Plano de Trabalho sobre o Empreendimento Complexo Empresarial ...

GEOTEC ICIPAR
SO01-RT-001
Conforme a Lei Complementar 473/06, que aprovou a Revisão do Plano
Diretor de Praia Grande para o período de 2007 a 2016, e da Lei
Complementar 499, de 26/12/2007 que disciplina o Ordenamento do Uso, da
Ocupação e do Parcelamento do Solo o empreendimento localiza-se em Zona
de Usos Diversificados 1 (ZUD-1), mais especificamente na categoria de uso
CD3. A categoria CD3 tem como finalidade a instalação de comércio
atacadista, depósitos e serviços de médio a alto fluxo potencial de veículos de
carga e média a alta incomodidade e/ou risco de acidentes com as seguintes
atividades e estabelecimentos:
• Depósitos de contêineres;
• Depósitos de explosivos;
• Depósitos de GLP ou similares, com capacidade de estocagem
superior a 1.500 quilos;
• Terminais de transporte de carga/terminais alfandegados.
Além de atender o zoneamento municipal o empreendimento detém
autorização da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC para Construção do
Aeródromo Privado Andaraguá por meio do Ofício 568-RJ/SIE-GGIT/2008,
Anexo 1, por atender as diretrizes de velocidades dos ventos, métodos
construtivos, localização e capacidade para aviões de grande porte.
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