
F →fator progressivo (fator de correção por dia de atraso), obtido na tabela a seguir.
PERÍODO DE ATRASO (DIAS CORRIDOS) FATOR PROGRESSIVO
Até 10 (dez) dias 0,03 %
De 11 (onze) a 20 (vinte) dias 0,06 %
De 21 (vinte e um) a 30 (trinta) dias 0,09 %
De 31 (trinta e um) a 40 (quarenta) dias 0,12 %
Acima de 40 (quarenta) dias 0,15%
c) Multa Específica, no valor equivalente a 0,2% (dois décimos por cento) do valor
contratado, pelo descumprimento de qualquer outra obrigação legal;
d) Multa Especial, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor contratado,
quando a contratada, sem a existência de motivo justo, rescindir ou der causa ao cancelamento da
ARP; e
e) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração, por
prazo não superior a 2 (dois) anos.
f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação,
perante a própria Autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o
adjudicatário contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o
prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”.
g) As sanções previstas nas alíneas “e” e “f” poderão também ser aplicadas à
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contratada quando, em razão dos compromissos assumidos:
I) seu(s) representante(s) legal(is) tenha(m) sofrido condenação criminal definitiva por
prática, nesta condição, de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou
II) praticar(em) ilícito(s), demonstrando não possuir idoneidade de contratar com a
Administração Pública.
13.3 - Serão assegurados à contratada, em qualquer caso, o contraditório e a ampla defesa,
consoante o Art. 87 da Lei n.º 8.666/93.
13.4 - A imposição de qualquer penalidade não exime a contratada do cumprimento de suas
obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcir eventuais danos
causados à contratante.
13.5 - As multas, quando cabíveis, serão cumulativas.
13.5.1 - As multas serão recolhidas na Seção de Finanças da BAFL no prazo de 05
(cinco) dias úteis, contados da data da notificação do ato que as impuser à contratada, exauridos
todos os recursos administrativos e o direito de ampla defesa, caso o recolhimento não ocorra neste
prazo, a contratante promoverá o desconto do valor devido nas parcelas a serem pagas;
13.5.2 - Nenhum pagamento será efetuado à contratada antes da comprovação do
recolhimento da multa ou da prova da sua não aplicabilidade por ato formal do Ordenador de
Despesas da BAFL;
13.5.3 - O recurso referente à aplicação das multas acima devem ocorrer no prazo de
05 (cinco) dias úteis;
13.5.4 - A aplicação da multa não exclui a possibilidade de imposição de outras
penalidades;
13.5.5 - A penalidade estabelecida na alínea “f” é de competência exclusiva do Exmo.
Sr. Comandante da Aeronáutica. .
13.5.6 - Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos
serviços advir de caso fortuito ou motivo de força maior.
13.5.7 - As multas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela
BAFL, ou ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente.
13.6 - A atuação da contratada no cumprimento das obrigações assumidas será registrada no
Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, conforme determina o § 2º do Art. 36 da Lei
nº. 8.666/93 e suas alterações.
Art. 14. - A despesa com a execução da presente licitação, correrá à conta da Categoria
Econômica:
⇒ Natureza da Despesa 339039; Programa de Trabalho 001416, Fonte de Recurso 0280120320,
Plano Interno A0000340100, Gestão 00001.
Art. 15. - Fica estabelecido o foro da justiça federal, Subseção Judiciária de Florianópolis,
Estado de Santa Catarina, para a solução de qualquer ação oriunda da presente Ata de Registro de
Preços.
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Sem que nenhuma objeção e nenhum recurso fossem interpostos, o Ordenador de Despesas, o
Pregoeiro e os licitantes com preços registrados lavram a presente ata, depois lida e aprovada por todos
aqui presentes.
JEFFERSON ANTONIO KOSCHINSKI Cel Av EDGAR CARLOS SEGUNDO FILHO Ten Cel Int
Ordenador de Despesas Pregoeiro
Representantes das empresas:
EDSON MIRANDA ÉBER RICARDO GARCIA DE CERQUEIRA
EMC Materiais de Construção LTDA ME Becker Garcia Engenharia LTDA EPP
RAFAEL JORGE RAFAEL BOLL FUNCKE
Ellos Engenharia LTDA RBF Construções LTDA
HUMBERTO FERREIRA MACIEL JÚNIOR ALENCAR JOSÉ WOYAKEWICZ
Russas Empreiteira de Mão de Obra LTDA AJW Construções LTDA
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