Curso Lucro Real II - SICAP

MATERIAL ALUNOS CURSO LUCRO
REAL SANTA CATARINA
INDICE PÁG
RTT 01
LUCRO INFLACIONARIO
25
JUROS S/CAPITAL PROPRIO
29
Sociedade limitada
31
Preço de transferência
33
DESPESAS OPERACIONAIS
48
RESTITUIÇÃO JUDICIAL DE
TRIBUTOS
51
CSLL
54
EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL
63
1

Deduções permitidas lucro real
67
LEGISLACAO DO IPI
78
2

1) MATERIAS SOBRE O RTT
Dúvidas Freqüentes sobre a lei 11638
e o IFRS
Lei 11.638: PARA QUEM SE APLICA?
A Lei n.º 11.638 obriga que as empresas
sociedades anônimas de capital aberto,
bem como, sociedades anônimas de
capital fechado e limitadas de grande
porte, ativo superior a R$ 240 milhões ou
faturamento bruto anual acima de R$ 300
milhões, apresentem seus
demonstrativos conforme as práticas
contábeis internacionais previstas em seu
texto.
A Lei n.º 11.638 faculta às sociedades de
grande porte a adoção das normas
expedidas pela CVM para as companhias
3

abertas, possibilitando que participem
também do processo de convergência
contábil.
IFRS: É OBRIGATÓRIO? PARA QUEM
SE APLICA?
A resolução 456/07 da CVM gera a
obrigatoriedade de adoção ao IFRS para
as companhias de capital aberto por
intermédio de seus demonstrativos
consolidados.
QUAIS OS PRAZOS?
Existem 2 prazos estipulados para a
convergência:
>> Companhias que abriram capital até
dezembro de 2006 serão obrigadas a
apresentar os demonstrativos a partir de
2010.
4

Companhias que abriram capital após
janeiro de 2007 serão obrigadas a
apresentar os demonstrativos a partir de
2009.
1 ATIVO
1.1 Classificação
1.1.1 Como passam a ser classificados os
ativos?
Os Ativos agora passam a ser
classificados em Ativos Circulantes e
Ativos não Circulantes. Os Ativos não
Circulantes passam a possuir os
seguintes grupos: Realizável a longo
prazo, Investimentos, Imobilizado e
Intangível.
1.1.2 Como fica a classificação do ativo
para fins fiscais?
5

A classificação dos ativos, para fins
fiscais, é a mesma que para fins
contábeis. A única diferença é que não
haverá a nomenclatura “Resultado Não
Operacional” para fins societários, mas o
conceito continua a existir para fins
fiscais.
1.1.3 Um Software que está em
desenvolvimento deve ser contabilizado
em qual grupo do Ativo?
Se o software em elaboração for ser
integrado a algum item do imobilizado,
ele deve ser contabilizado em Imobilizado
em Andamento (como, por exemplo,
softwares para máquinas específicas).
Caso esse software não seja vinculado a
um imobilizado específico, ele deve ser
classificado como Intangível em
Andamento, dentro do grupo de
Intangíveis. Entretanto, caso o software
em desenvolvimento seja para
comercialização, ele deve ser tratado
como ativo especial, mantido no grupo de
Estoques.
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1.2 NOVAS CONTAS
1.2.1 Quais as novas contas do Ativo?
Foram criadas as novas classificações do
ativo conforme item 1.1. O grupo novo
criado é o de Intangíveis.
1.2.2 Qual a nova divisão do Ativo
Permanente? Qual o novo grupo
formado?
O Grupo Permanente está sendo
eliminado, passando seus componentes a
serem classificados dentro do grupo Ativo
Não Circulante. Uma alteração importante
está vinculada à classificação de contas
que anteriormente eram inseridas no
grupo do Ativo Imobilizado, contas como
marcas, patentes, concessões, direitos
autorais e não autorais, a partir da Lei
nº. 11.638, serão classificadas no novo
grupo, Ativo Intangível.
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1.3 INVESTIMENTOS TEMPORÁRIOS
1.3.1 Como devem ser classificados os
investimentos temporários?
Os investimentos temporários devem
figurar no Ativo Circulante. Isso não
altera a classificação anteriormente
existente.
1.3.2 Quais os novos critérios para
avaliação dos investimentos temporários?
Para esses, a metodologia de avaliação
dependerá do prazo esperado de suas
vendas ou recebimentos, podendo as
suas variações afetarem o resultado do
exercício ou a conta de ajuste de
avaliação patrimonial, dependendo do
caso.
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1.3.3 Como devem ser segregados os
investimentos temporários?
Destinados à negociação imediata -
investimentos temporários já destinados
a serem negociados, ou seja, com sua
negociação devidamente autorizada pela
gestão da empresa. Disponíveis para
futura venda - se a empresa tiver
aplicações financeiras destinadas para
futura venda, mas essa venda não estiver
ainda devidamente autorizada. Mantidos
até o vencimento – investimentos para os
quais a empresa tenha intenção e
capacidade financeira de manter até seu
vencimento.
1.3.4 Como devo utilizar a conta de
Ajuste de Avaliação Patrimonial para
contemplar a variação do valor justo dos
investimentos temporários?
Se a empresa tiver aplicações financeiras
destinadas para futura venda, mas essa
venda não estiver ainda devidamente
autorizada, isso representa apenas uma
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intenção: assim, essas aplicações serão
reconhecidas em duas etapas:
primeiramente aplicam-se os juros e
atualização monetária a que tiverem
direito, contra o resultado do período.
Após isso, seus valores são ajustados a
seu valor de mercado. A contrapartida
dessas últimas oscilações é que será na
conta de Ajustes de Avaliação
Patrimonial, no Patrimônio Líquido.
1.4 INVESTIMENTOS PERMANENTES
1.4.1 Quais os novos critérios para
avaliação dos investimentos
permanentes?
Alteram-se as regras para a aplicação da
Equivalência Patrimonial, devendo esse
método ser aplicado para empresas
coligadas e controladas, não mais
existindo o conceito de relevância, e sim
o conceito de influência significativa.
10

1.4.2 O que mudou na Equivalência
Patrimonial?
Não foi modificado o conceito do que são
empresas controladas, mas foi o do que
são coligadas. Não há mais o limite
mínimo de 10% e não existe mais a
questão da relevância. Ou seja, o
conceito de relevância, que era aplicável
para efeito da avaliação por equivalência,
não existe mais. Então, a partir de agora,
todas as empresas controladas e todas as
empresas coligadas devem ser avaliadas
por equivalência patrimonial, sem levar
em consideração o conceito da
relevância. Notar que agora só são
coligadas aquelas sociedades nas quais se
tem participação em capital votante o
suficiente para se ter influência
significativa, mas sem se chegar ao grau
de controle; presume-se que haja
influência significativa se a participação
for superior a 20% do capital votante.
1.4.3 O que é influência significativa?
11

O importante no processo de avaliação
por equivalência patrimonial passa a ser
a questão da influência na administração,
ou a influência significativa. Configura-se
influência significativa quando houver,
por parte do investidor, representação na
diretoria, participação nos projetos da
investida, na definição de políticas,
inclusive relacionadas à distribuição de
dividendos, ocorrerem transações
relevantes entre investidora e investida,
intercâmbio de pessoal, fornecimento de
tecnologia etc..
1.5 ATIVO INTANGÍVEL
1.5.1 Qual a finalidade desse novo grupo?
O grupo de intangível passa a ser
formado por contas que estavam em
outros grupos do Ativo Permanente, e
novas transações, que representam bens
incorpóreos, como por exemplo, as
marcas, as patentes, os direitos de
concessão, os direitos de exploração,
direitos de franquia, direitos autorais,
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gastos com desenvolvimento de produtos
novos, ágio pago por expectativa de
resultado futuro (fundo de comércio, ou
goodwill).
1.5.2 Marcas podem ser registradas no
Ativo Intangível?
Marcas devem ser classificadas no
Intangível, mas somente podem ser
registradas quando de sua efetiva
aquisição, ou pelo seu valor de custo de
criação.
1.5.3 Posso registrar o goodwill no ativo
Intangível?
O valor pago em na aquisição de uma
entidade acima do seu valor patrimonial
avaliado a valores de mercado deverá ser
registrado no grupo dos Ativos
Intangíveis com o nome de Ágio Pago por
Expectativa de Rentabilidade Futura. Esse
é o valor pago em função do nome, da
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eputação, da clientela sendo adquirida,
do treinamento que essa empresa teve
com relação aos seus vendedores ou da
sua capacidade produtiva, de inovação
em tecnologia, localização, fidelidade
etc.. Goodwill gerado internamente não
pode ser contabilizado em nenhuma
circunstância, somente o efetivamente
adquirido de terceiros, normalmente na
compra de uma outra sociedade.
1.5.4 As regras internacionais permitem o
diferimento de gastos com pesquisas e
desenvolvimento?
As normas do IASB permitem, mas não
exigem, o diferimento dos gastos com
desenvolvimento desde que a entidade
cumpra com uma série de exigências tais
como a sua vinculação a produtos que
gerarão receitas, teste do impairment
etc.. Porém, as normas internacionais
não permitem o mesmo procedimento
com os gastos com pesquisa, que devem
ser integralmente lançados diretamente
como despesa do resultado.
14

1.5.5 Qual deve ser a contabilização
quando uma empresa recebe uma oferta
de compra de sua marca?
Quando uma empresa recebe a oferta de
compra de sua marca, ela não deve
registrar nenhum tipo de intangível. Caso
a marca seja adquirida por outra
entidade, a vendedora irá baixar o valor
existente no ativo contra o resultado (se
algum valor estiver Registrado), e o
montante recebido, como receita. A
empresa não pode, de forma alguma,
registrar um intangível em seu Balanço
Patrimonial somente por conta de
proposta de compra ou até mesmo
quando efetivada a venda da marca.
Somente a compradora irá registrar a
marca em seu ativo, pelo valor de custo.
1.5.6 Quando uma empresa deve
contabilizar a “marca” como um
Intangível?
Somente os valores incrementais
15

efetivamente desembolsados para
aquisição das marcas, ou para seu
desenvolvimento, registros etc. é que
podem ser contabilizados no ativo
intangível. Eventuais valores de marcas
esperados em negociações, ou até
mesmo avaliados com base em laudos
técnicos, não podem ser contabilizados.
1.7 REAVALIAÇÃO DE ATIVOS
1.7.1 Podem ser realizadas novas
reavaliações?
Não. De 2008 em diante, não é mais
permitido se fazer qualquer tipo de
reavaliação.
1.7.2 Como devem ser tratados os saldos
das reavaliações existentes?
Os saldos que existem atualmente nessas
reservas podem, durante o exercício
social de 2008, ser simplesmente
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evertidos, eliminados contra os
respectivos ativos. Se isso não for feito,
os saldos atualmente existentes
continuarão figurando no balanço e serão
realizados, ou seja, transferidos para
lucros ou prejuízos acumulados, à medida
que os respectivos ativos forem sendo
baixados, como já é a prática tradicional.
1.7.3 As empresas que não estão
obrigadas a seguir a Lei no 11.638/07
podem continuar realizando a reavaliação
de ativos?
As sociedades limitadas tributadas pelo
lucro real são obrigadas a seguir a lei das
S/A, logo não podem fazer reavaliações.
Quanto às demais limitadas e demais
entidades, depende de legislações
específicas, quando houver. O Código
Civil também não reconhece a figura da
reavaliação. Assim, em princípio, essa
figura está proibida em todo o território
nacional.
17

1.7.4 Como fica a tributação das
reavaliações existentes? Os
procedimentos tributários para as
reservas de reavaliação não são
alterados. As baixas da reserva de
reavaliação continuam tributáveis.
1.8 IMPAIRMENT DE ATIVOS
1.8.1 O que é impairment de Ativos?
É o teste de recuperabilidade já definido
em norma específica do CPC. O artigo
183 da Lei, que trata da avaliação dos
elementos do ativo, passa a considerar
que a companhia, periodicamente,
deverá avaliar o grau de
recuperabilidade de seus ativos. Um
ativo que esteja reconhecido no balanço,
mas que não possa ter fluxos de caixas
futuros que recuperem o seu valor ou que
não tenha indicações que dêem a ele uma
garantia de recuperabilidade deverá ter
seu valor reduzido.
18

1.8.2 Como devo apurar a taxa de juros
para trazer o fluxo de caixa descontado a
valor presente, na realização do teste do
impairment?
A grande discussão na aplicação do
conceito de ajuste a valor presente é a
escolha da taxa quando ela não exista de
maneira explícita. A empresa terá que
deliberar por qual taxa utilizar, e dar a
devida evidenciação nas suas notas
explicativas. (Ler o Pronunciamento
Técnico CPC 01, que trata de Impairment
porque ele apresenta uma discussão
sobre o assunto nos seus itens 53 a 55).
1.8.3 O Impairment deve ser realizado
com base em laudos de engenheiros ou
pode ser feito diretamente por pessoal
interno da empresa?
O teste de recuperabilidade pode ser feito
diretamente por pessoas da empresa ou
ainda por pessoal terceirizado. Não há
nada que exija a realização de laudos
externos. Entretanto, deve haver
19

documentação sobre o procedimento de
realização desse teste, mesmo que
realizado internamente. Para maiores
informações vide pronunciamento CPC 01
aprovado pela CVM e pelo CFC sobre
teste de recuperabilidade, já aprovado e
em vigência.
1.9 LEASING
1.9.1 Como devem ser contabilizadas as
operações de leasing?
O leasing, de acordo com a nova lei, deve
ser tratado sob o enfoque da essência
sobre a forma. Quando se tratar de
efetivo financiamento de ativo, o mesmo
deve ser contabilizado como imobilizado
(ou qualquer outro grupo em que melhor
seja classificada sua natureza),
independentemente da propriedade
jurídica do bem, além do passivo
respectivo.
20

1.9.2 Há diferença entre a contabilização
de leasing operacional e leasing
financeiro?
Sim, o leasing operacional continua sendo
contabilizado como despesa quando do
pagamento ou reconhecimento da
prestação.
1.9.3 Quais são os parâmetros para a
distinção entre o arrendamento mercantil
financeiro e o operacional? Os
parâmetros para a contabilização do
arrendamento mercantil financeiro terão
como base o Pronunciamento Técnico do
CPC 06 Operações de Arrendamento
Mercantil. Importante:a essência
econômica da transação deve prevalecer
sobre a forma jurídica nesses casos.
1.9.4 Qual a taxa que devo usar para
trazer a valor presentes os montantes
envolvidos na contabilização do leasing?
21

Devem ser utilizadas as taxas de
mercado.
1.9.5 O registro de bens de terceiros no
Ativo Imobilizado refere-se somente as
operações de leasing?
Os bens de terceiros a serem registrados
no ativo imobilizado não se referem
exclusivamente aos oriundos de operação
de leasing. Serve a mesma determinação
para qualquer tipo de operação em que
se tenha a transferência dos riscos e dos
benefícios do ativo, mesmo que não haja
transferência jurídica da propriedade.
1.9.6 É possível registrar no ativo
imobilizado bens em comodato?
Sim, desde que a empresa observe as
seguintes situações: não há cláusulas de
devolução no contrato, com prazo
definido ou não, a manutenção é toda da
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entidade que detém o imobilizado, esta
entidade possui controle total sobre tal
imobilizado, detém seus riscos e
benefícios e pode utilizá-lo para prestar
serviços a qualquer cliente.
1.10 DEPRECIAÇÃO
1.10.1 Como deverão ser calculadas as
novas depreciações?
As depreciações deverão ser apuradas
com base na vida útil dos ativos, e não
mais com base nas taxas fiscais.
1.10.2 As depreciações anteriormente
registradas, com base nas normas fiscais,
deverão ser reajustadas para refletirem a
vida útil econômica?
Quanto à necessidade ou não de
reajustar as depreciações acumuladas,
espere o Pronunciamento Técnico do CPC
23

sobre Imobilizado. Por enquanto nada
obriga a isso
2 PASSIVO
2.1 CLASSIFICAÇÃO
2.1.1 Como passam a ser classificados os
passivos? O passivo passa a ser
classificado em Circulante e Não
Circulante
.
2.1.2 Como fica a classificação do passivo
para fins fiscais? A classificação dos
passivos, para fins fiscais, é a mesma que
para fins societários.
2.2 NOVAS CONTAS
2.2.1 Foram criadas novas contas no
passivo?
24

Não, não foram criadas novas contas no
passivo.
3 PATRIMÔNIO LÍQUIDO
3.1 NOVAS CONTAS
3.1.1 Quais as novas contas no
patrimônio líquido?
No patrimônio líquido foi criada a nova
conta referente a Ajustes de Avaliação
Patrimonial, foram alterados os
procedimentos para contabilização de
reservas relacionadas a incentivos fiscais
(eliminada a conta de doações e
subvenções para investimento), extintas
as possibilidades de manutenção de saldo
na conta de lucros acumulados nas S/As
e eliminada a reserva de prêmio na
emissão de debêntures. Também se deve
considerar o fim da possibilidade da
realização de novas reavaliações.
25

3.1.2 Quais contas foram eliminadas?
Reserva de prêmio na emissão de
debêntures, de doações e subvenções
para investimentos e novas reservas de
reavaliação.
3.2 PRÊMIOS DE DEBÊNTURES
3.2.1 Como fica o critério de
contabilização dos prêmios recebidos nas
emissões de debêntures?
A Lei nº. 11.638 revogou a possibilidade
de a empresa, ao emitir uma debênture,
contabilizar eventual prêmio recebido
diretamente como Reserva de Capital. O
seu valor terá que ser apropriado como
Receita Financeira, ou melhor, como uma
redução da despesa financeira na
captação dessa debênture.
26

3.2.2 Qual a razão da modificação do
tratamento dos prêmios recebidos nas
emissões de debêntures?
As Normas Internacionais dizem que as
despesas financeiras correspondem à
soma do que se paga a título de juros
mais todas as despesas incrementais que
se tenha nesse processo de tomar
dinheiro emprestado, menos os prêmios
eventualmente recebidos. Despesas
incrementais significam aquelas que, se a
empresa não procurasse tomar o dinheiro
emprestado, não teria que com elas
arcar, como, por exemplo, despesas com
consultores, com viagens etc..
3.3 INCENTIVOS FISCAIS
3.3.1 Como fica a contabilização dos
incentivos fiscais?
O que antes da Lei 11.638 não era
considerado incentivo fiscal continua não
sendo. Já o que for genuinamente
incentivo fiscal deve obrigatoriamente
27

transitar pelo resultado. Nenhum tipo de
incentivo fiscal pode ser lançado
diretamente para conta de Reserva de
Capital ou mesmo de Incentivos Fiscais
sem transitar pelo resultado. Sobre esse
assunto vide Pronunciamento Técnico
CPC 07 Subvenção e Assistência
Governamentais.
3.3.2 Quais incentivos fiscais devem
transitar pelo resultado?
Todos eles; as subvenções de custeio já
transitavam. As subvenções para
investimentos, seguindo as regras
internacionais, também devem transitar
pelo resultado.
3.3.3 Existe algum incentivo fiscal que
poderá ser contabilizado diretamente na
conta de reserva?
Não. Todos os incentivos fiscais deverão
transitar pelo resultado.
28

3.3.4 Como ficam as reservas para
incentivos fiscais existentes
anteriormente? As reservas para
incentivos fiscais deverão ter seu saldo
transferido para a nova conta de
Reservas de Incentivos Fiscais.
3.3.5 É possível utilizar o método de
equivalência patrimonial em
Investimentos com Incentivo Fiscal?
Sim. A utilização do método da
equivalência patrimonial independe da
origem do investimento, seja aquisição
usual ou oriunda de incentivos fiscais,
desde que seja enquadrado dentro das
exigências para sua aplicação.
3.4 AJUSTES DE AVALIAÇÃO
PATRIMONIAL
3.4.1 Qual a utilidade do grupo de
Ajustes de Avaliação Patrimonial?
29

Devem ser incluídas nessa conta todas as
variações de preços de mercado dos
instrumentos financeiros, aqueles
destinados à venda futura e outros
eventuais ajustes de ativos a seu valor de
mercado que devam, em função do
Regime de Competência, transitar pelo
resultado posteriormente. As diferenças
de ativos e passivos avaliados a valor de
mercado nas reorganizações societárias
são outro exemplo de utilização dessa
conta.
3.4.2 Como devo proceder para
contabilizar a variação do valor justo dos
investimentos temporários?
A contrapartida de todas as variações de
preços de mercado dos instrumentos
financeiros destinados à venda futura
deve ser na conta de Ajuste de Avaliação
Patrimonial. Outros investimentos
temporários não classificados nessa
categoria devem ter suas variações
refletidas diretamente no resultado.
30

3.4.3 Esse grupo realmente faz parte do
Patrimônio Líquido?
Sim. Mas não é conta de Reserva de
Lucros, porque não transitou ainda pelo
resultado.Na realidade, é um grupo
especial criado pela Lei no 11.638/07.
3.4.4 Existe algum pronunciamento
específico sobre a conta de Ajustes de
AvaliaçãoPatrimonial? Qual o tratamento
contábil de seu saldo com o passar do
tempo?
A normatização sobre esse assunto está
efetuada no Pronunciamento Técnico CPC
14 Instrumentos Financeiros:
Reconhecimento, Mensuração e
Evidenciação Fase 1. Os saldos existentes
nessa conta deverão ser transferidos para
o resultado do exercício à medida que
aqueles valores registrados nos ativos ou
passivos forem sendo realizados.
31

3.5 REAVALIAÇÃO
3.5.1 Como devem ser tratadas as
reservas de reavaliação?
Os saldos que existem atualmente nessas
reservas podem, durante o exercício
social em curso, ser simplesmente
revertidos, eliminados contra os
respectivos ativos. Se isso não for feito,
os saldos atualmente existentes
continuarão figurando no balanço e irão
sendo realizados, ou seja, transferidos
para lucros ou prejuízos acumulados, à
medida que os respectivos ativos forem
sendo baixados, como já é a prática
tradicional. (vide também item 1.7).
3.6 LUCROS ACUMULADOS
3.6.1 A conta de Lucros Acumulados pode
apresentar saldo no final do período?
32

A Lei exige que todo resultado positivo da
sociedade por ações seja destinado, isto
é, seja pago em dividendos ou transferido
para reservas próprias de lucros. Não
pode mais ficar a conta de Lucros
Acumulados com saldo positivo no
balanço. Ou fica o valor zero (portanto
não figurará mais no balanço) ou fica o
valor negativo e sob o nome de Prejuízos
Acumulados.
3.6.2 Quais os novos procedimentos a
serem adotados no tratamento da conta
de Lucros Acumulados?
Nos planos de contas, essa conta
continuará existindo e continuará tendo a
mesma utilização que teve até hoje.
Continuará sendo a contrapartida da
transferência do resultado do exercício;
continuará sendo a contrapartida da
constituição das reservas de lucros, tais
como a Reserva Legal, a Reserva de
Lucros a Realizar, as Reservas
Estatutárias; e também será a
33

contrapartida das distribuições de
resultados, sejam essas distribuições a
título de dividendos ou juros sobre o
capital próprio. O que não pode ocorrer é
saldo positivo nessa conta no balanço.
3.6.3 Quais as destinações do lucro que
devem obrigatoriamente ser realizadas?
Não há mudanças quanto à
obrigatoriedade de destinações do lucro.
A empresa continuará realizando as
distribuições como antigamente,
distribuindo para reserva legal, reserva
estatutária, reservas de lucros,
dividendos a pagar, etc.
.
3.6.4 Todas as sociedades são obrigadas
a adotar o procedimento de manter o
saldo da conta de lucros acumulados
igual a zero?
Não, somente as sociedades de capital
aberto.
34

3.7 DEMAIS RESERVAS
3.7.1 Como ficam os limites das
reservas?
Os limites nas sociedades anônimas não
são alterados, continuam existindo e
válidos como antes.
3.7.2 Em qual conta do PL devem ficar os
lucros que serão reinvestidos na
empresa?
Os lucros que ficarem na empresa para
reinvestimento devem ser mantidos em
conta de Reserva de Retenção de Lucros
(isso já existia na Lei, art.196), e é
obrigatório para isso que sejam
formalmente efetuados o orçamento e a
justificativa de tal investimento,
devidamente aprovados pela Assembléia
Geral. Mas no caso das sociedades que
não são por ações (como as sociedades
limitadas) o saldo pode permanecer em
35

Lucros Acumulados. Ajustar essa resposta
ao que foi dito no item 1.7.3.
3.7.3 Há mudanças em relação à
definição dos percentuais ligados à
distribuição de dividendos e formação de
reserva de lucros?
O cálculo do dividendo mínimo obrigatório
continua o mesmo, prevalecendo o que
estiver no estatuto da empresa, e se este
for omisso, deve ser de 50% do lucro
líquido ajustado, conforme a lei, mas
para o caso das sociedades por ações. O
limite de 100% de reservas de lucros
sobre o capital também continua válido.
4 DRE
4.1 NOVOS PROCEDIMENTOS
4.1.1 Existem novos procedimentos a
serem adotados na elaboração da DRE?
36

Deverão ser considerados os
procedimentos para contabilização dos
incentivos fiscais, investimentos
temporários e outros relacionados à
alteração dos critérios de avaliação do
ativo, passivo e PL. Entretanto, nada de
específico à elaboração da DRE foi
alterado.
4.1.2 Qual a relação da DRE com as
contas de Ajustes de Avaliação
Patrimonial?
O ajuste a mercado nos investimentos
temporários feito na conta de Ajustes de
Avaliação Patrimonial deverá ser
transferido para o resultado do exercício
na medida em que eles forem sendo
realizados. Por exemplo, nos casos dos
instrumentos financeiros destinados à
venda futura, na medida em que eles
tiverem suas transferências para venda
imediata ou que efetivamente forem
negociados, a transferência para o
resultado do exercício se dará. (vide
também item 3.4).
37

5 DOAR
5.1 PUBLICAÇÃO
5.1.1 A DOAR não mais tem publicação
obrigatória?
Sim, a DOAR não é mais uma
demonstração obrigatória.
5.1.2 As entidades podem continuar
publicando a DOAR?
Sim, as entidades podem continuar
publicando, e é recomendável essa
continuidade em razão do relevante
conteúdo informacional trazido por tal
demonstração.
5.2 ENSINO
38

5.2.1 Os professores devem continuar
ensinando a DOAR aos seus alunos?
Sim, devido ao importante conteúdo
informacional trazido por tal
demonstração.
5.2.2 Qual a utilidade dessa
demonstração, já que não mais é
obrigatória? Essa demonstração tem por
objetivo identificar as modificações
ocorridas na posição financeira da
empresa e apresentar informações
relacionadas a financiamentos (origens de
recursos) e investimentos (aplicações de
recursos) da empresa durante o
exercício, onde esses recursos são os que
afetam o capital circulante líquido (CCL)
da empresa.
6 DFC
6.1 PUBLICAÇÃO
6.1.1 Quem está obrigado a publicar a
DFC?
39

Todas as empresas obrigadas a publicar
suas Demonstrações Financeiras devem
publicar a DFC, exceto as que tiverem
patrimônio líquido inferior a R$ 2 milhões.
6.2 ELABORAÇÃO
6.2.1 Há norma específica sobre a
elaboração da DFC?
Sim. O Pronunciamento Técnico CPC 03
Demonstração dos Fluxos de Caixa trata
exclusivamente dessa demonstração. A
elaboração pode ser efetuada por dois
métodos o Direto e o Indireto.
6.2.2 Qual método deve ser utilizado, o
direto ou o indireto?
A Demonstração dos Fluxos de Caixa
poderá ser elaborada utilizando-se o
Método Direto ou o Método Indireto.
40

Entretanto, tem havido a predileção pelo
método indireto.
6.2.3 Qual a diferença entre os métodos
direto e indireto?
O Método Indireto é aquele onde se parte
do lucro líquido do período e se o ajusta
até se obter o caixa das operações. Esses
ajustes são aqueles que já se utilizavam
na montagem da DOAR (itens que não
afetam o Ativo e o Passivo Circulante,
como depreciações, amortizações,
equivalência patrimonial etc.) e aqueles
que representam variações das contas de
ativo e passivo que são contrapartidas de
registros no resultado (clientes, estoques,
fornecedores, contas a pagar etc.) quer
sejam contas circulantes quer nãocirculantes.
Já o Método Direto, para o
caixa gerado nas operações, é aquele
onde as entradas e saídas referentes às
operações aparecem pelos seus valores
totais realizados, ou seja, mostra a
efetiva movimentação de dinheiro. O que
se tem visto no Brasil e no exterior é uma
41

forte predileção pelo Método Indireto
(vide item 6.2.4), uma vez que se
apresenta mais útil, mais informativo e os
analistas dão preferência a ele. Já no que
tange às demonstrações do caixa
gerado/consumido pelos investimentos e
pelos financiamentos é igual em ambos
os métodos.
6.2.4 O que é a conciliação entre o lucro
e o caixa gerado pelas operações, quando
da publicação do método direto?
O CPC 03 exige que, quando da
publicação da DFC pelo método direto,
seja apresentada uma conciliação entre o
caixa gerado pelas operações com o lucro
líquido. Ou seja, devem ser ajustadas
todas as transações contidas no lucro
líquido que não tiveram impacto no caixa
exercício, bem como aquelas que
produziram ou consumiram caixa e não
tiveram reflexo no resultado do
período.Na realidade, quando se elabora
essa conciliação nada mais se está
fazendo do que a demonstração do caixa
das operações segundo o apontado pelo
método indireto. Por essa razão diz-se da
42

predileção pelo método indireto, uma vez
que ele automaticamente já contém essa
conciliação, e nada mais é exigido.
6.2.5 Quais são as subdivisões da DFC?
Essa demonstração deverá ser
subdividida na demonstração do caixa
gerado/consumido em três atividades: a
Atividade Operacional, a Atividade de
Investimentos e a Atividade de
Financiamento.
7 DVA
7.1 ELABORAÇÃO
7.1.1 O que é a DVA?
A DVA é a Demonstração do Valor
Adicionado. Essa nova demonstração tem
o objetivo de demonstrar a riqueza
gerada pelas entidades e sua distribuição
43

entre funcionários, governo, acionistas e
credores.
7.1.2 Quais as diretrizes para a
elaboração da DVA?
Consulte o Pronunciamento Técnico CPC
09 Demonstração do Valor Adicionado
que contém todas as diretrizes bem como
exemplos.
7.2 PUBLICAÇÃO
7.2.1 Quem é obrigado a publicar a DVA?
Somente as companhias abertas
RTT - Regime Tributário de
Transição: Avaliar para decidir
Com a finalidade de modernizar e
harmonizar as disposições da lei
societária brasileira com os princípios
44

fundamentais e as melhores práticas
contábeis internacionais, no final de 2007
foi publicada lei que trouxe profundas
alterações à Lei das Sociedades
Anônimas. Na prática, o que vimos foi
uma substancial alteração na legislação
contábil do Brasil para adequá-la aos
padrões internacionais. Ao modificar
artigos que tratam das demonstrações
contábeis das companhias e determinar
novas formas de contabilização, a lei
provocou impacto considerável na
determinação do lucro contábil.
Sem a devida regulamentação da
legislação, a partir de janeiro de 2008,
muitos questionamentos foram
suscitados, dentre eles os possíveis
impactos tributários das novas normas de
contabilização. A lei determinou que os
lançamentos de ajustes fossem efetuados
exclusivamente para harmonização das
normas contábeis. E as demonstrações e
apuração com eles elaboradas não
poderiam ser base de incidência de
impostos e contribuições nem ter
quaisquer efeitos tributários. Contudo a
Receita Federal posicionou-se pela
incidência tributária das parcelas que, a
45

partir da vigência da nova lei, passariam
a compor o resultado do exercício e para
as quais não havia previsão de exclusão
na legislação. A incerteza instaurou-se. O
governo federal, então, sensível à
necessidade das empresas brasileiras
instituiu o RTT (Regime Tributário de
Transição).
O Regime Tributário de Transição tem por
objetivo preservar o princípio da
neutralidade fiscal por conta das
mudanças inseridas no padrão
contábil brasileiro. Na prática, o RTT é
um modo de apuração da base de cálculo
dos tributos no qual as alterações que
modificaram o critério de reconhecimento
de receitas, custos e despesas
computadas na apuração do lucro líquido
do exercício não terão efeitos para
apuração do lucro real da pessoa jurídica,
devendo ser considerados os métodos e
critérios vigentes em 31 de dezembro de
2007.
O RTT é aplicável às pessoas jurídicas
optantes pelo lucro real ou presumido e
optativo para o biênio 2008-2009. Será
obrigatório a partir do ano-calendário
2010, quando abrangerá também as
46

pessoas jurídicas tributadas pelo lucro
arbitrado. A formalização da opção pode
ser feita na Declaração de Informações
Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica de
2009, sendo que o regime englobará,
além do imposto de renda, a Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido, a Cofins
(Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social) e o PIS (Programa de
Integração Social). Quem não optar pelo
Regime Tributário de Transição não
terá a neutralidade assegurada.
Enquanto para alguns casos a decisão
pela adesão parece ser menos complexa,
em outros esta decisão precisa ser
cuidadosamente avaliada.
Por exemplo:
• Empresas que possuem incentivos
fiscais considerados como subvenção
para investimento passam a contabilizar
os respectivos valores no resultado do
exercício. A não tributação pelo imposto
de renda, CSLL, PIS e Cofins ocorre
somente com a opção pelo RTT.
• Empresas que operam com contratos de
leasing terão a sua dedutibilidade para
fins fiscais somente se houver a opção
pelo RTT. Entretanto, ajustes que tiverem
47

natureza devedora no resultado do
exercício podem ser indícios de que não
vale a pena optar. É o caso dos ajustes a
valor presente sobre contas a receber.
Para decidir se a opção pelo Regime
Tributário de Transição é favorável, a
empresa deve identificar quais os ajustes
são aplicáveis em suas demonstrações
contábeis, bem como, os reflexos fiscais
daí advindos. Desta forma, a decisão
tenderá ao benefício da menor carga
tributária para os exercícios fiscais
abrangidos.
=========================
=========================
=========================
=================
Dessa forma, o RTT passou a ser o meio
de se neutralizar os efeitos tributários
provenientes da mudança de padrões e
procedimentos contábeis, a partir da
verificação de majoração/aumento da
carga tributária da empresa. Assim
dispõe a norma legal sobre o RTT:
"Art. 15. Fica instituído o Regime
Tributário de Transição - RTT de apuração
do lucro real, que trata dos ajustes
48

tributários decorrentes dos novos
métodos e critérios contábeis
introduzidos pela Lei no 11.638, de 28 de
dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38
desta Lei."
Art. 16. As alterações introduzidas pela
Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de
2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei que
modifiquem o critério de reconhecimento
de receitas, custos e despesas
computadas na apuração do lucro líquido
do exercício definido no art. 191 da Lei no
6.404, de 15 de dezembro de 1976, não
terão efeitos para fins de apuração do
lucro real da pessoa jurídica sujeita ao
RTT, devendo ser considerados, para fins
tributários, os métodos e critérios
contábeis vigentes em 31 de dezembro
de 2007."
Sendo assim, caso as empresas
verifiquem que as alterações contábeis
não acarretaram efeito de majoração
tributária, ou mesmo, ocasionaram, ao
contrário, redução da carga tributária,
estas não serão obrigadas à adoção do
referido regime, podendo, dessa forma,
obter benefício tributário das mudanças
de procedimentos contábeis ocorridas.
49

Isso decorre da leitura dos seguintes
dispositivos legais:
"Art. 15. (...)
2º. Nos anos-calendário de 2008 e 2009,
o RTT será optativo, observado o
seguinte:
I - a opção aplicar-se-á ao biênio 2008-
2009, vedada a aplicação do regime em
um único ano-calendário;
II - a opção a que se refere o inciso I
deste parágrafo deverá ser manifestada,
de forma irretratável, na Declaração de
Informações Econômico-Fiscais da Pessoa
Jurídica 2009;" (grifo nosso).
Ou seja, o contribuinte tem a opção pela
adoção ou não do regime. Entretanto,
uma vez procedida a opção pelo RTT e
verificando posteriormente a empresa
que a não adoção ao regime se mostraria
uma opção mais benéfica, esta não
poderá alterá-lo no ano seguinte, como
se fosse, mutatis-mutandis, um
planejamento tributário de mudança de
regime do Lucro Presumido x Lucro Real.
Caso a empresa verifique a ocorrência de
impactos tributários negativos, a partir
das práticas contábeis emanadas da Lei
nº 11.638/07, o contribuinte poderá
50

então adotar o RTT, a fim assegurar a
neutralidade tributária prevista nas
normas legais(3), para o qual a empresa
deverá atentar para os seguintes
procedimentos:
Art. 17. Na ocorrência de disposições da
lei tributária que conduzam ou incentivem
a utilização de métodos ou critérios
contábeis diferentes daqueles
determinados pela Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, com as alterações da
Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de
2007, e dos arts. 37 e 38 desta Lei, e
pelas normas expedidas pela Comissão
de Valores Mobiliários com base na
competência conferida pelo § 3º do art.
177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, e demais órgãos reguladores, a
pessoa jurídica sujeita ao RTT deverá
realizar o seguinte procedimento:
(...)
II - realizar ajustes específicos ao
lucro líquido do período, apurado nos
termos do inciso I do caput deste
artigo, no Livro de Apuração do Lucro
Real, inclusive com observância do
disposto no § 2o deste artigo, que
revertam o efeito da utilização de
51

métodos e critérios contábeis
diferentes daqueles da legislação
tributária, baseada nos critérios
contábeis vigentes em 31 de
dezembro de 2007, nos termos do
art. 16 desta Lei; e
III - realizar os demais ajustes, no
Livro de Apuração do Lucro Real, de
adição, exclusão e compensação,
prescritos ou autorizados pela
legislação tributária, para apuração
da base de cálculo do imposto.
§ 1o Na hipótese de ajustes temporários
do imposto, realizados na vigência do RTT
e decorrentes de fatos ocorridos nesse
período, que impliquem ajustes em
períodos subsequentes, permanece:
I - a obrigação de adições relativas a
exclusões temporárias; e
II - a possibilidade de exclusões relativas
a adições temporárias.
Com isso, queremos destacar a
relevância da escrituração e controle dos
ajustes fiscais mediante utilização do
Livro de Apuração do Lucro Real-LALUR,
no contexto das recentes alterações
contábeis, isso porque, se antes o LALUR
já possuía grande importância nos
52

ajustes fiscais da Lei nº 6.404/76(4),
mediante conciliação de interesses
diversos - fisco e usuário das
Demonstrações Financeiras -, agora o
LALUR passa a ter ainda maior relevo, em
vista à necessidade de controles e ajustes
específicos decorrentes das alterações
trazidas pelas Leis nº 11.638/07 e
11.941/09.
Por conseguinte, detalhamos a seguir os
procedimentos a serem adotados no
LALUR diante as novas disposições legais:
Realizar ajustes específicos ao lucro
líquido do período, apurado a partir da
utilização dos métodos e critérios
definidos pela Lei nº 11.638, de 28 de
dezembro de 2007, que revertam o efeito
da utilização de métodos e critérios
contábeis diferentes daqueles da
legislação tributária, baseada nos
critérios contábeis vigentes em 31 de
dezembro de 2007;
Realizar os demais ajustes de adição,
exclusão e compensação, prescritos ou
autorizados pela legislação tributária,
para apuração da base de cálculo do
imposto;
53

Na hipótese de ajustes temporários
(diferenças intertemporais), realizados na
vigência do RTT e decorrentes de fatos
ocorridos nesse período, que impliquem
ajustes em períodos subsequentes,
realizar a adições relativas a exclusões
temporárias e exclusões relativas a
adições temporárias.
Assim, o LALUR deve ganhar maior
relevância e cuidado por parte dos
profissionais da área contábil e tributária,
reforçando-se sua relevância na
evidenciação e controle dos aspectos
fiscal-tributários, sobretudo para as
empresas que adotarem o RTT, haja vista
a necessidade de se realizar ajustes
específicos aos novos critérios e
procedimentos contábeis (Lei nº
11.638/07), além dos demais ajustes de
adição, exclusão e compensação, já antes
prescritos ou autorizados pela legislação
tributária, bem como os ajustes relativos
a períodos subseqüentes (diferenças
intertemporais), mediante adições
relativas a exclusões temporárias, e
exclusões relativas a adições
temporárias.
54

Criado por meio do Decreto nº 1.598 de
1977, em obediência à previsão
constante no § 2º do artigo 177 da Lei
das S/A (Lei nº 6.404/1976), o Livro de
Apuração do Lucro Real - LALUR passa a
ser, com o advento da Lei nº 11.941/09,
um instrumento de maior acuidade. Sua
previsão conta do § 2º, da Lei nº
11.941/09, que passou a ter a seguinte
redação:
§ 2º A companhia observará
exclusivamente em livros ou registros
auxiliares, sem qualquer modificação da
escrituração mercantil e das
demonstrações reguladas nesta Lei, as
disposições da lei tributária, ou de
legislação especial sobre a atividade que
constitui seu objeto, que prescrevam,
conduzam ou incentivem a utilização de
métodos ou critérios contábeis diferentes
ou determinem registros, lançamentos ou
ajustes ou a elaboração de outras
demonstrações financeiras"
Conforme o artigo 8º do Decreto nº
1.598/1977, norma incorporada ao
Regulamento do Imposto de Renda de
1999 (Decreto nº 3.000/99, art. 262), o
contribuinte deverá escriturar, além dos
55

demais registros requeridos pelas leis
comerciais e pela legislação tributária, o
livro de apuração do lucro real. O art.
262, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99),
bem como a Instrução Normativa SRF nº
28 de 1978, estabelecem o conteúdo, o
modelo e as normas de escrituração do
LALUR. Quanto à obrigatoriedade do
mesmo, estão obrigadas a escriturar o
LALUR todas as pessoas jurídicas
contribuintes do imposto de renda com
base no lucro real.
O LALUR, que já era o instrumento de
controle e evidenciação dos efeitos fiscais
decorrentes dos procedimentos contábeis
adotados com base na Lei nº 6.404/76,
novamente a legislação o reelege como a
ferramenta de gestão dos ajustes
tributários eventualmente provenientes
do novo padrão contábil.
Há que se ressaltar ainda que o novo
contexto tecnológico também acarretará
modificações quanto a forma de
escrituração do referido livro, uma vez
que já é de conhecimento público o
projeto de criação do E-LALUR, no âmbito
do Sistema de Escrituração Digital Pública
- SPED, que visa eliminar a redundância
56

de informações existentes na escrituração
contábil, no Lalur e na DIPJ, facilitando o
cumprimento de obrigações acessória(5).
Diante do exposto, é de se destacar a
relevância de adoção e devido
acompanhamento de escrituração do
LALUR, sobretudo em face das recentes
alterações contábeis, decorrentes das
Leis nº 11.638/07 e 11.941/09, esta
última que introduziu o Regime Tributário
Transitório - RTT, dispondo no sentido da
necessidade das empresas manterem
ajustes específicos no LALUR, caso
adotem o referido regime tributário de
transição, além dos ajustes já existentes.
FCONT – Controle Fiscal Contábil de
Transição (IN RFB nº 949/09)
RESUMO:
O objetivo deste artigo é informar aos
contribuintes sobre um novo programa
eletrônico instituído pela IN RFB nº
949/09 da Receita Federal do Brasil
denominado FCONT (Controle Fiscal
Contábil de Transição) aplicada às
57

empresas optantes pelo Lucro Real e ao
RTT (Regime Tributário de Transição).
“Observamos nos últimos tempos muitas
mudanças nas regras contábeis e fiscais
das empresas brasileiras tais como: a Lei
nº 11.638/07 que inseriu o Brasil no
rumo da contabilidade internacional aos
moldes do IFRS (International Financial
Reporting Standard), a Lei nº 11.941/09
que instituiu o RTT (Regime Tributário de
Transição), o SPED (Sistema Público de
Escrituração Digital) e a IN RFB nº
949/09 com a criação de um novo
Programa denominado FCONT (Controle
Fiscal Contábil de Transição) juntamente
com a regulamentação do RTT. Verificase
que o fisco irá aperfeiçoar e monitorar
ainda mais os controles eletrônicos
contábeis e fiscais enviado pelas
empresas, esperamos também por parte
do fisco uma revisão para fins de redução
ou eliminação de declarações eletrônicas
enviadas periodicamente, que
provavelmente não serão necessárias
com a vinda do SPED, para que as
empresas não sejam penalizadas no
sentido de enviar informações em
duplicidade e conseqüentemente o
58

aumento do custo de mão-de-obra,
burocracia, perda de tempo, etc.
O FCONT é um programa eletrônico no
qual deverá efetuar a escrituração das
contas patrimoniais e de resultado,
destinado obrigatoriamente e
exclusivamente às pessoas jurídicas
sujeitas ao Lucro Real e ao RTT, seu
objetivo é reverter os efeitos tributários
oriundos dos lançamentos que
modifiquem o resultado (receitas, custos
e despesas) para fins de apuração do
lucro real e da base de cálculo da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL), instituída pela Lei nº 11.638/07 e
a Lei nº 11.941/09 (RTT), devendo ser
considerados, para fins tributários, os
métodos e critérios contábeis vigentes
em 31 de dezembro de 2007.
Abaixo, descrevo as etapas a serem
observadas quanto à elaboração e envio
do FCONT:
1) A pessoa jurídica deverá apurar em
sua escrituração contábil, o resultado do
período antes do imposto de renda e as
participações, conforme a legislação
societária;
59

2) Em seguida, utilizar os métodos e
critérios contábeis aplicados à legislação
tributária que modifiquem as receitas,
custos e despesas trazidas pela Lei nº
11.638/07 e pelos artigos 37 e 38 da Lei
nº 11.941/09 na apuração do resultado
para fins fiscais;
3) As diferenças apuradas entre o
resultado contábil e o fiscal serão
ajustadas no LALUR (Livro de Apuração
do Lucro Real), para fins de apuração do
Imposto de Renda e a CSLL; exemplos:
doações e subvenções para investimento,
prêmios na emissão de debêntures, etc.;
4) No FCONT será efetuada a
escrituração das contas patrimoniais
e de resultado em partidas dobradas
para fins tributários, considerando
para fins fiscais os métodos e
critérios contábeis vigentes em 31 de
dezembro de 2007 (verifica-se que e
Receita Federal do Brasil quer controlar
esses lançamentos para fins de
identificação dos efeitos nos resultados
das empresas antes e depois das
alterações da Lei nº 11.638/07 e a Lei nº
11.941/09 RTT);
60

5) A utilização do FCONT é necessária à
realização dos ajustes para fins fiscais,
não podendo ser substituído por qualquer
outro controle ou memória de cálculo;
6) O FCONT deverá ser apresentado
em meio digital até as 24 horas do
dia 30 de novembro;
7) A Receita Federal disponibilizará o
novo aplicativo a partir do dia 15 de
outubro no seu endereço eletrônico:
www.receita.fazenda.gov.br;
8) Para a apresentação do FCONT é
obrigatória a assinatura digital
mediante utilização de certificado
digital;
Nota: Fica dispensado de entrega do
FCONT caso a referida Pessoa
Jurídica não tenha efetuado
lançamentos que modifiquem os
critérios de reconhecimento das
receitas, custos e despesas oriundos
da Lei nº 11.638/07 e a Lei nº
11.941/09.
Empresas do Lucro Presumido sujeitas ao
RTT:
A IN RFB nº 949/09 também trata da
regulamentação do RTT para as empresas
do lucro Presumido orientando quanto
61

aos procedimentos para garantir a
neutralidade fiscal de acordo com os
novos métodos e critérios contábeis.
Nota: A referida Instrução Normativa
não trouxe a obrigatoriedade de
envio da FCONT para as empresas do
Lucro Presumido sujeitas ao RTT,
porém essas empresas deverão
manter memória de cálculo que
permita os controles dos ajustes de
receitas auferidas, exclusões e
adições da base de cálculo
decorrentes dos novos métodos e
critérios contábeis.
Pis/Pasep e Cofins – Aplicação ao RTT
As Pessoas Jurídicas sujeitas ao RTT
também deverão efetuar os ajustes
para buscar a neutralidade fiscal na
apuração da base de cálculo do
Pis/Pasep e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social
(Cofins).
Em resumo, os profissionais dessas áreas
devem estar atentos quanto às
respectivas mudanças e as empresas
deverão melhorar ainda mais seus
processos de controles contábeis e
fiscais, investindo em bons programas de
62

informática e treinando seus funcionários
para não serem „pegos de surpresa‟, pois,
como vimos, em breve o fisco terá
controles eletrônicos muito mais
eficientes do que já dispõe hoje.”
RTT e FCONT: impactos da Lei 11638/07
e Lei 11941/09
5 de agosto de 2009 in Artigos, Leis by
Ireno João de Campos | 4 comments
Por Sergio Bispo de Oliveira
No findar de 2007, a Lei 11638/07 foi
publicada com base no projeto de lei
3740/00, cujo objetivo é oferecer não
apenas uma mudança na estrutura das
demonstrações contábeis, como ocorre
no Balanço Patrimonial e na
Demonstração do Resultado do Exercício,
mas determina a adoção da
Demonstração do Fluxo de Caixa para as
empresas cujo Patrimônio Líquido
ultrapasse dois milhões de reais, ao invés
da Demonstração das Origens e
Aplicações de Recursos (DOAR),
determinou a criação da Demonstração
do Valor Adicionado para as empresas de
capital aberto, além de continuar sendo
obrigatória a Demonstração de lucros ou
63

Prejuízos Acumulados e as notas
explicativas.
Porém, como o projeto de Lei 3740/00
ficou praticamente (7) sete anos para ser
efetivamente analisado e votado pelo
Congresso Nacional Brasileiro; enquanto
isso, o mundo estava em constante
movimento, o que fez com esse projeto
se tornasse em parte obsoleto.Mesmo
assim, o projeto foi convertido em lei, o
que trouxe divergências no âmbito
contábil, tributário e fiscal. As duvidas
não eram sobre as novas estruturas das
demonstrações mas sobre os critérios
que a Lei 11638/07 definia e
determinava que fosse executada a
contabilidade no Brasil, ou seja, de
acordo com os padrões internacionais de
contabilidade e o mais interessante: a
contabilidade nesse critério não seria
base calculo para tributação.Para conter
as curiosidades,as especulações, dúvidas
gerais e ajustar o tempo em que o
projeto de lei 3740/00 ficou parado no
Congresso, o governo federal, por força
de um ato unipessoal do presidente da
Republica,com indicações do ministro da
fazendo Sr. Guido Mantega, sancionou a
64

MP.449/08.Nesta norma, foram
diminuídas as duvidas, criadas outras
situações técnicas a serem seguidas, mas
o ponto principal foi a criação do Regime
Transitório de Tributação – RTT.Após
cumprir seu prazo legal e analisada pelo
Congresso Nacional, a MP 449/08 foi
convertida na Lei 11941/09, com
algumas mudanças porém trouxe em sua
estrutura o RTT de forma literal. Mas
afinal, o que é o RTT?
O RTT – Regime Tributário de Transição –
nada mais é que uma opção em que as
pessoas jurídicas, indiferentes da sua
forma societária, se sociedade limitada,
sociedade simples, etc, mas desde que
esteja na forma de tributação Lucro
Presumido ou Lucro Real, poderá escolher
se deseja ou não optar pelo RTT nos anos
de 2008-2009. Essa opção ao RTT, só
deverá ser efetivada se o contabilista
responsável, desenvolveu a contabilidade
dessas pessoas jurídicas com base nos
critérios da Lei 11638/07 e
Pronunciamentos emitidos pelo Comitê de
Pronunciamentos Contábeis, além de
aplicar o critério da essência da
primazia sobre a forma. Se assim o
65

fez, o contabilista responsável, deverá na
entrega da DIPJ – Declaração das
Informações econômico-fiscais da pessoa
jurídica - clicar na opção RTT. Se
porventura o contabilista não tenha
usado os critérios de contabilização
determinados pela nova lei e normas
correlatas, entendemos que não há a
necessidade de optar ao RTT nos anos
calendário 2008-2009. Ressalta-se que,
uma vez optado ao RTT no ato da entrega
da DIPJ em 2009, que cita os fatos de
2008, a pessoa jurídica não poderá
desistir no exercício seguinte da opção
escolhida. No ano de 2010, todas as
pessoas jurídicas optantes pelo
regime tributário denominado Lucro
Presumido e Lucro Real, são
obrigadas a optarem ao RTT, pois é a
partir desse ano que a Comissão de
Valores Mobiliários, o Banco Central
do Brasil, a Receita Federal e outras
entidades, por força normativa,
determinam a convergência final
para as normas internacionais de
contabilidade, ou seja, todas as
pessoas jurídicas deverão estar em
2010 dentro dos critérios e regras
66

estabelecidas pelas leis e normas em
vigência, além de seguirem as
Resoluções do Conselho Federal de
Contabilidade efetivamente.
Todas mudanças estruturais e de critério
determinadas pelas leis e normas, fazem
uma ruptura entre o domínio das normas
fiscais sobre a contabilidade; o
contabilista responsável deve ter em
mente que, não basta planejar e estudar
normas tributárias e fiscais para
diminuição da carga tributária, mas
oferecer à pessoa jurídica o que prega o
Principio da Continuidade, que diante de
sua essência, afirma que a Entidade
deverá estar sempre em marcha, ou seja,
o contabilista deve oferecer soluções e
informações sobre o patrimônio, fluxo de
caixa e possíveis desencaixes financeiros,
determinando mudanças nas ações
gerenciais das quais modificam o
patrimônio, dentre outras. Essas ações
têm impactos profundos na profissão
contábil, onde o contabilista passa a ser
de fato um gestor ou ainda um consultor
efetivamente, o que sem dúvida é um
enorme passo à categoria.
67

Os impactos oferecidos pela Lei 11638/09
e 11941/09 são amplos não estão apenas
na esfera do critério de contabilização e
outros como já citados neste artigo. Em
nosso entendimento a amplitude chegase
até ao SPED Contábil uma vez que a
IN RFB 787/07 determina que as
empresas de Lucro Real, observadas as
regras da norma, são obrigadas a
entregarem o SPED até 30 de junho do
exercício seguinte. Assim, aos que
optaram ao RTT no ano calendário 2008-
2009,optantes do Lucro Real, entende-se
que aos que entregaram o ECD –
Escrituração Contábil Digital - em 30 de
Junho de 2009, tais informações
entregues ao fisco esteja com base nas
normas contábeis em vigência,
observadas as notas explicativas
detalhando a adoção da Lei 11638/07 e
11941/09.
Nesse contexto, as pessoas jurídicas
optantes pelo Lucro Real, que optaram ao
RTT no ano calendário de 2008-2009 ou
ainda no ato obrigatório em 2010, com
base na IN RFB 941/09, são obrigadas a
escriturar o Controle Fiscal Contábil de
Transição denominado “FCONT”. Esse por
68

sua vez, é um aplicativo (software) que
será disponibilizado no portal da Receita
Federal do Brasil a partir de 15/10/2009
e deverá ser entregue ao ente até
30/11/2009 (apenas às pessoas jurídicas
do Lucro Real que optaram ao RTT). O
FCONT é uma escrituração, das contas
patrimoniais e de resultado, em partidas
dobradas, que considera os métodos e
critérios contábeis aplicados pela
legislação tributária,ou seja, é uma
conversão da contabilidade “societária”
para a contabilidade “fiscal”. As empresas
optantes ao Lucro Presumido que
porventura optaram ao RTT ou ainda,
obrigadas em 2010 a informar o RTT, até
o presente, a norma não ofereceu
nenhuma informação para a entrega de
nova obrigação, como ocorre com as
empresas do Lucro Real.A única
informação que a IN RFB 949/09 afirma é
que, as pessoas jurídicas optantes pelo
Lucro Presumido, deverão guardar a
memória de cálculo; com base nessa
determinação, nossa sugestão é que, a
pessoa jurídica nessa forma de
tributação, guarde em planilha eletrônica
as regras e cálculos de convergência.
69

O RTT não é uma forma de diminuição de
tributos e nem tampouco uma nova
contabilidade tributária, apenas é uma
forma encontrada pelo fisco de não haver
divergências contábeis e fiscais.
Por outro lado, observamos que o
contabilista responsável deverá rever
seus processos, voltar aos bancos
escolares, buscar empresas de
consultoria normativa e técnica, ajustar
seus softwares, criar uma relação com
clientes de forma direta e constante para
que a gestão da empresa esteja a
contendo ao que dita as normas, o que
muitas vezes, o cliente poderá até ter
que rever seus processos internos.
Enfim, os obstáculos do aprendizado
poderão ser muitos, mas o conhecimento
com inteligência oferecem frutos de alta
qualidade.
2. “PRIMAZIA DA ESSÊNCIA SOBRE A
FORMA”
Embora já estivesse mencionada nos
Princípios Fundamentais de Contabilidade
e pela Deliberação nº488/05 da CVM,
veio de forma mais atuante frente à nova
lei. Assim, para se classificar um item
70

como Ativo, Passivo ou Patrimônio
Liquido deverá levar em consideração a
essência das transações para que ela se
sobreponha à sua forma legal.
De acordo com o Comitê de
Pronunciamentos Contábeis, no
Pronunciamento Conceitual, item 51:
"Ao avaliar se um item se enquadra na
definição de ativo, passivo ou patrimônio
liquido, deve-se atentar para a sua
essência e realidade econômica e não
apenas sua forma legal".
3. CONFIABILIDADE
Este é outro requisito tratado no
Pronunciamento Conceitual Básico,
divulgado pelo CPC, onde exige que a
informação seja apresentada da forma
mais apropriada possível, retratando
adequadamente o que se pretende
evidenciar. Para que essa característica
seja constatada nas demonstrações
contábeis é necessário que se respeite o
conceito da “Primazia da Essência Sobre
a Forma”, ou seja, que, a realidade
econômica dos fatos prevaleça sob sua
forma.
4. EXEMPLOS
4.1. Operações de Leasing Financeiro
71

Tendo em vista que as condições de
contratação dessas operações as
aproximam na essência de uma compra a
prazo e não a uma locação, aplica-se o
conceito da “Primazia da Essência Sobre
a Forma” e, portanto, essas operações
devem ser contabilizadas como aquisição
a prazo de ativo.
Para que as informações sejam
confiáveis, é necessário ainda que se
observem a neutralidade, ou seja, as
demonstrações contábeis não devem
induzir a tomada de decisões; a
prudência, cuidados com julgamento em
condições de incertezas no sentido de
que ativos ou receitas não sejam
superestimados e que passivos ou
despesas não sejam subestimados; e a
integridade, objetivando que as
informações das demonstrações
contábeis estejam completas.
É importante destacar que a principal
mudança conceitual diz respeito à
utilização da primazia da essência sobre a
forma, ou seja, a contabilidade deve
procurar encontrar a essência dos fatos
contábeis e assim registrá-los, ao invés
de prender-se a forma.
72

Em suma dizemos que o leasing
financeiro que na sua essência é uma
compra financiada disfarçada, a
prevalência da essência sobre a forma
levaria a registrar a operação tanto no
Ativo como no Passivo, amortizando-se
um pelas depreciações e outro do total da
prestação por aquela parcela que
ultrapassa o valor do juro implícito
embutido, sendo esta última a despesa
do período. Portanto, o tratamento
contábil deve ser pela essência do
negócio - financiamento - e não de
acordo com o aspecto formal do contrato
- arrendamento.
4.2. Venda de Imóvel com
Compromisso de Recompra
Plasmado ao item 35 do Pronunciamento
Conceitual do CPC:
" Uma entidade pode vender um ativo a
um terceiro de tal maneira que a
documentação indique a transferência
legal da propriedade a esse terceiro;
entretanto, poderão existir acordos que
assegurem que a entidade continuará a
usufruir os futuros benefícios econômicos
gerados pelo ativo e o recomprará depois
de um certo tempo por um montante que
73

se aproxima do valor original de venda
acrescido de juros de mercado durante
esse período. Em tais circunstâncias,
reportar a venda não representaria
adequadamente a transação formalizada.
"
Em outras palavras afirmamos que não
será tratada na sua forma (venda,
aluguel e compra) e sim na sua essência
(operação de empréstimo, sendo que o
imobilizado continuará na empresa,
registrado em conta de ativo
imobilizado).
4.3. Adiantamento para Futuro
Aumento de Capital
Esses adiantamentos são feitos pelos
sócios com a intenção de capitalizá-los e,
portanto, na essência representam parte
do Patrimônio Líquido da empresa e
assim devem ser contabilizados. O fato
(forma) dos adiantamentos necessitarem
de um ato societário para serem
formalmente capital não altera a essência
dos mesmos.
A partir de agora está claro que o
contabilista deve procurar entender a
74

essência das operações da empresa e
registrá-las contabilmente segundo esse
conceito.
5. CONCLUSÃO
Em nível nacional, parte do assunto já é
tratado pelo CFC na Norma Brasileira de
Contabilidade Técnica nº 01-NBC T 1
(Resolução CFC nº 1.121/2008), que
aborda sobre as Características da
Informação Contábil como a:
- Confiabilidade;
- Tempestividade;
- Compreensibilidade; e
- comparabilidade
Em nível internacional, há destaques
dessas características como prérequisitos
aos Princípios Fundamentais de
Contabilidade. Tem-se dado muita
importância e exigido muitos cuidados
com relação a essas questões, como por
exemplo:
- As qualidades da informação contábil;
- Prevelência (Primazia) da essência
sobre a forma.
Sobre o exemplos citado neste trabalho,
no que se refere a Primazia da Essência
Sobre a Forma, em que a empresa vende
um ativo a um terceiro de tal maneira
75

que a documentação indique a
transferência legal da propriedade a esse
terceiro (fato jurídico). Em tais
circunstâncias, reportar a venda não
representaria adequadamente a
transação formalizada.
Diante desse novo cenário econômicosocial
que estamos vivendo, com suas
novas exigências, e principalmente com o
advento da Lei nº 11.638/2007, percebese
a mudança de foco da Contabilidade
brasileira com o abandono da
normalização Norte-Americana para o
ingresso das normas contábeis
internacionais que é de origem Européia.
Entendendo desta forma, todo o processo
de adaptação será objeto de estudos e
discussões.
Fundamentos Legais:
PRONUNCIAMENTO CONCEITUAL BÁSICO
- Estrutura Conceitual para Elaboração e
Apresentação das Demonstrações
Contábeis (Divulgado pelo CPC);
Deliberação CVM nº 539/2008; Resolução
CFC nº 1.121/2008 (NBC T 1); Lei nº
11.638/2007.
4) RTT EXEMPLOS
76

Para as empresas que adotarem o RTT,
ficou estabelecido que as alterações
ditadas pela Lei 11.638/07 - que
modifiquem o critério de reconhecimento
de receitas, custos e despesas
computadas na apuração do lucro líquido
do exercício - não terão efeitos para fins
de apuração do lucro real da pessoa
jurídica, devendo ser considerados, para
fins fiscais, os métodos e critérios
contábeis vigentes em 31 de dezembro
de 2007.
O contribuinte deverá manifestar sua
opção pela adoção do RTT na DIPJ
2009, sendo este regime (enquanto
irretratável) opcional para 2008 e
2009. A partir de 2010, adoção do
RTT passará a ser obrigatória, até a
entrada em vigor de lei que discipline
os efeitos tributários dos novos
métodos e critérios contábeis.
77

Quem não optar pela adesão não terá a
neutralidade tributária assegurada, face
ao exposto, para que "ajude" na
determinação da opção, segue abaixo
algumas considerações sobre as
alterações que podem gerar efeitos
tributários:
Ágio fundamentado por rentabilidade
futura:
- Opção pelo RTT: De acordo com os
critérios vigentes em 31/12/2007, se tem
a dedutibilidade da amortização
assegurada (Benefício via Lalur)
- Não opção pelo RTT: As novas práticas
determinam que este Ativo Diferido não
será mais amortizado e sim submetido ao
teste de recuperação.
Arrendamento Mercantil (Leasing):
- Opção pelo RTT: De acordo com os
critérios válidos em 31/12/2007, se tem a
78

dedutibilidade da contraprestação paga
assegurada.
- Não opção pelo RTT: Para fins contábeis
alguns destes contratos serão
considerados como operação de compra e
venda a prazo. Portanto, o bem estará
sujeito à depreciação com taxas que
levam em conta a vida útil efetiva,
resultando em apropriação de despesas
num período de tempo superior.
Depreciação - Alteração da vida útil
econômica:
- Opção pelo RTT: se a taxa for
aumentada será necessária a
comprovação para atendimento inclusive
do Fisco
- Não opção pelo RTT; se considerarmos
que não ocorre mudança do critério
contábil, somente revisão da estimativa
de vida útil os efeitos serão os mesmos
da opção.
79

Ajustes a valor presente das contas a
receber e a pagar:
- Opção pelo RTT: todos os efeitos de
natureza credora ou devedora serão
neutralizados via adição ou exclusão no
Lalur.
- Não opção pelo RTT: Os ajustes
(conforme o caso) aumentarão ou
reduzirão o lucro tributável.
Reserva para subvenção de investimento
/ prêmio na emissão de ações:
- Opção pelo RTT: Não tributação está
assegurada de acordo com o critério
vigente em 31/12/2008
- Não opção pelo RTT: os valores dos
incentivos fiscais considerados como
subvenção de investimentos serão
contabilizados no resultado do exercício e
estarão sujeitos a tributação pela
incidência do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.
80

Ativo Diferido - Despesas Préoperacionais:
- Opção pelo RTT: A dedutibilidade
ocorrerá pelo critério vigente em
31/12/2007, qual seja amortização pelo
prazo de recuperação, não inferior a 5
anos (Art 327 do RIR) Adição temporária.
- Não opção pelo RTT: Também deverá
cumprir o critério fiscal previsto no artigo
327 do RIR (5 anos)
Teste de Recuperação (Impairment):
- Opção pelo RTT : Tratamento da
provisão temporariamente indedutível
- Não opção pelo RTT: Tratamento da
provisão temporariamente indedutível
Nota:
Ajustes que tiverem natureza devedora
no resultado do exercício podem ser
indícios de que não vale a pena optar. É o
caso dos ajustes a valor presente sobre
81

contas a receber.
Assim, para se tomar a decisão favorável
à empresa, é imperativo que se
identifiquem quais ajustes são aplicáveis
nas demonstrações contábeis, e os
reflexos fiscais daí advindos. A decisão (é
claro) deverá tender ao benefício da
menor carga tributária para os exercícios
fiscais abrangidos.
Um resumo com algumas alterações que
podem gerar efeitos tributários.
Descrição Opção
RTT
pelo
Ágio Dedutibilidad
fundament e da
ado por amortização
rentabilida assegurada,
de futura de acordo
(após com o critério
incorporaçã vigente em
o)
31/12/2007
(Benefício via
Lalur)
Não opção
Em princípio,
não aproveita
fiscalmente,
sendo
necessária a
avaliação do
efeito do
teste de
recuperação.
82

Arrendame
nto
mercantil
Leasing
Depreciaçã
o alteração
de vida útil
econômica
Ajustes a
valor
presente
de contas a
Dedutibilidad
e da
contraprestaç
ão paga
assegurada,
de acordo
com o critério
vigente em
31/12/2007
(Controle via
Lalur)
Se a taxa for
aumentada,
será
necessária a
comprovação
para
atendimento
inclusive do
Fisco.
Efeitos de
natureza
credora ou
devedora
Passará a
registrar a
depreciação
dedutível do
bem ativado
e encargos
financeiros do
passivo
registrado.
Mesmos
efeitos da
opção, se
considerarmo
s que não
ocorre
mudança de
critério
contábil,
somente
revisão de
estimativa da
vida útil.
Os ajustes
aumentarão
ou reduzirão
o lucro
83

eceber e a
pagar
Reserva
para
subvenção
de
investimen
to / prêmio
na emissão
de ações.
Ativo
diferido
despesas
préoperacionai
s.
serão
neutralizados
no Lalur
(adição /
exclusão)
Não
tributação
assegurada,
de acordo
com o critério
vigente em
31/12/2007.
Dedutibilidad
e ocorrerá
pelo critério
vigente em
31/12/2007,
qual seja,
amortização
pelo prazo de
recuperação,
não inferior a
cinco anos
(art. 327 do
RIR). (adição
temporária)
tributável,
conforme o
caso.
Será
tributado
para fins de
IRPJ, CSLL,
PIS e
COFINS.
Também
deverá
cumprir o
critério fiscal
previsto no
artigo 327 do
RIR (cinco
anos).
Teste de Tratamento Tratamento
84

ecuperaçã
o
(Impairme
nt)
de provisão
temporariam
ente
indedutível.
2) Lucro Inflacionário
504 O que vem a ser
lucro inflacionário?
de provisão
temporariam
ente
indedutível.
Considera-se lucro inflacionário, em cada
período de apuração, o saldo credor da
conta de correção monetária diminuído
da diferença positiva entre os seguintes
valores, computados no lucro líquido (Lei
nº 7.799, de 1989, art. 21, §1º):
a. a soma das despesas financeiras
com as variações monetárias
passivas; e
b. a soma das receitas financeiras
com as variações monetárias ativas.
NOTA:
Se o valor da soma das receitas
financeiras com as variações monetárias
ativas for igual ou superior à soma das
despesas financeiras com as variações
monetárias passivas, o lucro inflacionário
85

do período será igual ao saldo credor da
conta de correção monetária.
505 Qual a forma de
tributação do lucro
inflacionário
atualmente em
vigor?
Com o advento do art. 4º da Lei nº
9.249, de 1995, que revogou a
sistemática de correção monetária das
demonstrações financeiras, não há mais
que se falar lucro inflacionário do período.
Contudo, com relação aos valores
acumulados até 31/12/1995,
permanecem em vigor as regras de
tributação, conforme o art. 7º da Lei nº
9.249, de 1995.
NOTA:
O lucro inflacionário, para fins de
tributação, era subdividido em:
a. lucro inflacionário do período de
apuração (passível de diferimento);
b. lucro inflacionário acumulado,
igual ao lucro inflacionário do período
de apuração mais o saldo de lucro
inflacionário a tributar transferido de
períodos anteriores menos o lucro
inflacionário realizado;
86

c. lucro inflacionário realizado.
506 O que vem a ser
Lucro Inflacionário
Acumulado?
Até 31/12/1995, lucro inflacionário
acumulado era a soma do lucro
inflacionário gerado no período de
apuração com o saldo do lucro
inflacionário a tributar diferido
(transferido do período de apuração
anterior) corrigido monetariamente (Lei
nº 9.249, de 1995, art. 7º).
A partir de 1º/01/1996, o lucro
inflacionário acumulado passível de ser
realizado e tributado posteriormente, de
acordo com as regras vigentes em
31/12/1995, passou a ser o saldo do
lucro inflacionário remanescente,
corrigido monetariamente até essa data,
constante na parte B do Lalur (RIR/1994,
art. 416, § 2º).
NOTA:
O lucro inflacionário acumulado até
31/12/1987 correspondente à atividade
de transporte rodoviário coletivo e público
de passageiros será tributado
(devidamente corrigido até 31/12/1995)
à alíquota de 6% (seis por cento), desde
87

que a pessoa jurídica tenha aplicado 1/3
do imposto dispensado no exercício de
1988 (DL n o 2.413, de 1988, art. 3 o , §§
2 o e 4 o ) na renovação ou ampliação da
frota (Lei n o 7.730, de 1989, art. 28).
507 Quais os bens e
direitos do ativo
sujeitos à correção
monetária em
31/12/1995, cuja
realização deverá
ser considerada
com vistas à
tributação do lucro
inflacionário?
Deverão ser considerados os bens e
direitos do ativo sujeitos à correção
monetária até 31/12/1995, constantes
nas seguintes contas (RIR/1994, art.
396):
a. contas do ativo permanente;
b. contas representativas do custo
dos imóveis não classificados no ativo
permanente;
c. contas representativas das aplicações
em ouro;
d. contas representativas de
adiantamentos a fornecedores de
88

ens sujeitos à correção monetária
até 31/12/1995, inclusive aplicação
em consórcio, salvo se o contrato
previr a indexação do crédito no
mesmo período da correção;
e. contas devedora e credora
representativas de adiantamento para
futuro aumento de capital;
f. contas representativas de mútuo
entre pessoas jurídicas coligadas,
interligadas, controladoras e
controladas ou associadas por
qualquer forma, bem como dos
créditos da empresa com seus sócios
ou acionistas.
508 Como se realiza o
lucro inflacionário
acumulado?
Investimentos - realiza-se pelo
recebimento de lucros ou dividendos no
período-base (seja pelo custo de
aquisição ou pela equivalência
patrimonial) ou pela sua baixa;
Imobilizado - pela baixa dos bens, por
qualquer modalidade, ou pela sua
depreciação, amortização ou exaustão;
Diferido - pela baixa ou amortização;
89

Imóveis e demais contas fora do
permanente - pela sua baixa ou pela
liquidação do mútuo ou contrato com o
fornecedor, ou pelo aumento de capital.
NOTA:
As transferências de saldos de
adiantamento para futuro aumento de
capital para conta de Investimentos, em
virtude de sua capitalização, não devem
ser consideradas para cálculo de
realização do lucro inflacionário.
509 O que se considera
lucro inflacionário
diferido?
É a parcela do lucro inflacionário não
realizado cuja tributação o contribuinte,
no uso da faculdade prevista no art. 20
da Lei nº 7.799, de 1989, opta por diferir
para o período de apuração em que vier a
ser realizado (sobre a realização do Lucro
Inflacionário Acumulado, ver pergunta
512).
Com o fim da correção monetária das
demonstrações financeiras em
31/12/1995, continua sendo passível de
diferimento, apenas, o saldo do lucro
inflacionário acumulado existente em
31/12/1995, corrigido monetariamente
90

até essa data, constante na parte B do
Lalur.
NOTA:
No caso de empreendimento industrial ou
agrícola, instalado na área de atuação da
Sudene ou Sudam, o lucro inflacionário
apurado na fase pré-operacional e
realizado a partir do período de apuração
em que o empreendimento entrar em
fase de operação goza da isenção do
imposto de renda que viesse a ser
atribuída ao referido empreendimento
segundo a legislação em vigor (IN SRF n o
91, de 1984).
510 Como controlar o
lucro inflacionário
não realizado cuja
tributação poderá
continuar a ser
diferida?
O Lucro Inflacionário Diferido,
correspondente a cada atividade
submetida à alíquota diferente, deverá
ser controlado em folhas distintas, na
parte B do Lalur (IN SRF nº 59, de 1987,
subitem 4.2; PN CST nº 43, de 1979,
item 8; e PN CST nº 37, de 1981, item
6).
91

A partir de 1º/01/1996, em face da
revogação da correção monetária das
demonstrações financeiras (Lei nº 9.249,
de 1995, art. 4º), em cada período de
apuração, deve ser diminuído do
respectivo saldo controlado na parte B do
Lalur (até a sua total realização), o valor
considerado como realizado no período,
consoante as regras de realização
vigentes àquela data, devendo este valor
ser adicionado ao lucro líquido na
apuração do lucro real na parte A do
Lalur.
511 Quando se
verificará a
tributação do lucro
inflacionário
diferido?
A tributação do lucro inflacionário
ocorrerá na medida de sua realização.
Será adicionada ao lucro líquido do
período de apuração a parcela realizada
do saldo do lucro inflacionário acumulado
existente em 31/12/1995 e corrigida até
essa data, com vistas à determinação do
lucro real (RIR/99, art. 447).
De acordo com as regras que disciplinam
a realização do lucro inflacionário
92

acumulado no máximo em 10 anos terse-á
realizado integralmente todo o saldo
existente em 31/12/1995.
512 Como deverá ser
calculada a
realização do saldo
do lucro
inflacionário
acumulado, com
vistas a sua adição
ao lucro líquido, na
apuração do lucro
real, para efeito de
tributação?
A realização do Lucro Inflacionário
Acumulado, cuja tributação foi diferida,
deverá ser calculada da seguinte forma
(RIR/1999, art. 448, parágrafo único):
a. deverá ser determinada a relação
percentual entre o valor dos bens e
direitos do ativo existentes e sujeitos
à correção monetária até 31/12/1995,
que forem realizados no curso do
período-base, segundo o item "b"
(abaixo), e a soma dos seguintes
valores:
93

a.1) a média dos valores contábeis do
ativo permanente, registrados no início e
no final do período de apuração;
a.2) a média dos saldos, registrados no
início e no final do período de apuração,
das contas não classificadas no ativo
permanente representativas de estoque
de imóveis e outras sujeitas à correção
até 1995.
b. o valor dos bens e direitos do ativo
sujeitos à correção monetária até
31/12/1995, mantidos
destacadamente na contabilidade,
realizado em cada período de
apuração, será a soma dos seguintes
valores:
b.1) custo contábil dos imóveis existentes
no início do período de apuração e
baixados no curso deste;
b.2) valor contábil dos demais bens e
direitos do ativo sujeitos à correção,
baixados no curso do período de
apuração;
b.3) quotas de depreciação, amortização
e exaustão, computadas como custo ou
despesa operacional do período de
apuração;
94

.4) lucros ou dividendos, recebidos no
período de apuração, de quaisquer
participações societárias registradas
como investimento.
c. o montante do lucro inflacionário a ser
considerado como realizado e
oferecido à tributação, como adição
ao lucro líquido na determinação do
lucro real, em cada período de
apuração, será determinado mediante
a aplicação da percentagem de que
trata a alínea "a" anterior sobre o
saldo do lucro inflacionário acumulado
em 31/12/1995, corrigido até essa
data.
NOTAS:
A pessoa jurídica deverá realizar, no
mínimo, 10% (dez por cento) do lucro
inflacionário existente em 31/12/1995, no
caso de apuração anual do imposto de
renda ou dois e meio por cento no caso
de apuração trimestral, quando o valor
determinado resultar superior ao apurado
na forma do art. 448 do RIR/1999
(RIR/1999, art. 449).
As pessoas jurídicas que, por opção,
efetuarem recolhimentos mensais do IR
com base em estimativa mensal e
95

tiverem lucro inflacionário acumulado
deverão tributar mensalmente, no
mínimo, o correspondente a 1/120, a
partir de 1º/01/1996, do saldo existente
em 31/12/1995, corrigido
monetariamente até essa data, sem
prejuízo do cálculo da realização a ser
feito no final do período de apuração,
com vistas à apuração do maior valor de
realização a ser considerado.
O valor do lucro inflacionário realizado
(LIR), sujeito à tributação em cada
período de apuração, será o resultante da
multiplicação do lucro inflacionário
acumulado (LIA), por um percentual
obtido por meio do resultado da divisão
do valor referente ao ativo realizado no
período (AR) pela média dos saldos das
contas sujeitas à correção (ativo
permanente e demais contas do ativo
sujeitas à correção até 1995), registrados
no início e no final do período de
apuração (VMA), multiplicado por 100
(AR / VMA x 100).
Exemplo:
LIA (saldo do lucro inflacionário
acumulado em 31/12/1995, corrigido até
essa data): R$100.000,00.
96

VMA (valor contábil médio do ativo
permanente e das demais contas do ativo
sujeitas à correção monetária no início
(AI), e no fim do período de apuração
(AF), ativos existentes em 31/12/1995,
corrigidos até essa data): R$500.000,00.
AR (ativo realizado, relativo aos bens
existentes em 31/12/1995, corrigidos até
essa data):
por encargos de depreciações,
amortizações etc desses ativos:
R$30.000,00;
baixas de bens de ativos sujeitos à
correção monetária existentes em
31/12/1995, corrigidos até essa data:
R$80.000,00;
baixas de imóveis para venda,
constantes no estoque em
31/12/1995, corrigidos
monetariamente até essa data:
R$90.000,00.
O lucro inflacionário realizado a ser
tributado (LIR) será:
AR = 30.000 + 80.000 + 90.000 =
R$200.000,00
200.000 (AR) x 100 = 40% (percentual
de realização)
500.000 (VMA)
97

Estando tal percentual de realização
(40%) acima do limite mínimo
estabelecido no art. 449 do RIR/99
(10%), o lucro inflacionário realizado
será, portanto, igual a:
LIR = 100.000 (LIA) x 40% =
R$40.000,00
513 A empresa que tiver
lucro inflacionário
acumulado estará
obrigada a
continuar
efetuando o seu
diferimento para os
períodos seguintes,
ou poderá tributá-lo
integralmente de
uma só vez?
É facultativo o diferimento da tributação
do saldo remanescente do lucro
inflacionário acumulado ainda não
realizado.
A pessoa jurídica poderá, portanto, optar
por diferir a tributação do valor total
ainda não realizado, ou de parte deste,
ou, à sua conveniência, tributá-lo
integralmente em qualquer período de
apuração.
98

NOTA:
O lucro inflacionário realizado em cada
período de apuração deverá ser
obrigatoriamente computado na
determinação do lucro real (cfe.:
pergunta 512).
514 Como deverá
proceder a pessoa
jurídica que se
dedica à atividade
rural, com relação à
realização do lucro
inflacionário
acumulado?
A pessoa jurídica que se dedicar à
atividade rural, exclusivamente ou em
conjunto com outras atividades, deverá
observar normalmente as regras de
realização do lucro inflacionário
acumulado (cfe.: pergunta 512).
515 Qual o tratamento a
ser dado ao saldo
do lucro
inflacionário
acumulado
existente em
31/12/1995, nos
99

casos de fusão,
incorporação e
cisão?
Nesses casos a pessoa jurídica deverá
considerar integralmente realizado o lucro
inflacionário acumulado. Na cisão parcial,
a realização será proporcional à parcela
vertida do ativo, sujeito à correção
monetária existente em 31/12/1995,
corrigido até essa data (RIR/99, art.
452).
516 Qual o tratamento a
ser dado ao saldo
do lucro
inflacionário
acumulado
existente em
31/12/1995, na
hipótese da pessoa
jurídica passar a
ser tributada, em
algum período
posterior, com base
no lucro arbitrado
ou presumido?
A partir de 1º/01/1997, a pessoa jurídica
que até o ano-calendário anterior houver
100

sido tributada com base no lucro real
deverá adicionar à base de cálculo do
imposto de renda correspondente ao
primeiro período de apuração com base
no lucro arbitrado (de ofício ou por
opção) ou presumido, a fim de ser
integralmente tributado o saldo
remanescente do lucro inflacionário
acumulado existente em 31/12/1995.
Referido saldo deverá estar sendo
controlado na parte B do Lalur (Lei nº
9.430, de 1996, art. 54).
NOTA:
Com relação ao lucro arbitrado a
obrigatoriedade da tributação integral do
lucro inflacionário no primeiro período de
apuração em que optar por tal tributação
está vigente desde 1º/01/1994 (Lei nº
8.849, de 1994, art. 4º, com redação
dada pela Lei nº 9.064, de 1995; Lei nº
9.065, de 1995, art. 9º; e Lei nº 9.249,
de 1995, art. 7º, §2º; RIR/99, art. 451).
101

3) Juros Sobre o Capital Social
(Remuneração do Capital Próprio)
454 Quais as condições
para que a pessoa
jurídica possa
deduzir, na
apuração do lucro
real, os juros pagos
ou creditados a
título de
remuneração do
capital próprio?
A pessoa jurídica poderá deduzir na
determinação do lucro real, observado
o regime de competência, os juros pagos
ou creditados individualizadamente a
titular, sócios ou acionistas, a título de
remuneração do capital próprio,
calculados sobre as contas do patrimônio
líquido e limitados à variação pro rata dia
da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP
(Lei n o 9.249, de 1995, art. 9 o ; RIR/1999,
102

art. 347; e IN SRF n o 93, de 1997, art.
29).
O montante dos juros remuneratórios do
capital passível de dedução como despesa
operacional limita-se ao maior dos
seguintes valores (RIR/1999, art. 347, §
1 o ):
a. cinqüenta por cento do lucro
líquido do período de apuração a que
corresponder o pagamento ou crédito
dos juros, após a dedução da
contribuição social sobre o lucro
líquido e antes da provisão para o
imposto de renda e da dedução dos
referidos juros; ou
b. cinqüenta por cento dos saldos de
lucros acumulados e reservas de
lucros de períodos anteriores (as
reservas de lucros somente foram
incluídas para efeito do limite da
dedutibilidade dos juros a partir de
1 o /01/1997, pela Lei n o 9.430, de
1996, art. 78).
NOTAS:
1. No cálculo da remuneração sobre
o patrimônio líquido não será
considerado o valor da reserva de
reavaliação de bens e direitos da
103

pessoa jurídica (Lei n o 9.249, de
1995, art. 9 o , § 8 o ; e Lei n o 9.959, de
2.000, art. 4º);
2. O valor dos juros pagos ou
creditados poderá ser imputado ao
valor dos dividendos obrigatórios a
que têm direito os acionistas, na
forma do art. 202 da Lei n o 6.404, de
1976 (Lei das L), sem prejuízo da
incidência do imposto de renda na
fonte (Lei n o 9.249, de 1995, art. 9 o ,
§7 o ; RIR/1999, art. 347, §§ 2 o e 3 o ; e
IN SRF n o 11, de 1996, art. 30).
3. A Taxa de Juros de Longo Prazo
(TJLP) foi instituída pela Lei n o 9.365,
de 1996.
455 Como se dá a
tributação dos juros
sobre o capital
próprio pagos ou
creditados aos
beneficiários
pessoas jurídicas
ou físicas?
Os juros sobre o capital social estão
sujeitos à incidência do imposto de renda
104

na fonte, à alíquota de 15%, na data do
pagamento ou crédito, os quais terão o
seguinte tratamento no beneficiário
(RIR/1999, art. 347):
a. no caso de pessoas jurídicas
tributadas com base no lucro real, o
valor dos juros deverá ser
considerado como receita financeira e
o imposto retido pela fonte pagadora
será considerado como antecipação
do devido no encerramento do
período de apuração ou, ainda,
poderá ser compensado com aquele
que houver retido, por ocasião do
pagamento ou crédito de juros a título
de remuneração do capital próprio, ao
seu titular, sócios ou acionistas;
b. em se tratando de pessoas
jurídicas tributadas pelo lucro
presumido ou lucro arbitrado, a partir
de 1 o /1/1997, os juros recebidos
integram a base de cálculo do imposto
de renda e o valor do imposto retido
na fonte será considerado antecipação
do devido no período de apuração (Lei
n o 9.430, de 1996, art. 51). No anocalendário
de 1996 a tributação era
considerada definitiva; o valor dos
105

juros não integrava a base de cálculo
e somente era computado para efeito
de determinação do adicional do
imposto (Lei n o 9.249, de 1995, art.
9 o , § 3 o , inciso II, e § 4 o );
c. no caso de pessoas jurídicas não
tributadas com base no lucro real,
lucro presumido ou arbitrado,
inclusive isentas, e de pessoas físicas,
os juros são considerados como
rendimento de tributação definitiva,
ou seja, os respectivos valores não
serão incluídos nas declarações de
rendimentos nem o imposto de renda
que for retido na fonte poderá ser
objeto de qualquer compensação.
NOTAS:
1. No caso de pessoa jurídica imune
não há incidência do imposto de renda
sobre o valor dos juros pagos ou
creditados (IN SRF n o 12, de 1999,
art. 3 o );
2. Aos juros e outros encargos pagos
ou creditados pela pessoa jurídica a
seus sócios ou acionistas, calculados
sobre os juros remuneratórios do
capital próprio e sobre os lucros e
dividendos por ela distribuídos,
106

aplicam-se as normas referentes aos
rendimentos de aplicações financeiras
de renda fixa, inclusive quanto ao
informe a ser fornecido pela pessoa
jurídica (IN SRF n o 12, de 1999, art.
1 o ).
456 Qual o tratamento
tributário dos juros
sobre o capital
próprio na hipótese
de serem
incorporados ao
capital social?
No ano-calendário de 1996, foi dada a
opção à pessoa jurídica de incorporar ao
capital social ou manter em conta de
reserva destinada a aumento de capital o
valor dos juros, garantida a sua
dedutibilidade para fins do lucro real,
desde que a pessoa jurídica distribuidora
assumisse o pagamento do imposto de
renda fonte (Lei n o 9.249, de 1995, art.
9 o , § 9 o ).
O art. 88, inciso XXVI, da Lei n o 9.430, de
1996, revogou esse dispositivo da Lei n o
9.249, de 1995, art. 9 o , § 9 o ). Porém, o
parágrafo único do art. 1 o da IN SRF n o
41, de 1998, dispõe que a utilização do
107

valor creditado, líquido do imposto
incidente na fonte, para integralização de
aumento de capital na empresa, não
prejudica o direito à dedutibilidade da
despesa, tanto para efeito do lucro real
quanto da base de cálculo da contribuição
social.
457 Como serão
considerados os
juros sobre o
capital próprio com
relação à base de
cálculo da
Contribuição Social
sobre o Lucro
Líquido?
No ano-calendário de 1996, o valor dos
juros não era considerado como despesa
dedutível para fins de apuração da CSLL,
devendo o respectivo valor contabilizado
como despesa ser adicionado para a
determinação da base de cálculo da
citada contribuição (Lei n o 9.249, de
1995, art. 9 o , § 10).
A partir de 1 o /01/1997, os juros sobre o
capital próprio passaram a ser dedutíveis
para efeito de apuração da base de
cálculo da CSLL (Lei n o 9.430, de 1996,
108

art. 88, inciso XXVI; Lei n o 9.779, de
1999, art. 14; e MP n o 1.807, de 1999,
art. 13, atual MP n o 2.158-35, de 2001,
art. 78, inciso II, alínea "h").
458 Para efeito de
cálculo dos juros
sobre o capital
próprio (aplicação
da TJLP) pode ser
considerado nas
contas do
patrimônio líquido o
lucro líquido do
próprio período de
apuração de
pagamento ou
crédito dos juros?
A variação da TJLP deve corresponder ao
tempo decorrido desde o início do período
de apuração até a data do pagamento ou
crédito dos juros, e ser aplicada sobre o
patrimônio líquido no início desse
período, com as alterações para mais ou
para menos ocorridas no seu curso.
Deve ser observado que o lucro do
próprio período-base, não deve ser
computado como integrante do
patrimônio líquido desse período, haja
109

vista que o objetivo dos juros sobre o
capital próprio é remunerar o capital pelo
tempo em que este ficou à disposição da
empresa.
De acordo com o disposto no PN CST nº
20, de 1987, o lucro líquido que servirá
de base para determinação do lucro real
de cada período-base deve ser apurado
segundo os procedimentos usuais da
contabilidade, inclusive com o
encerramento das contas de resultado.
Aduz o citado Parecer Normativo que a
apuração do lucro líquido exige a
transferência dos saldos das contas de
receitas, custos e despesas para uma
conta única de resultado, passando a
integrar o patrimônio líquido, com o
encerramento do período-base, mediante
lançamentos para contas de reservas e
de lucros ou prejuízos acumulados.
Portanto, no que diz respeito ao resultado
do próprio período de apuração, este
somente será computado no patrimônio
líquido que servirá de base de cálculo dos
juros sobre o capital próprio, após a sua
transferência para as contas de reservas
ou de lucros ou prejuízos acumulados.
Assim, nos períodos-base de 1996,
110

havendo opção pelo regime de lucro real
mensal o resultado de cada mês já pode
ser computado no patrimônio líquido
inicial dos meses seguintes do mesmo
ano, e, nos períodos-base de 1997,
havendo opção pelo regime de lucro real
trimestral o resultado de cada trimestre
já pode ser computado no patrimônio
líquido inicial dos trimestres seguintes do
mesmo ano, mas se o regime for de lucro
real anual, o resultado do ano só poderá
ser computado no patrimônio líquido
inicial do ano seguinte.
459 Existem outras
hipóteses em que a
legislação fiscal
admite a dedução
de juros pagos ou
creditados aos
acionistas ou
associados?
Sim. São também dedutíveis na apuração
do lucro real:
a. a amortização dos juros pagos ou
creditados aos acionistas durante o
período que anteceder o início das
operações sociais, ou de implantação
111

do empreendimento inicial (RIR/1999,
art. 348, I, c/c o art. 325, II, "g");
b. os juros pagos pelas cooperativas
a seus associados, de até 12% ao ano
sobre o capital integralizado
(RIR/1999, art. 348, inciso II).
5) Preço de Transferência
672 Qual o significado
do termo "preço de
transferência"?
O termo "preço de transferência" tem
sido utilizado para identificar os controles
a que estão sujeitas as operações
comerciais ou financeiras realizadas entre
partes relacionadas, sediadas em
diferentes jurisdições tributárias, ou
quando uma das partes está sediada em
paraíso fiscal. Em razão das
circunstâncias peculiares existentes nas
operações realizadas entre essas
112

pessoas, o preço praticado nessas
operações pode ser artificialmente
estipulado e, conseqüentemente, divergir
do preço de mercado negociado por
empresas independentes, em condições
análogas - preço com base no princípio
arm‟s length.
673 Por que o preço de
transferência deve
ser controlado
pelas
administrações
tributárias?
O controle fiscal dos preços de
transferência se impõe em função da
necessidade de se evitar a perda de
receitas fiscais. Essa redução se verifica
em face da alocação artificial de receitas
e despesas nas operações com venda de
bens, direitos ou serviços, entre pessoas
situadas em diferentes jurisdições
tributárias, quando existe vinculação
entre elas, ou ainda que não sejam
vinculadas, mas desde que uma delas
esteja situada em paraíso fiscal – país ou
dependência com tributação favorecida
ou cuja legislação interna oponha sigilo à
divulgação de informações referentes à
113

constituição societária das pessoas
jurídicas ou a sua titularidade.
Diversos países vêm instituindo esse
controle como medida de salvaguarda de
seus interesses fiscais, haja vista a
constatação de manipulação dos preços
por empresas interdependentes em
transações internacionais, com o
inequívoco objetivo de usufruir de
regimes tributários mais favoráveis.
Assim, ocorre a transferência de renda de
um Estado para outros que oferecem
alíquotas inferiores ou concedem
isenções, por intermédio da manipulação
dos preços praticados na exportação e na
importação de bens, serviços e direitos.
674 Quem está obrigado
pela legislação
brasileira à
observância das
regras de preços de
transferência?
Estão obrigados pela legislação brasileira
à observância das regras de preços de
transferência:
a. as pessoas físicas ou jurídicas
residentes ou domiciliadas no Brasil
que praticarem operações com
114

pessoas físicas ou jurídicas,
residentes ou domiciliadas no
exterior, consideradas vinculadas,
mesmo que por intermédio de
interposta pessoa.
b. as pessoas físicas ou jurídicas
residentes ou domiciliadas no Brasil
que realizem operações com qualquer
pessoa física ou jurídica, ainda que
não vinculada, residente ou
domiciliada em país que não tribute a
renda ou que a tribute à alíquota
inferior a 20% (vinte por cento), ou
cuja legislação interna oponha sigilo
relativo à composição societária de
pessoas jurídicas ou à sua
titularidade.
675 O que é pessoa
vinculada, nos
termos da
legislação de preços
de transferência?
Será considerada vinculada à pessoa
jurídica domiciliada no Brasil (Lei nº
9.430, de 1996, art. 23; e IN SRF nº 243,
de 2002, art. 2º):
1. a matriz desta, quando domiciliada
no exterior;
115

2. a sua filial ou sucursal, domiciliada
no exterior;
3. a pessoa física ou jurídica,
residente ou domiciliada no exterior,
cuja participação societária no seu
capital social a caracterize como sua
controladora ou coligada, na forma
definida nos §§ 1º e 2º, art. 243 da
Lei nº 6.404, de 1976;
4. a pessoa jurídica domiciliada no
exterior que seja caracterizada como
sua controlada ou coligada, na forma
definida nos §§ 1º e 2º, art. 243 da
Lei nº 6.404, de 1976;
5. a pessoa jurídica domiciliada no
exterior, quando esta e a empresa
domiciliada no Brasil estiverem sob
controle societário ou administrativo
comum ou quando pelo menos 10%
(dez por cento) do capital social de
cada uma pertencer a uma mesma
pessoa física ou jurídica;
6. a pessoa física ou jurídica,
residente ou domiciliada no exterior,
que, em conjunto com a pessoa
jurídica domiciliada no Brasil, tiver
participação societária no capital
social de uma terceira pessoa jurídica,
116

cuja soma as caracterizem como
controladoras ou coligadas desta, na
forma definida nos §§ 1º e 2º, art.
243 da Lei nº 6.404, 1976;
7. a pessoa física ou jurídica,
residente ou domiciliada no exterior,
que seja sua associada, na forma de
consórcio ou condomínio, conforme
definido na legislação brasileira, em
qualquer empreendimento;
8. a pessoa física residente no
exterior que for parente ou afim até o
terceiro grau, cônjuge ou
companheiro de qualquer de seus
diretores ou de seu sócio ou acionista
controlador em participação direta ou
indireta;
9. a pessoa física ou jurídica,
residente ou domiciliada no exterior,
que goze de exclusividade, como seu
agente, distribuidor ou
concessionário, para a compra e
venda de bens, serviços ou direitos;
10. a pessoa física ou jurídica,
residente ou domiciliada no exterior,
em relação à qual a pessoa jurídica
domiciliada no Brasil goze de
exclusividade, como agente,
117

distribuidora ou concessionária, para
a compra e venda de bens, serviços
ou direitos.
Para efeito do item 5, considera-se que a
empresa domiciliada no exterior estão
sob controle:
a. societário comum, quando uma
mesma pessoa física ou jurídica,
independentemente da localidade de
sua residência ou domicílio, seja
titular de direitos de sócio em cada
uma das referidas empresas, que lhe
assegurem, de modo permanente,
preponderância nas deliberações
sociais daquelas e o poder de eleger a
maioria dos seus administradores;
b. administrativo comum, quando:
b.1) cargo de presidente do conselho de
administração ou de diretor-presidente de
ambas tenha por titular a mesma pessoa;
b.2) cargo de presidente do conselho de
administração de uma e o de diretorpresidente
de outra sejam exercidos pela
mesma pessoa;
b.3) uma mesma pessoa exercer cargo
de direção, com poder de decisão, em
ambas as empresas.
118

Na hipótese do item 7, as empresas serão
consideradas vinculadas somente durante
o período de duração do consórcio ou
condomínio no qual ocorrer a associação.
Para efeito do item 8, considera-se
companheiro de diretor, sócio ou
acionista controlador da empresa
domiciliada no Brasil, a pessoa que com
ele conviva em caráter conjugal,
conforme o disposto na Lei n o 9.278, de
1996.
Na hipóteses dos incisos 9 e 10:
a. a vinculação somente se aplica em
relação às operações com os bens,
serviços ou direitos para o quais se
constatar a exclusividade;
b. será considerado distribuidor ou
concessionário exclusivo, a pessoa
física ou jurídica titular desse direito
relativamente a uma parte ou a todo
o território do país, inclusive do
Brasil;
c. a exclusividade será constatada por
meio de contrato escrito ou, na
inexistência deste, pela prática de
operações comerciais, relacionadas a
um tipo de bem, serviço ou direito,
efetuadas exclusivamente entre as
119

duas empresas ou exclusivamente por
intermédio de uma delas.
676 O que é País com
tributação
favorecida?
País com tributação favorecida, segundo
o art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, com
as alterações introduzidas pelos arts. 3º e
4º da Lei nº 10.451. de 2002, é o país ou
a dependência:
a. que não tribute a renda ou que a
tribute à alíquota inferior a 20%
(vinte por cento). Devendo ser
considerada a legislação tributária do
referido país, aplicável às pessoas
físicas ou às pessoas jurídicas,
conforme a natureza do ente com o
qual houver sido praticada a
operação, considerando-se
separadamente a tributação do
trabalho e do capital, bem como as
dependências do país de residência ou
domicílio, e
b. cuja legislação interna oponha
sigilo relativo à composição societária
de pessoas jurídicas ou à sua
titularidade.
120

677 O conceito de país
com tributação
favorecida,
constante da
legislação
corresponde à
situação do país ou
deve ser aplicado
ao contribuinte
individualmente
considerado ?
O conceito de país de tributação
favorecida deve ser aplicado ao
contribuinte individualmente considerado
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 1º; e
IN SRF nº 243, de 2002, art. 39, § 1º).
678 A legislação
brasileira considera
país com tributação
favorecida aquele
que não tributa a
renda ou que a
tributa à alíquota
inferior a 20%
(vinte por cento).
Ao conceito se
aplica a alíquota
121

nominal ou a
efetiva?
Trata-se de alíquota efetiva do imposto,
determinada mediante a comparação da
soma do imposto pago sobre o lucro, na
pessoa jurídica e na sua distribuição, com
o lucro apurado em conformidade com a
legislação brasileira, antes dessas
incidências, considerando-se
separadamente a tributação do
rendimento do trabalho e do capital (IN
SRF nº 243, de 2002, art. 39, §§ 3º e
4º).
679 Uma empresa
trading que realiza
diversos tipos de
importações e
exportações de
produtos, inclusive
negociando
também com
empresas
concorrentes,
poderia vir a ser
caracterizada como
interposta pessoa?
122

Sim. Considera-se, para fins de controle
de preço de transferência, como
interposta pessoa a que intermedeia
operações entre pessoas vinculadas (IN
SRF nº 243, de 2002, art. 2º, § 5º),
portanto as operações que a pessoa
jurídica domiciliada no Brasil efetuar com
a intermediação de uma trading
company, quer esta seja ou não
domiciliada no País, estarão sujeitas ao
controle de preço de transferência.
680 Uma empresa
trading que realiza
diversos tipos de
importações e
exportações de
produtos, poderia
estar obrigada a
efetuar os controles
de preço de
transferência?
Observa-se que a trading company, como
pessoa jurídica, que goze de
exclusividade, como agente, distribuidor
ou concessionário, para a compra e
venda de bens, serviços ou direitos é
considerada vinculada à pessoa jurídica
123

domiciliada no Brasil, na forma da IN SRF
nº 243, de 2002, art. 2º, inciso IX).
Da mesma forma, a trading company,
como pessoa jurídica domiciliada no
Brasil, que goze de exclusividade, como
agente, distribuidor ou concessionário,
para a compra e venda de bens, serviços
ou direitos, é considerada vinculada à
pessoa jurídica domiciliada no exterior,
na forma da IN SRF nº 243, de 2002, art.
2º, inciso X).
681 A que tributos ou
contribuições se
aplica a legislação
de preços de
transferência?
Ao imposto de renda e à contribuição
social sobre o lucro líquido. (Lei nº 9.430,
de 1996, arts. 18, 19, 22, 24 e 28; e IN
SRF nº 243, de 2002).
682 O que é preço
parâmetro? E como
efetuar a tributação
da diferença
apurada entre o
preço parâmetro e
o preço praticado
124

na operação de
importação ou de
exportação?
O preço parâmetro é o preço apurado por
meio dos métodos de preços de
transferência constantes da legislação
brasileira que servirá de referência na
comparação com o preço que foi
efetivamente praticado pela empresa.
Resultando diferença, o contribuinte
procederá conforme listado a seguir:
Exportação: Quando o preço parâmetro,
apurado pelos métodos de exportação,
for superior ao preço praticado na
exportação, significa que o contribuinte
reconheceu uma receita a menor,
portanto a diferença que exceder ao valor
já apropriado na escrituração da
empresa, deverá ser adicionada ao lucro
líquido, para determinação do lucro real,
bem como ser computada na
determinação do lucro presumido ou
arbitrado e na base de cálculo da CSLL.
Até o ano calendário de 2001, deve ser
adicionada ao lucro líquido para cálculo
do lucro da exploração (IN SRF n o 32, de
2001, art. 20). A partir do ano calendário
de 2002, a parcela a ser adicionada ao
125

lucro da exploração deverá ser
computada no valor das respectivas
receitas, incentivadas ou não (IN SRF n o
243, de 2002, art. 21, parágrafo único).
Importação: Quando o preço parâmetro,
apurado pelos métodos de importação for
inferior ao preço praticado na importação,
significa que o contribuinte reconheceu
como custo ou despesa um valor maior
que o devido, portanto esta diferença
deverá ser tributada. Até o ano
calendário de 2001, o valor
correspondente ao excesso de custo ou
despesa, computado nos resultados da
empresa, deve ser adicionado ao lucro
real e à base de cálculo da CSLL (IN SRF
n o 32, de 2001, art. 5 o , inciso I).
A partir do ano calendário de 2002, de
acordo com o previsto no art. 45 da Lei
n o 10.637, 2002, e §§ 1 o a 4 o do art. 5 o
da IN SRF n o 243, de 2002, nos casos de
apuração de excesso de custo de
aquisição de bens, direitos e serviços,
importados de empresas vinculadas e que
seja considerado indedutível na
determinação do lucro real e da base de
cálculo da contribuição social sobre o
lucro líquido, apurado na forma do art. 18
126

da Lei n o 9.430, de 1996, a pessoa
jurídica deverá ajustar o excesso de
custo, determinado por um dos métodos
previstos na legislação, no encerramento
do período de apuração, contabilmente,
por meio de lançamento a débito de
conta de resultados acumulados e a
crédito de:
a. conta do ativo onde foi
contabilizada a aquisição dos bens,
direitos ou serviços e que
permanecerem ali registrados ao final
do período de apuração; ou
b. conta própria de custo ou de
despesa do período de apuração, que
registre o valor dos bens, direitos ou
serviços, no caso desses ativos já
terem sido baixados da conta de ativo
que tenha registrado a sua aquisição.
No caso de bens classificáveis no ativo
permanente e que tenham gerado quotas
de depreciação, amortização ou exaustão,
no ano calendário da importação, o valor
do excesso de preço de aquisição na
importação deverá ser creditado na conta
de ativo em cujas quotas tenham sido
debitadas, em contrapartida à conta de
resultados acumulados.
127

Caso a pessoa jurídica opte por adicionar,
na determinação do lucro real e da base
de cálculo da contribuição social sobre o
lucro líquido, o valor do excesso apurado
em cada período de apuração somente
por ocasião da realização por alienação
ou baixa a qualquer título do bem, direito
ou serviço adquirido, o valor total do
excesso apurado no período de aquisição
deverá ser excluído do patrimônio líquido,
para fins de determinação da base de
cálculo dos juros sobre o capital próprio,
de que trata o art. 9 o da Lei n o 9.249, de
1995. Nesta hipótese, a pessoa jurídica
deverá registrar o valor total do excesso
de preço de aquisição em subconta
própria da que registre o valor do bem,
serviço ou direito adquirido no exterior.
683 Quais as operações
praticadas por
pessoa jurídica
residente ou
domiciliada no
Brasil, que estão
sujeitas à apuração
de preços
parâmetros?
128

As operações abaixo relacionadas estarão
sujeitas ao controle de preço de
transferência, quando realizadas com
pessoas físicas ou jurídicas residentes ou
domiciliadas no exterior, consideradas
como vinculadas, inclusive realizadas
através de interposta pessoa, ou ainda
que não vinculadas, mas residentes ou
domiciliadas em país ou dependências
consideradas como paraíso fiscal:
a. as importações de bens, serviços
e direitos;
b. as exportações de bens, serviços
e direitos;
c. os juros pagos ou creditados em
operações financeiras, quando
decorrentes de contrato não
registrado no Banco Central do Brasil;
d. os juros auferidos em operações
financeiras, quando decorrentes de
contrato não registrado no Banco
Central do Brasil;
684 O que são métodos
de apuração de
preços parâmetros?
São métodos determinados em lei, com o
propósito de assegurar que os preços
considerados para apurar o lucro real,
129

presumido ou arbitrado, e a base de
cálculo da contribuição social sobre o
lucro líquido se aproximem, tanto quanto
possível, dos preços de mercado.
Cada um dos métodos possui o seu
respectivo ajuste, cujo objetivo é permitir
a comparação entre os preços pelos quais
são vendidos/comprados bens, serviços e
direitos idênticos ou similares, mesmo
quando negociados em condições
diferentes. Assim, o Método dos Preços
Independentes Comparados (PIC)
autoriza ajustes de preços relacionados,
por exemplo, a prazos de pagamento e
quantidades negociadas.
685 Quais são os
métodos de
apuração de preços
parâmetros?
Métodos de apuração de preços
parâmetros:
Na importação:
1. Método dos Preços Independentes
Comparados (PIC);
2. Método do Preço de Revenda
Menos Lucro (PRL Revenda), com
margem de lucro de 20% (vinte por
cento);
130

3. Método do Preço de Revenda
menos Lucro (PRL Produção), com
margem de lucro de 60% (sessenta
por cento); e
4. Método do Custo de Produção Mais
Lucro (CPL), com margem de 20%
(vinte por cento).
Na exportação:
1. Método do Preço de Venda nas
Exportações (PVEx);
2. Método do Preço de Venda Por
Atacado no País de Destino Diminuído
do Lucro (PVA), com margem de 15%
(quinze por cento);
3. Método do Preço de Venda a
Varejo no País de Destino, Diminuído
do Lucro (PVV), com margem de 30%
(trinta por cento); e
4. Método do Custo de Aquisição ou
de Produção Mais Tributos e Lucro
(CAP), com margem de 15% (quinze
por cento).
Para juros decorrentes de mútuo, não
registrado no Banco Central do Brasil:
taxa Libor, para depósitos em dólares dos
Estados Unidos da América pelo prazo de
seis meses, acrescida de três por cento
anuais a título de spread,
131

proporcionalizados em função do período
a que se referirem os juros.
686 Qual a diferença
entre preço
praticado pela
empresa e preço
parâmetro?
Custo ou preço praticado pela empresa é
a média aritmética ponderada dos preços
pelos quais a empresa efetivamente
comprou ou vendeu um determinado
produto, durante o ano-calendário. Deve
ser calculado, obrigatoriamente, produto
a produto.
Custo ou preço médio calculado, ou preço
parâmetro, é a média aritmética
ponderada de preços praticados em
operações entre empresas independentes
coletados e ajustados, conforme método
definido em lei, escolhido pelo
contribuinte. Também deve ser calculado,
produto a produto.
687 Qual o período a ser
considerado para
fins de cálculo dos
preços parâmetros
e do eventual
132

ajuste?
Será considerado sempre o período
anual, encerrado em 31 de dezembro
(ainda que a empresa apure o lucro real
trimestral) ou o período compreendido
entre o início do ano-calendário e a data
de encerramento de atividades. O
eventual ajuste será, em conseqüência,
efetuado em 31 de dezembro ou na data
de encerramento das atividades, exceto
nos casos de suspeita de fraude.
688 Na Declaração de
Informações
Econômico-Fiscais
da Pessoa Jurídica
(DIPJ), as
operações de
importação ou
exportação de bens,
serviços ou direitos
devem ser
agrupadas por
produtos idênticos
ou similares, ou
pela Nomenclatura
Comum do Mercosul
(NCM), se for o
133

caso?
Conforme a definição constante das
Instruções de Preenchimento da DIPJ
2003, uma operação de importação ou
exportação de bens, serviços ou direitos
compreenderá o conjunto de transações
de mesma natureza. Entendem-se como
"de mesma natureza" as transações cujos
bens, serviços ou direitos negociados
apresentarem as mesmas especificações
no campo "Descrição" da DIPJ. Este
campo é preenchido com a descrição de
cada grupo de transações de modo a
permitir a sua perfeita identificação,
inclusive com informações relativas a
marca, tipo, modelo, espécie, etc.
Ressalte-se que só existe a classificação
por NCM para operações com bens.
As operações de importação ou
exportação de bens, serviços ou direitos
devem ser agrupadas por produtos
idênticos, podendo ser incluídos os
similares, desde que efetuados os ajustes
de similaridade previstos no art. 10, no
art. 13, § 6º, e no art.17 da IN SRF n o
243, de 2002.
689 Considerando a
134

possibilidade de
significativa
flutuação da taxa
do Dólar americano
em relação ao Real
no mesmo períodobase,
tais
diferenças também
poderão ser
ajustadas?
Não, eventuais variações cambiais
ocorridas no mesmo período-base não
podem ser ajustadas, uma vez que, a
variação cambial influencia igualmente o
preço parâmetro e o preço praticado.
Considerando-se que para cálculo do
preço praticado na operação de
importação ou de exportação devem ser
consideradas todas as operações
realizadas no ano calendário; se, no
cálculo do preço parâmetro forem
consideradas, também as operações
efetuadas pelas empresas independentes,
ocorridas ao longo do mesmo ano
calendário, a variação cambial terá
influenciado da mesma forma ambos os
preços a serem comparados.
135

Por outro lado, os ajustes cambiais
decorrentes de comparação com
operações realizadas em períodos
anteriores ou posteriores devem ser
efetuados segundo as disposições dos
arts. 11 e 18 da IN SRF n o 243, de 2002.
690 Qual a data correta
a ser utilizada para
a conversão dos
valores expressos
em moeda
estrangeira,
constantes das
operações de
exportação de bens
serviços ou
direitos?
A receita de vendas de exportação de
bens, serviços e direitos será
determinada pela conversão em reais à
taxa de câmbio de compra, fixada no
boletim de abertura do Banco Central do
Brasil, em vigor na data:
a. de embarque averbada no Sistema
de Comércio Exterior (Siscomex), no
caso de bens;
b. da efetiva prestação do serviço,
em observância ao regime de
136

competência, no caso de serviços
prestados ao exterior;
c. da efetiva transferência do direito, em
observância ao regime de
competência.
691 Qual a data correta
a ser utilizada para
a conversão dos
valores expressos
em moeda
estrangeira,
constantes das
operações de
importação de bens
serviços ou
direitos?
O valor expresso em moeda estrangeira
na importação de bens, serviços e
direitos será convertido em reais pela
taxa de câmbio de venda, para a moeda,
correspondente ao segundo dia útil
imediatamente anterior ao da ocorrência
dos seguintes fatos:
a. do registro da declaração de
importação de mercadoria submetida
a despacho para consumo, no caso de
bens;
137

. do reconhecimento do custo ou
despesa correspondente à prestação
do serviço ou à aquisição do direito,
em observância ao regime de
competência (IN SRF nº 243, de
2002, art. 7º, com a redação dada
pela IN SRF nº 321, art. 1º).
692 Qual a data correta
a ser utilizada para
a conversão dos
valores expressos
em moeda
estrangeira,
constantes das
operações
utilizadas para
apuração dos
preços parâmetros?
Quando for possível identificar as datas
em que ocorreram as operações, deve-se
utilizar a taxa de câmbio das respectivas
datas, conforme explicitado nas duas
perguntas anteriores; caso não seja
possível, utilizar a taxa de câmbio média
para o ano calendário, divulgada pela
Receita Federal. Por exemplo: na
aplicação do método PIC – Preços
Independentes Comparados, se for
138

utilizada operações de importações de
bens realizadas por empresas independes
(da IN SRF n o 243, de 2002, art. 8º,
parágrafo único, inciso III), deve-se
utilizar a taxa de câmbio de venda do
segundo dia útil imediatamente anterior à
data do registro da declaração de
importação da mercadoria. Caso seja
utilizado o método CPL – Custo de
Produção mais Lucro para apuração do
preço parâmetro, considerando-se que os
valores que o compõem foram formados
ao longo do ano calendário, deve-se
utilizar a taxa de câmbio média do ano.
Para apuração do preço parâmetro com
base no método PVA – Preço de Venda no
Atacado no País de Destino, deve-se
utilizar as taxas de câmbio das datas em
que ocorreram as respectivas vendas.
693 No caso dos países
com os quais o
Brasil possui acordo
para evitar a dupla
tributação, seria
aceitável a
comprovação dos
preços parâmetros,
para fins da
139

legislação de preços
de transferência,
por intermédio dos
métodos previstos
pela OCDE?
Não. O Brasil não é país membro da
OCDE. Portanto, os métodos a serem
aplicados restringem-se àqueles previstos
na legislação brasileira.
Os acordos assinados pelo Brasil para
evitar a dupla tributação não prevêem a
utilização de métodos de preços de
transferência.
694 Os percentuais
estabelecidos nos
métodos de
apuração do preço
parâmetro de
importação e de
exportação e o
disposto no art. 14
da IN SRF n o 243,
de 2002, podem ser
alterados?
Sim. Os percentuais de que tratam os
métodos PRL (margens de 20% e de
60%), CPL, PVA, PVV e CAP e o previsto
140

no art. 14 da IN SRF n o 243, de 2002,
podem ser alterados de ofício ou em
atendimento à solicitação de entidade de
classe ou da própria empresa
interessada. Os pedidos serão efetuados
de acordo com as normas aplicáveis aos
processos de consulta (IN SRF n o 2, de
1997), e serão instruídos com
demonstrativos e documentos que dêem
suporte ao pleito (IN SRF n o 243, de
2002, arts. 32 e 34; e Portaria MF n o 95,
de 1997).
695 Uma vez constatada
a inadequação dos
preços praticados
pelo contribuinte
em relação ao preço
parâmetro apurado,
os ajustes de
preços de
transferência
deverão ser
efetuados
transação por
transação? Quando
houver a
necessidade de
ajustes de preços
141

de transferência
apenas em algumas
transações e outras
não, seria possível
efetuar a
compensação dos
preços de modo a
adicionar apenas o
valor líquido ao
lucro real e à base
de cálculo da
contribuição social
sobre o lucro
líquido? É admitida
a compensação dos
preços
considerados se a
operação envolver
bens, serviços ou
direitos diferentes?
Para efeitos de análise da questão,
entende-se como operação um conjunto
de transações de um determinado bem,
serviço ou direito executadas no decorrer
do ano-calendário. Nesta hipótese, os
ajustes de preços deverão ser efetuados
operação por operação do mesmo bem,
serviço ou direito considerado, não se
142

admitindo a compensação dos preços
considerados se a operação envolver
bens, serviços ou direitos diferentes (IN
SRF n o 243, de 2002, art. 5º, § 5º, e art.
20, parágrafo único).
696 Qual a amostra das
operações
realizadas no
mercado brasileiro
ou no exterior
passível de ser
aceita como
aferidora da média
aritmética do preço
parâmetro, na
hipótese de o
produto não ter
cotação oficial no
mercado?
A legislação não estabelece um conceito
legal de amostra de preços e custos.
Considerando-se que para cálculo do
preço praticado nas operações de
importação ou de exportação devem ser
consideradas todas as operações
praticadas no ano calendário, se no
cálculo do preço parâmetro forem
consideradas, também, todas as
143

operações realizadas pelas empresas
independentes ocorridas ao longo do
mesmo ano calendário, a amostra será
consistente, evitando eventuais
distorções em relação à variação cambial
ocorrida no período, e facilitando a
formação de convicção quanto aos
preços, pelos AFRF encarregados da
verificação.
697 Segundo o art. 43
da IN SRF n o 243,
de 2002, as normas
sobre preços de
transferência não
se aplicam a
royalties e
assistência técnica,
científica,
administrativa ou
assemelhados. Há
situações em que a
assistência técnica,
os serviços
administrativos e
os royalties, por
utilização de
direitos artísticos
não relacionados
144

com propriedade
industrial
registrada no INPI,
são recebidos e
pagos por
entidades
brasileiras. É
correto o
entendimento
segundo o qual
estas transações
necessitam de
documentação
sobre preços de
transferência?
As normas sobre preços de transferência
não se aplicam aos casos de royalties e
assistência técnica, científica,
administrativa ou assemelhados,
referidos nos arts. 352 a 355 do
RIR/1999, respeitadas as definições do
art. 22 da Lei n o 4.506, de 1964 (IN SRF
n o 243, de 2002, art. 43).
A prestação de serviços de manutenção;
de serviços que não envolvam a
transferência de tecnologia ou processos,
assim como os rendimentos percebidos
pelo autor ou criador do bem ou da obra
145

(direitos autorais) estão sujeitos aos
ajustes de preços de transferência.
698 Em que hipóteses
as operações de
importação estão
sujeitas à apuração
de preços
parâmetros?
Estão sujeitas à apuração de preços
parâmetros as seguintes operações:
a. as realizadas com pessoas
vinculadas, ainda que efetuadas por
meio de interpostas pessoas,
residentes ou domiciliadas no
exterior;
b. as realizadas com pessoas
vinculadas ou não, residentes ou
domiciliadas em país ou dependência
com tributação favorecida, ou cuja
legislação interna oponha sigilo a
composição societária das pessoas
jurídicas ou a sua titularidade.
699 Podemos comparar,
para efeito de
aplicação do
método PIC, o
preço médio dos
146

produtos
classificados em
uma mesma NCM?
Sempre que possível a comparação deve
ser efetuada item a item; considerandose
que, em uma mesma NCM podem ser
classificados produtos similares, para fins
de comparação, quando forem utilizados
produtos semelhantes, deve-se efetuar o
ajuste de similaridade, nos termos do art.
10 da IN SRF n o 243, de 2002. Ressaltese,
por outro lado, que a classificação
NCM só existe para bens, mas no caso de
serviços e direitos, também, pode-se
efetuar a comparação com similares,
desde que efetuados os devidos ajustes,
nos termos do artigo já citado.
700 No cálculo do PIC,
como deverá ser
apurada a média
aritmética dos
preços praticados
com pessoas não
vinculadas, a ser
usada como
parâmetro?
147

A média aritmética ponderada dos preços
praticados com pessoas não vinculadas
deve ser calculada segundo as
disposições do art. 6 o da IN SRF n o 243,
de 2002. O valor médio ponderado do
preço a ser comparado com o praticado e
computado em conta de resultado será
assim determinado: os preços obtidos
serão multiplicados pelas quantidades
relativas à respectiva operação e os
resultados apurados serão somados e
divididos pela quantidade total.
701 Na apuração de
preços de
transferência na
importação, um dos
métodos é o CPL.
Se o fornecedor
externo não é o
fabricante, mas
adquiriu os
produtos de
terceiros, o método
em questão não se
aplica? O
contribuinte deverá
escolher outro
método aplicável?
148

O § 3 o do art. 13 da IN SRF n o 243, de
2002, permite a utilização de dados
relativos à unidades produtoras de outras
empresas localizadas no país de origem
do bem, serviço ou direito, nas hipóteses
em que não seja necessariamente o seu
fornecedor. Assim, poderá ser aplicado o
CPL também nesse caso, desde que a
outra unidade produtora autorize a
abertura de dados de custos.
702 Na aplicação do
método CPL, o
custo de produção
no país de origem
do produto deve ser
apurado conforme a
legislação brasileira
ou poderia ser
considerado, para
este fim, o custo
computado
conforme as regras
do país de origem
do produto?
A apuração do custo de produção deve
ser efetuada respeitando-se os princípios
contábeis geralmente aceitos e de acordo
com as disposições da legislação
149

asileira, desde que enquadrados nas
situações previstas no § 4 o do art. 13 da
IN SRF n o 243, de 2002.
703 É possível a
alocação de frete e
seguros,
proporcionalmente,
por produto?
Sim. Caso a pessoa jurídica não disponha
de informações sobre o frete e o seguro,
discriminados por produto, é possível o
seu rateio por produto, conforme a
metodologia utilizada na contabilidade de
custos da empresa
704 Na hipótese de um
produto importado
permanecer no
estoque, eventual
excesso de custo
também
permanecerá na
conta Estoque para
ser oferecido à
tributação no
mesmo período em
que houver baixa
do estoque?
150

Sim, o excesso de preço pago nas
importações, sujeitas ao controle de
preços de transferência, somente deverá
ser considerado nas bases de cálculo do
IRPJ e CSLL quando os correspondentes
bens forem contabilizados como custos.
Contudo o valor resultante do excesso de
custo, despesas ou encargos, considerado
indedutível na determinação do lucro real
e da base de cálculo da CSLL, será
ajustado contabilmente por meio de
lançamento a débito de conta de
resultados acumulados do patrimônio
líquido e a crédito de:
1. conta do ativo onde foi
contabilizada a aquisição dos bens,
direitos ou serviços e que
permanecerem ali registrados ao final
do período de apuração; ou
2. conta própria de custo ou de
despesa do período de apuração, que
registre o valor dos bens, direitos ou
serviços, no caso de já terem sido
baixados da conta de ativo que tenha
registrado a sua aquisição.
Caso a pessoa jurídica opte por adicionar,
na determinação do lucro real e da base
de cálculo da CSLL, o valor do excesso
151

apurado em cada período de apuração
somente por ocasião da realização por
alienação ou baixa a qualquer título do
bem, direito ou serviço adquirido, o valor
total do excesso apurado no período de
aquisição deverá ser excluído do
patrimônio líquido, para fins de
determinação da base de cálculo dos
juros sobre o capital próprio, de que trata
o art. 9 o da Lei n o 9.249, de 1995. Nesta
hipótese, a pessoa jurídica deverá
registrar o valor total do excesso de
preço de aquisição em subconta própria
da que registre o valor do bem, serviço
ou direito adquirido no exterior (IN SRF
n o 243, de 2002, art. 5º).
705 Para converter o
valor dos preços do
mercado externo
para a moeda
nacional, deverá ser
utilizado o valor da
cotação média
anual da moeda
correspondente ou
ser utilizado o valor
da cotação da
moeda na data de
152

cada importação?
Para converter o valor dos preços do
mercado externo para a moeda nacional
deverá ser utilizado o valor da cotação da
moeda correspondente ao segundo dia
útil imediatamente anterior ao do registro
da declaração de importação de
mercadoria submetida a despacho para
consumo (IN SRF nº 243, de 2002, art.
7º, inciso I, com redação dada pela IN
SRF nº 321, de 2003, art. 1º).
706 São aplicáveis as
regras de preços de
transferência para
bens importados
sem cobertura
cambial e sem
pagamento em
Reais, destinados a
retorno, como no
caso dos
protótipos?
Não, desde que a importação do bem não
implique custos ou despesas que possam
ser dedutíveis para fins de tributação do
lucro real e da CSLL.
153

Frisa-se que deve ser observada a
obrigatoriedade do retorno do bem,
conforme previamente estabelecido, não
se admitindo seu uso para outros fins
além do que foi inicialmente ajustado
entre as partes.
707 Quais os ajustes
admitidos nos
preços de
importação dos
bens, serviços e
direitos idênticos,
previstos pela
legislação de preços
de transferência,
quando for utilizado
o Método PIC?
No caso de importação de bens, serviços
e direitos idênticos, somente será
permitida a efetivação de ajustes
relacionados a:
a. prazo para pagamento;
b. quantidades negociadas;
c. obrigação por garantia de
funcionamento do bem ou da
aplicabilidade do serviço ou direito;
d. obrigação pela promoção, junto ao
público, do bem, serviço ou direito,
154

por meio de propaganda e
publicidade;
e. obrigação pelos custos de
fiscalização de qualidade, do padrão
dos serviços e das condições de
higiene;
f. custos de intermediação, nas
operações de compra e venda,
praticadas pelas empresas não
vinculadas, consideradas para efeito
de comparação dos preços;
g. acondicionamento;
h. frete e seguro. (IN SRF n o 243, de
2002, art. 9º).
708 Na hipótese de bem
importado
diretamente pela
própria empresa,
com o fim de
revenda, exclui-se o
valor do IPI
incidente na venda,
para fins de
aplicação do
método "Preço de
Revenda menos
Lucro" (PRL), com
margem de lucro de
155

20% (vinte por
cento)?
Não se incluem na composição da receita
bruta os impostos não-cumulativos (tais
como o IPI), cobrados do comprador ou
contratante, dos quais o vendedor dos
bens ou o prestador dos serviços sejam
meros depositários. Imposto nãocumulativo
é aquele em que se abate, em
cada operação, o montante de imposto
cobrado nas operações anteriores.
Igualmente, não deve ser computado no
custo de aquisição das mercadorias e das
matérias-primas o IPI que vai ser
recuperado em operação de venda
posterior.
Portanto, na apuração do preço
parâmetro - com base no Método do
Preço de Revenda menos Lucro (PRL),
com margem de lucro de 20% (vinte por
cento) -, não se inclui o IPI, quando da
saída da mercadoria, por não compor a
Receita Bruta.
Dessa forma, na comparação do preço
parâmetro com o preço praticado na
importação, deve-se excluir o IPI do
preço de aquisição.
156

709 Na comprovação
dos preços de bens
importados pelo
método CPL será
aceito
demonstrativo
elaborado pelo
fabricante no
exterior e
apresentado de
forma genérica por
item de custo,
indicando os custos
de que trata o § 4 o
do art. 13 da IN
SRF n o 243, de
2002?
Não. O demonstrativo deverá observar
todas as disposições estabelecidas pelo
art. 13 da IN SRF n o 243, de 2002.
710 Quais seriam os
documentos hábeis
para a comprovação
dos custos de
produção dos bens
e serviços
importados,
157

segundo o Método
do Custo de
Produção mais
Lucro (CPL),
fornecidos por
pessoa jurídica
vinculada,
domiciliada no
exterior?
Os documentos hábeis para a
comprovação dos custos de produção dos
bens e serviços importados poderão ser
as cópias dos documentos que
embasaram os registros constantes dos
livros contábeis, tais como, faturas
comerciais de aquisição das matérias
primas e outros bens ou serviços
utilizados na produção, planilhas de
rateio do custo de mão de obra e cópias
das folhas de pagamentos, comprovantes
de custos com locação, manutenção e
reparo dos equipamentos aplicados na
produção, demonstrativos dos
percentuais e dos encargos de
depreciação, amortização ou exaustão
utilizados e das quebras e perdas
alocadas, observando-se o disposto no §
4 o do art. 13 da IN SRF n o 243, de 2002.
158

Devendo ainda apresentar a cópia da
declaração do imposto sobre a renda
entregue ao fisco do outro país,
equivalente a DIPJ do Brasil.
Esclarecemos que qualquer documento
de procedência estrangeira, para produzir
efeitos legais no País e para valer contra
terceiros e em repartições da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios ou em
qualquer instância, juízo ou tribunal, deve
ser vertido em vernáculo. Além disso,
deve ser legalizado em seu país de
origem, ou seja, notarizado,
consularizado e registrado em Cartório de
Registro de Títulos e Documentos (Lei nº
10.406, de 2002, art. 224 - Novo Código
Civil; Código de Processo Civil; arts. 129
e 148; Lei n o 6.015, de 1973; e PN CST
n o 250, de 1971).
711 Na importação de
bens usados para o
ativo permanente,
deve ser feita
avaliação por
peritos
independentes para
a constatação do
159

preço/custo de
aquisição?
Como regra geral, deve ser feita
avaliação de acordo com os métodos de
preços de transferência.
Subsidiariamente, o inciso II do art. 21
da Lei n o 9.430, de 1996 prevê a
possibilidade de uso de pesquisas
efetuadas por empresa ou instituição de
notório conhecimento técnico para
comprovação de preços, sendo também
considerados os documentos emitidos
normalmente pelas empresas nas
operações de compra.
712 Segundo previsão
do §1 o do art. 4 o da
IN SRF n o 243, de
2002, o PRL com
margem de lucro de
20% (vinte por
cento) não pode ser
utilizado quando o
produto importado
houver sido
adquirido para
emprego na
produção de outro
160

em. É possível a
utilização do PRL
nas hipóteses de
acondicionamento
ou
reacondicionamento
de produto
importado?
Sim. O acondicionamento ou
reacondicionamento não implica a
produção de outro bem, serviço ou
direito.
713 Podem ser
aplicados métodos
diferentes para um
mesmo bem que
seja objeto de
transações com
países distintos, ou
seja, aplicar um
método para cada
país?
Não. Deverá ser utilizado o mesmo
método para cada bem, serviço ou direito
idêntico ou similar, independentemente
do país objeto da transação.
714 A importação de
161

ens para o ativo
permanente que
não tenham similar
nacional, também
está sujeita às
regras de preços de
transferência?
Sim, desde que a importação tenha sido
efetuada de pessoa vinculada, mesmo
que por intermédio de interposta pessoa,
ou de residente em país ou dependência
com tributação favorecida, ou cuja
legislação interna oponha sigilo relativo à
composição societária ou a sua
titularidade.
715 São aplicáveis as
regras de preços de
transferência
quando uma pessoa
considerada
vinculada no
exterior compra
bens produzidos
por terceiros e os
revende para a
vinculada
domiciliada no
162

Brasil, não
repassando
margem de lucro?
Sim. Qualquer operação de importação
de bens efetuada com pessoa vinculada
domiciliada no exterior; com residente ou
domiciliado em país ou território com
tributação favorecida, ou cuja legislação
interna oponha sigilo relativo à
composição societária ou a sua
titularidade, ou por intermédio de
interposta pessoa, deverá submeter-se à
legislação de preços de transferência.
716 É permitida a
dedutibilidade de
despesas
decorrentes de
contratos de Cost
Sharing celebrados
entre pessoas
vinculadas, no que
tange à repartição
de custos de
Pesquisa e
Desenvolvimento
(P&D)?
163

A dedutibilidade de despesas decorrentes
de contratos de Cost Sharing, ainda que
celebrados entre pessoas vinculadas, no
que tange à repartição de custos de
Pesquisa e Desenvolvimento, que
estejam enquadradas no conceito de
royalties e assistência técnica, científica,
administrativas ou assemelhados, nos
termos do art. 22 da Lei n o 4.506, de
1964, e que envolvam a transferência de
tecnologia não são operações sujeitas ao
controle de preços de transferência.
Tais operações estão sujeitas aos limites
estabelecidos nos arts. 352 a 355 do
RIR/1999, ao imposto de renda retido na
fonte sobre o valor pago, entregue ou
remetido, nos termos dos arts. 708 e
710, do RIR/1999 e da Contribuição de
Intervenção de Domínio Econômico
(Cide), nos termos da Lei n o 10.168, de
2000. (Lei n o 9.430, de 1996, art. 18, §
9º; e IN SRF nº 243, de 2002, art. 43).
717 O cálculo do preço
parâmetro, com
base no método de
Preços
Independentes
Comparados – PIC -
164

, pode ser efetuado
com a utilização de
lista de preços
elaborada pela
empresa
controladora e
baseada nos preços
praticados entre as
empresas do
mesmo grupo?
Não. O parágrafo único do art. 8 o da IN
SRF n o 243, de 2002, determina que,
para o cálculo do preço parâmetro, com
base no método PIC, somente serão
considerados, sem ordem de prioridade,
os preços dos bens, serviços ou direitos,
idênticos ou similares:
a. vendidos pela mesma empresa
exportadora, a pessoas jurídicas não
vinculadas, residentes ou não
residentes;
b. adquiridos pela mesma
importadora, de pessoas jurídicas não
vinculadas, residentes ou não
residentes;
c. em operações de compra e venda
praticadas entre outras pessoas
165

jurídicas não vinculadas, residentes
ou não residentes.
718 Os rendimentos
decorrentes da
prestação de
serviços de
consultoria técnica
pagos por pessoa
jurídica domiciliada
no Brasil a sua
matriz no exterior
estão sujeitos à
legislação de preços
de transferência?
Em primeiro lugar, há que distinguir se a
prestação dos serviços no Brasil implicou
transferência de tecnologia. Na hipótese
de ficar comprovada a transferência de
tecnologia, com a anuência do Instituto
Nacional de Propriedade Industrial (INPI),
a transação não estaria sujeita às regras
de preços de transferência consoante o
estabelecido pelo art. 43 da IN SRF n o
243, de 2002. Nessa hipótese, a
dedutibilidade de tais despesas estão
sujeitas aos limites estabelecidos pelos
arts. 352 a355 do RIR/1999.
166

Caso inexista transferência de tecnologia,
esses serviços passam a se submeter às
regras de preços de transferência (Lei n o
9.430, de 1996; e IN SRF n o 243, de
2002).
719 Como deve ser
considerado o valor
agregado para fins
de cálculo do
método PRL – Preço
de Revenda, menos
lucro, com margem
de 60% (sessenta
por cento)?
O método PRL com margem de sessenta
por cento será utilizado na hipótese de
bens, serviços ou direitos importados
aplicados à produção.
Nesta hipótese, o preço parâmetro dos
bens, serviços ou direitos importados
será apurado excluindo-se o valor
agregado no País e a margem de lucro de
60% (sessenta por cento), conforme
metodologia a seguir:
a. preço líquido de venda: a média
aritmética ponderada dos preços de
venda do bem produzido, diminuídos
dos descontos incondicionais
167

concedidos, dos impostos e
contribuições sobre as vendas e das
comissões e corretagens pagas;
b. percentual de participação dos
bens, serviços ou direitos
importados no custo total do bem
produzido: a relação percentual
entre o valor do bem, serviço ou
direito importado e o custo total do
bem produzido, calculada em
conformidade com a planilha de
custos da empresa;
c. participação dos bens, serviços
ou direitos importados no preço
de venda do bem produzido: a
aplicação do percentual de
participação do bem, serviço ou
direito importado no custo total,
apurado conforme o item "b", sobre o
preço líquido de venda calculado de
acordo com o item "a";
d. margem de lucro: a aplicação do
percentual de 60% (sessenta por
cento) sobre a "participação do bem,
serviço ou direito importado no preço
de venda do bem produzido",
calculado de acordo com o item "c";
168

e. preço parâmetro: a diferença
entre o valor da "participação do bem,
serviço ou direito importado no preço
de venda do bem produzido",
calculado conforme o item "c", e a
margem de lucro de 60% (sessenta
por cento), calculada de acordo com o
item "d".
Exemplo:
a) cálculo do Preço Líquido de Venda
Preço
Médio de
Venda
Desconto
Concedido
Imposto
s/venda
Preço
Líquido
30.000,00
0,00
6.000,00
24.000,00
b) cálculo do Percentual de Participação
Custo
Total,
apurado
conforme
Planilha de
Custo
10.000,00 100%
169

Custo do
insumo
importado,
apurado
conforme
§ 4 o do
art. 4 o e
§§ 2 o e 3 o
do art. 12,
da IN SRF
nº 243, de
2002
Demais
custos
agregados,
apurados
conforme
planilha de
custo
1.000,00 10%
9.000,00 90%
c) aplicação do percentual de participação
(item b) sobre a Receita Líquida (item a)
Participação
(10% de
24.000)
2.400,00
d) cálculo da Margem de Lucro
Margem
(60% de
1.440,00
170

24.000)
d) cálculo do Preço Parâmetro
Receita
Líquida -
Proporcional
(-) Margem
de Lucro
(=) Preço
Parâmetro
2.400,00
1.440,00
960,00
f) cálculo do Valor Tributável
Preço
Praticado
(-) Preço
Parâmetro
(=) Valor
do Ajuste
1.000,00
960,00
40,00
720 Qual o significado
da expressão
"consistentemente,
por bem, serviço ou
direito" contida na
IN SRF n o 243, de
2002, art. 4 o , § 2 o ?
No caso de bens,
171

como aplicar a
referida
consistência de
métodos? Por
exemplo, a veículos
em geral; a veículos
do mesmo modelo,
ou a veículos com
especificações
semelhantes?
Considera-se a expressão
"consistentemente por bem" o
impedimento de uso de mais de um
método na hipótese de o bem possuir as
mesmas especificações. Essa consistência
não é exigida se as especificações forem
diferentes. Para encontrar o preço
parâmetro relativo a um veículo marca X,
2.0, 4 portas, pode ser utilizado um
método; para um veículo com as mesmas
especificações, porém com 2 portas,
poderá ser utilizado outro método.
721 Qual o significado
do termo
"arbitramento",
adotado pela
legislação de preços
172

de transferência?
O termo "arbitramento", contido no art.
14 da IN SRF n o 243, de 2002, expressa
a obrigatoriedade de submeter as
receitas auferidas nas operações de
exportação sujeitas ao controle de preço
de transferência, ao cálculo do preço
parâmetro, de acordo com os métodos
estabelecidos pelas legislação de preços
de transferência.
722 Se o próprio
contribuinte
exportador houver
vendido apenas
bens similares no
mercado brasileiro,
poderá utilizar o
valor dessas
operações como
parâmetro, para
fins do art. 14 da IN
SRF n o 243, de
2002?
Sim, o art. 14 da IN SRF n o 243, de 2002,
prevê a utilização dos preços praticados
na venda dos bens, serviços ou direitos,
idênticos ou similares, no mercado
173

asileiro, durante o mesmo período, em
condições de pagamento semelhantes,
devendo submeter-se aos ajustes de
similaridade, previsto no art. 17 da IN
SRF n o 243, de 2002.
723 Os métodos de
arbítrio das receitas
de exportações
devem ser
aplicados
consistentemente
por bem, serviço ou
direito durante todo
o período de
apuração ou podem
ser utilizados
métodos distintos
para um mesmo
bem exportado?
Os métodos devem ser aplicados
consistentemente por bem, serviço ou
direito, não sendo admitida a utilização
de mais de um método na determinação
do preço parâmetro para um mesmo
bem, serviço ou direito.
724 Em que hipóteses
as operações de
174

exportação não
estão sujeitas à
determinação do
preço parâmetro?
As operações de exportação não estão
sujeitas à determinação do preço
parâmetro quando:
a. a pessoa jurídica comprovar haver
apurado lucro líquido, antes da
contribuição social sobre o lucro
líquido e do imposto de renda,
decorrente das receitas de vendas nas
exportações para empresas
vinculadas, em valor equivalente a,
no mínimo, cinco por cento do total
dessas receitas, considerando a média
anual do período de apuração e dos
dois anos precedentes (IN SRF n o
243, de 2002, art. 35, com a redação
dada pela IN SRF nº 382, de 2003,
art. 1º);
b. a receita líquida das exportações
não exceder a 5% (cinco por cento)
do total da receita líquida no mesmo
período. (IN SRF n o 243, de 2002, art.
36);
c. o preço médio de venda dos bens,
serviços ou direitos exportados,
175

durante o respectivo período de
apuração da base de cálculo do
imposto de renda, for igual ou
superior a noventa por cento do preço
médio praticado na venda dos
mesmos bens, serviços ou direitos, no
mercado brasileiro, durante o mesmo
período, em condições de pagamento
semelhantes (IN SRF n o 243, de 2002,
art. 14);
d. as exportações para empresa
vinculada forem destinadas à
conquistar mercado, em outro país,
para os bens, serviços ou direitos de
produção no território brasileiro,
desde que obedecidas as condições
estabelecidas no art. 30 da IN SRF n o
243, de 2002.
NOTA:
Esclareça-se que o valor das receitas
reconhecidas com base no preço
praticado nas hipóteses a e b, não implica
a aceitação definitiva, podendo ser
impugnado, se inadequado, em
procedimento de ofício, pela Secretaria
da Receita Federal (IN SRF n o 243, de
2002, art. 37, inciso I).
176

No cálculo do percentual de 5% (cinco
por cento) da hipótese do item "a", podese
excluir as operações de venda de
bens, serviços ou direitos cujas margens
de lucro dos métodos de exportação,
previstas nos arts. 24, 25 e 26 da IN SRF
nº 243, de 2002, tenham sido alteradas
por determinação do Ministro da Fazenda,
nos termos dos arts. 32, 33 e 34 da IN
SRF nº 243, de 2002. (IN SRF nº 243, de
2002, art. 35, com a redação dada pela
IN SRF nº 321, de 2003, art. 1º).
Ainda com relação à hipótese do item "a",
esclareça-se que deverá ser considerada
a média ponderada dos três anos
mencionados.
Os benefícios das hipóteses dos itens "a",
"b" e "d" não se aplicam às vendas
efetuadas para empresas vinculadas
domiciliadas em países com tributação
favorecida ou cuja legislação oponha
sigilo, conforme definido no art. 39 da IN
SRF n o 243, de 2002 (IN SRF n o 243, de
2002, art. 37, inciso I, e art. 30, § 4º).
725 Quando se exporta
um bem semiacabado,
produzido
de acordo com
177

desenhos e
especificações
próprias e que só
tenha mercado no
país de destino
após ser
beneficiado pelo
adquirente, é
aplicável somente o
método CAP?
A legislação brasileira sobre preços de
transferência permite a livre escolha do
método. Não há restrição para aplicação
dos métodos PVEX, PVA e PVV,
observadas as condições estipuladas para
a utilização de cada método. Na
impossibilidade de aplicação de outros
métodos previstos na legislação, por falta
de mercado que pratique preços
independentes, que permita a avaliação
de preços consistentes, o método CAP
seria o recomendado a ser utilizado
nesses casos.
726 Para comprovação
dos preços
praticados pela
empresa
178

exportadora nas
operações com
pessoas não
vinculadas, poderá
ser apresentado
demonstrativo do
total
comercializado,
segregando-se as
operações com
empresas
vinculadas e com
empresas nãovinculadas?
Em
relação ao preço
parâmetro apurado
em operações com
empresas nãovinculadas,
é
necessária a
inclusão de cópia
dos principais
contratos com os
preços pactuados?
Sim. O demonstrativo segregando as
operações efetuadas com empresas
vinculadas deve conter as informações
necessárias para determinar o preço
179

praticado na exportação; da mesma
forma, o demonstrativo com as operações
de alienações efetuadas com empresas
independentes deve conter as
informações necessárias para a apuração
do preço parâmetro, conforme ajustes
apropriados ao método escolhido. Com
relação aos documentos comprobatórios,
devem ser apresentados, as cópias das
Declarações de Exportação, os Registros
de Exportação, as notas-fiscais de saídas,
as faturas comercias e outros
documentos que comprovem a efetiva
realização das operações e dos preços,
além dos contratos pactuados.
727 Na apuração do
PVA ou PVV podem
ser utilizadas, como
prova, cópias das
faturas de venda a
terceiros,
realizadas pela
pessoa vinculada
domiciliada no
exterior?
Sim. Frise-se, no entanto, que na falta de
provas consideradas suficientes ou úteis,
o Fisco poderá determinar a apresentação
180

de outros documentos, aplicando um dos
métodos discriminados pela legislação
vigente, conforme as disposições do
parágrafo único do art. 40 da IN SRF n o
243, de 2002.
O importante é obter a comprovação do
preço praticado no mercado atacadista ou
varejista.
Convém lembrar que, segundo o Método
PVA, a receita de venda nas exportações
poderá ser determinada com base na
média aritmética dos preços de venda de
bens, idênticos ou similares, praticados
no mercado atacadista do país de destino
(IN SRF n o 243, de 2002, art. 24); e com
base nos preços de venda de bens,
idênticos ou similares, praticados no
mercado varejista do país de destino, no
caso de apuração segundo o Método PVV
(IN SRF n o 243, de 2002, art. 25).
728 No caso de
exportação para
pessoa vinculada
que exerça apenas
papel de
intermediária ou
centralizadora,
quando o
181

destinatário final do
bem for residente
em país diverso,
deve ser
considerado "país
de destino" o de
domicílio da pessoa
vinculada ou o de
destino efetivo do
bem, na apuração
do PVA ou PVV?
O "país de destino" a ser considerado é o
de destino final do bem.
729 As regras de preços
de transferência
são aplicáveis a
vendas de
participações
societárias?
Sim. As participações societárias são
direitos registrados no Ativo da empresa.
Dessa forma, a sua alienação à pessoa
vinculada, nos termos do art. 2 o da IN
SRF n o 243, de 2002, ou à residente ou
domiciliada em país ou dependência com
tributação favorecida, ou cuja legislação
interna oponha sigilo societário, conforme
182

definido no art. 39 da IN SRF n o 243, de
2002, ficará sujeita às regras de preços
de transferência.
730 A margem de
divergência de que
trata o art. 38 da IN
SRF n o 243, de
2002, se aplica à
dispensa de
comprovação,
objeto dos seus
arts. 35 e 36?
Não. Os arts. 35 e 36 da IN SRF n o 243,
de 2002, que tratam de dispensa de
comprovação, contemplam apenas
operações de exportação. Além disso, a
margem de divergência de até 5% (cinco
por cento) permitida pela SRF, tanto nas
exportações quanto nas importações,
pressupõe o cálculo do preço ajustado
pelas regras de preços de transferência e
sua posterior comparação com os
documentos de importação e exportação,
cotejamento não previsto nos artigos em
referência.
731 Para se caracterizar
a conquista de
183

novos mercados,
basta que se
cumpra apenas um
dos requisitos
listados no art. 30
da IN SRF n o 243,
de 2002?
Não. Devem ser observados, na íntegra,
as condições estabelecidas pelo art. 30 da
IN SRF n o 243, de 2002.
732 Empresa que atua
na exportação de
commodities,
sujeita ao Registro
de Vendas (RV) no
Sistema Integrado
de Comércio
Exterior (Siscomex)
– e respectivo
controle pela
Secretaria de
Comércio Exterior
(Secex) está
desobrigada do
cumprimento de
obrigações fiscais,
no que tange às
184

egras de preços de
transferência?
O fato de a empresa ter seus produtos
subordinados ao controle de preços
mínimos pela Secex não elide sua
responsabilidade relativamente à
observância da legislação fiscal de preços
de transferência. Assim, se a operação
for praticada com pessoa vinculada, por
intermédio de interposta pessoa ou for
destinada a país ou dependência com
tributação favorecida, ou cuja legislação
interna oponha sigilo societário, conforme
definido no art. 39 da IN SRF n o 243, de
2002, a empresa deverá cumprir o
disposto nos arts. 19 a 24 da Lei n o
9.430, de 1996, e na IN SRF n o 243, de
2002.
733 Como tratar o custo
financeiro, quando
incluído nas
exportações a
prazo?
O encargo financeiro incluído nas vendas
a prazo poderá ser ajustado de forma a
minimizar os efeitos provocados sobre os
preços a serem comparados, conforme
185

dispõem os §§ 1 o e 2 o do art. 15 da IN
SRF n o 243, de 2002.
Esclarece-se que os juros auferidos em
operações realizadas com empresas
vinculadas, ou domiciliadas em país ou
dependência com tributação favorecida,
ou cuja legislação interna oponha sigilo
relativo a composição societária, ou a sua
titularidade, estão sujeitos ao limite
estabelecido no § 1 o do art. 27 da IN SRF
n o 243, de 2002.
6) DESPESAS OPERACIONAIS -
CONCEITO
Qual o conceito de despesas
operacionais?
São operacionais as despesas não
computadas nos custos, necessárias à
atividade da empresa e à manutenção da
respectiva fonte produtora.
As despesas operacionais admitidas são
as usuais ou normais no tipo de
transações, operações ou atividades da
empresa, entendendo-se como
necessárias as pagas ou incorridas para a
186

ealização das transações ou operações
exigidas pela atividade da empresa
(RIR/1999, art. 299 e seus §§ e PN CST
no 32, de 1981).
Podem ser consideradas como
despesas operacionais as aquisições
de bens de pequeno valor?
Sim. Poderá ser deduzido, como despesa
operacional, o custo de aquisição de bens
do ativo permanente cujo prazo de vida
útil não ultrapasse a um ano ou de valor
unitário não superior a R$326,61 (valor
vigente a partir de 1o/01/1996), desde
que atinja a utilidade funcional
individualmente (não empregados em
conjunto, RIR/1999, art. 301). Sobre
bens em conjunto vide os PN CST no 100,
de 1978 e no 20, de 1980.
Podem ser consideradas como
despesas operacionais as aquisições,
por empresas que exploram serviços
de hotelaria, restaurantes e similares
relativas a guarnições de cama, mesa
e banho, bem como louças?
Sim. Poderá ser computado, como custo
ou despesa operacional, o valor da
aquisição de guarnições de cama, mesa e
banho e a louça, utilizados por empresas
187

que exploram serviços de hotelaria,
restaurantes e atividades similares (IN
SRF no 122, de 1989).
Podem ser considerados como
despesas operacionais os dispêndios
com viagens dos funcionários a
serviço da empresa?
A pessoa jurídica poderá deduzir na
determinação do lucro real, em cada
período de apuração,
independentemente de comprovação,
os gastos de alimentação, no local do
desempenho da atividade, em viagem de
seus empregados a seu serviço, desde
que não excedentes ao valor de R$16,57
por dia de viagem. A viagem deverá ser
comprovada por recibo de
estabelecimento hoteleiro, ou bilhete de
passagem quando a viagem não incluir
qualquer pernoite, que mencione o nome
do funcionário a serviço da pessoa
jurídica.
O disposto não se aplica aos casos de
gastos de viagem realizada por
funcionários em função de transferências
definitivas para outro estabelecimento da
pessoa jurídica; igualmente com relação
às despesas com alimentação de sócios,
188

acionistas e diretores (Lei no 9.249 de
1995, art. 13, IV e 30, e Portaria MF no
312, de 1995).
Quais são as despesas operacionais
dedutíveis na determinação do lucro
real?
Nos termos do art. 299 do RIR/1999, são
os gastos não computados nos custos,
mas necessários às transações ou
operações da empresa, e que, além
disso, sejam usuais e normais na
atividade por esta desenvolvida, ou à
manutenção de sua fonte produtiva,
e ainda estejam intrinsecamente
relacionados com a produção ou
comercialização dos bens e serviços,
conforme determina o art. 13 da Lei
no 9.249, de 1995.
Excluem-se desse conceito, portanto, os
dispêndios representativos de inversões
ou aplicações de capital (PN CST no 58,
de 1977, subitem 4.1 e aqueles
expressamente vedados pela legislação
fiscal (Lei no 9.249, de 1995, art. 13).
A legislação fiscal exige, ainda, que as
despesas operacionais estejam
devidamente suportadas por documentos
hábeis e idôneos a comprovarem a sua
189

natureza, a identidade do beneficiário, a
quantidade, o valor da operação etc.
Com relação às despesas, quais os
documentos necessários à sua
comprovação?
As despesas, cujos pagamentos
sejam efetuados à pessoa jurídica,
deverão ser comprovadas por Nota
Fiscal ou Cupom emitidos por
equipamentos ECF (Emissor de
Cupom Fiscal), observados os
seguintes requisitos, em relação à
pessoa jurídica compradora: sua
identificação, mediante indicação de
seu CNPJ; descrição dos bens ou
serviços, objeto da operação; a data
e o valor da operação (Lei no 9.532,
de 1997, art. 61, § 1o e 81, II).
Qualquer outro meio de emissão de
nota fiscal, inclusive o manual,
depende de autorização da Secretaria
de Estado da Fazenda, com jurisdição
sobre o domicílio fiscal da empresa
interessada.
NOTA:
A partir de 1o/01/1997, a Lei no 9.430,
de 1996, em seu art. 82, introduziu a
hipótese de que não será considerado
190

como comprovado o gasto ou a despesa
quando os documentos comprobatórios
forem emitidos por pessoa jurídica cuja
inscrição no CNPJ tenha sido considerada
ou declarada inapta, não produzindo tais
documentos quaisquer efeitos tributários
em favor de terceiro por se
caracterizarem como uma hipótese de
inidoneidade. Todavia, a dedutibilidade
será admitida quando o adquirente de
bens, direitos e mercadorias ou o
tomador de serviços comprovar a
efetivação do pagamento do preço
respectivo e o recebimento dos bens,
direitos e mercadorias ou >a >utilização
dos serviços.
Quais as despesas operacionais que a
legislação fiscal considera como
indedutíveis para fins de apuração do
lucro real?
A partir de 1o/01/1996, a Lei no 9.249,
de 1995, art. 13 c/c a IN SRF no 11, de
1996, vedou a dedução das seguintes
despesas operacionais, para efeito de
apuração do lucro real:
a. de qualquer provisão, com
exceção apenas daquelas constituídas
para: férias de empregados e 13o
191

salário; reservas técnicas das
companhias de seguro e de
capitalização, bem como das
entidades de previdência privada cuja
constituição é exigida pela legislação
especial a elas aplicável;
b. das contraprestações de
arrendamento mercantil e do aluguel
de bens móveis ou imóveis, exceto
quando relacionados intrinsecamente
com a produção ou comercialização
dos bens e serviços;
c. de despesas de depreciação,
amortização, manutenção, reparo,
conservação, impostos, taxas,
seguros e quaisquer outros gastos
com bens móveis e imóveis, exceto se
relacionados intrinsecamente com a
produção ou comercialização (sobre o
conceito de bem intrinsecamente
relacionado com a produção ou
comercialização vide a IN SRF no 11,
de 1996, art. 25);
d. das despesas com alimentação de
sócios, acionistas e administradores;
e. das contribuições não
compulsórias, exceto as destinadas a
custear seguros e planos de saúde e
192

enefícios complementares
assemelhados aos da Previdência
Social, instituídos em favor de
empregados e dirigentes da pessoa
jurídica;
f. de doações, exceto se efetuadas em
favor: do Pronac (Lei no 8.313, de
1991); instituições de ensino e
pesquisa cuja criação tenha sido
autorizada por lei federal, sem
finalidade lucrativa (limitada a 1,5%
do lucro operacional); de entidades
civis sem fins lucrativos legalmente
constituídas no Brasil que prestem
serviços em benefício de empregados
da pessoa jurídica doadora e
respectivos dependentes, ou em
benefício da comunidade onde atuem
(limitada a 2% do lucro operacional).
A partir de 2001, incluem-se também
como dedutíveis as doações efetuadas
às Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público (Oscip), qualificadas
segundo as normas estabelecidas na
Lei no 9.790, de 1999 (MP no 2.158-
35, de 2001, art. 59);
g. das despesas com brindes.
NOTAS:
193

A Lei no 9.430, de 1996, arts. 9o e 14,
revogou a possibilidade de dedução do
valor da provisão constituída para
créditos de liquidação duvidosa, passando
a ser dedutíveis as efetivas perdas no
recebimento dos créditos decorrentes da
atividade da pessoa jurídica, observadas
as condições previstas naqueles
dispositivos.
A Contribuição Social sobre o Lucro não
mais é considerada como despesa
dedutível para fins da apuração do lucro
real, devendo o respectivo valor ser
adicionado ao lucro líquido (Lei no 9.316,
de 1996, art. 1o).
Somente serão admitidas como
dedutíveis as despesas com alimentação
quando esta for fornecida pela pessoa
jurídica, indistintamente, a todos os seus
empregados.
As despesas computadas no lucro líquido
e consideradas indedutíveis pela lei fiscal
deverão ser adicionadas para fins de
apuração do lucro real do respectivo
período de apuração.
Quando não cabe o direito de registrar o
custo de aquisição de bens do ativo
permanente como despesas operacionais,
194

mesmo que individualmente situados
dentro do limite de valores estabelecidos
para cada ano calendário?
Quando as atividades constitutivas do
objeto da pessoa jurídica exigirem o
emprego de uma certa quantidade de
bens que, embora individualmente,
cumpram a utilidade funcional, somente
atingem o objetivo da atividade explorada
em razão da pluralidade de seu uso
(Exemplo: carrinhos de supermercado;
cadeiras ou poltronas de empresas de
diversões públicas empregadas em
cinema ou teatro; botijões utilizados por
distribuidoras de gás liqüefeito de
petróleo; engradados, vasilhames, barris
etc., por empresas de bebidas; máquinas
autenticadoras de instituições financeiras
etc.).
Assim, os bens da mesma natureza,
embora individualmente de custo de
aquisição abaixo do limite admitido,
quando necessários em quantidade, em
razão de sua utilização pela empresa,
deverão ser registrados conjuntamente,
sendo o encargo decorrente da
diminuição de seu valor apurado em
função do custo de aquisição
195

correspondente ao valor total dos bens
(PN CST no 20, de 1980).
Como deve ser contado o prazo de um
ano de vida útil de duração do bem, para
efeito de se permitir ou não que seu
custo de aquisição seja admitido como
despesa operacional?
A condição legal de dedutibilidade não
exige que a vida útil do bem expire no
mesmo ano-calendário em que é
adquirido. Assim, o prazo de um ano (12
meses) deve ser contado a partir da data
de aquisição do bem, ainda que esse
prazo termine no período seguinte (PN
CST no 20, de 1980, item 11).
Quais os dispêndios que configuram
inversão ou aplicação de capital?
Salvo disposições especiais, constituem
aplicação de capital os dispêndios
relativos ao custo dos bens adquiridos ou
das melhorias realizadas, cuja vida útil
ultrapassar um ano, ou cujo valor unitário
de aquisição for superior a R$326,62.
Neste caso, o valor despendido deverá
ser ativado, para ser depreciado ou
amortizado em períodos de apuração
futuros (RIR/1999, art. 301, e seu § 2o).
Quais os gastos de conservação de
196

ens e instalações admitidos como
custos ou despesas operacionais,
dedutíveis na determinação do lucro
real?
São admitidos como custo ou despesa
operacional, dedutível na determinação
do lucro real, os gastos com reparos e
conservação de bens e instalações
destinados tão-somente a mantê-los em
condições eficientes de operações, e que
não resultem em aumento da vida útil do
bem prevista no ato de aquisição
(RIR/1999, art. 346 e seu § 1o).
Somente será admitida a dedutibilidade
de despesas com reparos e conservação
de bens móveis e imóveis quando estes
forem intrinsecamente relacionados com
a produção ou comercialização dos bens e
serviços (Lei no 9.249 de 1995, art. 13,
III c/c a IN SRF no 11, de 1996, art. 25).
Quais são os gastos de conservação de
bens e instalações não aceitos como
custos ou despesas operacionais
dedutíveis no próprio período de
apuração de sua efetivação?
Os gastos realizados com reparos,
conservação ou substituição de partes de
que resultem aumento de vida útil
197

superior a um ano, em relação à prevista
no ato de aquisição do respectivo bem.
Nesse caso, os gastos correspondentes
deverão ser capitalizados, a fim de
servirem de base a depreciações futuras
(RIR/1999, art. 346, §1o e PN CST no 2,
de 1984 e no 22, de 1987).
Como deve ser contado o prazo de
aumento de vida útil superior a um ano
de duração do bem, para efeito de
permitir ou não a dedutibilidade dos
gastos com reparos, conservação ou
substituição de partes no próprio período
de apuração de sua efetivação?
O prazo de aumento de vida útil superior
a um ano deve ser contado a partir da
data final de utilização do bem, prevista
no ato de aquisição, correspondendo ao
período de prolongamento de vida útil
que se possa esperar em função dos
gastos efetuados com reparos,
conservação ou substituição de partes.
Deverá representar, pelo menos, mais 12
meses de condições eficientes de
operação.
Fonte: Receita Federal
198

7) RESTITUIÇÃO JUDICIAL DE
TRIBUTOS
RESTITUIÇÃO
1.1. IRPJ e CSLL
1.2.
Os valores judicialmente restituídos
a título de tributo pago
indevidamente (indébito tributário)
serão tributados pelo Imposto sobre
a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)
e pela Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL), se, em
períodos anteriores, tiverem sido
computados como despesas
dedutíveis do lucro real e da base de
cálculo da CSLL.
1.2. PIS e COFINS
Não há incidência da Contribuição para
Financiamento da Seguridade Social
(Cofins) e da Contribuição para o
PIS/Pasep sobre os valores recuperados
judicialmente a título de tributo pago
indevidamente.
2. REGIME DE CAIXA
No caso de reconhecimento das receitas
pelo regime de caixa, o indébito e os
199

juros passam a ser receita tributável do
IRPJ e da CSLL no momento do
pagamento do precatório.
3. REGIME DE COMPETÊNCIA
Pelo regime de competência, o indébito
passa a ser receita tributável do IRPJ e
da CSLL no trânsito em julgado da
sentença judicial que já define o valor a
ser restituído.
No caso de a sentença condenatória não
definir o valor a ser restituído, o indébito
passa a ser receita tributável pelo IRPJ e
pela CSLL:
I - na data do trânsito em julgado da
sentença que julgar os embargos à
execução, fundamentados no excesso de
execução (art. 741, inciso V, do CPC); ou
II - na data da expedição do precatório,
quando a Fazenda Pública deixar de
oferecer embargos à execução.
4. JUROS DE MORA
A receita decorrente dos juros de mora
devidos sobre o indébito deve compor as
bases tributáveis do IRPJ, da CSLL, da
Cofins e da Contribuição para o
PIS/Pasep, observado o seguinte:
I - se a sentença que julgar a ação de
repetição de indébito já definir o valor a
200

ser restituído, é, no seu trânsito em
julgado, que passam a ser receita
tributável os juros de mora incorridos até
aquela data e, a partir dali, os juros
incorridos em cada mês deverão ser
reconhecidos pelo regime de competência
como receita tributável do respectivo
mês;
II - se a sentença que julgar a ação de
repetição de indébito não definir o valor a
ser restituído, é, no trânsito em julgado
da sentença dos embargos à execução
fundamentados em excesso de execução
(art. 741, inciso V, do Código de Processo
Civil), que passam a ser receita tributável
os juros de mora incorridos até aquela
data e, a partir dali, os juros incorridos
em cada mês deverão ser reconhecidos
pelo regime de competência como receita
tributável do respectivo mês;
III - se a sentença que julgar a ação de
repetição de indébito não definir o valor a
ser restituído e a Fazenda Pública não
apresentar embargos à execução, os
juros de mora sobre o indébito passam a
ser receita tributável na data da
expedição do precatório.
201

Fund.Legal: Ato Declaratório
Interpretativo SRF nº 25, de 24 de
dezembro de 2003 (DOU de 29.12.2003)
8) Compensação de Prejuízos
473 Quais as modalidades
de prejuízos que
podem ser apurados
pelas pessoas
jurídicas?
Os prejuízos que podem ser apurados
pela pessoa jurídica são de duas
modalidades:
a. o apurado na Demonstração do
Resultado do período de apuração,
conforme determinado pelo art. 187
da Lei nº 6.404, de 1976. O prejuízo
apurado nessa modalidade é
conhecido como prejuízo contábil
ou comercial, pois é obtido por meio
da escrituração comercial do
contribuinte; e
b. o apurado na Demonstração do
Lucro Real e registrado no Lalur (que
parte do lucro líquido contábil do
período mais adições menos
202

exclusões e compensações). O
prejuízo apurado nessa modalidade é
conhecido como prejuízo fiscal, o
qual é compensável para fins da
legislação do imposto de renda.
NOTA:
A partir de 1 o /01/1996, os prejuízos não
operacionais apurados pelas pessoas
jurídicas somente poderão ser
compensados com os lucros da mesma
natureza. Consideram-se não
operacionais os resultados decorrentes da
alienação de bens do ativo permanente
(RIR/1999, art. 511).
474 Qual o tratamento
tributário aplicável ao
prejuízo fiscal apurado
por Sociedade em
Conta de Participação
(SCP)?
O prejuízo fiscal apurado por Sociedade
em Conta de Participação (SCP), somente
poderá ser compensado com o lucro real
decorrente da mesma SCP. É vedada a
compensação de prejuízos fiscais e lucros
entre duas ou mais SCP ou entre estas e
o sócio ostensivo (RIR/1999, art. 515).
475 Como são
203

compensados os
prejuízos fiscais?
A partir de 1º/01/1995, os prejuízos
fiscais ou compensáveis para fins do
imposto de renda para os quais ainda não
tivesse decaído o direito à compensação
até 31/12/1994 (prejuízos de períodos
encerrados a partir do ano de 1991),
poderão ser compensados
independentemente de qualquer prazo,
observado em cada período de apuração
o limite de 30% (trinta por cento) do
lucro líquido ajustado (Lei nº 8.981, de
1995, art. 42, com as alterações da Lei
nº 9.065, de 1995, art. 15; e IN SRF nº
11, de 1996).
O citado limite de 30% (trinta por cento)
não se aplica em relação aos prejuízos
fiscais decorrentes da exploração de
atividades rurais, bem assim aos
apurados pelas empresas industriais
titulares de Programas Especiais de
Exportação (Befiex), aprovados até
03/06/1993 (Lei nº 8.981, de 1995, art.
95, com a redação dada pela Lei nº
9.065, de 1995).
476 Como são apurados,
controlados e
204

compensados os
prejuízos fiscais não
operacionais, a partir
de 1º/01/1996?
Os prejuízos não-operacionais apurados
pelas pessoas jurídicas a partir de
1º/01/1996 somente poderão ser
compensados nos períodos subseqüentes
ao da sua apuração (trimestral ou anual)
com lucros da mesma natureza,
observado o limite de 30% (trinta por
cento) do referido lucro (Lei nº 9.249, de
1995, art. 31; e IN SRF nº 11, de 1996,
art. 36).
Conforme a IN SRF nº 11, de 1996, art.
36, os resultados não operacionais de
todas as alienações de bens do ativo
permanente ocorridas durante o período
de apuração deverão ser apurados
englobadamente entre si.
No período de apuração de ocorrência de
alienação de bens do ativo permanente,
os resultados não operacionais, positivos
ou negativos, integrarão o lucro real.
A separação em prejuízos não
operacionais e em prejuízos das demais
atividades somente será exigida se, no
período, forem verificados,
205

cumulativamente, resultados não
operacionais negativos e lucro real
negativo (prejuízo fiscal).
Verificada esta hipótese, a pessoa jurídica
deverá comparar o prejuízo não
operacional com o prejuízo fiscal apurado
na demonstração do lucro real, observado
o seguinte:
a. se o prejuízo fiscal for maior, todo
o resultado não operacional negativo
será considerado prejuízo fiscal não
operacional e a parcela excedente
será considerada, prejuízo fiscal das
demais atividades;
b. se todo o resultado não
operacional negativo for maior ou
igual ao prejuízo fiscal, todo o
prejuízo fiscal será considerado não
operacional.
Os prejuízos não operacionais e os
decorrentes das atividades operacionais
da pessoa jurídica deverão ser
controlados em folhas específicas,
individualizadas por espécie, na parte B
do Lalur, para compensação, com lucros
da mesma natureza apurados nos
períodos subseqüentes.
206

O valor do prejuízo fiscal não operacional
a ser compensado em cada período-base
subseqüente não poderá exceder o total
dos resultados não operacionais positivos
apurados no período de compensação.
A soma dos prejuízos fiscais não
operacionais com os prejuízos
decorrentes de outras atividades da
pessoa jurídica, a ser compensada, não
poderá exceder o limite de 30% (trinta
por cento) do lucro líquido do períodobase
da compensação, ajustado pelas
adições e exclusões previstas ou
autorizadas pela legislação do imposto de
renda.
No período-base em que for apurado
resultado não operacional positivo, todo o
seu valor poderá ser utilizado para
compensar os prejuízos fiscais não
operacionais de períodos anteriores,
ainda que a parcela do lucro real admitida
para compensação não seja suficiente ou
que tenha sido apurado prejuízo fiscal.
Neste caso, a parcela dos prejuízos fiscais
não operacionais compensados com os
lucros não operacionais que não puder
ser compensada com o lucro real, seja
em virtude do limite de 30% (trinta por
207

cento) ou de ter ocorrido prejuízo fiscal
no período, passará a ser considerada
prejuízo das demais atividades, devendo
ser promovidos os devidos ajustes na
parte B do Lalur;
NOTA:
O disposto na IN SRF n o 11, de 1996,
acima detalhado, não se aplica em
relação às perdas decorrentes de baixa
de bens ou direitos do ativo permanente
em virtude de terem se tornado
imprestáveis, obsoletos ou caído em
desuso, ainda que posteriormente
venham a ser alienados como sucata.
Exemplo:
Detalhes Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4
Resultado
nãooperacional
Resultado
operacional
-
80,00
150,0
0
-
80,00
-
60,00
50,00 40,00
150,0
0
-
240,0
0
Adições 0,00 10,00 10,00 0,00
Exclusões 0,00 50,00 10,00 10,00
Lucro real
antes da
compensaçã
70,00 -
180,0
0
200,0
0
-
210,0
0
208

o de
prejuízos
Compensaçã
o prejuízo
nãooperacional
Compensaçã
o prejuízo
nãooperacional
0,00 0,00 50,00 0,00
Lucro real 70,00 -
180,0
0
Prejuízo
fiscal nãooperacional
a ser
controlado
no Lalur
Prejuízo
fiscal
operacional
a ser
controlado
no Lalur
(1)
10,00
140,0
0
0,00
210,0
0
0,00 80,00 30,00 0,00
0,00 100,0
0
90,00 120,0
0
209

(1) Observar que a soma dos prejuízos
compensados não poderá ser maior do
que 30% (trinta por cento) do Lucro Real.
Em virtude de haver um saldo de
prejuízos fiscais não operacionais, no
Lalur, ainda a compensar (no valor de -
30,00), e o contribuinte ter apurado,
simultaneamente, lucro não operacional
em valor superior (no valor de +40,00) e
um prejuízo fiscal operacional no valor de
–240,00, o que impede a compensação
efetiva do saldo de prejuízos não
operacionais existentes no Lalur (-
30,00); o contribuinte poderá promover,
no Lalur, a reclassificação do saldo de
prejuízos não operacionais, para prejuízos
operacionais, pois, neste caso, considerase
que ocorreu a compensação entre
prejuízo fiscal não operacional de anos
anteriores e o lucro não operacional do
período-base.
477 Que outras restrições
existem à
compensação de
prejuízos fiscais?
A pessoa jurídica não poderá compensar
seus próprios prejuízos fiscais se entre a
data da apuração e o período da
210

compensação houver ocorrido,
cumulativamente, modificação de seu
controle societário e do ramo de atividade
(RIR/99, art. 513);
A pessoa jurídica sucessora por
incorporação, fusão ou cisão não poderá
compensar prejuízos fiscais da sucedida.
No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica
cindida poderá compensar os seus
próprios prejuízos, proporcionalmente à
parcela remanescente do patrimônio
líquido (RIR/1999, art. 514). Os valores
dos prejuízos fiscais da sucedida
constantes na parte B do Lalur, na data
do evento, deverão ser baixados sem
qualquer ajuste na parte A do Lalur;
Vide ainda as perguntas 474, 476 e 483.
478 A existência na
escrituração comercial
do contribuinte de
lucro ou prejuízo
contábil impede a
compensação dos
prejuízos fiscais?
Não. O prejuízo a compensar é o apurado
na demonstração do lucro real e será
compensado com o lucro líquido ajustado
pelas adições, exclusões previstas na
211

legislação, observado o limite de 30%
(trinta por cento); independe, portanto,
da existência de lucro ou prejuízo contábil
na escrituração comercial do contribuinte.
479 A pessoa jurídica
poderá deixar de
pleitear, em algum
período, a
compensação de
prejuízo fiscal que
esteja controlando na
parte B do Lalur?
Sim. A compensação de prejuízo se
constitui em uma faculdade que poderá
ou não ser utilizada pela pessoa jurídica a
seu livre critério.
480 Como será controlado,
no Livro de Apuração
do Lucro Real, o
prejuízo a compensar?
O controle do valor dos prejuízos
compensáveis, na forma da legislação
vigente, deve ser feito na parte B do
Lalur, em folhas individualizadas, por
período de apuração - anual ou trimestral
(RIR/1999, art. 509).
481 A pessoa jurídica que
212

tiver prejuízo fiscal de
períodos de apuração
anteriores
devidamente apurado
e controlado no Lalur,
vindo a se submeter à
tributação utilizando-se
de outra base que não
a do lucro real, perderá
o direito de compensar
este prejuízo?
O direito à compensação dos prejuízos
fiscais, desde que estejam devidamente
apurados e controlados na parte B do
Lalur, somente poderá ser exercido
quando a pessoa jurídica for tributada
com base no lucro real, pois quando a
forma de tributação for outra não há que
se falar em apurar ou compensar
prejuízos fiscais. Esse direito, entretanto,
não será prejudicado ainda que o
contribuinte possa, em algum período de
apuração, ter sido tributado com base no
lucro presumido ou arbitrado. Assim, no
período-base em que retornar à
tributação com base no lucro real poderá
compensar o prejuízo fiscal constante no
Lalur, parte B, observada a legislação
213

vigente à época da compensação (IN SRF
nº 21, de 1992, art. 22).
482 A absorção na
escrituração comercial
de prejuízos contábeis
impede a compensação
dos prejuízos fiscais?
A absorção na escrituração comercial de
prejuízos contábeis apurados mediante
débito à conta de lucros acumulados, de
reservas de lucros ou de capital, ao
capital social, ou à conta de sócios,
matriz ou titular de empresa individual,
não impede a compensação dos prejuízos
fiscais (PN CST nº 4, de 1981).
9) Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL)
617 Quais são as pessoas
jurídicas contribuintes
da CSLL?
214

Todas as pessoas jurídicas domiciliadas
no País e as que lhes são equiparadas
pela legislação do imposto sobre a renda.
NOTAS:
1. Estão sujeitas à CSLL, as
entidades sem fins lucrativos de que
trata o inciso I do art. 12 do Decreto
n o 3.048, de 1999, que não se
enquadrem na isenção de que trata o
art. 15 da Lei n o 9.532, de 1997,
devendo apurar a base de cálculo e a
CSLL devida nos termos da legislação
comercial;
2. São contribuintes da CSLL as
associações de poupança e
empréstimo e as bolsas de
mercadorias e de valores, embora
estejam isentas do imposto sobre a
renda;
3. Sujeitam-se ao pagamento da
CSLL devida pelas pessoas jurídicas
de direito privado e ao cumprimento
de todas as obrigações acessórias por
elas devidas, os fundos de
investimento imobiliário, de que trata
a Lei nº 8.668, de 1993, que
aplicarem recursos em
empreendimento imobiliário que
215

tenha como incorporador, construtor
ou sócio, quotista que possua,
isoladamente ou em conjunto com
pessoa a ele ligada, mais de vinte e
cinco por cento das quotas do fundo;
4. São isentas da CSLL as entidades
fechadas de previdência
complementar (Lei n o 10.426, de
2002, art. 5 o );
5. A CSLL não incide sobre os
resultados apurados pela entidade
binacional Itaipu.
618 Quais são as normas
aplicáveis à CSLL?
Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de
apuração e de pagamento estabelecidas
para o Imposto sobre a Renda das
Pessoas Jurídicas (IRPJ) e, no que
couberem, as referentes à administração,
ao lançamento, à consulta, à cobrança,
às penalidades, às garantias e ao
processo administrativo, observadas,
quanto à base de cálculo e as alíquotas,
as normas específicas previstas na
legislação da referida contribuição, em
especial:
Lei n o 7.689, de 1988;
Lei n o 8.003, de 1990, art. 3º;
216

Lei n o 8.034, de 1990, art. 2º;
Lei n o 8.981, de 1995;
Lei n o 9.065, de 1995;
Lei n o 9.249, de 1995;
Lei n o 9.316, de 1996;
Lei n o 9.430, de 1996, arts. 28 a 30;
Lei n o 9.532, de 1997, art. 60;
Lei n o 9.779, de 1999;
Lei n o 9.959, de 2000;
Lei n o 10.426, de 2002, art. 5º;
Lei n o 10.637, de 2002, art. 35;
Lei n o 10.931, de 2004, arts. 3º e 4º;
Lei n o 11.051, de 2004, art. 1º;
MP nº 2.158-35, de 2001, arts. 6º,
7º, 21, 30, 34, 41, 74, e 83;
NOTAS:
1. As entidades sujeitas à CSLL
deverão ajustar o resultado do
período com as adições determinadas
e exclusões admitidas, conforme
legislação vigente, para fins de
determinação da base de cálculo da
CSLL (v.: Lucro Real, pergunta 620;
Lucro Real-Estimativa, pergunta 622;
Lucro Presumido/Arbitrado, pergunta
632);
2. As entidades sujeitas a
planificação contábil própria apurarão
217

a CSLL de acordo com essa
planificação;
3. As sociedades cooperativas
calcularão a CSLL sobre o resultado
do período de apuração, seja ele
decorrente de operações com
cooperados ou com não-cooperados;
619 Qual é a alíquota da
CSLL?
A CSLL será determinada mediante a
aplicação da alíquota de 9% (nove por
cento) sobre o resultado ajustado,
presumido ou arbitrado (Lei nº 10.637,
de 2002, art. 37).
620 Qual a base de cálculo
da CSLL para as
pessoas jurídicas
sujeitas à apuração do
IRPJ pelo lucro real?
A base de cálculo da CSLL é o lucro
líquido do período de apuração antes da
provisão para o IRPJ, ajustado por:
1) Adições, tais como:
a. o valor de qualquer provisão,
exceto as para o pagamento de férias
e décimo-terceiro salário de
empregados, e as provisões técnicas
218

das companhias de seguro e de
capitalização, das entidades de
previdência complementar e das
operadoras de planos de assistência à
saúde, quando constituídas por
exigência da legislação especial a elas
aplicável;
b. o valor da contrapartida da
reavaliação de quaisquer bens, no
montante do aumento do valor dos
bens reavaliados que tenha sido
efetivamente realizado no período de
apuração, se não computado em
conta de resultado (Lei nº 8.034, de
1990, art. 2º);
c. o ajuste por diminuição do valor dos
investimentos no Brasil avaliados pelo
patrimônio líquido (Lei nº 8.034, de
1990, art. 2º);
d. a parcela dos lucros,
anteriormente excluídos, de contratos
de construção por empreitada ou de
fornecimento, a preço
predeterminado, de bens ou serviços,
celebrados com pessoa jurídica de
direito público ou empresa sob o seu
controle, empresa pública, sociedade
de economia mista ou sua subsidiária,
219

ecebida no período de apuração,
inclusive mediante resgate ou
alienação sob qualquer forma de
títulos públicos ou Certificados de
Securitização, emitidos
especificamente para quitação desses
créditos, observado o disposto em
normas específicas (Lei nº 8.003, de
1990, art. 3º);
e. a parcela da reserva especial,
mesmo que incorporada ao capital,
proporcionalmente à realização dos
bens ou direitos mediante alienação,
depreciação, amortização, exaustão
ou baixa a qualquer título (Lei nº
8.200, de 1991, art. 2º);
f. os juros sobre o capital próprio, em
relação aos valores excedentes aos
limites de dedução estabelecidos na
legislação;
g. as despesas não dedutíveis (Lei nº
9.249, de 1995, art. 13);
h. os prejuízos e perdas incorridos no
exterior e computados no resultado
(MP nº 2.158-35, de 2001, art. 21);
i. os valores excedentes aos limites
estabelecidos para o Preço de
Transferência (Lei nº 9.430, de 1996,
220

arts. 18 a 24, e IN SRF nº 243, de
2002);
j. o valor dos lucros distribuídos
disfarçadamente (Lei nº 9.532, de
1997, art. 60);
k. os lucros auferidos no exterior, por
intermédio de filiais, sucursais,
controladas ou coligadas, que tiverem
sido disponibilizados para a pessoa
jurídica domiciliada no Brasil no curso
do ano-calendário (Lei nº 9.532, de
1997, art. 1º, § 1º, com a redação
dada pela Lei nº 9.959, de 2000, art.
3º; MP nº 2.158-35, de 2001, art.
74);
Nota:
Os lucros auferidos no exterior serão
computados para fins de determinação da
base de cálculo da CSLL no balanço
levantado em 31 de dezembro do anocalendário
em que tiverem sido
disponibilizados para a pessoa jurídica
domiciliada no Brasil.
l. os juros sobre empréstimos pagos ou
creditados a controladas e coligadas
equivalentes a lucros não
disponibilizados (Lei nº 9.532, de
1997, art. 1º, § 3º, com a redação
221

dada pela Lei nº 9.959, de 2000, art.
3º);
m. os rendimentos e ganhos de
capital auferidos no exterior, os quais
devem ser considerados pelos seus
valores antes de descontado tributo
pago no país de origem (IN SRF nº
213, de 2002, art. 1º, § 7º);
Notas:
1. os rendimentos e ganhos de
capital auferidos no exterior,
decorrentes de aplicações ou
operações efetuadas diretamente pela
pessoa jurídica domiciliada no Brasil,
serão computados nos resultados
correspondentes ao balanço levantado
em 31 de dezembro do anocalendário
em que auferidos (IN SRF
nº 213, de 2002, art. 9º);
2. Os resultados decorrentes de
aplicações financeiras de renda
variável no exterior, em um mesmo
país, poderão ser consolidados, para
efeito de cômputo do ganho, na
determinação na base de cálculo da
CSLL.
a. o valor das variações monetárias
passivas das obrigações e direitos de
222

crédito, em função das taxas de
câmbio, ainda não liquidados, tendo
havido a opção pelo seu
reconhecimento quando da
correspondente liquidação (MP nº
2.158-35, de 2001, art. 30);
b. o valor das variações monetárias
ativas das obrigações e direitos de
crédito, em função das taxas de
câmbio, quando da correspondente
liquidação, tendo havido a opção pelo
seu reconhecimento nesse momento
(MP nº 1.858-10, de 1999, art. 30);
c. as perdas de créditos nos valores
excedentes ao legalmente permitido
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º,
combinado com art. 28);
Nota:
Nos casos de cisão, fusão, incorporação
ou extinção da pessoa jurídica, ocorridos
durante o ano-calendário, deverá ser
tributado, na data do evento, o valor
correspondente a esses ganhos que
foram excluídos nos períodos anteriores.
2) Exclusões, tais como:
a. o valor da reversão dos saldos das
provisões não dedutíveis, baixadas no
período de apuração, seja por
223

utilização da provisão ou por
reversão, e anteriormente adicionadas
(Lei nº 8.034, de 1990, art. 2º);
b. os lucros e dividendos de
investimentos no Brasil avaliados pelo
custo de aquisição, que tenham sido
computados como receita (Lei nº
8.034, de 1990, art. 2º);
c. o ajuste por aumento no valor de
investimentos avaliados pelo
patrimônio líquido (Lei nº 8.034, de
1990, art. 2º);
d. a parcela dos lucros de contratos
de construção por empreitada ou de
fornecimento, a preço
predeterminado, de bens ou serviços,
celebrados com pessoa jurídica de
direito público ou empresa sob o seu
controle, empresa pública, sociedade
de economia mista ou sua subsidiária,
computada no lucro líquido,
proporcional à receita dessas
operações considerada nesse
resultado e não recebida até a data
do balanço de encerramento do
período de apuração, inclusive quando
quitados mediante recebimento de
títulos públicos ou Certificados de
224

Securitização, emitidos
especificamente para essa finalidade,
observado o disposto em normas
específicas (Lei nº 8.003, de 1990,
art. 3º e ADN CST nº 5, de 1991);
e. o valor ainda não liquidado
correspondente a variações
monetárias ativas das obrigações e
direitos de crédito registradas no
período (em função das taxas de
câmbio), tendo havido a opção pelo
seu reconhecimento quando da
correspondente liquidação (MP nº
2.158-35, de 2001, art. 30);
f. o valor liquidado no período
correspondente a variações
monetárias passivas das obrigações e
direitos de crédito (em função das
taxas de câmbio), , tendo havido a
opção pelo seu reconhecimento nesse
momento (MP nº 2.158-35, de 2001,
art. 30).
NOTAS:
1. O valor da CSLL não poderá ser
deduzido, para efeito de determinação
de sua própria base de cálculo (Lei n o
9.316, de 1996, art. 1 o );
225

2. Sobre compensação de base de
cálculo negativa da CSLL, v.
perguntas 624, 625 e Notas à
pergunta 626.
621 A pessoa jurídica que
optar pela apuração
do imposto sobre a
renda com base no
lucro real anual deverá
pagar a CSLL,
mensalmente,
determinada sobre
uma base de cálculo
estimada?
Sim, as pessoas jurídicas optantes pelo
lucro real anual deverão pagar a CSLL,
mensalmente, sobre uma base de cálculo
estimada.
Os valores de CSLL efetivamente pagos,
calculados sobre a base de cálculo
estimada mensalmente, no transcorrer do
ano-calendário, poderão ser deduzidos do
valor de CSLL apurado anualmente
(ajuste).
622 Qual a base de cálculo
da CSLL devida por
estimativa?
226

Nas atividades desenvolvidas por pessoas
jurídicas de natureza comercial, industrial
ou de prestação de serviços, a base de
cálculo da CSLL apurada por estimativa
será a soma dos seguintes valores:
1. o percentual da receita bruta
mensal, excluídas as vendas
canceladas, as devoluções de vendas
e os descontos incondicionais
concedidos, correspondente a 12%
(doze por cento), para as pessoas
jurídicas em geral, ou a 32% (trinta e
dois por cento), no caso para as
pessoas jurídicas que desenvolvam as
seguintes atividades (Lei nº 9.249, de
1995, art. 20, com a redação dada
pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 22):
a. prestação de serviços em geral,
exceto a de serviços hospitalares;
b. intermediação de negócios;
c. administração, locação ou cessão de
bens imóveis, móveis e direitos de
qualquer natureza;
d. prestação cumulativa e contínua
de serviços de assessoria creditícia,
mercadológica, gestão de crédito,
seleção de riscos, administração de
contas a pagar e a receber, compra
227

de direitos creditórios resultantes de
vendas mercantis a prazo ou de
prestação de serviços – factoring.
Notas:
No caso de atividades diversificadas será
aplicado o percentual correspondente a
cada atividade (Lei nº 9.249, de 1995,
art. 20, c/c art. 15).
A partir de 1º/04/2005, o percentual para
as pessoas jurídicas que desenvolvem as
atividades enumeradas acima (letras "a",
"b", "c" e "d") será elevado de 32% para
40% (Lei nº 9.249, de 1995, art. 20, com
a redação dada pela MP nº 232, de 2004,
art. 11 c/c art. 14, I).
1. os ganhos de capital, as demais
receitas e os resultados positivos
decorrentes de receitas não
compreendidas na atividade,
inclusive:
a. os rendimentos auferidos nas
operações de mútuo realizadas entre
pessoas jurídicas ou entre pessoa
jurídica e pessoa física;
b. os ganhos de capital auferidos na
alienação de participações societárias
permanentes em sociedades coligadas
e controladas, e de participações
228

societárias que permaneceram no
ativo da pessoa jurídica até o término
do ano-calendário seguinte ao de suas
aquisições;
c. os ganhos auferidos em operações de
cobertura (hedge) realizadas em
bolsas de valores, de mercadorias e
de futuros ou no mercado de balcão;
d. a receita de locação de imóvel,
quando não for este o objeto social da
pessoa jurídica, deduzida dos
encargos necessários à sua
percepção;
e. os juros equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia (Selic), para
títulos federais, acumulada
mensalmente, relativos a impostos e
contribuições a serem restituídos ou
compensados;
f. as receitas financeiras decorrentes
das variações monetárias dos direitos
de crédito e das obrigações do
contribuinte, em função de índices ou
coeficientes aplicáveis por disposição
legal ou contratual;
229

g. os ganhos de capital auferidos na
devolução de capital em bens e
direitos;
h. a diferença entre o valor em
dinheiro ou o valor dos bens e direitos
recebido de instituição isenta, a título
de devolução de patrimônio, e o valor
em dinheiro ou o valor dos bens e
direitos entregue para a formação do
referido patrimônio (Lei nº 9.532, de
1997, art. 17, § 4º, "a").
1. os rendimentos e ganhos líquidos
auferidos em aplicações financeiras de
renda fixa e renda variável.
NOTAS:
Não integram a base de cálculo estimada
da CSLL:
a. as recuperações de créditos que
não representem ingressos de novas
receitas;
b. a reversão de saldo de provisões
anteriormente constituídas;
c. os lucros e dividendos decorrentes de
participações societárias avaliadas
pelo custo de aquisição e a
contrapartida do ajuste por aumento
do valor de investimentos avaliados
230

pelo método da equivalência
patrimonial;
d. os impostos não cumulativos
cobrados destacadamente do
comprador ou contratante, além do
preço do bem ou serviço, e dos quais
o vendedor dos bens ou o prestador
dos serviços seja mero depositário;
e. os juros sobre o capital próprio
auferidos.
Sobre as bases de cálculo da CSLL das
pessoas jurídicas sujeitas à apuração do
Lucro Presumido ou do Lucro Arbitrado,
v. pergunta 632.
623 Como deverá proceder
a pessoa jurídica que,
sujeita aos
recolhimentos mensais
da CSLL com base na
estimativa, pretender
suspender ou reduzir
os pagamentos no
curso do anocalendário?
Optando por suspender ou reduzir a CSLL
devida mensalmente, mediante
levantamento de balanço ou balancete de
suspensão ou redução, a pessoa jurídica
231

pagará a CSLL relativa ao período em
curso com base nesse balanço ou
balancete, podendo:
1. suspender o pagamento da CSLL,
desde que demonstre que o valor da
CSLL devida, calculado com base no
resultado ajustado do período em
curso, é igual ou inferior à soma da
CSLL devida, correspondente aos
meses do mesmo ano-calendário,
anteriores àquele em que se desejar
suspender o pagamento;
2. reduzir o valor da CSLL ao
montante correspondente à diferença
positiva entre a CSLL devida no
período em curso, e a soma da CSLL
devida, correspondente aos meses do
mesmo ano-calendário, anteriores
àquele em que se desejar reduzir o
pagamento.
NOTAS:
1. Considera-se:
a. período em curso: aquele
compreendido entre 1º de janeiro ou
o dia de início de atividade e o último
dia do mês em que se desejar
suspender ou reduzir o pagamento;
232

. CSLL devida no período em curso:
o valor resultante da aplicação da
alíquota da CSLL sobre o resultado
ajustado correspondente a esse
período;
c. CSLL devida em meses anteriores: o
somatório das CSLL devidas com base
na receita bruta e acréscimos e/ou
saldos obtidos em balanços ou
balancetes de redução, apurados em
cada mês e/ou período em curso
anteriores ao mês em que se desejar
reduzir ou suspender o pagamento.
d. Para efeito do disposto na letra
"c", considera-se saldo obtido em
balanço ou balancete de redução, a
diferença entre a CSLL devida no
período em curso (letra "b") e a CSLL
devida em meses anteriores (letra
"c").
1. O resultado do período em curso
deverá ser ajustado por todas as
adições determinadas e exclusões e
compensações admitidas pela
legislação da CSLL, excetuadas, nos
balanços ou balancetes levantados de
janeiro a novembro, as seguintes
adições:
233

a. os lucros disponibilizados e os
rendimentos e ganhos de capital
auferidos no exterior;
b. as parcelas a que se referem o art.
18, § 7º, art. 19, § 7º, e art. 22, §
3º, da Lei nº 9.430, de 1996; e IN
SRF nº 243, de 2002 (Preços de
Transferência).
1. Saliente-se que a cada suspensão
ou redução deverão ser levantados
novos balanços ou balancetes
abrangendo o período em curso, e
que a diferença paga a maior no
período abrangido pelo balanço de
suspensão não poderá ser utilizada
para reduzir o montante da CSLL
devida em meses subseqüentes do
mesmo ano-calendário, calculada com
base na estimativa.
624 A base de cálculo
negativa da CSLL
poderá ser
compensada com
resultados apurados
em períodos
subseqüentes?
Sim. A base de cálculo da CSLL, quando
negativa, poderá ser compensada até o
234

limite de 30% dos resultados apurados
em períodos subseqüentes, ajustados
pelas adições e exclusões previstas na
legislação.
NOTAS:
1. Sobre a compensação de base de
cálculo negativa da CSLL, em casos
de sucessão (incorporação, fusão ou
cisão), v. Notas à pergunta 626.
2. A base de cálculo negativa da
CSLL apurada por SCP somente
poderá ser compensada com o
resultado ajustado positivo decorrente
da mesma SCP.
3. Caso a pessoa jurídica optante
pela apuração da CSLL com base no
resultado presumido retorne ao
regime de incidência pelo resultado
ajustado, o saldo de bases de cálculo
negativas, remanescente deste
regime e não utilizado, poderá ser
compensado, observados os prazos e
normas pertinentes à compensação.
625 Pessoa jurídica que
exerce atividade rural
também está sujeita
ao limite de 30% dos
resultados para
235

compensação da base
de cálculo negativa da
CSLL?
Não. A base de cálculo da CSLL da
atividade rural, quando negativa, poderá
ser compensada com o resultado dessa
mesma atividade, apurado em períodos
de apuração subseqüentes, ajustado
pelas adições e exclusões previstas na
legislação, sem o limite máximo de
redução de trinta por cento (v. Nota MP
nº 2.158-35, de 2001, art. 41).
NOTAS:
1. A base de cálculo da CSLL da
atividade rural, quando negativa,
poderá ser compensada com o
resultado ajustado das atividades em
geral, apurado no mesmo período;
2. É vedada a compensação da base
de cálculo negativa da atividade rural
apurada no exterior com o resultado
ajustado obtido no Brasil, seja este
oriundo da atividade rural ou não.
626 Nos casos de
incorporação, fusão,
cisão ou extinção da
pessoa jurídica, quais
236

serão as datas de
apuração da base de
cálculo e o prazo para
pagamento da CSLL,
qualquer que seja o
regime de tributação?
A Data de apuração da base de cálculo,
nos casos de incorporação, fusão, cisão
ou extinção da pessoa jurídica é a data
da ocorrência desses eventos.
Prazo para pagamento: até o último dia
útil do mês subseqüente ao do evento,
em quota única.
NOTAS:
1. A pessoa jurídica não poderá
compensar sua própria base de
cálculo negativa da CSLL se, entre as
datas da apuração e da compensação,
houver ocorrido, cumulativamente,
modificação de seu controle societário
e do ramo de atividade (MP n o 2.158-
35, de 2001, art. 22, c/c art. 32 do DL
n o 2.341, de 1987);
2. A pessoa jurídica sucessora por
incorporação, fusão ou cisão não
poderá compensar bases de cálculo
negativas da CSLL da sucedida (MP n o
237

2.158-35, de 2001, art. 22, c/c art.
33, caput, do DL n o 2.341, de 1987);
3. Excepcionalmente, no caso de
cisão parcial, a pessoa jurídica cindida
poderá compensar as suas próprias
bases de cálculo negativas,
proporcionalmente à parcela
remanescente do patrimônio líquido
(MP n o 2.158-35, de 2001, art. 22, c/c
art. 33, parágrafo único, do DL n o
2.341, de 1987).
627
Quais os
procedimentos a
serem observados na
apuração da base de
cálculo da CSLL nos
casos de contratos de
construção por
empreitada ou de
fornecimento, a preço
predeterminado, de
bens ou serviços,
celebrados com
pessoa jurídica de
direito público, ou
empresa sob seu
controle, empresa
pública, sociedade de
238

economia mista ou
sua subsidiária?
A pessoa jurídica poderá excluir do
resultado do período, para efeito de
apuração da base de cálculo da CSLL,
parcela do lucro da empreitada ou
fornecimento proporcional à receita
dessas operações, computada no
resultado do período e não recebida até a
data do balanço de encerramento,
inclusive quando quitados mediante
recebimento de títulos públicos ou
Certificados de Securitização, emitidos
especificamente para essa finalidade.
A parcela excluída deverá ser adicionada
ao resultado do período em que a receita
for recebida.
NOTA:
Se a pessoa jurídica subcontratar parte
da empreitada ou fornecimento, o direito
ao diferimento de que trata este artigo
caberá a ambos, na proporção da sua
participação na receita a receber (Lei nº
8.003, de 1990, art. 3º).
Sobre contratos de empreitada ou
fornecimento com empresas públicas, v.
ainda pergunta 620, itens "1, d" e "2, d".
239

628 Os rendimentos e
ganhos de capital
auferidos no exterior
sujeitam-se à
incidência da CSLL?
Sim. O art. 21 da MP nº 2.158-35, de
2001, determina que os lucros,
rendimentos e ganhos de capital
auferidos no exterior ficam sujeitos à
incidência da CSLL, observadas as
normas de tributação universal (v;
perguntas 740 a 774).
O parágrafo único do mencionado artigo,
por seu turno, preconiza que o saldo do
imposto de renda pago no exterior, que
exceder o valor compensável com o IRPJ
devido no Brasil, poderá ser compensado
com a CSLL devida em virtude da adição,
à sua base de cálculo, dos lucros oriundos
do exterior, até o limite acrescido em
decorrência dessa adição.
629 O registro da CSLL
como despesa afetará
o cálculo do lucro da
exploração?
A CSLL será adicionada ao lucro líquido
do período de apuração, antes da
240

provisão para o imposto de renda, para
efeito de determinação do lucro da
exploração, que servirá de base de
cálculo de incentivos fiscais (MP nº
2.158-35, de 2001, art. 23, II).
630 O valor
correspondente à
CSLL será considerado
como despesa
dedutível, para efeito
de determinação do
lucro real?
Não. A partir de 1º/01/1997, de acordo
com a Lei nº 9.316, de 1996, art. 1º, o
valor da CSLL não mais poderá ser
deduzido para efeito da determinação do
lucro real, nem da sua própria base de
cálculo. O valor da CSLL que for
considerado como custo ou despesa
deverá ser adicionado ao lucro líquido
para efeito de determinação do lucro real.
631 Quais os códigos de
recolhimento da CSLL
a serem utilizados no
preenchimento do
DARF?
241

O pagamento será feito mediante a
utilização do Documento de Arrecadação
de Receitas Federais (Darf), sob os
seguintes códigos:
2484 - Pessoas Jurídicas não Financeiras
- Lucro Real - Estimativa Mensal;
2469 - Entidades Financeiras - Estimativa
Mensal;
6012 - Pessoas Jurídicas não Financeiras
- Lucro Real - Apuração Trimestral;
2030 - Entidades Financeiras - Apuração
Trimestral;
6773 - Pessoas Jurídicas não Financeiras
- Lucro Real - Ajuste Anual;
6758 - Entidades Financeiras - Lucro Real
- Ajuste Anual;
2372 - Pessoas Jurídicas Tributadas pelo
Lucro Presumido ou pelo Arbitrado.
632 Qual a base de cálculo
da CSLL para as
pessoas jurídicas
sujeitas à apuração do
lucro presumido ou
arbitrado?
As pessoas jurídicas que optarem pela
apuração e pagamento do IRPJ com base
no lucro presumido ou que pagarem o
IRPJ com base no lucro arbitrado
242

determinarão a base de cálculo da CSLL
trimestralmente, conforme esses regimes
de incidência.
A pessoa jurídica que apura a CSLL com
base no resultado presumido somente
poderá adotar o regime de caixa, na
hipótese de adotar esse mesmo regime
para apurar o IRPJ com base no lucro
presumido.
O resultado presumido ou arbitrado (a
base de cálculo da CSLL) será a soma dos
seguintes valores:
1. o percentual da receita bruta
auferida no trimestre, excluídas as
vendas canceladas, as devoluções de
vendas, os descontos incondicionais
concedidos e os impostos não
cumulativos cobrados
destacadamente do comprador dos
quais o vendedor dos bens ou
prestador de serviços seja mero
depositário, correspondente a 12%
(doze por cento), para as pessoas
jurídicas em geral, ou a 32% (trinta e
dois por cento), no caso para as
pessoas jurídicas que desenvolvam as
seguintes atividades (Lei nº 9.249, de
243

1995, art. 20, com a redação dada
pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 22):
2. prestação de serviços em geral,
exceto a de serviços hospitalares;
3. intermediação de negócios;
4. administração, locação ou cessão
de bens imóveis, móveis e direitos de
qualquer natureza;
5. prestação cumulativa e contínua
de serviços de assessoria creditícia,
mercadológica, gestão de crédito,
seleção de riscos, administração de
contas a pagar e a receber, compra
de direitos creditórios resultantes de
vendas mercantis a prazo ou de
prestação de serviços – factoring.
Notas:
No caso de atividades diversificadas será
aplicado o percentual correspondente a
cada atividade.
A partir de 1º/04/ 2005, o percentual
para as pessoas jurídicas que
desenvolvem as atividades enumeradas
acima (letras "a", "b", "c" e "d") será
elevado de 32% para 40% (Lei nº 9.249,
de 1995, art. 20, com a redação dada
pela MP nº 232, de 2004, art. 11 c/c art.
14, I).
244

1. o percentual (correspondente à
atividade, fixado conforme Item 1)
das receitas auferidas no respectivo
período de apuração, nas exportações
a pessoas vinculadas ou para países
com tributação favorecida, que
exceder ao valor já apropriado na
escrituração da empresa, na forma da
IN SRF nº 243, de 2002;
2. os ganhos de capital, as demais
receitas e os resultados positivos
decorrentes de receitas não
abrangidas pelo item 1, auferidos no
mesmo período de apuração,
inclusive:
a. os ganhos de capital nas
alienações de bens e direitos,
inclusive de aplicações em ouro não
caracterizado como ativo financeiro. O
ganho corresponderá à diferença
positiva verificada, no mês, entre o
valor da alienação e o respectivo
custo de aquisição diminuído dos
encargos de depreciação, amortização
ou exaustão acumulada;
b. os ganhos de capital auferidos na
alienação de participações societárias
permanentes em sociedades coligadas
245

e controladas, e de participações
societárias que permanecerem no
ativo da pessoa jurídica até o término
do ano-calendário seguinte ao de suas
aquisições;
c. os ganhos de capital auferidos na
devolução de capital em bens ou
direitos;
d. os rendimentos auferidos nas
operações de mútuo realizadas entre
pessoas jurídicas ou entre pessoa
jurídica e pessoa física;
e. os ganhos auferidos em operações
de cobertura (hedge) realizadas em
bolsas de valores, de mercadorias e
de futuros ou no mercado de balcão;
f. a receita de locação de imóvel,
quando não for este o objeto social da
pessoa jurídica, deduzida dos
encargos necessários à sua
percepção;
g. os juros equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia (Selic), para
títulos federais, acumulada
mensalmente, relativos a impostos e
contribuições a serem restituídos ou
compensados;
246

h. as variações monetárias ativas dos
direitos de crédito e das obrigações do
contribuinte, em função da taxa de
câmbio ou de índices ou coeficientes
aplicáveis por disposição legal ou
contratual;
i. os rendimentos e ganhos líquidos
auferidos em aplicações financeiras de
renda fixa e de renda variável;
j. os juros sobre o capital próprio
auferidos;
k. os valores recuperados
correspondentes a custos e despesas,
inclusive com perdas no recebimento
de créditos, salvo se a pessoa jurídica
comprovar não os ter deduzido em
período anterior no qual tenha se
submetido ao regime de incidência da
CSLL com base no resultado ajustado,
ou que se refiram a período no qual
tenha se submetido ao regime de
incidência da CSLL com base no
resultado presumido ou arbitrado;
l. o valor dos encargos suportados pela
mutuária que exceder ao limite
calculado com base na taxa Libor,
para depósitos em dólares dos
Estados Unidos da América, pelo
247

prazo de seis meses, acrescido de três
por cento anuais a título de spread,
proporcionalizados em função do
período a que se referirem os juros,
quando pagos ou creditados a pessoa
vinculada no exterior e o contrato não
for registrado no Banco Central do
Brasil;
m. a diferença de receita, auferida
pela mutuante, correspondente ao
valor calculado com base na taxa a
que se refere a alínea anterior e o
valor contratado, quando este for
inferior, caso o contrato, não
registrado no Banco Central do Brasil,
seja realizado com mutuaria definida
como pessoa vinculada domiciliada no
exterior;
n. as multas ou qualquer outra
vantagem recebida ou creditada,
ainda que a título de indenização, em
virtude de rescisão de contrato;
o. a diferença entre o valor em
dinheiro ou o valor dos bens e direitos
recebidos de instituição isenta, a título
de devolução de patrimônio, e o valor
em dinheiro ou o valor dos bens e
248

direitos entregue para a formação do
referido patrimônio;
p. o valor correspondente aos lucros
auferidos no exterior, por intermédio
de filiais, sucursais, controladas ou
coligadas, no trimestre em que tais
lucros tiverem sido disponibilizados
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 1º,
com a redação dada pela Lei nº
9.959, de 2000, art. 3º; MP nº 2.158-
35, de 2001, art. 74).
NOTAS:
a. A CSLL devida com base no
resultado presumido ou arbitrado será
determinada pelo regime de
competência;
b. Excetuam-se do referido regime,
os rendimentos auferidos em
aplicações de renda fixa e os ganhos
líquidos obtidos em aplicações de
renda variável, que serão acrescidos à
base de cálculo da CSLL por ocasião
da alienação, resgate ou cessão do
título ou aplicação;
c. A pessoa jurídica que, em qualquer
trimestre do ano-calendário, tiver seu
resultado arbitrado, poderá optar pela
incidência da CSLL com base no
249

esultado presumido relativamente
aos demais trimestres desse anocalendário,
desde que não obrigada à
apuração do lucro real;
d. A pessoa jurídica que optar pelo
regime de tributação com base no
lucro presumido, durante o período
em que submetida ao Refis, deve
acrescer à base de cálculo o valor
correspondente aos lucros,
rendimentos e ganhos de capital
oriundos do exterior, no trimestre em
que forem disponibilizados os citados
lucros e auferidos os rendimentos e
ganhos, nos termos do art. 2º da IN
SRF nº 16, de 2001, observado o
disposto no art. 74 da MP nº 2.158-
35, de 2001;
e. Sobre a base de cálculo da CSLL
das pessoas jurídicas sujeitas à
apuração do Lucro Real-Estimativa, v.
pergunta 622.
633 Existe critério
diferenciado para a
pessoa jurídica
optante pelo regime
de incidência da CSLL
com base no resultado
250

presumido reconhecer
as receitas de venda
de bens ou direitos ou
de prestação de
serviços, com
pagamento a prazo ou
em parcelas?
Sim existe. A pessoa jurídica optante pelo
regime de incidência da CSLL com base
no resultado presumido, poderá adotar o
critério de reconhecimento de suas
receitas de venda de bens ou direitos ou
de prestação de serviços, com pagamento
a prazo ou em parcelas, na medida do
recebimento e manter a escrituração do
livro Caixa, devendo:
a. emitir a nota fiscal quando da
entrega do bem ou direito ou da
conclusão do serviço;
b. indicar, no livro Caixa, em registro
individualizado, a nota fiscal a que
corresponder cada recebimento.
NOTAS:
1. Na hipótese da opção pelo critério
descrito acima, a pessoa jurídica que
mantiver escrituração contábil, na
forma da legislação comercial, deverá
controlar os recebimentos de suas
251

eceitas em conta específica, na qual,
em cada lançamento, será indicada a
nota fiscal a que corresponder o
recebimento.
2. Os valores recebidos
adiantadamente, por conta de venda
de bens ou direitos ou da prestação
de serviços, serão computados como
receita do mês em que se der o
faturamento, a entrega do bem ou do
direito ou a conclusão dos serviços, o
que primeiro ocorrer.
3. Os valores recebidos, a qualquer
título, do adquirente do bem ou
direito ou do contratante dos serviços
serão considerados como recebimento
do preço ou de parte deste, até o seu
limite.
4. O cômputo da receita em período
de apuração posterior ao do
recebimento sujeitará a pessoa
jurídica ao pagamento da CSLL com o
acréscimo de juros de mora e de
multa, de mora ou de ofício, conforme
o caso, calculados na forma da
legislação vigente.
252

10) EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL -
BREVES CONSIDERAÇÕES
O instituto da equivalência
patrimonial se deu com o advento do art.
21 do Decreto-Lei nº 1598/77, onde
declarava que o contribuinte deveria
avaliar em cada balanço o investimento
pelo valor do patrimônio líquido da
coligada ou controlada, conforme
disposição do art. 248 da Lei das
Sociedades Anônimas (Lei6404/76).
Em outras palavras, a
equivalência patrimonial é o método
que consiste em atualizar o valor
contábil do investimento ao valor
equivalente à participação societária
da sociedade investidora no
patrimônio líquido da sociedade
investida, e no reconhecimento dos
seus efeitos na demonstração do
resultado do exercício.
Sendo assim, o valor do
253

investimento, será determinado
mediante a aplicação da porcentagem de
participação no capital social, sobre o
patrimônio líquido de cada sociedade
coligada ou controlada.
I.I - Operações com o Exterior
A IN SRF nº 213/2002, art. 7º,
Parágrafo 1º dispõe que os valores
relativos ao resultado positivo da
equivalência patrimonial, não tributados
no transcorrer do ano calendário,
deverão ser considerados no balanço
levantado em 31 de dezembro do ano
calendário para fins de determinação do
lucro real e da base de
cálculo da CSLL, já os resultados
negativos decorrentes da aplicação do
método da equivalência patrimonial
deverão ser adicionados para fins de
determinação do lucro real trimestral ou
anual e da base de cálculo da CSLL, no
levantamento dos balanços de suspensão
e/ou redução do imposto de renda e da
CSLL.
254

A pessoa jurídica que estiver no
regime de apuração trimestral
poderá Excluir o valor
correspondente ao resultado positivo
da equivalência patrimonial nº 1º, 2º
e 3º trimestres para fins de
determinação do lucro real e da base
de cálculo da CSLL ou a pessoa
jurídica que optar pelo regime de
tributação anual não deverá
considerar o resultado positivo da
equivalência patrimonial para fins de
determinação do imposto de renda e
da CSLL apurados sobre a base de
cálculo estimada; e ainda a pessoa
jurídica optante pelo regime de
tributação anual que levantar o
balanço e/ou balancete de
suspensão e/ou redução poderá
excluir o resultado positivo da
equivalência patrimonial para fins
de determinação do imposto de
renda e da CSLL.
II - Realização da Equivalência
Patrimonial
255

Equivalência Patrimonial corresponde
ao valor do investimento determinado ao
final de cada exercício, mediante a
aplicação da porcentagem da participação
da investidora no capital social da
coligada ou controlada sobre o
patrimônio líquido de tais investidas.
O valor do patrimônio líquido da
investida deverá ser idêntico ao que
consta em seu balanço patrimonial
levantado na mesma data do balanço da
investidora ou no máximo dois meses
antes dessa data.
No instante em que for realizar a
equivalência patrimonial, a investidor
deverá antes de tudo verificar se os
critérios contábeis adotados pela coligada
ou controlada são os mesmos por ela
adotados, sendo que não ocorrendo a
uniformidade, a participante deverá fazer
no balanço da coligada ou controlada os
ajustes necessários para eliminar as
diferenças de grau elevado, decorrentes
256

da diversidade de critérios praticados por
ambas.
III - Da relevância da Equivalência
Patrimonial
O investimento deve ser relevante
e aplicado em empresas
controladas coligadas. A relevância é
dada pelo comprometimento relativo do
patrimônio ou 15% no conjunto das
investidas. Todavia, mesmo sendo
relevante, tratando-se de investimento
em coligada, há que se observar se: a
participação no capital da
investida é igual ou superior a 20%, ou,
estando na faixa de 10% a 20%, se a
investidora tem influência na investida.
A influência pode decorrer, por
exemplo, da possibilidade de nomeação
do diretor presidente.
O dever de avaliar pela
equivalência patrimonial, está no art.
384 do Decreto nº 3000/99 (RIR/99),
257

onde determina que serão avaliados os
investimentos relevantes:
a) em sociedades controladas;
b) em sociedades coligadas, quando
a participação for de 10 a 19,99% do
capital da investida, sendo que se deve
ter influência na administração da
investida;
c) em sociedades coligadas,
representando 20% ou mais do
capital da investida.
Também previsto no Parecer
Normativo CST nº 78/78, dispondo
que os investimentos relevantes e
influentes em sociedades coligadas ou
controladas devem ser avaliados pelo
valor de patrimônio líquido:
- nas sociedades anônimas,
258

- nas demais sociedades quando
devam refletir-se no balanço de
sociedade anônima e
- nas sociedades em que o exija lei
especial.
A CVM (Comissão de Valores
Mobiliários) exige das companhias
abertas obediência a algumas regras
particulares, no que se refere à
execução da equivalência patrimonial,
conforme consta na Instrução CVM nº
247/96.
IV - Da Contabilização do Resultado
da Equivalência
O resultado a que se chegar,
quer positivo ou negativo, deve ser
contabilizado para efeito de ajuste do
259

valor apresentado na contabilidade da
investidora.
Com base em balanço levantado
pela empresa da qual se comprou as
ações, preferencialmente na mesma
data da compra ou até dois meses
antes, apurar a equivalência patrimonial.
Apurado o valor patrimonial das
ações, o contribuinte deverá contabilizálo
diretamente contra a conta de
Investimentos e a diferença encontrada -
ágio ou deságio - deve ser contabilizada
em subconta própria.
V - Registro do Resultado da
Equivalência Patrimonial (REP)
D - Participação na Empresa "A"
(Investimento - Não Circulante)
C - Equiv. Patrim. Positiva (Receita)
260

Histórico: Contabilização do Resultado
da Equivalência Patrimonial realizada com
base no Patrimônio Líquido de 31.12.XX
da coligada "A"
VI - Legislação do Imposto de Renda
O art. 389 do RIR/99 (Decreto nº
3000/99) afirma que o ajuste contábil
decorrente da equivalência patrimonial
não será computado na determinação
do lucro real, ou seja, se o resultado da
equivalência for negativo (Despesa), não
será aceito como dedutível do Imposto
de Renda, devendo ser adicionado na
Parte A do LALUR - Livro de Apuração do
Lucro Real, e se, ao contrário, o resultado
da equivalência for positivo (Receita),
não será considerado como receita
tributável, devendo em relação a este
valor excluir na Parte A do LALUR para
efeito de base de cálculo do Imposto de
Renda.
No que tange aos lucros e
261

dividendos, o Parecer Normativo CST
nº 16/83 dispõe que quando
distribuídos pela coligada ou controlada
somente devem ser diminuídos do valor
de permanente da empresa investidora,
quando nesse valor estiverem
computados em virtude de avaliação
pelo método da equivalência
patrimonial.
Não há impedimento na legislação
fiscal relativamente e apropriação
contábil de lucros ou dividendos pela
investidora, mediante a constituição de
provisão para sua distribuição pela
investida, quando analisamos
dispositivos legais, como o art. 177 da
Lei nº 6404/76 o art. 389 e Parágrafos,
do RIR/99 (Decreto nº 3000/99).
VII - Amortização do Ágio e Deságio
da Equivalência Patrimonial
A amortização do ágio ou deságio
na aquisição do investimento não é
computável na determinação do lucro
262

eal do período-base da amortização,
qualquer que tenha sido o fundamento
econômico na constituição.
Será computado na apuração do
lucro real no período-base da alienação
ou baixa do investimento, ainda que
tenha sido amortizado na escrituração
comercial, salvo os computados na
determinação do lucro dos exercícios
financeiros de 1979 e 1980, conforme
art. 391 do RIR/99 (Decreto nº 3000/99).
Quando o contribuinte amortizar o
ágio ou deságio na escrituração comercial
sem que o investimento tenha sido
alienado ou baixado deverá controlar o
montante amortizado no livro de
apuração do lucro real (LALUR).
O ágio na aquisição de investimento
avaliado pelo método da equivalência
patrimonial, não decorrente da diferença
entre o valor de mercado de parte ou de
todos os bens do ativo da coligada e
263

controlada, bem como o não decorrente
de expectativa de resultado futuro,
deverá ser reconhecido imediatamente
como perda, no resultado do exercício,
esclarecendo-se as razões de sua
existência.
Nos casos de extinção de
investimento avaliado pelo método da
equivalência patrimonial, a baixa há que
ser precedida do ajuste da equivalência.
As alterações procedidas pelos arts.
10 e 11 da Lei n° 9718/98, suprimiram o
limite temporal de 10 anos para a
amortização do ágio, inicialmente
previsto no art. 7°, inciso III, da Lei n°
9532/97.
O ágio resultante do desdobramento
do custo de aquisição de participação
societária avaliada pelo Patrimônio
Líquido deve estar precisamente
fundamentado. As contrapartidas da
amortização do ágio de que trata o art.
385 do RIR/99, decorrente de
264

desdobramento do custo de aquisição
de participação
societária avaliada pelo Patrimônio
Líquido, não serão computadas na
apuração do lucro real e na apuração da
base de cálculo da contribuição social
sobre o lucro líquido.
VIII - REGRAMENTO PREVISTO A
PARTIR DE 01.01.2008
Por força da Lei nº 11638/2007, a
partir de 01.01.2008, a obrigatoriedade
de avaliar pelo método da equivalência
patrimonial atinge os investimentos em
coligadas sobre cuja administração
tenha influência significativa, ou de que
participe com 20% (vinte por cento) ou
mais do capital votante, em controladas e
em outras sociedades que façam parte
de um mesmo grupo ou estejam sob
controle comum.
Para as sociedades de capital aberto,
a Comissão de Valores Mobiliários –
265

CVM, regula a sistemática para este tipo
societário através da Instrução CVM nº
469/2008, cujas principais alterações
elencamos a seguir:
a) os saldos das Reservas de Capital
extintas oriundas de prêmio recebido na
emissão de debêntures e de doações e
subvenções para investimento, que
poderão ser mantidos nas respectivas
contas;
b) a manutenção do saldo da
Reserva de Reavaliação até a sua
efetiva realização ou estorno, devendo,
no caso de estorno, retroagir ao início
do exercício social;
c) destinação do saldo da conta de
lucros acumulados para reservas de lucro
e/ou distribuição de dividendos;
d) proceder o ajuste a valor presente,
aplicado às operações de longo prazo,
266

em qualquer situação, e às operações
de curto prazo, quando houver efeitos
relevantes, com base em taxas de
desconto específicas aos riscos dos
ativos e passivos;
e) efetuar a divulgação em nota
explicativa das remunerações baseadas
em ações nas informações trimestrais e
nas demonstrações financeiras, enquanto
não for emitida norma específica sobre
sua contabilização; e,
f) conforme já mencionado, a
mudança nos critérios para cálculo da
equivalência patrimonial de coligadas,
que passa a considerar o percentual de
20% ou mais do capital votante em lugar
de 20% do capital total, como na regra
anterior.
Ainda, cumpre esclarecer que a
conversão das demonstrações contábeis
de empresas sediadas no exterior para a
moeda de apresentação das
267

demonstrações contábeis no País, tem
seu tratamento delineado no
Pronunciamento Técnico do Comitê de
Pronunciamentos Contábeis (CPC) nº 02
- Mudanças das Taxas de Câmbio, bem
como o IAS 21 (IASB) - The Effects of
Changes in Foreign Exchange Rates,
relativamente às Normas Internacionais
de Contabilidade.
As Leis de nºs 11638/2007 e
11941/2009 (conversão da MP nº
449/2008) trazem a necessidade que
sejam observadas as novas redações
concedidas aos arts. 183, inciso II; 197,
parágrafo 1º, inciso I; "caput" do 247 e
se parágrafo único; 248 e incisos; e art.
256, incisos I e II "b", todos da Lei nº
6404/76.
IX - LUCROS OU DIVIDENDOS
DISTRIBUÍDOS PELA SOCIEDADE
COLIGADA OU CONTROLADA
268

Os lucros ou dividendos distribuídos
pela sociedade coligada ou controlada
deverão ser registrados pela sociedade
investidora como diminuição do valor do
patrimônio líquido do investimento e
não influenciarão as contas de resultado
(Parágrafo 1º do art. 388 do RIR/99).
Assim, quando a sociedade
investidora recebe lucros ou
dividendos da sociedade coligada ou
controlada, a contrapartida do valor
recebido será a própria conta de
investimentos da sociedade investidora.
X - CONTRAPARTIDA DO AJUSTE DO
VALOR DO INVESTIMENTO EM
SOCIEDADE COLIGADA OU CONTROLADA
COM SEDE NO EXTERIOR
Os resultados da avaliação dos
investimentos em sociedade coligada
ou controlada com sede no Exterior, pelo
método da equivalência patrimonial
269

deverão ser computados na determinação
do lucro real (art. 25 da Lei nº 9249/95).
De igual forma se aplica, à
contrapartida da amortização do ágio ou
deságio na aquisição e os ganhos de
capital derivados de investimentos, em
sociedades coligadas ou controladas com
sede no Exterior.
Destaque-se que os prejuízos e
perdas decorrentes dessas operações
não poderão ser compensados com os
lucros auferidos no Brasil (Parágrafo 4º
do art. 25 da Lei nº 9249/95).
11Dedução do Imposto Devido
(Trimestral e Anual)
A pessoa jurídica sujeita ao lucro real
pode deduzir do imposto devido:
a) os seguintes incentivos fiscais: Caráter
Cultural e Artístico, Programa de
Alimentação do Trabalhador,
Desenvolvimento Tecnológico
270

Industrial/Agropecuário, aprovados até
31 de dezembro de 2005, Atividade
Audiovisual, Fundos do Direito da Criança
e do Adolescente, Regionais de Redução
e/ou Isenção do Imposto, Isenção/Prouni,
e de Redução por Reinvestimento,
Atividades de Caráter Desportivo, em
conformidade com a legislação pertinente
e as observações contidas no subitem
15.1.7;
Atenção:
Os incentivos fiscais citados acima, à
exceção dos relativos a Desenvolvimento
Tecnológico Industrial/Agropecuário,
aprovados até 31 de dezembro de 2005,
dos Regionais de Redução e/ou Isenção
do Imposto, e dos de Redução por
Reinvestimento, podem ser deduzidos do
imposto devido calculado sobre base de
cálculo estimada mensalmente com base
na receita bruta.
b) o imposto de renda pago ou retido na
fonte sobre as receitas que integram a
base de cálculo do imposto devido;
c) imposto pago no exterior sobre lucros
disponibilizados, rendimentos e ganhos
de capital (Vide subitem 15.4);
Atenção:
271

A compensação dos tributos pagos no
país de domicílio da filial, sucursal,
controlada ou coligada da pessoa jurídica
e o pago relativamente a rendimentos e
ganhos de capital auferidos no exterior
está limitada:
a) ao imposto pago no exterior,
correspondente aos lucros de cada filial,
sucursal, controlada ou coligada e aos
rendimentos e ganhos de capital que
houverem sido computados na
determinação do lucro real; e
b) à diferença positiva entre os valores
calculados sobre o lucro real com e sem a
inclusão dos referidos lucros,
rendimentos e ganhos de capital
provenientes do exterior.
O imposto pago no exterior não pode ser
compensado nos recolhimentos mensais
referentes aos meses de janeiro a
novembro e no caso de pagamento do
imposto no mês de dezembro com base
na receita bruta e acréscimos.
Conversão para Reais:
O tributo pago no exterior, a ser
compensado, é convertido em Reais
tomando-se por base a taxa de câmbio
da moeda do país de origem, fixada para
272

venda, pelo Banco Central do Brasil,
correspondente à data de seu efetivo
pagamento. Caso a moeda do país de
origem não tenha cotação no Brasil, o seu
valor é convertido em Dólares dos
Estados Unidos da América e, em
seguida, em Reais.
d) o imposto retido na fonte sobre
rendimentos pagos ou creditados à filial,
sucursal, controlada ou coligada de
pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não
compensado em virtude de a beneficiária
ser domiciliada em país enquadrado nas
disposições do art. 24 da Lei nº 9.430, de
1996, quando os resultados da filial,
sucursal, controlada ou coligada, que
contenham os referidos rendimentos,
forem computados na determinação do
lucro real da pessoa jurídica no Brasil (MP
nº 1.858-6, de 1999, e reedições);
e) o imposto de renda retido na fonte por
órgãos públicos, conforme art. 64 da Lei
nº 9.430, de 1996;
f) o imposto de renda retido na fonte por
Entidades da Administração Pública
Federal (Lei nº 10.833/2003, art. 34).
273

15.1.6.5 - Compensações do Imposto
de Renda Devido (Trimestral e Anual)
A pessoa jurídica pode efetuar as
seguintes compensações:
a) pagamentos indevidos ou a maior de
imposto de renda;
b) saldo negativo de imposto de renda de
períodos anteriores;
c) outras compensações efetuadas
mediante Declaração de Compensação
(PER/DComp) ou processo administrativo.
As compensações efetuadas devem ser
demonstradas na DCTF.
15.1.6.6 - Opção para Aplicação em
Investimentos Regionais (Trimestral
e Anual)
A pessoa jurídica ou grupos de empresas
coligadas de que trata o art. 9º da Lei nº
8.167, de 1991, alterado pela Medida
Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto
de 2001, que, isolada ou conjuntamente,
detenha(m), pelo menos, cinqüenta e um
por cento do capital votante de sociedade
titular de projetos nas áreas de atuação
da Sudam e da Sudene ou do Grupo
Executivo para Recuperação Econômica
do Estado do Espírito Santo (Geres),
274

aprovados, no órgão competente, até o
dia 2 de maio de 2001, enquadrado em
setores da economia considerados, pelo
Poder Executivo, prioritários para o
desenvolvimento regional, que sejam
beneficiários das aplicações no Finor,
Finam e Funres, podem manifestar a
opção pela aplicação de parte do imposto
de renda em investimentos regionais na
declaração ou no curso do anocalendário,
nas datas de pagamento do
imposto com base no lucro estimado,
apurado mensalmente, ou no lucro real,
apurado trimestralmente (MP nº 2.199-
14, de 2001, art. 4º, e MP nº 2.145, de 2
de maio de 2001, art. 50, XX, atuais MP
nº 2.156-5, de 2001, art. 32, XVIII, e nº
2.157-5, de 2001, art. 32, IV).
O disposto neste tópico (exceto em
relação ao tratamento do PIN e Proterra)
se aplica às pessoas jurídicas
domiciliadas no Estado do Espírito Santo,
as quais poderão optar pela aplicação no
Funres, nos percentuais do imposto
devido a seguir indicados:
I - 17% (dezessete por cento)
relativamente aos períodos de apuração
275

encerrados a partir de 1º de janeiro de
2004 até 31 de dezembro de 2008;
II - 9% (nove por cento), relativamente
aos períodos de apuração encerrados a
partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de
dezembro de 2013.
Atenção:
1) As aplicações somente podem ser
efetuadas até o final do prazo previsto
para a implantação dos respectivos
projetos.
2) A opção para aplicação em
Investimentos Regionais ficou extinta a
partir de 2 de maio de 2001 para as
pessoas jurídicas que não se enquadrem
no art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991. (MP
nº 2.199-14, de 2001, art. 4º, e MP nº
2.145, de 2001, art. 50, XX, atuais MP nº
2.156-5, de 2001, art. 32, XVIII, e nº
2.157-5, de 2001, art. 32, IV).
3) Os incentivos de que trata este tópico
também se aplicam às SCP tributadas
com base no lucro real, das quais a
declarante seja sócia ostensiva. A opção
somente poderá ser efetuada em relação
à parte do imposto devido, exclusive o
adicional, pertencente à sócia ostensiva,
276

ou seja, não se aplica à parte do imposto
que cabe aos demais sócios.
Sem prejuízo do limite específico para
cada incentivo, o conjunto das aplicações
em favor do Fundo de Investimentos do
Nordeste (Finor) e do Fundo de
Investimentos da Amazônia (Finam) não
pode exceder, em cada período de
apuração, os percentuais do imposto
devido a seguir indicados, incluídas as
deduções compulsórias, no montante de
doze por cento, em favor do Programa de
Integração Nacional (PIN), de que trata o
art. 5º do Decreto-lei nº 1.106, de 16 de
junho de 1970, e do Programa de
Redistribuição de Terras e de Estímulo à
Agroindústria do Norte e do Nordeste
(Proterra), de que cuida o art. 6º do
Decreto-lei nº 1.179, de 6 de julho de
1971):
I - 20% (vinte por cento), relativamente
aos períodos de apuração encerrados a
partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de
dezembro de 2008;
II - 10% (dez por cento), relativamente
aos períodos de apuração encerrados a
partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de
dezembro de 2013.
277

A pessoa jurídica que efetuar pagamentos
mensais deve recolher o valor
correspondente à aplicação em
investimentos regionais em Darf
específico, com os códigos:
a) 9004 IRPJ Finor Balanço Trimestral;
b) 9017 IRPJ Finor - Estimativa;
c) 9020 IRPJ Finam Balanço Trimestral;
d) 9032 IRPJ Finam Estimativa;
e) 9045 IRPJ Funres Balanço Trimestral;
f) 9058 IRPJ Funres Estimativa;
g) 9344 IRPJ Finor Ajuste;
h) 9360 IRPJ Finam Ajuste;
i) 9372 IRPJ Funres Ajuste.
A parcela excedente destinada aos
fundos, verificada no ajuste anual pelas
pessoas jurídicas, deve ser considerada
como recurso próprio aplicado no
respectivo projeto, quando o
recolhimento for efetuado pelas pessoas
jurídicas de que trata o art. 9º da Lei nº
8.167, de 1991.
Valor Mínimo das Aplicações:
Não devem ser consideradas aplicações
inferiores a R$ 8,28.
278

15.1.7 - Considerações Gerais sobre
Incentivos (Trimestral e Anual)
Não têm direito aos benefícios fiscais
relacionados neste item:
a) as pessoas jurídicas tributadas com
base no lucro presumido;
b) as pessoas jurídicas tributadas com
base no lucro arbitrado;
c) as microempresas e empresas de
pequeno porte, optantes pelo Regime
Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições SIMPLES
NACIONAL (Lei Complementar nº 123, de
2006, art. 24).
A vedação de que trata a letra "a" não se
aplica às pessoas jurídicas que optarem
pelo regime de tributação com base no
lucro presumido durante o período em
que submetidas ao Programa de
Recuperação Fiscal (Refis), relativamente
aos incentivos de isenção e redução do
imposto.
A prática de atos que configurem crimes
contra a ordem tributária (Lei nº 8.137,
de 27 de dezembro de 1990), e a falta de
emissão de notas fiscais, nos termos da
Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994,
acarretam à pessoa jurídica infratora a
279

perda, no ano-calendário correspondente,
dos incentivos e benefícios de redução ou
isenção previstos na legislação tributária.
Nos casos em que for necessária
concessão ou reconhecimento expressos
pelos órgãos ou entidades da
Administração Pública Federal dos
incentivos ou benefícios fiscais, são
exigidas as Certidões Negativas de
Débitos relativamente aos tributos e
contribuições federais.
Neste caso, é obrigatória a consulta
prévia ao Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público
Federal (Cadin), pelos órgãos e entidades
da Administração Pública Federal, direta e
indireta, para a concessão ou
reconhecimento de incentivos fiscais.
Para os fins de cálculo dos incentivos de
dedução do imposto referidos neste
subitem, deve ser excluída, do imposto
de renda devido, a parcela do imposto
correspondente a lucros, rendimentos ou
ganhos de capital auferidos no exterior
(Lei nº 9.323, de 1996, arts. 1º e 3º; Lei
nº 9.430, de 1996, art. 16, § 4º).
Na determinação dos limites dos
incentivos, não é permitida qualquer
280

dedução, a título de incentivo fiscal, do
adicional do imposto de renda (§ 4º do
art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995).
Observar as seguintes instruções sobre
dedução do imposto devido:
15.1.7.I - Caráter Cultural e Artístico
A pessoa jurídica pode deduzir do
imposto devido as quantias efetivamente
realizadas no período de apuração a título
de doações ou patrocínio, tanto mediante
contribuições ao Fundo Nacional de
Cultura (FNC) na forma de doações, nos
termos do inciso II do art. 5º da Lei nº
8.313, de 1991, quanto mediante apoio
direto a projetos:
a) culturais aprovados na forma da
regulamentação do Programa Nacional de
Apoio à Cultura (Pronac) nos termos do
inciso II do art. 26 da Lei nº 8.313, de
1991;
a-1) projetos aprovados pela Ancine nos
termos do § 6º do art. 39 da Medida
Provisória nº 2.228-1, de 2001,
produzidos com os recursos de que trata
o inciso X desse mesmo art. 39.
b) relacionados à produção cultural, a
que se refere o art. 18, caput e §§ 1º e
281

3º, da Lei nº 8.313, de 1991, nos
segmentos de:
b.1) artes cênicas;
b.2) livros de valor artístico, literário ou
humanístico;
b.3) música erudita ou instrumental;
b.4) exposições de artes visuais;
b.5) doações de acervos para bibliotecas
públicas, museus, arquivos públicos e
cinematecas, treinamento de pessoal e
aquisição de equipamentos para a
manutenção desses acervos;
b.6) produção de obras cinematográficas
e videofonográficas de curta e média
metragens e preservação e difusão do
acervo audiovisual;
b.7) preservação do patrimônio cultural
material e imaterial; e
b.8) construção e manutenção de salas
de cinema e teatro, que poderão
funcionar também como centros culturais
comunitários, em Municípios com menos
de 100.000 (cem mil) habitantes.
c) relativos à produção de obras
cinematográficas e videofonográficas
brasileiras de longa, média e curta
metragens de produção independente, de
co-produção de obras cinematográficas e
282

videofonográficas brasileiras de produção
independente, de telefilmes, minisséries,
documentais, ficcionais, animações e de
programas de televisão de caráter
educativo e cultural, brasileiros de
produção independente, aprovados pela
Agência Nacional do Cinema (Ancine) nos
termos do § 6º do art. 39 da Medida
Provisória nº 2.228-1, de 6 de agosto de
2001, desde que produzidos com os
recursos de que trata o inciso X desse
mesmo art. 39 (Lei nº 11.437, de 2006,
art. 7º).
Os projetos culturais devem ser
previamente aprovados pelo Ministério da
Cultura (MinC), observado o disposto em
seus atos baixados para este fim.
Os projetos de que tratam as letras a e b,
relacionados a obras cinematográficas e
videofonográficas, devem ser
previamente aprovados pelo MinC ou pela
Ancine.
Somente podem usufruir os benefícios
fiscais culturais os incentivadores que
obedecerem, para suas doações ou
patrocínios, o período definido pelas
portarias de homologação do MinC ou
283

Ancine, publicadas no Diário Oficial da
União.
A pessoa jurídica pode deduzir do
imposto devido o valor calculado deste
incentivo, observando-se a legislação de
concessão dos projetos e os limites legais
estabelecidos, conforme a seguir:
a) projetos aprovados nos termos dos
arts. 25 e 26 da Lei nº 8.313, de 1991:
a.1) 40% do somatório das doações;
a.2) 30% do somatório dos patrocínios;
b) projetos aprovados nos termos dos
arts. 25 e 26 da Lei nº 8.313, de 1991,
combinados com o § 6º do art. 39 da
Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001,
produzidos com os recursos de que trata
o inciso X desse mesmo art. 39:
b.1) 40% do somatório das doações;
b.2) 30% do somatório dos patrocínios;
c) projetos aprovados nos termos do art.
18 da Lei nº 8.313, de 1991, alterado
pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de
1999, e pelo art. 53 da MP nº 2.228, de
2001:
c.1) 100% do somatório das doações;
c.2) 100% do somatório dos patrocínios;
d) projetos aprovados nos termos do art.
18 da Lei nº 8.313, de 1991, alterado
284

pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de
1999, e pelo art. 53 da MP nº 2.228, de
2001, combinados com o § 6º do art. 39
da Medida Provisória nº 2.228-1, de
2001, produzidos com os recursos de que
trata o inciso X desse mesmo art. 39:
d.1) 100% do somatório das doações;
d.2) 100% do somatório dos patrocínios;
As doações feitas em favor do FNC
podem ser deduzidas nos termos da letra
a 1, desde que sejam comprovadas por
meio de recibo de depósito bancário e de
declaração de recebimento firmada pelo
donatário.
A dedução do imposto de renda a este
título não pode exceder, isoladamente, a
4% do imposto de renda devido.
Além de observar o limite específico de
cada incentivo, o total das deduções
relativas aos incentivos em operações de
caráter cultural e atividade audiovisual,
inclusive os relativos aos investimentos
nos Fundos de Financiamento da
Indústria Cinematográfica Nacional
(Funcines) não pode exceder a 4% do
imposto devido.
A pessoa jurídica que tiver projeto
aprovado nos termos dos arts. 25 e 26 da
285

Lei nº 8.313, de 1991, além de efetuar as
deduções do imposto devido, conforme o
item "a", não terá prejudicado o direito
de deduzir o valor relativo às doações
e/ou aos patrocínios como despesa
operacional.
A pessoa jurídica que tiver projeto
aprovado nos termos do § 6º do art. 39
da Medida Provisória nº 2.228-1, de
2001, produzidos com os recursos de que
trata o inciso X desse mesmo art. 39,
combinado com o art. 18 da Lei nº 8.313,
de 1991, alterado pela Lei nº 9.874, de
1999, e pelo art. 53 da MP nº 2.228, de
2001, que fizer jus à dedução do imposto
de renda, não pode efetuar qualquer
dedução do valor correspondente às
doações ou patrocínios como despesa
operacional.
15.1.7.II - Programa de Alimentação
do Trabalhador - PAT
A pessoa jurídica que tiver Programas de
Alimentação do Trabalhador aprovados
pelo Ministério do Trabalho, respeitado o
limite estabelecido na legislação, pode
286

deduzir do imposto de renda o valor
equivalente a 15% do total das despesas
de custeio efetuadas no período de
apuração.
Para a utilização do benefício, o custo
máximo da refeição é de R$ 2,49 (dois
reais e quarenta e nove centavos), no
caso de o custo efetivo ter sido superior a
esse valor. O valor mensal do benefício é
calculado mediante a aplicação da
alíquota do imposto sobre o resultado da
multiplicação do número de refeições
fornecidas em cada período de apuração,
correspondente a 80% do custo efetivo
de cada refeição. No caso de o custo
efetivo ser igual ou superior a R$ 2,49, o
valor mensal do benefício é calculado
mediante a aplicação da alíquota do
imposto sobre o resultado da
multiplicação do número de refeições
fornecidas, no período de apuração, pelo
valor de R$ 1,99 (um real e noventa e
nove centavos). A pessoa jurídica que
estiver apurando lucro real anual deve
considerar como valor do benefício o
resultado da soma dos valores
correspondentes aos meses do ano-
287

calendário, observados os limites em
relação ao imposto devido.
A dedução a este título não pode exceder,
isoladamente, a 4% do imposto de renda
devido. Eventuais excessos podem ser
transferidos para dedução nos dois anoscalendário
subseqüentes (Decreto nº
3.000, de 1999, art. 582).
Observado o limite específico de cada
incentivo, o total das deduções do
imposto, apurado no encerramento do
período trimestral, anual (ajuste), ou no
período correspondente ao balanço ou
balancete de suspensão ou redução,
relativas ao PAT - Programa de
Alimentação do Trabalhador e aos
Programas de Desenvolvimento
Tecnológico Industrial (PDTI) e Programa
de Desenvolvimento Tecnológico
Agropecuário (PDTA), aprovados a partir
de 3 de junho de 1993, não pode exceder
a 4% do imposto devido (Lei nº 9.532, de
1997, art. 6º, I, e art. 81, II).
15.1.7.III - Atividade Audiovisual
Observado o limite específico de cada
incentivo, o total das deduções do
imposto relativo aos incentivos Atividade
288

Audiovisual e Atividade Cultural não pode
exceder a 4% do imposto devido (Lei nº
8.849, de 1994, art. 6º, Lei nº 9.064, de
1995, art. 2º, Lei nº 9.323, de 5 de
dezembro de 1996, art. 1º, Lei nº 9.532,
de 1997, art. 6º, II, MP nº 2.189-49, de
2001, art. 10, I, e MP nº 2.228, de 2001,
art. 45, § 2º, na redação dada pela Lei nº
11.437, de 2006).
15.1.7.III.1 - Produção de obras e
projetos audiovisuais
Até o exercício fiscal de 2010, inclusive,
as pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real
podem deduzir do imposto devido as
quantias referentes a investimentos feitos
na produção de obras audiovisuais
cinematográficas brasileiras de produção
independente (Decreto nº 6.304, de
2007, art. 3º, I) e em projetos
específicos da área audiovisual,
cinematográfica de exibição, distribuição
e infra-estrutura técnica, cujo projeto
tenha sido apresentado por empresa
brasileira (Decreto nº 6.304, de 2007,
art. 3º, II), desde que os investimentos
tenham sido feitos mediante a aquisição
de cotas representativas de direitos de
289

comercialização sobre as referidas obras,
desde que estes investimentos sejam
realizados no mercado de capitais, em
ativos previstos em lei, e autorizados pela
Comissão de Valores Mobiliários.
Sem prejuízo do disposto neste tópico,
também poderão ser deduzidos os
investimentos na produção de obras
cinematográficas e videofonográficas
brasileiras de longa, média e curta
metragens de produção independente, de
co-produção de obras cinematográficas e
videofonográficas brasileiras de produção
independente, de telefilmes, minisséries,
documentais, ficcionais, animações e de
programas de televisão de caráter
educativo e cultural, brasileiros de
produção independente, nos termos do §
6º do art. 39 da Medida Provisória nº
2.228-1, de 2001, desde que produzidos
com os recursos de que trata o inciso X
desse mesmo artigo 39.
Os projetos devem ser previamente
aprovados pela Ancine (Decreto nº 6.304,
de 2007, art. 15).
A dedução fica limitada a 3% do imposto
devido antes do adicional.
290

Nos recolhimentos mensais por
estimativa, a parcela do incentivo
excedente ao limite individual, verificada
em cada mês, pode ser deduzida nos
meses subseqüentes, até dezembro do
mesmo ano ou na apuração do imposto
devido no ajuste anual; o valor que
ultrapassar o limite apurado no ajuste
anual não pode ser deduzido do imposto
devido em períodos posteriores.
Se o valor do incentivo deduzido nos
recolhimentos mensais por estimativa for
superior ao calculado com base no
imposto devido no ajuste anual, a
diferença deve ser recolhida no mesmo
prazo fixado para o pagamento da quota
única do imposto de renda, observada a
legislação tributária pertinente (Lei nº
9.323, de 1996, art. 3º, § 2º).
A dedução do imposto a título de
Atividade Audiovisual na forma das letras
a e b não prejudica a exclusão dos
valores relativos à aquisição dos
Certificados de Investimentos do lucro
líquido para fins de determinação do lucro
real.
Os investimentos nos projetos de que
trata o § 6º do art. 39 da Medida
291

Provisória nº 2.228-1, de 2001, não
podem ser excluídos do lucro líquido para
fins de determinação do lucro real.
15.1.7.III.2 - As quantias referentes
a Patrocínio
Até o exercício fiscal de 2016, inclusive,
as pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real
podem deduzir do imposto devido as
quantias referentes a patrocínio a projeto
previamente aprovado pela ANCINE para
a produção de obras audiovisuais
cinematográficas brasileiras de produção
independente (Decreto nº 6.304, de
2007, art. 5º, I) e em projetos
específicos da área audiovisual,
cinematográfica de exibição, distribuição
e infra-estrutura técnica, cujo projeto
tenha sido apresentado por empresa
brasileira (Decreto nº 6.304, de 2007,
art. 5º, II).
Os projetos devem ser previamente
aprovados pela Ancine (Decreto nº 6.304,
de 2007, art. 15).
A dedução fica limitada a 4% (quatro
por cento) do valor do imposto sobre a
renda devido, antes do adicional.
292

Observado o limite específico de cada
incentivo e o disposto no § 4º do art. 3º
da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de
1995, o total das deduções referentes às
doações e aos patrocínios culturais (Lei
nº 8.313, de 1991, art. 26), aos
investimentos audiovisuais (Decreto nº
6.304, de 2007, art. 3º), aos patrocínios
audiovisuais (Decreto nº 6.304, de 2007,
art. 5º) e aos Funcines (Decreto nº
6.304, de 2007, art. 22), não poderá
exceder a quatro por cento do imposto
devido pela pessoa jurídica, antes do
adicional (Decreto nº 6.304, de 2007, art.
28).
Nos recolhimentos mensais por
estimativa, a parcela do incentivo
excedente ao limite individual, verificada
em cada mês, pode ser deduzida nos
meses subseqüentes, até dezembro do
mesmo ano ou na apuração do imposto
devido no ajuste anual; o valor que
ultrapassar o limite apurado no ajuste
anual não pode ser deduzido do imposto
devido em períodos posteriores.
Se o valor do incentivo deduzido nos
recolhimentos mensais por estimativa for
superior ao calculado com base no
293

imposto devido no ajuste anual, a
diferença deve ser recolhida no mesmo
prazo fixado para o pagamento da quota
única do imposto de renda, observada a
legislação tributária pertinente (Lei nº
9.323, de 1996, art. 3º, § 2º).
O valor do patrocínio não poderá ser
deduzido como despesa para fins de
determinação do lucro real e da base de
cálculo da CSLL.
15.1.7.III.3 - Aquisição de quotas
dos Funcines
Até o período de apuração relativo ao
ano-calendário de 2016, inclusive, as
pessoas jurídicas sujeitas à tributação
com base no lucro real podem deduzir do
imposto de renda devido parcela do valor
correspondente às quantias aplicadas na
aquisição de quotas dos Fundos de
Financiamento da Indústria
Cinematográfica Nacional (Funcines).
Essa dedução pode ser utilizada
alternativamente à acima referida, até o
ano-calendário de 2010, quando se
extinguirá este benefício.
A dedução pode ser efetuada do imposto
devido calculado com base no lucro
294

estimado apurado mensalmente ou no
lucro real apurado trimestralmente ou no
saldo do imposto apurado no ajuste
anual.
A dedução está limitada a 3% (três por
cento) do imposto devido.
Os valores que excederem aos limites
acima estabelecidos não podem ser
utilizados em período de apuração
posterior.
O valor dos investimentos efetuados com
aquisição de quotas dos Funcines não
pode ser deduzido do lucro líquido, na
determinação do lucro real e da
contribuição social sobre o lucro líquido
(Lei nº 11.437, de 2006, art. 20)
A pessoa jurídica que alienar as quotas
dos Funcines somente pode considerar
como custo de aquisição, na
determinação do ganho de capital, os
valores deduzidos na determinação do
lucro real na hipótese em que a alienação
ocorra após cinco anos da data de sua
aquisição.
Em qualquer hipótese, não é dedutível,
para fins de determinação do lucro real
ou da contribuição social sobre o lucro
295

líquido, a perda apurada na alienação das
quotas dos Funcines.
15.1.7.IV - Fundos dos Direitos da
Criança e do Adolescente
A pessoa jurídica pode deduzir, do
imposto de renda devido em cada período
de apuração, o total das doações
efetuadas aos Fundos dos Direitos da
Criança e do Adolescente nacional,
estaduais ou municipais, devidamente
comprovados.
O limite máximo de dedução permitida é
de 1% do imposto devido.
A dedução do imposto relativa às doações
efetuadas aos Fundos dos Direitos da
Criança e do Adolescente não está
submetida a limite global (Lei nº 8.849,
de 1994, art. 6º, Lei nº 9.064, de 1995,
art. 2º, Lei nº 9.323, de 1996, art. 1º,
Lei nº 9.532, de 1997, art. 6º, II, e MP
nº 2.189-49, de 2001, art. 10, I).
Atenção:
O valor correspondente às doações
efetuadas não é dedutível como despesa
operacional na determinação do lucro real
e da base de cálculo da contribuição
296

social sobre o lucro líquido (Lei nº 9.249,
de 1995, art. 13, VI).
15.1.7.IV.1 - Atividades de Caráter
Desportivo
A partir do ano-calendário de 2007 e até
o ano-calendário de 2015, inclusive,
poderão ser deduzidos do imposto devido
pela pessoa jurídica tributada com base
no lucro real os valores despendidos a
título de patrocínio ou doação, no apoio
direto a projetos desportivos e
paradesportivos previamente
aprovados pelo Ministério do Esporte.
(Decreto nº 6.180, de 2007, art. 1º)
As deduções atividades de caráter
desportivo ficam limitadas a 1% (um
por cento) do imposto devido
(Decreto nº 6.180, de 2007, art. 1º, §
1º)
O valor das doações e patrocínios não
poderá ser deduzido como despesa para
fins de determinação do lucro real e da
base de cálculo da CSLL.
No caso de apuração trimestral ou anual,
a dedução corresponderá somente ao
valor dos investimentos efetuados dentro
do respectivo trimestre de apuração.
297

O valor deduzido do imposto com base no
lucro estimado será considerado imposto
pago por estimativa podendo ser
deduzido do imposto devido no ajuste
anual.
Na hipótese de o valor deduzido por
estimativa durante o ano-calendário for
superior ao calculado com base no
imposto devido no ajuste, a diferença
deverá ser recolhida no mesmo prazo
fixado para o pagamento da quota única
do imposto. (Lei nº 9.323, de 1996, art.
3º, § 1º)
Não são dedutíveis os valores destinados
a patrocínio ou doação em favor de
projetos que beneficiem, direta ou
indiretamente, pessoa física ou jurídica
vinculada ao doador ou patrocinador.
(Decreto nº 6.180, de 2007, art. 1º, §
4º)
Consideram-se vinculados ao
patrocinador ou ao doador: (Decreto nº
6.180, de 2007, art. 1º, § 5º)
a) a pessoa jurídica da qual o
patrocinador ou o doador seja titular,
administrador, gerente, acionista ou
sócio, na data da operação ou nos doze
meses anteriores;
298

) cônjuge, os parentes até o terceiro
grau, inclusive os afins, e os dependentes
do patrocinador, do doador ou dos
titulares, administradores, acionistas ou
sócios de pessoa jurídica vinculada ao
patrocinador ou ao doador, nos termos do
inciso I deste parágrafo; e
c) a pessoa jurídica coligada,
controladora ou controlada, ou que tenha
como titulares, administradores
acionistas ou sócios alguma das pessoas
a que se refere o inciso II deste
parágrafo.
Na hipótese de o projeto desportivo ou
paradesportivo versar sobre a dedução do
imposto a título de doação mediante a
distribuição gratuita de ingresso para
eventos de caráter desportivo e
paradesportivos a empregados da pessoa
jurídica e seus dependentes legais ou a
integrantes de comunidades de
vulnerabilidade social, dele deverá
constar, necessariamente: (Decreto nº
6.180, de 2007, art. 10)
a) a quantidade prevista de ingressos que
serão distribuídos;
b) o valor unitário do ingresso que será
igual ou inferior ao definido pela entidade
299

promotora do evento desportivo, que
deverá guardar compatibilidade com
outros eventos da mesma natureza; e
c) a comunidade de vulnerabilidade social
beneficiária da distribuição gratuita dos
ingressos individuais, se for o caso.
Os projetos desportivos e
paradesportivos, em cujo favor serão
captados e direcionados os recursos
oriundos dos incentivos previstos deverão
atender a pelo menos uma das seguintes
manifestações: (Decreto nº 6.180, de
2007, art. 4º)
a) desporto educacional, cujo público
beneficiário deverá ser de alunos
regularmente matriculados em instituição
de ensino de qualquer sistema, nos
termos dos arts. 16 a 20 da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, evitando-se
a seletividade e a hipercompetitividade de
seus praticantes, com a finalidade de
alcançar o desenvolvimento integral do
indivíduo e a sua formação para o
exercício da cidadania e a prática do
lazer;
b) desporto de participação, caracterizado
pela prática voluntária, compreendendo
as modalidades desportivas com
300

finalidade de contribuir para a integração
dos praticantes na plenitude da vida
social, na promoção da saúde e educação
e na preservação do meio ambiente; e
c) desporto de rendimento, praticado
segundo regras nacionais e
internacionais, com a finalidade de obter
resultados, integrar pessoas e
comunidades do País e estas com as de
outras nações.
Considera-se:
a) projeto desportivo: o conjunto de
ações organizadas e sistematizadas por
entidades de natureza esportiva,
destinado à implementação, à prática, ao
ensino, ao estudo, à pesquisa e ao
desenvolvimento do desporto, atendendo
a pelo menos uma das manifestações
desportivas previstas. (Decreto nº 6.180,
de 2007, art. 3º, I)
b) entidade de natureza esportiva:
pessoa jurídica de direito público, ou de
direito privado com fins não econômicos,
cujo ato constitutivo disponha
expressamente sobre sua finalidade
esportiva; (Decreto nº 6.180, de 2007,
art. 3º, II)
301

c) apoio direto: patrocínio ou doação
efetuados diretamente pelo patrocinador
ou doador ao proponente; (Decreto nº
6.180, de 2007, art. 3º, III)
d) patrocínio: (Decreto nº 6.180, de
2007, art. 3º, IV)
d.1) transferência gratuita, em caráter
definitivo, ao proponente de que trata o
inciso VIII, de numerário para realização
de projetos desportivos e
paradesportivos, com finalidade
promocional e institucional de
publicidade; e
d.2) cobertura de gastos ou a utilização
de bens, móveis ou imóveis, do
patrocinador, sem transferência de
domínio, para a realização de projetos
desportivos e paradesportivos, pelo
proponente de que trata o inciso VIII;
e) doação: (Decreto nº 6.180, de 2007,
art. 3º, V)
e1.) transferência gratuita, em caráter
definitivo, ao proponente de que trata o
inciso VIII, de numerário, bens ou
serviços para a realização de projetos
desportivos e paradesportivos, desde que
não empregados em publicidade, ainda
302

que para divulgação das atividades objeto
do respectivo projeto; e
e.2) distribuição gratuita de ingresso para
eventos de caráter desportivo e
paradesportivos por pessoa jurídica a
empregados e seus dependentes legais
ou a integrantes de comunidades de
vulnerabilidade social;
f) patrocinador: pessoa física ou jurídica,
contribuinte do imposto de renda, que
apóie projetos desportivos ou
paradesportivos aprovados pelo Ministério
do Esporte nos termos do inciso IV;
(Decreto nº 6.180, de 2007, art. 3º, VI)
g) doador: pessoa física ou jurídica,
contribuinte do imposto de renda, que
apóie projetos desportivos ou
paradesportivos aprovados pelo Ministério
do Esporte nos termos do inciso V; e
(Decreto nº 6.180, de 2007, art. 3º, VII)
h) proponente: pessoa jurídica de direito
público, ou de direito privado com fins
não econômicos, de natureza esportiva,
que tenha projetos aprovados nos termos
deste Decreto. (Decreto nº 6.180, de
2007, art. 3º, VIII)
303

15.1.7.V - Desenvolvimento
Tecnológico Industrial/Agropecuário
PDTI/PDTA
A pessoa jurídica titular de Programa de
Desenvolvimento Tecnológico Industrial
(PDTI) ou Programa de Desenvolvimento
Tecnológico Agropecuário (PDTA),
aprovados até 31 de dezembro de 2005,
nos termos do Decreto nº 96.760, de
1988, alterado pelo Decreto nº 99.073,
de 1990; ou no Decreto nº 949, de 1993,
pode deduzir do imposto devido o valor
equivalente ao resultado da aplicação da
alíquota de 15% sobre o total dos
dispêndios realizados em atividades de
desenvolvimento tecnológico no período
de apuração, observados os limites
permitidos.
A dedução do imposto de renda a este
título não pode exceder, isoladamente, a
4% do imposto de renda devido.
Observado o limite específico de cada
incentivo, o total das deduções do
imposto devido relativas ao PAT -
Programa de Alimentação ao Trabalhador
e aos Programas de Desenvolvimento
Tecnológico Industrial (PDTI) e Programa
de Desenvolvimento Tecnológico
304

Agropecuário (PDTA) não pode exceder a
4% do imposto devido (Lei nº 9.532, de
1997, art. 6º, I e art. 81, II).
Para os projetos aprovados até
03/06/1993, o limite individual de
dedução é de 8%.
Os incentivos PDTI/PDTA cujos projetos
foram aprovados após 3 de junho de
1993 não podem ser utilizados
cumulativamente com outros da mesma
natureza, previstos em lei anterior ou
superveniente (Lei nº 8.661, de 1993,
art. 9º).
15.1.7.VI - Limites Individuais e
Coletivos dos Incentivos em Relação
ao Imposto Devido
Para os fins de cálculo dos incentivos de
dedução do imposto referidos neste
subitem, deve ser excluída, do imposto
de renda devido, a parcela do imposto
correspondente a lucros, rendimentos ou
ganhos de capital auferidos no exterior
(Lei nº 9.323, de 1996, arts. 1º e 3º; Lei
nº 9.430, de 1996, art. 16, § 4º).
305

Na determinação dos limites dos
incentivos, não é permitida qualquer
dedução a título de incentivo fiscal do
adicional do imposto de renda (§ 4º do
art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995).
Limites Individuais
Linha da
Ficha
12A
Linha
12A/03
(a)
Linha
12A/03
(b)
Linha
12A/03
(c)
Incentivo Limite
individual
Operação de 4%
caráter cultural,
arts. 25 e 26, Lei
nº 8.313/1991
Operação de 4%
caráter cultural,
art. 18, Lei nº
8.313/1991
Operações de 4%
caráter cultural
nos termos do § 6º
do art. 39 da
Medida Provisória
nº 2.228-1, de
2001, produzidos
com os recursos de
que trata o inciso
X desse mesmo
306

Linha
12A/04
Linha
12A/05
Linha
12A/06
(a)
Linha
12A/06
(b)
Linha
12A/06
(c)
Linha
12A/07
art. 39
PAT - Programa de 4%
Alimentação
Trabalhador
do
PDTI/PDTA 4%
aprovado
03.06.93
após
Produção de obras 3%
e projetos
audiovisuais,
inclusive operações
nos termos do § 6º
do art. 39 da
Medida Provisória
nº 2.228-1, de
2001, produzidos
com os recursos de
que trata o inciso
X desse mesmo
art. 39
Aquisição de 3%
quotas
Funcines
dos
Patrocínio
projeto
audiovisuais
a 4%
Fundos dos 1%
Direitos da Criança
307

Linha
12A/08
Limites Coletivos
Linha da
Ficha
12A
Linha
12A/03
(a)
Linha
12A/03
(b)
Linha
12A/03
(c)
Linha
12A/03
(d)
e do Adolescente
Atividades de 1%
Caráter Desportivo
Incentivo Limite
coletivo
Operação de caráter 4%
cultural, art. 25 e 26,
Lei nº 8.313/1991
Operação de caráter
cultural, art. 18, Lei
nº 8.313/1991
Operações de caráter
cultural nos termos
do § 6º do art. 39 da
Medida Provisória nº
2.228-1, de 2001,
produzidos com os
recursos de que trata
o inciso X desse
mesmo art. 39
Patrocínio a projeto
audiovisuais
308

Linha
12A/06
(a)
Linha
12A/06
(b)
Linha da
Ficha
12A
Linha
12A/03
(a)
Linha
12A/03
(b)
Linha
12A/03
Produção de obras e
projetos audiovisuais,
inclusive operações
nos termos do § 6º
do art. 39 da Medida
Provisória nº 2.228-
1, de 2001,
produzidos com os
recursos de que trata
o inciso X desse
mesmo art. 39
Aquisição de quotas
dos Funcines
Incentivo Limite
coletivo
Operação de caráter 4%
cultural, arts. 25 e
26, Lei nº
8.313/1991
Operação de caráter
cultural, art. 18, Lei
nº 8.313/1991
Operações de caráter
cultural nos termos
309

(c) do § 6º do art. 39 da
Medida Provisória nº
2.228-1, de 2001,
produzidos com os
recursos de que trata
o inciso X desse
mesmo art. 39
Linha
12A/03
(d)
Linha da
Ficha
12A
Linha
12A/06
(a)
Patrocínio a projeto
audiovisuais
Incentivo Limite
coletivo
Produção de obras e 3%
projetos
audiovisuais,
inclusive operações
nos termos do § 6º
do art. 39 da Medida
Provisória nº 2.228-
1, de 2001,
produzidos com os
recursos de que trata
o inciso X desse
mesmo art. 39
Linha Aquisição de quotas
310

12A/06
(b)
Linha
12A/06
(c)
Linha da
Ficha
12A
Linha
12A/04
Linha
12A/05
dos Funcines
Patrocínio a projeto
audiovisuais
Incentivo Limite
coletivo
PAT - Programa de 4%
Alimentação do
Trabalhador
PDTI/PDTA aprovado
após 03.06.93
15.1.7.VII - Incentivos Regionais de
Redução e/ou Isenção do Imposto
15.1.7.VII.1 - Empreendimentos na
área de atuação da Sudam e da
Sudene
15.1.7.VII.1.1 - Da Isenção
Transformada em Redução de 75%
A pessoa jurídica que tenha instalado,
ampliado, modernizado ou diversificado
empreendimento industrial ou agrícola na
311

área de atuação da Sudam e da Sudene
até 31 de dezembro de 1997, nos termos
da Lei nº 9.808, de 1999, art. 13, ou
quando esse empreendimento industrial
ou agrícola seja decorrente de projeto
aprovado ou protocolizado até 14 de
novembro de 1997, pode deduzir, do
imposto de renda devido, o valor
correspondente ao benefício fiscal de
isenção, concedido nos termos da
legislação de regência, calculado com
base no lucro da exploração do
empreendimento.
Para os empreendimentos industriais ou
agrícolas instalados a partir de 1º de
janeiro de 1998 ou cujo projeto tenha
sido aprovado ou protocolizado após 14
de novembro de 1997 e até 23 de agosto
de 2000, o valor do benefício fiscal,
calculado com base no lucro da
exploração, corresponde à redução do
imposto, observados os seguintes
percentuais:
I - 50%, a partir de 1º de janeiro de
2004 até 31 de dezembro de 2008;
III - 25%, a partir de 1º de janeiro de
2009 até 31 de dezembro de 2013 (Lei nº
312

9.532, de 1997, art. 3º, I, II, III e § 1º;
e Lei nº 9.808, de 1999, art. 13).
Atenção:
1) para os projetos protocolizados e
aprovados após 23 de agosto de 2000,
até 31 de dezembro de 2013, a Medida
Provisória nº 2.058, de 2000, atual MP nº
2.199-14, de 2001, prevê redução de
75% do imposto sobre a renda
exclusivamente para os
empreendimentos aprovados para
instalação, ampliação, modernização ou
diversificação de atividade, enquadrados
em setores da economia considerados,
em ato do Poder Executivo, prioritários
para o desenvolvimento regional, nas
áreas de atuação da Sudene e da Sudam.
(MP nº 2.058, de 2000, art. 1º, e
reedições).
2) As pessoas jurídicas devem pleitear o
reconhecimento desse direito à Secretaria
da Receita Federal do Brasil, instruindo o
pedido com o laudo expedido pelo órgão
competente do Ministério da Integração
Nacional (MI) (IN SRF nº 267, de 23 de
dezembro de 2002, arts. 59 a 61).
3) A pessoa jurídica que se utilizar
indevidamente do benefício estará sujeita
313

ao pagamento do imposto em relação a
cada período de apuração, acrescido de
juros e multa, sem prejuízo das sanções
penais cabíveis.
15.1.7.VII.1.2 - Da Isenção de 50%
Transformada em Redução de 25%
O benefício de que trata este item só se
aplica às pessoas jurídicas que
mantenham empreendimentos nos
setores da economia considerados, pelo
Poder Executivo, prioritários para o
desenvolvimento regional e às que têm
sede na área de jurisdição da Zona
Franca de Manaus, reconhecidos como de
interesse para o desenvolvimento da
região. (MP nº 2.058, de 2000, art. 2 º, e
reedições);
Atenção:
1) As pessoas jurídicas devem pleitear o
reconhecimento desse direito à Secretaria
da Receita Federal do Brasil, instruindo o
pedido com a declaração de que trata o
item seguinte (IN SRF nº 267, de 23 de
dezembro de 2002, arts. 78 e 89).
2) A fruição do benefício fiscal tem efeito
a partir da data em que a pessoa jurídica
apresentar ao órgão competente do
314

Ministério da Integração Nacional
requerimento solicitando a declaração de
que satisfaz as condições estabelecidas
para gozo do favor fiscal.
3) A pessoa jurídica que se utilizar
indevidamente do benefício estará sujeita
ao pagamento do imposto em relação a
cada período de apuração, acrescido de
juros e multa, sem prejuízo das sanções
penais cabíveis.
15.1.7.VII.2 - Incentivos de Redução
por Reinvestimento
As pessoas jurídicas que tenham
empreendimentos industriais ou
agroindustriais, inclusive de construção
civil, em operação nas áreas da Sudene e
da Sudam, considerados, em ato do
Poder Executivo, prioritários para o
desenvolvimento regional, para os
períodos de apuração encerrados a partir
de 1º de janeiro de 1998 até 31 de
dezembro de 2013, poderão depositar no
Banco do Nordeste do Brasil S/A e no
Banco da Amazônia S/A,
respectivamente, 30% (trinta por cento)
do valor do imposto devido pelos
referidos empreendimentos, calculado
315

sobre o lucro da exploração, acrescido de
50% (cinqüenta por cento) de recursos
próprios, ficando, porém, a liberação
desses recursos condicionada à
aprovação, pelas Agências do
Desenvolvimento Regional, dos
respectivos projetos técnico-econômicos
de modernização ou complementação de
equipamento (Lei nº 8.167, de 1991, art.
19, Lei nº 8.191, de 1991, art. 4º; MP nº
2.058, de 2000, art. 4º, e reedições).
Para efeito do cálculo da dedução deste
incentivo, deve ser excluída, do imposto
devido, a parcela correspondente a
lucros, rendimentos ou ganhos de capital
oriundos do exterior (Lei nº 9.430, de
1996, art. 16, § 4º).
O valor da Redução por Reinvestimento
não pode ser superior ao valor do
imposto de renda devido após as
deduções dos seguintes incentivos:
Operações de Caráter Cultural e Artístico
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 18, § 3º, Lei
nº 9.874, de 1999, e MP nº 2.228-1, de
2001), Programa de Alimentação do
Trabalhador, Desenvolvimento
Tecnológico Industrial/Agropecuário,
Atividade Audiovisual, Atividade de
316

Caráter Desportivo, Fundos dos Direitos
da Criança e do Adolescente, Redução
e/ou Isenção do Imposto, e da Isenção
de que trata o art. 176, e seu parágrafo
único, do Decreto nº 3.000, de 1999.
O incentivo fiscal de que trata este item
não pode ser usufruído cumulativamente
com outros idênticos, salvo quando
expressamente autorizado (Lei nº 8.191,
de 1991, art. 5º; Decreto nº 3.000, de
1999, arts. 592 a 598). O adicional não
deve ser computado na base de cálculo
deste incentivo fiscal.
A pessoa jurídica deve efetuar o depósito
relativo ao benefício tratado neste tópico
no Banco do Nordeste do Brasil S/A (na
área da Sudene) ou no Banco da
Amazônia S/A (na área da Sudam) no
mesmo prazo fixado para o pagamento
do imposto, podendo antecipar total ou
parcialmente a sua efetivação,
observando-se a legislação pertinente.
O benefício fiscal tratado neste tópico fica
extinto relativamente aos períodos de
apuração encerrados a partir de 1º de
janeiro de 2014 (Lei nº 9.532, de 1997,
art. 2º, § 2º).
Critérios para Efetivação do Depósito
317

O valor do depósito a ser efetuado pela
pessoa jurídica, tributada com base no
lucro real, é determinado multiplicandose
o valor indicado na Linha 12A/11 por
1,5 (um inteiro e cinco décimos).
O valor de cada parcela a ser depositado
caso a pessoa jurídica, submetida à
apuração pelo lucro real trimestral tenha
optado pelo pagamento em quotas do
imposto de renda, é determinado:
a) dividindo-se o valor informado na
Linha 12A/11 pelo número de quotas em
que é recolhido o imposto de renda a
pagar;
b) acrescendo-se a cada uma os juros
equivalentes à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e
Custódia (Selic) para Títulos Federais,
acumulada mensalmente, aplicada a cada
quota do imposto, observado o disposto
no subitem 15.1.12.1.
c) multiplicando-se por 1,5 (um inteiro e
cinco décimos) o valor apurado conforme
a letra "b".
Atenção:
As parcelas não depositadas até o último
dia útil do ano-calendário subseqüente ao
de apuração do lucro real correspondente
318

serão recolhidas como imposto. (Decreto
nº 3.000, de 1999, art. 612, § 2º).
14 Pessoa Jurídica Imune
São imunes do imposto sobre a renda:
a) os templos de qualquer culto
(CF/1988, art. 150, VI, "b");
b) os partidos políticos, inclusive suas
fundações, e as entidades sindicais de
trabalhadores, sem fins lucrativos
(CF/1988, art. 150, VI, "c"), desde que
observado o disposto no art. 169 do
Decreto nº 3.000, de 1999.
As instituições de educação e as de
assistência social, para efeito do disposto
no art. 150, VI, "c", da Constituição
Federal, são consideradas imunes desde
que prestem os serviços para os
quais houverem sido instituídas e os
coloquem à disposição da população
em geral, em caráter complementar
às atividades do Estado, sem fins
lucrativos.
Considera-se entidade sem fins lucrativos
a instituição de educação e de assistência
social que não apresente superávit em
319

suas contas ou, caso o apresente em
determinado exercício, destine referido
resultado integralmente à
manutenção e ao desenvolvimento
dos seus objetivos sociais (Lei nº
9.718, de 1998, art. 10).
Para o gozo da imunidade, as instituições
citadas no parágrafo anterior estão
obrigadas a atender aos seguintes
requisitos:
a) não remunerar, por qualquer forma,
seus dirigentes pelos serviços prestados;
b) aplicar integralmente seus recursos na
manutenção e desenvolvimento dos seus
objetivos sociais;
c) manter escrituração completa de suas
receitas e despesas em livros revestidos
das formalidades que assegurem a
respectiva exatidão;
d) conservar em boa ordem, pelo prazo
de cinco anos contado da data da
emissão, os documentos que comprovem
a origem de suas receitas e a efetivação
de suas despesas e a realização de
quaisquer outros atos ou operações que
venham a modificar sua situação
patrimonial;
320

e) apresentar, anualmente, a DIPJ, em
conformidade com o disposto em ato da
Secretaria da Receita Federal do Brasil;
f) recolher os tributos retidos sobre os
rendimentos por elas pagos ou creditados
e a contribuição para a seguridade social
relativa aos empregados, bem assim
cumprir as obrigações acessórias daí
decorrentes;
g) assegurar a destinação de seu
patrimônio a outra instituição que atenda
às condições para gozo da imunidade, no
caso de incorporação, fusão, cisão ou de
extinção da pessoa jurídica, ou a órgão
público.
h) outros requisitos, estabelecidos em lei
específica, relacionados com o
funcionamento das entidades citadas.
São imunes da CSLL:
As entidades beneficentes de assistência
social (Constituição Federal, art.195, § 7º
e Lei nº 8.212, de 1991, art. 55), as
quais além dos requisitos exigidos para
gozo da imunidade do IRPJ, deverão
atender aos seguintes requisitos
cumulativamente:
321

a) seja reconhecida como de utilidade
pública federal e estadual ou do Distrito
Federal ou municipal;
b) seja portadora do Registro e do
Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social, fornecidos pelo
Conselho Nacional de Assistência Social,
renovado a cada três anos;
c) promova, gratuitamente e em caráter
exclusivo, a assistência social beneficente
a pessoas carentes, em especial a
crianças, adolescentes, idosos e
portadores de deficiência;
d) não percebam seus diretores,
conselheiros, sócios, instituidores ou
benfeitores, remuneração e não usufruam
vantagens ou benefícios a qualquer título;
e) aplique integralmente o eventual
resultado operacional na manutenção e
desenvolvimento de seus objetivos
institucionais apresentando, anualmente
ao órgão do INSS competente, relatório
circunstanciado de suas atividades.
Atenção:
As entidades sem fins lucrativos de que
trata o inciso I do art. 12 do Decreto nº
3.048, de 06 de maio de 1999, que não
se enquadrem nas condições para gozo
322

da imunidade devem apurar a base de
cálculo e a CSLL devida nos termos da
legislação comercial e fiscal.
17.2 - Pessoa Jurídica Isenta
Consideram-se isentas do imposto sobre
a renda as instituições de caráter
filantrópico, recreativo, cultural e
científico e as associações civis que
prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem
à disposição do grupo de pessoas a que
se destinam, sem fins lucrativos (Lei nº
9.532, de 1997).
A isenção aplica-se, exclusivamente, em
relação ao imposto sobre a renda da
pessoa jurídica e à contribuição social
sobre o lucro líquido, observado o
disposto no parágrafo subseqüente.
Atenção:
1) As entidades sem fins lucrativos de
que trata o inciso I do art. 12 do Decreto
nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que
não se enquadrem na imunidade ou
323

isenção da Lei nº 9.532, de 1997, devem
apurar a base de cálculo e a CSLL devida
nos termos da legislação comercial e
fiscal.
2) As associações de poupança e
empréstimo estão isentas do imposto
sobre a renda, mas são contribuintes da
contribuição social sobre o lucro líquido.
3) As entidades sujeitas à planificação
contábil própria apurarão a CSLL de
acordo com essa planificação.
Não estão abrangidos pela isenção do
imposto sobre a renda os rendimentos e
ganhos de capital auferidos em aplicações
financeiras de renda fixa ou de renda
variável e os juros de capital distribuídos.
Para o gozo da isenção, as instituições
citadas estão obrigadas a atender aos
seguintes requisitos:
a) não remunerar, por qualquer forma,
seus dirigentes pelos serviços prestados;
b) aplicar integralmente seus recursos na
manutenção e desenvolvimento dos seus
objetivos sociais;
324

c) manter escrituração completa de suas
receitas e despesas em livros revestidos
das formalidades que assegurem a
respectiva exatidão;
d) conservar em boa ordem, pelo prazo
de cinco anos contado da data da
emissão, os documentos que comprovem
a origem de suas receitas e a efetivação
de suas despesas e a realização de
quaisquer outros atos ou operações que
venham a modificar sua situação
patrimonial;
e) apresentar, anualmente, DIPJ, em
conformidade com o disposto em ato da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
As instituições de caráter filantrópico,
recreativo, cultural e científico deverão
assegurar a destinação de seu patrimônio
a outra instituição que atenda às
condições para gozo da isenção, no caso
de incorporação, fusão, cisão ou de
encerramento de suas atividades, ou a
órgão público.
17.3 - Desenquadramento da
Imunidade ou da Isenção
325

Sem prejuízo das demais penalidades
previstas na lei, a RFB suspenderá o gozo
da imunidade ou da isenção
relativamente aos anos-calendário em
que a pessoa jurídica houver praticado
ou, por qualquer forma, houver
contribuído para a prática de ato que
constitua infração a dispositivo da
legislação tributária, especialmente no
caso de informar ou declarar falsamente,
omitir ou simular o recebimento de
doações em bens ou em dinheiro ou, de
qualquer forma, cooperar para que
terceiro sonegue tributos ou pratique
ilícitos fiscais.
Considera-se, também, infração a
dispositivo da legislação tributária, o
pagamento, pela instituição imune, em
favor de seus associados ou dirigentes,
ou, ainda, em favor de sócios, acionistas
ou dirigentes de pessoa jurídica a ela
associada por qualquer forma, de
despesas consideradas indedutíveis na
determinação da base de cálculo do
imposto sobre a renda ou da contribuição
social sobre o lucro líquido.
326

À suspensão do gozo da imunidade ou da
isenção aplica-se o disposto no art. 32 da
Lei nº 9.430, de 1996.
ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA
FEDERAL EM CURITIBA- PARANA
327

Senhor Delegado
Empresa x, endereço x, CNPJ,
vem respeitosamente perante Vossa
Senhoria manifestar sua inconformidade
com a aplicação da penalidade, datada de
15/01/2010, pela entrega espontânea da
DIPJ, do período ....., pelos seguintes
motivos:
1) Que a entrega da DIPJ foi de
forma expontanea, estando portanto,
de acordo com o artigo 138 do CTN,
desobrigada do pagamento da
referida multa.
Requer a anulação do lançamento da
referida penalidade por todo o exposto.
Nestes termos
Pede deferimento.
CIDADE E DATA
Contribuinte.
328

Ao Conselho de Contribuintes Do
Estado Do Paraná– Câmara Superior
de julgamento
Processo
Empresa x, endereço, CNPJ vem
apresentar recurso da Decisão do
Ilustríssimo Senhor Delegado, que negou
o não pagamento da multa aplicada na
entrega da DIPJ 2009 em atraso, pelos
seguintes motivos:
Cidade, data
Assinatura.
329