Sábado 18 de agosto - Jornal de Beltrão

Classificados/Atos Oficiais Sábado, 18.8.2012 - Nº 4.834 JORNAL DE BELTRÃO 7A
SÚMULA DE PEDIDO DE
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
ARLI FATIMA FRANCISCON, torna público que
requerereu ao IAP (Instituto Ambiental do Paraná), Licença
de Instalação do Loteamento Residencial, implantado
sobre o lote nº 67-A, da Gleba nº 15-FB, situado
à Rua Aurelio Franciscon, Bairro Marrecas, Município
de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
SÚMULA DE REGULARIZAÇÃO DE
LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA
ELIZETE C. BORTOLINI E DEMAIS, situado
no lote nº49-C, gleba nº27-F.B, Linha Palmerinha, Município
Francisco Beltrão- PR, torna público que requereu
do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) Licença
Ambiental Simplificada de regularização empreendimento
peru corte, já instalado no lote acima citado.
SÚMULA DE REGULARIZAÇÃO
DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
JARBAS CAPPELLESSO E ESPOSA, situado no
lote nº16, gleba nº38-DV, Linha Santa Cruz - Toca da
Onça, Município Dois Vizinhos - PR, torna público que
requereu do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) Licença
de Regularização de Operação, empreendimento
de suinocultura, já instalado no lote acima citado.
ORAÇÃO PARA CADA DIA DA NOVENA
Eterna e adorável Trindade, Pai, Filho, Espírito Santo, venho com Fé,
Esperança e Amor, pedir uma graça que tanto desejo. Peço que não olheis
para a minha pequenês e indignidade que nada me deixa merecer diante de
Vós. Mas, olhai para o Imaculado Coração de Maria vossa e nossa Mãe,
porque é por meio dela que vos peço. - A Vós pois, intercessora nossa e
medianeira das graças que Deus concede a seus filhos, eu me dirijo, pedindo
humildemente que me alcanceis de Deus a graça de que tanto necessito.
(Aqui você fala a graça que deseja) - Para isso, eu me comprometo a rezar
as Jaculatórias, conforme foi explicado. Recebendo a graça, mandarei imprimir
200, 500 ao 1 milheiro desta Novena maravilhosa e mandarei rezar uma
missa em "Ação de Graças". Jaculatórias
1 - Graças e louvores se dêem a todo momento, ao Pai, ao Filho e ao
Espírito Santo.
2 - Graças e louvores se dêem a todo momento ao Santíssimo e Diviníssimo
Sacramento.
3 - Graças e louvores se dêem a todo momento, ao Imaculado Coração
da Virgem Mãe de Deus e dos homens.
4 - Enviai vosso Espírito, Senhor, e santificai vossa Igreja.
5 - Senhor Jesus, dai paz aos homens, convertei a Rússia e convertei os
pecadores.
6 - Senhor Jesus, convertei os agonizantes impenitentes.
7 - Senhor Jesus Cristo, tende piedade de mim.
8 - Senhor Jesus, dai saúde e paz a mim e à minha família.
9 - São Miguel Arcanjo, defendei-nos do Espírito malígno.
Novena difícil
Porém, de valor extraordinário, por ser agradabilíssima a Santíssima
Trindade e ao Imaculado Coração de Maria. A Novena consiste em rezar 9
Jaculatórias por dia, mas repetindo 100 vezes cada uma. Para facilitar a
contagem, pegue o terço e reze uma Jaculatória por vez, em cada conta,
mas, passe o terço 2 vezes para completar as 100 vezes. Não se reza Pai
Nosso nem Ave Maria, só a Jaculatória. FAÇA-A 9 DIAS SEGUIDOS,
EM 9 MESES SEGUIDOS. Se algum dia você esquecer, não tem importância,
contanto que faça em 9 dias e 9 meses. Os nove dias de cada mês
você pode começar a qualquer dia. Se você recebeu a graça pedida já nos
9 dias do 1° mês ou no meio da Novena, complete 9 meses em sinal de
agradecimento, rezando as Jaculatórias, mas olhando para uma Imagem ou
estampa de Jesus ou de Nossa Senhora. Pode rezar em seu quarto ou
durante seus trabalhos, na Igreja, andando na rua ou dentro de qualquer
veículo. A dificuldade seria contar as 100 vezes sem ter o terço na mão, mas,
se passar de 100 não tem importância. No quarto, reze com voz audível; na
igreja, reze baixinho; na rua ou no veículo reze com o pensamento, mas,
lembre-se que a mente tem que estar sempre fixa no sentimento das palavras.
Alguma distração não tem importância.
CINCO MINUTOS DIANTE DE SANTO ANTÔNIO
Há quanto tempo te esperava, ó alma devota, pois bem conheço as graças
de que necessitas e que queres que eu peça ao Senhor.
Estou disposto a fazer tudo por ti; mas, filho, dize-me uma a uma todas as
tuas necessidades, pois desejo ser o intermediário entre tua alma e Deus com
o fim de suavizar teus males. Sinto a aflição de teu coração e quero unir-me as
tuas amarguras.
Desejas o meu auxílio no teu negócio... queres a minha proteção para
restituir a paz na tua família... tens desejo de conseguir algum emprego...
queres ajudar alguns pobres... alguma pessoa necessitada... desejas que
cesse alguma tribulação... queres a tua saúde ou a de alguém a quem muito
estimas? Coragem, que tudo obterás.
Agradam-me também as almas sinceras que tomam sobre si as dores
alheias, como se fossem próprias. Mas, eu bem vejo como desejas aquela
graça que há tanto tempo me pedes.
Tem fé que não tardará a hora em que hás de obtê-la.
Uma coisa, porém, desejo a ti. Quero que sejas mais assíduo ao Santíssimo
Sacramento; mais devoto para com a nossa Mãe, Rainha Santíssima;
quero que propagues a minha devoção e ajudes meus probres. Oh! quanto
isso me agrada ao coração!
Não sei negar nenhuma graça àqueles que socorrem os outros por meu
amor, e bem sabes quantos favores são obtidos por esse meio.
Quantos, com viva fé têm recorrido a mim com o pão dos pobres na mão
e são atendidos! Invocam-me para ter êxito feliz em um negócio, para achar
um objeto perdido, para conseguir a conversão de alguém afastado de Deus,
e eu, por amor dos meus pobres cuja miséria está a meu cargo obtendo de
Deus tudo o que pedem e ainda muito mais.
Temes que eu não faça outro tanto por ti? Não penseis nisso porque prezo
muito as prerrogativas concedidas por Deus de ser – o santo dos milagres.
Muitos outros como tu têm precisado de mim e temem pedir-me pensando
que me importunam.
Leio tudo no fundo do coração e a tudo darei remédio; hei de obter as graças;
não temas.
Agora, volta as tuas ocupações e não te esqueças do que te recomendei;
vem sempre procurar-me, porque eu te espero; tuas visitas ,e hão de ser
sempre agradáveis, porque amigo afeiçoado como eu, não acharás.
Deixo-te no coração sagrado de Jesus e também no de Maria e no de São
José.
Reze em seguida 1 Pai-Nosso, Ave-Maria e Glória ao Pai.
CONVERSA COM SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS
Meu Sagrado Coração de Jesus, em vós deposito toda minha confiança e
esperança. Vós que sabeis tudo, Pai, o Senhor do Universo, sois o Rei dos
Reis, Vós que fizeste o cego curar, Vós que vedes as minhas aflições, as
minhas angústias, bem sabeis, Divino coração, como preciso alcançar esta
graça (pede-se a graça com fé). A minha conversa convosco me dá ânimo e
alegria para viver só de Vós. Espero com fé e confiança (pede-se novamente
a graça). Fazei Sagrado Coração de Jesus, que, antes de terminar esta
conversa, dentro de nove dias, alcançe esta tão grande graça. E, para vos
agraceder, publicarei esta graça para que os homens aprendam a ter fé e
confiança em Vós. Iluminai os meus passos, Sagrado Coração de Jesus,
assim como esta vela está nos iluminando e testemunhando a nossa conversa,
Sagrado Coração de Jesus, eu tenho confiança em Vós, Sagrado Coração
de Jesus aumentai a minha fé.
Nota: Quem desejar obter graças por meio desta oração, prometa espalhála.
Hoje mando imprimir mil dessas devoções em ação de graças por um
grande benefício recebido.

2C JORNAL DE BELTRÃO Sábado, 18.8.2012 - Nº 4.834
Prefeitura Municipal de Planalto Prefeitura Municipal de Vitorino
AVISO DE LICITAÇÃO
“PREGÃO PRESENCIAL” Nº 042/2012
O MUNICIPIO DE PLANALTO-PR., faz saber aos interessados que com base na Lei
Federal de nº 10.520 de 17 de julho de 2002; Decreto Municipal de nº 2727/2007 de
26/06/2007 e suas alterações, subsidiariamente à Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações,
LC 123/2006 de 14 de dezembro de 2006 e demais legislações aplicáveis, em
sua sede sito a Praça São Francisco de Assis, 1583, fará realizar Licitação na Modalidade
PREGÃO PRESENCIAL sob nº 042/2012, conforme descrito abaixo:
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de horas máquina,
tipo retro escavadeira, a ser utilizadas em abertura de valas, construção e limpeza de
bueiros, corte de terra e outros serviços utilizados pelo Município de Planalto.
DATA DA ABERTURA: 29 de agosto de 2012 – às 09:00 horas.
Maiores informações junto ao Departamento de Licitações em horário de expediente.
MARLON FERNANDO KUHN
Prefeito Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO
“PREGÃO PRESENCIAL” Nº 043/2012
O MUNICIPIO PLANALTO, faz saber aos interessados que com base na Lei Federal
de nº 10.520 de 17 de julho de 2002; Decreto Municipal de nº 2727/2007 de 26/06/
2007 e suas alterações, subsidiariamente à Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações,
LC 123/2006 de 14 de dezembro de 2006 e demais legislações aplicáveis, em sua sede
sito a Praça São Francisco de Assis, 1583, fará realizar Licitação na Modalidade PRE-
GÃO PRESENCIAL sob nº 043/2012, conforme descrito abaixo:
OBJETO: Aquisição de material de higiene e limpeza, destinado exclusivamente as
necessidades de consumo das unidades administrativas deste Município de Planalto.
DATA DA ABERTURA: 29 de agosto de 2012 – às 14:00 horas.
Maiores informações junto ao Departamento de Licitações em horário de expediente.
MARLON FERNANDO KUHN
Prefeito Municipal
Decreto nº 2729/2012
Ementa: Abre credito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais) no orçamento do município e da outras providências.
Valdir Picolotto, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e com base na Lei nº 1223 de 09 de agosto de 2012:
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto um Credito Adicional Especial no orçamento geral do município,
no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender a seguinte Dotação Orçamentária:
0900 – SECRETARIA DE DES. DO INTERIOR E AGRICULTURA
0902 – DIVISÃO DE AGRIVLTURA
20.605.0017.2.030 – Manutenção da Agricultura do Município
3.3.90.30-1762 – Material de Consumo .................................. R$ 35.200,00
3.3.90.39-1762 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 4.800,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
2011 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos
o Excesso de Arrecadação, referente convênio para execução de projeto aquisição de
calcário:
Receita : 17.62.99.04.00 fonte 31762....R$ 40.000,00
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 16 de agosto de
2012.
VALDIR PICOLOTTO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 078/2012
O Senhor Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com
o artigo 149 e SS do Estatuto dos Funcionários Municipais de Vitorino, Lei Municipal 478/
94 e no inciso LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal,
CONSIDERANDO os fatos ocorridos em face ao acidente de transito envolvendo o
servidor municipal Lindones Machado e terceiros e visando apurar eventual culpabilidade.
CONSIDERANDO o apego desta Administração aos princípios do contraditório e da
ampla defesa, além da presunção de inocência RESOLVE;
D E S I G N A R
Art. 1º - Edilson de Oliveira Santos, Tecnico de Apoio Administrativo, portador do RG
nº. 8.869.137-7 SSP/PR, Lucelia Maria Zatta Bertoncello, Nutricionista, portadora da RG
nº. 7.367.954-0 SSP/PR e Claudia Todescatto, professora, portadora da RG nº.
052.015.719-21 todos servidores públicos efetivos, e sob a presidência do primeiro (art.
150 da Lei Municipal 478/94), para constituir comissão de processo administrativo disciplinar,
destinada a apurar os fatos ocorridos.
Art. 2º - Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, conforme o art. 152 da Lei Municipal nº.
478/94, para que a comissão apresente relatório conclusivo (julgamento), com especificação
dos fatos de eventual culpabilidade, bem como sugestão de eventual sanção,
que poderá ou não ser aceita por este alcaide, conforme os art. 167 e 168 do Estatuto.
Art. 3º - Determino, desde logo, o Assessor Jurídico Patrick Roberto Gasparetto, inscrito
na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Paraná, sob n. 36.584, que preste
o devido auxílio técnico jurídico.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de agosto de 2012.
VALDIR PICOLOTTO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Vereadores
de Francisco Beltrão
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
LICITAÇÃO: 009/2012 - MODALIDADE - CARTA CONVITE
OBJETO: Sistema de monitoramento com 05 câmeras de vídeo, para segurança da
Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do Paraná.
Em cumprimento ao disposto no art.109, parágrafo 1 da Lei 8.666, de 21 de junho de
1993, torna-se publico o resultado da licitação em epígrafe, apresentando o(s) vencedor
(es) pelo critério menor preço unitário:
Valor total dos gastos com a licitação nº. 009/2012 – Carta Convite: R$ 2.300,00 (dois
mil e trezentos reais).
Homologo a presente licitação.
Francisco Beltrão, 17 de agosto de 2012.
____________________________________
MICHELLA KARINA MASSONI MOREIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO LICITANTE
_____________________________________
DÁZIO LUIZ ZANATTA
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Marmeleiro
LEI N o 1.975 DE 17 DE AGOSTO DE 2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
LUIZ FERNANDO BANDEIRA, Prefeito do Município de Marmeleiro, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou
e EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Marmeleiro – Estado do Paraná, para o exercício de
2012, no valor de R$ 371.000,00 (Trezentos e setenta e um mil reais), com recursos
provenientes da Anulação Parcial de dotações orçamentárias para dar atendimento
nos seguintes órgãos e dotações orçamentárias:
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência de
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação
Parcial de dotações orçamentárias no valor R$ 371.000,00 (Trezentos e setenta e um mil
reais), conforme inciso III parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964,
conforme segue:
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marmeleiro aos dezessete dias do mês de agosto
do ano de dois mil e doze.
LUIZ FERNANDO BANDEIRA
PREFEITO DE MARMELEIRO
DECRETO No 2.344 de 17 de agosto de 2012.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Luiz Fernando Bandeira, Prefeito do Município de Marmeleiro, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, e considerando autorização constante da Lei Municipal
No 1.975 de 17/08/2012:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Marmeleiro – Estado do
Paraná, para o exercício de 2012, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
371.000,00 (Trezentos e setenta e um mil reais), com recursos provenientes da Anula-
Atos Oficiais
ção Parcial de dotações orçamentárias para dar atendimento nos seguintes órgãos e
dotações orçamentárias:
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência de
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação
Parcial de dotações orçamentárias no valor R$ 371.000,00 (Trezentos e setenta e um
mil reais), conforme inciso III parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964,
conforme segue:
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marmeleiro, aos dezessete dias do mês de
agosto do ano de dois mil e doze.
LUIZ FERNANDO BANDEIRA
PREFEITO DE MARMELEIRO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 108/2012– PMM
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Torna pública a Homologação e Adjudicação do Pregão Presencial nº 108/2012 –
PMM, objetivando a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços
na área de psicologia junto ao Centro de Saúde de Marmeleiro.
A empresa Danielli Pinheiro da Cunha de Morais com valor de R$ 2.740,00 (dois mil
setecentos e quarenta reais) mensais.
Marmeleiro, 17 de agosto de 2012.
LUIZ FERNANDO BANDEIRA
Prefeito Municipal
AVISO DE EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 117/2012 – PMM
MODALIDADE: Pregão Presencial do tipo menor preço, em regime de valor unitário
do item.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para ministrar cursos profissionalizantes.
CREDENCIAMENTO E ENTREGA DOS ENVELOPES: das 08:30 horas às 09:00 horas
do dia 31 de agosto de 2012, no Departamento de Cadastro e Tributação, da Prefeitura
Municipal de Marmeleiro, à Avenida Macali, nº 255.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: das 09:01 horas do dia 31 de agosto de 2012, junto
ao Centro de Capacitação de Professores (2º piso) da Prefeitura Municipal de Marmeleiro
- PR.
AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos na Prefeitura
Municipal, no endereço Avenida Macali, nº 255, Centro, Fone (46) 3525—8100 ou
8107 Marmeleiro, Estado do Paraná, de 2ª a 6ª feira, nos horários das 08:30 as 11:30,
e das 13:30 as 17:00 horas, onde poderão ser consultados e adquiridos gratuitamente,
e pelo site www.marmeleiro.pr.gov.br.
INFORMAÇÕES: Informações e esclarecimentos adicionais, no endereço e telefone
acima citado.
Marmeleiro, 17 de agosto de 2012.
LUCIANA ARISI
Pregoeira
AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA
RECEBIMENTO E ABERTURA DE ENVELOPES
PREGÃO PRESENCIAL Nº 107/2012
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARMELEIRO, por intermédio da Pregoeira, torna
público para conhecimento dos interessados que resolve PRORROGAR O PRAZO para
recebimento e abertura dos envelopes referentes do Edital de Licitação – Pregão
Presencial nº 107/2012, publicado no Jornal de Beltrão, edição do dia 04 de agosto de
2012, página 3C, passando a vigorar o que segue:
1.1 - Os documentos referentes à habilitação e proposta, necessários à participação
dos interessados nesta licitação, deverão ser protocolados até o dia 31 de agosto de
2012, às 14:00 horas, a abertura dos mesmo será dia 31 de agosto de 2012, às 14:01
horas, junto a sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Marmeleiro – PR.
1.2 - Ficam mantidos os demais exigências do referido Edital;
Marmeleiro, 17 de agosto de 2012.
LUCIANA ARISI
Pregoeira
Prefeitura Municipal de Eneas Marques
ERRATA
A declaração publicada em data de 17/08/2012 em nome de Claudio Picetti e Marlene
de Fatima Leão Picetti foi publicada erroneamente quando na verdade deveria ser
o documento abaixo descrito.
O Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, torna publico a inutilização e
incineramento de documentos públicos conforme relação abaixo.
- Recibo de férias no período de janeiro de 1997 a dezembro de 2002;
- Planilha de horas extras do período de janeiro de 1994 a dezembro de 2005;
- Fichas de inscrições, e Provas Concurso Publico, realizados nos anos de 1990,
1991, 1994 e 1995;
- Relatórios e autorização Consignados Caixa Econômica Federal período de 04/
09/2003 a 02/05/2006;
- Revista Orientador Trabalhista 1995, 1998 e 2001;
- Relatório e autorização de Consignação Banco do Brasil outubro/2005 a dezembro/2008;
- Disquetes, copias, GFIP, DIRF, CAGED, SIM-AP, folha de pagamento, nos períodos
de 1995 a 2005.
Qualquer interessado terá o prazo de 10 dias para se manifestar, após o
decurso do prazo não havendo interessado os documentos mencionados serão incinerados.
Enéas Marques, 17 de Agosto de 2012.
ATA DE REVOGAÇÃO
Dispensa de Licitação nº 21/2012
Revogada..: Total
Objeto: AQUISIÇÃO DE 02 REFRIGERADORES E 01 FREEZER PARA A SALA DE VACI-
NA DO CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE.
Motivo....: o objeto da presente licitação não atende as
necessidades do setor de vacinas do Centro Integrado de
Saúde, conforme parecer técnico da 8ª Regional de saúde,
assinada pela enfermeira responsável pelo Programa de
Imunização. Portanto revoga-se o procedimento licitatório
com base no art. 49 da Lei 8.666/93 e Súmula do 473 do STF.
Enéas Marques, 17 de agosto de 2012.
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº. 089/2012
Modalidade: Tomada de Preço p/ Compras e Serviços nº. 15/2012
Tipo de julgamento: Menor Preço
Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA REPOSIÇÃO NA FARMÁCIA MUNICI-
PAL DO CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE COM VALOR MÁXIMO GLOBAL DE R$ 35.834,47
(TRINTA E CINCO MIL E OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E SETE
CENTAVOS).
Entrega e abertura dos Envelopes: 04/09/2012 as 09h00min.
O Edital e esclarecimentos poderão ser obtidos no seguinte endereço horário: Avenida
Joaquim Bonetti, 579, nos dias úteis, de Segunda à Sexta-feira, das 8h00min às
11h30min e das 13h00min às 17h00min, ou pelo fone (0**46)3544-2146
ENEAS MARQUES, 08 de agosto de 2012.

Atos Oficiais
Prefeitura Municipal de Eneas Marques
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº. 000092/2012
Modalidade: Tomada de Preço p/ Obras e Serviços de Engenharia nº. 16/2012
Tipo de julgamento: Menor Preço
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA
DE ALAMBRADO EM TELA NO CAMPO DA COMUNIDADE DE CRISTO REI, COM VALOR
MÁXIMO GLOBAL DE R$ 17. 412,00 (DEZESSETE MIL E QUATROCENTOS E DOZE RE-
AIS).
Entrega e abertura dos Envelopes: 03/09/2012 as 09:00.
O Edital e esclarecimentos poderão ser obtidos no seguinte endereço horário: Avenida
Joaquim Bonetti, 579, nos dias úteis, de Segunda à Sexta-feira, das 8h00min às
11h30min e das 13h00min às 17h00min, ou pelo fone (0**46)3544-2146.
ENEAS MARQUES, 16 de agosto de 2012.
PORTARIA 2447/2012
SÚMULA - Interromper Licença para o trato de interesse particular, concedida
a Servidora Municipal a Sra. ELISIANE DALLE LASTE DA SILVA
VALMOR VANDERLINDE, Prefeito Municipal de Enéas Marques, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o artigo 71, inciso II, alínea
“a” da Lei Orgânica Municipal, artigo 162 Parágrafo Único da Lei Municipal N.º 313/
2003, de 19/12/2003.
CONSIDERANDO, que vários servidores foram licenciados para concorrerem a
cargo político, a necessidade da Administração de adequar os serviços, demandas,
e garantir a continuidade dos trabalhos administrativos,
RESOLVE:
Art. 1º Interromper Licença para o trato de interesse particular, sem remuneração,
concedida a Servidora Municipal ELISIANE DALLE LASTE DA SILVA, RG n.º 5.893.036-
9, SSP/PR, CPF 017.759.229-01, no Cargo Efetivo de Professora, em um turno, a partir
de 23/07/2012, concedido no período de 01/01/2012 a 31/12/2012.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria entrará em vigor
na data de sua publicação, com efeito retroativo a 23 de julho de 2012.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS, ENÉAS MARQUES/PR,
EM 16 DE AGOSTO DE 2012.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PORTARIA Nº 2448/2012
SÚMULA - Nomeia Comissão Especial para Avaliação da documentação técnica e
fiscalização de contrato da Licitação de Medicamentos.
VALMOR VANDERLINDE, Prefeito Municipal de Enéas Marques, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o artigo 71, inciso II, alínea
“c” da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear as pessoas abaixo relacionadas para fazerem parte de Comissão de
Avaliação da Documentação Técnica do processo licitatório para aquisição de medicamentos,
bem como fiscalização e acompanhamento da execução do contrato.
Vanusa Camilo Reitz- CPF: 865.041.189-49 - Presidente
Dalva Pereira – CPF: 019.591.049-42 - Secretário
Marlene Nuernberg Rohling – CPF: 802.153.439-72 - Membro
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria entrará em vigor
na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS, ENÉAS MARQUES/PR,
EM 17 DE AGOSTO DE 2012.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
EXTRATO DE CONTRATO Nº 080/2012
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 17 de agosto de 2012
CONTRATANTE: Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com sede à Rua
Rio Grande do Sul, 975, Inscrito no CNPJ/MF nº 76.205.707/0001-04, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, LUIZ
CARLOS GOTARDI, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.061.210-8 – SSP/PR e
do CPF/MF nº 391.939.269-87, e
CONTRATADA: SEGIMA AUTO POSTO LTDA – CNPJ: 78.103.082/0001-97.
DOMICILIO: Av.Nicolau Inácio, 690, Centro, Município de Salto do Lontra, Estado do
Paraná
OBJETO: Aquisição de 80.000 (oitenta mil) litros de óleo diesel, decorrente do Pregão
na Forma Presencial nº 036/2012, homologado pelo CONTRATANTE em 16 dde
agosto de 2012.
VALOR GLOBAL R$: 187.200,00 (cento e oitenta e sete mil e duzentos reais).
FATURAMENTO: deverá ser apresentado e protocolado, em 01 (uma) via, na sede
do CONTRATANTE.
APLICAÇÃO DE MULTA: Compete à Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento
e Finanças do CONTRATANTE a aplicação de multas.
PRAZO DE EXECUÇÃO: 06 (seis) meses.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 17/08/2012 à 17/08/2013.
FORO: Comarca de Salto do Lontra, estado do Paraná.
Salto do Lontra, 17 de agosto de 2012.
____________________________________
Assinatura do CONTRATANTE
______________________________________
Assinatura do CONTRATADO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO
DISPENSA Nº045/2012
Dispenso a licitação, com fundamento no Inciso II do Art. 24 da Lei nº 8.666/93, em
favor da Empresa BIGGER CAMINHÕES LTDA, sede na Rod. PR 180 Km 04, Bairro Água
Branca, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, inscrita no CNP do M/F sob
nº 02.937.451/0001-85.
Salto do Lontra, 17 de agosto de 2012
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO
DISPENSA Nº 046/2012
Dispenso a licitação, com fundamento no Inciso II do Art. 24 da Lei nº 8.666/93, em
favor da Empresa DIVEL – DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, sede na Av. Presidente
Kennedy, nº 463 – E 501, no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, inscrita no
CNP do M/F sob nº 75.928.838/0001-49.
Salto do Lontra,17 de agosto de 2012
Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Iguaçu
AVISO Nº 01
PREGÃO PRESENCIAL Nº 046/2012
A Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Iguaçu/PR. torna público que fará realizar no
local e data abaixo, licitação na modalidade de Pregão Presencial, de acordo com as
condições particulares do Edital, da Lei n.º 8.666/93, suas alterações e demais normas
em vigor que regem a matéria.
OBJETO: Contratação de empresa que conste em seu quadro, profissional(is)
habilitado(s) na área de Medicina – Clínico Geral, para prestar serviços neste Município,
conforme consta no Anexo I, parte integrante deste processo Licitatório.
DATA E HORA DE ABERTURA: 30/08/2012 às 09:00 (nove horas).
CRITÉRIOS DE JULGAMENTO: Menor Preço por item;
ENTREGA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e seus anexos podem ser retirados
na sede da Prefeitura, nos dias úteis das 08:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:00 horas, ou
através da webpage: http://www.cruzeirodoiguacu.pr.gov.br/ e demais informações através
do telefone (0xx46) 3572-8018, fax (0xx46) 3572-8001 e email:
licitacaocruzeiro@hotmail.com.
Cruzeiro do Iguaçu/PR, em 17 de agosto de 2012.
GELCENOIR LEIRIAS DA SILVA
PREGOEIRO
Prefeitura Municipal de Realeza
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 63/2012
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE REALEZA
CONTRATADA: NADIA ROSANI DE OLIVEIRA KLAESENER
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA APLICAÇÃO DE CURSOS DA SECRETA-
RIA DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE REALEZA.
REFERENTE LICITAÇÃO PROCESSO DISPENSA Nº 6/2012
VALOR TOTAL: R$1.650,00 (UM MIL, SEISCENTOS E CINQÜENTA REAIS)
DATA DA ASSINATURA: 16/04/2012
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 64/2012
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE REALEZA
CONTRATADA: LOPES & BARRETO LTDA ME
OBJETO: PROJETO DE VIABILIDADE AMBIENTAL DE UMA ÁREA LOCALIZADA NA LI-
NHA GRUTA, REALEZA-PR (ZONA RURAL) E SUA POSSIBILIDADE DE TRANSFORMA-
ÇÃO EM APA.MEDIÇÃO DA ÁREA (GEORREFERENCIAMENTO); ZONEAMENTO DO LO-
CAL; PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA MINERADA - PEDREIRA; RECUPERAÇÃO
AMBIENTAL DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM TORNO DO RIO SARANDI;
ECOTURISMO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL LOCAL; RECUPERAÇÃO FÍSICA E HISTÓRICA
DA GRUTA NOSSA SRA DE LOURDES, COM PROJETO ARQUITETÔNICO PARA
MELHORIAS DA ESTRUTURA DO LOCAL.
REFERENTE LICITAÇÃO PROCESSO DISPENSA Nº 5/2012
VALOR TOTAL: R$6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS)
DATA DA ASSINATURA: 16/04/2012
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 67/2012
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE REALEZA
CONTRATADA: XIS OUTDOOR & COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA
OBJETO: COANTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA ATRA-
VÉS DE EXIBIÇÃO DE CARTAZES DE OUTDOOR, COM LAYOUT 100% DIGIGAL, TAMA-
NHO 3X9M, PELO PERÍODO DE 2 (DUAS) SEMANAS, PARA O MUNICÍPIO DE REALEZA.
REFERENTE LICITAÇÃO PROCESSO DISPENSA Nº 4/2012
VALOR TOTAL: R$7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS)
DATA DA ASSINATURA: 18/04/2012
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO Nº 68/2012
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE REALEZA
CONTRATADA: LEONEL LEAL LISBOA
OBJETO: MUDAS DE CANELA DOCE APROX. 1,20M
REFERENTE LICITAÇÃO Processo dispensa Nº 7/2011
VALOR TOTAL: R$7.875,00 (Sete Mil, Oitocentos e Setenta e Cinco Reais)
DATA DA ASSINATURA: 17/04/2012
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 75/2012
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE REALEZA
CONTRATADA: HITACHI KOKUSASI LINEAR EQUIPAMENTOS ELETRONICOS S/A
OBJETO: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE RETRANSMISSOR DE TV NO MUNICÍPIO
DE REALEZA, PARA GARANTIR O PERFEITO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO POR
UM PERÍODO DE 3 MESES.
REFERENTE LICITAÇÃO PROCESSO DISPENSA Nº 9/2012
VALOR TOTAL: R$5.950,00 (CINCO MIL, NOVECENTOS E CINQÜENTA REAIS)
DATA DA ASSINATURA: 23/04/2012
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 76/2012
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE REALEZA
CONTRATADA: MARCELA KLEIN TOSCAR
OBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E COMPLEMENTARES DE
UM PORTICO E TOTEM PARA A CIDADE DE REALEZA - PR, CONTENDO: PROJETO
ARQUITETONICO, PAISAGISMO, COMPLEMENTARES (ELÉTRICO, HIDRÁULICO, ESTRU-
TURAL), MEMORIAL DE OBRA, MEMORIAL DE ESPÉCIES, QUANTITATIVO DE VALORES E
DESCRIÇÃO DE MATERIAIS USADOS NA OBRA.
REFERENTE LICITAÇÃO PROCESSO DISPENSA Nº 8/2012
VALOR TOTAL: R$7.900,00 (SETE MIL E NOVECENTOS REAIS)
DATA DA ASSINATURA: 23/04/2012
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO Nº 77/2012
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE REALEZA
CONTRATADA: ERMINIO FERRAGENS LTDA
OBJETO: AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS
REFERENTE LICITAÇÃO PROCESSO DISPENSA Nº 10/2011
VALOR TOTAL: R$7.181,10 (SETE MIL, CENTO E OITENTA E UM REAIS E DEZ CENTA-
VOS).
DATA DA ASSINATURA: 23/04/2012
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO Nº 85/2012
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE REALEZA
CONTRATADA: GROSS E POTULSKI LTDA
OBJETO: AQUISIÇÃO DE REFRIGERANTES
REFERENTE LICITAÇÃO PROCESSO DISPENSA Nº 11/2011
VALOR TOTAL: R$5.200,00 (CINCO MIL E DUZENTOS REAIS)
DATA DA ASSINATURA: 25/04/2012
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº
98/2012
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE REALEZA
CONTRATADA: MAURI JOSÉ KOSTANESKI & CIA LTDA - ME
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E SERVI-
ÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE REALEZA.
REFERENTE LICITAÇÃO PROCESSO DISPENSA Nº 13/2011
VALOR TOTAL: R$4.101,70 (QUATRO MIL, CENTO E UM REAIS E SETENTA CENTA-
VOS)
DATA DA ASSINATURA: 08/05/2012
Sábado, 18.8.2012 - Nº 4.834 JORNAL DE BELTRÃO 3C
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 119/2012
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE REALEZA
CONTRATADA: Adilson Victor Cagnini - ME
OBJETO: Contratação de empresa para instalação e manutenção em aparelhos de
ar condicionado para o município de Realeza - PR
REFERENTE LICITAÇÃO Processo dispensa Nº 14/2012
VALOR TOTAL: R$3.413,60 (Três Mil, Quatrocentos e Treze Reais e Sessenta Centavos)
DATA DA ASSINATURA: 10/05/2012
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO Nº 120/2012
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE REALEZA
CONTRATADA: BEVEL BELTRAO VEICULOS LTDA
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de
revisão com fornecimento de peças e mão de obra, para manutenção dos veículos da
fabricante FIAT da frota do município de Realeza.
REFERENTE LICITAÇÃO Processo dispensa Nº 12/2012
DATA DA ASSINATURA: 10/05/2012
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO Nº 121/2012
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE REALEZA
CONTRATADA: LEONEL LEAL LISBOA
OBJETO: Mudas de flores de forração de inverno e separador de grama para o
município de Realeza - Pr
REFERENTE LICITAÇÃO Processo dispensa Nº 15/2012
VALOR TOTAL: R$7.792,00 (Sete Mil, Setecentos e Noventa e Dois Reais)
DATA DA ASSINATURA: 10/05/2012
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO Nº 122/2012
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE REALEZA
CONTRATADA: PELLIZZARI TROFÉUS IND COM LTDA
OBJETO: Aquisição de medalhas para eventos esportivos no Município de Realeza
- Pr
REFERENTE LICITAÇÃO Processo dispensa Nº 16/2012
VALOR TOTAL: R$2.400,00 (Dois Mil e Quatrocentos Reais)
DATA DA ASSINATURA: 14/05/2012
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO Nº 123/2012
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE REALEZA
CONTRATADA: J. LORENZETTI E CIA LTDA
OBJETO: Aquisição de troféus para eventos esportivos para o Município de Realeza
- Pr
REFERENTE LICITAÇÃO Processo dispensa Nº 16/2012
VALOR TOTAL: R$5.172,72 (Cinco Mil, Cento e Setenta e Dois Reais e Setenta e Dois
Centavos)
DATA DA ASSINATURA: 14/05/2012
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 124/2012
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE REALEZA
CONTRATADA: ICAVEL VEICULOS LTDA
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de
revisão com fornecimento de peças e mao de obra, para manutenção dos veículos da
fabricante Volkswagem da frota do município de Realeza - Pr
REFERENTE LICITAÇÃO Processo dispensa Nº 17/2012
DATA DA ASSINATURA: 16/05/2012
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 125/2012
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE REALEZA
CONTRATADA: TABELIONATO DE NOTAS E REG CIVIL DO DISTRITO DE MARMELAN-
DIA
OBJETO: SERVIÇOS PARA REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS DE FAMÍLIAS DE BAIXA
RENDA NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, NO MUNICÍPIO DE REALEZA - PR
REFERENTE LICITAÇÃO Processo dispensa Nº 18/2012
VALOR TOTAL: R$11.848,30 (Onze Mil, Oitocentos e Quarenta e Oito Reais e Trinta
Centavos)
DATA DA ASSINATURA: 17/05/2012
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 127/2012
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE REALEZA
CONTRATADA: POSSOLI CAMINHÕES LTDA
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de
revisão com fornecimento de peças e mão de obra, para manutenção dos veículos da
fabricante IVECO da frota do município de Realeza.
REFERENTE LICITAÇÃO Processo dispensa Nº 19/2012
DATA DA ASSINATURA: 22/05/2012
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 128/2012
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE REALEZA
CONTRATADA: DIOGO J. Z. PINTO & CIA LTDA - ME
OBJETO: CONSTRUÇAO DE PRÉ-MOLDADO 11 X 20, COM FORNECIMENTO DE PI-
LAR DE CONCRETO, ESTRUTURA METÁLICA, PARAFUSOS, TERÇA METÁLICA, FECHA-
MENTO DE OITÃO E FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA PARA INSTALAÇAO
REFERENTE LICITAÇÃO Processo dispensa Nº 20/2012
VALOR TOTAL: R$14.000,00 (Quatorze Mil Reais)
DATA DA ASSINATURA: 23/05/2012
RESULTADO DE LICITAÇÃO
Processo dispensA N.º 4/2012
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 43/2012
ABERTURA: DIA: 16/04/2012 ÀS 14:30 HORAS.
OBJETO: Contratação de empresa para divulgação publicitária através de exibição
de cartazes de outdoor, com layout 100% imagem digital, tamanho 3x9m, pelo período
de 2 (duas) semanas, para o Município de Realeza.
EMPRESA(S) VENCEDORA(S):
-XIS OUTDOOR & COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA
LOTE 1, COM VALOR TOTAL GERAL DE R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais)
REALEZA, AOS dezesseis dias de abril de 2012
RESULTADO DE LICITAÇÃO
Processo dispensa N.º 5/2012
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 47/2012
ABERTURA: DIA: 16/04/2012 ÀS 14:00 HORAS.
OBJETO: Projeto de viabilidade ambiental de uma área localizada na Linha Gruta,
Realeza-PR (Zona rural) e sua possibilidade de transformação em APA.
Medição da área (georreferenciamento); Zoneamento do local; Projeto de recuperação
da área minerada - pedreira; Recuperação ambiental da área de preservação
permanente em torno do Rio Sarandi; Ecoturismo e Educação ambiental local; Recuperação
física e histórica da Gruta Nossa Sra de Lourdes, com projeto arquitetônico para
melhorias da estrutura do local.
EMPRESA(S) VENCEDORA(S):
-LOPES & BARRETO LTDA ME
LOTE 1, COM VALOR TOTAL GERAL DE R$ 6.500,00 (Seis Mil e Quinhentos Reais)
REALEZA, AOS dezesseis dias de abril de 2012.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PROCESSO DISPENSA N.º 6/2012
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 48/2012
ABERTURA: DIA: 16/04/2012 ÀS 15:00 HORAS.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA APLICAÇÃO DE CURSOS DA SECRETA-
RIA DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE REALEZA.
EMPRESA(S) VENCEDORA(S):
-NADIA ROSANI DE OLIVEIRA KLAESENER
LOTE 1, COM VALOR TOTAL DE R$1.650,00 (UM MIL SEISCENTOS E CINQUENTA
REAIS).
REALEZA, AOS DEZESSEIS DIAS DE ABRIL DE 2012

6C JORNAL DE BELTRÃO Sábado, 18.8.2012 - Nº 4.834
Prefeitura Municipal de Realeza
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PROCESSO DISPENSA N.º 7/2012
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 52/2012
ABERTURA: DIA: 17/04/2012 ÀS 10:00 HORAS.
OBJETO: MUDAS DE CANELA DOCE DE APROX. 1,20M
EMPRESA VENCEDORA:
-LEONEL LEAL LISBOA
LOTE 1, COM VALOR TOTAL DE R$ 7.875,00 (SETE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E
CINCO REAIS).
REALEZA, AOS DEZESSETE DIAS DE ABRIL DE 2012
RESULTADO DE LICITAÇÃO
Processo dispensa N.º 8/2012
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 53/2012
ABERTURA: DIA: 23/04/2012 ÀS 11:00 HORAS.
OBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E COMPLEMENTARES DE
UM PORTICO E TOTEM PARA A CIDADE DE REALEZA - PR, CONTENDO: PROJETO
ARQUITETONICO, PAISAGISMO, COMPLEMENTARES (ELÉTRICO, HIDRÁULICO, ESTRU-
TURAL), MEMORIAL DE OBRA, MEMORIAL DE ESPÉCIES, QUANTITATIVO DE VALORES
E DESCRIÇÃO DE MATERIAIS USADOS NA OBRA.
EMPRESA(S) VENCEDORA(S):
-MARCELA KLEIN TOSCAN
LOTE 1, COM VALOR TOTAL GERAL DE R$ 7.900,00 (Sete Mil e Novecentos Reais).
REALEZA, AOS vinte e três dias de abril de 2012
RESULTADO DE LICITAÇÃO
Processo dispensa N.º 9/2012
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 55/2012
ABERTURA: DIA: 23/04/2012 ÀS 14:00 HORAS.
OBJETO: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE RETRANSMISSOR DE TV NO MUNICÍPIO
DE REALEZA, PARA GARANTIR O PERFEITO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO POR
UM PERÍODO DE 3 MESES.
EMPRESA(S) VENCEDORA(S):
-HITACHI KOKUSASI LINEAR EQUIPAMENTOS ELETRONICOS S/A
LOTE 1, COM VALOR TOTAL GERAL DE R$ 5.950,00 (Cinco Mil, Novecentos e Cinqüenta
Reais)
REALEZA, AOS vinte e três dias de abril de 2012
RESULTADO DE LICITAÇÃO
Processo dispensa N.º 10/2012
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 57/2012
ABERTURA: DIA: 23/04/2012 ÀS 14:30 HORAS.
OBJETO: REFERENTE A AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS
EMPRESA(S) VENCEDORA(S):
-ERMINIO FERRAGENS LTDA
LOTE 1, COM VALOR TOTAL GERAL DE R$ 7.181,10 (Sete Mil, Cento e Oitenta e Um
Reais e Dez Centavos)
REALEZA, AOS vinte e três dias de abril de 2012
RESULTADO DE LICITAÇÃO
Processo dispensa N.º 11/2012
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 58/2012
ABERTURA: DIA: 25/04/2012 ÀS 09:00 HORAS.
OBJETO: Referente a Aquisição de Refrigerantes
EMPRESA(S) VENCEDORA(S):
-GROSS E POTULSKI LTDA
LOTE , COM VALOR TOTAL GERAL DE R$ 5.200,00 (Cinco Mil e Duzentos Reais)
REALEZA, AOS vinte e cinco dias de abril de 2012
RESULTADO DE LICITAÇÃO
Processo dispensa N.º 12/2012
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 68/2012
ABERTURA: DIA: 10/05/2012 ÀS 10:30 HORAS.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de
revisão com fornecimento de peças e mão de obra, para manutenção dos veículos da
fabricante FIAT da frota do município de Realeza.
EMPRESA(S) VENCEDORA(S):
-BEVEL BELTRAO VEICULOS LTDA
REALEZA, AOS dez dias de maio de 2012
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PROCESSO DISPENSA N.º 13/2012
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 65/2012
ABERTURA: DIA: 08/05/2012 ÀS 10:00 HORAS.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E SERVI-
ÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE REALEZA.
EMPRESA(S) VENCEDORA(S):
-MAURI JOSÉ KOSTANESKI & CIA LTDA – ME
LOTE 1, 2 , COM VALOR TOTAL DE R$ 4.101,70 (QUATRO MIL, CENTO E UM REAIS
E SETENTA CENTAVOS)
REALEZA, AOS OITO DIAS DE MAIO DE 2012
RESULTADO DE LICITAÇÃO
Processo dispensa N.º 14/2012
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 67/2012
ABERTURA: DIA: 10/05/2012 ÀS 10:00 HORAS.
OBJETO: Contratação de empresa para instalação e manutenção em aparelhos de
ar condicionado para o município de Realeza - PR
EMPRESA(S) VENCEDORA(S):
-Adilson Victor Cagnini - ME, Adilson Victor Cagnini - ME
LOTE 1, COM VALOR TOTAL GERAL DE R$ 3.413,60 (Três Mil, Quatrocentos e Treze
Reais e Sessenta Centavos)
REALEZA, AOS dez dias de maio de 2012
RESULTADO DE LICITAÇÃO
Processo dispensa N.º 15/2012
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 69/2012
ABERTURA: DIA: 10/05/2012 ÀS 15:00 HORAS.
OBJETO: Mudas de flores de forração de inverno e separador de grama para o
município de Realeza - PR
EMPRESA(S) VENCEDORA(S):
-LEONEL LEAL LISBOA , LEONEL LEAL LISBOA
LOTE 1, COM VALOR TOTAL GERAL DE R$ 7.792,00 (Sete Mil, Setecentos e Noventa
e Dois Reais)
REALEZA, AOS dez dias de maio de 2012
RESULTADO DE LICITAÇÃO
Processo dispensa N.º 16/2012
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 70/2012
ABERTURA: DIA: 14/05/2012 ÀS 08:00 HORAS.
OBJETO: Aquisição de troféus e medalhas para eventos esportivos para o município
de Realeza - Pr
EMPRESA(S) VENCEDORA(S):
-PELLIZZARI TROFÉUS IND COM LTDA, LOTE 01, COM VALOR TOTAL DE r$ 2.400,00
(DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS).
-J LORENZETTI E CIA LTDA, LOTE 02, COM VALOR TOTAL DE r$ 5.172,72 (CINCO MIL,
CENTO E SETENTA E DOIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).
VALOR TOTAL GERAL DE R$ 7.572,72 (Sete Mil, Quinhentos e Setenta e Dois Reais
e Setenta e Dois Centavos)
REALEZA, AOS quatorze dias de maio de 2012
RESULTADO DE LICITAÇÃO
Processo dispensa N.º 17/2012
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 74/2012
ABERTURA: DIA: 16/05/2012 ÀS 08:00 HORAS.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de revisão
com fornecimento de peças e mao de obra, para manutenção dos veículos da
fabricante volkswagam da frota do município de Realeza - Pr.
EMPRESA(S) VENCEDORA(S):
-ICAVEL VEICULOS LTDA
REALEZA, AOS dezesseis dias de maio de 2012
RESULTADO DE LICITAÇÃO
Processo dispensa N.º 18/2012
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 76/2012
ABERTURA: DIA: 17/05/2012 ÀS 08:00 HORAS.
OBJETO: Serviços para regularização de terrenos de famílias de baixa renda no
Bairro Nossa Senhora Aparecida, no Município de Realeza - Pr
EMPRESA(S) VENCEDORA(S):
-TABELIONATO DE NOTAS E REG CIVIL DO DISTRITO DE MARMELANDIA
LOTE 1, COM VALOR TOTAL GERAL DE R$ 11.848,30 (Onze Mil, Oitocentos e Quarenta
e Oito Reais e Trinta Centavos).
REALEZA, AOS dezessete dias de maio de 2012.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
Processo dispensa N.º 19/2012
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 77/2012
ABERTURA: DIA: 22/05/2012 ÀS 09:00 HORAS.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de revisão
com fornecimento de peças e mão de obra, para manutenção dos veículos da
fabricante IVECO da frota do município de Realeza.
EMPRESA(S) VENCEDORA(S):
-POSSOLI CAMINHÕES LTDA
REALEZA, AOS vinte e dois dias de maio de 2012
RESULTADO DE LICITAÇÃO
Processo dispensa N.º 20/2012
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 79/2012
ABERTURA: DIA: 23/05/2012 ÀS 11:00 HORAS.
OBJETO: CONSTRUÇÃO DE PRÉ-MOLDADO 11 X 20, COM FORNECIMENTO DE PI-
LAR DE CONCRETO, ESTRUTURA METÁLICA, PARAFUSOS, TERÇA METÁLICA, FECHA-
MENTO DE OITÃO E FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA PARA INSTALAÇAO
EMPRESA(S) VENCEDORA(S):
-DIOGO J. Z. PINTO & CIA LTDA - ME
LOTE 1, COM VALOR TOTAL GERAL DE R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais)
REALEZA, AOS vinte e três dias de maio de 2012
PORTARIA Nº 077/2012
NOMEIA COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
EDSOM LUIZ BAGETTI, Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais,
NOMEIA
Art. 1º. Ficam nomeados os servidores municipais e representante de entidade privada,
abaixo relacionados para comporem a Comissão Organizadora de Concurso destinado
ao provimento de cargos de seu Quadro de Pessoal, nos termos da legislação
pertinente e das normas estabelecidas em Edital.
1- Leandro de Oliveira Pinto Presidente
2- Valdane Locatelli membro
3- Volmir Lucietto membro
Art. 2º. A Comissão Organizadora de Concurso deverá auxiliar no acompanhamento
e fiscalização dos trabalhos referentes aos Concursos Públicos.
Art. 3º. Os trabalhos efetuados pela Comissão Organizadora serão considerados de
relevância a Prefeitura Municipal de Pérola D’Oeste- PR, porém sem ônus ao erário
público;
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de agosto de 2012.
COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO – PR
1º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
ENCONTRAM-SE NESTE TABELIONATO, SITUADO NA RUA PONTA GROSSA, 2059 NA
CIDADE DE FRANCISCO BELTRÃO – PR, PARA PROTESTO, OS TÍTULOS ABAIXO DISCRI-
MINADOS, DE RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES A SEGUIR RELACIONADOS:
· RODRIGO DA CRUZ CPF 032.692.419-17, DUPLICATA MERCANTIL POR
INDICAÇAO PROTOCOLO N º 13.166, CUJO VALOR SE ENCONTRA INSERIDO NA FAIXA
A DO ITEM I DA TABELA XV DA LEI 13.611/02.
· PAULO HENRIQUE GALVAO CPF 995.038.919-49, CHEQUE PROTOCOLO N
º 13.173, CUJO VALOR SE ENCONTRA INSERIDO NA FAIXA D DO ITEM I DA TABELA XV
DA LEI 13.611/02.
POR NÃO TER SIDO POSSÍVEL ENCONTRAR OS REFERIDOS RESPONSÁVEIS, PELO
PRESENTE OS INTIMO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO E AO MESMO TEMPO OS
CIENTIFICO DE QUE, SE NÃO FOR PAGO O PRESENTE, ATÉ O DIA 20/08/2012 DAS 8:30
ÀS 11:00 HORAS E DAS 13:00 ÀS 17:00 HORAS, SERÃO LAVRADOS OS RESPECTIVOS
PROTESTOS EM DATA DE 21/08/2012.
FRANCISCO BELTRÃO – PR, 17 DE AGOSTO DE 2012.
ELCIO TOMAZONI FILHO – TABELIÃO
Atos Oficiais
Prefeitura Municipal de Nova Prata do Iguaçu
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PROCESSO LICITATÓRIO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 062/2012
O MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, através de sua
Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados,
que no dia 31/08/2012, às 14:00 horas, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal,
sito a Rua Vereador Valmor Gomes, cidade de Nova Prata do Iguaçu - Pr realizará
licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL sob nº 062/2012, pelo critério de ME-
NOR PREÇO POR ITEM. Tendo como objeto a contratação de empresa para instalação
e manutenção de luminárias no Loteamento Libertino Pickler da Silva.
O edital poderá ser retirado por um representante autorizado pela empresa, onde
o valor estipulado para retirada é de R$ 25,00 (vinte cinco reais), o qual deverá ser
recolhido através de guia solicitada junto ao Departamento de Tributos, e após pagamento
entregue no Setor de Licitação.
Todas as informações pertinentes ao presente edital, inclusive as características
quanto ao objeto licitado, estarão à disposição dos interessados na Secretaria Administrativa
da Prefeitura Municipal de Nova Prata do Iguaçu no endereço citado, em dias
úteis, no horário das 08:00 as 12:00 e das 13:30 as 17:30 horas.
Nova Prata do Iguaçu – Pr, 17 de agosto de 2012.
JANETE DE CASTRO - Pregoeira
Edital de Convocação
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Dois
Vizinhos ,no uso de suas atribuições estatutárias ,convoca os trabalhadores da empresa
DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL e COMERCIAL , na base deste sindicato, que trabalham
nas granjas NUCLEO TURMINA,NUCLEO LEINAD, NUCLEO ERNESTO GUZZO, NUCLEO
REFATTI e NUCLEO GRANJA VERE, para realização de Assembléia Geral Extraordinária
a ser realizada no dia 20 de agosto ás 07:00 horas no portão da entrada de cada
granja ,com a seguinte pauta:
-Avaliação das negociações em face do não pagamento dos direitos salariais doa
trabalhadores das granjas referidas;
-Ratificação da indicação de greve e definição da data de paralisação imediata
,conforme assembléia realizada nos núcleos de Cruzeiro do Iguaçu.
-Assuntos Gerais.
Dois Vizinhos ,17 de agosto de 2012 .
Vilson Antonio Bassanezi – Presidente
EDITAL Nº 137/2012
CONVOCAÇÃO
WILMAR REICHEMBACH, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições do Edital nº 078/2010
R E S O L V E
Art. 1º - CONVOCAR a candidata abaixo relacionada, aprovada no Concurso Público
aberto através do Edital nº 078/2010, para provimento de cargos do quadro de
pessoal do Município, para comparecer no Departamento de Recursos Humanos da
Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, no período de 17 de agosto a 17 de setembro
de 2012, a fim de se habilitar à respectiva nomeação.
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – NÍVEL 01
CLASSIFI Nº NOME DO CANDIDATO DOCUMENTO DE MÉDIA FINAL
CAÇÃO INSC. IDENTIDADE
153º 4783 Gillana Oliveira da Costa 106952833 52,00
Art. 2º - O não comparecimento da candidata ora convocada, no local e data estabelecidos
no artigo 1º deste Edital, implicará na perda do direito à nomeação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 16 de agosto de 2012.
WILMAR REICHEMBACH
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL Nº 138/2012
CONVOCAÇÃO
WILMAR REICHEMBACH, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições do Edital nº 121/2009
R E S O L V E
Art. 1º - CONVOCAR os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Concurso
Público aberto através do Edital nº 121/2009, para provimento de cargos do quadro de
pessoal do Município, para comparecerem no Departamento de Recursos Humanos da
Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, no período de 17 de agosto a 17 de setembro
de 2012, a fim de se habilitarem à respectiva nomeação.
CARGO: EDUCADOR SOCIAL – NÍVEL 07
CLASSIFI Nº NOME DO CANDIDATO DATA DE NASCIMENTO MÉDIA
CAÇÃO INSC. FINAL
84º 82 Clediane Fatima Klein Luviza 30.10.77 25
85º 272 Marineia Regina Debona Livi 10.08.73 25
Art. 2º - O não comparecimento dos candidatos ora convocados, no local e data
estabelecidos no artigo 1º deste Edital, implicará na perda do direito à nomeação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 16 de agosto de 2012.
WILMAR REICHEMBACH
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL Nº 139/2012
CONVOCAÇÃO
WILMAR REICHEMBACH, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições do Edital nº 149/2011
R E S O L V E
Art. 1º - CONVOCAR a candidata abaixo relacionada, aprovada no Concurso Público
aberto através do Edital nº 149/2011, para provimento de cargos Professor de Educação
Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, para comparecer no Departamento
de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, no período
de 17 de agosto a 17 de setembro de 2012, a fim de se habilitar à respectiva nomeação.
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
E SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Class. Nome do Candidato Data nasc. Nota Final
66º Cristiane Molski 10.12.79 58,00
Art. 2º - O não comparecimento da candidata ora convocada, no local e data estabelecidos
no artigo 1º deste Edital, implicará na perda do direito à nomeação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 16 de agosto de 2012.
WILMAR REICHEMBACH
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL Nº 140/2012
CONVOCAÇÃO
WILMAR REICHEMBACH, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições do Edital nº 062/2010
R E S O L V E
Art. 1º - CONVOCAR a candidata abaixo relacionada, aprovada no Concurso Público
aberto através do Edital nº 062/2010, para provimento de cargos do quadro de
pessoal do Município, para comparecer no Departamento de Recursos Humanos da
Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, no período de 17 de agosto a 17 de setembro
de 2012, a fim de se habilitar à respectiva nomeação.
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
CLASSIFI Nº NOME DO CANDIDATO DOCUMENTO DE MÉDIA FINAL
CAÇÃO INSC. IDENTIDADE
8º 4353 Alne Bueno Vilas Boas 48828254 40,25
Art. 2º - O não comparecimento da candidata ora convocada, no local e data estabelecidos
no artigo 1º deste Edital, implicará na perda do direito à nomeação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 16 de agosto de 2012.
WILMAR REICHEMBACH
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 3972/2012
16.08.12
Autoriza o Município a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem
DER/PR e dá outras providências.
WILMAR REICHEMBACH, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o DEPAR-
TAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER/PR, para execução dos serviços de
terraplenagem, pavimentação asfáltica, drenagem e obras de arte correntes, obras de
arte especiais, sinalização e serviços complementares para execução do acesso à
UTFPR – Campus de Francisco Beltrão, numa extensão de 2,00 km.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas decorrentes
da execução de suas obrigações no Convênio, de acordo com o Plano de trabalho,
que faz parte integrante desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes das obrigações do Município, correrão à conta das
dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 16 de agosto de 2012.
WILMAR REICHEMBACH
PREFEITO MUNICIPAL
ALAERCIO PAULO CORAZZA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Atos Oficiais
DECRETO N.º 498/2012
16.08.23
Abrir crédito adicional suplementar na Lei nº 3894/2011 LOA – Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2012, e dá outras providências.
WILMAR REICHEMBACH, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com base nas disposições da Lei Municipal nº 3975/
2012
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município,
relativo ao exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 1.570.026,50 (um milhão,
quinhentos e setenta mil, vinte e seis reais e cinqüenta centavos), nas seguintes dotações
orçamentárias:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002 - Departamento de RH e Serviços Administrativos
04.122.0402.2.005 – Implantar e Manter Telefonia Rural
3.3.90.39.00 – 0400 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 01000
68.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.005- Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0801.6.014 – Gestão da Política de Assistência social
3.3.90.39.00 - 1020 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
01000 100.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 - Departamento de Ensino
12.361.1201.2.031 – Manutenção da Educação Básica
4.4.90.52.00 - 1810 Equipamentos e material Permanente 33136
1.137.927,50
07.005 - Departamento de Cultura
13.392.1302.2.042 – Manutenção do Departamento de Cultura
3.3.90.39.00 - 2210 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
33867 10.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.006 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2.046 – Gerenciamento da Assistência Médica e Odontológica
3.3.90.39.00 - 2520 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
03000 152.000,00
01000 100.000,00
10.305.1001.2.053 – Manutenção do Programa DST/HIV/AIDS
4.4.90.52.00 - 2985 Equipamentos e material Permanente 01497 2.099,00
Total do Crédito .............................................................................................1.570.026,50
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar ora aberto, serão utilizados
os recursos oriundos do Cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.005 - Departamento de Cultura
13.392.1302.2.042 – Manutenção do Departamento de Cultura
4.4.90.52.00 - 2210 Equipamentos e Material Permanente 33867
10.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.005- Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0801.6.028 – Assistência a população e benefícios eventuais
3.3.90.32.00 - 1600 Material, bem ou serviço para distribuição
01000 268.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.006 - Fundo Municipal de Saúde
10.305.1001.2.053 – Manutenção do Programa DST/HIV/AIDS
3.1.90.11.00 - 2920 Vencimentos e Vantagens Fixas 01497 2.099,00
Total do Cancelamento......................................................................................280.099,00
Oriundos do Superávit Financeiro apurado no balanço do exercício anterior, decorrentes
de Saldos Bancários não comprometidos conforme o seguinte detalhamento por
fontes de Recursos:
Fonte de
Recurso Descrição Superávit Financeiro não
Comprometidos
03000 Recursos Livres – Exercício anterior 152.000,00
E, o Excesso de Arrecadação verificado na seguinte alínea de Receita:
Alínea Fonte Valor
2.4.71.02.04. – FNDE/PAR – Plano de Ações Articuladas 31136 1.137.927,50
Total do Excesso de Arrecadação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.137.927,50
Art. 3º - Esta decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, em 16 de agosto de 2012.
WILMAR REICHEMBACH
PREFEITO MUNICIPAL
ALAERCIO PAULO CORAZZA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3974/2012
16.08.12
INSTITUI AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE CONTROLE DA TRANSMISSÃO E DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NOS CASOS DE DENGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WILMAR REICHEMBACH, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
CAPÍTULO I – DO PROGRAMA DE CONTROLE À DENGUE
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de controle e Prevenção da Dengue e
outros vetores transmissores, coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito
do Município de Francisco Beltrão.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço permanente de esclarecimentos
e conscientização sobre as formas de prevenção à dengue e outros vetores
transmissores, sendo obrigatório aos munícipes receber os agentes de controle a
endemias, desde que devidamente identificados, com cordialidade e segurança, protegendo-os
de animais domésticos.
§ 1º - O Secretário Municipal de Saúde, ou autoridade por ele designada, poderá
determinar e executar as medidas necessárias para o controle da doença e controle ao
seu vetor, nos termos dos artigos 11, 12 e 13 da Lei nº. 6.259, de 30 de outubro de 1975,
e do artigo 6º, inciso I, alíneas “a” e “b”, e inciso II, e 18, inciso IV, alíneas “a” e “b”, da
Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, sem prejuízo das demais normas pertinentes.
§ 2º - O Secretário Municipal de Saúde poderá solicitar a atuação complementar do
Estado e da União, nos termos da Lei nº. 8.080/90, visando ampliar a eficácia das
medidas a serem adotadas, garantir a saúde pública e evitar o alastramento da doença
a outras regiões.
Art. 3º - Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e
privados em geral, proprietários, posseiros ou locatários, obrigados a adotar medidas
necessárias à manutenção de seus imóveis limpos, sem acúmulo de objetos e materiais
que se prestem a servir de criadouros, evitando condições que propiciem a instalação
e proliferação dos vetores causadores da dengue, ou seja, dos mosquitos do gênero
Aedes.
CAPÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I - DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 4º - Os profissionais de saúde no exercício da profissão, bem como os responsáveis
por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde e ensino,
em conformidade com o disposto na Lei nº. 6.259, de 30 de outubro de 1975, deverão
comunicar e notificar ao serviço de vigilância em saúde a ocorrência de casos suspeitos
de dengue.
Parágrafo único - Sem prejuízo da fiscalização a ser promovida pelos órgãos municipais
competentes, o cumprimento do disposto no caput deverá ser fiscalizado pelas
respectivas entidades de classe, a fim de que sejam adotadas as medidas punitivas
cabíveis, às quais competirá, ainda, comunicar ao Ministério Público, imediatamente, a
prática do crime de Omissão de Notificação de Doença, previsto no art. 269 do Código
Penal.
Art. 5º - Os conselhos de classe da área da saúde deverão disponibilizar, semestralmente,
os contatos eletrônicos de todos os profissionais vinculados à entidade, residentes
no Município de Francisco Beltrão, para que a Secretaria Municipal de Saúde
(SMS) possa enviar material educativo e informar a situação epidemiológica e situações
de alerta epidemiológico.
Art. 6º - Caberá ao Departamento de Vigilância em Saúde do município de Francisco
Beltrão- Pr:
I - garantir que todos os casos notificados sejam informados à Secretaria de Estado
de Saúde do Estado do Paraná, conforme fluxo estabelecido pelo Ministério da Saúde
através do Sistema de Informação;
II - fortalecer o SINAN-Dengue- Sistema de informação de Notificações e Agravos
como sistema de informação da Vigilância Epidemiológica, sendo que, nos períodos de
epidemia, poderá ser adotado sistema de notificação simplificado para o envio de informações
conforme orientações a serem repassadas pela 8ª Regional de Saúde;
III - elaborar mapas municipais com diferentes agregados espaciais para monitoramento
da situação epidemiológica e entomológica.
Parágrafo único - As análises espaciais deverão subsidiar o planejamento da assistência
e das ações de controle, monitorando o surgimento de casos, a cobertura das
visitas domiciliares, o levantamento de índices e as ações de bloqueio, e nelas deverão
constar informações sobre o estado dos imóveis, sobre as equipes responsáveis pela
área e sobre o controle químico e biológico realizado.
Art. 7º - A sala de “situação de Dengue” ficará instalada junto ao Departamento de
Vigilância em Saúde, no prédio da Prefeitura à qual caberá a elaboração de relatorios
e análises semanais para subsidiar a tomada de decisão e viabilizar maior agilidade
nas ações de resposta no controle a a dengue.
Art. 8º - Ficam os Agentes de controle a endemias incorporados às equipes de Atenção
Primária em saúde, com integração das respectivas bases territoriais, sob a supervisão
permanente do coordenador e supervisores de Endemias;
Art. 9º - Para realizar o controle de mosquitos adultos, a Secretaria Municipal de
Saúde através da SESA- Secretaria Estadual de Saúde do Paraná deverá garantir equipamentos
de UBV - Leve para atividades de bloqueios e equipamentos de UBV pesados,
a serem implantados gradativamente, segundo mapa de vulnerabilidade, com supervisão
dos tecnicos da SESA/Pr;
Parágrafo único - Caberá à ao Departamento de Vigilância em Saúde através da
Coordenação de Endemias Municipal, com acessoria da SESA/PR fazer o monitoramento
com Ovitrampas, Larvitrampas para avaliação do impacto das ações de UBV leve /
pesado e demais ações a serem desenvolvidas.
SEÇÃO II - DAS AÇÕES INTERSETORIAIS E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Saúde através de mecanismos como (Ouvidoria
Municipal/Telefone e/ou até pessoalmente junto ao guiche da coordenação de Endemias)
deverá receber da população as solicitações e denúncias de possíveis focos da
dengue e acompanhar, com prioridade, a resolução dos respectivos casos.
Art. 11 - Ficam instituídos grupos intersetoriais, cabendo à Secretaria Municipal de
Administração, convocar os demais setores e órgãos municipais para auxiliar em planos
de intervenção regionais para educação em saúde, baseados na situação epidemiológica
da área e em informações complementares repassadas pelo Departamento de
Vigilância em Saúde.
Art. 12 - As ações de promoção devem estimular a absorção de conhecimentos e a
mudança de atitudes e práticas pela população e incentivar hábitos saudáveis, no campo
do combate à proliferação do mosquito Aedes aegypti.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação, com o apoio da Secretaria Municipal de
Saúde, deverá providenciar a introdução de conteúdos programáticos e incluidos
gradativamente nas escolas e creches da Rede Municipal de Ensino que esclareçam
aspectos relacionados à transmissão da dengue e favoreçam sua prevenção, inclusive
criando e desenvolvendo ações de promoção da saúde e prevenção da dengue no
âmbito das escolas e creches.
SEÇÃO III – DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Art. 13 - Em casos extremos, o Poder Executivo Municipal promoverá ações de polícia
administrativa, visando impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco
de contrair doenças relacionadas ao vetor da dengue.
Art. 14 - Verificada a presença do mosquito transmissor da dengue ou a ocorrência
da doença na localidade, fica a autoridade sanitária autorizada a ingressar na respectiva
habitação, terreno, edifício ou estabelecimento, na forma do disposto nesta Lei.
Art. 15 - Dentre as medidas que poderão ser determinadas para a contenção da
doença e o controle de seu vetor, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais
e ambiente, destacam-se:
I – o ingresso compulsório em imóveis particulares e públicos, nos casos de recusa
ou de ausência de pessoa que possa abrir a porta para o Agente de Controle a Endemias,
quando isso se fizer necessário para a contenção da doença ou do agravo à saúde;
II – a inviabilização, apreensão e destinação de materiais que possam se constituir
em potenciais criadouros de vetores que representem risco à Saúde Pública;
III – a obrigatoriedade das imobiliárias permitirem acesso aos agentes de controle a
endemias e inspetores sanitários para vistorias nos imóveis sob sua responsabilidade;
IV – a obrigatoriedade da manutenção de terrenos limpos;
V – outras medidas que auxiliem, de qualquer forma, na contenção da doença.
§ 1º - Nos casos de oposição ou dificuldade à diligência, a autoridade sanitária
notificará, conforme regulamentação vigente, o proprietário, locatário, possuidor, ocupante,
responsável, administrador ou seus procuradores, no sentido de que a facilite
imediatamente o acesso ao imóvel, sob pena de ingresso compulsório, o qual poderá
ocorrer, em casos extremos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º - Todas as medidas de polícia que impliquem na redução da liberdade do indivíduo
ou em restrição ao direito de propriedade deverão observar os procedimentos
estabelecidos nesta Lei, em especial os princípios da proporcionalidade, razoabilidade
e legalidade.
§ 3º - Os produtos apreendidos de que trata o inciso II terão destinação a critério da
autoridade sanitária, cabendo desde inutilização até doação às cooperativas de
reciclagem, sem custos para a municipalidade.
Art. 16 - A adoção da medida de que trata o art. 14, I, desta Lei será precedida de
publicação no Diário Oficial do Município, quando a data, hora e nome do Agente de
Controle a Endemias/Insetor Sanitário responsável pela visita, cabendo à autoridade
sanitária, após a visita, emitir relatório de vistoria, contendo detalhamento da operação
realizada e das medidas adotadas para combate ao vetor.
Art. 17 - A recusa no atendimento das determinações sanitárias constitui crime de
desobediência e infração sanitária, puníveis, respectivamente, na forma do Decreto-Lei
nº. 2.848, de 07 de dezembro de 1940, sem prejuízo da possibilidade da execução
compulsória da determinação, bem como de aplicação das demais sanções administrativas,
civis e penais cabíveis.
§ 1º - Na apuração da infração sanitária serão adotados os procedimentos estabelecidos
pela Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977 e da Lei Estadual nº 13.3331 de 23
de novembro de 2001 ( Codigo de Saúde do Paraná) sem prejuízo das demais medidas
procedimentais estabelecidas neste Lei.
Art. 18 - No caso de ausência de moradores no domicílio suspeito de ter focos de
Aedes aegypti, o Agente de Controle a Endemias fará duas tentativas de entrada, em
dias e horas diferentes, deixando no imóvel notificação sobre o dia e a hora que retornará
para novas vistorias.
§ 1º - Havendo insucesso após duas tentativas, e ausência de contato do proprietário,
a coordenação de endemias providenciará a publicação no Diário Oficial do Município,
quanto a data, hora e nome do Agente de Controle a Endemias responsável pela
nova visita, ocasião em que o Agente designado poderá ingressar compulsoriamente
no imóvel para efetivação das medidas necessárias à prevenção e controle do vetor da
dengue.
§ 2º - Na ocorrência da situação prevista no parágrafo anterior, o Agente de Controle
a Endemias responsável pela visita deverá providenciar a recolocação das fechaduras
depois de realizada a ação e emitir relatório de vistoria, assinado por duas testemunhas.
Art. 19 - Sempre que for verificada a impossibilidade, por motivos de abandono, do
ingresso em domicílios suspeitos de terem focos de vetores, será deixada notificação no
imóvel para que o responsável entre em contato com o órgão de controle de vetores da
região no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informando sobre a necessidade de
ingresso dos Agentes de Controle a Endemias no imóvel para aplicação de medidas de
controle do mosquito transmissor da dengue, em caso de recusa do proprietário, morador,
possuidor, locatário ou responsável em permitir o ingresso do Agente de Controle
a Endemias no endereço suspeito de ter algum foco de Aedes aegypti, ocasião em que
o Agente designado, acompanhado de força policial, poderá ingressar compulsoriamente
no imóvel para efetivação das medidas necessárias à prevenção e controle do
vetor da dengue.
Art. 20 - Sempre que houver a necessidade de ingresso compulsório em imóveis
particulares, os Agentes de controle a endemias/ Supervisor/coordenador de Endemias
designados como autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância em saúde,
lavrará, no local em que for verificada a recusa ou a impossibilidade do ingresso por
motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam abrir a porta, uma Notificação
de Infração e Ingresso compulsórios que conterá:
I - o nome do infrator e/ou seu domicílio, residência e os demais elementos necessários
à sua qualificação civil, quando houver;
II - o local, a data e a hora Notificação;
III - a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido
e os dizeres: “PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA REALIZA-SE O INGRESSO
COMPULSORIO”;
IV - a pena a que está sujeito o infrator;
V - a declaração do autuado de que está ciente da decisão tomada pela autoridade
sanitária;
VI - a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas
e a do autuante;
VII - o prazo para defesa ou impugnação da Notificação de Infração e Ingresso compulsório,
quando cabível.
§ 1º - Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato.
§ 2º - O Agente de controle a endemias é responsável pelas declarações que fizer na
Notificação de Infração e Ingresso Compulsório, sendo passível de punição, por falta
grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa.
§ 3º - Sempre que se mostrar necessário, o Agente de controle a endemias poderá
requerer o auxílio à autoridade policial que tiver jurisdição sobre o local, que adotará
ainda as medidas necessárias para a instauração do competente inquérito penal para
apurar o crime cometido, quando cabível.
Art. 21 - Os procedimentos estabelecidos nesta Lei aplicam-se, no que couber, às
demais medidas que envolvam a restrição forçada da liberdade individual ou do direito
de propriedade, em consonância com os procedimentos estabelecidos pela Lei nº. 6.437,
de 1977 e do Lei Estadual nº 13.3331 de 23 de novembro de 2001 ( Código de Saúde
do Paraná).
SEÇÃO IV – DAS INFRAÇÕES
Art. 22 - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - infração: a desobediência ao disposto nesta Lei, prejudicando as ações de prevenção
e de controle à dengue no Município;
II - foco vetor: o objeto ou circunstância que propicie a instalação ou desenvolvimento
do vetor da dengue;
III - criadouro: o meio em que se verifique a presença de ovos ou larvas do vetor da
dengue.
Art. 23 - As infrações às disposições constantes desta Lei classificam-se em:
I - leves, quando detectada a existência de 1 (um) a 2 (dois) focos vetores ou criadouros
no mesmo imóvel;
II - médias, de 3 (três) a 4 (quatro) focos ou criadouros;
III - graves, de 5 (cinco) a 6 (seis) focos ou criadouros;
IV- gravíssimas 1 (um) ou mais macro foco.
Art. 24 - As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição das
seguintes multas, corrigidas nos termos da legislação municipal pertinente:
I - para as infrações leves: 10 URMs;
II - para as infrações médias: 15 URMs;
III - para as infrações graves: 20 URMs;
Sábado, 18.8.2012 - Nº 4.834 JORNAL DE BELTRÃO 7C
IV - para as infrações gravíssimas: 30 URMs.
Art. 25 - A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será destinada,
integralmente, à conta do Fundo Municipal de Saúde, direcionada ao Departamento de
Vigilância à Saúde e informada ao Conselho Municipal de Saúde, para que tome ciência.
§ 1º - O infrator será previamente notificado, mediante notificação expedida pelo
Agente de controle a endemias para regularizar a situação no prazo de até 10 (dez)
dias, findo o qual será feita nova vistoria no imóvel, ficando o infrator sujeito à imposição
das penalidades referidas neste Lei.
§ 2º - Havendo reincidência no ato infracional, incidirá multa no valor equivalente ao
dobro do montante anteriormente fixado, sem prejuízo do valor correspondente às
ocorrências anteriores.
§ 3º -As multas decorrentes da imposição de penalidades serão cobradas na forma
como estabelecida em ato do Secretário Municipal de Saúde.
§ 4º - Caso haja inadimplência no pagamento das multas aplicadas, o valor será
inscrito em Divida Ativa.
SEÇÃO V - DA LIMPEZA DOS TERRENOS BALDIOS
Art. 26 - A limpeza de terrenos baldios será de responsabilidade do proprietário,
possuidor, ocupante ou responsável pelo imóvel.
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Urbanismo realizará a limpeza dos terrenos
baldios somente quando o proprietário, posseiro, ocupante ou responsável não o fizer
e, em tal hipótese, deverá notificar o proprietário para ressarci-la do valor devido pelos
serviços prestados.
§ 1º - O proprietário, posseiro ou locatário do imóvel que esteja nas condições
estabelecidas no caput deste artigo, e não realizar a limpeza de seu lote/terreno, o
município fará a limpeza e cobrará junto ao IPTU o valor de 5% (cinco por cento)do
valor da URMFB, por metro quadrado, pela limpeza ou rossada do lote.
§ 2º - A limpeza do lote baldio não isentará o seu proprietário de possíveis imposições
de multas previstas neste Lei, caso verificada a presença de focos.
CAPÍTULO III - DOS LUGARES, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS
Art. 28 - Ficam as autoridades responsáveis pela administração de repartições, lugares,
logradouros ou espaços públicos sujeitas a PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA SEVERA
pelo descumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 29 - Ficam criadas, no âmbito de cada uma das Secretarias Municipais, as Brigadas
de Combate Sistemático à Dengue, as quais terão por finalidade garantir a eliminação
dos criadouros do vetor da doença em próprios e prédios públicos do Município.
Art. 30 - O Programa Integrado de manutenção da drenagem conduzido pela Secretaria
Municipal de Urbanismo deverá priorizar a manutenção de caixas de ralos, ramais
e galerias de águas que apresentem meio propício para gerar foco do mosquito.
Art. 31 - Fica a Secretaria Municipal de Administração responsável por leiloar viaturas
ou outros materiais permanentes que possam servir de criadouro para o mosquito
da dengue.
CAPÍTULO IV – DA RESPONSABILIDADE DOS MUNÍCIPES E DOS ESTABELECIMEN-
TOS PRIVADOS
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32 - Na prevenção e controle da dengue, caberá aos proprietários, posseiros,
ocupantes e responsáveis, assim como aos estabelecimentos privados, além do já disposto
nesta Lei, a colaboração nas ações desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal,
contribuindo para a diminuição da infestação do vetor e a proliferação da doença.
SEÇÃO II - DAS BORRACHARIAS
Art. 33 - É obrigatória a instalação de cobertura fixa ou desmontável, em toda e
qualquer espécie de comércio autodenominado depósito de pneus, novos ou usados,
para evitar o acúmulo de água que possa tornar-se meio propício para gerar foco do
mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue.
§ 1º - A cobertura deverá ser de material rígido, a fim de evitar bolsões acumulativos
de água.
§ 2º - O não cumprimento do disposto neste artigo poderá dar ensejo à apreensão
e remoção dos pneus pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente , quando solicitado
pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º - Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverão disponibilizar
livre acesso aos Agentes de controle a endemias, para fiscalização das condições de
controle da dengue.
SEÇÃO III - DOS IMÓVEIS QUE DISPONHAM DE CAIXA D´ÁGUA.
Art. 34 - Nas residências, estabelecimentos comerciais, instituições públicas e privadas,
bem como em terrenos em que existam caixas d’água, ficam os proprietários, posseiros,
ocupantes ou responsáveis, bem como os estabelecimentos respectivos, obrigados
a mantê-las, permanentemente, tampadas, com vedação segura, impeditiva da
proliferação de mosquitos.
§ 1º - Todas as empresas e estabelecimentos que comercializem caixas d’água no
município de Francisco Beltrão ficam obrigados a comercializar, em separado ou de
forma avulsa, as peças e componentes das caixas d’água necessárias à sua vedação
segura, inclusive as respectivas tampas.
SEÇÃO IV - DOS IMÓVEIS QUE DISPONHAM DE PISCINAS
Art. 35 - Ficam os proprietários, posseiros, ocupantes ou responsáveis por imóveis
dotados de piscinas obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a não
permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.
Parágrafo único - Todo foco encontrado em piscina devera ser considerado macro
foco e, portanto, infração gravíssima, nos termos do art. 23, IV, desta Lei.
SEÇÃO V - DAS CONSTRUÇÕES CIVIS
Art. 36 - Ficam os responsáveis por obras de construção civil e os proprietários,
posseiros, ocupantes ou titulares de terrenos em obras, obrigados a adotar medidas
tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, providenciando o descarte
de materiais inservíveis que possam acumular água, ou a aplicação de larvicidas que
impeçam a proliferação do vetor.
§ 1º - As coleções liquidas tratadas com larvicidas deverão conter registro em local
visível da data da ultima aplicação e indicação do responsável técnico pelo serviço.
§ 2º - As pessoas e empresas referidas no caput deste artigo deverão disponibilizar
livre acesso aos Agentes de Controle a Endemias, para fiscalização das condições de
controle da dengue nos imóveis referidos.
SEÇÃO VI - DOS CEMITÉRIOS
Art. 37 - Os responsáveis por cemitérios ficam obrigados a exercer rigorosa fiscalização
em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes
que contenham ou retenham água em seu interior.
Parágrafo único - Os cemitérios deverão disponibilizar livre acesso aos Agentes de
controle a endemias para fiscalização das condições de controle da dengue.
SEÇÃO VII - DOS FERROS-VELHOS
Art. 38 - Os ferros-velhos que funcionam neste Município ficam obrigados a realizar
a instalação de cobertura fixa ou desmontável, sobre objetos que possam acumular
água, devendo providenciar rigorosa fiscalização em suas áreas, para evitar a proliferação
do vetor da dengue.
Parágrafo único - Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverão
disponibilizar livre acesso aos Agentes de controle a endemias para fiscalização das
condições de controle da dengue.
SEÇÃO VIII - DAS IMOBILIÁRIAS
Art. 39 - As imobiliárias que disponham de imóveis desocupados e /ou locados sob
sua administração, no Município, ficam obrigadas a exercer rigorosa fiscalização em
suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que
contenham ou retenham água em seu interior.
Parágrafo único - As imobiliárias deverão disponibilizar livre acesso aos Agentes
Controle a Endemias, para fiscalização das condições de controle da dengue nos imóveis
referidos.
CAPÍTULO V – DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 - A redução da letalidade por dengue está, em grande medida, associada à
organização da rede de serviços de saúde. A preparação do sistema de atenção primaria
para enfrentar uma epidemia de dengue deve ser feita com bastante antecedência,
permitindo a elaboração de instrumentos clínicos e de gestão que possibilitarão o
sucesso das ações planejadas e executadas.
Art. 41 - O processo de organização da rede de serviços de saúde tem início com a
conscientização dos gestores e dos profissionais de saúde e ampla divulgação de
protocolo Clínico Único, para todo o Município.
Art. 42 - Toda unidade de atenção primária deverá estar preparada para o atendimento
dos casos de dengue e classificação de risco.
SEÇÃO II – DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS
Art. 43 - É obrigatória a afixação em local visível do protocolo de classificação de risco
e tratamento do doente com dengue em todas as unidade de atenção à saúde do
Município de Francisco Beltrão.
Art. 44 - Todos os médicos e enfermeiros da rede devem estar aptos à execução do
protocolo de diagnóstico e tratamento dos casos de dengue.
§ 1º - Os indicadores semanais serão utilizados para readequações do serviço à
realidade epidemiológica do momento.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 - Fica o Secretário Municipal de Saúde autorizado a expedir os atos complementares
visando à execução deste Regulamento.
Art. 46 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 47 - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 016 de agosto de 2012.
WILMAR REICHEMBACH
PREFEITO MUNICIPAL
ALAERCIO PAULO CORAZZA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

12 JORNAL DE BELTRÃO Sábado, 18.8.2012 - Nº 4.834 Atos Oficiais
LEI Nº 3973/2012
16.08.12
Altera disposições da Lei Municipal nº 2950/2002, de 26.12.02.
WILMAR REICHEMBACH, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O ANEXO III da Lei Municipal nº 2950/2002, de 26.12.02, passa a ter a
seguinte redação:
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL
GRUPO OCUPACIONAL - MAGISTÉRIO
NOMENCLATURA / CARGO Nº DE CARGOS NÚMERO DE HORAS
PROFESSOR 550 20 hs
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 16 de agosto de 2012.
WILMAR REICHEMBACH
PREFEITO MUNICIPAL
ALAERCIO PAULO CORAZZA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 499/2012
16.08.2012
Abre crédito adicional suplementar na Lei nº 3894/2011 LOA – Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2012, e dá outras providências.
WILMAR REICHEMBACH, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com base nas disposições da Lei Municipal nº 3976/
2012
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município,
relativo ao exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 4.466.000,00 (Quatro
milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
006 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.1.007 Construção/Ampliação e reformas de Unidade de Saúde
3390.39 – 2300 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 01303 50.000,00
10.301.1001.2.044 Manter e Ampliar o Programa Saúde da Família – PSF
3390.30 – 2360 Material de Consumo 01303 10.000,00
10.301.1001.2.046 Gerenciamento da Assistência Médica e Odontológica
3190.11 – 2450 Vencimentos e Vantagens Fixas 01303 1.000.000,00
3390.30 – 2500 Material de Consumo 01303 1.000.000,00
3390.39 – 2520 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 01303 1.500.000,00
4490.52 – 2540 Equipamentos e Material Permanente 01303 100.000,00
10.301.1001.2.048 Manutenção das Atividades Administrativas
3390.30 – 2660 Material de Consumo 01303 50.000,00
3390.33 – 2670 Passagens e Despesas com locomoção 01303 20.000,00
3390.39 – 2690 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 01303 100.000,00
10.303.1001.2.051 Manutenção da Farmácia Básica
3390.32 – 2810 Material, Bem ou Serviço p/Distr. Gratuíta 01303 600.000,00
10.305.1001.2.052 Manter as Atividades de Vigilância em Saúde
3390.30 – 2860 Material de Consumo 01303 10.000,00
3390.33 – 2870 Passagens e Despesa com Locomoção 01303 1.000,00
3390.39 – 2890 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 01303 25.000,00
Total do Crédito ...........................................................................................4.466.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar ora aberto, serão utilizados
parte dos recursos oriundos do cálculo em anexo, do provável excesso de arrecadação
da fonte de recursos 303 - EC 29/00 – 15%.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, em 16 de agosto de 2012.
WILMAR REICHEMBACH
PREFEITO MUNICIPAL
ALAERCIO PAULO CORAZZA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3975/2012
16.08.23
Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar na Lei nº 3894/
2011 LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2012, e dá outras providências.
WILMAR REICHEMBACH, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício
financeiro de 2012, no valor de R$ 1.570.026,50 (um milhão, quinhentos e setenta mil,
vinte e seis reais e cinqüenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002 - Departamento de RH e Serviços Administrativos
04.122.0402.2.005 – Implantar e Manter Telefonia Rural
3.3.90.39.00 – 0400 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 01000 68.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.005- Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0801.6.014 – Gestão da Política de Assistência social
3.3.90.39.00 - 1020 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 01000 100.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 - Departamento de Ensino
12.361.1201.2.031 – Manutenção da Educação Básica
4.4.90.52.00 - 1810 Equipamentos e material Permanente 33136 1.137.927,50
07.005 - Departamento de Cultura
13.392.1302.2.042 – Manutenção do Departamento de Cultura
3.3.90.39.00 - 2210 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 33867 10.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.006 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2.046 – Gerenciamento da Assistência Médica e Odontológica
3.3.90.39.00 - 2520 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 03000 152.000,00
01000 100.000,00
10.305.1001.2.053 – Manutenção do Programa DST/HIV/AIDS
4.4.90.52.00 - 2985 Equipamentos e material Permanente 01497 2.099,00
Total do Crédito .............................................................................................1.570.026,50
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto de conformidade
com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do
Cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.005 - Departamento de Cultura
13.392.1302.2.042 – Manutenção do Departamento de Cultura
4.4.90.52.00 - 2210 Equipamentos e Material Permanente 33867 10.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.005- Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0801.6.028 – Assistência a população e benefícios eventuais
3.3.90.32.00 - 1600 Material, bem ou serviço para distribuição 01000 268.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.006 - Fundo Municipal de Saúde
10.305.1001.2.053 – Manutenção do Programa DST/HIV/AIDS
3.1.90.11.00 - 2920 Vencimentos e Vantagens Fixas 01497 2.099,00
Total do Cancelamento......................................................................................280.099,00
Oriundos do Superávit Financeiro apurado no balanço do exercício anterior, decorrentes
de Saldos Bancários não comprometidos conforme o seguinte detalhamento por
fontes de Recursos:
Fonte de
Recurso Descrição Superávit Financeiro não
comprometidos
03000 Recursos Livres – Exercício anterior 152.000,00
E, o Excesso de Arrecadação verificado na seguinte alínea de Receita:
Alínea Fonte Valor
2.4.71.02.04. – FNDE/PAR – Plano de Ações Articuladas 31136 1.137.927,50
Total do Excesso de Arrecadação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.137.927,50
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, em 16 de agosto de 2012.
WILMAR REICHEMBACH
PREFEITO MUNICIPAL
ALAERCIO PAULO CORAZZA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3976/2012
16.08.2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar na Lei nº 3894/2011
LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2012, e dá outras providências.
WILMAR REICHEMBACH, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício financeiro
de 2012, no valor de R$ 4.466.000,00 (Quatro milhões, quatrocentos e sessenta e
seis mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
006 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.1.007 Construção/Ampliação e reformas de Unidade de Saúde
3390.39 – 2300 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 01303 50.000,00
10.301.1001.2.044 Manter e Ampliar o Programa Saúde da Família – PSF
3390.30 – 2360 Material de Consumo 01303 10.000,00
10.301.1001.2.046 Gerenciamento da Assistência Médica e Odontológica
3190.11 – 2450 Vencimentos e Vantagens Fixas 01303 1.000.000,00
3390.30 – 2500 Material de Consumo 01303 1.000.000,00
3390.39 – 2520 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 01303 1.500.000,00
4490.52 – 2540 Equipamentos e Material Permanente 01303 100.000,00
10.301.1001.2.048 Manutenção das Atividades Administrativas
3390.30 – 2660 Material de Consumo 01303 50.000,00
3390.33 – 2670 Passagens e Despesas com locomoção 01303 20.000,00
3390.39 – 2690 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 01303 100.000,00
10.303.1001.2.051 Manutenção da Farmácia Básica
3390.32 – 2810 Material, Bem ou Serviço p/Distr. Gratuíta 01303 600.000,00
10.305.1001.2.052 Manter as Atividades de Vigilância em Saúde
3390.30 – 2860 Material de Consumo 01303 10.000,00
3390.33 – 2870 Passagens e Despesa com Locomoção 01303 1.000,00
3390.39 – 2890 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 01303 25.000,00
Total do Crédito ...........................................................................................4.466.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto de conformidade
com a autorização do artigo anterior, serão utilizados parte dos recursos oriundos
do cálculo em anexo, do provável excesso de arrecadação da fonte de recursos 303 -
EC 29/00 – 15%.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, em 08 de agosto de 2012.
WILMAR REICHEMBACH
PREFEITO MUNICIPAL
ALAERCIO PAULO CORAZZA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3977/2012
16.08.12
Altera disposições da Lei Municipal nº 3788/2010, de 16.12.10, que assegura o
pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões,
espetáculos, praças esportivas e similares, aos estudantes regularmente matriculados
em estabelecimentos de ensino conforme especifica e dá outras providências.
WILMAR REICHEMBACH, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica acrescido Parágrafo Único no artigo 3º da Lei Municipal n º 3788/2010,
de 16.12.10, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: Observado o não cumprimento desta lei, fica o Poder Público
Municipal, através do Departamento de Fiscalização, autorizado a recolher os ingressos
dos pontos de venda e a suspender sua venda, até que o benefício da meia entrada
aos estudantes seja regularizado.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 16 de agosto de 2012.
WILMAR REICHEMBACH
PREFEITO MUNICIPAL
ALAERCIO PAULO CORAZZA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO A CONTRATO DE COMODATO
PARTES: Município de Francisco Beltrão e APMI HAROLDO BELTRÃO
OBJETO: Cessão em comodato ao Município de Francisco Beltrão dos veículos: Kombi
2004, placa ALQ-5412 e Kombi 2010, placa ASU-3570, para uso nos serviços públicos
municipais.
PRAZO: indeterminado