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O OFICIAL não é agente fiscal, e não o pode substituir em seus misteres. Apenas os Agentes do fisco é que se mostram aptos a lavrar autos de infração e impor sanção pelo descumprimento fiscal. Ademais, os CONTRIBUINTES não podem ser alijados do CONSTITUCIONAL direito de defesa contra eventual imputação fiscal (art. 5º, LV), no CONTENCIOSO FISCAL que é estruturado para estudar, analisar e julgar tais questões (a nível estadual temos o TIT e no âmbito federal o Conselho de Contribuintes). Assim, correto o posicionamento o OFICIAL em exigir o perfeito, justo e correto recolhimento, fiscalizando para que todos os dados pertinentes estejam presentes, garantido a PLENA INFORMAÇÃO aos AGENTES FISCAIS, para que estes possam exigir o TRIBUTO não recolhido ou recolhido de forma incompleta ou insuficiente, através da devida IMPOSIÇÃO FISCAL. O ESTADO DE DIREITO exige respeito a todos os direitos envolvidos. As facilidades que à vezes se revelam, podem representar SÉRIA MUTILAÇÃO neste estado de coisas, com o perecimento indevido de direitos e de prerrogativas. Portanto, é obrigação do REGISTRADOR exigir a prova do RECOLHIMENTO. Além disto, deve exigir que todas informações sejam prestadas e que as informações prestadas sejam corretas. Não pode, no entanto, se insurgir sobre pontos acessórios do RECOLHIMENTO, discutindo PRAZO ou VALORES que o contribuinte entende correto e que tem o direito de discutir junto ao CONTENCIOSO PRÓPRIO, de natureza fiscal. Neste sentido, deve o aplicador do DIREITO fazer uma leitura mais adequada aos padrões CONSTITUCIONAIS. Deve considerar o art. 289 da Lei de Registros Públicos, em seus limites, sem extrapolação, sem conversão do CARTÓRIO DE IMÓVEIS em uma forma de se viabilizar a COBRANÇA FORÇADA de valores tributários. A expressão “FISCALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS” contida no art. 289 indica a necessidade do OFICIAL zelar pelas INFORMAÇÕES fiscais, para que o fisco tenha acesso e conhecimento a todos os valores e aspectos das transferências imobiliárias, para que possa exercer os seus misteres de forma completa e sem limitação. O artigo em pauta não criou uma nova COMPETÊNCIA para os OFICIAIS REGISTRADORES. Não os transformou em agentes da ADMINISTRAÇÃO DIRETA, não conferiu atribuição para que estes lavrem auto de infração. Confirmando este entendimento, é de se observar que a Lei Municipal 11.154/91, não trata os tabeliães e oficiais como responsáveis solidários, pois não respondem pelo valor principal do tributo, mas apenas por um “valor fixo”, que revela que devem cumprir e se empenhar no atendimento de OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA. O art. 11, seu parágrafo e o art. 19 determinam que os OFICIAIS exijam a “prova do pagamento”, apenas isto, acompanhada de informações precisas e exatas. Destarte, a responsabilidade do REGISTRADOR se encontra limitada a exigir a prova do RECOLHIMENTO, e fiscalizar para que não existam informações falsas ou simuladas nos documentos, e somente obstando o registro, em verificando que as justificativas para o pagamento a menor ou fora de seus padrões se mostra desarrazoada ou sem base sérias e justas. No caso, todas as informações fiscais se encontra à disposição do fisco, de forma que, entendendo que o recolhimento foi feito a menor, poderá, cumprindo seu mister, AUTUAR a suscitada, e esta terá a constitucional oportunidade de DEFESA. No que afeta à questão da incidência, ou melhor, ao ASPECTO TEMPORAL eleito pela lei municipal (15 dias da arrematação), é de se observar que tal prática LEGAL, não avilta a Carta Maior, que prevê tal possibilidade no § 7°, do art. 150, introduzido pela EC 03/1993, que permite a incidência tributária sobre FATO GERADOR futuro. Assim, considerando que a transmissão imobiliária ocorre apenas com o REGISTRO, pode a lei local antecipar a INCIDÊNCIA (fato futuro). No entanto, o texto da lei maior exige a prévia fixação de meios e formas para a RESTITUIÇÃO do INDÉBITO, caso venha a se verificar. O § 7°, em comento, foi expresso ao vincular a franquia da “antecipação” tributária, à previsão de
uma forma PREFERENCIAL de restituição, o que não foi feito pela lei ou pelo Decreto (42.396/02). Portanto, em que pese a flexibilização constitucional, e mesmo em se considerando que se trata de prática de anos, não se pode deixar de reconhecer a mácula constitucional a contaminar a cobrança antecipada. No caso do ICMS tal discussão conquistou muito realce no âmbito da substituição tributária, prevalecendo o entendimento da necessidade da criação de mecanismos eficientes para a restituição do tributo antecipado e a falta deste, impede a cobrança. Esta discussão não se ajusta ao processo administrativo registral, pois a tarefa do REGISTRADOR, se restringe a verificar o recolhimento e a higidez dos valores e documentos, no entanto é apresentada, a despeito de nosso anterior entendimento, apenas para reforçar o DIREITO DA SUSCITADA em poder trilhar o caminho administrativo próprio para produzir sua DEFESA em face da exigência, caso ocorra a autuação. Portanto, a dúvida não merece subsistir, mesmo considerando os precedentes da Vara. Aliás neste sentido reproduzimos decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Processo 082885-0/8 Data: 06/12/2001 Localidade: JUNDIAÍ regularidade - pagamento do ITBI - registro de formal de partilha - Jundiaí - Campo Limpo Paulista Apelação Cível nº 50.234.0/9, da Comarca de Piedade, que decidiu pela regularidade da exigência de pagamento do ITBI, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, Íntegra: PROCESSO DJ-82.885-0/8 - JUNDIAÍ - Na Apelação Cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo o Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça, em 09 de novembro p.passado, exarou o seguinte despacho: 'O óbice apresentado pelo Oficial registrador tem por fundamento o julgado na Apelação Cível nº 50.234.0/9, da Comarca de Piedade, que decidiu pela regularidade da exigência de pagamento do ITBI, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, incidente em razão de ato inter-vivos, para o registro de formal de partilha em que consta a atribuição, em favor da viúva meeira, de usufruto da totalidade dos bens imóveis do casal, cuja nua propriedade foi partilhada entre os dois herdeiros, hipótese em que a atribuição dos quinhões ultrapassa a força da herança em detrimento da meação. A dúvida foi julgada improcedente pelo MM. Juízo Corregedor Permanente, que determinou, a título de cautela, fosse dada ciência de sua decisão à Fazenda Pública. Ocorre, no entanto, que não obstante se trate de tributo de competência municipal foi encaminhado ofício à Procuradoria do Estado de São Paulo, que apresentou recurso. Verifica-se, pois, evidente equívoco, pois a ciência determinada na decisão do MM. Juízo Corregedor Permanente foi a das Fazendas Públicas dos Municípios de Jundiaí e Campo Limpo Paulista, competentes para a análise da incidência ou não do ITBI no caso concreto. Mostra-se necessária, portanto, dadas as circunstâncias do caso concreto e o fato de que a responsabilidade do registrador decorre apenas da atribuição legal de auxiliar na fiscalização dos recolhimentos dos tributos, a conversão do julgamento em diligência para que seja dada ciência de todo o Processado às Fazendas Públicas Municipais de Jundiaí e Campo Limpo Paulista, para que se manifestem, no prazo de quinze dias, quanto à incidência ou não, no caso dos autos, do ITBI de competência municipal, facultando-lhes, no mesmo prazo, a interposição de eventual recurso. Por esta razão, converto o julgamento em diligência e determino, para os fins acima expostos, o retorno dos autos à origem. Após, ciência à Procuradoria Geral da Justiça.' Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DÚVIDA. Cumpra-se o disposto no art. 203 da Lei de Registros Públicos. Expeça-se mandado para registro da carta de arrematação. P.R.I.C. São Paulo, 04 de novembro de 2004. Venício Antonio de Paula Salles Juiz de Direito Titular (v. também julgamento dos recursos - Apelação Cível nº 365-6/7 e Embargos de Declaração nº 365-6/9-01).
Page 1: DECISÃO 1ª VRPSP DATA: 4/11/2004

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