MINUTA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA

Autoria: Poder Executivo
LEI Nº 1390, DE 02 DE ABRIL DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
implementar o Projeto Habitacional
“Parceria Cidadã” em parceira com as
Empresas da Iniciativa Privada e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Lucas do Rio Verde,
Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a implementar o Projeto
Habitacional com Empresas da Iniciativa Privada denominado “Projeto Habitacional
Parceria Cidadã”, com as seguintes obrigações para cada parte:
I -Município de Lucas do Rio Verde:
a) coordenar a execução do Projeto Habitacional Parceria Cidadã;
b) dispobibilizar a área para a execução do projeto;
c) elaborar e executar os projetos de infra-estrutrua e elaborar os projetos
arquitetónicos, elétricos e hidráulico das unidades habitacionais;
d) apresentar e coordenar o projeto técnico social;
e) parcelar a alienação do lote ao beneficiário, em 30(trinta) meses;
f) fiscalizar a construção das obras visando às condições mínimas de
habitabilidade, salubridade e segurança do imóvel;
g) fornecer documentação ao beneficiário após a quitação dos débitos para com
a Prefeitura e demais obrigações assumidas.
II-Empresa Parceira:
a) apresentar a relação dos beneficiários e a respectiva documentação, para ser
submetida ao crivo da Comissão Municipal de Habitação;
b) executar a obra das unidades habitacionais destinadas aos beneficiários
constantes da relação por ela fornecida, de acordo com os projetos aprovados
pelo setor de engenharia do município;
c) disponibilizar R$ 2.000,00(dois mil reais) por unidade habitacional como
antecipação de receita de infra-estrutura;
d) parcelar ao beneficiário, os valores referentes aos materiais de construção,
mão-de-obra e antecipação de receita de infra-estrutura.
III- Beneficiário:
a) preencher os critérios sociais estabelecidos no Projeto Habitacional Parceria
Cidadã;
b) pagar as parcelas com pontualidade, tanto referente ao lote junto a prefeitura
como da referente a construção junto a empresa parceira;
c) usar a unidade habitacional para fins exclusivos do projeto;

d) cumprir com todas as obrigações do Projeto Habitacional como limpeza,
conservação, ajardinamento e arborização.
Art. 2º As Empresas interessadas no Projeto Habitacional firmarão Termo de
Parceria junto ao Poder Público Municipal, o qual especificará as obrigações e
responsabilidades de cada uma das partes.
§ 1º A participação das empresas ocorrerá mediante requerimento, do qual deverá
constar o nome dos beneficiários no limite máximo de 15 (quinze) funcionários por
empresa.
§ 2º A participação da empresa se dará por ordem de requerimento e em caso de
não possuir demais interessados na parceria, poderá a empresa que já tenha utilizado o
limite máximo permitido no parágrafo anterior indicar mais funcionários, desde que
aprovado pela Comissão Municipal de Habitação.
Art. 3º Serão beneficiários da presente Lei os funcionários indicados pelas
Empresas parceiras, desde que selecionados pela Comissão Municipal de Habitação e
aprovados em conformidade com os critérios estabelecidos no “Projeto Habitacional
Parceria Cidadã”.
§ 1º O beneficiário, após o recebimento da unidade habitacional deverá promover
o pagamento junto ao município de Lucas do Rio Verde no valor de R$ 6.500,00 (seis
mil e quinhentos reais) a vista ou R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) em 30 (trinta)
parcelas iguais, sendo uma entrada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o restante
parcelado em até 30 (trinta) vezes, nos termos do Protocolo de Intenções anexo, que fica
fazendo parte integrante da Lei.
§ 2º A unidade habitacional após cumprida a obrigação com o Poder Publico no
pagamento do lote urbano é de propriedade do beneficiário, não interferindo na
propriedade o acordo celebrado entre empresa e funcionário quanto ao pagamento da
execução do projeto.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar 100(cem) lotes do
Loteamento Cerrado, para implementar o Projeto Habitacional Parceria Cidadã,
diretamente aos beneficiários.
Art. 5º Somente será transferido o imóvel aos beneficiários, após o cumprimento
integral de todas as obrigações assumidas, em especial:
I- pagamento total do lote urbano junto ao município;
II- cumprimento integral das obrigações assumidas referente ao Projeto
Habitacional, apresentado documento de vistoria expedido pela Comissão
Municipal de Habitação;
Art. 6º O processo de alienação dos referidos lotes urbanos, ocorrerá com
dispensa de licitação, nos termos da Lei n.° 8.666/90, vez que serão destinados para fins
habitacionais.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 02 de abril de 2007.

MARINO JOSÉ FRANZ
Prefeito Municipal

PROTOCOLO DE INTENÇÕES
O MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede à Av. Pará, nº 720, inscrito no CNPJ/MF sob nº 24.772.246./0001-40,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr Marino Jose Franz, brasileiro,
Casado, portador do RG nº12R-1148.810 SSP/SC e CPF nº 430.885.119-04, residente e
domiciliado à Rua Guarapuava, n° 428-S Bairro Pioneiro, cidade de Lucas do Rio
Verde/MT, doravante denominado MUNICÍPIO, e outro lado a
empresa...........................pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o
n.° com sede neste município de Lucas do Rio Verde/MT, neste ato
representada por seu representante legal,............................... brasileiro, portador do CPF
n.°......................................, residente na cidade de Lucas do Rio Verde/MT,
doravante denominada de PARCEIRO, resolvem celebrar o presente Protocolo de
Intenções, mediante as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O objetivo do presente protocolo de intenções é garantir a participação da empresa
interessada no “PROJETO HABITACIONAL PARCERIA CIDADÔ, que terá por
finalidade viabilizar aos funcionários da empresa interessada ou a quem ela indicar a
aquisição de ..................... unidades habitacionais.
CLÁUSULA SEGUNDA:
I- Caberá ao Município de Lucas do Rio Verde coordenar a execução do
projeto, disponibilizar a área (lotes urbanos) para sua execução; fornecer
toda infra-estrutura básica necessária e os projetos arquitetônico, técnicosocial
e assessoria técnica;
II- Caberá a empresa interessada disponibilizar os recursos financeiros
necessários (materiais e mão-de-obra) para execução da construção das
unidades habitacionais, de acordo com a planilha de custos anexa,
apresentar relação das pessoas que serão selecionados pela Comissão
Municipal de Habitação, além de recolher ao Município o valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), por unidade habitacional, a título de
antecipação de receita para a infra-estrutura;
III- Caberá ao beneficiado, após receber a unidade habitacional, efetuar o
pagamento junto ao Município no valor de R$ 6.500,00 (Seis mil e
quinhentos reais), sendo à vista ou R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos
reais) em 30 (trinta) parcelas iguais, sendo uma entrada de R$ 2.000,00
(dois mil reais) e o restante parcelado em até 30 (trinta) vezes, corrigidos
anualmente pelo IGPM, referente ao lote urbano.
CLÁUSULA TERCEIRA – O presente Protocolo de Intenções será substituído por
instrumento legal apropriado, no qual serão estabelecidas as condições gerais e
específicas para a Execução do Projeto Habitacional Parceria Cidadã.
Lucas do Rio Verde, ___ de ____ 2007
MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal

EMPRESA PARCEIRA
RESPONSAVEL