EDITAL - Aquisição de Trofeu e Medalha

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
12.2.7 - Pagar todos os tributos que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os
produtos vendidos e/ou serviços prestados.
12.2.8 - Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem
necessários no quantitativo do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do
valor contratado;
12.2.9 - Comunicar a Prefeitura, imediatamente, qualquer ocorrência ou anormalidade que venha
interferir na aquisição dos produtos objetivados na presente licitação;
12.2.10 - Indicar representante, que responderá perante a Administração por todos os atos e
comunicações formais.
13- DO PAGAMENTO
13.1 - Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data de emissão da Nota
Fiscal.
13.2 - A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Pedido de Compras estiver em
total conformidade com as especificações exigidas pelo município.
13.3 - Na eventualidade da aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com
parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
13.4 - As notas fiscais deverão ser emitidas em sistema eletrônico (Nota Fiscal Eletrônica) em moeda
corrente do país, exceto para empresas que estejam instaladas em municípios que ainda não possuam
tal sistema.
13.4.1- Juntamente com a Nota Fiscal, a contratada deverá apresentar o Certificado de Regularidade do
FGTS, CND do INSS.
13.5 - O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação
apresentada no procedimento licitatório.
13.6 - A contratada deverá fornecer os dados bancários (banco, agência e nº da conta) para depósitos
referentes aos pagamentos, conforme exigência da Secretaria Municipal de Finanças.
13.7 - O ISSQN se devido será recolhido, na forma do Código Tributário Municipal vigente.
13.8 - Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação
quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência,
sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
Pregão nº 011/2013 – Aquisição de Troféus e Medalhas 15