300 - Adolfo Quintas Gonçalves Neto - prestação de contas - TRE-SP

Processo n.º 300/2008
Prestação de Contas de Campanha Eleitoral
Eleições Municipais de 2008
São Paulo – Capital
Visto etc.,
JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
JUÍZO DA 1ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PAULO
Av. Brigadeiro Luís Antônio, 453 – Bela Vista - CEP 01317-000
Tel.: 3106-5397 – FAX: 3105-8768
SÃO PAULO – CAPITAL
Trata-se da prestação de contas do candidato ao cargo de Vereador ADOLFO
QUINTAS GONÇALVES NETO, do Partido da Social Democracia Brasileira, PSDB,
registrado sob n.º 45.222, com o qual concorreu no pleito municipal de 2008 nesta
Capital.
O Cartório Eleitoral prestou as informações necessárias, pela rejeição contábil,
em face das inconsistências apontadas no parecer técnico inaugural acostado a fls. 622-
639, dentre as quais se destacam a falta de extratos bancários; ausente comprovação das
despesas com publicidade e propaganda; pagamento de despesas em dinheiro, em
detrimento do disposto no art. 10, §4.º, da Res. TSE n.º 22.715/2008; omissão de receita
estimada relativa à mão-de-obra utilizada em campanha; omissão de despesas postais; não
repasse das sobras de campanha; não emissão de recibos eleitorais decorrentes da cessão
de uso de bens móveis; ausente comprovação de contrato de comodato; ausente
comprovação de despesas com comunicação telefônica, água, energia elétrica e locação de
veículos; omissão de receitas relativas a cessão gratuita de veículos; inadequada
comprovação de despesas com combustíveis; não emissão de recibos eleitorais; realização
de despesas vedadas (bottons) e emissão de cheques sem fundos.
Observado o disposto no art. 37 da Res. TSE n.º 22.715/2008, concedeu-se
prazo ao candidato, por 72 (setenta e duas) horas, para manifestação, advindo aos autos,
em face disso, o expediente de fls. 645-655. Submetido o feito a derradeiro parecer da
Unidade Técnica, subscreveu-se, ainda assim, proposta de desaprovação, nos termos do
parecer conclusivo final encartado a fls. 656-670.
Manifestando-se nos autos, o Ministério Público Eleitoral, representado pelo
Excelentíssimo Senhor Doutor Eduardo Rheingantz, igualmente se manifestou pelo
desaprovação das contas, nos termos da manifestação a fls. 674/675, pondo-se a
asseverar, em breve síntese, que foram apresentadas sem qualquer zelo, inobservando-se
as regras legais e contábeis.
É o breve relatório.
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FUNDAMENTO E DECIDO.
Verificando as contas, segundo as disposições do art. 17 e seguintes da Lei
Federal n.º 9.504/97, bem como do art. 40 da Resolução TSE n.º 22.715/2008, do Colendo
Tribunal Superior Eleitoral, passo à análise de sua regularidade.
A apreciação das presentes contas contemplou a aplicação de técnicas de
auditoria, correlação das informações obtidas, conferência de cálculos, exame da
documentação de suporte apresentada, bem como a aplicação de procedimento de
verificação por amostragem, nos termos das disposições em vigor.
Quanto ao aspecto formal, integra o presente feito a totalidade das
demonstrações contábeis exigidas pelo art. 30 e incisos, da Resolução n.º 22.715/2008.
Bem se postou a equipe técnica de análise de contas, nos limites de seu labor,
de cujo parecer a folhas 656 e seguintes se extrai a conclusão da estrita observância, por
parte do candidato, das formalidades legais e regulamentares, exceção feita às
inconsistências apontadas, a justificar o alinhamento pela rejeição das contas.
De fato, o art. 32 da Res. TSE n.º 22.715/2008 é claro ao dispor que a
documentação relacionada a gastos eleitorais deve ser apresentada em nome do candidato
que, mesmo após instado a fazê-lo, não trouxe aos autos as notas fiscais relativas ao
declarado dispêndio com publicidade por placas, estandartes e faixas, no valor de R$
32.037,00 (trinta e dois mil e trinta e sete reais), como visto a fls. 657.
O candidato também profligou a norma inscrita no art. 10, § 4.º, da predita
Resolução, posto que as diligências levadas a efeito demonstraram que realizou despesas,
em dinheiro, no valor de R$ 152.260,00 (cento e cinqüenta e dois mil e duzentos e
sessenta reais), ainda que conhecedor das regras que impõem o trânsito de todos os
recursos financeiros pela conta bancária, cuja movimentação somente se dá por meio de
cheque nominal ou transferência. O desconhecimento das regras aqui colocadas ou a
reconhecida falta de habilidade argüida a fls. 646, embora não possam, per si, configurar
abuso de poder econômico, por outro lado não justificam a relevação da inconsistência,
que fica mantida.
Ainda neste aspecto, é bem verdade que pequenas despesas pagas em espécie,
relativizando-se o critério da lei pela interpretação, não têm constituído óbice ao ressalvado
acolhimento contábil, como visto em precedentes deste Juízo. Contudo, o candidato
esbarrou na regra proibitiva, neste aspecto, em relação a relevantes 61,22% (sessenta e
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um vírgula vinte e dois por cento) dos recursos financeiros arrecadados, comprometendo a
higidez contábil.
Para além disso, não vieram contabilizadas as receitas estimadas recebidas em
sede de mão-de-obra voluntária (fls. 646 e 658), em face das quais também não restaram
emitidos os recibos eleitorais, em desprestígio às disposições contidas no art. 17 e 30 da
Res. TSE n.º 22.715/2008.
E prossigo.
Digno de nota, outrossim, como bem colocado pela unidade técnica, que não
vieram sequer declaradas as despesas atinentes aos honorários advocatícios suportados
pelo candidato no período eleitoral (Representação n.º 4454/2008), tampouco as relativas
ao trabalhos de contadoria, omissões estas que, desenganadamente, põem por terra a
confiabilidade aqui reclamada.
Os bens móveis, a seu turno, nada obstante recebidos somente a título de
cessão de uso (fac-símile, telefones, mesas etc.), ensejam a emissão obrigatória de recibos
eleitorais, o que também não se deu (fls. 575 e 661), infringindo-se a disposição contida
no art. 31 da Res. TSE n.º 22.715/2008, circunstância também apontada em relação aos
bens imóveis recebidos em comodato. Nesse sentido, vejam-se os contratos acostados a
fls. 654 e 655 dos autos.
Não há, reconheça-se neste aspecto, em sentido contrário ao colocado pela
unidade técnica e pelo Ministério Público, provas da utilização, pelo candidato, das
dependências do gabinete da Câmara Municipal de São Paulo para fins de campanha
eleitoral, o que, em tese, ensejou apontamento pela infringência ao disposto no art. 16 da
sobredita Resolução, fundamento pelo qual afasto qualquer responsabilização nesse
sentido (fls. 662). Contudo, o compulsar dos autos faz revelar que o candidato Adolfo
Quintas, ainda assim, divorciou-se inexoravelmente do rigor formal e material aqui exigível,
tanto pelas inconsistências já apontadas, quanto pelas inúmeras outras vistas a fls. 663-
669.
Se não, vejamos:
As despesas com água, luz e telefone, indissociáveis daquelas atinentes às
instalações, organização e funcionamento do comitê do candidato, em via contrária ao
disposto no art. 22 da Res. TSE n.º 22.715/2008, não vieram declaradas, em flagrante
prejuízo à regularidade contábil.
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Diga-se o mesmo, ademais, em relação aos veículos postos à disposição do
candidato (fls. 664), pois, em rigor, deveriam ser declarados a título de doação estimada,
com obrigatória emissão dos correspondentes recibos eleitorais, o que também não se deu,
cabendo ressaltar, outrossim, que o conjunto probatório, nesse aspecto, não autoriza que
se amolde a conduta à captação vedada pelo art. 23 da referida Resolução, como sugeriu a
unidade técnica. Isto porque, como declara o candidato, e não há prova em contrário, o
combustível utilizado, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), segundo consta,
não foi repassado a amigos ou simpatizantes sob a pecha de ajuda de qualquer espécie
(Lei n.º 9.504/97,art. 23, § 5.º), o que não afasta, entretanto, a omissão apontada.
Nesse sentido, vejam-se os Ac. TRE/SC n.º 22.195, de 16 de junho de 2008, e
TRE/MG n.º 641, de 1.º de abril de 2008, assim ementados, respectivamente:
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2006 - CANDIDATO A
DEPUTADO FEDERAL - utilização de veículos do próprio candidato - falta de
contabilização como recursos estimáveis em dinheiro - arrecadação de recursos em
espécie que não transitaram pela conta bancária específica - grave irregularidade -
comprometimento da confiabilidade das contas - rejeição. A utilização de veículos
na campanha eleitoral sem a devida contabilização como recursos próprios
estimáveis em dinheiro, sem a respectiva emissão de recibos eleitorais, bem como
a movimentação de recursos sem o devido trânsito na conta bancária específica,
são irregularidades graves que ensejam a rejeição das contas.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2006.
(...) Falta de referência à cessão de veículos ou despesas com locação de bens
móveis no Demonstrativo de Recursos Arrecadados. (...) Irregularidades cometidas
na prestação de contas, em seu conjunto, impedem a sua aprovação. Inobservância
das exigências contidas na Lei n. 9.504/97 e Resolução n. 22.250/2006/TSE.
Prestação de contas desaprovada.
No mesmo sentido, o Ac. TRE/SP n.º 158.173, de 27 de março de 2007, de
relatoria do Juiz PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON:
(...) RECURSO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2004.
DESAPROVAÇÃO. violação aos artigos 3°; 14; 20; 23; 30, VII; 42, IV e § 1° e 43,
da Resolução TSE n. 21.609/04. Irregularidades insanáveis. Recurso desprovido.
(...) ausência de esclarecimentos, comprovantes e registros de despesas e receitas
(...) locação/cessão de veículos; não emissão de recibos eleitorais (...)
Os recibos eleitorais, repita-se, são documentos oficiais que viabilizam e tornam
legítima a arrecadação de recursos para a campanha, independentemente de sua natureza,
ainda que do próprio candidato, não se eximindo dessa obrigação aquele que, por qualquer
motivo, deles não disponha (art. 3.º da Resolução TSE n.º 22.715/2008). Não vêm ao
socorro do candidato, via de conseqüência, os argumentos transcritos no parecer acostado
a fls. 666, pelo que ficam rejeitados.
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Como se não bastasse, o candidato, mesmo instado a fazê-lo, não apresentou
em Juízo a totalidade da documentação exigida, à guisa da nota fiscal n.º 694, no valor de
R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), expedida pela Pinheiro Com. Visual Ltda.,
frustrando a aferição da regularidade da operação, e demonstrando, ainda que mais uma
vez, a falta de seriedade e compromisso com as regras norteadoras da corrida eleitoral,
como bem apontou o Ministério Público. As falhas nesse sentido, diga-se, seguiram-se
umas às outras, como visto a fls. 667, sem que viessem a bojo justificativas plausíveis que
pudessem sanar as inconsistências, em total prejuízo à regularidade contábil. Enganos e
equívocos, como suscitado a fls. 668, aliás, não podem ser acolhidos como argumento a
afastar o rigor formal exigido pela norma, pois, ainda que tratemos de erros dessa
natureza, se não corrigidos, ensejam reprovabilidade contábil, inteligência do art. 39 da
Res. TSE n.º 22.715/2008. Cite-se como exemplo a ausência dos recibos eleitorais de n.º
9.009, 9.010 e 9.046, cujo destino sequer é conhecido pelo candidato, como declarado a
fls. 587 e apontado a fls. 669.
Posto isso, e pelo que mais consta dos autos, DESAPROVO, por sentença, para
que produza seus efeitos de direito, as contas prestadas pelo candidato ADOLFO
QUINTAS GONÇALVES NETO, do Partido da Social Democracia Brasileira, PSDB,
registrado sob n.º 45.222, cabendo consignar que houve sobras de campanha não-
financeiras (fls. 599-600) no montante de R$ 3.570,00 (três mil e quinhentos e setenta
reais), cuja destinação está prevista no art. 31 da Lei Federal n.º 9.504/97.
Face ao disposto no art. 41, § 3.º, da Res. TSE n.º 22.715/2008, promova o
Cartório Eleitoral o lançamento do FASE respectivo, para fins de quitação eleitoral.
Ciência pessoal ao Douto representante ministerial, ao qual faculto, desde já, a
extração de cópia das peças que indicar, para os fins do art. 41, § 1.º, da sobredita
Resolução.
Afixe-se no local de costume.
Dando-se o trânsito em julgado, ao arquivo.
São Paulo, em 9 de dezembro de 2008.
Marco Antonio Martin Vargas
Juiz Eleitoral
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