Revista-30 (Setembro e Outubro-2010) - Sisejufe

CRIANÇA E ADOLESCENTE
ECA: 20 anos de conquistas e contrastes
Passados 20 anos
da promulgação do
Estatuto da Criança
e do Adolescente
(ECA), a lei
representa um
grande avanço na
defesa do direito da
infância e da
juventude. No
entanto,
especialistas
alertam para o
grande desafio que
ainda existe:
implementar
efetivamente as
diretrizes do ECA na
sociedade brasileira
e combater o
preconceito dentro
do Judiciário.
Mães durante missa na Candelária
Passeata na Av. Rio Branco reuniu centenas de crianças e adolescentes para lembrar os 20 anos do ECA
Texto e Fotos
Tatiana Lima*
Sancionada em 13 de julho de
1990, a lei 8.069 representa um
marco social e jurídico acerca dos
direitos da criança e do adolescente
no Brasil. O ECA rompeu
com práticas de negligência com
relação aos direitos infanto-juvenis
marcados por repressões,
“limpezas sociais”, assistencialismo
e criminalização da pobreza.
Antes do ECA, a legislação sobre
o tema era o Código de Menores
– vigorava uma doutrina
pela qual, por exemplo, um menino
de rua, um criança explorada
sexualmente e crianças e
adolescentes trabalhadores, vítima
de tortura, adolescentes
infratore, entre outros, eram
considerados em “situação irregular”.
Portanto, deveriam ser
tratados como objeto de intervenção
do estado.
Desta forma, não eram reconhecidos
como sujeitos de direitos.
Com o estatuto, isso mudou.
Agora, crianças e adolescentes
são tratados como cidadãos,
tendo direitos a serem respeita-
dos. Assim o ECA e a constituição
estabelecem quem tem de
zelar por esses direitos. Além do
Estado, a sociedade e a família
também são responsáveis pelo
cumprimento da legislação e o
reconhecimento desta cidadania
e destes direitos. Entretanto,
a falta de prioridade dada ao
sistema de justiça da infância e
juventude mostra que há muitos
desafios a serem superados.
Entre eles, a percepção e o aumento
de investimentos na área,
com políticas públicas para a
implementação da lei.
A necessidade da defesa do
ECA e da incorporação no dia a
dia da sociedade e das instituições
fica evidente nos casos de
violência publicados por jornais,
além das denúncias realizadas
por parentes – principalmente
as mães – que tiveram na família
vítimas da violência policial, em
especial da Polícia Militar do Rio
de Janeiro. Quase todos os dias
chegam novos casos à Comissão
de Direitos Humanos da Assembleia
Legislativa do Rio de Janeiro
(Alerj).
Segundo pesquisa da Associa-
ção Brasileira de Magistrados
Promotores de Justiça e Defensores
Públicos da Infância e da
juventude (AMBP) realizada em
2008, apenas 992 comarcas
possuem Vara de Infância. Em
todo o país são 2.463 comarcas.
A pesquisa também aponta uma
grande disparidade entres regiões
do Brasil. Enquanto no Norte
existe um juiz especializado
para 279 mil habitantes, no Sudeste
é um juiz para 503 mil. O
que mostra uma sobrecarga de
processos.
O ECA prevê que os tribunais
devem estabelecer e ter um critério
populacional para a criação
de Varas de Infância e da
Juventude. Mas não há repartições,
magistrados e servidores
suficientes para se dedicar à criança
e ao adolescente. Essa é a
opinião do advogado Ariel de
Castro, membro do Conselho
Nacional de Direitos da Criança
e do Adolescente, também vicepresidente
da Comissão Nacional
da Criança e do Adolescente
da Ordem dos Advogados (OAB).
A formação dos magistrados,
promotores e defensores públi-
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Ano IV – número 30 – setembro e outubro 2010