Normas de confecção de processos de inatividade - Polícia Militar ...

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO COMANDO GERAL
SEÇÃO JURÍDICA
Bol da PM n.º 215 - 23 Nov 12;
13. NORMAS DE CONFECÇÃO DE PROCESSOS DE INATIVIDADE –
ALTERAÇÃO - PUBLICAÇÃO
Considerando que a confecção de processos de inatividade está devidamente
esboçada na Deliberação do TCE nº. 190, de 29 de junho de 1995;
Considerando que a citada Deliberação, em atenção a Legislação pertinente, determina
o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de autuação do processo no
protocolo de origem (OPM do policial militar) para remessa ao TCE dos autos de
inatividade;
Considerando que a autuação deverá ser feita na data da 1º publicação em Bol PM, da
passagem para inatividade, por qualquer motivo;
Considerando que o §1º do Art. 92 da Lei 443/81 e o parágrafo único do Art. 69 da lei
279/79, deixam claro que os processos de passagem para inatividade deverão ser
concluídos nas unidades de origem em 45 (quarenta e cinco dias);
Considerando que os prazos de 120 (cento e vinte) e 45 (quarenta e cinco) dias, acima
citados, não estão sendo cumpridos, por varias razões;
Considerando que a PORTARIA PMERJ nº 308 de 05 de setembro de 2008, com a sua
alteração publicada no Bol PM nº 212 de 14 de NOV 12, determina que os Policiais
Militares sejam apresentados em uma Unidade de Saúde da DGS em até 2(dois) dias
úteis subsequentes a publicação que determina sua Transferência para Inatividade e que
esta Unidade deverá realizar os exames solicitados no prazo máximo de 15(quinze) dias
úteis;
Considerando a constatação feita pela DIP, que cerca de 45% dos processos chegados
das OPM retornam para cumprimento de exigências, por apresentarem incorreções de
várias origens;

Considerando que tais retornos acarretam grande perda de tempo, causando vários
embaraços ocasionados pelo despreparo do policial militar responsável por sua
confecção;
Considerando que tal despreparo advém da grande rotatividade imposta ao responsável
pela confecção de processos e, considerando finalmente, a necessidade de mais
celeridade na confecção dos Processos de inativação de policiais militares;
De Ordem do CMT GERAL aos Comandantes, Coordenadores, Chefes e Diretores de
OPMs que:
a) Tenham especial atenção aos Processos de Inatividade, zelando pela sua correta
confecção e remessa à DIP, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da
data de sua autuação;
b) Empreguem um policial militar com função específica de elaborar os processos de
inatividade, que não esteja na condição de APTO CATEGORIA “C” proveniente de
clínica de PSIQUIATRIA, não podendo o mesmo ser substituído, a não ser por razões
justificáveis, de modo que fique capacitado neste mister, preparando também um militar
que fique em condições de substituí-lo, nos casos de imperiosa necessidade.Poderá ser
empregado para realizar este serviço um Policial Militar Tarefa Tempo Certo;
c) Determinem aos militares responsáveis pela elaboração dos processos de inatividade
que observem os seguintes itens, a serem conferidos nos processos:
1- COLOCAR CAPA (modelo padrão E-09....);
2- INCLUIR no processo, cópia do ofício, o qual remete toda a documentação à DIP;
3- ANEXAR requerimento do inativando (salvo nos processos de Ex-officio e
Reforma);
4- ANEXAR cópia do BOL PM que deferiu o requerimento de Transferência para
Reserva Remunerada;
5- ANEXAR Ata de inspeção de Saúde oriunda da DGP/SPM;
6-ANEXAR cópia do BOL PM com a incorporação do Policial Militar;
7- ELABORAR resumo dos assentamentos com o ciente do militar no verso;
8- ANEXAR declaração elaborada pelo CRSP( praça ) e APM D. JOÃO VI
(oficiais),para todos os policiais militares que ingressaram na corporação a partir de 05

OUT 1988,visando cumprimento de exigência do Tribunal de Contas do Estado do Rio
de Janeiro, conforme publicação em BOL PM nº 091 de 19 MAI 2006
9- ELABORAR registro de tempo e computo de serviço com o ciente do militar no
verso;
10- ELABORAR ficha de informação;
11- ELABORAR registro de bens;
12- ANEXAR cópia do BOL PM referente à averbação do serviço militar constando o
período se houver;
13- ANEXAR cópia do BOL PM referente a averbação de qualquer serviço publico;
14-ANEXAR declaração do período de Aluno Aprendiz(se for o caso),constando se na
época o Policial Militar recebia alimentação, uniforme,material didático ou renda
auferida com execução de encomendas para terceiros;
15- ANEXAR cópia do BOL PM referente à averbação do tempo de serviço prestado ao
INSS e o período;
16- ANEXAR certidão do INSS devidamente autenticada referente ao período
averbado;
17- ANEXAR copia do Oficio encaminhado ao INSS, comunicando o aproveitamento
do tempo de serviço e o período prestado em atividade privada, conforme determinação
contida no Bol PM nº. 68 de 11/04/96;
18- Nos casos de RESERVA EX-OFFICIO por concurso público, (inciso IX do Art. 96,
da Lei 2206/93), acrescentar ato de INVESTIDURA ou POSSE;
19- As OPMs dos Policiais Militares que prestarem concurso Público, deverão
ADOTAR necessárias providências visando à exclusão dos mesmos da Folha de
Pagamento do Estado no momento que tomarem posse, no Ato de Investidura do novo
cargo público, comunicando à DCP;
20- ANEXAR certidão de casamento/nascimento devidamente autenticada;
21- ANEXAR Carta patente ou certidão original em caso de Oficial, apostilada até a
última promoção;
22- ANEXAR cópias dos Boletins referentes às férias não gozadas no ano de 1973 em
diante, conforme determinação contida no Bol PM nº. 110 de 11/06/90;

23-ANEXAR copia do BOL PM referente à Conclusão do ultimo curso de
FORMAÇÃO ou APERFEIÇOAMENTO do militar, bem como cópia do BOL PM
referente a última promoção;
24- ATENTAR quanto aos períodos superpostos nas averbações a serem aproveitadas;
25- VERIFICAR a contagem de tempo fictício para Licença Especial não gozadas até
15 de Dezembro de 1998, e Férias até 2008, devendo ser observadas as fichas de
informações que deverão estar de acordo com os cálculos;
26- ATENTAR que as Licenças Especiais cujo o decênio são posteriores a 15 Dez de 98
só poderão ser computados como tempo fictício, desde que estas tenham sido utilizadas
para Concessão de Abono Permanência, requerido ou concedido, até 06 de Julho de
2010 conforme Bol PM nº 028 de 09 de Fev de 2012, e que,deverá ser anexado ao
processo, a cópia,inteiro teor,do processo de abono permanência;
27- ANEXAR declaração de acúmulo de cargo firmado pelo inativando;
28- ANEXAR declaração de acúmulo de cargo firmado pelo Cmt/Ch/Dir;
29- AUTUAR todo o processo com carimbo do Serviço Público Estadual em todas as
folhas, conforme determinação contida no Bol PM nº. 62 de 01/04/96;
30- ABATER nos cálculos o tempo não computável;
31- XEROX do último contracheque;
32- NA FOLHA de Resumo de Assentamentos os Cursos não deverão estar em Sigla, e
sim escrito por extenso;
33- ANEXAR copia de todo processo de Inatividade separadamente ao original, com
todas as folhas devidamente autenticadas, conforme preceitua o Bol PM nº. 240 de 22-
12-1994;
34- ANEXAR na contracapa do processo, o original do Formulário Obrigatório para
Concessão de Aposentadoria, com as Averbações e Certidões, bem como a copia
inserida nos autos;
35- NÃO CONTER EM HIPÓTESE ALGUMA RASURAS OU EMENDAS na
documentação do processo de inatividade,salvo no caso de alguma correção na autuação
de Serviço Público, com a utilização do carimbo „VALE A EMENDA EM CARMIM‟,
rubricado e carimbado pelo responsável do processo;

36- Em caso de cumprimento de exigências feitas pela DIP ou qualquer outro órgão não
substituir as folhas do documento a ser corrigido, em prol da seqüência cronológica a
ser obedecida;
37- ENCADERNAR os autos do processo com o GRAMPO TRILHO ou SIMILAR;
38- EM HIPÓTESE ALGUMA extrair as folhas de cumprimento de exigência emitida
pela DIP, se fazendo necessário também despacho do Chefe de Seção ao fim dos
procedimentos.
39- NOS CASOS DE REFORMA, os cálculos deverão ser computados na data que foi
realizada a ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE, conforme preceitua a publicação contida
em Bol PM nº. 222 de 29 Nov 93, e nos de RESERVA REMUNERADA a data do
requerimento do inativado;
40- OS ITENS constantes na Folha de Assentamentos que contenham “NADA
CONSTA”, deverão ser precisos, ou seja, “SIM ou NÃO”;
41- NA FICHA de Informação as quadrículas não preenchidas deverão ser colocadas o
sinal tipográfico de asteriscos (*)
42- ANEXAR ao processo de inatividade cópia da publicação em Bol PM da Ata de
Inspeção de Saúde;
43- Caso o policial militar inativando não se apresente para realizar a inspeção de saúde
ou qualquer exame, o processo deverá seguir com a confecção do Termo de Recusa,
conforme preceitua o artigo 4º da portaria PMERJ nº 308 de 05 de setembro de 2008,
não afastando o aspecto disciplinar tal procedimento;
44- INFORMAR A DIP através de ofício, IMEDIATAMENTE após a solicitação do
requerente, a insubsistência do Requerimento de transferência para a Inatividade, antes
mesmo da publicação em Bol PM;
45- Os processos de Inatividade deverão conter na capa o CARIMBO de TEMPO DE
RGPS AVERBADO, de conformidade com a Resolução SARE nº. 2842 e publicação
em BOL PM nº. 028 de 10-02-2000, desde que contenha Tempo Averbado de INSS,
46- Não incluir nos processos documentos impressos em papel de FAX, uma vez que tal
impressão com o passar do tempo, deixa de existir;
47- Durante a elaboração do Processo de Inatividade de reserva Remunerada, se ocorrer
falecimento do Policial Militar, o referido Processo devera ser arquivado na Unidade
com a cópia da Certidão de Óbito autenticada;

48 – Se o óbito do inativando ocorrer DURANTE o trâmite do processo na DIP, deverá
a OPM informar, via ofício, àquela DIRETORIA, afim de que a mesma possa retorná-lo
para o devido arquivamento.
49- Após a publicação em BOL PM da passagem para a inatividade do Policial Militar,
a OPM deverá convocar e apresentar o Inativo para DIP em até 72hs, portando as suas
fichas disciplinar e financeira(devidamente atualizada), bem como 2(duas) fotos 3x4.
50- Nos casos de reforma, além das providencias acima descritas, acrescentar:
I- Ata de Inspeção de Saúde, parecer, relatório e RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
se houver Auxilio Invalidez, envelopado e lacrado, anexado à contracapa do processo;
II- ANEXAR cópia do Bol PM ou Bol Int. da OPM que publicou PARECER e a
SOLUÇÃO do Inquérito Sanitário de Origem (ISO) ou original do Atestado Sanitário
de Origem (ASO), se ocorreu em conseqüência de Ato de Serviço;
III- Em caso de falecimento do Policial Militar durante a elaboração do Processo de
REFORMA, isto é, após a emissão da ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE, concluir o
Processo normalmente encaminhando-o com brevidade a DGP/DIP, devendo a cópia da
Certidão de Óbito autenticada fazer parte do Processo;
d) Em caso de cumprimento de exigência, o processo deverá retornar à unidade que o
confeccionou para cumpri-la, não podendo o citado processo sair desta em hipótese
alguma. O cumprimento das exigências deverá ser solicitado através de ofício ao órgão,
não sendo aceito a remessa do processo;
e) Os policiais militares que forem aprovados em concurso público, quando de sua
nomeação (posse), no Ato de Investidura incidirão no Inciso II do § 3º do Artigo 142 da
Constituição Federal c/c o Inciso IX do Artigo 96 da Lei 443/81, devendo ser
confeccionado o seu Processo de Passagem para Inatividade(Reserva não Remunerada),
sendo este remetido à DIP;
f) Os policiais militares que solicitaram Demissão ou Licenciamento a Pedido, deverão
atentar para a Publicação contida no Bol PM nº089 de 16 de maio de 2012.
g) Ficam proibidas a posse, manuseio e condução dos autos do Processo de Passagem
para a Inatividade por qualquer militar (Oficial ou praça) que não seja o responsável
pela sua confecção,conforme BOL PM Nº 208 de 08 NOV 12.
Obs.: As exigências e os requisitos enumerados nestas NORMAS, não excluem o
acréscimo de outras que forem necessárias à apreciação da legalidade dos atos
administrativos sob exame, como preceitua o Art. 6º da DELIBERAÇÃO Nº. 190, de 29
de junho de 1995.

Em consequência, os CMT /CH / DIR deverão informar a quantidade de processos em
andamentos nas respectivas OPM, informando Posto, Graduação, RG, Nome, Data de
Início e situação atual de andamento até 30 NOV 12, impreterivelmente, à DPA.
Republicado por haver saído com incorreção no BOL PM nº 213 de 21 Nov 12.
(Nota Bol PM nº.081 de 21 Nov de 2012 - DGP/DPA)