Notícias do dia 18/06/12 - Sindicato dos Mineiros de Criciuma

Agenda Política: Rio+20 e festas
juninas esvaziam Congresso
A presidente Dilma Rousseff participa da reunião do G-20, no
México. A mensagem que o Brics (Brasil, Rússia, Índia, China
e África do Sul) pretende passar é que estão dispostos a
ajudar com mais recursos no combate à crise global, desde
que consigam mais poder em organismos multilaterais como
o FMI.
Gestão pública
A partir de terça-feira (19), grupo com mais de 240
deputados e senadores de quase todos os partidos vão se
unir na Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da
Gestão Pública, com a meta de debater uma ampla reforma
no setor. Segundo o vice-presidente da frente e exgovernador
de Minas Gerais, senador Aécio Neves (PSDB-
MG), os parlamentares vão discutir formas de destinar
corretamente o dinheiro pago pelo contribuinte.
LDO
Na terça-feira (19), a Comissão Mista do Orçamento pode
votar o parecer preliminar do senador Antonio Carlos
Valadares (PSB-SE) ao projeto que trata da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias). De acordo com a Constituição, o
Congresso tem que votar a LDO até o dia 18 de julho,
quando começa o recesso parlamentar.
PSD
O Supremo Tribunal Federal pode julgar Ação Direta de
Inconstitucionalidade contrária à distribuição do tempo de
tevê do PSD proporcionalmente ao tamanho da bancada da
sigla na Câmara. DEM, PMDB, PSDB, PPS, PR, PP e PTB
pedem que o Supremo afaste qualquer interpretação da Lei
Eleitoral que possa levar partidos que não elegeram
deputados federais a participar do rateio de dois terços do
tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita. O
julgamento poderá definir se o PSD tem direito ao Fundo
Partidário e o tempo de TV. A demora está travando o
diálogo das alianças para a disputa eleitoral.
Senado
Nesta semana, o plenário e as comissões temáticas do
Senado não realizarão votações em razão de os senadores
estarem participando da Rio+20 e também das festas juninas
nos estados do Nordeste.
Conselho de Ética
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado reúnese,
nesta segunda-feira (18), para leitura do relatório do
senador Humberto Costa (PT-PE) sobre o processo por
quebra de decoro parlamentar contra o senador Demóstenes
Torres (sem partido-GO), suspeito de envolvimento com o
contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira,
acusado de explorar jogos ilegais e fraudar licitações.
A sessão está agendada para começar às 14h30, na Sala 2,
da Ala senador Nilo Coelho.
Código Penal
A Comissão de Juristas instituída pelo presidente do Senado,
José Sarney (PMDB-AP), para elaborar o anteprojeto de lei do
novo Código Penal reúne-se, nesta segunda-feira (18), às
10h, na Sala 13 da Ala senador Alexandre Costa. (Com Arko
Advice)
Veja, a seguir, a previsão dos principais acontecimentos
políticos desta semana:
Brasília-DF, 18 de junho de 2012
Segunda-feira (18)
- Presidente Dilma Rousseff participa da reunião do G-20, no
México.
- Servidores do Poder Executivo federal entram em greve por
reajuste salarial.
- Senador Humberto Costa (PT-PE) apresenta relatório no
processo contra o senador Demóstenes Torres (sem partido-
GO) no Conselho de Ética do Senado.
- IBGE divulga Indicadores de Desenvolvimento Sustentável.
- Servidores técnicos administrativos e os professores de
escolas técnicas federais entram em greve.
Terça-feira (19)
- Comissão Mista do Orçamento pode votar o parecer
preliminar do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) ao
projeto que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
- Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul discute
as relações comerciais entre Brasil e Argentina. Foram
convidados, entre outros, a presidente da Comissão de
Economia Nacional e Investimentos do Senado argentino,
senadora Laura Gisela, o presidente da Comissão de Relações
Exteriores e Culto da Câmara dos Deputados argentina,
deputado Guillermo Ramon, e o delegado permanente do
Brasil na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi)
e no Mercosul, embaixador Ruy Carlos Pereira.
- Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
da Câmara realiza audiência pública sobre a geração de
empregos durante a Copa do Mundo de 2014. Foram
convidados, entre outros, o secretário-executivo do Ministério
do Esporte, Luiz Manuel Fernandes; e a secretária de
Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, Vera Lúcia
Ribeiro.
- Ministério do Planejamento apresenta aos professores das
universidades federais, em greve há quase um mês, nova
proposta de plano de carreira.
- Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, participa
de evento em comemoração aos 15 anos da revista IstoÉ
Dinheiro, às 12h, em São Paulo.
Quarta-feira (20)
- Ex-presidente Lula participa da Rio+20.
- Comissão de Finanças e Tributação da Câmara tem reunião
mensal, reservada aos parlamentares, com o diretor do
Departamento de Administração do Banco Central, Altamir
Lopes.
- Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara realiza
audiência pública sobre o PL 2.404/11, que insere medidas
de proteção ambiental no programa Minha Casa, Minha Vida.
Foram convidados, entre outros, o especialista em
Infraestrutura Sênior da Gerência de Resíduos Sólidos do
Ministério das Cidades, Sérgio Luiz da Silva; o secretário do
Ministério do Meio Ambiente Pedro Wilson Guimarães; e o
gerente de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos do
Departamento de Limpeza Pública da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente de Curitiba (PR), Luiz Celso Coelho.
- Comissão Especial sobre o Novo Código Comercial (PL
1.572/11) na Câmara realiza audiência pública com o
ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Aurélio
Gastaldi Buzzi.
- Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto de
lei do marco civil da internet (PL 2.126/11), apresenta seu
parecer na Comissão Especial da Câmara que discute a
matéria.
- Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulga Índice de
Confiança do Empresário Industrial (Icei).
- Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar Ação Direta de
Inconstitucionalidade contrária à distribuição do tempo de
tevê do PSD proporcionalmente ao tamanho da bancada da
sigla na Câmara.
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Quinta-feira (21)
- Desta quinta até domingo (24), Alexandre Tombini participa
da Conferência Anual do Banco de Compensações
Internacionais (BIS), Suíça.
- IBGE divulga desemprego de maio.
- IBGE divulga IPCA-15 de junho.
Sexta-feira (22)
- Termina a Conferência Mundial Rio+20.
- Banco Central divulga Investimento Estrangeiro Direto
(IED) em maio.
- Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulga
Sondagem Industrial.
- PCdoB deve anunciar apoio à candidatura de Fernando
Haddad (PT) para a Prefeitura de São Paulo. Legenda
também negocia com PT gaúcho apoio à deputada Manuela
D'Ávila (PCdoB) à Prefeitura de Porto Alegre.
Fonte: Diap
Normas reguladoras do trabalho
rural na pauta da CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos
Deputados pode apreciar o PL 3.811/00, do Poder Executivo,
que altera a Lei 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui
normas reguladoras do trabalho rural.
A proposição possibilita aos empregadores rurais reunirem-se
em associação com a finalidade de contratar trabalhadores
rurais, garantindo-lhes direitos trabalhistas.
O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), apresentou
parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa do projeto.
Enriquecimento ilícito
O colegiado pode votar também o PL 6.707/06, do senador
licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ), no Senado (PLS
420/2003).
O projeto altera o artigo 15 da Lei 8.429, de 2 de junho de
1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes
públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de
mandato, cargo, emprego ou função na Administração
Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras
providências, estabelecendo ainda, prazo e sanção em
virtude da comunicação de instauração de processo
administrativo, e dá outras providências.
Horário especial de trabalho
Está também na pauta o PL 3.022/00, do deputado Eduardo
Barbosa (PSDB-MG), que altera a Lei 8.112, de 11 de
dezembro de 1990. O projeto estende aos servidores que
tenham dependentes, filhos ou cônjuges, portadores de
deficiência, horário especial de trabalho, sem necessidade de
reposição ou compensação de horário.
A deputada Sandra Rosado (PSB-RN), relatora, apresentou
parecer pela inconstitucionalidade do projeto. A matéria já foi
analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família e
de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que os
pareceres foram aprovados.
A Comissão se reúne, nesta terça-feira (19), às 14h30, e na
quarta-feira (20), às 10h, no plenário 1.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Gorjeta
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados pode
votar o PL 7.443/10, do Senado Federal (PLS 471/2009), que
Brasília-DF, 18 de junho de 2012
acrescenta parágrafos 4º a 6º ao artigo 457, da CLT, para
tipificar a apropriação indébita de gorjeta.
O relator, deputado Vilalba (PRB-PE) apresentou parecer pela
aprovação do projeto. Já foi concedido vista ao deputado
Laercio Oliveira (PR-SE) que apresentou voto em separado.
Trabalhador estudante
A comissão pode votar também o PL 4.475/08, do deputado
Cândido Vaccarezza (PT-SP), que concede horário especial ao
trabalhador estudante.
O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS) ofereceu parecer
pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de
Educação e Cultura, com substitutivo. Já foi concedido vista
aos deputados Sandro Mabel (PMDB-GO) e Augusto Coutinho
(DEM-PE); este apresentou voto em separado.
Garantia de emprego
Está ainda em pauta o PL 4.876/09, do deputado Ratinho
Junior (PSC-PR), que estabelece contrapartidas para as
empresas que receberem incentivos fiscais do governo
federal. Entre as contrapartidas, o projeto prevê a
manutenção do número de empregos pela empresa.
O relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO) apresentou
parecer pela rejeição do projeto. Já foi concedido vista aos
deputados Flávia Morais (PDT-GO) e Assis Melo (PCdoB-RS),
que apresentou voto em separado.
Exercício da profissão
A Comissão pode apreciar também o PL 6.558/2009, do
então deputado e atual senador Ciro Nogueira (PP-PI), que
dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom.
A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), ofereceu
parecer pela aprovação da matéria.
Profissionais liberais
A Comissão de Trabalho pode votar ainda o PL 6.320/09, do
deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), que altera o
parágrafo 3º do artigo 511, da CLT, para incluir as profissões
liberais no conceito de categoria profissional diferenciada.
O relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) ofereceu
parecer pela aprovação do projeto. Já foi concedido vista da
matéria ao deputado Dr. Grilo (PSL-MG).
Auxílio-doença
A Comissão pode votar ainda o PL 7.204/10, do deputado
Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, que acrescenta parágrafo
6º ao artigo 22 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para
dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de
Trabalho (CAT) na concessão de benefício de auxílio-doença
decorrente de acidente de trabalho.
O relator, deputado Vicentinho (PT-SP) apresentou parecer
pela aprovação do projeto. Já foi concedido vista conjunta
aos deputados Assis Melo (PCdoB-RS) e Luciano Castro (PR-
RR). O primeiro, apresentou voto em separado.
Desigualdade salarial entre homens e mulheres
Está também na pauta do colegiado o PL 371/11, da
deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que prevê punição e
mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial
entre homens e mulheres.
O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS), apresentou
parecer pela aprovação do projeto.
Monitoramento de trabalhadores
A Comissão pode votar também o PL 400/11, do deputado
Assis Melo (PCdoB-RS), que regulamenta o monitoramento
de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem.
O relator, deputado Vicentinho (PT-SP) ofereceu parecer pela
aprovação do projeto, com emenda apresentada na
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Comissão, que apenas prevê que o uso poderá ser praticado
em caso de segurança e a depender a atividade da empresa.
A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (20), às 10h no
plenário 12.
Audiência pública
Copa 2014
Nesta terça-feira (19), a Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público realiza audiência pública
sobre a geração de empregos durante a Copa do Mundo de
2014.
Foram convidados o representante da CBF e do Comitê
Organizador Local da Copa do Mundo de 2014 Weber
Magalhães; o secretário-executivo do Ministério do Esporte,
Luiz Fernandes; e a secretária de Inspeção do Trabalho do
Ministério do Trabalho, Vera Lúcia Ribeiro.
A reunião vai ser no plenário 12.
Comissão de Seguridade Social e Família
Jornada de trabalho e piso salarial dos técnicos e
auxiliares de enfermagem
A Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos
Deputados, pode votar o PL 6.813/10, do ex-senador Gerson
Camata (PMDB-ES) (PLS 454/03), que dispõe sobre a
jornada, condições de trabalho e piso salarial dos técnicos e
auxiliares de enfermagem e dá outras providências.
O relator, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou
parecer pela rejeição da matéria, que será analisada também
nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Aposentadoria de repentistas
Poderá apreciar também o PL 7.792/10, do senador Inácio
Arruda (PCdoB-CE) (PLS 417/09), que acrescenta artigo 143-
A à Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre
aposentadoria por idade de repentistas, e dá outras
providências.
O relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), ofereceu
parecer pela aprovação da matéria. A proposição ainda será
analisada nas comissões de Finanças e Tributação, e de
Constituição, Justiça e Cidadania.
Técnico (TSB) e auxiliar em saúde bucal (ASB)
Há a possibilidade de ser analisado o PL 1.187/11, da
deputada Gorete Pereira (PR-CE), que altera a Lei 11.889, de
24 de dezembro de 2008, para instituir piso salarial
profissional nacional.
O relator, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou
parecer pela aprovação da matéria. O projeto será analisado
ainda nas comissões de Trabalho, de Administração e de
Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição,
Justiça e Cidadania.
A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (20), às 9h e quintafeira
(21), às 9h30, no plenário 7.
Audiência pública
Recursos humanos do SUS
A Comissão de Seguridade Social e Família no âmbito da
subcomissão especial para o ordenamento da formação de
recursos humanos do SUS e da educação permanente na
área da saúde realiza mesa-redonda sobre a formação dos
recursos humanos na área da saúde.
A reunião acontece no plenário 7, às 9h desta terça-feira
(19).
Audiência pública conjunta
Conflitos rurais
As comissões de Direitos Humanos e Minorias; e da
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento
Regional realizam, nesta terça-feira (19), audiência pública
Brasília-DF, 18 de junho de 2012
conjunta sobre os conflitos rurais e a exploração de madeira
no Amazonas. Foram convidados o ministro da Justiça, José
Eduardo Cardozo; o presidente do Incra, Celso Lisboa; a líder
camponesa da Associação Deus Proverá, Nilcilene Miguel de
Lima; e a coordenadora da Comissão Pastoral da Terra do
Amazonas, Francisneide Lourenço.
A audiência acontece no plenário 11, às 14h.
Frente Parlamentar da Gestão Pública
Vai ser lançada nesta terça-feira (19), às 14h, a Frente
Parlamentar Mista do Fortalecimento da Gestão Pública.
Para o evento foram convidados os representantes do
Ministério do Planejamento; e da Câmara de Políticas de
Gestão, Desempenho e Competitividade do Conselho de
Governo da Presidência da República.
O lançamento acontece no auditório Petrônio Portela, no
Senado.
Greve no transporte público
A Comissão de Desenvolvimento Urbano realiza audiência
pública sobre o impacto causado nas capitais e regiões
metropolitanas que têm enfrentado greve dos meios de
transporte público.
Foram convidados representantes do Ministério das Cidades;
o secretário-executivo da Promotoria de Habitação e
Urbanismo do Ministério Público de São Paulo, Maurício
Antônio Ribeiro; o presidente da Companhia Cearense de
Transporte Metropolitano (Metrofor), Rômulo dos Santos; e o
presidente da Federação Nacional dos Metroviários
(Fenametro), Paulo Roberto Veneziani.
A reunião vai ser no plenário 13, às 14h30.
Cargos públicos
A Comissão Especial que examina a PEC 5/11, sobre
subsídios de cargos públicos realiza, nesta terça-feira (19),
reunião para definição do roteiro de trabalhos.
A sessão vai será no plenário 15, às 14h30.
Fonte: Diap
Câmara: nesta semana ‘atípica’ não
deverá haver votações
O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS),
disse que deverá colocar em votação no plenário da Casa
proposta de projeto de lei de distribuição dos royalties do
petróleo depois que a pauta for liberada. Duas medidas
provisórias (561/12 e 562/12), com prazo vencido, impedem
as votações.
Maia disse que o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-
SP) não agrada a todos, mas há um entendimento médio
sobre a questão. "Há um entendimento médio de todos os
parlamentares em relação à justeza da proposta do relator
Carlos Zarattini. Havendo a possibilidade de votação, vamos
votar o relatório. Minha vontade é votar antes do recesso em
18 de julho", disse.
O projeto de lei define como será o repasse de recursos
oriundos da exploração do petróleo para estados e municípios
produtores. O presidente disse que espera ter quórum para
as votações mesmo com a possibilidade de muitos
parlamentares participarem da Cúpula Mundial de
Legisladores da Globe International, evento que faz parte da
programação da Rio+20, que ocorre até dia 22 no Rio de
Janeiro.
Neste mês, de 10 a 30 de junho, também começam as
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convenções partidárias para escolher candidatos e coligações
às eleições municipais.
Além do projeto dos Royalties, caso a pauta seja liberada,
Maia quer votar quatro matérias que fazem parte do que ele
chamou de "pacote da segurança". Sobre esse tema, nesta
semana foram votadas cinco propostas, entre elas a que
trata do aumento da pena para crimes de contrabando, cuja
pena passa de um a quatro anos para dois a cinco anos.
Outras propostas que devem ser votadas antes do recesso
parlamentar, em julho, são a criação medicamentos
genéricos para uso veterinário, o novo Código Brasileiro de
Aeronáutica e a regulamentação das cooperativas de
trabalho.
Perguntado sobre a divulgação dos salários dos funcionários
da Câmara, por causa da Lei de Acesso à Informação, Maia
disse que a questão está sendo analisada pelos órgãos
técnicos da Casa. A preocupação do presidente é que isso
seja feito de maneira que não gere ações na Justiça.
Marco Maia disse ainda que a Casa vai adotar uma nova
interpretação sobre o processo de tramitação de medidas
provisórias (MPs). Segundo o presidente, enquanto a matéria
estiver em análise por comissão especial do Congresso
Nacional, ela não vai trancar a pauta da Câmara. "A
interpretação que estamos fazendo agora é a de que as
medidas provisórias que entram no Congresso Nacional e
estão sob análise da comissão especial não trancam a pauta
da Câmara, elas não existem do ponto de vista da tramitação
na Câmara dos Deputados", explicou.
Atualmente, mesmo sob análise da comissão especial, as MPs
impedem a votação de outras matérias. Com o novo
entendimento, a MP só vai trancar a pauta da Câmara
quando, efetivamente, chegar à Casa.
Fonte: Diap
Tramitação de MPs na Câmara tem
nova interpretação para adiar
trancamento da pauta
O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS)
afirmou na quinta-feira (14/6) que a Casa irá adotar uma
nova interpretação jurídica sobre o processo de tramitação
de MPs (Medidas Provisórias). As propostas não irão trancar a
pauta do plenário antes de terem sido votadas pelas
comissões mistas especiais do Congresso.
Maia explicou que a nova interpretação define que enquanto
as MPs não forem votadas pelas comissões, elas não ainda
“não existem, do ponto de vista da tramitação”, na Câmara
dos Deputados.
Para o presidente da Casa, essa interpretação dará mais
espaço para os deputados votarem outras matérias.
Marco Maia ainda afirmou crer que o Senado Federal também
adotará interpretação semelhante. “Eu acredito que o
presidente José Sarney [PMDB-AP] deverá seguir a mesma
interpretação”, disse.
Fonte: Última Instância
Brasília-DF, 18 de junho de 2012
Especial: entidades sindicais
desmistificam projeto do 'Simples
Trabalhista'
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio (CDEIC), da Câmara dos Deputados realizou, na
última quarta-feira (13), audiência pública para debater o PL
951/11, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que cria o
Simples Trabalhista.
O relator da matéria é o líder do PSD, deputado Guilherme
Campos (SP), em substituição ao ex-deputado Jorge Corte
Real (PTB-PE), primeiro relator, que apresentou substitutivo,
que poderá ou não ser utilizado pelo atual.
O projeto institui o Programa de Inclusão Social do
Trabalhador Informal denominado de "Simples Trabalhista"
para as microempresas e empresas de pequeno porte de que
trata o artigo 3º da Lei Complementar 123/2006 que criou o
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte.
Inconstitucionalidade
A famigerada investida no Congresso Nacional em
flexibilização de direitos trabalhistas ameaça os trabalhadores
e seus dependentes, além de gerar impactos na economia,
pois poderá criar um efeito inverso à formalização do
trabalho.
O Diap apresentou parecer que aponta os pontos polêmicos
do projeto e descreve o quanto inconstitucional é essa
proposição, já que fere cláusulas pétreas da Constituição
Federal (CF) sobre os direitos e garantias individuais, em
especial o artigo 7º e também extrapola a proteção
constitucional a essas empresas, que se limita a temas
administrativos, tributários, previdenciários e creditícios
previstos no artigo 179.
Portanto, a tentativa nasceu inconstitucional pela exigência
de uma proposta de emenda a constituição para incluir os
direitos das empresas de menor porte de dispor sobre
tratamento legal diferenciado na contratação de empregados.
Prós e contras
O debate conduzido pelo presidente da comissão, deputado
Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), atingiu o objetivo de
orientar a votação da matéria no colegiado. Organizado em
quatro mesas expositoras com participação de
representantes dos trabalhadores, contrário ao projeto, e
empregadores, em defensores da simplificação de direitos
trabalhistas para formalização de trabalhadores.
Trabalhadores
A classe trabalhadora foi representada por André Grandizoli,
secretário-adjunto de Relações do Trabalho do Ministro do
Trabalho e Emprego; Dr. João Batista Machado Júnior,
Procurador Regional do Trabalho do Ministério Público do
Trabalho e Vice-Coordenador da Coordenadoria Nacional de
Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret);
Vicente Silva, Vice-Presidente da Confederação Nacional dos
Trabalhadores no Comércio (CNTC); Juiz Germano Silveira de
Siqueira, Diretor Legislativo da Associação Nacional dos
Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); Carlos
Eduardo de Azevedo Lima, Presidente da Associação Nacional
dos Procuradores do Trabalho (ANPT); Cláudio Santos,
Diretor da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas
(Abrat); Rosângela Silva Rassy, Presidenta do Sindicato
Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait); Rosane
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI - SEP/Norte Quadra 505 Conjunto A – CEP 70730-540 – Brasília-DF
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de Almeida Maia, Assessora da Direção Técnica do
Departamento Intersindical de Estátistica e Estudos Sócio
Econômicos (Dieese); Roberto Miguel de Oliveira, Secretário
de Organização e Politica Sindical da Central Única dos
Trabalhadores-DF (CUT-DF); e Miguel Salaberry Filho,
Secretário de Relações Institucionais da União Geral dos
Trabalhadores (UGT).
Foi unamine entre os defensores dos trabalhadores que o
projeto precariza, reduz e flexibiliza os direitos históricos
conquistados pelos trabalhadores ao longo da história,
prejudicando a parte mais vulnerável da relação - o
empregado, que ficará refém dessa situação. Acuado, ele
aceitará o que lhe for imposto, afirmam os palestrantes.
Acreditam também que esse projeto é nefasto, ao invés de
tirar trabalhadores da informalidade, irá gerar desemprego,
já que há a possibilidade de se trocar trabalhadores com
carteira assinada por trabalhadores que terão seus direitos
flexibilizados.
Segundo Roberto Miguel (CUT-DF), o projeto cria duas
categorias de trabalhadores, sendo a 1ª classe com aqueles
que incidem todas as leis e 2ª classe com os empregados de
micro e pequenas empresas.
Já Vicente Silva (CNTC) e a Rosângela Rassy (Sinait)
engrossam o coro, acrescentando que esse será mais um tipo
de trabalho degradante, comparando-o com o trabalho
terceirizado, em que o empregado é hostilizado em seu
ambiente de trabalho. Também foi ressaltado que não há
equilíbrio nesta relação - empregadores e empregados.
Outra importante contribuição foi de Salaberry, da UGT,
acrescentou que a Câmara deve legislar sobre o tema para
que no futuro não se transfira a responsabilidade para o
Ministério Público e Tribunais.
Rosane (Dieese) ressaltou que a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) não impede e/ou muito menos desmotiva a
formalização de trabalhadores, já que ela é o instrumento de
proteção da categoria.
O procurador Regional do Trabalho do Ministério Público do
Trabalho e vice-coordenador da Conatref, João Batista
Machado Júnior , citou a frase "Entre o fraco e o forte é a
liberdade que escraviza e a lei é que liberta", de Lacordaire,
para traduzir o quanto esse projeto é prejudicial e funesto, já
que uma vez flexibilizado esses direitos, eles jamais
retornarão, e quem pagará a conta será o empregado.
Cláudio Santos (Abrat) levantou o seguinte questionamento:
em qual formalidade se quer incluir esse trabalhador? Aquela
que reduz direitos históricos dos trabalhadores, ferindo
aspectos individuais e coletivos, gerando conflitos na justiça
do trabalho. Além de mexer em direitos que aquecem a
economia, como o 13º salário e o FGTS, parte desses
recursos são utilizados pelo governo para a geração de
emprego.
Outro palestrante que combateu a proposta do deputado
Julio Delgado foi Carlos Eduardo (ANPT) que declarou que a
ideia central é acabar com a informalidade sem subtrair
direitos históricos dos trabalhadores, pois ferem os princípios
isonômicos, inclusive artigos da Constituição Federal. Relatou
ainda que a proposição afronta a garantia da futura execução
em detrimento ao respeito à dignidade do trabalhador que é
o elo mais vulnerável dessa relação. Destacou também que o
trabalho é um meio de vida e não de falta de saúde ou
morte.
Brasília-DF, 18 de junho de 2012
O juiz Germano Silveira, da Anamatra, contribuiu discorrendo
que o projeto tem a intenção de gerar emprego, porém com
um viés inconstitucional, ferindo cláusulas pétreas e os
artigos 7º e 179 da CF.
O secretário adjunto da Secretaria de Relações do Trabalho,
do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), André Grandizoli
concorda que o trabalhador é a parte mais fraca da relação, e
também com o tratamento diferenciado para as micro e
pequenas empresas sem debitar na conta dos trabalhadores.
Ele disse que o Ministério é contra a aprovação do projeto.
Empregadores
A defesa do projeto foi feita por José Pastore, professor de
Relações do Trabalho da Universidade de São Paulo - USP;
Rossana Marques Salsano, Analista de Políticas e Indústria da
Confederação Nacional da Indústria (CNI); Alain Mac Gregor,
Advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do
Comércio, de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Maurício
Lucena do Val, Secretário Substituto do Forum Permanente
das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte; e Afonso
Marcondes, Analista da Unidade de Políticas Públicas do
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
(Sebrae); este último disse ainda não ter um posição definida
sobre o projeto, pois aguarda o resultado de uma pesquisa
que está sendo feita em parceria entre Sebrae e Unicamp,
mas que precisa haver um avanço para a sobrevivência e
sustentabilidade das micro e pequenas empresas.
Para estes não existe exclusão de direitos, mas sim a
oportunidade de retirar trabalhadores da informalidade.
Segundo o representante da CNC, Alain Mac Gregor, a CLT
não prejudica, porém não estimula essa retirada. Descreve
ainda que não entende o projeto como inconstitucional, pois
não retira direitos e sim flexibiliza-os para a inclusão no
emprego formal.
A representante da CNI, Rossana, acrescentou que essa
matéria aprimora a legislação brasileira, melhorando as
relações de trabalho. Trata da sobrevivência e
sustentabilidade das micro e pequenas empresas e não se
deve pensar no projeto falando em fraude, pois veio para
mudar os paradigmas, motivando a melhoria das relações de
trabalho.
Segundo Maurício Lucena do Val, secretário substituto do
Fórum Permanente das Micro Empresas e Empresas de
Pequeno Porte, além do fórum há uma iniciativa do Plano
Brasil Maior com relação a criação de um comitê sistêmico
para o aumento da competitividade dos pequenos negócios,
pois esse pode ser um meio de extensão de vida das micro e
pequenas empresas.
O professor de Relações do Trabalho da Universidade de São
Paulo (USP), José Pastore, enxerga o projeto como um
avanço, que tirará milhões de trabalhadores da
informalidade, com o controle do Ministério do Trabalho e
Emprego. Disse respeitar os argumentos contra, mas que é
uma matéria democrática, pois é provisória e facultativa e os
empregados terão a opção de aceitar ou não a relação
colocada.
Relator
O relator da matéria, deputado Guilherme Campos (PSD-SP),
descreveu que o tema é cáustico, do ponto de vista eleitoral.
Acha que é um preconceito estabelecido atribuir
imutabilidade à CLT, considerando-a paternalista. Relatou
ainda que vai levar em conta todos os argumentos colocados
para a construção do relatório.
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O deputado Antonio Balhmann (PSB-CE) concordou com o
relator, e acrescentou ainda que a pior categoria não é o
informal e sim aquele jovem sem perspectivas, envolvido no
tráfico. É preciso criar instrumentos inovadores tanto para a
exclusão da informalidade, quanto para aqueles que não
estão sequer no trabalho informal.
Ao final, o deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), relatou a
necessidade de se encontrar meios para melhorar a condição
de vida do povo, e responder aos anseios da sociedade. Para
ele, a consolidação das micro e pequenas empresas, além de
contribuir para o crescimento econômico, pode de forma
democrática, influenciar na criação desses meios e atender
esses anseios.
Veja os pontos polêmicos do projeto em tramitação na
comissão:
- Piso salarial diferenciado;
- Contratação por prazo determinado;
- Redução do depósito do FGTS;
- Criação de banco de horas sem computar hora extra;
- Pagamento do 13º Salário em seis parcelas;
- Férias fracionadas em três períodos;
- Adoção do juizado arbitral;
- Escolha de preposto que não trabalhe na empresa;
- Auxílio maternidade pago pela Previdência Social;
- Estabelece a previsão da participação no lucro e resultados
(PLR) de forma diferenciada;
- Permite o trabalho em domingos e feriados;
- Enfraquece a organização sindical, pois o contrato fica
acordado entre empregadores e empregados (o negociado
sobre o legislado);
- Aviso prévio com horário diferenciado a ser acordado entre
empregadores e empregado.
Fonte: Diap
Advogados não precisam numerar
folhas em atos no TRT-2
Lembrando que, segundo o inciso II do artigo 5º da
Constituição, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, o Tribunal
Superior do Trabalho decidiu que os advogados não terão
mais que numerar as folhas ao ingressar com petição no
Tribunal Regional de Trabalho da 2ª Região, em São Paulo.
Atendendo a pedido do advogado Lucas Menezes Duarte, o
ministro Barros Levenhagen, corregedor-geral da Justiça do
Trabalho, julgou pelo cancelamento dos incisos III e IV do
artigo 329 da Consolidação das Normas do TRT-2, apesar de
a Corregedoria Regional ter defendido que os dispositivos
servem para “dar dinamismo e celeridade aos trâmites
processuais”.
“Consta que, nas Secretarias das Varas e demais unidades de
primeiro grau, as folhas dos autos, que receberão numeração
sequencial, terão de ser rubricadas, inclusive aquelas já
apresentadas numeradas”, justificou Levenhagen. “Em outras
palavras, mesmo que o advogado ou a parte tenha procedido
à numeração das folhas da petição inicial (...), o diretor de
Secretaria ou outro serventuário terá de rubricar todas essas
folhas e documentos, culminando em sobreposição
desnecessária de atos processuais.”
O TRT-2 disse também que, ao contrário do que o requerente
alega, os incisos não contrariam o artigo 167 do Código de
Processo Civil, pois eles tratam apenas da numeração das
Brasília-DF, 18 de junho de 2012
folhas dos autos e não sobre a apresentação da petição
inicial. O ministro, porém, também discordou do argumento,
mencionando que, nas palavras do próprio artigo, “o escrivão
numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo
da mesma forma quanto aos suplementares”.
“Vê-se dessa transcrição que a norma se refere à numeração
e rubrica, pelo escrivão, de todas as folhas dos autos, e não
como sustentara a digna Corregedora Regional de que ela se
reportava apenas à numeração das folhas dos autos e não às
folhas da inicial e dos documentos que a instruíssem”,
apontou.
Por fim, Levenhagen solicitou à Corregedoria Regional a
divulgação da decisão junto às varas do Trabalho integrantes
da jurisdição territorial, de modo a uniformizar o tratamento
que elas dão à questão.
Fonte: Última Instância
Visão monocular não configura
invalidez
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que visão
monocular não configura invalidez. Por esse motivo,
conseguiu afastar, na Justiça, o pedido de pensão por morte
vitalícia de filha, maior de 21 anos, de servidor público do
Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a
Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto
(PFE/INSS) explicaram que segundo os laudos médicos
oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério
da Previdência Social, a visão monocular não torna o
portador inválido e inapto a trabalhar.
Os procuradores ressaltaram ainda que o tipo de pensão
solicitada, para maiores de idade, só é concedida nos casos
de dependentes que comprovarem incapacidade que o
impeça de exercer atividade para assegurar o próprio
sustento.
A 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os
argumentos apresentados pela AGU e adotou o entendimento
do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que
"a visão monocular, conforme manifestações jurisprudenciais,
inclusive desta Corte, configura situação intermediária entre
a plena capacidade e a invalidez. Cuida-se de deficiência que,
embora produzindo significativas limitações para o indivíduo,
longe está de configurar estado de invalidez".
A PRF 1ª Região e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-
Geral Federal, órgão da AGU. Ref.: Ação Ordinária nº 30018-
72.2010.4.01.3400 - 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito
Federal
Fonte: Jusbrasil
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