lei complementar nº 221/2009 - Prefeitura de Anápolis

“Art. 40. Os Anexos II, III e IV se referem a planta genérica de valores do metro quadrado do terreno
que deverá ser elaborada pela respectiva Comissão nos termos do art. 27.
Parágrafo único. Enquanto não forem elaborados os anexos citados no caput deste artigo, o cálculo
do imposto será feito com base na planta de valores, aprovada por Lei Complementar, utilizada para
o exercício de 2007 atualizadas anualmente conforme os índices oficiais adotados nesta Lei
Complementar.” (NR)
Art. 5º. Ficam alteradas as alíneas a, b, c e d, do inciso III, do art. 45, da Lei Complementar nº 136,
de 28 de dezembro de 2006, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 45 (...)
(...)
III - IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS
ALÍNEAS ZONAS
FISCAIS
VIA SEM ASFALTO VIA COM ASFALTO
ALÍQUOTAS ALÍQUOTAS
com muro e com
calçamento no
a 1ª Zona Fiscal 1,8 % (um vírgula oito
por cento)
b 2ª Zona Fiscal 1,5 % (um vírgula cinco
por cento)
c 3ª Zona Fiscal 1,2 % (um vírgula dois
por cento)
d 4ª Zona Fiscal 1,0 % (um vírgula zero
por cento)
passeio
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2,6% (dois
vírgula seis por
cento)
2,2% (dois
vírgula dois por
cento)
1,8% (um
vírgula oito por
cento)
1,5% (um
vírgula cinco por
cento)
ALÍQUOTAS sem
muro e/ou sem
calçamento no
passeio
3,5% (três vírgula
cinco por cento)
3,0% (três vírgula
zero por cento)
2,5% (dois vírgula
cinco por cento)
2,0% (dois vírgula
zero por cento)
”(NR)
Art. 6º. Ficam acrescidos os §§ 4° e 5°, ao art. 50, da Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro
de 2006, com a seguinte redação:
“Art. 50. (...)
(...)
§ 4°. Considera-se o sujeito passivo notificado do lançamento do imposto na data do vencimento da
parcela única ou primeira parcela constante no documento de arrecadação recebido em seu domicilio.
§ 5°. No caso de imóveis não edificados e daqueles que por qualquer motivo não tenham recebido o
documento para pagamento ou tenham recebido a destempo, considera-se o sujeito passivo
notificado do lançamento na data de vencimento da primeira parcela ou parcela única previamente
divulgada nos meios de comunicação.”
Art. 7º. Altera o caput do art. 56, da Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, passando
a viger com a seguinte redação:
“Art. 56. O sujeito passivo deverá ser notificado da revisão do lançamento, dispondo a partir daí, do
prazo de 20 (vinte) dias para efetuar o pagamento, reabrindo-lhe o mesmo prazo para reclamação se
a revisão majorar o tributo.” (NR)