Versão em PDF - Quinto Cartório de Registro de Imóveis

DECISÃO 1ª VRPSP
DATA: 4/11/2004 FONTE: 000.04.089147-0 LOCALIDADE: SÃO PAULO (18º SRI)
Relator: Venício Antonio de Paula Salles
Legislação: Art. 198 e 289 da Lei de Registros Públicos; Lei Municipal 11.154/91.
CARTA DE ARREMATAÇÃO. ITBI - MULTA - JUROS. FATO GERADOR. ICMS.
EMENTA NÃO OFICIAL: 1. A fiscalização de índole tributária feita pelo Oficial, é limitada à
constatação da higidez e regularidade das informações e valores. 2. Apenas os Agentes do fisco é
que se mostram aptos a lavrar autos de infração e impor sanção pelo descumprimento fiscal.
Dúvida improcedente.
Íntegra:
Processo nº 000.04.089147-0
Vistos, etc ...
Cuida-se de procedimento administrativo de DÚVIDA REGISTRAL suscitado pelo Oficial do 18º
SRI, nos termos do art. 198 da Lei de Registros Públicos. Informou que o suscitado Savoy
Imobiliária Construtora Limitada, apresentou para registro CARTA DE ARREMATAÇÃO, sem
proceder à comprovação do recolhimento de MULTA e JUROS em face do recolhimento do
imposto de transmissão à destempo. Apresentou precedente e juntou documentos, pugnando pelo
processamento.
A suscitada apresentou impugnação, destacando que o tributo não permite fiscalização pelo
registrador. Destacou que o fato gerador ocorre no momento da transmissão.
O Ministério Público em seu parecer opinou pelo procedência da dúvida.
É o relatório.
DECIDO:
A suscitada pretende obter o registro da CARTA DE ARREMATAÇÃO, obstada pelo Oficial
Registrador, que exige a comprovação do recolhimento da MULTA e acréscimos, decorrentes do
recolhimento a destempo. A suscitada destaca que não é função qualificadora o controle do
“quantum debeatur” tributário, acrescentando que o tributo somente pode incidir após o registro.
Em que pese o zelo do registrador, que bem anotou precedente, é de se observar que no presente
feito a suscitada questionou diretamente a extensão da obrigação fiscalizatória do
REGISTRADOR, no que afeta às obrigações tributárias, destacando que este não deve controlar o
exato valor recolhido ou a ser recolhido. A este respeito anotamos, em compasso com o que tem
decidido o E. Conselho Superior da Magistratura, conforme precedentes apontados na
impugnação, de que a fiscalização de índole tributária feita pelo Oficial, é limitada à constatação da
higidez e regularidade das informações e valores. Neste sentido reproduzimos decisão:
A este propósito, é de se destacar que, a despeito da leitura que é feita do art. 289 da LEI DE
REGISTROS PÚBLICOS, o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS não tem a missão de realizar
uma fiscalização efetiva, mas apenas um controle e acompanhamento do RECOLHIMENTO
FISCAL.
Deve, portanto, exigir que o recolhimento seja feito e que todas as informações e dados sejam
prestados, para que os AGENTES FISCAIS tenham sempre elementos para lavrar o AUTO DE
INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – AIIM, quando detectarem recolhimento a menor ou fora
de seu tempo certo.

O OFICIAL não é agente fiscal, e não o pode substituir em seus misteres. Apenas os Agentes do
fisco é que se mostram aptos a lavrar autos de infração e impor sanção pelo descumprimento
fiscal.
Ademais, os CONTRIBUINTES não podem ser alijados do CONSTITUCIONAL direito de defesa
contra eventual imputação fiscal (art. 5º, LV), no CONTENCIOSO FISCAL que é estruturado para
estudar, analisar e julgar tais questões (a nível estadual temos o TIT e no âmbito federal o
Conselho de Contribuintes).
Assim, correto o posicionamento o OFICIAL em exigir o perfeito, justo e correto recolhimento,
fiscalizando para que todos os dados pertinentes estejam presentes, garantido a PLENA
INFORMAÇÃO aos AGENTES FISCAIS, para que estes possam exigir o TRIBUTO não recolhido
ou recolhido de forma incompleta ou insuficiente, através da devida IMPOSIÇÃO FISCAL.
O ESTADO DE DIREITO exige respeito a todos os direitos envolvidos. As facilidades que à vezes
se revelam, podem representar SÉRIA MUTILAÇÃO neste estado de coisas, com o perecimento
indevido de direitos e de prerrogativas.
Portanto, é obrigação do REGISTRADOR exigir a prova do RECOLHIMENTO. Além disto, deve
exigir que todas informações sejam prestadas e que as informações prestadas sejam corretas.
Não pode, no entanto, se insurgir sobre pontos acessórios do RECOLHIMENTO, discutindo
PRAZO ou VALORES que o contribuinte entende correto e que tem o direito de discutir junto ao
CONTENCIOSO PRÓPRIO, de natureza fiscal.
Neste sentido, deve o aplicador do DIREITO fazer uma leitura mais adequada aos padrões
CONSTITUCIONAIS. Deve considerar o art. 289 da Lei de Registros Públicos, em seus limites,
sem extrapolação, sem conversão do CARTÓRIO DE IMÓVEIS em uma forma de se viabilizar a
COBRANÇA FORÇADA de valores tributários.
A expressão “FISCALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS” contida no art. 289
indica a necessidade do OFICIAL zelar pelas INFORMAÇÕES fiscais, para que o fisco tenha
acesso e conhecimento a todos os valores e aspectos das transferências imobiliárias, para que
possa exercer os seus misteres de forma completa e sem limitação. O artigo em pauta não criou
uma nova COMPETÊNCIA para os OFICIAIS REGISTRADORES. Não os transformou em agentes
da ADMINISTRAÇÃO DIRETA, não conferiu atribuição para que estes lavrem auto de infração.
Confirmando este entendimento, é de se observar que a Lei Municipal 11.154/91, não trata os
tabeliães e oficiais como responsáveis solidários, pois não respondem pelo valor principal do
tributo, mas apenas por um “valor fixo”, que revela que devem cumprir e se empenhar no
atendimento de OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA.
O art. 11, seu parágrafo e o art. 19 determinam que os OFICIAIS exijam a “prova do pagamento”,
apenas isto, acompanhada de informações precisas e exatas.
Destarte, a responsabilidade do REGISTRADOR se encontra limitada a exigir a prova do
RECOLHIMENTO, e fiscalizar para que não existam informações falsas ou simuladas nos
documentos, e somente obstando o registro, em verificando que as justificativas para o pagamento
a menor ou fora de seus padrões se mostra desarrazoada ou sem base sérias e justas.
No caso, todas as informações fiscais se encontra à disposição do fisco, de forma que,
entendendo que o recolhimento foi feito a menor, poderá, cumprindo seu mister, AUTUAR a
suscitada, e esta terá a constitucional oportunidade de DEFESA.
No que afeta à questão da incidência, ou melhor, ao ASPECTO TEMPORAL eleito pela lei
municipal (15 dias da arrematação), é de se observar que tal prática LEGAL, não avilta a Carta
Maior, que prevê tal possibilidade no § 7°, do art. 150, introduzido pela EC 03/1993, que permite a
incidência tributária sobre FATO GERADOR futuro.
Assim, considerando que a transmissão imobiliária ocorre apenas com o REGISTRO, pode a lei
local antecipar a INCIDÊNCIA (fato futuro). No entanto, o texto da lei maior exige a prévia fixação
de meios e formas para a RESTITUIÇÃO do INDÉBITO, caso venha a se verificar.
O § 7°, em comento, foi expresso ao vincular a franquia da “antecipação” tributária, à previsão de

uma forma PREFERENCIAL de restituição, o que não foi feito pela lei ou pelo Decreto (42.396/02).
Portanto, em que pese a flexibilização constitucional, e mesmo em se considerando que se trata
de prática de anos, não se pode deixar de reconhecer a mácula constitucional a contaminar a
cobrança antecipada.
No caso do ICMS tal discussão conquistou muito realce no âmbito da substituição tributária,
prevalecendo o entendimento da necessidade da criação de mecanismos eficientes para a
restituição do tributo antecipado e a falta deste, impede a cobrança.
Esta discussão não se ajusta ao processo administrativo registral, pois a tarefa do
REGISTRADOR, se restringe a verificar o recolhimento e a higidez dos valores e documentos, no
entanto é apresentada, a despeito de nosso anterior entendimento, apenas para reforçar o
DIREITO DA SUSCITADA em poder trilhar o caminho administrativo próprio para produzir sua
DEFESA em face da exigência, caso ocorra a autuação.
Portanto, a dúvida não merece subsistir, mesmo considerando os precedentes da Vara. Aliás neste
sentido reproduzimos decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo.
Processo 082885-0/8 Data: 06/12/2001 Localidade: JUNDIAÍ
regularidade - pagamento do ITBI - registro de formal de partilha - Jundiaí - Campo Limpo Paulista
Apelação Cível nº 50.234.0/9, da Comarca de Piedade, que decidiu pela regularidade da exigência
de pagamento do ITBI, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis,
Íntegra:
PROCESSO DJ-82.885-0/8 - JUNDIAÍ - Na Apelação Cível interposta pela Fazenda Pública do
Estado de São Paulo o Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça, em
09 de novembro p.passado, exarou o seguinte despacho: 'O óbice apresentado pelo Oficial
registrador tem por fundamento o julgado na Apelação Cível nº 50.234.0/9, da Comarca de
Piedade, que decidiu pela regularidade da exigência de pagamento do ITBI, Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis, incidente em razão de ato inter-vivos, para o registro de formal de
partilha em que consta a atribuição, em favor da viúva meeira, de usufruto da totalidade dos bens
imóveis do casal, cuja nua propriedade foi partilhada entre os dois herdeiros, hipótese em que a
atribuição dos quinhões ultrapassa a força da herança em detrimento da meação. A dúvida foi
julgada improcedente pelo MM. Juízo Corregedor Permanente, que determinou, a título de cautela,
fosse dada ciência de sua decisão à Fazenda Pública. Ocorre, no entanto, que não obstante se
trate de tributo de competência municipal foi encaminhado ofício à Procuradoria do Estado de São
Paulo, que apresentou recurso. Verifica-se, pois, evidente equívoco, pois a ciência determinada na
decisão do MM. Juízo Corregedor Permanente foi a das Fazendas Públicas dos Municípios de
Jundiaí e Campo Limpo Paulista, competentes para a análise da incidência ou não do ITBI no caso
concreto. Mostra-se necessária, portanto, dadas as circunstâncias do caso concreto e o fato de
que a responsabilidade do registrador decorre apenas da atribuição legal de auxiliar na fiscalização
dos recolhimentos dos tributos, a conversão do julgamento em diligência para que seja dada
ciência de todo o Processado às Fazendas Públicas Municipais de Jundiaí e Campo Limpo
Paulista, para que se manifestem, no prazo de quinze dias, quanto à incidência ou não, no caso
dos autos, do ITBI de competência municipal, facultando-lhes, no mesmo prazo, a interposição de
eventual recurso. Por esta razão, converto o julgamento em diligência e determino, para os fins
acima expostos, o retorno dos autos à origem. Após, ciência à Procuradoria Geral da Justiça.'
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DÚVIDA. Cumpra-se o disposto no art. 203 da Lei de
Registros Públicos. Expeça-se mandado para registro da carta de arrematação.
P.R.I.C.
São Paulo, 04 de novembro de 2004.
Venício Antonio de Paula Salles
Juiz de Direito Titular
(v. também julgamento dos recursos - Apelação Cível nº 365-6/7 e Embargos de Declaração nº
365-6/9-01).