Pregao Presencial nº 139-2012-Aquisicao de pirulitos - Prefeitura ...

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
22.1) Compete à autoridade competente homologar o PREGÃO.
22.2) A partir do ato de homologação será fixado o início do prazo de convocação da(s)
proponente(s) adjudicatária(s) para assinar a ata detentora/contrato, respeitada a validade de
sua(s) proposta(s).
23) DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PREGÃO
O resultado final do PREGÃO será publicado no Diário Oficial do Município e no quadro de
avisos.
24) DOS PRAZOS
24.1) O prazo máximo de entrega do material, objeto da presente licitação é de até 05 (cinco)
dias, contados a partir da assinatura do Contrato, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura
do Município de São Mateus do Sul, no horário compreendido das 13:00h às 16:30h.
24.2) Adjudicado o objeto da presente licitação, a Prefeitura Municipal, convocará a licitante
vencedora para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, assinar o termo de Contrato, sob pena
de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8.666/93;
24.3) A Prefeitura Municipal poderá, quando a convocada não assinar o Contrato no prazo e
condições estabelecidas neste Edital, convocar as proponentes remanescentes, na ordem de
classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira
classificada, inclusive quanto aos preços atualizados, de conformidade com o presente Edital, ou
revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no Art. 81 da Lei 8.666/93.
25) DA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO
25.1) O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias após a entrega e aceitação do
material, mediante apresentação da nota fiscal, que deverá ser emitida em nome da Prefeitura
Municipal de São Mateus do Sul;
25.2) A nota fiscal deverá conter a identificação do Banco, número da Agência e da Conta
Corrente, para que seja possibilitado ao Contratante efetuar o depósito bancário do valor devido;
25.3) As despesas decorrentes da aquisição do objeto da presente licitação, correrão por conta da
seguintes dotação orçamentária: 02.04.2.027.3.3.90.30.07.99/191.
26) SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Pela inexecução total ou parcial do Contrato, o Município poderá, garantida a prévia defesa,
aplicar à CONTRATADA as sanções previstas, sendo:
26.1) A recusa da adjudicatária em assinar o Contrato no prazo estabelecido, a impedirá de
participar de novas licitações pelo prazo de 12 (doze) meses junto a este Município, bem como,
resultará na aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta
apresentada;
PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22
Rua Barão do Rio Branco, 431 – Caixa Postal: 14 – Fone (42) 3912-7022 – Fax (42) 3912-7012 – CEP 83.900-000 – São Mateus do Sul-PR