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Maceió - Segunda-feira
25 de Janeiro de 2010 Ano XCVIII - Número 500
*DECRETO Nº 4.283, DE 11 DE JANEIRO DE 2010.
CONCEDE INCENTIVOS GOVERNAMENTAIS À J.
MACEDO S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art.
107, inciso IV da Constituição Estadual, obedecendo ao
disposto na Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e
sua alteração na Lei nº 5.901, de 2 de janeiro de 1997,
e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo
nº 1600-702/2009,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos Incentivos
Governamentais à empresa J. MACEDO S/A, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 14.998.371/0016-03, com registro no CACEAL sob
o nº 240.00010-2, estabelecida na Rua Dr. Zeferino
Rodrigues, nº 367, no bairro de Jaraguá, nesta cidade
de Maceió, Estado de Alagoas, conforme o disposto na
RESOLUÇÃO CONEDES nº 17/2009.
Art. 2º A empresa perderá os benefícios
concedidos neste Decreto caso venha a infringir as
normas estabelecidas na legislação que rege a matéria.
Art. 3º A Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Econômico, Energia e Logística –
SEDEC e a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ
adotarão os procedimentos operacionais necessários à
execução deste Decreto, conforme determina a Lei do
Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de
Alagoas – PRODESIN.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES,
em Maceió, 11 de janeiro de 2010, 194º da Emancipação
Política e 122º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
*Republicado.
DECRETO Nº 4.452, DE 22 DE JANEIRO DE 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista
o que consta do Processo Administrativo nº 1101-303/
2010, RESOLVE designar o servidor SANDRO
ROBERTO FERNANDES, ocupante do cargo, de
provimento em comissão, de Coordenador Setorial, da
Coordenadoria Setorial de Gestão do Planejamento,
Orçamento e Finanças, do Departamento de Estradas
de Rodagem de Alagoas – DER/AL, para, no período
compreendido entre 18 de janeiro a 18 de fevereiro do
corrente ano, responder, interinamente, pela
Coordenadoria Setorial de Gestão Administrativa, de
Pessoas, Informática e Informação, do referido órgão,
enquanto perdurar o afastamento do Titular, por motivo
de férias, não lhe sendo atribuída qualquer remuneração
pelo exercício, de forma interina, do referido cargo.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES,
em Maceió, 22 de janeiro de 2010, 194º da Emancipação
Política e 122º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
DECRETO Nº 4.453, DE 22 DE JANEIRO DE 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga o inciso
XVI do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo nº 5101-
12222/2009,
DECRETA:
Art. 1º Fica aposentada, compulsoriamente, a
partir de 02 de setembro de 2009, a servidora MARIA
DA SALETE VERAS DE ALMEIDA, ocupante do cargo
de Coordenador de Apoio Técnico Adjunto, Classe “D”,
matrícula nº 9.916-3, integrante do Quadro de Cargos
do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas -
DETRAN/AL, Parte Suplementar, instituída pela Lei
Estadual nº 6.301, de 04 de abril de 2002, com proventos
integrais, de acordo com o art. 40, § 1º, II, da
Constituição Federal, na redação dada pelas Emendas
Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998 e nº
41, de 19 de dezembro de 2003, observando-se o
sistema remuneratório sob a forma de subsídio.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES,
em Maceió, 22 de janeiro de 2010, 194º da Emancipação
Política e 122º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR TEOTONIO
VILELA FILHO, DIGNÍSSIMO GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE 22 DE JANEIRO DE 2010,
DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC.1101-303/10, da SEINFRA = De acordo. Lavrese
o Decreto. Em seguida, remetam-se os autos à
Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRA,
para as demais providências.
PROC.5101-12222/09, de Mª DA SALETE V. DE
ALMEIDA = De acordo. Lavre-se o Decreto, e,
em seguida, vão os autos à AL-Previdência. Ato
contínuo, à Secretaria de Estado da Gestão
Pública, para conhecimento, e ao Tribunal de
Contas do Estado de Alagoas para as providências
de sua alçada.
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JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY
Diretor de Publicação, Documentação e Arquivo
Gabinete
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE
INFORMAÇÃO, LOGÍSTICA E DOCUMENTAÇÃO
DO GABINETE CIVIL, BEL. FRANKLIN ADRIANO
CARDOSO DE BARROS, EM DATA DE 22 DE
JANEIRO DE 2010, DESPACHOU OS SEGUINTES
PROCESSOS:
PROC.1700-6600/09, do PODER JUDICIÁRIO =
Encaminhem-se os autos à SEPLAN, para ciência
do teor do despacho de fls. 79 do Secretário de
Estado da Gestão Pública, e adoção das medidas
pertinentes no âmbito de sua competência, tendo
em vista a orientação da douta PGE, mediante os
despachos PGE/PA 00-3306/2009 (fls. 74), SUB/
PGE/GAB nº 3907/2009 (fls. 75), PGE/PJ nº 687/
2009 (fls. 77) e GAB nº 453/2009 (fls. 78) e das
fls. 79.
PROC.41506-10/10, do GAB CIVIL = Encaminhemse
os autos ao ITEC, para cumprimento ao
disposto no Despacho de fls. 6 da SEGESP.
PROC.1101-101/10, do TJ/AL = Remetam-se os autos
à douta PGE para anexação ao processo nº 1800-
10841/2009, de idêntica matéria, enviado a esse
órgão de opinamento jurídico no dia 14 de janeiro
de 2010.
PROC.1101-199/10, da SEMCDH = De ordem do
Secretário Chefe do Gabinete Civil, retornem os
autos à Secretaria de Estado da Mulher, da
Cidadania e dos Direitos Humanos - SEMCDH
para ciência da impossibilidade de atendimento do
pleito, tendo em vista as limitações de ordem
orçamentária e financeira.
PROC.1700-9115/09 (apensos: 1101-139/09; 1700-
13145/09), do GAB CIVIL = Tendo em vista a
manifestação de fls. 22/23, parte final, da
Assessoria Especial de Órgãos e Entidades em
Extinção na Controladoria Geral do Estado - CGE,
retornem os autos à douta Procuradoria Geral do
Estado – PGE para novo pronunciamento, se for o
caso, acerca da dúvida suscitada sobre a
competência do Chefe do Poder Executivo de
declarar a nulidade do contrato de comodato de
que trata o presente processo.
PROC.1101-206/10, da DPGU = De ordem do Chefe
do Executivo Estadual, oficie-se à DPGU,
arquivando-se em seguida.
PROC.1101-305/10, da FUNDAÇÃO UNIVERSA =
Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado
da Gestão Pública - SEGESP para ciência e
pronunciamento conclusivo no âmbito de sua
competência sobre o mérito da proposta
apresentada pela Entidade interessada.
PROC.1101-4021/09, da UNEAL = Fiquem os autos
sobrestados, aguardando a orientação da douta
Procuradoria Geral do Estado acerca da matéria
nos autos do processo nº 1101-3492/2009,
encaminhado aquele órgão de opinamento jurídico
no dia 4 de novembro de 2009.
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JOSÉ R OBERTO SANTOS WANDERLEY
Diretor de Publicação, Documentação e Arquivo.
Procuradoria
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, MÁRIO
JORGE UCHOA SOUZA, DESPACHOU EM DATA
DE 22.01.2010, OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC: 1101-3505/2009 (APENSO AO PROCESSO
Nº 1101-892/2009) - INT: GABINETE CIVIL -
ASS: TERMO ADITIVO - DESP: Aprovo o
Despacho PGE-LIC Nº 024/2010, já apreciado
pela Coordenação da Procuradoria de Licitações,
Contratos e Convênios com as razões e
observações nele contidas. Ao Gabinete Civil.
PROC: 1101-4273/2009 - INT: SEGESP/AL. - ASS –
ANTEPROJETO DE LEI. ALTERAÇÃO DA
LEI ESTADUAL Nº 7.114, DE 05.1109. - DESP:
1. Aprovo o Despacho PGE/ASS nº 002/2010,
da Assessoria Especial do Procurador Geral do
Estado; 2. Encaminhem-se os autos para a
Comissão designada através da Portaria nº 196/
2009, para que a mesma examine o mérito da
questão apresentada; 3. Uma vez analisado o
feito, retornem os autos a Assessoria Especial
para a verificação quanto à observância ao
disposto no Decreto Estadual Nº 3.981/2007. A
Procuradoria Administrativa.
PROC: 1204-6030-2009 - INT – SECRETARIA DE
ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA - ASS –
CONSULTA - DESP: Aprovo Despacho PGE-
PFE-CD nº 091/2010, da Coordenação da
Procuradoria da Fazenda Estadual, com a seguinte
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO.
CONSULTA. VERBAS DECORRENTES DE
IMPOSTO DE RENDA DESCONTADAS DE
SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA
JURÍDICA. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.
CONSULTA FINANCEIRA. PREVALE O
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE
CONTAS ESTADUAL. PRINCÍPIO DA
SIMETRIA. COMPETÊNCIA DA
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PARA DIRIMIR DÚVIDAS DE
CONTABILIDADE PÚBLICA E SEU
CONTROLE. CONCORDÂNCIA. A SEGESP.
PROC: 1204-314/2010 - INT: ABÍLIO BARBOSA DA
SILVA E OUTRO - ASS: MANDADO DE
SEGURANÇA - DESP: Aprovo o Despacho
PGE/PJ Nº 040/2010, já apreciado pela
Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual
concluiu que não há mais prazo para apresentação
de contra razões de Recurso nos autos do
processo judicial nº 2009.000554-0. À PJ.
PROC: 4500-1001/2009 - INT: CREMILDO
FERREIRA DE MELO - ASS: SOLICITAÇÃO,
LIBERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO FGTS -
DESP: Aprovo o Despacho PGE-PJ de fls. 17,
já apreciado pela Coordenação da Procuradoria
Judicial, o qual concluiu pelo indeferimento do
pleito de individualização de FGTS na conta
vinculada do interessado. A CARHP/AL.

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Maceió - Segunda-feira
25 de Janeiro de 2010
PROC: 4500-5085/2009 - INT: ADENILSON
FEITOSA OLIVEIRA - ASS: SOLICITAÇÃO,
LIBERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO FGTS -
DESP: Aprovo o Despacho PGE-PJ de fls. 17/
18, já apreciado pela Coordenação da
Procuradoria Judicial, o qual concluiu pelo
indeferimento do pleito de individualização de
FGTS na conta vinculada do interessado. A
CARHP/AL.
PROC: 4500-5121/2009 - INT: ESTEVÃO ALFREDO
BERTO - ASS: SOLICITAÇÃO, LIBERAÇÃO
E ATUALIZAÇÃO DO FGTS - DESP: Aprovo
o Despacho PGE-PJ de fls. 15/16, já apreciado
pela Coordenação da Procuradoria Judicial, o
qual concluiu pelo indeferimento do pleito de
individualização de FGTS na conta vinculada do
interessado. A CARHP/AL.
PROC: 4500-578/2009 - INT: ANTONIO
DOMINGOS DOS SANTOS - ASS:
SOLICITAÇÃO, LIBERAÇÃO E
ATUALIZAÇÃO DO FGTS - DESP: Aprovo o
Despacho PGE-PJ de fls. 19/20, já apreciado pela
Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual
concluiu pelo indeferimento do pleito de
individualização de FGTS na conta vinculada do
interessado. A CARHP/AL.
PROC: 4500-1483/2009 - INT: PATRÍCIA VALENÇA
LYRA DE OLIVEIRA - ASS: SOLICITAÇÃO,
LIBERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO FGTS -
DESP: Aprovo o Despacho PGE-PJ de fls. 17/
18, já apreciado pela Coordenação da
Procuradoria Judicial, o qual concluiu pelo
indeferimento do pleito de individualização de
FGTS na conta vinculada do interessado. A
CARHP/AL.
PROC: 4500-573/2009 - INT: MANOEL FERRO DE
ARAÚJO - ASS: SOLICITAÇÃO,
LIBERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO FGTS -
DESP: Aprovo o Despacho PGE-PJ de fls. 22/
23, já apreciado pela Coordenação da
Procuradoria Judicial, o qual concluiu pelo
indeferimento do pleito de individualização de
FGTS na conta vinculada do interessado. A
CARHP/AL.
PROC: 4500-5131/2009 - INT: JOÃO AURELIANO
DOS SANTOS - ASS: SOLICITAÇÃO,
LIBERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO FGTS -
DESP: Aprovo o Despacho PGE-PJ de fls. 13/
14, já apreciado pela Coordenação da
Procuradoria Judicial, o qual concluiu pelo
indeferimento do pleito de individualização de
FGTS na conta vinculada do interessado. A
CARHP/AL.
PROC: 4500-1764/2009 - INT: LOURENÇO OTÁVIO
DOS SANTOS - ASS: SOLICITAÇÃO,
LIBERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO FGTS -
DESP: Aprovo o Despacho PGE-PJ de fls. 14/
15, já apreciado pela Coordenação da
Procuradoria Judicial, o qual concluiu pelo
indeferimento do pleito de individualização de
FGTS na conta vinculada do interessado. A
CARHP/AL.
PROC: 4500-2286/2009 - INT: AMARO
BELARMINO DE OLIVEIRA - ASS:
SOLICITAÇÃO, LIBERAÇÃO E
ATUALIZAÇÃO DO FGTS - DESP: Aprovo o
Despacho PGE-PJ de fls. 14/15, já apreciado pela
Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual
concluiu pelo indeferimento do pleito de
individualização de FGTS na conta vinculada do
interessado. A CARHP/AL.
PROC: 4500-667/2009 - INT: JOSÉ GOMES FREIRE
- ASS: SOLICITAÇÃO, LIBERAÇÃO E
ATUALIZAÇÃO DO FGTS - DESP: Aprovo o
Despacho PGE-PJ de fls. 22, já apreciado pela
Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual
concluiu pelo indeferimento do pleito de
individualização de FGTS na conta vinculada do
interessado. A CARHP/AL.
PROC: 4500-388/2009 - INT: FRANCISCO JOSÉ
GOMES - ASS: SOLICITAÇÃO, LIBERAÇÃO
E ATUALIZAÇÃO DO FGTS - DESP: Aprovo
o Despacho PGE-PJ de fls. 16/17, já apreciado
pela Coordenação da Procuradoria Judicial, o
qual concluiu pelo indeferimento do pleito de
individualização de FGTS na conta vinculada do
interessado. A CARHP/AL.
PROC: 4500-686/2009 - INT: JOSÉ RINALDO DA
SILVA - ASS: SOLICITAÇÃO, LIBERAÇÃO
E ATUALIZAÇÃO DO FGTS - DESP: Aprovo
o Despacho PGE-PJ de fls. 22/23, já apreciado
pela Coordenação da Procuradoria Judicial, o
qual concluiu pelo indeferimento do pleito de
individualização de FGTS na conta vinculada do
interessado. A CARHP/AL.
PROC: 4500-5120/2009 - INT: ERALDO ALVES
CORDEIRO - ASS: SOLICITAÇÃO,
LIBERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO FGTS -
DESP: Aprovo o Despacho PGE-PJ de fls. 13/
14, já apreciado pela Coordenação da
Procuradoria Judicial, o qual concluiu pelo
indeferimento do pleito de individualização de
FGTS na conta vinculada do interessado. A
CARHP/AL.
PROC: 4500-1644/2009 - INT: ZENILDO
RODRIGUES DE OLIVEIRA - ASS:
SOLICITAÇÃO, LIBERAÇÃO E
ATUALIZAÇÃO DO FGTS - DESP: Aprovo o
Despacho PGE-PJ de fls. 16/17, já apreciado pela
Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual
concluiu pelo indeferimento do pleito de
individualização de FGTS na conta vinculada do
interessado. A CARHP/AL.
PROC: 4500-2250/2009 - INT: ANTONIO PEDRO
DA SILVA - ASS: SOLICITAÇÃO,
LIBERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO FGTS -
DESP: Aprovo o Despacho PGE-PJ de fls. 16/
17, já apreciado pela Coordenação da
Procuradoria Judicial, o qual concluiu pelo
indeferimento do pleito de individualização de
FGTS na conta vinculada do interessado. A
CARHP/AL.
PROC: 4500-5099/2009 - INT: ANTONIO SILVÉRIO
CORREA - ASS: SOLICITAÇÃO,
LIBERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO FGTS -
DESP: Aprovo o Despacho PGE-PJ de fls. 15/
16, já apreciado pela Coordenação da
Procuradoria Judicial, o qual concluiu pelo
indeferimento do pleito de individualização de
FGTS na conta vinculada do interessado. A
CARHP/AL.
PROC: 1204-56/2010 - INT: SEPAZ/AL. - ASS:
CONSULTA – COMPOSIÇÃO DA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - DESP: Aprovo
o Parecer PGE-LIC nº. 072/2010, já apreciado
pela Coordenação da Procuradoria de Licitações,
Contratos e Convênios, com a seguinte ementa:
CONSULTA. COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO
DE LICITAÇÃO E EQUIPE DE APOIO E
DESIGNAÇÃO DE PREGOEIRO. ART.51 DA
LEI FED. Nº 8.666/93 E ART.3º, INCISO IV E
§§ 1º E 2º. INSUFICIÊNCIA DE
INTERPRETAÇÃO LITERAL.
INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O
INTERESSE PÚBLICO A EXIGIR
COMPOSIÇÃO MAJORITÁRIA DA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO (CPL) E DA
EQUIPE DE APOIO E DESIGNAÇÃO DE
PREGOEIRO ATRAVÉS DE AGENTES
PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO E ESTÁVEIS.
REALIDADE ESDRÚXULA VIVENCIADA
PELA SEPAZ/AL A AUTORIZAR A
CONDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO
DAS LICITAÇÕES DO ÓRGÃO
EXCLUSIVAMENTE POR AGENTES
PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO. A SEPAZ/
AL.
PROC: 2100-3274/2009 - INT: SEDS/AL. - ASS:
CONSULTA – SOLICITAÇÃO DE
PAGAMENTO DE DESPESAS C/
EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS DE
IDENTIDADE SEM AMPARO CONTRATUAL
- ILEGALIDADE. - DESP: Aprovo o Parecer
PGE-LIC nº. 067/2010, já apreciado pela
Coordenação da Procuradoria de Licitações,
Contratos e Convênios, conclusivo pelo
pagamento das despesas pretendidas, com a
seguinte ementa: CONSULTA ADVINDA DA
SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA
SOCIAL – SEDS SOBRE A POSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO REFERENTE À
CONTRATAÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA
M.I. MONTREAL INFORMÁTICA QUE
PRESTOU OS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE
13.200 CARTEIRAS DE IDENTIDADE.
CONTRATAÇÃO ILEGAL. PRINCÍPIO DO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
PAGAMENTO DEVIDO AO PRESTADOR DE
BOA-FÉ (ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
LEI N.º 8.666/93). NECESSIDADE DE
LIQUIDAÇÃO DA DESPESA.
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO E
JULGAMENTO DAS IRREGULARIDADES
PRATICADAS POR AGENTES PÚBLICOS. A
SEDS/AL.
PROC: 2000-20489/2009 - INT: SESAU/AL. - ASS:
CONSULTA – PAGAMENTO DE DESPESAS
ILEGALMENTE CONTRATADA. - DESP:
Aprovo o Parecer PGE-LIC nº. 070/2010, já
apreciado pela Coordenação da Procuradoria de
Licitações, Contratos e Convênios, conclusivo
pelo pagamento das despesas pretendidas, com
a seguinte ementa: CONSULTA. PAGAMENTO
DE DESPESA ILEGALMENTE
CONTRATADA NO ÂMBITO DA SESAU/AL.
CONTRATAÇÃO DA INSTRUTORA DE
CURSO DE CAPACITAÇÃO. AUSÊNCIA DE
CERTAME LICITATÓRIO OU DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE
DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE
PAGAMENTO APÓS LIQUIDAÇÃO DA
DESPESA (LEI FED. Nº 4.320/64) E
IDENTIFICAÇÃO DA BOA-FÉ DO
PARTICULAR CONTRATADO PELO
SECRETÁRIO DA SESAU/AL.
NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA
APURAR A RESPONSABILIDADE DOS
AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA
CONTRATAÇÃO ILEGAL. A SESAU/AL.
PROC: 5101-1781/2009 - INT – DETRAN/AL - ASS
– CONVÊNIO – IMPLEMENTAÇÃO DO
CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO NO
MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL. -
DESP: Aprovo o Despacho PGE/LIC-CD nº.
136/2010, da Coordenação da Procuradoria de
Licitações, Contratos e Convênios, que conhece
e aprova o Parecer DETRAN/AL Nº 411/2009,
aprovado pela Coordenação Jurídica daquela
autarquia, conclusivo pela possibilidade jurídica
da celebração do convênio pretendido.
Aprovação condicionada ao atendimento das
requisições constantes no respectivo Despacho.
Ao DETRAN/AL.
PROC: 1700-12111/2009 - INT: ITEC - ASS: Pedido
de renovação de horas extras - DESP: Conheço
o Parecer PGE/PA-00-168/2010, já apreciado
pela coordenação da Procuradoria Administrativa
para dele discordar, uma vez que, segundo
informado pela Superintendência do Tesouro
Estadual – STE, da Secretaria de Estado da
Fazenda, o impacto financeiro decorrente da
renovação e pagamento de horas extras e
adicional noturno de que cuida o presente
processo, já está incluso no indicativo de
despesas com pessoal do Poder Executivo.
Ademais a referida solicitação recebeu
manifestação favorável da parte do Secretário de
Estado da Gestão Pública, bem como resta
comprovado nos autos, consoante decidido e
lavrado em ata pelo Comitê de Programação
Orçamentária e Financeira, em reunião realizada
em 02 de outubro de 2007 (doc. anexo), que o
ITEC está incluído entre os órgãos que
continuarão tendo tratamento diferenciado,
devido às especificidades de suas atividades
operacionais. Na espécie, entendo que não há
impedimento legal para a concessão e pagamento
das horas extras e adicional noturno requeridos,
Diário Oficial
Estado de Alagoas
uma vez que não se está criando novas despesas
com pessoal, mas se procedendo à renovação de
despesas computadas anteriormente sob o mesmo
fundamento, correspondentes à prestação de
serviços laborais prestados de forma habitual e
que representam gastos tendentes à satisfação do
interesse público. Desse modo, remeto o processo
ao Gabinete Civil para submissão do pedido ao
superior descortino do Chefe do Poder Executivo
Estadual, nos termos do art. 4º do Decreto nº
3.332, de 4 de agosto de 2006.
PROC: 1204-6678/2009 - INT: Assessória de
Informação e Informática - ASS: Solicitação -
DESP: Nos termos do Parecer PGE/LIC nº 2265/
2009 (fls. 18/21), aprovado pelo Despacho PGE/
LIC-CD nº 2945/2009, por força da Portaria
PGE nº 257/2009, tem-se atendidos os
pressupostos indispensáveis, necessários para
autorização da respectiva despesa pública,
através de “nota de empenho de despesa”, por
previsão inserta no artigo 62 da Lei de Licitações,
e, ainda, estando o valor da presente contratação
contido na modalidade carta convite, nos moldes
do artigo 3º do Decreto nº 4.226/2009, autorizo
a aquisição do equipamento de informática (24
Baterias para Nobreak), nos moldes dos artigos
24, inciso IV, e 26, ambos da Lei n.º 8.666, de
1993, e, por conseguinte, ordeno que se proceda
ao empenho. Deste modo, publique-se este
despacho. Após, sigam os autos ao Departamento
Administrativo e Finanças desta PGE para
aquisição de equipamento de informática (24
baterias para nobreak) mediante empenho do
valor de R$ 15.992,00, liquidação e, por fim, sua
ordem de pagamento.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió
(AL), 22 de Janeiro de 2010.
MAILSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS
Responsável pela Resenha
O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO,
CHARLES WESTON FIDELIS FERREIRA,
DESPACHOU EM DATA DE 22.01.2009, OS
SEGUINTES PROCESSOS:
PROC: 1101-3198/2009 - INT: ANNA CRISTINA
BROAD MOREIRA - ASS:
REDISTRIBUIÇÃO - DESP: Aprovo o
Despacho PGE/PA-00-127/2010, já apreciado
pela Coordenação da Procuradoria
Administrativa, com a seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REDISTRIBUIÇÃO. INTERESSE PÚBLICO.
1. O instituto da redistribuição tem por objetivo
ajustar o quadro de pessoal às necessidades de
serviço, observando-se o interesse público; 2.
Não se admite a redistribuição quando constatada
a carência no órgão de origem. Incidência do
artigo 36, § 1°, da Lei n° 5.247/91.
INDEFERIMENTO. Ao Gabinete Civil.
PROC: 5101-14093/2009 - INT: LUIS HENRIQUE
FERREIRA SILVA - ASS: RESTITUIÇÃO
SALARIAL - DESP: Aprovo o Despacho PGE/
PA-00-114/2010, já apreciado pela Coordenação
da Procuradoria Administrativa, que concordou
com o Parecer CGJ/DETRAN nº 477/2009 às
fls. 16/18, com a seguinte ementa: LICENÇA
PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE EM
DOENÇA COMPROVAÇÃO POR JUNTA
MÉDICA OFICIAL – NECESSIDADE DA
COMPROVAÇÃO DA
INDISPENSABILIDADE DA ASSISTÊNCIA
DIRETA DO SERVIDOR –
IMPOSSIBILIDADE DE LICENÇA COM
EFEITO RETROATIVO – RESSARCIMENTO
DOS VALORES REFERENTES A SUBSÍDIOS
CORRESPONDENTES AOS DIAS
EFETIVAMENTE TRABALHADOS.
POSSIBILIDADE.” AO DETRAN.

Diário Oficial
Estado de Alagoas
O Diário Oficial do Estado de Alagoas pode ser adquirido no Parque Gráfico da Imprensa
Oficial, à Av. Durval de Góes Monteiro, s/n, Km 7, Tabuleiro do Martins, ao preço de R$
1,40 por exemplar do dia. Os exemplares atrasados poderão ser adquiridos no mesmo
Os textos para publicações deverão ser digitados em Word (normal), em fonte
Times New Roman, sendo encaminhados diretamente ao parque gráfico à Av Durval
de Góes Monteiro, s/n, Km 7 - Tabuleiro do Martins - Maceió/AL, no horário das 07h00
às 17h00 pelo e-mail: materias@cepal-al.com.br.
PROC: 1101-2175/2009 - INT: SECRETARIA DE
ESTADO DA SAUÚDE - ASS:
REDISTRIBUIÇÃO - DESP: Aprovo o Parecer
PGE/PA-00-092/2010, já apreciado pela
Coordenação da Procuradoria Administrativa,
com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO.
INTERESSE PÚBLICO. 1. O instituto da
redistribuição tem por objetivo ajustar o quadro
de pessoal às necessidades de serviço,
observando-se o interesse público; 2. Não se
admite a redistribuição quando constatada a
carência no órgão de origem. Incidência do artigo
36, § 1°, da Lei n° 5.247/91.
INDEFERIMENTO. Ao Gabinete Civil.
PROC: 2000-19513/2009 - INT: DVE – SESAU - ASS:
CONTRATAÇÃO DE HORAS-AULA COM
DISPENSA DE LICITAÇÃO - DESP: Aprovo
o Despacho PGE/PA-00-149/2010, já apreciado
pela Coordenação da Procuradoria
Administrativa, conclusivo pelo encaminhamento
dos autos à Procuradoria DE Licitações,
Contratos e Convênios, por competente.
PROC: 1206-3282/2009 - INT: LUCIANO PATRÍCIO
BENEDITO - ASS: PROMOÇÃO POR TEMPO
DE SERVIÇO - DESP: Aprovo, em parte, o
Parecer PGE/PA-00-0111/2010, já apreciado
pela Coordenação da Procuradoria
Administrativa, no tocante a não demonstração
nos autos de vaga no posto ou graduação a ser
provida, a teor da informação contida nos
despachos de fls. 50 e 53 dos autos. Pelo
indeferimento do pedido. À PMAL.
PROC: 1206-3528/2009 - INT: GIVANILTON
TAVARES DA SILVA - ASS: PROMOÇÃO
POR TEMPO DE SERVIÇO - DESP: Aprovo,
em parte, o Parecer PGE/PA-00-0110/2010, já
apreciado pela Coordenação da Procuradoria
Administrativa, no tocante a não demonstração
nos autos de vaga no posto ou graduação a ser
provida, a teor da informação contida nos
despachos de fls. 64 e 67 dos autos. Pelo
indeferimento do pedido. À PMAL.
PROC: 4104-1223/2009 - INT: JEOVÁ SILVA
SANTANA - ASS: PRORROGAÇÃO DE
PRAZO - DESP: Aprovo o Despacho PGE/PA-
00-179/2010, da Coordenação da Procuradoria
Administrativa, com a seguinte ementa:
APURAÇÃO DE POSSÍVEIS
IRREGULARIDADES – NECESSIDADE DE
INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO
SINDICANTE PELA REITORIA – DEVER
LEGAL. À UNEAL.
PROC: 2000-28027/2009 - INT: COORDENADORIA
SETORIAL DE GESTÃO DE PESSOAS
CSGP/SESAU - ASS: CONSULTA SOBRE
CONTRATAÇÃO DE PSS EM PERÍODO
ELEITORAL - DESP: Aprovo o Despacho PGE/
PA-00-102/2010, já apreciado pela Coordenação
da Procuradoria Administrativa, com a seguinte
ementa: ADMINISTRATIVO,
CONSTITUCIONAL E ELEITORAL.
CONSULTA. SAÚDE. PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO. PRAZOS
LEGAIS PARA REALIZAÇÃO DO
PROCESSO E CONTRATAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS SELECIONADOS.
DÚVIDAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL – RESOLUÇÃO Nº
23.089/2009 (Instrução nº 126-Classe 19ª)
CALENDÁRIO ELEITORAL DIA 03 DE
JULHO DE 2010, ITEM 1, inciso I, alínea “d”.
INTERPRETAÇÃO. AGILIZAÇÃO NA
REALIZAÇÃO DO PSS, ATENTANDO PARA
O CUMPRIMENTO DO PRAZO ELEITORAL
– 03-07-2010. TODAVIA, EM SE TRATANDO
DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS É
POSSÍVEL A CONTRATAÇÃO DENTRO DO
PERÍODO ELEITORAL, DESDE QUE COM
PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. À SESAU.
Maceió - Segunda-feira
25 de Janeiro de 2010 3
PROC: 1800-11491/2009 - INT: CÉLIA REGINA
FERREIRA PAIVA - ASS: CESSÃO - DESP:
Aprovo o Parecer PGE/PA-00-0112/2010, já
apreciado pela Coordenação da Procuradoria
Administrativa, com a seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
CESSÃO. Constatada a carência no quadro,
resta inviabilizada a cessão de servidor público.
Incidência do princípio da supremacia do interesse
público. INDEFERIMENTO. À SEE.
PROC: 5501-7187/2009 - INT: ELBA ARAÚJO
ALVES - ASS: SOLICITAÇÃO DE
PAGAMENTO - DESP: Aprovo o Despacho
PGE/PA-00-125/2010, já apreciado pela
Coordenação da Procuradoria Administrativa,
com a seguinte ementa: PEDIDO DE
PAGAMENTO. COMPANHEIRA DE EX-
SERVIDOR DO DER. NECESSIDADE DE
ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO NA
VIA ADMINISTRATIVA.Ao DER.
PROC: 2000-11015/2009 - INT: HOSPITAL GERAL
DO ESTADO – CERR/SESAU - ASS:
PROCESSO SELETIVO PARA
ACADÊMICOS - DESP: Aprovo o Despacho
PGE/PA-00-126/2010, já apreciado pela
Coordenação da Procuradoria Administrativa,
com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO.
ESTÁGIO. REALIZAÇÃO DE PROCESSO
SELETIVO PARA ACADÊMICOS. LEI Nº
11.788 DE 25.09.2008. RESPEITADOS OS
PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA
IGUALDADE, CONCURSO PÚBLICO, A LEI
DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AOS
LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL.
POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. À
SESAU.
PROC: 5501-2419/2009 - INT: VERA LÚCIA
FORTUNATO DOS SANTOS - ASS:
REIMPLANTAÇÃO DE SALÁRIO-FAMÍLIA/
PAGAMENTO RETROATIVO DE VALORES
DE SALÁRIO FAMÍLIA - DESP: Aprovo o
Despacho PGE/PA-00-178/2010, já apreciado
pela Coordenação da Procuradoria
Administrativa, conclusivo pelo não conhecimento
do feito com relação à reimplantação do benefício
e pelo indeferimento do pedido de pagamento
retroativo – jan/2009 e verbas de exercícios
anteriores. Ao DER.
PROC: 1700-13526/2009 - INT: MARILÚCIA
RODRIGUES DE SOUZA - ASS: ISENÇÃO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
DESP: Aprovo o Despacho PGE/PA-00-136/
2010, já apreciado pela Coordenação da
Procuradoria Administrativa, conclusivo pelo
encaminhamento dos autos à Procuradoria da
Fazenda Estadual, por competente.
PROC: 1101-3493/2009 - INT: SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE –
SEE - ASS: PERMUTA ENTRE SERVIDORES
DE DIFERENTES UNIDADES FEDERATIVAS
- DESP: Aprovo o Despacho PGE/PA-00-146/
2010, já apreciado pela Coordenação da
Procuradoria Administrativa, conclusivo pelo
indeferimento do pleito, pelas razões
mencionadas.
PROC: 2000-23120/2009 - INT: LUIZA HELENA
DUARTE - ASS: SOLICITAÇÃO PARA
REASSUMIR SUAS FUNÇÕES - DESP:
Aprovo o Despacho PGE/PA-00-148/2010, já
apreciado pela Coordenação da Procuradoria
Administrativa, conclusivo pelo indeferimento do
pleito. Ressalto a necessidade de abertura de
processo administrativo, urgentemente, para
apuração da falta de freqüência ao local de
trabalho da servidora. À SESAU, para as
providências requestadas.
PROC: 1800-9224/2009 - INT: MARIA ELVIRA
BRANDÃO ALCÂNTARA - ASS:
SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE 1/3 DE
FÉRIAS - DESP: Aprovo o Despacho PGE/PA-
00-122/2010, já apreciado pela Coordenação da
Procuradoria Administrativa, conclusivo pelo
pagamento das férias da servidora desde que ainda
não tenha sido feito em outra ocasião e se atente
para o Decreto nº 4.190/09, por se tratar de
verbas de exercício anterior. Com as
recomendações contidas no final do referido
despacho, sigam os autos à SEE.

4
Maceió - Segunda-feira
25 de Janeiro de 2010
PROC: 1103-519/2009 - INT: Gabinete Militar - ASS:
Pedido de renovação de horas extras - DESP:
Conheço o Parecer PGE/PA-00-147/2010, já
apreciado pela coordenação da Procuradoria
Administrativa para dele discordar, uma vez que,
segundo informado pela Superintendência do
Tesouro Estadual – STE, da Secretaria de Estado
da Fazenda, o impacto financeiro decorrente da
renovação e pagamento de horas extras, de que
cuida o presente processo, já está incluso no
indicativo de despesas com pessoal do Poder
Executivo. Ademais a referida solicitação recebeu
manifestação favorável da parte do Secretário de
Estado da Gestão Pública, bem como resta
comprovado nos autos, consoante decidido e
lavrado em ata pelo Comitê de Programação
Orçamentária e Financeira, em reunião realizada
em 02 de outubro de 2007 (fls. 08/11), que o
Gabinete Militar está incluído entre os órgãos que
continuarão tendo tratamento diferenciado,
devido às especificidades de suas atividades
operacionais. Na espécie, entendo que não há
impedimento legal para a concessão e pagamento
das horas extras requeridas, uma vez que não se
está criando novas despesas com pessoal, mas
se procedendo à renovação de despesas
computadas anteriormente sob o mesmo
fundamento, correspondentes à prestação de
serviços laborais prestados de forma habitual e
que representam gastos tendentes à satisfação do
interesse público. Desse modo, remeto o processo
ao Gabinete Civil para submissão do pedido ao
superior descortino do Chefe do Poder Executivo
Estadual, nos termos do art. 4º do Decreto nº
3.332, de 4 de agosto de 2006.
PROC: 1206-3695/2009 - INT: HELDER TORRES
ALVES - ASS: NOMEAÇÃO DE OFICIAL
PARA CARGO CIVIL - DESP: Destarte,
consoante à fundamentação supra, conclui-se pela
inexistência de dúvida jurídica. Vão os autos ao
Comando Geral da Polícia Militar, para adoção
das providências necessárias.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió
(AL), 22 de Janeiro de 2010.
MAILSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS
Responsável pela Resenha
A COORDENADORA DA PROCURADORIA
ADMINISTRATIVA, ROSANA CÓLEN MORENO,
DESPACHOU EM DATA DE 22.01.2010, OS
SEGUINTES PROCESSOS:
PROC: 2000-4748/2007. - INT: MARIA CÍCERA DA
SILVA. - ASS: Aposentadoria voluntária por
Tempo e Idade. - DESP: Aprovo o Parecer PGE/
PA-00-108/2010, já apreciado pela
Subcoordenadoria desta Unidade Operativa,
conclusivo pela concessão de aposentadoria à
interessada, por seus jurídicos fundamentos, e
com a seguinte ementa, in verbis: Ementa:
Administrativo. Previdenciário. Aposentadoria.
Auxiliar de Enfermagem. Integral. Concessão da
aposentadoria ao servidor que atende às
exigências constitucionais e legais. Deferimento
do Pedido Ressalto que o adicional de
insalubridade, percebido em atividade pela
interessada, deve ser excluído dos seus proventos
de aposentaria haja vista que o mesmo não integra
a composição destes, por se tratar de verba
transitória. À SEGESP para ulteriores, seguindo
ao Gabinete Civil para elaboração do ato de
aposentadoria, de competência do Chefe do
Poder Executivo Estadual.
PROC: 1700-13218/2009 - INT: JOSÉ RENAN
PEREIRA DE OLIVEIRA - ASS: Auxílio pensão
- DESP: Conheço o PARECER PGE/PA Nº 00-
87/2010, de fls. 17/20 e aprovo apenas a sua
conclusão pelo deferimento do pedido de
concessão do benefício pleiteado. Em verdade,
o pleito deve ser fundamentado no inciso II, do
art. 31 do DE nº 860/2002, ou seja, o pagamento
da pensão deve se dar a partir da data do
requerimento, devendo ser observado, ademais,
os arts. 9º, I da Lei Estadual nº 6.288/2002 e 40,
§ 7º, I da CF/88, na redação dada pela EC nº
41/03. Ressalto ainda as pertinentes observações
contidas no Despacho PGE/PA-00-243/2010, da
Subcoordenadoria desta Unidade Operativa. Ao
Al Previdência, na SEGESP, para os ulteriores.
PROC: 41010-5009/2007 - INT: Terezinha Cruz dos
Santos - ASS: Aposentadoria proporcional -
DESP: Conheço e aprovo o Despacho PGE/PA-
00-235/2010, da Subcoordenadoria desta
Unidade Operativa, uma vez cumprida a
DILIGÊNCIA PGE/PA-00-1636/2009,
requestada por esta, que analisou o Parecer PGE/
PA-00-2862/2010, conclusivo pelo deferimento
do pedido de aposentadoria proporcional da
interessada, com a ressalva de que o pleito deve
ser fundamentado no art. 40, § 1º, III, “b” da
CF/88, na redação dada pela EC nº 41/03.
Considerando a informação trazida aos autos,
com a juntada da certidão de fls. 20, informando
que a servidora se afastou de suas atividades
profissionais em 04/07/2007, ocasião em que
contava com 26 (vinte e seis) anos, 09 (nove)
meses e 03 (três) dias de tempo de serviço/
contribuição, devem os seus proventos ser
calculados à razão de 26/30 (vinte e seis, trinta
avos). Outrossim, inversamente do que consta na
referida peça opinativa, o adicional de
insalubridade percebido em atividade pela
servidora deve ser excluído dos seus proventos
de aposentadoria, não devendo ser recebido nem
a título de subsídio nem de complemento
constitucional. À SEGESP para ulteriores,
seguindo ao Gabinete Civil para elaboração do
ato de aposentadoria, de competência do Chefe
do Poder Executivo Estadual.
PROC: 2000-14304/2009 - INT: Raquel Araújo
Gonçalves - ASS: Aposentadoria proporcional -
DESP: Conheço e aprovo o Despacho PGE/PA-
00-236/2010, da Subcoordenadoria desta
Unidade Operativa, que analisou o Parecer PGE/
PA-00-209/2010, conclusivo pelo deferimento do
pedido de aposentadoria proporcional da
interessada, com a ressalva de que o pleito deve
ser fundamentado no art. 40, § 1º, III, “b” da
CF/88, na redação dada pela EC nº 41/03. O
adicional de insalubridade, percebido em
atividade pela interessada, deve ser excluído dos
seus proventos de aposentaria haja vista que sua
percepção pressupõe estar o servidor exercendo
suas atividades em condições insalubres. À
SEGESP para ulteriores, seguindo ao Gabinete
Civil para elaboração do ato de aposentadoria,
de competência do Chefe do Poder Executivo
Estadual.
PROC: 1700-13333/2009 - INT: CLAUDIANA MARIA
DE LIMA PEREIRA E VITÓRIA LETÍCIA
CORREIA DE LIMA - ASS: Pensão por morte -
DESP: Conheço e aprovo com o PARECER PGE/
PA Nº 00-59/2010, de fls. 31, conclusivo pela
concessão de pensão por morte à interessada
Vitória Letícia Correia de Lima. Ressalto as
observações contidas no Despacho PGE/PA-00-
242/2010, da Subcoordenadoria desta Unidade
Operativa. Entretanto, desaprovo o Parecer
PGE/PA-00-58/2010 que indeferiu o pleito da
interessada Claudiana Maria de Lima Pereira.
Com efeito, nesta hipótese, deve ser
providenciada, pelo AL Previdência, a realização
de Investigação Social para apurar se ela vivia
em união estável com o ex-segurado até a data
do seu falecimento, bem como se ela dependia
economicamente dele. Ao AL Previdência, na
SEGESP, para os ulteriores.
PROC: 1800-12.904/2009 - INT: José Cipriano da Silva
Júnior - ASS: Remoção - DESP: Aprovo o Parecer
PGE/PA-00-173/2010, com a seguinte ementa,
verbis: “ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
PÚBLICOS. REMOÇÃO: I – Não observado o
interesse público, mostra-se inviável o pleito. II
– Pelo indeferimento.” À Coordenadoria Especial
de Gestão de Pessoas da SEEE.
PROC: 5101-3.351/2009 - INT: Maria de Fátima
Buarque de Melo - ASS: Sol. averbação da
licença prêmio por assiduidade - DESP: Aprovo
o Parecer PGE/PA-00-182/2010, com a seguinte
ementa, verbis: “ADMINISTRATIVO.
AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE LICENÇA-
PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO
USUFRUÍDA. Satisfeitos os pressupostos legais
para a concessão de licença-prêmio por
assiduidade antes da edição da Lei Estadual n°
6.043/1998, assegura-se o direito à averbação
do período correspondente em dobro. Incidência
dos artigos 91 e 92, da Lei Estadual n° 5.247/
1991, combinado com o artigo 2°, da Lei 6.043/
1998. DEFERIMENTO Tornem os autos ao
Serviço de Gestão de Pessoal do DETRAN, para
as providências de estilo.
PROC: 1800-3.801/2009 - INT: Adriana Ricardo Sobral
- ASS: Licença para freqüentar curso - DESP:
Aprovo o Despacho PGE/PA-00-204/2010,
conclusivo pelo indeferimento do pleito de licença
para freqüentar curso, uma vez que há
determinação de carência no órgão de origem da
servidora interessada, podendo a mesma,
querendo, postular horário especial nos termos
do art. 61, Parágrafo único, da L.E nº 6.196/
2000. Com efeito, na presente hipótese,
vislumbra-se que, se por um lado há o interesse
privado do servidor em participar de curso, por
outro há interesse público na continuidade da
prestação do serviço público de magistério. Nesse
sentido, veja-se a lição de José dos Santos
Carvalho Filho, em seu Manual de Direito
Administrativo, 11ª Edição, pág. 23, ao comentar
o Princípio da Continuidade dos Serviços
Públicos: “O princípio da continuidade guarda
estreita pertinência com o princípio da supremacia
do interesse público. Em ambos se pretende que
a coletividade não sofra prejuízos em razão de
eventual realce a interesses particulares”. Em tal
condição, é de se concluir pelo indeferimento do
pleito de afastamento em face da determinação
de carência no local de trabalho da servidora
interessada. À coordenadoria Especial de Gestão
de Pessoas da SEEE.
PROC: 1204-530/2008 - INT: Nadja Aparecida Silva
de Araújo - ASS: Averbação de tempo de
contribuição - DESP: Aprovo o Despacho
Jurídico PGE/PA-00-245/2010 para determinar
o encaminhamento dos presentes autos à Divisão
de Recursos Humanos-PGE, para as providências
de estilo, inclusive quanto à anotação na ficha
funcional da servidora interessada. Ao DRH da
Procuradoria Geral do Estado.
PROC: 2100-2825/2010 - INT: Ranilda de Sales Martins
- ASS: Solicitação de aposentadoria por tempo
de contribuição - DESP: Aprovo o Parecer PGE/
PA-00-83/2010, já apreciado pela
Subcoordenadoria desta Unidade Operativa,
conclusivo pela concessão de aposentadoria à
interessada, por seus jurídicos fundamentos, e
com a seguinte ementa, in verbis: SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO
CARGO DE PESQUISADOR DE
INFORMAÇÕES SOCIAIS.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. CONFIGURADO O
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E IDADE
MÍNIMA. POSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO
INTEGRAL DOS PROVENTOS E PARIDADE
INTEGRAL, COM BASE NO ART. 6º DA EC
41/03, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS
PELA EC Nº 47/05. À SEGESP para ulteriores,
seguindo ao Gabinete Civil para elaboração do
ato de aposentadoria, de competência do Chefe
do Poder Executivo Estadual.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió
(AL), 22 de Janeiro de 2010.
MAILSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS
Responsável pela Resenha
Nº do Processo: 7096/06
Reclamante: Kassio César Pereira Coimbra
Reclamado: Lenox Sound / Bompreço
DESPACHO
Diário Oficial
Estado de Alagoas
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 4232/06
Reclamante: Maria das Graças Cruz Vieira
Reclamado: Jisco eletrônicos / Credicard
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 22 de Outubro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 6755/06
Reclamante: Denise Gomes Nascimento de Morais
Reclamado: AIKO / Castro & Aragão
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 6575/06
Reclamante: Josenildo de Menezes
Reclamado: Samsung / Laser eletro
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 6517/06
Reclamante: Veridiana Cavalcante Santos
Reclamado: Motorola / Castro & Aragão
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL

Diário Oficial
Estado de Alagoas
Nº do Processo: 6013/06
Reclamante: André Portal de Moura
Reclamado: Motorola / GN Participações Ltda
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 6026/06
Reclamante: Marielza do Nascimento Santos
Reclamado: OMNI Comercio e Serviços Ltda / Lojas
Maia
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 7042/06
Reclamante: Kleriston Lincoln Palmeira Silva
Reclamado: Castro & Aragão
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 7060/06
Reclamante: Elizabete Messias dos Santos
Reclamado: Lojas Insinuante / AIKO
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 5745/06
Reclamante: Maria José da Silva
Reclamado: Castro & Aragão / AIKO
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 5754/06
Reclamante: João Paulo Soriano Ricardo Neto
Reclamado: Supermercado Extra / Gradiente
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 6895/06
Reclamante: Marcus Tenório Ramos
Reclamado: Insinuante / Motorola
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 5642/06
Reclamante: Ivania Valeria de Oliveira
Reclamado: Supermercado Extra / Gradiente
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 5933/06
Reclamante: Manoel Domingues de Lima
Reclamado: OI Maceió / Aiko - Evadin
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 5824/06
Reclamante: Ana Maria Correia da Rocha
Reclamado: Bompreço / Gradiente
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 5456/06
Reclamante: Elisama Santos Florentino
Reclamado: Bompreço / Amazon PC
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 10 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 5350/06
Reclamante: Sherly Maria Cabral de Souza
Reclamado: Bompreço / Lenoxx
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 10 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 5043/06
Reclamante: Mônica Ferreira de Vasconcelos
Reclamado: Lojas Insinuante / Samsung
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 10 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 5013/06
Reclamante: Bartolomeu Benedito dos Santos
Reclamado: Lojas Maia / Omini Comércio
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 10 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 6462/06
Reclamante: Maria José dos Santos
Reclamado: Lojas Insinuante / Aiko
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Maceió - Segunda-feira
25 de Janeiro de 2010 5
Nº do Processo: 6458/06
Reclamante: Paulo Silvestre da Silva
Reclamado: Lojas Guido / Aiko
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 2344/06
Reclamante: Celina Martha de Souza Santos
Reclamado: Gradiente
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 18 de Setembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 5847/06
Reclamante: Karla Kristen Gonzalez Bezerra
Reclamado: Serralharia leão
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 22 de Outubro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 3215/06
Reclamante: Eraldo Viana Barbosa dos Reis
Reclamado: Sony Ericsson
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 22 de Outubro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 1006.000.995-8
Reclamante: Maria Helena da Silva
Reclamado: Assurant Solutions
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 18 de Setembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL

6
Maceió - Segunda-feira
25 de Janeiro de 2010
Nº do Processo: 3468/06
Reclamante: Maria Quitéria dos Santos
Reclamado: C&A
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 18 de Setembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 342/09
Reclamado: Lojas Esplanada
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 06 de Novembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 4598/09
Reclamado: Colégio Irmã Dulce
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 06 de Novembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 4271/06
Reclamante: Tacianna Régia
Reclamado: Lojas Maia
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 22 de Outubro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 4227/06
Reclamante: Ecio Matias Sales
Reclamado: Claro
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 18 de Setembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 0107.005.129-1
Reclamante: Gabriela Brandão de Moraes Palmeira
Reclamado: Claro
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 05 de Novembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 0107.006.441-1
Reclamante: Rosival Santos Correia
Reclamado: Gradiente
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 05 de Novembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 0107.006.518-6
Reclamante: Rosa Maria Correia de M. A. Franco
Reclamado: Hipercard
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 05 de Novembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 0107.006.599-9
Reclamante: Maria Suelene da Silva Lima
Reclamado: LG
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 05 de Novembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 0107.006.622-1
Reclamante: Maria José Ferreira
Reclamado: Gradiente
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 05 de Novembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 0107.006.664-5
Reclamante: Marleide Crispim Costa Mesquita
Reclamado: Eletro Shopping
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 05 de Novembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 3216/2005
Reclamante: Talvane Bonifacil de Lima
Reclamado:C&A / Nokia
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 06 de Novembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 0107.006.696-7
Reclamante: José Roberto da Silva
Reclamado: Supermercado Extra
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 05 de Novembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 2629/06
Reclamante: Maria das Dores da Silva
Reclamado: Laser Eletro
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 18 de Setembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 3382/06
Reclamante: Ivonete da Silva
Reclamado: Laser Eletro
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 18 de Setembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 3409/06
Reclamante: Valdenia R. M. Cavalcante
Reclamado: Claro
DESPACHO
Diário Oficial
Estado de Alagoas
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 18 de Setembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 4175/06
Reclamante: Jairon Pessoa Cavalcante
Reclamado: Laser Eletro
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 18 de Setembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 5667/06
Reclamante: José Gomes de Almeida
Reclamado: Mercadão dos Moveis
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 5999/06
Reclamante: Edmilson Cordeiro dos Santos
Reclamado: C&A
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 7036/06
Reclamante: Francisca Josefa da Conceição Soares
Reclamado: Laser Eletro
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL

Diário Oficial
Estado de Alagoas
Nº do Processo: 5284/06
Reclamante: Claudizete Alves da Silva
Reclamado: Laser Eletro
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 5651/06
Reclamante: Severino Queiroz de Farias
Reclamado: Laser Eletro
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 2663/06
Reclamante: Lucas Miranda de Barros
Reclamado: Net Cobranças
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 06 de Novembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 5366/06
Reclamante: Jaime Melo do Nascimento
Reclamado: Supermercado Extra
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 10 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 5361/06
Reclamante: Espedita Maria Ferreira da Silva
Reclamado: Astec
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 10 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 5059/06
Reclamante: Gilvan Athayde Gama
Reclamado: Walter Park do Nordeste
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 10 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 5055/06
Reclamante: Rosilda dos Santos Souza
Reclamado: CEAL
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 10 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 5369/06
Reclamante: Raphael André Guimarães Pinto
Reclamado: Samsung
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 10 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 5592/06
Reclamante: Erivaldo Santos Sampaio
Reclamado: Castro & Aragão
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 10 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 5563/06
Reclamante: Maria Zélia da Silva
Reclamado: Pinheiro Telecon
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 10 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 4522/06
Reclamante: Luciano Carlos da Silva
Reclamado: Aiko
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 10 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 5666/06
Reclamante: Wellington Gomes da Silva
Reclamado: Motorola do Brasil Ltda
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 23 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 2655/06
Reclamante: Jeine Cristiane Marques Araújo
Reclamado: Castro & Aragão
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 7106/06
Reclamante: David Antonio Fragoso Pessoa
Reclamado: Hiper Bompreço
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 0107.001.675-7
Reclamante: Marta Maria Sarmento da Silva
Reclamado: Benq Eletro Eletronicos
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Maceió - Segunda-feira
25 de Janeiro de 2010 7
Nº do Processo: 0107.001.737-9
Reclamante: Suenia Maria de Souza
Reclamado: Benq Eletro Eletronicos
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 0107.001.114-4
Reclamante: João José dos Santos
Reclamado: Hypson
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 008/07
Reclamado: Colégio Santa Amélia
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 6356/06
Reclamante: Max Willer Cavalcante Braga
Reclamado: Fricar
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 7150/06
Reclamante: Ecio Matias Sales
Reclamado: Claro
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL

8
Maceió - Segunda-feira
25 de Janeiro de 2010
Nº do Processo: 5729/06
Reclamante: Bartholomeu Valeriano Cavalcante
Reclamado: Mangabeiras Veiculos
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 5723/06
Reclamante: João Alves Rodrigues Júnior
Reclamado: Panasonic
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 5046/06
Reclamante: Lucy Barbosa Porfirico
Reclamado: Banco Panamericano
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 10 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 7149/06
Reclamante: Luciana Marques Beserra Valença
Reclamado: C&A
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 5442/06
Reclamante: Silvia Freire de Carvalho
Reclamado: Telemar
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 10 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 5389/05
Reclamante: Elsie Gomes Sarmento
Reclamado: Laser Eletro
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 23 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 0907.002.664-6
Reclamante: Cícero Rogério dos Santos
Reclamado: AIKO
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 23 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 5866/06
Reclamante: Gilvan Francisco dos Santos
Reclamado: Laser Eletro
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 23 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 4519/06
Reclamante: Myrail Soares Duarte
Reclamado: Laser Eletro
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 23 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 4523/06
Reclamante: Edileuza Maria da Silva
Reclamado: Bompreço
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 23 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 5817/06
Reclamante: Severina Freitas da Silva
Reclamado: Bompreço
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 23 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 7032/06
Reclamante: Valdir Marques Ferreira
Reclamado: Laser Eletro
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 7016/06
Reclamante: Manuela Rosa dos Santos
Reclamado: Lojas Insinuante
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 0907.002.706-4
Reclamante: Arlindo Lourenço de Melo
Reclamado: Supermercado Extra
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 0907.007.709-7
Reclamante: Isabel Cristina Cassimiro Reis
Reclamado: CCE
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 6560/06
Reclamante: João Carlos de Oliveira Santos
Reclamado: Moraes & Galvão
DESPACHO
Diário Oficial
Estado de Alagoas
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 6056/06
Reclamante: José Fernandes Pereira da Silva
Reclamado: Lojas Insinuante
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 6485/06
Reclamante: Maria Aparecida Menssor Oliveira
Reclamado: VDM Telecomunicações
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 6473/06
Reclamante: Valter Ferreira
Reclamado: ACS Serralharia
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 6284/06
Reclamante: Edílson Pedro dos Santos
Reclamado: Ezconet S/A
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL

Diário Oficial
Estado de Alagoas
Nº do Processo: 6252/06
Reclamante: Daniel da Silva Santos
Reclamado: Lojas Insinuante
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 4144/06
Reclamante: José Wellington da Silva
Reclamado: Credicard
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 10 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 0907.002.633-2
Reclamante: Irdaene dos Santos Silva
Reclamado: Hermol
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 6877/06
Reclamante: Cleide Alves da Silva
Reclamado: Lojas Insinuante
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 6787/06
Reclamante: Maria de Fátima Lucio de Oliveira
Reclamado: LG
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 7080/06
Reclamante: Josefa Raimunda dos Santos
Reclamado: Lojas Maia
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 28 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 4312/05
Reclamante: Maria Cristina Oliveira Dias
Reclamado: Gradiente
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 18 de Setembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 0107.008.005-3
Reclamante: Luciano Sampaio Araújo
Reclamado: Lojas Maia
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 05 de Novembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 0107.007.510-4
Reclamante: Maria Luciete de Morais Leão
Reclamado: Gradiente
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 26 de Março de 2008.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 0107.005.774-6
Reclamante: José Roldão Correia de Lima
Reclamado: Multibrás
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 05 de Novembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 0107.006.021-7
Reclamante: Eduardo Burti Ribeiro
Reclamado: Omni Log Armazéns Gerais Ltda
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 05 de Novembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 5357/06
Reclamante: José Estevão dos Santos
Reclamado: Credimoveis
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 10 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 5086/06
Reclamante: Maria José de Lacerda Pereira
Reclamado: Makro Atacadista / CCE
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 10 de Dezembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 0108.010.241-5
Reclamante: Edileuza da Costa Oliveira
Reclamado: Lojas Guido
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 26 de Março de 2008.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 0108.010.111-7
Reclamante: Lydia de Fátima Pires
Reclamado: Gnomo’s Bijouteria
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 26 de Março de 2008.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Maceió - Segunda-feira
25 de Janeiro de 2010 9
Nº do Processo: 0108.009.551-3
Reclamante: Cleydener Marques de Magalhães Mauricio
Reclamado: Autentica Segurança Eletronica
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 26 de Março de 2008.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 0107.007.090-5
Reclamante: André Gonçalves dos Santos
Reclamado: Gradiente
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 26 de Março de 2008.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 0108.010.245-8
Reclamante: Dieter Walter Schaarschmidt
Reclamado: Banco Real
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 26 de Março de 2008.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Nº do Processo: 0107.008.115-8
Reclamante: João Jota Ferro Neto
Reclamado: Lojas Maia
DESPACHO
Por inobservância do artigo 44 do Decreto Federal nº
2181/97, tendo a Decisão Administrativa TRANSITADO
EM JULGADO conforme previsão do artigo 53 do citado
Decreto, não mais cabendo Recurso, encaminha-se para
cumprimento da Sanção Administrativa Imposta, sob pena
da Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.
Maceió, 05 de Novembro de 2009.
RODRIGO SANTOS CUNHA
Superintendente do PROCON/AL
Maria Augusta Melo
Responsável p/resenha

10
Maceió - Segunda-feira
25 de Janeiro de 2010
Secretaria de Estado da
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA -
SEGESP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO PÚ-
BLICA, DR. GUILHERME SOUZA LIMA, exarou em
data de 22 de janeiro de 2010, os seguintes
despachos:
PROC. 41010-00503/06 - MARIA DO CARMO
SANTOS ALVES DE ALMEIDA - ANEXOS:
41010-2283/2002, 41010-6637/2006 - Encaminhem-se
os autos à Assessoria Técnica do
Gabinete desta SEGESP para as devidas providências,
em seguida, evoluam os autos à
Universidade Estadual de Ciências da Saúde
de Alagoas para os devidos procedimentos.
PROC. 1700-9293/09 - COORDENADORIA
SETORIAL DE GESTÃO ADMINISTRATI-
VA - Atendida pela Coordenadoria Setorial de
Gestão Administrativa - CSGA desta SEGESP, o
despacho diligencial PGE/LIC/CD nº 3046/2009
às fls. 42, retornem os autos à Procuradoria de
Licitações, Contratos e Convênios da Procuradoria
Geral do Estado para emissão de parecer conclusivo.
PROC. 1700-4747/08 - JOSÉ CARLOS FERREIRA
- Adoto o relatório emitido por esta Pasta, às fls.
14.
Submetido à consideração da Douta Procuradoria Geral
do Estado, que opinou pelo indeferimento do pleito
por intermédio do Despacho Jurídico PGE/PA-00-
3813/2009 às fls.33, aprovado pelo Senhor
Subprocurador Geral do Estado às fls. 34. Diante
da ausência dos pressupostos legais, indefiro o
pedido de nomeação para o cargo de Agente de
Polícia. Encaminhem-se os autos à Superintendência
de Gestão de Patrimônio e Documentação, a
fim de que a Diretoria de Documentação proceda
o arquivamento do presente processo.
PROC. 1700-7818/09 - JEANE SHIRLEY DE
ALMEIDA SILVA - ANEXO: 1700-6497/2009
- Versam os autos de pedido de revisão dos cálculos
de pensão formulado por JEANE SHIRLEY
DE ALMEIDA SILVA, beneficiária do ex-segurado
Sr. Rinaldo Deodato de Vasconcelos. Processo
devidamente instruído, foi submetido à consideração
da Douta Procuradoria Geral do Estado,
que concluiu pelo deferimento do pleito, por intermédio
do Parecer PGE/PA-00-2818/2009 às fls.
16/19, aprovado pelos Despachos PGE/PA-00-
3358/2009 às fls.20 e PGE/PA-00-3713/2009 às
fls. 21. Diante do preenchimento dos requisitos
constitucionais e legais, defiro o pedido de revisão
da pensão, com as observações constantes no mencionado
Parecer.
Encaminhem-se os autos à Superintendência de Gestão
Previdenciária para elaboração de planilha com os
valores retroativos a que a requerente faz jus e implantação
dos valores referente ao exercício atual.
Quanto aos valores referentes ao exercícios anteriores,
informar acerca da disponibilidade de recursos
financeiros.
PROC. 1700-7196/09 - PODER JUDICIÁRIO - (OF.
146/2009) - Em face de todo o acima exposto,
e , tendo em vista que esta Pasta já cumpriu
o seu papel no presente feito, determinamos
o envio dos autos à Douta Procuradoria
Geral do Estado, uma vez que a vinda dos
autos decorreu de diligência do referido órgão,
sugerindo, contudo, que os autos sejam encaminhados
à Procuradoria do Poder Judiciário,
um vez é este o órgão competente para analisar
a matéria, conforme fundamentação supra.
PROC. 1800-12049/08 - EURÍPEDES JOSÉ
SOBRAL DE LIMA - Adoto o relatório emitido
por esta Pasta, às fls. 11. Cumprindo as exigências
dispostas do Art. 3º, inciso IV do Decreto nº
4.190, de 1º de outubro de 2009, o pleito foi submetido
à consideração da Procuradoria Geral do
Estado, a qual por intermédio do Parecer PGE/
PA-00-2840/2009, a Procuradoria Administrativa
concluiu pelo deferimento do pedido de pagamento
do adicional de férias, com fundamento no art.
7º, XVII e 39, da Constituição federal e no art.
80, da lei Estadual nº 5.247/1991. Posteriormente
o foi aprovado pelo Douto Subprocurador Geral
do Estado (fls. 19/23). Dando continuidade aos
trâmites legais quanto à matéria, retornem os autos
à Secretaria de Estado da educação e do Esporte
para as providências recomendadas no Art. 4º, do
mencionada legislação. Em ato contínuo, evoluir à
Diretoria de Operação da Folha de Pagamento para
proceder a quitação do débito de exercício anterior
em favor da parte interessada.
PROC. 1800-4186/09 - ANA QUITÉRIA MENEZES
DE OLIVEIRA SILVA - Adoto o relatório de
fls. 08 emitido por esta Secretaria. Processo encaminhado
à Douta Procuradoria Geral do Estado,
a qual concluiu pelo atendimento do pleito, por
intermédio do Despacho PGE/PA-00-3566/2009
às fls.14, aprovado pelos Despachos PGE/PA-
00-3600/2009 às fls.15 e SUB/PGE/GAB nº
3988/2009 às fls.16. Devolvam-se os autos à
Secretaria de Estado da Educação e do Esporte
para adoção das providências recomendadas no
art. 4º do Decreto nº 4.190, de 1º de outubro de
2009, retornando à Diretoria de Operação da
Folha de Pagamento para implantação do retroativo,
caso haja dotação orçamentária.
PROC. 1700-164/10 - COMPANHIA DE SANEA-
MENTO DE ALAGOAS - Desta feita, tomo
conhecimento e determino a remessa dos autos
a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ
para que se digne autorizar o referido repasse
a CASAL, em caráter de urgência, junto ao
setor competente a liberação de Cota Financeira
a Empenhar e de Recursos Financeiro
na categoria de gasto "1" - Pessoal - Fonte de
Recurso ( 0100) Recurso do Tesouro Estadual,
no valor acima indicado, referente à
renumeração e encargos sociais, do servidor
CASAL, Ortegal Raimundo Jucá, cedido a esta
SEGESP.
ALINE BOTELHO ALVES
Responsável p/ Resenha
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA
- SEGESP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO PÚ-
BLICA, DR. GUILHERME SOUZA LIMA, exarou em
data de 28 de dezembro de 2009, os seguintes
despachos:
PROC. 1204-6429/09 - VANIA CASTRO DE
OMENA - Versam os autos de pedido de concessão
apostilamento do 3º qüinqüênio, postulado
pela servidora Vânia Castro de Omena, ocupante
do cargo de Procuradora de Estado, com lotação
na Procuradoria Geral do Estado, do Quadro de
Cargos Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo.
Pleito submetido à consideração da Procuradoria
Geral do Estado, a qual por intermédio
da Parecer PGE/PA-00-2830/2009, às fls. 22/24,
aprovado pelos despachos PGE/PA-00-3235/2009
ás fls. 25 e SUB/PGE/GAB n]3929/2009 às fls.
26, concluiu pelo deferimento do pleito. Nos termos
do art. 72, da L.E. nº 5.247/91, na redação
da L.E. nº 5.698/95, defiro o apostilamento do
qüinquênio solicitado a partir de 07.09.2009, bem
como a implantação do respectivo valor em folha
de pagamento. Encaminhem-se os autos à Diretoria
de Políticas Administrativas as providências de
apostilamento do quinquênio, evoluindo à Diretoria
de Operação da Folha de Pagamento para implantação
dos valores devidos.
PROC. 1800-8528/09 - SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE - SEEE -
Encaminhem-se os autos à Superintendência de
Gestão Previdenciária para em caráter de urgência,
se pronunciar acerca do processo nº 1800-
11.062/2008, em face do mesmo se encontrar nessa
Superintendência, conforme cópia de protocolo
constante às fls. 29.
PROC. 1700-12822/09 - POLÍCIA MILITAR - Adoto
o relatório emitido por esta Pasta, às fls. 07. Encaminhado
à Gestão de Informática e Informação,
que após análise no demonstrativo de pagamento
do servidor militar PEDRO HENRIQUE DO
CARMO NETO, constatou que a situação do mesmo
no mês de outubro de 2009, se encontra sem
qualquer anomalia. Dessa forma, retornem os autos
à Polícia Militar do Estado de Alagoas para conhecimento,
voltando para arquivamento.
PROC. 1700-6711/09 - IDERAL - (OF. 090/2009) -
Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado da
Fazenda para, nos termos do impacto financeiro
apresentado, emitir pronunciamento quanto a Lei
da Responsabilidade Fiscal. Em seguida, após a
concordância evoluir ao Gabinete Civil para superior
consideração do Excelentíssimo Senhor Chefe
do Poder Executivo, em cumprimento ao estabelecido
no Decreto nº 3.332, de 4 de agosto de 2006.
ALINE BOTELHO ALVES
Responsável p/ Resenha
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA
- SEGESP
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE
GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE
ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA DR. JOÃO
CARLOS ROCHA DE BARROS, exarou em data de
20 de janeiro de 2010, os seguintes despachos:
PROC. 1800-3312/09 - SÔNIA CRISTINA DE
OLIVEIRA BRAGA - Adoto o Relatório de
fls. 21. Considerando que o Despacho de fls.
15, datado de 06 de maio de 2009, da lavra
da Presidente da Comissão Permanente de Inquérito
da Secretaria de Estado da Educação e
do Esporte, informa que a Interessada responde
a Processo Administrativo Disciplinar, e que a
Portaria SEE nº 028/2009 ( fls. 17) que determinou
o arquivamento de Processo Administrativo
envolvendo a Interessada é datada de 12
de fevereiro de 2009, retornem os autos a
Secretaria de Estado da Educação e do Esporte
para esclarecimentos.
PROC. 1800-11472/09 - LUIZA MARILAC M.
CAVALCANTE - Encaminhem-se os autos à Procuradoria
Administrativa na Douta Procuradoria
Geral do Estado para análise e pronunciamento
conclusivo.
PROC. 1800-6863/09 - MISIA FRAGOSO DA SIL-
VA - Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral
do Estado para análise e parecer conclusivo
acerca da matéria em comento.
PROC. 1800-10548/09 - JOSÉ NARCISO DA F.
FILHO - Versam os autos de solicitação de
averbação da licença prêmio por assiduidade não
gozada, formulada por servidor pertencente ao quadro
de pessoal da Secretaria de Estado da Educação
e do Esporte. Processo devidamente instruído
pelo órgão de origem e com despacho emitido pela
Superintendência de Administração de Pessoas,
favorável ao atendimento do pleito, conforme se
verifica às fls.11. De acordo com o art. 2º, da Lei
nº 6.043, de 3 de julho de 1998, c/c Parecer PGE/
PA nº 2305/2003, defiro o pedido de averbação
de licença prêmio por assiduidade relativa aos 1º e
2º quinquênios, correspondendo a 01(ano) ano.
Retornem os autos à Diretoria de Políticas Administrativas
para proceder às devidas anotações. Em
seguida, ao órgão de origem para registro e arquivamento.
PROC. 1800-10821/09 - MARIA TELMA B. MA-
CHADO - Versam os autos de solicitação de
desaverbação da licença prêmio por assiduidade
não gozada, formulada por servidora pertencente
ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da
Educação e do Esporte. Processo devidamente
instruído pelo órgão de origem e com pronunciamento
da Superintendência de Administração de
Pessoas favorável ao atendimento do pleito, conforme
se verifica às fls.08. Com fundamento na
resolução nº 025/2000, do Conselho Superior da
Diário Oficial
Estado de Alagoas
Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, defiro o
pedido de desaverbação da licença especial referente
ao 3º quinquênios, em virtude da averbação
ter servido apenas para fins de aposentadoria.
Retornem os autos à Diretoria de Políticas Administrativas
para proceder às devidas anotações. Em
seguida, ao órgão de origem para registro e arquivamento.
PROC. 1800-11780/09 - JANETE LUZ SILVA -
Versam os autos de solicitação de averbação da
licença prêmio por assiduidade não gozada, formulada
por servidora pertencente ao quadro de pessoal
da Secretaria de Estado da Educação e do
Esporte. Processo devidamente instruído pelo órgão
de origem e com despacho emitido pela Superintendência
de Administração de Pessoas, favorável
ao atendimento do pleito, conforme se verifica
às fls.13. De acordo com o art. 2º, da Lei nº 6.043,
de 3 de julho de 1998, c/c Parecer PGE/PA nº
2305/2003, defiro o pedido de averbação de licença
prêmio por assiduidade relativa ao 2º
quinquênio, correspondendo a 06(seis) meses.
Retornem os autos à Diretoria de Políticas Administrativas
para proceder às devidas anotações. Em
seguida, ao órgão de origem para registro e arquivamento.
PROC. 1800-12016/09 - NIÉDJA LOPES S. CAS-
TRO - Versam os autos de solicitação de
desaverbação da licença prêmio por assiduidade
não gozada, formulada por servidora pertencente
ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da
Educação e do Esporte. Processo devidamente
instruído pelo órgão de origem e com pronunciamento
da Superintendência de Administração de
Pessoas favorável ao atendimento do pleito, conforme
se verifica às fls.09. Com fundamento na
resolução nº 025/2000, do Conselho Superior da
Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, defiro o
pedido de desaverbação da licença especial referente
aos 1º, 2º e 3º quinquênios, em virtude da
averbação ter servido apenas para fins de aposentadoria.
Retornem os autos à Diretoria de Políticas
Administrativas para proceder às devidas anotações.
Em seguida, ao órgão de origem para registro
e arquivamento.
PROC. 1800-10414/09 - VALDIR DIAS SILVA -
Versam os autos de solicitação de averbação da
licença prêmio por assiduidade não gozada, formulada
por servidor pertencente ao quadro de pessoal
da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte.
Processo devidamente instruído pelo órgão
de origem e com despacho emitido pela Superintendência
de Administração de Pessoas, favorável
ao atendimento do pleito, conforme se verifica às
fls.15. De acordo com o art. 2º, da Lei nº 6.043,
de 3 de julho de 1998, c/c Parecer PGE/PA nº
2305/2003, defiro o pedido de averbação de licença
prêmio por assiduidade relativa aos 1º, 2º e
3º quinquênios, correspondendo a 01(ano) ano e
06(seis) meses. Retornem os autos à Diretoria de
Políticas Administrativas para proceder às devidas
anotações. Em seguida, ao órgão de origem para
registro e arquivamento.
ALINE BOTELHO ALVES
Responsável p/ Resenha
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA
- SEGESP
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE
GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE
ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA DR. JOÃO
CARLOS ROCHA DE BARROS, exarou em data de
22 de janeiro de 2010, o seguinte despacho:
PROC. 4105-21387/09 - SUELY MARIA FERREIRA
DA SILVA - Encaminhem-se os autos à Procuradoria
Geral do Estado para análise e parecer
conclusivo acerca da matéria em comento.
ALINE BOTELHO ALVES
Responsável p/ Resenha

Diário Oficial
Estado de Alagoas
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA
- SEGESP
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE
GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE
ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA DR. JOÃO
CARLOS ROCHA DE BARROS, exarou em data de
29 de dezembro de 2009, os seguintes despachos:
PROC. 4105-21397/09 - CLEANE RODRIGUES
ACCIOLY - Encaminhem-se os autos à Douta
Procuradoria Geral do Estado para análise e emissão
de parecer conclusivo.
PROC. 20105-6593/09 - ANTÔNIO MONTEIRO
DE S. FILHO - De posse das informações a
Diretoria de Políticas Administrativas opinou pelo
concessão do 3º qüinqüênio na razão de 5% (cinco
por cento), com fulcro no Art. 1º, da Lei
nº 5.698, de 2 de junho de 1995, a partir de 10.07.2009.
Nestes termos, defiro o apostilamento do
qüinquênio pretendido. Encaminhem-se os autos à
Diretoria de Políticas Administrativas as providências
cabíveis.
PROC. 20105-6087/09 - EULÁLIO RODRIGUES DA
SILVA - De posse das informações a Diretoria de
Políticas Administrativas opinou pelo concessão do
3º qüinqüênio na razão de 5% (cinco por cento),
com fulcro no Art. 1º, da Lei nº 5.698, de 2 de
junho de 1995, a partir de 27.08.2009. Nestes
termos, defiro o apostilamento do qüinquênio pretendido.
Encaminhem-se os autos à Diretoria de
Políticas Administrativas as providências cabíveis.
PROC. 20105-5930/09 - PAULO SÉRGIO V.
CARNAÚBA - Versam os autos de pedido de
averbação da licença prêmio por assiduidade relativa
ao 1º qüinqüênio, formulado pelo servidor
PAULO SÉRGIO VORONKOFF CARNAÚBA,
pertencente ao Quadro de Pessoal da Delegacia
Geral da Polícia Civil. Processo devidamente instruído
pelo órgão de origem da interessada. Com
base nas informações prestadas pela Superintendência
de Administração de Pessoas às fls. 25, defiro
o pedido de averbação da licença prêmio por
assiduidade referente ao 1º qüinqüênio, perfazendo
o total de 06 (seis) meses, de acordo com o art.
2º , da Lei nº 6.043, de 3 de julho de 1998, c/c
Parecer PGE/PA-00- Nº 2305/2003. Retornem
os autos à Diretoria de Políticas Administrativas para
proceder às devidas anotações. Em seguida, ao
órgão de origem para registro e arquivamento.
PROC. 2000-1384/09 - MÔNICA MARIA LINS
VEIGA - Adoto o relatório emitido por esta Pasta,
às fls. 18. Em cumprimento ao estabelecido no
Decreto nº 4.190, de 1º de outubro de 2009, o
pleito foi submetido ao crivo da Procuradoria Geral
do Estado, a qual por intermédio do Parecer
PGE/PA-00-2710/2009 e Despacho PGE/PA-00-
3144/2009, a Procuradoria Administrativa opinou
pelo deferimento do pagamento do retroativo do
exercício anterior decorrente do abono permanência.
Posteriormente, o Douto Subprocurador Geral
do Estado aprovou o posicionamento firmado por
àquela setorial (fls.25/26). Retornem os autos à
Secretaria de Estado da Saúde para as providências
recomendadas no Art. 4º da mencionada legislação.
PROC. 2000-10582/09 - PEDRO FERREIRA LIMA
- Adoto o relatório emitido por esta Pasta, às fls. 19.
Submetido ao crivo da Procuradoria Geral do Estado,
a qual opinou por intermédio do Parecer PGE/
PA-00-2651/2009 e Despacho PGE/PA-00-3270/
2009, a Procuradoria Administrativa opinou pelo
deferimento do pleito por atender os requisitos estabelecidos
na legislação vigente à matéria (fls. 20/
22). Com fundamento no art. 40, § 1º, II, da Constituição
Federal, na redação dada pela Emenda
Constitucional nº 41/2003, somos pelo deferimento
do pedido de aposentadoria compulsória, com
proventos proporcionais, observando o sistema
remuneratório de subsídio. Encaminhem-se os
autos ao Gabinete Civil para superior consideração
do Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo
Estadual, nos termos do Parágrafo Único,
do do Art. 10, da Lei nº 6.585, de 29 de março de
2005.
PROC. 20105-3926/09 - ARGÉLIA DE ARAÚJO G.
MAIA - ANEXO PROC. 2398/1996 - Adoto o
relatório emitido por esta Pasta, às fls. 44. Submetido
ao crivo da Procuradoria Geral do Estado,
a qual opinou por intermédio do Parecer PGE/PA-
00-2735/2009 e Despacho PGE/PA-00-3443/
2009, a Procuradoria Administrativa opinou pelo
deferimento do pleito por atender os requisitos estabelecidos
na legislação vigente à matéria (fls. 45/
50). Com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional
nº 41/2003 com as alterações trazidas na
Emenda Constitucional nº 47/2005, bem como o
tempo de contribuição exigido na Constituição Federal,
somos pelo deferimento do pedido de aposentadoria
por tempo de serviço, com percepção
integral dos proventos e paridade, observando o
sistema remuneratório de subsídio. Encaminhemse
os autos ao Gabinete Civil para superior consideração
do Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder
Executivo Estadual, nos termos do Parágrafo
Único, do do Art. 10, da Lei nº 6.585, de 29 de
março de 2005.
PROC. 20105-1683/09 - MARIA FERNANDES
PORTO - ANEXOS: 20105-2686/1989, 20105-
486/1998 - Adoto o relatório emitido por esta
pasta, às fls. 27. Processo instruído com documentação
da requerente, foi encaminhado à Diretoria
de Políticas Administrativas que anexou certidão
e prestou informações acerca do tempo de serviço.
Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria
Geral do Estado para análise e emissão de
parecer conclusivo.
PROC. 1700-13941/09 - SINDAPEN - Trata-se
de procedimento administrativo em que a entidade
Sindicato dos Agentes Penitenciários de Alagoas -
SINDAPEN postula a exclusão do contrato em
nome da servidora MARIA JOSÉ DA SILVA, em
virtude da mesma não ter interesse em se manter
sindicalizada.
Levado à consideração da Assessoria Especial desta Secretaria
de Estado da Gestão Pública, a qual através
do Despacho AESP Nº 1833/2009, opinou pelo
deferimento do pleito (fls. 03). Ante ao exposto,
vão os autos à Diretoria de Operação da Folha de
Pagamento para proceder a exclusão do desconto
sindical pleiteado.
PROC. 1206-2941/09 - JOÃO FAUSTO FILHO -
ANEXO: 1206-1478/2009 - Devidamente instruído,
o processo foi submetido à apreciação da
Douta Procuradoria Geral do Estado, a qual por
intermédio do Parecer PGE/PA-00-2648/2009, a
Procuradoria Administrativa opinou pela transferência
do policial militar em questão, para a Reserva
Remunerada, a pedido, com proventos integrais,
sob forma de subsídio, com fundamento no Arts.
49, I, e 50 da Lei Estadual nº 5.346/1992. Posteriormente,
é aprovado pelo Douto Subprocurador
Geral do Estado (fls. 45/47). Nestes termos, defiro
o pedido de transferência do militar para a Reserva
Remunerada nos moldes indicados. Encaminhemse
os autos ao Gabinete Civil para superior consideração
do Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder
Executivo Estadual, nos termos do Parágrafo
Único, do Art. 10, da Lei nº 6.585, de 29 de março
de 2005.
PROC. 2100-2511/09 - ROSA MARIA SOUZA DE
AQUINO - Diante do exposto, indefiro o pedido
da concessão de licença prêmio, ressaltando que a
requerente só terá direito a usufruir o 2º quinquênio
para participação em curso de capacitação profissional.
Retornem os autos à Secretaria de Estado da Defesa
Social para dar ciência à requerente e posterior
arquivamento.
PROC.20105-1701/09 - JOSÉ LEVINO DE OLI-
VEIRA SANTOS - ANEXO: 2100-4602/2001
- Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria
Geral do Estado para análise e emissão de parecer
conclusivo.
PROC. 2100-100/09 - JOSÉ FELICIO JOAQUIM
DA S. FILHO - ANEXO: 3100-670/2001 -
Adoto o relatório emitido por esta Pasta às fls. 21.
Submetido ao crivo da Procuradoria Geral do Estado,
a qual se manifestou favorável ao pleito por
intermédio do Parecer PGE/PA-00-1925/2009 às
fls.22/25, aprovado pelos Despachos PGE/PA-00-
3127/2009 às fls. 28 e PGE/PA-00-3449/2009, às
fls. 29. Em observância ao art. 6º, da Emenda
Constitucional nº 41/2003 com as alterações da
Emenda Constitucional nº 47/2005, somos pelo deferimento
do pedido de aposentadoria por tempo
de serviço, com proventos e paridade integrais, sob
a forma de subsídio. Encaminhem-se os autos ao
Gabinete Civil para superior consideração do
Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo
Estadual, nos termos do Parágrafo Único, do do
Art. 10, da Lei nº 6.585, de 29 de março de 2005.
PROC. 41010-5504/09 - MARIA JOSÉ DA SILVA -
Trata-se de pleito formulado por servidora pertencente
ao quadro de cargos permanentes do Serviço
Civil do Poder Executivo, com lotação na Universidade
Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas
- Uncisal, a qual solicita aposentadoria por tempo
de serviço. Os autos foram instruídos com documentação
da requerente e informações prestadas
pelo órgão de origem. Submetido ao crivo da Procuradoria
Geral do Estado, a qual se manifestou
favorável ao pleito por intermédio do Parecer PGE/
PA-00-2754/2009 às fls.20/22, aprovado pelos
Despachos PGE/PA-00-3285/2009 às fls. 25 e
PGE/PA-00-3427/2009, às fls.26. Em observância
ao art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003,
somos pelo deferimento do pedido de aposentadoria
por tempo de serviço, com proventos e paridade
integrais, sob a forma de subsídio. Encaminhem-se
os autos ao Gabinete Civil para superior
consideração do Excelentíssimo Senhor Chefe do
Poder Executivo Estadual, nos termos do Parágrafo
Único, do do Art. 10, da Lei nº 6.585, de 29 de
março de 2005.
PROC. 2000-11137/09 - IOLANDA FERREIRA DE
MELO - ANEXO: 2000-13211/2008 - Encaminhem-se
os autos à Procuradoria Administrativa
na douta Procuradoria Geral do Estado para pronunciamento
conclusivo, face determinação constante
em Portaria Governamental nº 734, de 26 de
maio de 1995.
PROC. 2000-2085/09 - MARIA DE LOURDES M.
DA SILVA - ANEXOS: 2000-6523/1995,
2000-6522/1995, 2000-6524/1995, 2000-6525/
1995, 2000-6526/1995 - Adoto o relatório emitido
por esta Secretaria, às fls. 23 do processo nº
2000-6526/1995. Submetido ao crivo da Procuradoria
Geral do Estado, a qual se manifestou favorável
ao pleito por intermédio do Parecer PGE/
PA-00-2633/2009 às fls.24/26, aprovado pelo Despacho
PGE/PA-00-3341/2009 às fls.27. Em observância
ao art. 6º, da Emenda Constitucional
nº41/03, com as alterações da EC nº 47/05, somos
pelo deferimento do pedido de aposentadoria por
tempo de serviço com proventos e paridade integrais,
sob a forma de subsídio. Encaminhem-se
os autos ao Gabinete Civil para superior consideração
do Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder
Executivo Estadual, nos termos do Parágrafo Único,
do do Art. 10, da Lei nº 6.585, de 29 de março
de 2005.
PROC. 20105-3804/09 - JERONIMO ROCHA DE
M. FILHO - ANEXO: 20105-1629/1997 -
Adoto o relatório emitido por esta Pasta, às fls. 22.
Às fls. 23/29, a Diretoria de Políticas Administrativas
procedeu a juntada de Certidão constando o
Tempo de Serviço prestado ao Estado pelo interessado.
Encaminhem-se os autos à Procuradoria
Geral do Estado para análise e parecer conclusivo
quanto ao mérito da proposta apresentada na inicial.
ALINE BOTELHO ALVES
Responsável p/ Resenha
Maceió - Segunda-feira
25 de Janeiro de 2010 11
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA
- SEGESP
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE
GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE
ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA DR. JOÃO
CARLOS ROCHA DE BARROS, exarou em data de
30 de novembro de 2009, o seguinte despacho:
PROC. 41010-3506/09 - FRANCELISE PIVETTA
ROQUE - ANEXO: 41010-3837/2007 - Adoto
o relatório de fls. 14 emitido por esta Secretaria.
Processo encaminhado à Diretoria de Operação da
Folha de Pagamento, que anexou o processo nº
41010-3837/2007 e providenciou a exação dos
cálculos, conforme se verifica às fls. 15. Devolvam-se
os autos à Universidade Estadual de Ciências
da Saúde de Alagoas - UNCISAL para
adoção das providências recomendadas no art. 4º
do Decreto nº 4.190, de 1º de outubro de 2009
publicado na Imprensa Oficial deste Estado do dia
subseqüente, retornando para implantação do retroativo.
ALINE BOTELHO ALVES
Responsável p/ Resenha
Reproduzido por Incorreção
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PUBLICA
A DIRETORIA DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE
OCUPACIONAL Exarou em 22 de janeiro de 2010.
Secretaria da Educação
LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ART. 214
Laudo Médico de: ALEXSANDRA RODRIGUES DA
COSTA, mat. 49.186-1, Professora, 30 dias a contar de:
01-12-09 a 30-12-09.
Laudo Médico de: ADELSON VIEIRA DE MENDON-
ÇA, mat. 825.640 e 9.866.727, Professor, 20 dias a contar
de: 01-12-09 a 20-12-09.
Laudo Médico de: ELICIO DOS SANTOS SILVA, mat.
59.701-5, Professor, 120 dias a contar de: 07-12-09 a
05-04-10.
Laudo Médico de: IONE ANDRÉ DE OLIVEIRA SIL-
VA, mat. 45.691-8, Professora, 90 dias a contar de: 23-
11-09 a 20-02-10.
Laudo Médico de: IRLANY ALESSANDRA DE JESUS
BARROS, mat. 823.748-4, Merendeira, 180 dias a contar
de: 03-11-09 a 01-05-10.
Laudo Médico de: RITA DE FATIMA SILVA COSTA,
mat. 25.685-4, Coordenadora Pedagógica, 15 dias a contar
de: 16-11-09 a 30-11-09.
Laudo Médico de: LUCIANA MOURA COSTA, mat.
48.130-0, Professora, 70 dias a contar de: 29-10-09 a
06-01-10.
Laudo Médico de: JOELINA ALVES HIGINO, mat.
31.112, Professora, 60 dias a contar de: 03-11-09 a 01-
01-10.
Laudo Médico de: LUSIRENE MOURA REIS, mat.
21313-6, Professora, 90 dias a contar de: 09-11-09 a
06-02-10.
Laudo Médico de: ANETE DE FÁTIMA COSTA, mat.
55.179-1, Professora, 60 dias a contar de: 28-10-09 a
26-12-09.
Laudo Médico de: MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS,
mat. 45.452-4, Auxiliar de Serviços Diversos, 30 dias a
contar de: 30-11-09 a 29-12-09.
Laudo Médico de: EDILEUZA RIBEIRO RODRIGUES,
mat. 9.863.552-2, Merendeira, 90 dias a contar de: 10-
11-09 a 07-02-10.
Laudo Médico de: REINALDO MENDONÇA DE
MIRANDA, mat. 22.228-3, Auxiliar de Serviços Diversos,
60 dias a contar de: 07-01-10.
Laudo Médico de: MÁRCIA CRISTINA GOMES DOS
SANTOS, mat. 9.863.665-0, Merendeira, 135 dias a
contar de: 10-11-09 a 24-03-10.
Laudo Médico de: MARGARIDA FRAGOSO DOS
SANTOS, mat. 44.019-1, Professora, 30 dias a contar
de: 23-10-09 a 21-11-09.
Laudo Médico de: MARIA APARECIDA DOS SAN-
TOS, mat. 824.053-1, Auxiliar de Serviços Diversos, 45
dias a contar de: 12-11-09 a 26-12-09.
Laudo Médico de: SIMONE MARIA DA COSTA
COIMBRA, mat. 25.660-1, Professora, 30 dias a contar
de: 23-11-09 a 22-12-09.

12
Maceió - Segunda-feira
25 de Janeiro de 2010
Laudo Médico de: SHEILA SARAYA ALBUQUERQUE
DE CARVALHO, mat. 78.449-4, Professora, 30 dias a
contar de: 28-11-09 a 27-12-09.
Laudo Médico de: JAILSON TEIXEIRA NICÁCIO, mat.
84.088-2, Professor, 90 dias a contar de: 05-11-09 a 02-
02-10.
Laudo Médico de: HERBIA BARROS DA SILVA, mat.
80.411-8, Professora, 45 dias a contar de: 18-11-09 a
01-01-10.
Laudo Médico de: CARLEANA MERLE DA ROCHA
JATOBÁ, mat. 78.372-2, Professora, 60 dias a contar
de: 27-12-09 a 24-02-10.
Laudo Médico de: TÂNIA EDNALVA DA SILVA, mat.
825.820-1, Professora, 15 dias a contar de: 26-10-09 a
09-11-09.
Laudo Médico de: CRISTIANE AMORIM
MARANHÃO, mat. 56.807-4, Professora, 90 dias a contar
de: 07-12-09 a 06-03-10.
Laudo Médico de: MARIA ROZANIA DA SILVA FA-
RIAS, mat. 826.68509, Professora, 30 dias a contar de:
23-11-09 a 22-12-09.
Laudo Médico de: VIVIANE BEZERRA DE LEMOS,
mat. 826.631-0, Professora, 15 dias a contar de: 27-10-
09 a 10-11-09.
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM
PRORROGAÇÃO ART. 86.
Laudo Médico de: VIVIANE BEZERRA DE LEMOS,
mat. 826.631-0, Professora, 15 dias a contar de: 16-11-
09 a 30-12-09.
Laudo Médico de: SÔNIA MARIA DA SILVA MELO,
mat.52.226-0, Professora, 30 dias a contar de: 27-11-09
a 26-12-09.
Laudo Médico de: PATRÍCIA CARLA DA SILVA GO-
MES, mat. 18.672-4, Professora, 60 dias a contar de:
23-11-09 a 21-01-10.
Laudo Médico de: JOELMA MARIA DA COSTA, mat.
82.937-4, Professora, 90 dias a contar de: 13-11-09 a
10-02-10.
Laudo Médico de: AMÉLIA MARIA GAMA DE ARAÚ-
JO, mat. 49.946-3, Professora, 30 dias a contar de: 23-
11-09 a 22-12-09.
Laudo Médico de: WELLINGTON BELO DE SOUZA,
mat. 22.273-9, Professor, 120 dias a contar de: 10-11-
09 a 09-03-10.
Laudo Médico de: LUCIA CARDOSO FERRO, mat.
45.829-5, Educadora, 90 dias a contar de: 30-11-09 a
27-02-10.
Laudo Médico de: MIRAM REGINA MARINOVIC
BRSCAN, mat. 80.640-4, Professora, 120 dias a contar
de: 25-11-09 a 24-03-10.
LICENÇA PARA ACOMPANHAR TRATAMENTO DE
SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA ART. 87.
Laudo Médico de: MARIA EUNICE MENDES DA SIL-
VA, mat. 41.118-3, Professora, 90 dias a contar de: 26-
11-09 a 23-02-10.
Laudo Médico de: LUCÉLIA MARIA DOS SANTOS,
mat. 67.734-5, Professora, 15 dia a contar de: 26-11-09
a 10-12-09.
Laudo Médico de: FERNANDO SILVIO CAVALCAN-
TE PIMENTEL, mat. 986.420-6, 30 dias a contar de:
04-12-09 a 02-01-10.
Laudo Médico de: ÁUREA MARIA COSTA BORN, mat.
44.000, Professora, 10 dias a contar de: 19-11-09 a 28-
11-09.
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ART. 214
Laudo Médico de: ANA LÚCIA SILVESTRE DE
FREITAS MACHADO, mat. 864.357-1, Auxiliar de Enfermagem,
07 dias a contar de: 16-11-09 a 22-11-09.
Laudo Médico de: MARTA REGINA DOS SANTOS
VANDERLEI, mat. 9.863.668-5, Técnica de Enfermagem,
30 dias a contar de: 27-11-09 a 26-12-09.
Laudo Médico de: CARLA FERNANDA VIEIRA BAR-
BOSA CAMELO, mat. 501.521-9, Médica, 90 dias a
contar de: 29-10-09 a 26-01-10.
Laudo Médico de: PRISCILLA MELO SALVADOR
DOS SANTOS, mat. 24.939-4, Assistente de Administração,
60 dias a contar de: 16-11-09 a 14-01-10.
Laudo Médico de: SUZANA MARIA VALENÇA PNTO,
mat. 708-0, Assistente de Administração, 30 dias a contar
de: 14-11-09 a 13-12-09.
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM
PRORROGAÇÃO ART. 86.
Laudo Médico de: IRACI CAVALCANTE SANTOS,
mat. 32.394-2, Auxiliar de Enfermagem, 90 dias a contar
de: 27-10-09 a 24-01-10.
Laudo Médico de: CARLOS JOSÉ ACIOLY DA SILVA,
mat. 863.769-5, Concutor Socorrista, 180 dias a contar
de: 17-11-09 a 15-05-10.
Laudo Médico de: MARIA OLÍVIA DE OLIVEIRA
RAMOS, mat. 5.851-3, Médica, 120 dias a contar de:
21-11-09 a 20-03-10.
Laudo Médico de: CÍCERO MIGUEL DOS SANTOS,
mat. 74.705, Auxiliar de Serviços Diversos, 30 dias a contar
de: 22-11-09 a 21-12-09.
Laudo Médico de: CLEIDE REJANE DE FREITAS, mat.
173.141-7, Atendente de Enfermagem, 180 dias a contar
de: 19-11-09 a 17-05-10.
Laudo Médico de: LUIZ ANTÔNIO MANSUR BRAN-
CO, mat. 864.261-3, Médico, 90 dias a contar de: 04-
01-10 a 03-04-10.
LICENÇA PARA ACOMPANHAR TRATAMENTO DE
SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA ART. 87.
Laudo Médico de: EDILEUZA DA SILVA TAVARES, mat.
501.527-8, Auxiliar de Enfermagem, 15 dias a contar de:
23-11-09 a 07-12-09.
Laudo Médico de: VIRNA DE ALBUQUERQUE
MONTENEGRO, mat. 864.236-2, Técnica em Recursos
Humanos, 15 dias a contar de: 09-12-09 a 23-12-09.
UNCISAL
LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ART. 214
Laudo Médico de: MARGARETH DOMINGUES DE
LEMOS SANTOS, mat. 501.472-7, Administradora, 15
dias a contar de: 20-11-09 a 04-12-09.
Laudo Médico de: RILDA FERREIRA DOS SANTOS
OLIVEIRA, mat. 501.856-0, Auxiliar de Enfermagem, 08
dias a contar de: 20-10-09 a 27-10-09.
Laudo Médico de: EDSON SANTOS DE AMORIM,
mat. 500.870-0, Auxiliar de Enfermagem, 15 dias a contar
de: 27-10-09 a 10-11-09.
Laudo Médico de: CÍCERA DOS SANTOS ROCHA
GOMES, mat. 34.275-0, Assistente de Administração,
120 dias a contar de: 26-10-09 a 22-02-10.
Laudo Médico de: JULIANA DE GUSMÃO ACIOLY
MACIEL, mat. 501.859-5, Enfermeira, 20 dias a contar
de: 12-11-09 a 01-12-09.
Laudo Médico de: ADRIANA MARIA QUINTELA
LOPES, mat. 4.482-2, Enfermeira, 15 dias a contar de:
22-10-09 a 05-11-09.
Laudo Médico de: HERLIANE SOARES DO NASCI-
MENTO, mat. 59.556-0, Médica, 90 dias a contar de:
30-11-09 a 27-02-10.
LICENÇA À GESTANTE ART. 216.
Laudo Médico de: NADIEGE FRAZÃO DA SILVA, mat.
17.100-0, Auxiliar de Enfermagem, 180 diasa contar de:
30-11-09 a 28-05-10.
Defesa Social
LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ART. 214
Laudo Médico de: VALDINEZ RUFINO DOS SAN-
TOS, mat. 55.876-1, Agente Policial Motorista, 180 dias
a contar de: 27-11-09 a 25-05-10.
Laudo Médico de: SAVANEL GAMA SOUTO, mat.
14.592-0, Agente de Polícia, 15 dias a contar de: 18-11-
09 a 02-12-09.
Laudo Médico de: THATIANE OLIVEIRA PITA DOS
SANTOS, mat. 29.220-6, Agente Penitenciária, 30 dias
a contar de: 06-11-09 a 05-12-09.
Laudo Médico de: EDLENE DOS SANTOS MENEZES,
mat. 7.065-3, Assistente em Administração, 120 dias a
contar de: 07-12-09 a 05-04-10.
Laudo Médico de: MARCELO ALLAN DA SILVA
CRUZ, mat. 29.963-4, Agente Penitenciário, 02 dias a
contar de: 26-09-09 a 27-09-09.
Laudo Médico de: MARCELO ALLAN DA SILVA
CRUZ, mat. 29.963-4, Agente Penitenciário, 03 dias a
contar de: 05-09-09 a 07-09-09.
Laudo Médico de: FRANCISCO LEITE DE ARAÚJO,
mat. 30.231-7, Agene Penitenciário, 02 dias a contar de:
03-11-09 a 04-11-09.
Laudo Médico de: ELICÉLIA TENÓRIO DE SOUZA
CAVALCANTE, mat. 29.631-7, Agente Penitenciária, 90
dias a contar de: 26-10-09 a 23-01-10.
Laudo Médico de: KARINE DE SOUZA SANTOS, mat.
83.554-4, Auxiliar de Serviços Diversos, 12 dias a contar
de: 23-11-09 a 04-12-09.
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM
PRORROGAÇÃO ART. 86.
Laudo Médico de: FRANCISCO LEITE DE ARAÚJO,
mat. 30.231-7, Agene Penitenciário, 01 dias a contar de:
23-11-09 a 23-11-09.
Laudo Médico de: LUIZ DE ALMEIDA SANTOS, mat.
41.293-7, Escrivão de Polícia, 180 dias a contar de: 03-
12-09 a 31-05-10.
Laudo Médico de: NILMO FRANCISCO DE LIMA,
mat. 53.188-0, Agente Penitenciário, 180 dias a contar
de: 31-10-09 a 28-04-10.
Laudo Médico de: ELIZABETH FEIJÓ LINS, mat.
72.088-7, Escrivão de Polícia, 18 dias a contar de: 13-
11-09 a 30-11-09.
Laudo Médico de: AMANDO VASCONCELOS FILHO,
mat. 65.872-3, Agente de Polícia, 180 dias a contar de:
25-11-09 a 23-05-10.
Laudo Médico de: LUIZ ANTÔNIO MANSUR BRAN-
CO, mat. 9.863.539-5, Perito Médico Legal, 90 dias a
contar de: 04-01-10 a 03-04-10.
LICENÇA À GESTANTE ART. 216
Laudo Médico de: DANIELA TEREZA DE MELO COS-
TA, mat. 301.264-6, Agente de Policia, 180 dias a contar
de: 23-11-09 a 21-05-10.
Laudo Médico de: ÍTALA DA SILVA CAVALCANTI,
mat. 301.295-6, Agente de Polícia, 180 dias a contar de:
03-11-09 a 01-05-10.
FAZENDA
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ART. 214.
Laudo Médico de: GLINE LEITE VILELA, mat. 23.351,
Agente Controladora de Arrecadação, 15 dias a contar
de: 24-11-09 a 08-12-09.
Laudo Médico de: JORGE EDUARDO BARROS DE
BRITO, mat. 47.942, Técnico em Estatística, 90 dias a
contar de: 26-10-09 a 23-01-10.
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM
PRORROGAÇÃO ART. 86.
Laudo Médico de: MARIA NEIDE RODRIGUES
ATAÍDE, mat. 13.803-7, Agente Administrativa, 180 dias
a contar de: 23-11-09 a 21-05-10.
Laudo Médico de: MARIA SUELY CRUZ AGRA, mat.
16.169-1, Técnica de Estatística, 30 dias a contar de: 13-
11-09 a 12-12-09.
LICENÇA PARA ACOMPANHAR TRATAMENTO DE
SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA ART. 87.
Laudo Médico de: MARCO SÉRGIO DA SILVA
FERREIRA NETO, mat. 1.863.590-3, Técnico em Finanças,
60 dias a contar de: 07-12-09 a 04-02-10.
SEAGRI
LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ART. 214
Laudo Médico de: ROBERTO DO NASCIMENTO
CAVALCANTE, mat. 52.908-7, Oficial de Apoio Técnico,
45 dias a contar de: 19-11-09 a 02-01-10.
ADEAL
LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ART. 214
Laudo Médico de: ANTÔNIO HÉLIODORO PEREIRA,
mat. 56.234-3, Agente Fiscal Agropecuário, 30 dias a
contar de: 25-11-09 a 24-12-09.
DETRAN
LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ART.
214
Laudo Médico de: ANTÔNIO ALBERTO MONTEIRO
DE SOUZA, mat. 16.381, Assistente de Trânsito, 15 dias
a contar de: 28-10-09 a 11-11-09.
Laudo Médico de: MARIA JOSÉ VERA CRUZ SAN-
TOS, mat. 86.316-5, Agente Administrativo, 30 dias a
contar de: 23-11-09 a 22-12-09.
SECRETARIA DA MULHER, DA CIDADANIA E DOS
DIREITOS HUMANOS
LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ART. 214
Laudo Médico de: ANA PAULA LIMA, mat. 44.048,
Auxiliar de Enfermagem, 60 dias a contar de: 31-10-09 a
29-12-09.
SEGESP
LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ART. 214
Laudo Médico de: MILTON FRANCISCO DOS SAN-
TOS, mat. 190-2, Auxiliar de Serviços Diversos, 15 dias
a contar de: 23-10-09 a 06-11-09.
Laudo Médico de: RISALVA VERÇOSA DE MOURA,
mat. 458-8, Auxiliar Odontólogo, 60 dias a contar de: 27-
11-09 a 25-01-10.
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e
Logística
LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ART. 214
Laudo Médico de: ANA ELVIRA FERREIRA E SILVA,
mat. 60.792-4, Diretora de Emprendedorismo, 15 dias a
contar de: 23-11-09 a 07-12-09.
IZP
LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ART. 214
Laudo Médico de: ANDREY SANDRO DE OLIVEIRA
PACHECO, mat. 300.679-0, Operador de Controle
Mestre, 90 dias a contar de: 07-12-09 a 06-03-10.
DR. JOSÉ GERALDO LIMA DO NASCIMENTO
Diretor de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional
Secretaria de Estado da
Diário Oficial
Estado de Alagoas
A SECRETARIA DE ESTADO ADJUNTA DA
FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS DESPACHOU
NO DIA 22 DE JANEIRO DE 2010 O SEGUINTE
PROCESSO:
PROC. Nº 1500-003276/2004 – CENTRO
CIRÚRGICO COMÉRCIO LTDA – De acordo. Indefiro
o pedido. Remetam-se, através de ofício, cópia dos autos
à UNCISAL conforme sugerido pela Procuradoria Geral
do Estado, em seguida à Coordenadoria Setorial de Gestão
Administrativa para fins de arquivamento.
*****************************************************
A CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DA
FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS DESPACHOU
NO DIA 21 DE JANEIRO DE 2010 OS SEGUINTES
PROCESSOS:
PROC.Nº1101-000202/2010 – SECRETARIA DO
TESOURO NACIONAL – À Superintendência do
Tesouro Estadual.
PROC.Nº1500-011027/2009 – PROCURADORIA
JUDICIAL – À Procuradoria Geral do Estado.
PROC.Nº1204-000345/2010 – TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – À Diretoria
de Arrecadação e Crédito Tributário.
*****************************************************
A CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DA
FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS DESPACHOU
NO DIA 22 DE JANEIRO DE 2010 OS SEGUINTES
PROCESSOS:
PROC.Nº1500-001267/2010 – JUSTIÇA DO
TRABALHO - À Superintendência do Tesouro Estadual.
PROC.Nº1500-001266/2010 – Idem – Idem.
PROC.Nº1500-001261/2010 – Idem – Idem.
PROC.Nº1500-001201/2010 – JUÍZO DE DIREITO DA
VARA DO ÚNICO PFÍCIO DE TRAIPU – À
Superintendência da Receita Estadual.
PROC.Nº1500-001202/2010 – Idem – Idem.
PROC.Nº1500-028066/2009 – SOCIEDADE DE
ENSINO SUPERIOR DE ALAGOAS – À Coordenadoria
Setorial de Gestão do Planejamento.
PROC.Nº1700-000571/2010 – COMPANHIA DE
SANEAMENTO DE ALAGOAS – CASAL - À
Superintendência do Tesouro Estadual.
GSEF, em Maceió, 22 de janeiro de 2010.
Publique-se.
ANA MARIA BORBA LESSA
Chefe de Gabinete
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
PROCESSO N.º 1500-008264/2009
INTERESSADO: REAL ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA
TERMO DE ACORDO SRE Nº 002 /2010
Termo de Acordo que entre si celebram o
Superintendente da Receita Estadual, neste ato
representado por seu titular, Sr.º CHARLES ANTONIO
DE OLIVEIRA COSTA, e a EMPRESA REAL
ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA., para transferência do
visto obrigatório no posto fiscal para uma central de
atendimento na DMT - Maceió, em relação a mercadoria
transportada pela Acordante.
Pelo presente, o Superintendente da
Receita Estadual, neste ato representado por seu titular,
Sr.º CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA, e a
Empresa REAL ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA.,
empresa estabelecida na Av. Penedo, s/n, Feitosa, Maceió
– AL, inscrita no CNPJ sob o nº 12.191409/0008-98 e
CACEAL sob o nº 240.78180-5, doravante denominada
ACORDANTE, resolvem firmar o presente Termo de
Acordo em razão dos considerandos abaixo especificados
e mediante as Cláusulas a seguir esboçadas:

Diário Oficial
Estado de Alagoas
Considerando que, por força dos artigos
51, 52 e 58 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996,
poder-se-á adotar Regime Especial em casos peculiares e
objetivando facilitar o cumprimento da obrigação tributária
principal e das obrigações acessórias, desde que não
resulte na desoneração da carga tributária;
Considerando a necessidade de tornar ágil
a obtenção do visto fiscal ou chancela eletrônica do sistema
fronteira, nos Postos Fiscais, em relação à mercadoria
transportada pela Acordante;
Considerando que o Termo de Acordo ora
firmado não trará prejuízo algum à Fazenda Pública
Estadual, pois contribuirá para a redução do volume de
trabalho manual nos Postos Fiscais, aumento da eficiência
no controles da Administração Tributária sobre
mercadorias transportadas, dinamizando as ações de
fiscalização, bem como contribuindo com a diminuição do
tempo de permanência dos veículos da Acordante nos
pátios das Unidades de Fiscalização;
A C O R D A M:
Cláusula primeira. A operacionalização do presente
Termo de Acordo obedecerá às disposições contidas neste
instrumento, observando-se o seguinte:
I - os Postos Fiscais terão a faculdade de dispensar
a digitação das Notas Fiscais, e, como conseqüência, apor
etiquetas com chancela eletrônica ou carimbo nos citados
documentos fiscais das mercadorias transportadas pela
acordante;
II - independentemente da dispensa de que trata o
inciso anterior, o Posto Fiscal poderá fiscalizar as
mercadorias transportadas pela ACORDANTE no
momento da passagem das mesmas pela citada repartição
fazendária, ou determinar a conferência no estabelecimento
da acordante, mediante a aposição de lacre na carga
transportada, cujo deslacre será obrigatoriamente
acompanhado pela fiscalização da Diretoria de
Mercadorias em Trânsito - DMT;
III - após apresentação do manifesto de cargas e
suas respectivas notas fiscais, no posto fiscal, as mesmas
serão acondicionadas em malote lacrados da SEFAZ, que
deverá ser entregue pela acordante no plantão fiscal da
central de atendimento da DMT, juntamente com o
protocolo emitido no posto fiscal, conforme modelo anexo
a este Termo de Acordo, impresso pelo sistema fronteira;
IV - a ACORDANTE fica obrigada a só entregar
as mercadorias, após receberem o visto fiscal previsto no
art. 52 da lei 5.900/96, na central de atendimento de
transportadoras da DMT.
Cláusula segunda. O não cumprimento de quaisquer
das cláusulas do presente Termo de Acordo implicará na
suspensão de sua eficácia, independentemente da
aplicação de penalidades previstas na Legislação Tributária
do Estado de Alagoas.
Parágrafo único. Este Termo de Acordo, também
terá sua eficácia suspensa se a ACORDANTE praticar
qualquer irregularidade perante suas obrigações fiscais
principal e acessórias, detectada no momento de sua
passagem pelo Posto Fiscal do Estado de Alagoas.
Cláusula terceira. O Termo de Acordo ora
concedido não dispensa a ACORDANTE das demais
obrigações, principal e acessórias, previstas na Legislação
Tributária Estadual, independentemente de qualquer aviso
ou notificação à mesma.
Cláusula quarta. O presente Termo de Acordo:
I - ficará automaticamente revogado:
a) quando da edição de norma jurídica tributária
superveniente, em que haja conflito com os procedimentos
fiscais aqui estabelecidos;
b) no caso de descumprimento por parte da
ACORDANTE de qualquer das cláusulas previstas neste
Termo de Acordo;
c) na ocorrência de dolo, fraude e simulação, nas
operações da ACORDANTE, independente da aplicação
das penalidades cabíveis;
II – poderá ser alterado, a qualquer tempo, a
critério do Superintendente da Receita Estadual, desde
que mediante prévia comunicação a ACORDANTE;
III - não desobriga a ACORDANTE do
cumprimento de qualquer obrigação tributária - principal
ou acessória - devendo em tudo ser atendida a legislação
à matéria, concomitantemente às exigências contidas neste
instrumento;
IV - deverá ser reproduzido, em todos os seus
termos, no Livro Registro de Utilização de Documentos
Fiscais e Termos de Ocorrências;
V - terá sua vigência pelo prazo de 12 (doze)
meses.
Cláusula quinta. A ACORDANTE deverá solicitar
a renovação deste Termo de Acordo, 60 (sessenta) dias
antes do término do prazo de sua vigência, nos termos do
inciso II do art. 18 da Instrução Normativa SEF nº 005/
2009.
Cláusula sexta. O presente Termo de Acordo
entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial do Estado, sendo confeccionado em 05 (cinco)
vias de igual teor, que terão a seguinte destinação:
I - Superintendência da Receita Estadual- SRE;
II - Diretoria de Fiscalização - DIFIS;
III – Diretoria de Mercadorias em Trânsito - DMT;
IV - Diretoria de Tributação - DT; e
V - Diretoria de Cadastro - DICAD.”
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA
ESTADUAL, em Maceió, 22 de janeiro de 2010.
CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA
SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL
P/ REAL ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA
PORTARIA SRE Nº. 006/2010
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA
ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas
legais, conforme MEMO DIRAC Nº. 014/2010.
RESOLVE:
I – Lotar o funcionário OZÉAIS PEREIRA
GOMES símbolo ACA IV, Mat. 23.915, junto à 9ª
GRAF conforme legislação vigente.
II – Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
SUPERINTENDENTE DA RECEITA
ESTADUAL, em Maceió, 21 de janeiro de 2010.
CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA
SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL
EDITAL SRE Nº 071 /2010
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA
ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativa
legais, tendo em vista o que consta dos MEMOS 4ª GRAF
nºS 012 e 013/2010.
RESOLVE:
Excluir dos Editais SRE, as empresas abaixo
discriminadas, conforme o Art. 32, Inciso I, Alínea C, do
Decreto 3.481/2006, por terem sanado suas
irregularidades.
MEMO 4ª GRAF.012/2010
EDITAL SRE Nº 257/2009
ANTONIO MONTEIRO DA SILVA E CIA LTDA
CACEAL- 24063497-7
MEMO 4ª GRAF.013/2010
EDITAL SRE Nº 649/2009
MARIZE MESSIAS DE ASSUNCÃO ME
CACEAL-24601763-5
GIVONILDO GUEDES DOS SANTOS ME
CACEAL- 24098704-7
MARIA STELA PIMENTAL DE ALBUQUERQUE ME
CACEAL- 24086029-2
CLAUDIO FERREIRA DA SILVA
CACEAL- 24600651-0
Superintendência da Receita Estadual, em Maceió,
em 20 de janeiro de 2010
CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA
Superintendente da Receita Estadual
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA
SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL
EDITAL SRE Nº 072/2010
O SUPERINTENDENTE DA
RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais, tendo em vista o que consta dos
Memorandos da DICAD nºs 043 e 044/2010
RESOLVE:
Excluir do Edital, as empresas abaixo
discriminadas, por terem sanado suas pendências quanto
à obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de
Cupom Fiscal – ECF.
MEMO DICAD Nº 043/2010
EDITAL SRE – 648/2009
CACEAL – 24852139-0 – MANOEL EDINALDO
HOLANDA CAVALCANTE
CACEAL – 24601061-4 – M M CAVALCANTE DE
OLIVEIRA EPP
CACEAL – 24845484-6 – CARIMBEL LTDA ME
CACEAL – 24810041-6 – BENEDITO ALVES DA
SILVA LANCHONETE ME
CACEAL – 24201375-9 - MACEIO MATERIAIS DE
LIMPEZA LTDA
CACEAL – 24206919-3 – G DE L OLIVEIRA - ME
CACEAL – 24846723-9 – G DE L OLIVEIRA - ME
CACEAL – 24852544-1 - J K S PISOS E
REVESTIMENTOS LTDA - ME
CACEAL – 24849829-0 – MANOEL SAMPAIO
BARBOSA - ME
MEMO DICAD Nº 044/2010
EDITAL SRE – 648/2009
CACEAL– 24200476-8 – MARIA LENIDE VIANA
DOS SANTOS ME
CACEAL– 24602282-5 – M. ADILINA DA SILVA EPP
CACEAL - 24601957-3 – F E F CAVALCANTE
LATICINIOS ME
CACEAL – 24104698-0 DEODORENSE COMERCIAL
DE GAS LTDA
Maceió - Segunda-feira
25 de Janeiro de 2010 13
CACEAL – 24602323-6 - VITOR DANTAS
CAVALCANTE - ME
CACEAL – 24101148-5 – RAZON COMERCIO
INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA EPP
CACEAL – 24845898-1 – GERALDO QUIRINO DOS
SANTOS - ME
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em
Maceió, 21 de janeiro de 2010.
CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA
Superintendente da Receita Estadual
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA
SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL
EDITAL SRE Nº 073 /2010
O SUPERINTENDENTE DA
RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais, tendo em vista o que consta do
Memorando da DICAD nº 045/2010
RESOLVE:
Excluir do Edital SRE, as empresas abaixo
discriminadas, conforme o Art.32, Incisos I, alínea C, do
Decreto 3.481/2006. Por terem sanado suas
irregularidades.
EDITAL SRE – 257/2009
CACEAL – 24841332-5 - FERNANDO FELINTO RIJO - ME
CACEAL – 24074912-0 – MACEIO FITAS LTDA
CACEAL - 24842522-6 – J. C. CONSTRUÇÃO LTDA
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em
Maceió, 21 de janeiro de 2010.
CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA
Superintendente da Receita Estadual
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL
EDITAL SRE Nº. 074/2010
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA
ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas
legais, tendo em vista o que consta do memorando Nº
3.01.010/2010- 3ª GRAF
RESOLVE:
Excluir do Edital SRE, as empresas abaixo
discriminadas, conforme o Art.32, Incisos I, alínea C, do
Decreto 3.481/2006. Por terem sanado suas
irregularidades.
EDITAL SRE Nº 649/2009
EMPRESA: JOSÉ CARLOS PINO LYRA ME
CACEAL: 240.70303-0
EMPRESA:MARIA NILDA PAULO DA COSTA ME
CACEAL: 241.02033-6
EMPRESA: REGINALDO JOÃO DA SILVA
CACEAL: 241.06544-5
EMPRESA: BEZERRA& CIA LTDA ME
CACEAL: 240.00213-0
EMPRESA: JANDI NEUSA DA ROCHA VALE ME
CACEAL: 240.76167-7
EMPRESA: JOSEVANIA NUNES FELIX ME
CACEAL: 248.52475-5
Superintendência da Receita Estadual, em Maceió,
em 21 de janeiro de 2010.
CHARLES ANTÔNIO DE OLIVEIRA COSTA
SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL

14
Maceió - Segunda-feira
25 de Janeiro de 2010
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA
3ª GERÊNCIA REGIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
EDITAL 3ª GRAF Nº 007/2010
A GERENTE DA 3ª GERÊNCIA REG DE
ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais,
RESOLVE:
Convocar a empresa abaixo discriminada, de
acordo com o estipulado no Art. 129 e 131, V, da Lei Nº
4.418/82, para em conformidade com o Art. 125 do
RICMS, aprovado pelo Dec. Nº 35.245/91 , proceder o
recolhimento do saldo remanescente referente ao débito
abaixo, no prazo Maximo de 30 (trinta) dias, contados à
partir da data desta publicação, sob pena de ter o débito
inscrito em Dívida Ativa e sujeito à execução judicial,
conforme determinação dos Art. 169 e 170 da Lei Nº
4.418 de 27 de dezembro de 1982.
EMPRESA: MARCOS JOSÉ DINIZ
CACEAL: 240.84501-3
ENDEREÇO: Rua: Cicero de Goes Monteiro, 40, Centro.
São José da Lage/AL. CEP: 57.860-000.
SOCIO: MARCOS JOSÉ DINIZ
ENDEREÇO: Rua Marechal Castelo Branco, s/n, Centro.
São José da Lage/AL – CEP: 57.860-000
Auto de Infração nº 008357/2005
3ª GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINSTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA, União dos Palmares, 22 de janeiro de
2010.
JULIANA JATOBÁ SOARES COUTINHO
GERENTE REGIONAL
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
GERÊNCIA REGIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
9ª GRAF.
EDITAL 9ª GRAF. Nº 03/2010
O GERENTE DA 9ª GERÊNCIA REGONAL DE
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais, em conformidade com
o estipulado nos artigos 3º e 11, Incisos II e III da Lei Nº
6.771/2006, convoca a empresa abaixo discriminada,
situada na cidade de SANTANA DO IPANEMA, para,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste,
através de seus representantes legais infra nominados,
comparecer à Agencia de Atendimento da 9ª GRAF,
situada na Rod. BR 316, S/N – KM 86 - monumento -
Santana do Ipanema, de conformidade com o disposto
nos artigos 13, 23 e 32 da Lei nº 6.771/2006, combinado
com o Artigo 894 do RICMS/AL, tomar ciência,
apresentar defesa e/ou recolher aos cofres do Erário
Estadual os valores dos tributos e demais gravames
constantes do Auto de Infração enunciado, sob pena de
terem os referidos créditos tributários inscritos na Dívida
Ativa Estadual e sujeitos à execução judicial, em
conformidade com os Artigos 899, 903 § 1º e 986 do
RICMS/AL, combinado com o parágrafo único do Artigo
50 da Lei nº 6.771/2006. Informamos, outrossim, que
foram cumpridas todas as etapas previstas nos incisos I,
II, III do Art. 11 da mencionada Lei.
RAZÃO SOCIAL:
LOJAS GUIDO COMERCIO LTDA
CACEAL Nº 241.05156-8
CNPJ Nº 35.640.937/0015-01
PROC. SF=1500-026484/2009. A. I. Nº 99.77497-
003
SÓCIOS:
CPF Nº 177.907.864-15 Luiz Eugenio Duarte Santos
CPF Nº 309.557.934-91 José Guido do Rego Santos
Júnior
9ª GRAF em Santana do Ipanema, 19 de janeiro de 2010
OSCAR JORGE DAMASCENO DA SILVA
Gerente Regional
EDITAL CJ N.º 072/2010
O Secretário da Coordenadora de
Julgamento, no uso de suas atribuições e prerrogativas
legais, resolve expedir o seguinte,
EDITAL
Fica DISFRUT DISTRIBUIDORA DE POLPAS DE
FRUTAS LTDA, Caceal nº 24.096.055-6, de acordo com
os artigos 32 da Lei Estadual nº. 6.771/06, e 7º, § 2º, da
IN SEF nº 012/09, intimada da Decisão de Primeira
Instância n.º 16.314/09, pela qual foi julgado Procedente
o lançamento do crédito tributário, referente ao Auto de
Infração n.º 040255, de 09/09/03, para, querendo pagar
o débito ou interpor no prazo de 10 (dez) dias, a contar
da data do recebimento deste, para apresentar Pedido de
Revisão à Coordenadoria de Julgamento, nos termos do
disposto no art. 36 § 1º inc IV, da Lei Estadual n.º 6.771/06.
DECISÃO N.º 16.314/09
EMENTA: ICMS. Obrigação Acessória. Deixar de
requerer à repartição fazendária a baixa de sua inscrição
cadastral, em decorrência do encerramento de atividades
do estabelecimento, constitui infração à legislação
tributária. Ilícito fiscal caracterizado. Lançamento
PROCEDENTE. Crédito tributário exigido inferior a 400
(quatrocentas) UPFAL. Procedimento especial (ex vi do
art. 36, inciso II da Lei Estadual nº 6.771/2006).
Em face do exposto, este juízo singular decide julgar
PROCEDENTE o lançamento, levado a efeito pelo Auto
de Infração n.º 40255, protocolado em 09 de setembro
de 2003, por ter a autuada, infringido ao mando do art.
47 da Lei nº 5.900/1996 e 49, inciso IV do RICMS,
aprovado pelo Dec. nº 35.245/1991, penalizando-a com
a multa prevista no art. 130 da Lei nº 5.900/1996, com
nova redação dada pela Lei nº 6.556/2004 e condenandoa
a recolher ao Erário Estadual o crédito tributário no
montante de R$ 1.621,00 (hum mil, seiscentos e vinte e
um reais), equivalente a 100 (cem) vezes a Unidade Padrão
Fiscal do Estado de Alagoas.
Não se deve olvidar a aplicação dos acréscimos legais
previstos na Instrução Normativa SF nº 002/2001,
publicada no DOE de 18.06.2001.
Por fim, considerado o valor do crédito tributário exigido
inferior a 400 (quatrocentas) UPFAL, o julgamento do
processo está sujeito ao Procedimento Especial (art. 36,
inciso II da Lei nº 6.771/2006).
O crédito tributário poderá ser liquidado nos termos da
Lei nº 5.900/1996, ressalvando-se à autuada o direito de
pedido de revisão dirigido ao titular da Coordenadoria de
Julgamento, interposto no prazo de 10 (dez) dias, nos
devidos termos do art. 36, inciso IV da Lei nº 6.771/2006.
Registre-se, publique-se e intime-se.
SÓCIO ADMINISTRATIVO
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): CARLOS
ROBERTO OLIVEIRA MOREIRA
CPF/MF Nº 009.441.384-38
ENDEREÇO: R. Antonio Magalhães, 42 – Stela Mares
Jatiuca
MUNICÍPIO: Maceió - AL
CEP: 57.036-410
SÓCIO
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): GILDASIO
BATISTA DE CERQUEIRA
CPF/MF Nº 118.305.225-15
ENDEREÇO: R. Zacarias de Azevedo, 744
Centro
MUNICÍPIO: Maceió - AL
CEP: 57.000-000
Coordenadoria de Julgamento, Maceió, 22 de janeiro de 2010
GUSTAVO MELO PINTO BOTELHO
Secretário
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUPERINTENDENCIA DA RECEITA ESTADUAL
GERÊNCIA REGIONAL DE
PALMEIRA DOS ÍNDIOS
EDITAL 8ª GRAF 001/2010
O Gerente da 8ª GRAF – Gerência
Regional de Administração Fazendária de Palmeira dos
Índios, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
tendo em vista o disposto nos artigos 3º, 11-III da Lei nº.
6.771/2006 convoca a empresa abaixo discriminada,
situadas nesta cidade, através de seus representantes legais,
conforme memorando nº 013/2010.01 da 8ª GRAF, para
no prazo de 30(trinta) dias, em conformidade com o
disposto nos artigos: 13,23 e 32 da Lei nº. 6.771/2006,
combinado com o art. 894 do RICMS/AL, apresentar
Defesa ou recolher aos cofres do Erário Estadual os valores
dos tributos e demais gravames constantes dos Autos de
Infrações enunciados, sob pena de ter o débito inscrito
em Dívida Ativa Estadual em conformidade com os artigos:
899, 903 § 1º e 956 do RICMS/AL combinado com o
parágrafo único do art.50 da Lei nº: 6.771/2006.
RAZÃO SOCIAL: LOJAS GUIDO COMERCIO
LTDA
CACEAL: 240.91068-0
CNPJ: 35.640.937/0009-53
PROCESSO: SF-1500-027587/2009
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 99.77529-001
PROCESSO: SF-027588/2009
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 99.77529-002
CPF E NOME DO SÓCIO:
177.907.864-15/LUIZ EUGENIO DUARTE SANTOS
309.557.934-91/JOSÉ GUIDO DO REGO SANOS
JUNIOR
8ª GRAF - Gerência Regional de Administração
Fazendária de Palmeira dos Índios, 22 de janeiro de 2010.
OZEAS TAVARES DA SILVA
Gerente Regional
Diário Oficial
Estado de Alagoas
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL
DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO REGIONAL -
DIRAR
GERÊNCIA REGIONAL DE
ARAPIRACA – 7ª GRAF
EDITAL – 7ª GRAF 004/2010
A Gerência Regional de Administração
Fazendária de Arapiraca, no uso de suas atribuições legais,
convoca as empresas abaixo discriminadas, para
atenderem o que preceitua o parágrafo 2º, incisos I e II
do artigo 10 do Decreto nº. 774/2002, alterado pelo
Decreto nº. 3.001/2005, de que trata a Lei nº. 6.323/2002,
alterada pela lei nº. 6.501/2004, para que no prazo de
30(trinta) dias, contados a partir da data desta publicação,
o seu representante legal, conforme memorando 7ª GRAF
nº 016/2010, formalize a protocolização de “Pedido de
Parcelamento Favorecido de Débitos Fiscais”, sob pena
de ter o pedido prévio de habilitação Refaz – Lei 6.323/
2002, indeferido.
PROCESSO: SF –1500-040028/2002
RAZÃO SOCIAL: EQUIPADORA E DEDETIZADORA
ELTON JULIA LTDA
CACEAL: 240.84931-0
ENDEREÇO: Pça Juraci Camelo Santos, 198, Guaribas,
Arapiraca – AL
Sócio: Daniel Dino da Silva CPF.: 185.219.834-68
Sócio: Pedro Gomes dos Santos CPF.: 534.084.114-68
PROCESSO: SF –1500-034256/2002
RAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE ROUPAS
ARAPIRACA LTDA
CACEAL: 240.86152-3
ENDEREÇO: Pça Juraci Camelo Santos, 198, Guaribas,
Arapiraca – AL
Sócio: Jadilson Pereira da Silva CPF.: 013.050.824-19
Sócio: Janecleide Barros dos Santos
CPF.: 321.066.128-69
7ª GRAF - Gerência Regional de Administração
Fazendária de Arapiraca, em 22 de janeiro de 2010
TARCISO ALVES COSTA
Gerente Regional
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E
CREDITO TRIBUTÁRIO
EDITAL - DIRAC Nº 4/2010
A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais, com base no disposto nos artigos 127-
L; 127-F, inciso I e parágrafo único e artigo 127-G do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/
1991, convoca as empresas abaixo relacionadas, através
de seus representantes legais, para procederem ao
recolhimento do saldo remanescente do parcelamento
referente ao débito discriminado, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, contados a partir da data desta publicação,
sob pena de terem o débito inscrito em Dívida Ativa.
LINS MONTEIRO & SILVA LTDA-EPP
PARCELAMENTO Nº 12022
SF Nº 1500-3907/2009
Nº CACEAL: 246.01158-0
REFERENTE AO DÉBITO: Confissão Nº: 964361
CPF E NOME DOS SÓCIOS:
02.8993874-05 / EDLEUZA SILVA DO NASCIMENTO
03.8563034-48 / MIGUEL MADSON LINS
MONTEIRO
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E CREDITO
TRIBUTÁRIO, EM MACEIÓ, 22 de janeiro de 2010 .
IVONE ALVES DE ARAUJO SALVADOR
DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E
CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Diário Oficial
Estado de Alagoas
Secretaria de Estado da
PORTARIA/SEE Nº. 043/2010
A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DA
EDUCAÇÃO, RESPONDENDO PELA SECRETARIA
DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe confere a
Lei Delegada Nº 43, de 28 de junho de 2007 e o Art. 9º do
Decreto Nº 1.790, de 16 de março de 2.004, e tendo em
vista o Despacho PGE/PA-00-3167/2009, às fls. 99/100,
acolho o relatório da Comissão Permanente de Inquérito desta
Pasta, às fls. 86/92.
RESOLVE:
1. Aplicar a pena de Advertência a servidora Maria do Carmo
Duarte de Freitas, Professora, Matrícula nº. 46.152-0, com
fulcro nos Arts. 89, inciso II e 132, inciso II da Lei nº 6.196/
2000-Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas,
indiciada nos Processos Administrativo Disciplinar nºs. 1800-
2164-4/2008, 1800-4806-0/2008 e 1800-4815-0/2008-
Portarias N°s. 292/2008 e 671/2008.
2. Determinar à Coordenadoria Especial de Gestão de
Pessoas, que proceda aos devidos assentamentos na ficha
funcional da servidora.
3. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO
ESPORTE, em Maceió (AL), 22 de janeiro de 2010.
MARIA CÍCERA PINHEIRO
Secretária de Estado Adjunta da Educação
No exercício do Cargo de Secretário de Estado da Educação
e do Esporte
Conforme art. 63, Parágrafo Único, inciso II, da Lei Delegada
nº 01/2003, alterada pela Lei nº 6.422/2003
ASSESSORIA TÉCNICA DO GABINETE/SEE, EM
MACEIÓ (AL) 22 DE JANEIRO DE 2009.
ROBERTO JOSÉ DOS SANTOS
Responsável pela Resenha
Secretaria de Estado da
PORTARIA Nº 03/2010 Maceió, 22 de janeiro de 2010.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA
CULTURA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais
e tendo em vista o que estabelece o Decreto nº 4.076, de 28
de novembro de 2008, RESOLVE conceder em favor do
abaixo discriminado:
Nome: OSVALDO VIÉGAS
Cargo: Secretário de Estado da Cultura
Matrícula: 42785
CI nº: 800.428.2359-SSP/RS
CPF nº: 201.864.360-68
Quantidade de Diárias: 04 e ½ (quatro e meia)
Valor unitário: R$ 350,00
Valor Total: R$ 1.575,00 (Um mil, quinhentos e setenta e
cinco reais)
Período: 24 a 29 de janeiro de 2010.
Percurso: Maceió/São Leopoldo-RS/Maceió.
Objetivo: Participar da reunião do Fórum Nacional de
Secretários e
Dirigentes Estaduais de Cultura.
Despesas à conta do elemento 3.3.90.14 – Fonte de Recurso
0100 (Estado) PI 1384, do orçamento vigente.
ÁLVARO OTACÍLIO VASCONCELLOS
Secretário de Estado Adjunto da Cultura
PORTARIA Nº 04/2010 Maceió, 22 de janeiro de 2010.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA
CULTURA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais
e tendo em vista o que estabelece o Decreto nº 4.076, de 28
de novembro de 2008, RESOLVE conceder em favor do
abaixo discriminado:
Nome: DALMO BRAGA COSTA
Cargo: Gerente de Núcleo
Matrícula: 58726-5
CI nº: 564679-SSP/AL
CPF nº: 348.076.674-91
Quantidade de Diárias: ½ (meia)
Valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais)
Valor Total: R$ 30,00 (Trinta reais)
Período: 24 de janeiro de 2010.
Percurso: Maceió/Ibateguara/Maceió.
Objetivo: Participar da Abertura do Ponto de Cultura
“Resgatando
à Cultura para um Novo Tempo”.
Despesas à conta do elemento 3.3.90.14
Fonte de Recurso 0100 (Estado) PI 1384, do orçamento
vigente.
ÁLVARO OTACÍLIO VASCONCELLOS
Secretário de Estado Adjunto da Cultura
PORTARIA Nº 05/2010 Maceió, 22 de janeiro de 2010.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA
CULTURA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais
e tendo em vista o que estabelece o Decreto nº 4.076, de 28
de novembro de 2008, RESOLVE conceder em seu favor o
abaixo discriminado:
Nome: ÁLVARO OTACÍLIO DE ARAÚJO
VASCONCELLOS
Cargo: Secretário de Estado Adjunto da Cultura
Matrícula: 46.683-2
CI nº: 161.414-SSP/AL
CPF nº: 140.117.434-53
Quantidade de Diárias: ½ (meia)
Valor unitário: R$ 100,00 (cem reais)
Valor Total: R$ 50,00 (cinqüenta reais)
Período: 24 de janeiro de 2010.
Percurso: Maceió/Ibateguara/Maceió.
Objetivo: Participar da abertura do Ponto de Cultura
“Resgatando a Cultura Para Um Novo Tempo”.
Despesas à conta do elemento 3.3.90.14
Fonte de Recurso 0100 (Estado) PI 1384, do orçamento
vigente.
ÁLVARO OTACÍLIO VASCONCELLOS
Secretário de Estado Adjunto da Cultura
Secretaria de Estado do
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS -
JUCEAL
PORTARIA Nº 001/2010- JUCEAL
A Presidente da Junta Comercial do Estado de Alagoas, no
uso de suas atribuições e de conformidade com a Instrução
Normativa Nº 84 de 29 de fevereiro de 2000, e ainda por
não constar do quadro de tradutores desta JUCEAL, nenhum
Tradutor Público e Intérprete Comercial e que diante da
documentação apresentada,.
Resolve nomear como Tradutora Ad-hoc a Dra. ELIZA
AUGUSTA ROGATO FARIAS, brasileira, divorciada,
advogada e professora universitária de Língua Italiana,
portadora do RG Nº 277.024 SSP/AL e do CPF Nº
456.474.374-00, residente e domiciliada nesta cidade de
Maceió, Estado de Alagoas, à Rua Engenheiro Mario de
Gusmão. Nº 328, Aptº 804, Ponta Verde, como Tradutora
de documentos pessoais expedidos em nome de ANDREA
ROSANI, LUIGI FUCINA, ANTONIO PIRRONE,
MARIA ANGELARE, CESARINA PROVERBIO,
IPIOCA ADMINISTRADORA E TURISMO LTDA,
SAVINI FILIPPO, FERNANDA DA SILVA PAULA,
FRANCESCA CHIARA ALMEIDA CORLEONE,
FRANCESCO SALVARANI, SELMA FERREIRA DE
BRITO, TELMA FERREIRA DE BRITO, ANA PAULA
DE SIQUEIRA REGO, LUIGI MAURO CECCHINI,
DOUGLAS CAVALCANTE PUGLISI, MATHEUS DA
SILVA MACHADO, BRUNO ROGATO TRASSI,
JOSEFA PEREIRA DA SILVA, WENDEL GUILHERME
GUSMÃO FLORIANI E WELTON ROBERTO.
Maceió, 22 de janeiro de 2010.
IRIS SILVA DE ARAÚJO
PRESIDENTE
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS
PORTARIA Nº 002 de 22 de janeiro de 2010
A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL
DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições
legais e com embasamento do Decreto nº 2.391 de 12 de
janeiro de 2005 e de acordo com a Lei nº 6.584 de 20 de
março de 2005, e ainda o que consta no processo nº 52534-
05/2010 de 20/01/2010.
Resolve:
Arbitrar para fazer face às despesas com alimentação,em favor
da servidora:
NOME: LUIZ DE CERQUEIRA COTRIM FILHO
MATRÍCULA: 82.4502-9
CARGO: Vogal
ROTEIRO: Maceió/Brasília/Maceió
PERÍODO: 26 de Janeiro de 2010
Nº DE DIÁRIAS: 1/2 (meia diária)
VALOR DE CADA DIÁRIA: R$ 350,00 (trezentos e
cinqüenta reais)
VALOR TOTAL DE DIÁRIAS: R$ 175,00 (cento e setenta
e cinco reais)
OBJETIVO: Participar da reunião sobre a nova versão do
sistema para inscrição do Microempreendedor Individual -
MEI.
Maceió, 22 de janeiro de 2010.
IRIS SILVA DE ARAÚJO
Presidente da JUCEAL
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS
PORTARIA Nº 003 de 22 de janeiro de 2010
A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL
DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições
legais e com embasamento do Decreto nº 2.391 de 12 de
janeiro de 2005 e de acordo com a Lei nº 6.584 de 20 de
março de 2005, e ainda o que consta no processo nº 52534-
04/2010 de 20/01/2010.
Resolve:
Arbitrar para fazer face às despesas com alimentação,em favor
da servidora:
NOME: IRIS SILVA DE ARAÚJO
MATRÍCULA: 27.978-5
CARGO: Presidente
ROTEIRO: Maceió/Brasília/Maceió
PERÍODO: 26 de Janeiro de 2010
Nº DE DIÁRIAS: 1/2 (meia diária)
VALOR DE CADA DIÁRIA: R$ 350,00 (trezentos e
cinqüenta reais)
VALOR TOTAL DE DIÁRIAS: R$ 175,00 (cento e setenta
e cinco reais)
OBJETIVO: Participar da reunião sobre a nova versão do
sistema para inscrição do Microempreendedor Individual -
MEI.
Maceió, 22 de janeiro de 2010.
IRIS SILVA DE ARAÚJO
Presidente da JUCEAL
Secretaria de Estado da
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL
JOSÉ PAULO RUBIM RODRIGUES DESPACHOU,
EM 22/01/2010, AS SEGUINTES PORTARIAS:
PORTARIA Nº. 005/GS/10
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL,
no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em
vista o que consta do Ofício nº 38/10-GD-II-SEDS-CPFor/
AL, do Diretor do Instituto de Identificação, RESOLVE
dispensar o Agente de Polícia, José Clewton Nazário da Silva,
Maceió - Segunda-feira
25 de Janeiro de 2010 15
matrícula nº 41306-2, da Função Gratificada – FG2,
concedida pela Portaria nº 250/GS/08, publicada no Diário
Oficial do Estado de 22 de dezembro de 2008.
Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Secretário, em Maceió-AL, 22 de janeiro de
2010.
JOSÉ PAULO RUBIM RODRIGUES
Secretário
PORTARIA Nº. 006/GS/10
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL,
no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em
vista o que consta do Ofício nº 38/10-GD-II-SEDS-CPFor/
AL, RESOLVE atribuir à Papiloscopista, Valdéria Carvalho
Fortes Barros, matrícula nº 301.125-9, a Função Gratificada
FG-2, conferindo-lhe, consequentemente, o mandato de
Chefe do Setor de Papiloscopia.
Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Secretário, em Maceió-AL, 22 de janeiro de
2010.
JOSÉ PAULO RUBIM RODRIGUES
Secretário
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL
JOSÉ PAULO RUBIM RODRIGUES DESPACHOU,
EM 22/01/2010, OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC: 20105 – 1565/2009 de André de Brito de Almeida.
Enviem-se estes autos à Delegacia Geral da Polícia Civil, para
conhecimento do despacho retro e em seguida, devolvê-los
ao Gabinete Civil.
PROC: 1101 – 235/2010 da Assembléia Legislativa Estadual.
Encaminhem-se os autos à Delegacia Geral da Polícia Civil
para conhecimento e providências pertinentes.
PROC: 1101 - 0170/2010 do Departamento Penitenciário
Nacional – DEPEN. Encaminhem-se os autos à Intendência
Geral do Sistema Penitenciário, com urgência, para
cumprimento das exigências constantes às fls. 03, 04, e 05,
da Divisão de Prestação de Contas, da Coordenação de
Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e
Tomada de Contas Especial e demais providências
pertinentes.
PROC: 1101 – 236/2010 da Assembléia Legislativa Estadual.
Versam os autos sobre a indicação nº. 691/2009 de autoria
do Deputado Estadual Marcos Ferreira, solicitando doação
de viatura policial ao município de Santana do Ipanema.
Encaminhe-se o processo ao Comando Geral da Polícia
Militar, para análise quanto ao atendimento do pleito formulado,
de acordo com a distribuição das viaturas que estão sendo
disponibilizadas.
PROC: 1101 – 246/2010 da Assembléia Legislativa Estadual.
Versam os autos sobre a indicação nº. 701/2009 de autoria
do Deputado Estadual Marcos Ferreira, solicitando doação
de viatura policial ao município de Colônia Leopoldina.
Encaminhe-se o processo ao Comando Geral da Polícia
Militar, para análise quanto ao atendimento do pleito formulado,
de acordo com a distribuição das viaturas que estão sendo
disponibilizadas.
PROC: 1101 – 247/2010 da Assembléia Legislativa Estadual.
Versam os autos sobre a indicação nº. 699/2009 de autoria
do Deputado Estadual Marcos Ferreira, solicitando doação
de viatura policial ao município de Santana do Ipanema.
Encaminhe-se o processo ao Comando Geral da Polícia
Militar, para análise quanto ao atendimento do pleito formulado,
de acordo com a distribuição das viaturas que estão sendo
disponibilizadas.
PROC: 1101 – 248/2010 da Assembléia Legislativa Estadual.
Versam os autos sobre a indicação nº. 700/2009 de autoria
do Deputado Estadual Marcos Ferreira, solicitando doação
de viatura policial ao município de Santana do Ipanema.
Encaminhe-se o processo ao Comando Geral da Polícia
Militar, para análise quanto ao atendimento do pleito formulado,
de acordo com a distribuição das viaturas que estão sendo
disponibilizadas.
PROC: 1101 – 252/2010 da Assembléia Legislativa Estadual.
Versam os autos sobre a indicação nº. 696/2009 de autoria
do Deputado Estadual Marcos Ferreira, solicitando doação
de viatura policial ao município de Olho D’Água das Flores.
Encaminhe-se o processo ao Comando Geral da Polícia
Militar, para análise quanto ao atendimento do pleito formulado,
de acordo com a distribuição das viaturas que estão sendo
disponibilizadas.
PROC: 1101 – 253/2010 da Assembléia Legislativa Estadual.
Versam os autos sobre a indicação nº. 695/2009 de autoria
do Deputado Estadual Marcos Ferreira, solicitando doação
de viatura policial ao município de Belém. Encaminhe-se o
processo ao Comando Geral da Polícia Militar, para análise
quanto ao atendimento do pleito formulado, de acordo com
a distribuição das viaturas que estão sendo disponibilizadas.
PROC: 1101 – 256/2010 da Assembléia Legislativa Estadual.
Versam os autos sobre a indicação nº. 694/2009 de autoria
do Deputado Estadual Marcos Ferreira, solicitando doação
de viatura policial ao município de Taquarana.

16
Maceió - Segunda-feira
25 de Janeiro de 2010
Encaminhe-se o processo ao Comando Geral da Polícia
Militar, para análise quanto ao atendimento do pleito formulado,
de acordo com a distribuição das viaturas que estão sendo
disponibilizadas.
PROC: 1101 – 262/2010 da Assembléia Legislativa Estadual.
Versam os autos sobre a indicação nº. 706/2009 de autoria
do Deputado Estadual Antônio Albuquerque, solicitando
doação de viatura policial ao município de Santana do
Ipanema. Encaminhe-se o processo ao Comando Geral da
Polícia Militar, para análise quanto ao atendimento do pleito
formulado, de acordo com a distribuição das viaturas que
estão sendo disponibilizadas.
PROC: 1101 – 227/2010 da Diocese de Penedo.
1. Cientificados, através de contato verbal, os
Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar;
2. Retornem-se os autos ao Gabinete Civil para
conhecimento e demais providências.
Intendência Geral do Sistema
PORTARIA Nº 010/Igesp/10
O INTENDENTE GERAL DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições, RESOLVE
designar os servidores CÍCERO HERCULINO
MACHADO, GILVAN CARVALHO e PAULO
HENRIQUE AMORIM DE MIRANDA GUIMARÃES
CABRAL, membros das Comissões de Sindicâncias da
Corregedoria do Sistema Penitenciário, para apurar em
Processo Administrativo Disciplinar – PAD, os fatos narrados
no Memo nº 001/CSGAF/SPRH, Parte 003/09 e 007/10
do GAP, anexos, pertinentes à falta ao serviço sem
justificativa, do Agente Penitenciário WILTON
FERNANDES SILVA DE SOUZA, Mat. 29.628-7, nos dias
04, 08, 12, 16, 20 e 24 de dezembro de 2009, lotado no
Grupo de Ações Penitenciária – GAP, devendo a referida
comissão apresentar relatório no prazo de 60 (sessenta) dias,
a contar da data da publicação desta Portaria.
INTENDÊNCIA GERAL DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO, em Maceió-AL, 14 de janeiro de 2010.
DÁRIO CESAR BARROS CAVALCANTE – Cel PM
Intendente Geral do Sistema Penitenciário
· Reproduzida por Incorreção.
PORTARIA Nº 011/Igesp/10
O INTENDENTE GERAL DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições, RESOLVE
designar os servidores CÍCERO HERCULINO
MACHADO, GILVAN CARVALHO e PAULO
HENRIQUE AMORIM DE MIRANDA GUIMARÃES
CABRAL, membros das Comissões de Sindicâncias da
Corregedoria do Sistema Penitenciário, para apurar em
Processo Administrativo Disciplinar – PAD, os fatos narrados
no Memo nº 002/CSGAF/SPRH, Parte 002/09 e 006/10
do GAP, anexos, pertinentes à falta ao serviço sem
justificativa, do Agente Penitenciário LUIZ PEDRO SALES
FILHO, Mat. 53.141-3, nos dias 08, 12, e 24 de dezembro
de 2009, lotado no Grupo de Ações Penitenciária – GAP,
devendo a referida comissão apresentar relatório no prazo
de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta
Portaria.
INTENDÊNCIA GERAL DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO, em Maceió-AL, 14 de janeiro de 2010.
DÁRIO CESAR BARROS CAVALCANTE – Cel PM
Intendente Geral do Sistema Penitenciário
· Reproduzida por Incorreção.
PORTARIA Nº 014/Igesp/10
O INTENDENTE GERAL DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições, RESOLVE
designar os servidores CÍCERO HERCULINO
MACHADO, GILVAN CARVALHO e PAULO
HENRIQUE AMORIM DE MIRANDA GUIMARÃES
CABRAL, membros das Comissões de Sindicâncias da
Corregedoria do Sistema Penitenciário, para apurar em
Processo Administrativo Disciplinar – PAD, os fatos narrados
no Memo nº 004/CSGAF/SPRH e Memo nº 009/2010/GG/
EPSL, anexos, pertinentes à falta ao serviço sem justificativa,
da Agente Penitenciária ELIZÂNGELA WENCESLAU DA
SILVA, Mat. 53.196-0, nos dias 06, 11 e 31 de dezembro
de 2009, lotada no Estabelecimento Prisional Santa Luzia,
devendo a referida comissão apresentar relatório no prazo
de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta
Portaria.
INTENDÊNCIA GERAL DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO, em Maceió-AL, 18 de janeiro de 2010.
DÁRIO CESAR BARROS CAVALCANTE – Cel PM
Intendente Geral do Sistema Penitenciário
· Reproduzida por Incorreção.
PORTARIA Nº 017/Igesp/10
O INTENDENTE GERAL DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições, RESOLVE
designar a 2ª Comissão de Sindicância constituída pela
Portaria nº 150/IGESP/08, de 07/10/2008, publicada no
D.O.E. de 09/10/2008, composta pelos servidores
PATRÍCIA BIANCA GOMES DE LIMA, CÍCERO
HERCULINO MACHADO e DIEGO GOMES DOS
SANTOS, para apurar em Sindicância os fatos narrados no
Ofício nº 007/10-GAP e Boletim de Ocorrência nº 00132-I/
10-0122, anexos, que versa sobre lesão corporal, em desfavor
do Agente Penitenciário ALEXANDRE contra os
reeducandos LEONARDO LOURENÇO DA SILVA e
JEFERSON TENÓRIO LUIZ do Presídio de Segurança
Média de Maceió “Prof. Cyridião Durval e Silva”, no dia 18/
01/2010, devendo a referida comissão apresentar relatório
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação
desta Portaria.
INTENDÊNCIA GERAL DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO, em Maceió-AL, 21 de janeiro de 2010.
DÁRIO CESAR BARROS CAVALCANTE – Cel PM
Intendente Geral do Sistema Penitenciário
PORTARIA Nº 018/Igesp/10
O INTENDENTE GERAL DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições, com base
nas disposições contidas nos artigos 2º, 3º e 51, da Lei
Delegada nº 43, de 28 de junho de 2007, alterada pela Lei
n.º 6.952, de 21 de julho de 2008, e na conformidade do
artigo 151 da Lei n.º 5.247, de 26 de julho de 1991,
RESOLVE:
Art 1º - Criar Comissão para elaborar REGULAMENTO
DE UNIFORMES desta Intendência Geral do Sistema
Penitenciário em cumprimento a Lei 7.108 de 08 de outubro
de 2009 e o Decreto 4.277 de 11 de janeiro de 2010 que a
regulamenta;
Art 2º - Designar como seus integrantes os servidores abaixo
listados, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de
10 (dez) dias exercerem as atividades inerentes da Comissão:
Presidente:
- MARCOS SÉRGIO DE FREITAS SANTOS –
Coordenador Setorial de Gestão Administrativa e Financeira;
Membros:
- LENI ALVES DE ALMEIDA – Gerente Geral da Casa de
Custódia da Capital;
- GLAUBER LUIZ DE ALMEIDA MELO - Gerente Geral
do Presídio de Segurança Média de Maceió Prof. Cyridião
Durval e Silva;
- FERNANDA ARANDA DE MELLO MORAIS – Gerente
Geral do Estabelecimento Prisional Santa Luzia;
- VITOR GOMES DA SILVA – Gerente de Núcleo
Administrativo do Centro Psiquiátrico Judiciário Pedro
Marinho Suruagy.
Art 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
INTENDÊNCIA GERAL DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO, em Maceió-AL, 22 de janeiro de 2010.
DÁRIO CESAR BARROS CAVALCANTE – Cel PM
Intendente Geral do Sistema Penitenciário
SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA Nº 006/10
Processos nº 2100-2905/09 (Portaria nº 222/Igesp/09)
Comissão Sindicante:
Belª Aline Klésia Teixeira da Silva Medeiros – Presidente
Paulo Henrique Amorim de Miranda G. Cabral – Membro
Rozilda Gomes de Oliveira - Membro
Motivo: Apurar os fatos que versam sobre o óbito do
reeducando CLAUDEMIR DOS SANTOS SILVA, ocorrido
no dia 08.11.09, no refeitório do Módulo IV, da Penitenciária
Masculina Baldomero Cavalcanti de Oliveira.
Face ao que ficou apurado este Intendente Resolve:
I. Concordar com o Relatório da Comissão Sindicante,
documentos às fls. 39 a 41, pelo arquivamento dos autos,
por não se constatar na investigação a prática de infração
administrativa por parte de Agente Público;
II – Encaminhar cópia do Relatório e Solução ao Juiz da 3ª
Vara Criminal da Capital onde o citado reeducando respondia
a processo por roubo e extorsão e ao Juiz da 16ª Vara Criminal
Privativa de Execuções Penais para conhecimento da Solução
adotada nesta Sindicância;
IV – Publicar esta Solução;
V - Arquivar os autos na Corregedoria/Igesp.
Cumpra-se.
Maceió, 21 de janeiro de 2010.
DÁRIO CESAR BARROS CAVALCANTE - CEL PM
Intendente Geral do Sistema Penitenciário
Delegacia Geral da
DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL – DGPC
PORTARIA N.º 0200/2010-DGPC/GD
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de
suas atribuições, RESOLVE dispensar ELZINETE DA
SILVA SANTOS, Escrivã de Polícia, Classe D, da Função
Especial de Polícia, FGESPD, desta Polícia Civil, haja vista
interesse público.
Gabinete do Delegado-Geral, em Maceió-AL, 22 de janeiro
de 2010.
Del. MARCILIO BARENCO CORREA DE MELLO
DELEGADO-GERAL
PORTARIA N.º 0201/2010-DGPC/GD
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de
suas atribuições, RESOLVE remanejar ELZINETE DA
SILVA SANTOS, Escrivã de Polícia, Classe D, da Central
de Polícia, para desempenhar as atribuições inerentes ao seu
cargo efetivo na Delegacia do 4º Distrito Policial da Capital,
pertencente à Diretoria de Polícia Judiciária Metropolitana –
DPJM, haja vista interesse público e necessidade do serviço,
até ulterior deliberação.
Gabinete do Delegado-Geral, em Maceió-AL, 22 de janeiro
de 2010.
Del. MARCILIO BARENCO CORREA DE MELLO
DELEGADO-GERAL
PORTARIA N.º 0202/2010-DGPC/GD
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de
suas atribuições, RESOLVE remanejar JORGE MENDES
DANTAS JUNIOR, Agente de Polícia, Classe A, da
Delegacia do 4º Distrito Policial da Capital, para desempenhar
as atribuições inerentes ao seu cargo efetivo na Central de
Polícia, situada na Av. Assis Chateaubriand, s/n, Prado, nesta
Capital, haja vista interesse público e necessidade do serviço,
até ulterior deliberação.
Gabinete do Delegado-Geral, em Maceió-AL, 22 de janeiro
de 2010.
Del. MARCILIO BARENCO CORREA DE MELLO
DELEGADO-GERAL
PORTARIA N.º 0203/2010-DGPC/GD
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de
suas atribuições, RESOLVE designar JORGE MENDES
DANTAS JUNIOR, Agente de Polícia, Classe A, para
Função Especial de Polícia, FGESPD, desta Polícia Civil,
haja vista interesse público e necessidade do serviço, até
ulterior deliberação.
Gabinete do Delegado-Geral, em Maceió-AL, 22 de janeiro
de 2010.
Del. MARCILIO BARENCO CORREA DE MELLO
DELEGADO-GERAL
Diário Oficial
Estado de Alagoas
PORTARIA N.º 0204/2010 – DGPC/GD
O DELEGADO-GERAL DA POLICIA CIVIL, no uso de
suas atribuições legais e considerando o que consta na Lei
Delegada n.º 43 de 28.06.2007, RESOLVE determinar ao
Delegado de Polícia FRANCISCO DE ASSIS AMORIM
TERCEIRO, a Instauração de Inquérito Policial, objetivando
apurar os fatos contidos na Informação Circunstanciada nº.
002/2010-DELTA, originária da Superintendência de
Inteligência Integrada da Secretaria de Estado da Defesa
Social, conforme requisição formalizada por intermédio do
Ofício nº 613-G/2010-17ª VCC, datado de 21/01/2010,
procedente da 17ª Vara Criminal da Capital, com prazo
máximo de 30 (trinta) dias para conclusão do sobredito
Procedimento, sob pena de responsabilidade.
Gabinete do Delegado-Geral, em Maceió-AL, 22 de
janeiro de 2010.
Del. MARCILIO BARENCO CORREA DE MELLO
DELEGADO-GERAL
PORTARIA N.º 0205/2010-DGPC/GD
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de
suas atribuições, RESOLVE designar JEFFERSON GOMES
DOS SANTOS, Agente de Polícia, Classe D, para exercer
a Coordenação das atividades policiais inerentes à remoção
de presos da Central de Polícia e Casa de Custódia para o
sistema prisional, haja vista interesse público e necessidade
do serviço, até ulterior deliberação.
Gabinete do Delegado-Geral, em Maceió-AL, 22 de janeiro
de 2010.
Del. MARCILIO BARENCO CORREA DE MELLO
DELEGADO-GERAL
RESULTADO DA LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO COMPRASNET N.º 034/
2009
Processo nº 20105. 3577/2009
OBJETO: Aquisição de Equipamentos eletrônicos.
PROPOSTAS VENCEDORAS
CNPJ nº 06.177.718/0001-34 – V. e M. INFORMÁTICA
LTDA.
ITEM 01 – Aparelho de Fax.
Valor unitário R$ 498,20 (Quatrocentos noventa e oito reais
e vinte centavos);
Valor total R$ 996,00 (Novecentos e noventa e seis reais);
ITEM 03 - 02 (Dois) Cadeiras Diretor.
Valor unitário R$ 235,00 (Duzentos e trinta e cinco reais);
Valor total R$ 470,00 (Quatrocentos e setenta reais).
ITEM 04 - 02 (Dois) Cadeiras giratórias modelo secretária.
Valor unitário R$ 118,90 (Cento e dezoito reais e noventa
centavos);
Valor total R$ 237,80 (Duzentos e trinta e sete reais e
oitenta centavos).
Valor Total R$ 1.757,80
Maceió, 22 de Janeiro 2010.
WASHINGTON LUIZ COSTA JÚNIOR
Pregoeiro
RESULTADO DA LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO COMPRASNET N.º 20033/
2009
( 2º chamada)
Processo nº 20105. 3578/2009
OBJETO: Aquisição de Mobiliário para o Disk Denuncia.
PROPOSTAS VENCEDORAS
CNPJ nº 10.634.331/0001-37 – FÊNIX COMÉRCIO
LTDA - ME
ITEM 01 – 02 (Dois) Ar Condicionados Split 18.000.00
btus.
Valor unitário R$ 1550,00 (hum mil quinhentos e cinquenta
reais).
Valor total R$ 3.100,00 (Três mil e cem reais).
Maceió, 22 de Janeiro 2010.
WASHINGTON LUIZ COSTA JÚNIOR
Pregoeiro

Diário Oficial
Estado de Alagoas
RESULTADO DA LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO COMPRASNET N.º 0032/
2009
Processo nº 20105.3579/2009
OBJETO: Aquisição de Equipamentos de Informática.
PROPOSTAS VENCEDORAS
CNPJ nº 03.520.857/0001-20 – ALEXANDRE
BIAZETTO.
ITEM 03 – 06 MICROCOMPUTADORES PESSOAL
NOTEBOOK.
Valor unitário R$ 3.766,66 (Três mil setecentos e
sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos);
Valor total R$ 22.600,00 (Vinte e dois mil e
seiscentos reais).
CNPJ nº 08.593.528/0001-23 – IMAGE
INFORMÁTICA LTDA.
ITEM 01 – 04 MICROCOMPUTADORES.
Valor unitário R$ 2.750,00 (Dois mil setecentos e
cinquenta reais);
Valor total R$ 11.000,00 (Onze mil reais).
ITEM 02 – 08 NOBREAK
Valor unitário R$ 315,00 (Trezentos e quinze reais);
Valor total R$ 2.520,00 (Dois mil quinhentos e
vinte reais).
ITEM 03 – 02 IMPRESSORAS
Valor unitário R$ 364,41 (trezentos e sessenta e quatro
reais e quarenta e um centavos);
Valor total R$ 728,83 (Setecentos e vinte e oito
reais e oitenta e três centavos).
Valor global R$ 36.848,83 (trinta e seis mil
oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e três
centavos).
Maceió, 22 de Janeiro de 2010.
Washington Luiz Costa Júnior
Pregoeiro
Termo de Homologação e Adjudicação nº. 01/2010
Referente à Pregão Eletrônico
O Delegado Geral da Polícia Civil, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais, considerando os
procedimentos adotados e tendo em vista o parecer
conclusivo da Comissão Permanente de Licitação, e
ainda, para que se produzam os devidos e legais efeitos,
RESOLVE: HOMOLOGAR o resultado da licitação do
processo administrativo 20105.4930/2009 para
Locação de 34 (trinta e quatro) máquinas
fotocopiadoras, realizado no dia 18 de Dezembro 2009,
sob a modalidade Pregão Eletrônico Comprasnet nº
DGPC 036/2009 a empresa PRINTPAGE COMÉRCIO
E SERVIÇOS LTDA, com sede à Avenida Comendador
Gustavo Paiva, 1774-A, Mangabeiras, Maceió/AL,
inscrita no CNPJ sob o nº. 09.392.052/0001-05,
pessoa jurídica de direito privado; o lote único, e
atendeu aos termos do instrumento convocatório da
licitação e apresentou proposta de menor valor, tendo
suas propostas como valor global R$ 73.200,00
(Setenta e três mil e duzentos reais) para prestação do
serviço licitado.
DEL. MARCILIO BARENCO CORREA DE MELLO
Delegado-Geral da Polícia Civil
Maceió, 22 de Janeiro de 2010.
Lúcia Helena Monteiro de Souza
Responsável pela resenha.
DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL – DGPC
PORTARIA Nº 0096/2010-GD
O DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA
CIVIL, no uso de suas atribuições, considerando os
termos do Ofício nº 1001/2009-GCT, procedente da
Gerência de Controle de Transportes, juntamente com
documentação anexada, RESOLVE:
1. Instituir Comissão de Disciplina por delegação
de competência, composta dos Corregedores ISRAEL
TAVARES DOS SANTOS, MARIA TEREZA RAMOS
DE ALBUQUERQUE e ELIZABETH SAMPAIO
MOREIRA para, como Presidente e Membros,
respectivamente, proceder à instauração de Sindicância
Administrativa Disciplinar, objetivando apurar a
responsabilidade administrativa imputada a servidor
desta Polícia Civil, matrícula nº 066.014-0, por
inobservância do dever funcional, em razão da
utilização do Veículo GM/BLAZER, placa MVJ 3671,
dando origem a multas por infração de trânsito, o que
se configura, em tese, violação ao capitulado no inciso
III do Art. 118 da Lei nº 5.247/91 (REGIME JURÍDICO
ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO
ESTADO DE ALAGOAS).
2. Determinar o encaminhamento da documentação
referenciada à Corregedoria de Polícia Judiciária, para
o sequenciamento das providências pertinentes.
GABINETE DO DELEGADO GERAL ADJUNTO DA
POLÍCIA CIVIL, em Maceió-AL, 12 de janeiro de
2010.
Delegado JOSÉ EDSON DE MEDEIROS FREITAS
JÚNIOR
DELEGADO GERAL ADJUNTO
PORTARIA Nº 0097/2010-GD
O DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA
CIVIL, no uso de suas atribuições, considerando os
termos do Ofício nº 1064/2009-CCPC, oriundo da
Coordenadoria da Correição da Polícia Civil,
juntamente com documentos anexos, RESOLVE:
1. Instituir Comissão de Disciplina composta das
Corregedoras KELLY KRISTYNNE A. DE SOUZA,
LIANA FRANCA e MARIA TEREZA RAMOS DE
ALBUQUERQUE para, como Presidente e Membros,
respectivamente, proceder à instauração de Sindicância
Administrativa Disciplinar, objetivando apurar a
responsabilidade administrativa imputada a servidor
desta Polícia Civil, por abandonar o serviço para o qual
tenha sido designado, ou permutá--lo sem expressa
permissão das autoridades competentes e omitir-se na
responsabilidade de guarda de presos ou negligenciálo;
o que se configura, em tese, violação ao capitulado
nos incisos XXIX e XLI do artigo 88 da Lei n.º 3.437/
75 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE
ALAGOAS), bem como recomendando estrita
observância a Lei nº 5.247/91(REGIME JURÍDICO
ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO
ESTADO DE ALAGOAS).
2. Determinar o envio da supracitada
documentação à Corregedoria de Polícia Judiciária,
para o sequenciamento das providências pertinentes.
GABINETE DO DELEGADO GERAL ADJUNTO DA
POLÍCIA CIVIL, em Maceió-AL, 12 de janeiro de
2010.
Delegado JOSÉ EDSON DE MEDEIROS FREITAS
JÚNIOR
DELEGADO GERAL ADJUNTO
PORTARIA Nº 0098/2010-GD
O DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA
CIVIL, no uso de suas atribuições, considerando os
termos do Despacho nº 1369/2009-CCPC, oriundo da
Coordenadoria de Correição da Polícia Civil, em razão
do contido na Sindicância Administrativa Disciplinar
nº 003/2007-6ª CRPC, RESOLVE:
1. Instituir Comissão de Disciplina por delegação
de competência, composta dos Corregedores KELLY
KRISTYNNE A. DE SOUZA, MARIA TEREZA
RAMOS DE ALBUQUERQUE e CÍCERO FEITOSA
DE ARAÚJO para, como Presidente e Membros,
respectivamente, proceder à instauração de Processo
Administrativo Disciplinar, objetivando apurar a
responsabilidade administrativa imputada a servidor
desta Polícia Civil, matrícula nº 056.050-2, por
negligenciar ou descumprir a execução de qualquer
ordem legítima, trabalhar incorretamente, de modo
intencional, com o fim de prejudicar o andamento do
serviço ou negligenciar no cumprimento dos seus
deveres, simular doença para esquivar-se no
cumprimento de obrigações, faltar ou chegar atrasado
ao serviço, ou deixar de participar, com antecedência,
à autoridade a que estiver subordinado, a
impossibilidade de comparecer à repartição, salvo por
motivo justo e prevalecer-se, abusivamente, da
condição de funcionário policial, o que se configura,
em tese, violação ao capitulado nos incisos XXIV, XXV,
XXVI, XXVII e XLVI do artigo 88 da Lei n.º 3.437/75
(ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE
ALAGOAS), bem como recomendando estrita
observância a Lei nº 5.247/91(REGIME JURÍDICO
ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO
ESTADO DE ALAGOAS).
2. Determinar o encaminhamento da documentação
referenciada à Corregedoria de Polícia Judiciária, para
o sequenciamento das providências pertinentes.
GABINETE DO DELEGADO GERAL ADJUNTO DA
POLÍCIA CIVIL, em Maceió-AL, 12 de janeiro de
2010.
Delegado JOSÉ EDSON DE MEDEIROS FREITAS
JÚNIOR
DELEGADO GERAL ADJUNTO
PORTARIA Nº 0099/2010-GD
O DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA
CIVIL, no uso de suas atribuições, considerando os
termos do Ofício nº 0010/2010-CCPC, oriundo da
Coordenadoria da Correição da Polícia Civil,
RESOLVE:
1. Determinar a unificação do Processo
Administrativo Disciplinar nº 0158/2008-CPJ A2A aos
autos do PAD Nº 0071/2008-CPJ A2B, em razão de
possuírem condutas conexas e de mesma natureza.
2. Encaminhar a documentação referenciada a
Coordenadoria da Correição da Polícia Civil, para o
sequenciamento das providências pertinentes.
GABINETE DO DELEGADO GERAL ADJUNTO DA
POLÍCIA CIVIL, em Maceió-AL, 12 de janeiro de
2010.
Delegado JOSÉ EDSON DE MEDEIROS FREITAS
JÚNIOR
DELEGADO GERAL ADJUNTO
PORTARIA Nº 0100/2010-GD
O DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA
CIVIL, no uso de suas atribuições, considerando os
termos do Despacho nº 0008/2010-CCPC, oriundo da
Coordenadoria de Correição da Polícia Civil, em razão
do contido na Investigação Preliminar nº 0328/2009-
CPJ A2A, RESOLVE:
1. Instituir Comissão de Disciplina por delegação
de competência, composta dos Corregedores
ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA FILHO, CÍCERO
FEITOSA DE ARAÚJO e MARIA TEREZA RAMOS
DE ALBUQUERQUE para, como Presidente e
Membros, respectivamente, proceder à instauração de
Sindicância Administrativa Disciplinar, objetivando
apurar a responsabilidade administrativa imputada a
servidor desta Polícia Civil, por trabalhar
incorretamente, de modo intencional, com o fim de
prejudicar o andamento do serviço ou negligenciar no
cumprimento dos seus deveres, o que se configura, em
tese, violação ao capitulado no inciso XXV do artigo
88 da Lei n.º 3.437/75 (ESTATUTO DA POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS), bem como
recomendando estrita observância a Lei nº 5.247/
91(REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS).
2. Determinar o encaminhamento da documentação
referenciada à Corregedoria de Polícia Judiciária, para
o sequenciamento das providências pertinentes.
GABINETE DO DELEGADO GERAL ADJUNTO DA
POLÍCIA CIVIL, em Maceió-AL, 12 de janeiro de
2010.
Delegado JOSÉ EDSON DE MEDEIROS FREITAS
JÚNIOR
DELEGADO GERAL ADJUNTO
PORTARIA Nº 0107/2010-GD
O DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA
CIVIL, no uso de suas atribuições, considerando os
termos da cópia do Processo nº 20105-7115/2009,
RESOLVE:
1. Instituir Comissão de Disciplina por delegação
de competência, composta dos Corregedores ISRAEL
TAVARES DOS SANTOS, MARIA TEREZA RAMOS
DE ALBUQUERQUE e ELIZABETH SAMPAIO
MOREIRA para, como Presidente e Membros,
respectivamente, proceder à instauração de Sindicância
Administrativa Disciplinar, objetivando apurar a
responsabilidade administrativa imputada a servidor
desta Polícia Civil, matrícula nº 058.431-2, por
inobservância do dever funcional, em razão da
utilização do Veículo VW/GOL, placa NLZ 4485,
dando origem a 01 (uma) multa por infração de trânsito,
fato ocorrido no bairro Bom Parto, nesta capital, na
data de 14.10.09, o que se configura, em tese, violação
ao capitulado no inciso III do Art. 118 da Lei nº 5.247/
91 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS).
2. Determinar o encaminhamento da documentação
referenciada à Corregedoria de Polícia Judiciária, para
o sequenciamento das providências pertinentes.
GABINETE DO DELEGADO GERAL ADJUNTO DA
POLÍCIA CIVIL, em Maceió-AL, 13 de janeiro de
2010.
Delegado JOSÉ EDSON DE MEDEIROS FREITAS
JÚNIOR
DELEGADO GERAL ADJUNTO
PORTARIA Nº 0108/2010-GD
O DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA
CIVIL, no uso de suas atribuições, considerando os
termos da cópia do Processo nº 2100-2725/2009,
RESOLVE:
1. Instituir Comissão de Disciplina por delegação
de competência, composta dos Corregedores MARIA
TEREZA RAMOS DE ALBUQUERQUE, ELIZABETH
Maceió - Segunda-feira
25 de Janeiro de 2010 17
SAMPAIO MOREIRA e ISRAEL TAVARES DOS
SANTOS para, como Presidente e Membros,
respectivamente, proceder à instauração de Sindicância
Administrativa Disciplinar, objetivando apurar a
responsabilidade administrativa imputada a servidor
desta Polícia Civil, matrícula nº 059.592-6, por
inobservância do dever funcional, em razão da
utilização do Veículo GM/BLAZER, placa NLV 5376,
dando origem a 01 (uma) multa por infração de trânsito,
fato ocorrido entre os bairros Pontal e Centro, nesta
capital, na data de 01.10.09, o que se configura, em
tese, violação ao capitulado no inciso III do Art. 118
da Lei nº 5.247/91 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE
ALAGOAS).
2. Determinar o encaminhamento da documentação
referenciada à Corregedoria de Polícia Judiciária, para
o sequenciamento das providências pertinentes.
GABINETE DO DELEGADO GERAL ADJUNTO DA
POLÍCIA CIVIL, em Maceió-AL, 13 de janeiro de
2010.
Delegado JOSÉ EDSON DE MEDEIROS FREITAS
JÚNIOR
DELEGADO GERAL ADJUNTO
PORTARIA Nº 0109/2010-GD
O DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA
CIVIL, no uso de suas atribuições, considerando os
termos do Despacho nº 1390/2009-CCPC, oriundo da
Coordenadoria de Correição da Polícia Civil, em razão
do contido na Investigação Preliminar nº 0158/2009-
CPJ A3C, RESOLVE:
1. Instituir Comissão de Disciplina por delegação
de competência, composta dos Corregedores CÍCERO
FEITOSA DE ARAÚJO, ANTONIO MONTEIRO DE
SOUZA FILHO e KELLY KRISTYNNE A. DE SOUZA
para, como Presidente e Membros, respectivamente,
proceder à instauração de Sindicância Administrativa
Disciplinar, objetivando apurar a responsabilidade
administrativa imputada a servidor desta Polícia Civil,
por inobservância do dever funcional, em razão da
utilização do Veículo VW/GOL, placa MUZ 1087,
dando origem a 01 (uma) multa por infração de trânsito,
fato ocorrido na cidade de Rio Largo, na data de
02.05.09, o que se configura, em tese, violação ao
capitulado no inciso III do Art. 118 da Lei nº 5.247/91
(REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS).
2. Determinar o encaminhamento da documentação
referenciada à Corregedoria de Polícia Judiciária, para
o sequenciamento das providências pertinentes.
GABINETE DO DELEGADO GERAL ADJUNTO DA
POLÍCIA CIVIL, em Maceió-AL, 13 de janeiro de
2010.
Delegado JOSÉ EDSON DE MEDEIROS FREITAS
JÚNIOR
DELEGADO GERAL ADJUNTO
PORTARIA Nº 0110/2010-GD
O DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA
CIVIL, no uso de suas atribuições, considerando os
termos do Despacho nº 1398/2009-CCPC, oriundo da
Coordenadoria de Correição da Polícia Civil, em razão
do contido na Investigação Preliminar nº 0165/2009-
CPJ A3C, RESOLVE:
1. Instituir Comissão de Disciplina por delegação
de competência, composta dos Corregedores CÍCERO
FEITOSA DE ARAÚJO, ANTONIO MONTEIRO DE
SOUZA FILHO e KELLY KRISTYNNE A. DE SOUZA
para, como Presidente e Membros, respectivamente,
proceder à instauração de Sindicância Administrativa
Disciplinar, objetivando apurar a responsabilidade
administrativa imputada a servidor desta Polícia Civil,
por inobservância do dever funcional, em razão da
utilização do Veículo VW/GOL, placa MUZ 1087,
dando origem a 01 (uma) multa por infração de trânsito,
fato ocorrido no bairro Jacarecica, nesta capital, na data
de 18.04.09, o que se configura, em tese, violação ao
capitulado no inciso III do Art. 118 da Lei nº 5.247/91
(REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS).
2. Determinar o encaminhamento da documentação
referenciada à Corregedoria de Polícia Judiciária, para
o sequenciamento das providências pertinentes.
GABINETE DO DELEGADO GERAL ADJUNTO DA
POLÍCIA CIVIL, em Maceió-AL, 13 de janeiro de
2010.
Delegado JOSÉ EDSON DE MEDEIROS FREITAS
JÚNIOR
DELEGADO GERAL ADJUNTO

18
Maceió - Segunda-feira
25 de Janeiro de 2010
PORTARIA Nº 0111/2009-GD
O DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA
CIVIL, no uso de suas atribuições, considerando os
termos do Despacho nº 1391/2009-CCPC, oriundo da
Coordenadoria de Correição da Polícia Civil, em razão
do contido na Investigação Preliminar nº 0148/2009-
CPJ A3C, RESOLVE:
1. Instituir Comissão de Disciplina por delegação de
competência, composta dos Corregedores MARIA
TEREZA RAMOS DE ALBUQUERQUE, KELLY
KRISTYNNE A. DE SOUZA e CÍCERO FEITOSA DE
ARAÚJO para, como Presidente e Membros,
respectivamente, proceder à instauração de Processo
Administrativo Disciplinar, objetivando apurar as
responsabilidades administrativas imputadas a
servidores desta Polícia Civil, por maltratar preso sob
sua guarda ou usar de violência desnecessária no
exercício da função policial, fato ocorrido na
Delegacia do 3º Distrito Policial da Capital, o que se
configura, em tese, violação ao capitulado no inciso
XL do artigo 88 da Lei n.º 3.437/75 (ESTATUTO DA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS), bem
como recomendando estrita observância a Lei nº
5.247/91(REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE
ALAGOAS).
2. Determinar o encaminhamento da documentação
referenciada à Corregedoria de Polícia Judiciária, para
o sequenciamento das providências pertinentes.
GABINETE DO DELEGADO GERAL ADJUNTO DA
POLÍCIA CIVIL, em Maceió-AL, 13 de janeiro de
2010.
Delegado JOSÉ EDSON DE MEDEIROS FREITAS
JÚNIOR
DELEGADO GERAL ADJUNTO
PORTARIA Nº 0112/2010-GD
O DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA
CIVIL, no uso de suas atribuições, considerando os
termos do Despacho nº 1367/2009-CCPC, oriundo da
Coordenadoria de Correição da Polícia Civil, em razão
do contido na Investigação Preliminar nº 0325/2009-
CPJ A2A, RESOLVE:
1. Instituir Comissão de Disciplina por delegação
de competência, composta dos Corregedores MARIA
TEREZA RAMOS DE ALBUQUERQUE, CÍCERO
FEITOSA DE ARAÚJO e ANTONIO MONTEIRO DE
SOUZA FILHO para, como Presidente e Membros,
respectivamente, proceder à instauração de Sindicância
Administrativa Disciplinar, objetivando apurar a
responsabilidade administrativa imputada a servidor
desta Polícia Civil, por inobservância do dever
funcional, em razão da utilização do Veículo VW/GOL,
placa MUZ 1087, dando origem a 01 (uma) multa por
infração de trânsito, fato ocorrido no bairro Jacarecica,
nesta capital, na data de 18.04.09, o que se configura,
em tese, violação ao capitulado no inciso III do Art.
118 da Lei nº 5.247/91 (REGIME JURÍDICO ÚNICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO
DE ALAGOAS).
2. Determinar o encaminhamento da documentação
referenciada à Corregedoria de Polícia Judiciária, para
o sequenciamento das providências pertinentes.
GABINETE DO DELEGADO GERAL ADJUNTO DA
POLÍCIA CIVIL, em Maceió-AL, 13 de janeiro de
2010.
Delegado JOSÉ EDSON DE MEDEIROS FREITAS
JÚNIOR
DELEGADO GERAL ADJUNTO
PORTARIA Nº 0117/2010-GD
O DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA
CIVIL, no uso de suas atribuições, considerando os
termos do Despacho nº 0028/2010-CCPC, oriundo da
Coordenadoria de Correição da Polícia Civil, em razão
do contido na Investigação Preliminar nº 0341/2009-
CPJ A2A, RESOLVE:
1. Instituir Comissão de Disciplina por delegação de
competência, composta dos Corregedores ISRAEL
TAVARES DOS SANTOS, MARIA TEREZA RAMOS
DE ALBUQUERQUE e CÍCERO FEITOSA DE
ARAÚJO para, como Presidente e Membros,
respectivamente, proceder à instauração de Sindicância
Administrativa Disciplinar, objetivando apurar a
responsabilidade administrativa imputada a servidor
desta Polícia Civil, matrícula nº 301.425-8, por
negligenciar a guarda de objetos pertencentes à
repartição ou que estejam sob sua responsabilidade,
possibilitando que o mesmo se danifique ou se extravie
ou danificá-lo de maneira intencional, o que se
configura, em tese, violação ao capitulado no inciso
XXXIII do artigo 88 da Lei nº 3.437/75 (ESTATUTO
DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS) bem
como recomendando estrita observância a Lei nº
5.247/91(REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE
ALAGOAS).
2. Determinar o encaminhamento da documentação
referenciada à Corregedoria de Polícia Judiciária, para
o sequenciamento das providências pertinentes.
GABINETE DO DELEGADO GERAL ADJUNTO DA
POLÍCIA CIVIL, em Maceió-AL, 14 de janeiro de
2010.
Delegado JOSÉ EDSON DE MEDEIROS FREITAS
JÚNIOR
DELEGADO GERAL ADJUNTO
PORTARIA Nº 0118/2009-GD
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso
de suas atribuições, considerando os termos do Ofício
nº 0038/2010-CCPC, oriundo da Coordenadoria da
Corregedoria de Polícia Civil, juntamente com
Boletim de Frequencia do 65º Distrito Policial de
Cacimbinhas, referente ao mês de Novembro/2009,
RESOLVE:
1. Instituir Comissão de Disciplina por delegação
de competência, composta dos Corregedores KELLY
KRISTYNNE A. DE SOUZA, MARIA TEREZA
RAMOS DE ALBUQUERQUE e ISRAEL TAVARES
DOS SANTOS para, como Presidente e Membros,
respectivamente, procederem à instauração de
Processo Administrativo Disciplinar, objetivando
apurar a responsabilidade administrativa imputada a
servidor desta Polícia Civil, matrícula nº 300.923-8,
por faltar ou chegar atrasado ao serviço, ou deixar de
participar, com antecedência à autoridade a que estiver
subordinado, a impossibilidade de comparecer à
repartição, salvo por motivo justo, fato ocorrido no
65º Distrito Policial de Cacimbinhas/AL,
caracterizando abandono de cargo, o que se configura,
em tese, violação ao capitulado no inciso XXVII do
artigo 88 da Lei nº 3.437/75 (ESTATUTO DA POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS) e no artigo 140
da Lei nº 5.247/91(REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE
ALAGOAS).
2. Determinar o encaminhamento da documentação
referenciada à Corregedoria de Polícia Judiciária, para
o seqüenciamento das providências pertinentes.
GABINETE DO DELEGADO GERAL ADJUNTO DA
POLÍCIA CIVIL, em Maceió-AL, 14 de janeiro de
2010.
Delegado JOSÉ EDSON DE MEDEIROS FREITAS
JÚNIOR
DELEGADO GERAL ADJUNTO
PORTARIA Nº 0119/2010-GD
O DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA
CIVIL, no uso de suas atribuições, considerando os
termos do Ofício nº 017/2010-CCPC, oriundo da
Coordenadoria da Corregedoria de Polícia Civil,
RESOLVE:
1. Designar a Corregedora KELLY KRISTYNNE A.
DE SOUZA, para, na qualidade de Presidente, compor
a comissão de disciplina da Sindicância Administrativa
Disciplinar instaurada através da Portaria nº 006/2010-
GD, datada de 05.01.10, em substituição ao Corregedor
ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA FILHO,
permanecendo inalterados os demais membros.
2. Determinar o encaminhamento à Corregedoria
de Polícia Judiciária para o seqüenciamento das
providências pertinentes.
GABINETE DO DELEGADO GERAL ADJUNTO DA
POLÍCIA CIVIL, em Maceió-AL, 14 de janeiro de
2010.
Delegado JOSÉ EDSON DE MEDEIROS FREITAS
JÚNIOR
DELEGADO GERAL ADJUNTO
PORTARIA Nº 0162/2010-GD
O DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA
CIVIL, no uso de suas atribuições, considerando os
termos do Ofício nº 0060/10-DPJM/GD, procedente
da Diretoria de Polícia Judiciária Metropolitana, em
face das demais documentações, RESOLVE:
1. Instituir Comissão de Disciplina por delegação
de competência, composta dos Corregedores ISRAEL
TAVARES DOS SANTOS, MARIA TEREZA RAMOS
DE ALBUQUERQUE e CÍCERO FEITOSA DE
ARAÚJO para, como Presidente e Membros,
respectivamente, proceder à instauração de Sindicância
Administrativa Disciplinar, objetivando apurar a
responsabilidade administrativa imputada a servidor
desta Polícia Civil, matrícula nº 065.816-2, por
negligenciar ou descumprir a execução de qualquer
ordem legítima, fato ocorrido na Delegacia do 5º
Distrito Policial da Capital, o que se configura, em
tese, violação ao capitulado no inciso XXIV do artigo
88 da Lei n.º 3.437/75 (ESTATUTO DA POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS), bem como
recomendando estrita observância a Lei nº 5.247/
91(REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS).
2. Determinar o encaminhamento da documentação
referenciada à Corregedoria de Polícia Judiciária, para
o sequenciamento das providências pertinentes.
GABINETE DO DELEGADO GERAL ADJUNTO DA
POLÍCIA CIVIL, em Maceió-AL, 18 de janeiro de
2010.
Delegado JOSÉ EDSON DE MEDEIROS FREITAS
JÚNIOR
DELEGADO GERAL ADJUNTO
PORTARIA Nº 0163/2010-GD
O DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA
CIVIL, no uso de suas atribuições, considerando os
termos do Ofício nº 041/2010, proveniente do Juízo
de Direito da Comarca de Paripueira, juntamente com
documentos anexos, RESOLVE:
1. Instituir Comissão de Disciplina por delegação
de competência, composta dos Corregedores CÍCERO
FEITOSA DE ARAÚJO, ISRAEL TAVARES DOS
SANTOS e MARIA TEREZA RAMOS DE
ALBUQUERQUE para, como Presidente e Membros,
respectivamente, proceder à instauração de Sindicância
Administrativa Disciplinar, objetivando apurar a
responsabilidade administrativa imputada a servidor
desta Polícia Civil, matrícula nº 018.939-1, por
trabalhar incorretamente, de modo intencional, com o
fim de prejudicar o andamento do serviço ou
negligenciar no cumprimento dos seus deveres, fato
ocorrido na DEPLAN III, no dia 09.12.09, o que se
configura, em tese, violação ao capitulado no inciso
XXV do artigo 88 da Lei n.º 3.437/75 (ESTATUTO
DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS),
bem como recomendando estrita observância a Lei nº
5.247/91(REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE
ALAGOAS).
2. Determinar o encaminhamento da documentação
referenciada à Corregedoria de Polícia Judiciária, para
o sequenciamento das providências pertinentes.
GABINETE DO DELEGADO GERAL ADJUNTO DA
POLÍCIA CIVIL, em Maceió-AL, 18 de janeiro de
2010.
Delegado JOSÉ EDSON DE MEDEIROS FREITAS
JÚNIOR
DELEGADO GERAL ADJUNTO
PORTARIA Nº 0164/2010-GD
O DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA
CIVIL, no uso de suas atribuições, considerando os
termos do Despacho nº 0033/2010-CCPC, oriundo da
Coordenadoria de Correição da Polícia Civil, em razão
do contido na Investigação Preliminar nº 0378/2009-
CPJ A2A, RESOLVE:
1. Instituir Comissão de Disciplina por delegação de
competência, composta dos Corregedores MARIA
TEREZA RAMOS DE ALBUQUERQUE, ISRAEL
TAVARES DOS SANTOS e CÍCERO FEITOSA DE
ARAÚJO para, como Presidente e Membros,
respectivamente, proceder à instauração de Processo
Administrativo Disciplinar, objetivando apurar a
responsabilidade administrativa imputada a servidor
desta Polícia Civil, matrícula nº 071.400-3, por
trabalhar incorretamente, de modo intencional, com o
fim de prejudicar o andamento do serviço, ou
negligenciar no cumprimento dos seus deveres; tratar
os colegas e público cm geral sem urbanidade e
cometer qualquer tipo de infração penal que, por sua
natureza, característica e configuração seja considerada
como infamante, de modo a incompatibilizar o servidor
para o exercício da função policial, o que se configura,
em tese, violação ao capitulado no inciso XXV, XXXIX
e XLVIII do artigo 88 da Lei nº 3.437/75 (ESTATUTO
DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS) bem
como recomendando estrita observância a Lei nº
5.247/91(REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE
ALAGOAS).
2. Determinar o encaminhamento da documentação
referenciada à Corregedoria de Polícia Judiciária, para
o sequenciamento das providências pertinentes.
GABINETE DO DELEGADO GERAL ADJUNTO DA
POLÍCIA CIVIL, em Maceió-AL, 18 de janeiro de
2010.
Delegado JOSÉ EDSON DE MEDEIROS FREITAS
JÚNIOR
DELEGADO GERAL ADJUNTO
PORTARIA Nº 0191/2010-GD
O DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA
CIVIL, no uso de suas atribuições, considerando os
termos do Ofício nº 074/GS/10, oriundo do Gabinete
do Secretário de Estado da Defesa Social, em face de
documentação apensa, RESOLVE:
Diário Oficial
Estado de Alagoas
1. Instituir Comissão de Disciplina por delegação
de competência, composta dos Corregedores CICERO
FEITOSA DE ARAÚJO, ROSÂNGELA CAVALCANTE
DE MELO A. LIMA e MARIA TEREZA RAMOS DE
ALBUQUERQUE para, como Presidente e Membros,
respectivamente, proceder à instauração de Sindicância
Administrativa Disciplinar, objetivando apurar a
responsabilidade administrativa imputada a servidor
desta Polícia Civil, matrícula nº 030.448-4, por
trabalhar incorretamente, de modo intencional, com o
fim de prejudicar o andamento do serviço ou
negligenciar no cumprimento dos seus deveres, em
razão do contido no Inquérito Policial nº 48/2009-
Delegacia de Piranhas/AL, o que se configura, em tese,
violação ao capitulado no inciso XXV do artigo 88 da
Lei n.º 3.437/75 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO DE ALAGOAS), bem como recomendando
estrita observância a Lei nº 5.247/91(REGIME
JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS).
2. Determinar o encaminhamento da documentação
referenciada à Corregedoria de Polícia Judiciária, para
o sequenciamento das providências pertinentes.
GABINETE DO DELEGADO GERAL ADJUNTO DA
POLÍCIA CIVIL, em Maceió-AL, 20 de janeiro de
2010.
Delegado JOSÉ EDSON DE MEDEIROS FREITAS
JÚNIOR
DELEGADO GERAL ADJUNTO
PORTARIA Nº 0196/2010-GD
O DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA
CIVIL, no uso de suas atribuições, considerando os
termos do Ofício nº 053/2010-CCPC, oriundo da
Coordenadoria de Correição da Polícia Civil, em face
do Ofício nº 012/2010-CPJ A1B, oriundo da
Corregedoria de Polícia Judiciária da Área 1,
RESOLVE:
1. Designar o Corregedor CÍCERO FEITOSA DE
ARAÚJO, para, na qualidade de Presidente, compor a
comissão de disciplina da Sindicância Administrativa
Disciplinar nº 0382/2009 - CPJ A1B, em substituição
a Corregedora ELIZABETH SAMPAIO MOREIRA,
permanecendo inalterados os demais membros.
2. Determinar o encaminhamento à Corregedoria
de Polícia Judiciária para o seqüenciamento das
providências pertinentes.
GABINETE DO DELEGADO GERAL ADJUNTO DA
POLÍCIA CIVIL, em Maceió-AL, 21 de janeiro de
2010.
Delegado JOSÉ EDSON DE MEDEIROS FREITAS
JÚNIOR
DELEGADO GERAL ADJUNTO
PORTARIA Nº 0197/2010-GD
O DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA
CIVIL, no uso de suas atribuições, considerando os
termos do Despacho nº 0043/2010-CCPC, oriundo da
Coordenadoria de Correição da Polícia Civil, em razão
do contido na Investigação Preliminar nº 0211/2009-
CPJ A2A, RESOLVE:
1. Instituir Comissão de Disciplina por delegação
de competência, composta dos Corregedores ISRAEL
TAVARES DOS SANTOS, MARIA TEREZA RAMOS
DE ALBUQUERQUE e CÍCERO FEITOSA DE
ARAÚJO para, como Presidente e Membros,
respectivamente, proceder à instauração de Sindicância
Administrativa Disciplinar, objetivando apurar a
responsabilidade administrativa imputada a servidor
desta Polícia Civil, por negligenciar ou descumprir a
execução de qualquer ordem legítima e trabalhar
incorretamente, de modo intencional, com o fim de
prejudicar o andamento do serviço ou negligenciar no
cumprimento dos seus deveres, fato ocorrido na
Delegacia do Município de Atalaia/AL, o que se
configura, em tese, violação ao capitulado nos incisos
XXIV e XXV do artigo 88 da Lei n.º 3.437/75
(ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE
ALAGOAS), bem como recomendando estrita
observância a Lei nº 5.247/91(REGIME JURÍDICO
ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO
ESTADO DE ALAGOAS).
2. Determinar o encaminhamento da documentação
referenciada à Corregedoria de Polícia Judiciária, para
o sequenciamento das providências pertinentes.
GABINETE DO DELEGADO GERAL ADJUNTO DA
POLÍCIA CIVIL, em Maceió-AL, 21 de janeiro de
2010.
Delegado JOSÉ EDSON DE MEDEIROS FREITAS
JÚNIOR
DELEGADO GERAL ADJUNTO

Diário Oficial
Estado de Alagoas
PORTARIA Nº 0198/2010-GD
O DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA
CIVIL, no uso de suas atribuições, considerando
noticiário impresso Gazeta de Alagoas, datado de
19.01.10 e em mídia virtual Gazeta Web (cópias
anexas), RESOLVE:
1. Instituir Comissão de Disciplina por delegação de
competência, composta dos Corregedores KELLY
KRISTYNNE A. DE SOUZA, ISRAEL TAVARES DOS
SANTOS e JEOVÂNIA RIBEIRO FALCÃO para, como
Presidente e Membros, respectivamente, proceder à
instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar,
objetivando apurar as responsabilidades administrativas
imputadas a servidores desta Polícia Civil, por omitirse
na responsabilidade de guarda de presos ou
negligenciá-los e negligenciar no cumprimento de seus
deveres, com relação à fuga de presos do interior da
Delegacia Regional de Penedo/AL, fato ocorrido no
dia 18.01.10, o que se configura, em tese, violação ao
capitulado nos incisos XLI e XXV do artigo 88 da Lei
nº 3.437/75 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO DE ALAGOAS) bem como recomendando
estrita observância a Lei nº 5.247/91(REGIME
JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS).
2. Determinar o encaminhamento da documentação
referenciada à Corregedoria de Polícia Judiciária, para
o sequenciamento das providências pertinentes.
GABINETE DO DELEGADO GERAL ADJUNTO DA
POLÍCIA CIVIL, em Maceió-AL, 21 de janeiro de
2010.
Delegado JOSÉ EDSON DE MEDEIROS FREITAS
JÚNIOR
DELEGADO GERAL ADJUNTO
PORTARIA Nº 0199/2010-GD
O DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA
CIVIL, no uso de suas atribuições, considerando os
termos do Ofício nº 024/2010-DGPC/CENTRAL DE
POLÍCIA, procedente da Central de Polícia Civil, em
face da Portaria nº 01/2010-CSGAF, procedente da
Coordenadoria Setorial de Gestão Administrativa e das
Finanças, RESOLVE:
1. Instituir Comissão de Disciplina por delegação
de competência, composta dos Corregedores ISRAEL
TAVARES DOS SANTOS, MARIA TEREZA RAMOS
DE ALBUQUERQUE e CÍCERO FEITOSA DE
ARAÚJO para, como Presidente e Membros,
respectivamente, proceder à instauração de Sindicância
Administrativa Disciplinar, objetivando apurar a
responsabilidade administrativa imputada a servidor
desta Polícia Civil, matrícula nº 071.400-3, por
negligenciar ou descumprir a execução de qualquer
ordem legítima, fato ocorrido na Central de Polícia
Civil, na data de 19.01.10, o que se configura, em tese,
violação ao capitulado no inciso XXIV do artigo 88 da
Lei n.º 3.437/75 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO DE ALAGOAS), bem como recomendando
estrita observância a Lei nº 5.247/91(REGIME
JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS).
2. Determinar o encaminhamento da documentação
referenciada à Corregedoria de Polícia Judiciária, para
o sequenciamento das providências pertinentes.
GABINETE DO DELEGADO GERAL ADJUNTO DA
POLÍCIA CIVIL, em Maceió-AL, 21 de janeiro de
2010.
Delegado JOSÉ EDSON DE MEDEIROS FREITAS
JÚNIOR
DELEGADO GERAL ADJUNTO
Portaria nº 001/2010-CPJ-A1B
A Belª. Elizabeth Sampaio Moreira, Corregedora
de Polícia Judiciária da Área 1, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista a Portaria nº 3517/
2009-GD, de 04/12/2009, do Exmº. Delegado Geral
da Polícia Civil, na forma do parágrafo 1º do art. 159
da Lei 5.247/91 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis do Estado de Alagoas, datada de
26.07.91, combinado com o art. 120 da Lei 3.437 de
25.06.75 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de
Alagoas), resolve nomear Evalgleide Carvalho de
Araújo Sousa, Escrevente Policial, para desempenhar
as funções de Secretária no Processo Administrativo
Disciplinar nº 0120/09-CPJ-A1B.
Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.
Maceió, 19 de janeiro de 2010
Elizabeth Sampaio Moreira
Presidente da Comissão
Evalgleide Carvalho de Araújo Sousa
Escrevente Policial - Responsável pela Resenha
DIRETORIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
METROPOLITANA
PORTARIA Nº 032/2010-DPJM
O DIRETOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
METROPOLITANA - DPJM, no uso de suas
atribuições, resolve remanejar o servidor IBERNON
VIEIRA SANTOS – Escrevente Policial, da 12ª
Delegacia de Policial do Município de Rio Largo I para
o 24º Distrito Policial do Município de Rio Largo II,
até ulterior deliberação.
Maceió, 22 de janeiro de 2010.
Del. MARIO JORGE MARINHO SILVA
Diretor
PORTARIA Nº 033/2010-DPJM
O DIRETOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
METROPOLITANA - DPJM, no uso de suas
atribuições, resolve remanejar o servidor EDSON
SANTOS JÚNIOR – Agente de Polícia, da Delegacia
do 12º Distrito Policial do Município de Rio Largo I
para a 24ª Distrito Policial do Município de Rio Largo
II, até ulterior deliberação.
Maceió, 22 de janeiro de 2010
Del. MARIO JORGE MARINHO SILVA
Diretor
PORTARIA Nº 034/2010-DPJM
O DIRETOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
METROPOLITANA - DPJM, no uso de suas
atribuições, resolve remanejar o servidor PAULO
JORGE PAZ DE FREITAS – Agente Policial Motorista,
da Delegacia do 18º Distrito Policial do Município de
Barra de São Miguel para a Delegacia do 3º Distrito
Policial da Capital, até ulterior deliberação.
Maceió, 22 de janeiro de 2010
Del. MARIO JORGE MARINHO SILVA
Diretor
PORTARIA Nº 035/2010-DPJM
O DIRETOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
METROPOLITANA - DPJM, no uso de suas
atribuições, em consideração a Portaria nº 3139/2009-
DGPC-GD, de 22 de outubro de 2009, autoriza que a
Escrivã de Polícia GEANE ALVES DA SILVA, exerça
sua função, no plantão do dia 25 de janeiro de 2010,
pelo 13º Distrito Policial do município de Paripueira,
na DEPLAN III.
Maceió, 22 de janeiro de 2010.
Del. MÁRIO JORGE MARINHO SILVA
Diretor
Segurança Pública
PODER EXECUTIVO
CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
A Secretaria do Conselho Estadual de Segurança
Pública do Estado de Alagoas torna público o que segue
abaixo conforme disposto na Lei Delegada n° 42, de
14 de maio de 2007.
Maceió/AL, 22 de janeiro de 2010.
Myllenne Sandra C. C. de Melo
Diretora em exercício
TIPO: Processo n° 1203-559/2007
Interessado: Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Alagoas
Assunto: Projeto de Lei Orgânica do Corpo de
Bombeiros Militares de Alagoas.
Relator: Conselheiro Paulo Henrique Falcão Brêda
ACÓRDÃO Nº 108/2009
ANTEPROJETO DE LEI DE ORGANIZAÇÃO
BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR/AL,
PARECER DE MÉRITO EM APRECIAÇÃO PRÉVIA.
ALTERAÇÕES À PROPOSTA ORIGINAL.
EXTINÇÃO DO QUADRO DE CAPELÃES.
EXTINÇÃO DA DIRETORIA DE SAÚDE E
RESPECTIVO QUADRO. EXCLUSÃO DO
CAPÍTULO V QUE TRATA DOS ÓRGÃOS
ESPECIAIS. ADEQUAÇÃO COM REDUÇÃO DO
QUADRO DE MÚSICOS PREVISTO NA PROPOSTA.
1- A oferta de capelães de duas religiões dentro da
corporação sugere preferência ilegal às demais formas
de fé ou de sua ausência. O projeto não deve conter a
previsão de quadro de capelães.
2- A inexistência de unidade de saúde torna inviável
a manutenção de uma Diretoria de Saúde e seu
respectivo quadro. O projeto não deve conter a previsão
de diretoria e quadro de saúde, devendo os atuais
ocupantes prestarem suas atividades no Hospital da
Polícia Militar, que deverá passar a atender também
aos Bombeiros Militares.
3- O Conselho de Segurança já decidiu sobre o fim
das assessorias militares em outros órgãos e Poderes.
O projeto não deve conter previsão de quadro especial
com esta finalidade.
4- A banda de música, a despeito de não
desempenhar atividades relacionadas à finalidade da
corporação, desempenha papel importante na relação
de integração da instituição com a sociedade. O projeto
deve conter quadro de 37 (trinta e sete) músicos.
Vistos, relatados e discutidos estes
autos, acordam os Senhores membros do Conselho
Estadual de Segurança Pública, na 8ª sessão ordinária,
realizada no dia 17 de dezembro de 2009, por maioria,
pela extinção do quadro de capelães, pela extinção da
Diretoria de Saúde e seu respectivo quadro, pela
redução do quadro de músicos proposto, por
unanimidade pela exclusão do Capítulo V que trata dos
órgãos especiais de Bombeiros Militares, tudo com
base nos argumentos apresentados pelo Conselheiro
Relator. Participaram do julgamento os seguintes
conselheiros: DELSON LYRA DA FONSECA
(Presidente), CYRO EDUARDO BLATTER
MOREIRA, LUCIANO ANTÔNIO DA SILVA, LUIZ
ANTÔNIO HONORATO, PAULO HENRIQUE
FALCÃO BRÊDA (relator), CLAÚDIA MUNIZ DO
AMARAL, EVERALDO BEZERRA PATRIOTA,
RODRIGO RUBIALE, ELAINE CRISTINA
PIMENTEL, RODOLFO HERRMANN GATTO e
EVILÁSIO FEITOSA DA SILVA.
Maceió/AL,17 de dezembro de 2009.
DELSON LYRA DA FONSECA
Presidente
PAULO HENRIQUE FALCÃO BRÊDA
Relator
VOTO
Trata-se de projeto de Lei orgânica do
Corpo de Bombeiros Militares do estado alterando a
composição atual com a finalidade argüida de promover
a regionalização das ações institucionais do órgão pelo
interior do estado e a modernização de sua gestão.
O projeto tramita desde abril de 2007,
havendo já sofrido várias alterações desde sua versão
original, tudo para adequação, inicialmente às
limitações financeiras e orçamentárias do Estado, e
posteriormente aos esclarecimentos solicitados pelo
primeiro relatos deste feito neste colegiado, o Juiz
Alberto Jorge Correia de Barros Lima, que solicitou
explicitação da fundamentação a existência de quadro
temporário (já extirpado da proposta da PM por este
Conselho), quadro de capelães, quadro médico e alto
número de diretorias e seções.
O órgão proponente propôs reduções e
enxugamentos, deixando o projeto sem qualquer
impacto financeiro ao erário e reduzindo o número de
seções e diretorias. Quanto às justificativas para o
quadro de capelães, até mesmo por
inconstitucionalidade – conforme observado pelo
relator anterior supramencionado, argumenta o órgão
proponente ser a atividade do bombeiro militar sujeita
a traumas diversos com efeitos psicossomáticos,
decorrentes de atendimentos rotineiros e constantes a
casos de desastres e mortes, acidentes com múltiplas
vítimas, salvamentos mal sucedidos, aliados a um
número crescente de profissionais de segurança
sofrendo com a dependência química com álcool e
drogas ilegais, sendo a assistência religiosa
acompanhada da assistência terapêutica para a
recuperação de tais casos. Juntou pesquisa feita no Rio
de Janeiro apontando os drásticos efeitos do stress no
trabalho, inclusive de bombeiros.
Maceió - Segunda-feira
25 de Janeiro de 2010 19
Quanto aos Oficiais da área de saúde, que
apenas prestam serviços aos integrantes da corporação,
justificou o proponente ser também este quadro uma
reserva de emergência do Estado para casos
necessários, como greves do serviço civil,
calamidades e outras ocorrências, além de ser a garantia
legal de uma assistência especial ao membro da
corporação.
É este um resumido relatório.
Segue o voto.
Verifico que a proposta agora sob
julgamento deste conselho já não mais é a inicialmente
apresentada, tendo sido diligentemente construída uma
nova proposta em pontos a que o órgão proponente se
predispôs a alterar por orientação do relator anterior
do feito, ficando à discussão os pontos acima
expendidos, sobre os quais tratarei.
Sobre o quadro de capelães, ignorando a
discussão sobre a constitucionalidade ou não da
previsão, que atinge apenas católicos e evangélicos,
verifico que, a despeito da fé, ou ausência dela,
professada por cada ser humano, a assistência religiosa
deve ser buscada em sua comunidade espiritual e
familiar, com a liberdade e a ausência de sugestibilidade
que a existência de um quadro de especial religião
oferece. As religiões de origens africanas não são
contempladas, os doutrinadores espíritas também não,
o judaísmo, o islamismo, o budismo e tantas outras
crenças havidas no País e no mundo. Seria de equação
financeira difícil abrigar a todos quanto possam
necessitar da específica assistência.
Ainda mais que a existência de atendimento
médico especial como adiante tratado, superará, dentro
da corporação, o atendimento pessoal de caráter
mental, com especialistas na área.
Assim, voto pela extinção do quadro de
capelães, devendo o projeto ser alterado, para que
conste o quadro suplementar a ser ocupado pelos que
hoje exercem a função.
Quadro de músicos. Voto pela extinção, para
que as atividades musicais sejam exercidas como
atividade lúdica e associativa, por não haver finalidade
musical da corporação, deixando os atuais
componentes no quadro suplementar até a extinção
total.
Já quanto ao quadro de saúde, entendo
haver previsão constitucional estadual justa e válida, e
que se tal modelo se espraia pela Federação brasileira.
Não é por que as demais categorias, como a de policiais
civis, por exemplo, não possuem a assistência de saúde
especial, que devemos, ao menos neste momento tratar
da extinção deste serviço.
Porém, a instalação de unidade de saúde
para uma completa assistência aos membros da
corporação – hoje em número inferior a 3 mil – torna
inviável financeiramente e tecnicamente tal desiderato.
Um corpo técnico qualificado e remunerado de 39
profissionais, com salários superiores aos dos demais
médicos públicos do Estado, não deve e não pode estar
sendo totalmente aproveitado dentro da corporação que
não possui um hospital.
Assim, voto no sentido de extinguir a
proposta da Diretoria de Saúde, devendo os
profissionais hoje exercendo tal função para o quadro
suplementar, para que fiquem lotados no Hospital da
Polícia Militar, devendo a Casa Civil encaminhar, de
forma conjunta, o texto legislativo necessário a que
esta instituição (Hospital da PM) a atender integrantes
das duas corporações PM e Corpo de Bombeiros.
Voto ainda, pela exclusão do Capítulo V que
trata dos órgãos especiais de Bombeiros Militares, pois
tratam da previsão de quadro a ser implantado no âmbito
de cada Poder, uma vez que a previsão de assessorias
militares em gabinetes de órgãos públicos já é tema
superado neste colegiado.
Permanecem sem alteração as demais
disposições propostas às fls. 203 a 229.
É como voto.
PAULO HENRIQUE FALCÃO BRÊDA
Relator

20
Maceió - Segunda-feira
25 de Janeiro de 2010
PORTARIA 01/2010
O Diretor Presidente da Agência de Fomento de Alagoas -
AFAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 19 da
Lei 6.488, de 16 de junho de 2004, resolve designar o Sr.
Reynaldo Rubem Ferreira Jr., Diretor de Operações
Financeiras, matrícula 60.320-1, como responsável pelo
expediente no período de 25 de janeiro de 2010 a 27 de
janeiro de 2010.
Maceió, 22 de janeiro de 2010.
Marden Marques Soares
Diretor Presidente
O Presidente da Agência de Modernização da Gestão de
Processos-AMGESP, despachou os seguintes processos, no
dia 21 de janeiro de 2010:
Proc. Nº. 20105-2718/2009- Aquisição de materiais para
construção. Delegando ao órgão a realização do certame
licitatório. Seguem à POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS.
Proc. Nº. 1400-3709/2009- Aquisição de veículos e motos.
Delegando ao órgão a realização do certame licitatório. Seguem
à SEAGRI.
Proc. Nº. 1600-222/2009- Contratação de empresa para
prestação de serviços de moto-boy. Delegando ao órgão a
realização do certame licitatório. Seguem à SEDEC.
Eneida Maria Lôbo Buffone
Gabinete da Presidência
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº. 001/2010
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECI-
ALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CON-
SERVAÇÃO E PINTURA DE SINALIZAÇÃO,
GASODUTOS E ESTAÇÕES DE REGULAGEM E CON-
TROLE DE PRESSÃO E MEDIÇÃO DA MALHA DE
DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL DA ALGÁS A SE-
REM EXECUTADOS NOS MUNICÍPIOS DE MACEIÓ,
MARECHAL DEODORO, PILAR, ATALAIA, SATUBA,
RIO LARGO E SÃO MIGUEL DOS CAMPOS NO ES-
TADO DE ALAGOAS
VALOR ORÇADO: R$ 528.507,96
RETIRADA DO EDITAL: A DOCUMENTAÇÃO PERTI-
NENTE A ESTA LICITAÇÃO PODERÁ SER EXAMI-
NADA/OBTIDA NO "SITE" WWW.ALGAS.COM.BR E
/ OU OBTIDO PELOS INTERESSADOS, NOS DIAS
ÚTEIS, DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, EM HORÁ-
RIO DE EXPEDIENTE EXTERNO (DAS 08H00MIN ÀS
12H00MIN E DAS 14H00MIN ÀS 18H00MIN) A PAR-
TIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, NO ESCRITÓ-
RIO DA GÁS DE ALAGOAS S.A - ALGÁS, SITO NA
RUA ARTUR VITAL DA SILVA, N.º 04, GRUTA DE
LOURDES, MACEIÓ/AL - CEP: 57.052-260.
DATA DE RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVE-
LOPES CONTENDO OS DOCUMENTOS DE HABILI-
TAÇÃO E PROPOSTAS: DIA 25/02/2010, ÀS
14H00MIN NA SEDE DA ALGÁS, NO ENDEREÇO
ACIMA.
TAXA PARA AS DESPESAS DO EDITAL: GRATUITO.
MACEIÓ, 22 DE JANEIRO DE 2010
ANNA KARYNE ALVES DA SILVA
PRESIDENTE DA COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS,
INTERMEDIAÇÃO E PARCERIAS DE ALAGOAS
CEPAL
AVISO
A Companhia de Empreendimentos, Intermediação e Parcerias
de Alagoas - CEPAL, por meio do Departamento de
Compras, avisa a EMPRESAS DE MATERIAL GRÁFI-
CO, que a partir do dia 22/ 01 / 2010 estará fazendo cotação
de:
AQUISIÇÃO DE 02 DISCOS DE FREIO ELETROMAG-
NÉTICO DA IMPRESSORA - MARCA HEIDELBERG
TIPO SORMZ MASCH NR 522.656.
Maiores informações sobre a cotação encontram-se a disposição
na CEPAL.
As propostas de preços deverão ser enviadas através de email,
compras@cepal-al.com.br, por fax (082) 3315 8316
ou entregue ao Departamento de Compras, na sede da
CEPAL situada à Av. Fernandes Lima S/N, Farol - Maceió
- Alagoas CEP: 57.080.000 - das 08:00 às 14h.
Maceió 22 de Janeiro de 2010.
Eurídice Lopes dos Santos
Chefia do Departamento de Compras
COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS,
INTERMEDIAÇÃO E PARCERIAS DE ALAGOAS -
CEPAL
CONVOCAÇÃO
A Companhia de empreendimentos, intermediação e parcerias
de Alagoas CEPAL, vem por meio do Departamento de
Compras, convocar PROFISSIONAIS
ESPECIALIZADOS EM ENERGIA DE ALTA TENSÃO,
em cumprimento ao item d.2 da instrução normativa nº
AGESA 002/2008, para apresentarem proposta de preço
no prazo de 03(três) dias, a contar da data desta publicação.
As propostas de preços deverão ser enviadas por e-mail,
compras@cepal-al.com.br por fax (082) (FAX 3315 8316
ou no departamento de compras, na sede da CEPAL situada
à Av. Durval de Góes Monteiro, Km 7 - Tabuleiro do Martins
- Maceió - Alagoas CEP: 57.080.000 - das 08:hs às 14hs
Objeto:
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZA-
DO EM ENERGIA DE ALTA TENSÃO PARA MANU-
TENÇÃO DO DISJUNTOR DA SUBESTAÇÃO DA
EMPRESA.
Maceió, 22 de Janeiro de 2010.
Eurídice Lopes dos Santos
Setor de compras
PORTARIA Nº. 060/2010
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ES-
TADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - DETRAN/AL,
no uso das atribuições e prerrogativas legais previstas no Art.
2º da Lei Nº 6.300, de 04 de abril de 2002, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no requerimento
fls. 02/03 do P.A. 5101-1029/2010;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar nova comissão composta de servidores efetivos
para representar a Autarquia junto à Administração Direta
do Estado de Alagoas quanto a qualquer assunto relacionado
a planos de cargos e salários, política remuneratória,
reajuste de subsídios, implantação de benefícios, referentes
às carreiras de servidores que compõem DETRAN-AL,
podendo para tanto requerer, junto à Coordenadoria Geral
Administrativa e a Coordenadoria Geral Financeira e de Planejamento,
com anuência da Presidência, documentos, dados,
pareceres, estudos, bem como elaboração de Planilha
de Cálculo para Reajuste Salarial da categoria, definida pelas
reais possibilidades financeira e orçamentária do
DETRAN/AL para ser apresentado junto à SEGESP;
Art. 2º. Nomear os servidores Cícera Maria de Alencar Delgado,
matrícula 30.174-4, Clayberson Ferraz Torres, matrícula,
2.835-5, Jair Barbosa Junior e Santos, matrícula 21.346-
2, Jéferson Gabriel Soares, matrícula 13181-4 e José Willams
da Silva, matricula, 86302-5, para, sob a presidência do primeiro,
fazerem parte da comissão supracitada, na forma do
requerimento mencionado.
Art. 3º. A Comissão funcionará pelo prazo de sessenta dias,
após os quais apresentará relatório de suas atividades à Direção
Geral que dele dará publicidade.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Diretor Presidente, em Maceió, 21 de janeiro
de 2010.
ANTONIO SAPUCAIA DA SILVA
Diretor Presidente
PORTARIA Nº. 061/2010-GDP
O Diretor Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei
nº 6.300, de 04 de abril de 2002, RESOLVE:
Aplicar a penalidade de Suspensão do direito de dirigir dos
infratores abaixo, pelos prazos seguintes, a contar da data da
entrega da C.N.H. na Coordenadoria de Controle de
Infrações(C.C.I.):
I - ALDO LUNA DOS SANTOS, para cumprir a suspensão
do direito de dirigir pelo prazo de (01) mês, nos termos
do Art. 244, I, c/c Art. 256, III e 261 do CTB e Art. 16, I da
Resolução 182/05 do CONTRAN, em função da abertura
do Processo Administrativo nº. 5101-13844/2008;
II - ALEXANDRE LUIZ LEITE DA SILVA, para cumprir a
suspensão do direito de dirigir pelo prazo de (01) mês, nos
termos do Art. 210 c/c os artigos 256, III e 261 do CTB e
Art. 16, I da Resolução 182/2005 do CONTRAN, em função
da abertura do Processo Administrativo nº. 5101-15853/
2009;
III - CLEONES SILVA DE OLIVEIRA, para cumprir a suspensão
do direito de dirigir pelo prazo de (01) mês, nos termos
do Art. 244, I c/c os artigos 256, III e 261 do CTB e
Art. 16, I da Resolução 182/2005 do CONTRAN, em função
da abertura do Processo Administrativo nº. 5101-16278/
2009;
IV - ZAILDA ALVES SILVA, para cumprir a suspensão do
direito de dirigir pelo prazo de (01) mês, nos termos do Art.
176, I c/c os artigos 256, III e 261 do CTB e Art. 16, I da
Resolução 182/2005 do CONTRAN, em função da abertura
do Processo Administrativo nº. 5101-11968/2009;
V - MANOEL JOÃO DOS SANTOS, para cumprir a suspensão
do direito de dirigir pelo prazo de (12) meses, nos
termos do Art. 165 c/c os artigos 256, III e 261 do CTB e
Art. 16, I da Resolução 182/2005 do CONTRAN, em função
da abertura do Processo Administrativo nº. 5101-18851/
2009;
VI - MARIA NATIVIDADE ANGELO SOARES, para
cumprir a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de (12)
meses, nos termos do Art. 165 c/c os artigos 256, III e 261
do CTB e Art. 16, I da Resolução 182/2005 do CONTRAN,
em função da abertura do Processo Administrativo nº. 5101-
18860/2009;
VII - PONCIANO FRANCISCO DOS SANTOS, para
cumprir a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de (12)
meses, nos termos do Art. 165 c/c os artigos 256, II e 261
do CTB e Art. 16, I da Resolução 182/2005 do CONTRAN,
em função da abertura do Processo Administrativo nº. 5101-
18243/2009;
VIII - WELLINGTON RODRIGUES PORCIUNCULA,
para cumprir a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de
(12) meses, nos termos do Art. 165 c/c os artigos 256, III e
261 do CTB e Art. 16, I da Resolução 182/2005 do
CONTRAN, em função da abertura do Processo Administrativo
nº. 5101-18848/2009.
Gabinete do Diretor Presidente, em Maceió, 21 de janeiro
de 2010.
ANTONIO SAPUCAIA DA SILVA
Diretor Presidente
RESULTADO DA LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 108/2009
Processo nº 5101.001424/2009
OBJETO: aquisição de água mineral destinada ao DETRAN/AL
PROPOSTAS VENCEDORAS
EMPRESA
VIMAR-COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME
CNPJ nº 01.640.418/0001-26
Valor do Lance
Item 1- Valor Total: R$ 8.245,00 (oito mil, duzentos e quarenta e
cinco reais).
Item 2- Cancelamento do item na aceitação por estarem os
valores a cima do valor de referência (estimado).
Valor Global - R$ 8.245,00 (oito mil, duzentos e quarenta e cinco
reais).
Maceió, 21 de janeiro de 2010.
FLÁVIA FERREIRA PINTO PADILHA
Pregoeira
PORTARIA Nº. 013/IZP/2010
Diário Oficial
Estado de Alagoas
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO ZUMBI
DOS PALMARES - IZP, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 9º, XII, do Decreto 331, de 14 de setembro
de 2001, que institui o regimento Interno deste Instituto, RE-
SOLVE nomear, para integrar Comissão de Sindicância, os
seguintes servidores: IRANEI MARQUES SÁ BARRETO,
ocupante do cargo de Jornalista Redator de Texto, matriculada
sob o nº. 300750-2, designando-a para exercer a Presidência
da mesma; GINO SÉRGIO NOVAIS DO NAS-
CIMENTO, ocupante do cargo de Discotecário, matriculado
sob o nº. 35831-2; e ALBÉRICO DE GÓES
MONTEIRO, ocupante do cargo de Técnico de manutenção
de TV, matriculado sob o nº. 300606-6, para apuração
de conduta de servidor deste Instituto, conforme consta no
Processo IZP n°.48040/1441/2009
Maceió, 22 de janeiro de 2010.
MARCELO SANDES
Diretor Presidente
TERMO DE DOAÇÃO
O Centro de Extensão e Pesquisa em Patologia, CNPJ
02.012.535/0001-08, com sede na Rua Jorge de Lima, 113,
1º. Andar, sala 11A, Trapiche da Barra, Maceió AL, CEP:
57.010.300, Maceió-AL, neste ato, representado pelo seu
presidente, Prof. Carlito Cedrim da Silva, CPF 002.531.704-
00, portador da cédula de identidade n°93.603 SSP/AL,
doravante denominado DOADOR, e a Universidade Estadual
de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL, CNPJ:
12.517.793/0001-08, situada na Rua Jorge de Lima, 113,
Trapiche da Barra, CEP: 57.010.300, Maceió-AL, neste ato,
representada pela sua Reitora, Prof. Dr. Rozangela Maria de
Almeida Fernandes Wyszomirska, brasileira, divorciada, CPF
nº. 309.846.294-91 e Carteira de Identidade nº. 217.900-
SSP/AL, doravante denominado DONATÁRIO. Firmam o
presente Termo de Doação do ônibus, modelo Volare W9,
no valor de R$174.500,00 (cento e setenta e quatro mil e
quinhentos reais), conforme descrito na Nota Fiscal 001473
da Supermotors Comércio de Veículos e Peças Ltda.
Pelo presente Termo de Doação, o DONATÁRIO recebe
do DOADOR em caráter definitivo e gratuito, o bem acima
descrito.
E, por estarem justos e acertados, firmam o presente instrumento,
em duas vias de igual teor e forma, para que produza
seus legais e jurídicos efeitos.
Maceió, 26 de novembro de 2009.
Carlito Cedrim da Silva
Presidente do CEPEP
Prof. Dr. Rozangela Maria de
Almeida Fernandes Wyszomirska
Reitora da UNCISAL
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS
DA SAÚDE DE ALAGOAS
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º UNCISAL-03/2010
Tipo: menor preço por item.
Objeto: Aquisição de Equipamentos (Fonoaudilogia) destinados
à Universidade Estadual de Ciências da Saúde de
Alagoas -UNCISAL.
Data de realização: 28 de janeiro de 2010 às 10h.- Horário
de Brasília
A licitação acima fica adiada para o dia 08 de fevereiro de
2010, face impugnação interposta por licitante e acolhida pela
CPL/ UNCISAL.
Disponibilidade: endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br
Informações: Fone: 82 3315-6713 /3315-6741.
Maceió, 22 de janeiro de 2010.
Sandra Raquel dos Santos Serafim
Pregoeira