Sem título-2 - Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

ANEXO II
CERTIFICADO DE VISTORIA SANITÁRIA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES DE ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO
O Serviço de Atividades de Fiscalização e Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, por requerimento da
empresa:____________________________________________________________________________________, situada à Rua/
Av.:_________________________________nº________,Bairro:_______________CEP:__________, CGC
nº:______________________________, Inscrição Municipal nº:_______________, após vistoria e análise dos procedimentos de limpeza e
desinfecção, CERTIFICA que o veículo placa nº:____________, encontra-se em conformidade com o disposto na Portaria SMSA-SUS/BH nº
/98 e na Lei Municipal nº 7.274, de 17 de janeiro de 1997.
Belo Horizonte,
Chefe do Serviço de Atividades de Fiscalização e Vigilância Sanitária-SMSA-SUS/BH
ANEXO III
ROTEIRO DE VISTORIA SANITÁRIA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE ALIMENTOS
ROTEIRO DE VISTORIA SANITÁRIA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE ALIMENTOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- SUS/ PBH
SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
EMPRESA TRANSPORTADORA: DISTRITO:
CGC: INSCRIÇÃO MUNICIPAL:
PLACA DO VEÍCULO: AAS/CIS: TIPO DE VEÍCULO:
(BAU FECHADO/ABERTO/ABERTO
LONADO/FECHADO ISOTÉRMICO
OU REFRIGERADO)
ENDEREÇO: N 0 BAIRRO:
RAMO DE ATIVIDADE:
NOME DO RESPONSÁVEL ( Presente no local): CPF / IDENTIDADE:
AVALIAÇÃO SANITÁRIA
1- CONDIÇÕES DO VEÍCULO SITUAÇÃO
1.1- Possui Certificado de Vistoria Sanitária ? SIM NÃO
Se não, lavrar ADV., art.9ºda Portaria SMSA-SUS/BH nº combinado com o
art. 3º da Lei 7.274/97.
1.2 - Possui vestígios/resíduos de que transportou SIM NÃO
produtos químicos tóxicos ou qualquer outro que possa contaminar o produto?
Se sim, lavrar ADV, art. 8º da Portaria SMSA-SUS/BH nº combinado com o
art. 2º, § 1º da Lei 7.274/97.
1.3- Possui boas condições de higiene e limpeza da SIM NÃO
carroceria?
Se não, lavrar ADV., Art. 3º da Portaria SMSA-SUS/BH nº combinado com
o art. 3º, § 2º da Lei 7.274/97.
1.4- Possui boas condições do assoalho, paredes, tetos e SIM NÃO
guardas do veículo?
Se não, lavrar ADV., Art. 3º da Portaria SMSA-SUS/BH nº combinado com
o art. 3º, § 3º da Lei 7.274/97.
1.5- A lona/corda utilizada está em bom estado de SIM NÃO
conservação e higiene?
Se não, lavrar ADV., art. 3º da Portaria SMSA-SUS/BH nº combinado com o
art. 4º, inciso III da Lei 7.274/97.
É Ã

1.6- É transportado pessoas e animais junto com os SIM NÃO
alimentos?
Se sim, lavrar ADV., Art. 2º, § 3º da Lei 7.274/97.
1.7- A cabine do motorista está totalmente isolada da SIM NÃO
parte que contém os alimentos?
Se não, lavrar ADV., Art. 2º, § 4º da Lei 7.274/97.
1.8- Constam nas laterais do veículo as informações SIM NÃO
quanto ao nome, endereço e telefone da empresa transportadora, bem como os
dizeres: “Transporte de Alimentos, e perecível, quando for o caso”
Se não, lavrar ADV., Art. 2º, § 5º da Lei 7.274/97.
1.9- O veículo possui dispositivo de segurança que SIM NÃO
impeça o derrame em via pública de alimentos e/ou resíduos sólidos e
líquidos durante o transporte?
Se não, lavrar .ADV., Art.3º, inciso IV, da Portaria SMSA-SUS/BH nº
combinado com Art. 4º, inciso I da Lei 7.274/97.
1.10 - Os recipientes utilizados no transporte de SIM NÃO
produtos perecíveis são confeccionados de material liso, resistente, atóxico e
lavável?
Se não, lavrar ADV., Art. 8º da Portaria SMSA-SUS/BH nº , combinado com
Art. 4º, da Lei 7.274/97.
1.11- Os equipamentos de refrigeração estão em perfeito SIM NÃO
estado de funcionamento e garantem a manutenção da temperatura
recomendada pelo fabricante?
Se não, lavrar ADV., Art. 4º, § 1º da Portaria SMSA-SUS/BH nº , combinado
com Art. 7º da Lei 7.274/97.
1.12 - Os termômetros e registradores de temperatura SIM NÃO
estão em perfeito estado de conservação e funcionamento?
Se não, lavrar ADV., Art. 4º da Portaria SMSA-SUS/BH nº , combinado com
Art. 9º da Lei 7.274/97.
1.13 - Existe separação no transporte de alimentos crus e SIM NÃO
alimentos prontos para o consumo?
Se não, lavrar ADV., Art. 6º da Lei 7.274/97.
1.14 - As refeições prontas para o consumo imediato estão sendo SIM NÃO
transportadas em veículo isotérmico fechado, e conservados a temperatura em
torno de 4º C, e não superiores a 6º C, ou acima de 65º C, quando for o caso?
Se não, lavrar ADV., Art. 8º da Lei 7.274/97.
1.15 - Os alimentos congelados estão sendo SIM NÃO
transportados a temperaturas em torno de -18ºC e nunca superior a -15ºC ?
Se não, lavrar ADV, Art. 7, inciso IV da lei 7274/97.
1.16 - O transporte de alim entos resfriados está sendo SIM NÃO
realizado entre 4 e 10º C, ou conforme especificação do fabricante expressa na
rotulagem?
Se não, lavrar ADV., Art. 2º, § 1º da Portaria SMSA-SUS/BH nº , combinado
com Art. 7º, inciso II da Lei 7.274/97.
1.17 - O transporte de alim entos refrigerados está sendo SIM NÃO
realizado na faixa de 6ºC?
Se não, lavrar ADV., Art. 7º da Lei 7.274/97.
2- OBSERVAÇÕES

3- PARECER DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITARIA
FISCAL SANITÁRIO MUNICIPAL / BM:
ASS. DO RESPONSÁVEL:
LOCAL: DATA: HORA:
OBS: 1) GLOSSÁRIO:
ADV: Advertência.
OBS: 2) Este roteiro de vistoria sanitária em veículos de transporte de alimentos para consumo humano, objetiva uma uniformização de procedimentos
fiscais e contempla situações básicas previstas, de um modo geral. O Fiscal Sanitário Municipal deverá aplicar a Lei Municipal 7.274, de 17 de janeiro de
1997, conforme direcionado pelo roteiro, lavrando os documentos próprios lá indicados para as irregularidades identificadas, no momento vistoria.
Quando do seu retorno, deverá relatar no espaço reservado para tal, a situação atualizada, ou seja, o cumprimento ou não das exigências feitas anteriormente,
aplicando as sanções devidas, indicadas na Lei, em caso de não cumprimento. Outras ações aqui não identificadas, mas que se tornarem necessárias, e
previstas nas demais legislações sanitárias em vigor, deverão ser plenamente utilizadas e aplicadas pelo Fiscal Sanitário.
OBS.3) Todos os Autos de Infração, quando lavrados, deverão estar conjugados com os artigos da presente Portaria, da Lei 7.274/97 e o art. 111 da Lei
7.031/96.