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ENCAMINHAR RELATÓRIO DE VEÍCULOS PRODUZIDOS À DFPC
A blindadora enviará mensalmente a relação de veículos produzidos
à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados / Região Militar
(DFPC/RM), com cópia à Secretaria de Segurança Pública;
APRESENTAR CERTIFICADO DE REGISTRO NO EXÉRCITO (CR)
A blindadora deverá apresentar ao cliente o CR - Certifi cado de Registro
junto ao Exército;
EMITIR TERMO DE RESPONSABILIDADE
A blindadora deverá emitir para cada veículo blindado um “Termo de
Responsabilidade” com: nível de blindagem, nome e Certifi cado de
Registro ( CR) da empresa blindadora, nome ou logotipo do fabricante
das partes blindadas, com respectivo CR, mês/ano de blindagem -
numerado, datado, assinado e em duas vias: uma para arquivo, outra
para o cliente;
DOCUMENTAÇÃO NA BLINDAGEM
De acordo com a Abrablin (Associação Brasileira dos Blindadores de
Veículos Automotores), o controle dessa documentação é exercido
através das novas Normas Reguladoras e Procedimentos, que defi -
nem quais são as CERTIFICAÇÕES NECESSÁRIAS para as empresas
de blindagem de veículos; para os fabricantes de partes blindadas
(transparentes: vidros; opacas: mantas e aço); para os comerciantes -
compra e venda de veículos blindados; para os locadores de veículos
blindados; para os importadores de veículos blindados - originais de
fábrica; para o registro de veículos blindados; para a transferência de
propriedade de veículos blindados e para o consumidor. Enfi m, para
todas essas alternativas de transações que envolvem o veículo blindado,
as seguintes determinações devem ser observadas:
A BLINDADORA deverá ser certifi cada no Exército - Certifi cado de Registro
- CR é considerado documento obrigatório para Pessoas Jurídicas
blindarem ou locarem veículos blindados;
FABRICANTES DE “PARTES BLINDADAS” utilizadas para blindar veículos
– os componentes opacos e transparentes da blindagem) somente
poderão produzi-las se estiverem registrados (Termo de responsabilidade
-TR) no Exército; se tiverem protótipos desses produtos
aprovados pelo Centro Tecnológico do Exército - CTEX e devidamente
apostilados aos seus Registros.
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SERVIÇOS INDUSTRIAIS